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    "2009-10-20": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis para prosseguir oficiando no feito nº 2009.036.006210-2, a partir do dia 30 de setembro de 2009 (MP 2009.00202833).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça AUGUSTO VIANNA LOPES para atuar na Promotoria de Justiça do Foro da Região Oceânica, no período de 30 de setembro a 31 de outubro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS RIBEIRO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, no mês de outubro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça JACQUELINE ESTHER ABECASSIS e LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF para atuarem no Projeto Justiça Itinerante de Duque de Caxias, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS e EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES para atuarem no Projeto Justiça Itinerante de Duque de Caxias, no mês de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RENATO MONTEIRO SARDÃO para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Comarca da Capital, especificamente no feito nº 2007.204.009746-9, no mês de outubro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VIVIANE FREITAS MUNIZ para atuar na Promotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, nos dias 08 e 09 de outubro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, no período de 11 a 16 de outubro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para cumprir o plantão do dia 12 de outubro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça DANIEL FAVARETTO BARBOSA, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para atuar na Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Cabo Frio, nos dias 12 e 13 de outubro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para atuar junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, nos dias 12 e 13 de outubro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA ROCHA JORGE para atuar na Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 13 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no período de 13 a 31 de outubro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no período de 13 a 31 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio das Ostras, no dia 14 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto ao II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no dia 15 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo, no período de 15 a 31 de outubro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA para cumprir o plantão do dia 17 de outubro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR e SIMONE GOMES DE SOUZA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 17 e 24 de outubro de 2009, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 18 de outubro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE para atuar no evento Ação Global Regional, no dia 18 de outubro de 2009, na Comarca de Itaboraí.\r\n\r\nId: 858675"
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                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "DE 19.10.2009\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de NOVEMBRO de 2009:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nSede: Praça Antenor Fagundes, s/nº - sala 401 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2215-3757 Fax: 2215-6275\r\n\r\nE-mail: movimentacao.procuradores@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS \r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELSO BENJÓ\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE S. SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA G. DE MESQUITA\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG (Afastado)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS \r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DARLEI GONÇALVES BALA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ\r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA MOREIRA LIMA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE \r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE A. COELHO FILHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - WANIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ILMA DE ARAUJO BARROS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA P. DOS ANJOS TELLECHEA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO \r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - DENISE MUNIZ DE TARIN \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANO CULLEN DE SAMPAIO VIANNA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA \r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE HELENA SILVA MACEDO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - REGINA LÚCIA XAVIER \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BATISTA FILGUEIRAS (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NADIA DE ARAÚJO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - GISELE APARECIDA G. SIRIEIRO MONTEIRO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA A. G. DA SILVA FILGUEIRAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LIMA BUHATEM \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA DALTRO LEITE \r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ISRAEL STOLIAR \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA RAMOS SERAO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ \r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - IDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA DAS CHAGAS G. DE SÁ \r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES \r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - LUIZ FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA FREIRE G. DE ALMEIDA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ELISABETH MARIA LEIRAS ALVAREZ\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI \r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR (PGJ) \r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n19ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JÚNIOR (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n20ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ROSA MARIA PARISE GALVÃO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL \r\n\r\nSEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES (CGMP)\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA (Afastado)\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES (CGMP)\r\n\r\nDesig. - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CHRISTINA PASQUINELLI B. DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LEILA MACHADO COSTA\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS (Lic. Médica até 12.11.09)\r\n\r\nDesig. - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS (CGMP)\r\n\r\nDesig. - SILVANA GONZALEZ DE FABRITTIS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZINO CANELLAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO (PGJ)\r\n\r\nDesig.- DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA DE SOUZA LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANDA MENEZES ROCHA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENÍCIO FEROLLA \r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ELISABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS \r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (AMPERJ)\r\n\r\nDesig. - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL´OME \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEVI DE AZEVEDO QUARESMA \r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig.- DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELCY PEREIRA LESSA (PGJ) \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (PGJ) \r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE (Lic. Maternidade)\r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER \r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS (PGJ)\r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (PGJ) \r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Lic. Especial)\r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA \r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUIZIO DE ARRUDA\r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AFRANIO SILVA JARDIM (Lic. Especial)\r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA (PGJ)\r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS \r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO LIMA BUHATEM \r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA \r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA (Lic. Médica)\r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (PGJ)\r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ \r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO \r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA \r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL \r\n\r\n30ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE APARECIDA G. SIRIEIRO MONTEIRO \r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA (PGJ) \r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÔNICA DE FARIA SARDAS \r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES \r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH GOMES SAMPAIO \r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER (PGJ)\r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA \r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERÃO \r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (PGJ) \r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS \r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO \r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO (PGJ)\r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA \r\n\r\n44ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES \r\n\r\n45ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN \r\n\r\n46ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER (PGJ)\r\n\r\n47ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n48ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM \r\n\r\n49ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (PGJ) \r\n\r\n50ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n51ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (PGJ) (Férias)\r\n\r\n52ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n53ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI \r\n\r\n54ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA N. DE VASCONCELLOS COSTA \r\n\r\n55ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA PARISE GALVÃO \r\n\r\n56ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS ANDRÉ CHUT \r\n\r\n57ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI \r\n\r\n58ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n59ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO (PGJ)\r\n\r\n60ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO \r\n\r\n61ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA \r\n\r\n62ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO \r\n\r\n63ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA \r\n\r\n64ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (PGJ) \r\n\r\n65ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (PGJ)\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 2009. \r\n\r\n1. AFRANIO SILVA JARDIM (Lic. Especial)\r\n\r\n2. ANA CRISTINA A. G. DA SILVA FILGUEIRAS (Férias)\r\n\r\n3. CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Lic. Especial)\r\n\r\n4. FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE (Lic. Maternidade)\r\n\r\n5. FERNANDO CHAVES DA COSTA (Lic. Especial)\r\n\r\n6. FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA (Férias)\r\n\r\n7. JOÃO BATISTA FILGUEIRAS (Lic. Especial) \r\n\r\n8. LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA (Lic. Médica)\r\n\r\n9. MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (Férias)\r\n\r\n10. PAULA MELLO CHAGAS (Lic. Médica até 12.11.09)\r\n\r\n11. RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA (Férias)\r\n\r\n12. THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Férias)\r\n\r\n13. VICENTE FERREIRA DE A. COELHO FILHO (Férias)\r\n\r\nId: 858676"
                    ],
                    "858677": [
                        "IA - Atos",
                        "Designa o Promotor de Justiça Substituto ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis, no dia 19 de setembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, nos dias 20 e 21 de outubro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo, no dia 21 de agosto de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias, no período de 28 a 30 de outubro de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA para cumprir o plantão do dia 31 de outubro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça WALTER DE OLIVEIRA SANTOS, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº 8058/04, em razão do decidido na reunião de 22 de julho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00119680).\r\n\r\nNomeia PEDRO IVO ROSEMBERG JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00246778).\r\n\r\nDesigna PEDRO IVO ROSEMBERG JUNIOR para prestar auxílio direto às 21ª e 29ª Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00246778).\r\n\r\nNomeia MARIA FERNANDA CARDOSO MELO DOS SANTOS MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00248848).\r\n\r\nDesigna MARIA FERNANDA CARDOSO MELO DOS SANTOS MIRANDA para prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça Criminal e Cível da Comarca de Barra do Piraí, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00248848).\r\n\r\nNomeia AYLA SCHINDLER ROSSI para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00255208).\r\n\r\nDesigna AYLA SCHINDLER ROSSI para prestar auxílio direto à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00255208).\r\n\r\nNomeia GLAUCE DE OLIVEIRA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Joice Soltosky Cunha (Processo nº MP-2009.00247199).\r\n\r\nDesigna GLAUCE DE OLIVEIRA PEREIRA para prestar assessoramento ao Centro de Estudos Jurídicos (Processo nº MP-2009.00247199).\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\n*Designa a Promotora de Justiça CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 13 de outubro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.10.2009.\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\n*Designa GUILHERME PATRÃO MANHÃES, matrícula nº 4533, para exercer a função de Assessor da Assessoria de Projetos, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.10.2009\r\n\r\nId: 858677"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "858678": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00157754 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Imobiliária Sulamel LTDA., referente à locação do imóvel situado à Rua Francisco Sá, nº 343, salas 401 a 406, 501 a 506 e 703 do Edifício Torre Sulamel, Várzea, Teresópolis, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00133318 (Assunto: Sindicância) - Autorizo a prorrogação do prazo para a conclusão da sindicância por 08 (oito) dias a contar desta data.\r\n\r\nId: 858678"
                    ],
                    "858679": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a sessão pública de identificação da prova escrita preliminar e proclamação dos resultados será realizada no dia 22 de outubro de 2009, quinta-feira, às 10:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro.\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, AVISA aos candidatos inscritos no referido concurso que a vista da prova escrita preliminar será realizada nos dias 27, 28 e 29 de outubro de 2009, das 10:00h às 16:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro. Os candidatos interessados poderão, ainda, interpor recurso do resultado da referida prova, seja quanto a erro material, seja quanto ao conteúdo das perguntas e respostas, devendo entregar as respectivas razões na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 4° andar, nos dias 27, 28, 29, 30 de outubro e 03 de novembro de 2009, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral do referido certame será realizada no dia 15 de novembro de 2009, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro, Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 07:30 e 09:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. A distribuição dos candidatos pelas salas de prova será objeto de oportuna publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 858679"
                    ],
                    "858680": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM ao candidato abaixo relacionado que deverá comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 21 de outubro de 2009, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nO candidato deverá apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nLUIZ CARLOS CRUZ LIMA - 437º lugar\r\n\r\nId: 858680"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "858681": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n05/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 858681"
                    ],
                    "858682": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 22, 23 e 27 de outubro de 2009, as Promotorias de Justiça de Maricá estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Rua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº, Centro, Praia de Araçatiba, Maricá. As atividades serão normalizadas no dia 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 19 de outubro de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 049/2009.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00200933\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 049/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição, instalação e configuração de kits de memórias para servidores HP.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Avitech Tecnologia em Informação Ltda.-EPP\r\n\r\nValor unitário: R$ 1.037,50\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Avitech Tecnologia em Informação Ltda.-EPP \r\n\r\nValor unitário: R$ 1.650,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 858682"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "858683": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 016/09\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, comunica aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis e de Família da Pavuna e na Promotoria de Justiça junto ao VII Juizado Especial Criminal da Capital, no próximo dia 28 de outubro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 858683"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "858136": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 282/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 05.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: CORDEIRO\r\n\r\nINTERESSADO: JOAQUIM GERK TAVARES (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.562-1/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 30.10.09\r\n\r\nId: 858136"
                    ],
                    "858137": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 283/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 05.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nINTERESSADO: LUÍS FERNANDO PADILHA LEITE (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.475-9/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 30.10.09\r\n\r\nId: 858137"
                    ],
                    "858138": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 284/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 05.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: IGUABA GRANDE\r\n\r\nINTERESSADO: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.563-8/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 30.10.09\r\n\r\nId: 858138"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "858319": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n203475-4/04\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n16/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n35886/2009\r\n\r\n110021-3/07\r\n\r\nDAMIÃO JOSÉ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37795/2009\r\n\r\n103517-2/99\r\n\r\nEDNO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37883/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n100997-0/05\r\n\r\nHENRIQUE MUNIZ MASSENA\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n35396/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n237954-2/08\r\n\r\nLEANDRO CRUZ FROES DA SILVA\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n37921/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n110021-3/07\r\n\r\nDAMIÃO JOSÉ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n37803/2009\r\n\r\n103517-2/99\r\n\r\nEDNO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n37876/2009\r\n\r\nId: 858319"
                    ],
                    "857141": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n213152-2/07\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30317/2009\r\n\r\n260332-3/02\r\n\r\nDAVID DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33228/2009\r\n\r\n260897-3/02\r\n\r\nBERNARDINO DE MELLO VIANNA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34983/2009\r\n\r\n231080-5/08\r\n\r\nDAVID DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n35001/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n231793-4/08\r\n\r\nANA MARIA FANTINELLI\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n34935/2009\r\n\r\n202744-1/98\r\n\r\nJARBAS JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n35541/2009\r\n\r\n240194-7/08\r\n\r\nRICARDO BARROS MONTEIRO\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n36732/2009\r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n36772/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n250216-1/02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAES RANGEL JUNIOR\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n24550/2009\r\n\r\n252308-4/02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAES RANGEL JUNIOR\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n27472/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n213152-2/07\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30312/2009\r\n\r\n107743-6/05\r\n\r\nTATIANA NUNES ACRUCHE\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33587/2009\r\n\r\n213676-8/07\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34028/2009\r\n\r\nId: 857141"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "858432": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.222-5/2009 - Claudia Pimentel Brandão, matr. 02/2941/0-0. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 01.12.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.234-8/2009 - Ahmed Ali Saleh Habib, matr. 02/2139/0-1. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 27.11.2009. \r\n\r\nProc. TCE nº 304.239-8/2009 - Josefa Aureni Amorim Guerra, matr. 02/1827/0-7. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.11.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.240-7/2009 - Ulbana Ribeiro Marques, matr. 02/3154/0-2. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 03.11.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.245-7/2009 - Marcos Alexandre Ramon, matr. 02/1647/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês a partir de 16.11.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.247-5/2009 - Marcos Alexandre da Silva Moraes, matr. 02/3100/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 19.11.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.253-4/2009 - José Carlos Grijó de Oliveira, matr. 02/2573. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 28.10.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.264-3/2009 - Maria Tânia de Albernaz Figueira, matr. 02/2054/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 03.11.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.167-9/2009 - Renato Pereira de Sant'Anna, matr. 02/2365/0-0; proc. TCE nº 304.158-8/2009 - Regina Coeli de Mendanha Franco, matr. 02/1893/0-0. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 858432"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "858283": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 16/10/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 304.263-9/2009 - conheço a impugnação interposta pela empresa EXCELLENCE RH SERVIÇOS LTDA., por ser tempestiva e quanto ao mérito NEGO provimento.\r\n\r\nId: 858283"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "858688": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2642/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 45/2009)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Para a garantia do serviço de relevante interesse público, fica autorizado o Poder Executivo a contratar, por prazo determinado, sob regime da Lei n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, o pessoal indispensável à execução dos convênios que envolvem o Programa do Sistema Nacional de Empregos - SINE, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 2º A presente autorização observará os preceitos emanados pela Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005 e as alterações introduzidas pela Lei nº 5.490 de 25 de junho de 2009, ressalvando os prazos fixados nos convênios se inferiores.\r\n\r\nArt. 3º As contratações serão efetivadas nas funções, níveis, quantitativos e limites remuneratórios estabelecidos no Anexo Único desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º As contratações temporárias, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, serão precedidas de processo de seleção próprio, no qual serão observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento, conduzido e regulamentado pela SETRAB, com ampla divulgação de todas as suas fases.\r\n\r\nArt. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 45 \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009. \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa, incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado no âmbito da secretaria de estado de trabalho e renda - setrab, E dá outras providências.” \r\n\r\nA iniciativa busca implementar medidas capazes de formular e executar políticas públicas de emprego, trabalho e geração de renda no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Governo do Estado, sem medir esforços, vem executando uma gestão condizente com a realidade atual, com destaque na intermediação de mão de obra, qualificação profissional e geração de empregos aos trabalhadores fluminenses, sem, contudo, deixar de considerar os investimentos que estão sendo realizados em nosso Estado.\r\n\r\nO projeto procura ainda reconhecer e valorizar os profissionais da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, esperando, como resultado, angariar melhorias nas diversas áreas de atuação, além do aprimoramento das relações com os trabalhadores. \r\n\r\nÉ de suma importância a aprovação do presente projeto, vez que responde às exigências e aos superiores interesses da Administração Pública na condução da política de eficiência da gestão do Estado.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art.114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nTécnico do Trabalho\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n1.850,00\r\n\r\n30\r\n\r\nAgente do Trabalho I\r\n\r\nMédio Especializado\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\n34\r\n\r\nAgente do Trabalho II\r\n\r\nMédio\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n200\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho I\r\n\r\nFundamental completo\r\n\r\n700,00\r\n\r\n168\r\n\r\nAgente Auxiliar do Trabalho II\r\n\r\nFundamental incompleto\r\n\r\n650,00\r\n\r\n166\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n-\r\n\r\n525.200,00\r\n\r\n598\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nDEMONSTRATIVO ORÇAMENTÁRIO - PROPOSTO\r\n\r\n168 \r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nR$ 117.600,00\r\n\r\n166\r\n\r\nR$ 650,00\r\n\r\nR$ 107.900,00\r\n\r\n34 \r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nR$ 44.200,00\r\n\r\n200 \r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n30 \r\n\r\nR$ 1.850,00\r\n\r\nR$ 55.500,00\r\n\r\n598\r\n\r\n525.200,00\r\n\r\nMês\r\n\r\nTotal de Salários\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nTotal Bruto\r\n\r\nINSS\r\n\r\nIR\r\n\r\nSALÁRIO LÍQUIDO\r\n\r\nENC. INSS(20%)\r\n\r\nEnc. INSS(1%)\r\n\r\nTotal INSS(20=1)\r\n\r\nEncargos Bruto (Total Bruto+Total INSS)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n525.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n14.588,89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n539.788,89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n51.279,94\r\n\r\nR$ \r\n\r\n431,83\r\n\r\nR$ \r\n\r\n488.077,11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n97.615,42\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.397.89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n103.013,31\r\n\r\nR$ \r\n\r\n643.234,03\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n525.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n14.588,89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n539.788,89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n51.279,94\r\n\r\nR$ \r\n\r\n431,83\r\n\r\nR$ \r\n\r\n488.077,11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n97.615,42\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.397.89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n103.013,31\r\n\r\nR$ \r\n\r\n643.234,03\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n525.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n14.588,89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n539.788,89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n51.279,94\r\n\r\nR$ \r\n\r\n431,83\r\n\r\nR$ \r\n\r\n488.077,11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n97.615,42\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.397.89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n103.013,31\r\n\r\nR$ \r\n\r\n694.513,98\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nR$ \r\n\r\n525.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n14.588,89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n539.788,89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n51.279,94\r\n\r\nR$ \r\n\r\n431,83\r\n\r\nR$ \r\n\r\n488.077,11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n97.615,42\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.397.89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n103.013,31\r\n\r\nR$ \r\n\r\n694.513,98\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n525.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n14.588,89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n539.788,89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n51.279,94\r\n\r\nR$ \r\n\r\n431,83\r\n\r\nR$ \r\n\r\n488.077,11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n97.615,42\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.397.89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n103.013,31\r\n\r\nR$ \r\n\r\n694.513,98\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n525.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n14.588,89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n539.788,89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n51.279,94\r\n\r\nR$ \r\n\r\n431,83\r\n\r\nR$ \r\n\r\n488.077,11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n97.615,42\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.397.89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n103.013,31\r\n\r\nR$ \r\n\r\n694.513,98\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n525.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n14.588,89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n539.788,89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n51.279,94\r\n\r\nR$ \r\n\r\n431,83\r\n\r\nR$ \r\n\r\n488.077,11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n97.615,42\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.397.89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n103.013,31\r\n\r\nR$ \r\n\r\n694.513,98\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n525.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n14.588,89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n539.788,89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n51.279,94\r\n\r\nR$ \r\n\r\n431,83\r\n\r\nR$ \r\n\r\n488.077,11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n97.615,42\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.397.89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n103.013,31\r\n\r\nR$ \r\n\r\n694.513,98\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n525.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n14.588,89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n539.788,89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n51.279,94\r\n\r\nR$ \r\n\r\n431,83\r\n\r\nR$ \r\n\r\n488.077,11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n97.615,42\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.397.89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n103.013,31\r\n\r\nR$ \r\n\r\n694.513,98\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n525.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n14.588,89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n539.788,89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n51.279,94\r\n\r\nR$ \r\n\r\n431,83\r\n\r\nR$ \r\n\r\n488.077,11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n97.615,42\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.397.89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n103.013,31\r\n\r\nR$ \r\n\r\n694.513,98\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n525.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n14.588,89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n539.788,89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n51.279,94\r\n\r\nR$ \r\n\r\n431,83\r\n\r\nR$ \r\n\r\n488.077,11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n97.615,42\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.397.89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n103.013,31\r\n\r\nR$ \r\n\r\n694.513,98\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n525.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n14.588,89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n539.788,89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n51.279,94\r\n\r\nR$ \r\n\r\n431,83\r\n\r\nR$ \r\n\r\n488.077,11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n97.615,42\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.397.89\r\n\r\nR$ \r\n\r\n103.013,31\r\n\r\nR$ \r\n\r\n694.513,98\r\n\r\n13º SALÁRIO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n525.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n0,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n525.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n49.894,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n420,16\r\n\r\nR$ \r\n\r\n474.885,84\r\n\r\nR$ \r\n\r\n94.977,17\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.252.00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n100.229,17\r\n\r\nR$ \r\n\r\n677.129,27\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.827.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n175.066,67\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.002.666,67\r\n\r\nR$ \r\n\r\n665.253,33\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.170,30\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.331.811,20\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.266.362,24\r\n\r\nR$ \r\n\r\n70.026,67\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.336.388,91\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8.908.737,10\r\n\r\nQUADRO DE CARGOS/VALORES/QUANTITATIVOS - SINE - ATUAL\r\n\r\nQUADRO DE CARGOS/VALORES/QUANTITATIVOS - SINE - PROPOSTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nCUSTO DA FOLHA ATUAL\r\n\r\nNOVOS CARGOS\r\n\r\nNOVOS VALORES\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nCUSTO DA FOLHA PROPOSTA\r\n\r\nProfissional Nível Médio I 1 a 4ª\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n81\r\n\r\nR$ 40.500,00\r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nAUXILIAR \r\n\r\nDO\r\n\r\nTRABALHO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ \r\n\r\n700,00\r\n\r\n168\r\n\r\nR$ 117.600,00\r\n\r\nProfissional Nivel Médio II 1 a 8ª\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\n204\r\n\r\nR$ 142.800,00\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR DO\r\n\r\nTRABALHO\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ \r\n\r\n650,00\r\n\r\n166\r\n\r\nR$ 107.900,00\r\n\r\nProfissional de nível médio I 1 a 8ª\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n130\r\n\r\nR$ 117.000,00\r\n\r\nProfissional de nível médio Especializado III\r\n\r\nR$ 1.050,00\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 42.000,00\r\n\r\nAGENTE DO TRABALHO I\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n34\r\n\r\nR$ 44.200,00\r\n\r\nProfissional de nível médio Especializado II\r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\n49\r\n\r\nR$ 53.900,00\r\n\r\nAGENTE DO TRABALHO II\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nProfissional de nível médio Especializado I\r\n\r\nR$ 1.250,00\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 17.500,00\r\n\r\nTécnico de nível superior III\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 78.000,00\r\n\r\nTÉCNICO DO TRABALHO\r\n\r\nR$ 1.850,00\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 55.500,00\r\n\r\nTécnico de nível superior II\r\n\r\nR$ 1.550,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 15.500,00\r\n\r\nTécnico de nível superior I\r\n\r\nR$ 1.850,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 18.500,00\r\n\r\n598\r\n\r\nR$ 525.700,00\r\n\r\n598\r\n\r\nR$ 525.200,00\r\n\r\nRESULTADO DO IMPACTO FINANCEIRO - R$ 525.700,00 - R$ 525.200,00 = - R$ 500,00\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2643/2009\r\n\r\nCRIA A DELEGACIA ESPECIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESAPARECIDOS. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, na estrutura da Secretaria Estadual de Segurança Pública, a Delegacia Especial da Criança e do Adolescente Desaparecidos.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Delegacia Especial o registro, a investigação, a abertura de inquérito e todos os demais procedimentos policiais necessários para a localização da criança e do adolescente desaparecidos.\r\n\r\nArt. 3º - A Delegacia Especial da Criança e do Adolescente Desaparecidos deverá possuir em seus quadros Assistentes Sociais treinados para o atendimento às famílias no decorrer das investigações.\r\n\r\nArt. 4º - A Delegacia Especial deverá disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento de informações sobre o paradeiro das crianças e dos adolescentes desaparecidos, inclusive com linhas telefônicas 0800 e via internet.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos necessários à implantação da Delegacia Especial serão os próprios já destinados no Orçamento Geral do Estado para a Secretaria Estadual de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiferentemente de outros estados, como São Paulo, Minas, Paraná e Distrito Federal, o Rio de Janeiro não dispõe de nenhuma delegacia especializadas para investigar casos de crianças e adolescentes desaparecidos, um drama que atinge centenas de famílias todos os anos. \r\n\r\nApesar de existir o Setor de Desaparecidos na estrutura das quatro Delegacias de Homicídios (Centro - Zona Oeste- Niterói e Baixada Fluminense), a realidade é que a tarefa de encontrar suas crianças e adolescentes, em geral, acaba ficando a cargo das próprias famílias, segundo relato de pais e mães que vivem esse drama. Embora não haja números precisos de quantas crianças e adolescentes desaparecem todos os no País, posto que inexiste um cadastro nacional integrado, a estimativa do Ministério da Justiça é que, do total, entre 10% a 15% dessas crianças jamais são encontrados. \r\n\r\nNo que se refere ao Estado do Rio, os dados oficiais dão conta que, nos últimos 13 anos, foram cadastrados 2.868 casos de desaparecimento de crianças, segundo informações do SOS Criança, ligado à FIA (Fundação da Infância e da Adolescência), dos quais 2.426 foram solucionados, restando 442 até agosto de 2009, quando foi realizada a última atualização do site do orgão. \r\n\r\nEssa Lei ora proposta visa a dar mais apoio do Estado a essas famílias que vivem o terrível drama de perderem seus filhos e entes queridos sem saber se, um dia, eles irão retornar às suas casas. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2009.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei Complementar nº 22/2009. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORREA, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, André Lazaroni, Fernando Gusmão, Marcelo Freixo, Édino Fonseca, Ademir Melo, Alessandro Molon, Coronel Jairo, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Olney Botelho, Rodrigo Dants, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 471/2009\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A ORGANIZAÇÃO DAS OLIMPÍADAS DE 2016.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.10.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 29 do Regimento Interno desta ALERJ, a constituição de uma Comissão Especial para acompanhar os atos praticados pelos poderes públicos e as entidades privadas relativos à organização das Olimpíadas de 2016, que serão realizadas no Estado do Rio de Janeiro, apresentando críticas e sugestões.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Luiz Paulo, Caetano Amado, Cidinha Campos, José Nader, Rodrigo Dantas, Tucalo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtravés do PL nº 1091/2007, de minha autoria, a Lei 5461, de 03 de junho de 2009, declarou a Olimpíada de 2016 como de relevante interesse para o Estado. De fato, a Olimpíada de 2016 constituir-se-á num dos mais importantes eventos esportivos do século, sendo de grande importância para a economia e o desenvolvimento do turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO impacto causado por este evento não fica circunscrito à Cidade do Rio de Janeiro, pois, podem ser gerados cerca de 120.000 empregos em todo Brasil até 2016 e mais de 130.000 depois das Olimpíadas.\r\n\r\nCom o acompanhamento dos preparativos para esse grande evento esportivo, apresentando críticas e sugestões, esperamos assegurar que esta iniciativa incrementará o desenvolvimento econômico em nosso Estado e o desenvolvimento econômico-social da sociedade fluminense.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 472/2009\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007)\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 105/2007, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, Presidente; GRAÇA PEREIRA, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, Relator; MÁRIO MARQUES e JODENIR SOARES\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 297/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH SOBRE ATOS DE REPARAÇÕES FINANCEIRAS A EX-PRESOS POLÍTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor(es): Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no artigo 107 do Regimento da ALERJ e no artigo 101 da Constituição Estadual, que seja oficiada a Excelentíssima Senhora Secretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos para que tome conhecimento do requerimento abaixo relacionado e preste as seguintes informações alusivas aos processos de ex-presos políticos que pleitearam reparação, de cunho indenizatório, pelo fato de terem participado de atividades políticas entre os dias 01 de abril de 1964 e 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob guarda dos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nRelação nominal, em ordem alfabética e cronológica, de todos os requerentes:\r\n\r\n1. Que tiveram o pleito deferido;\r\n\r\n2. Que tiveram o pleito indeferido;\r\n\r\n3. Que aguardam julgamento do pleito;\r\n\r\n4. A relação deve especificar todos os contemplados que já auferiram a reparação e aqueles que aguardam o pagamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nOfício GG/PL N° 216/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de agosto de 2009, do Ofício n° 192-M, de 18 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei n.o 675, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que \"INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA \"NÃO FIQUE POR BAIXO - PIPAS SEM CORTES\" E CRIA O PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N' 675/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA \"NÃO FIQUE POR BAIXO - PIPAS SEM CORTES\" E CRIA O PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levada à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nO Projeto de lei objetiva instituir a Semana Educativa \"não fique por baixo - pipas sem cortes\" e cria o pipódromo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConvém esclarecer que não é juridicamente possível a sanção da referida matéria, vez que a criação do respectivo programa, incorre em vício de iniciativa, pois o projeto impõe novas obrigações para o Poder Executivo, aumentando as despesas, sem que haja previsão orçamentária.\r\n\r\nObserva-se que houve na proposta legislativa em exame, a imposição de deveres e obrigações ao poder público, confirmando-se que a iniciativa em tela adentrou em matéria constitucionalmente reservada ao Executivo, através de sua Chefia, conforme dispõe o art. 61, §1°, inciso II, alínea \"b\", da Constituição da República. Desse modo, se configura vicio formal de iniciativa.\r\n\r\nAssim sendo, não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, pois não se admite que um Poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nO entendimento exposto acima é corroborado pelo eminente doutrinador J.J. Gomes Canotilho:\r\n\r\n\"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento\" (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\n\r\nNesse panorama, há que se considerar o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, porque as medidas desejadas dependem de realização de custos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos.\r\n\r\nAo instituir uma semana educativa para ser realizada anualmente nas escolas da rede estadual de ensino a ser desenvolvida sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação, violou a atribuição do Poder Executivo para, de acordo com um juízo de conveniência, oportunidade e disponibilidade de recursos, dar início ao processo legislativo de leis relativas à organização e atribuições de órgãos da administração.\r\n\r\nA realização do citado Projeto ocasiona novas despesas para o Estado, sem a existência de recursos orçamentários específicos previstos para o seu custeio, obrigando a mudança no orçamento, onde a reserva de iniciativa é conferida ao Executivo, consoante o art. 165, I, II, III, da nossa Carta Magna.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 217/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1925 de 2008, de autoria do Senhor Deputado Átila Nunes que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5540, de 11 de setembro de 2009, que\" DECLARA O DIA DE IANSÃ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI NO 1925/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA O DIA DE IANSÃ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-Io integralmente, incidindo o veto sobre o art. 2°. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\n\r\nO Projeto de lei objetiva declarar como patrimônio imaterial do Rio de Janeiro o dia de lansã.\r\n\r\nO artigo 2° da medida legislativa em referência se afigura inconstitucional, pois impõe deveres ao Poder Público invadindo esfera de atuação privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 61, §1°, II, alínea \"b\" da CRFB, em flagrante violação ao princípio constitucional da separação dos poderes consagrado no artigo 2° da CRFB.\r\n\r\nCom efeito, cabe ao Poder Executivo definir a melhor forma de promover tal matéria, determinando-se, para isso, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade, caso contrário,\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, assim reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais.\r\n\r\nNeste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, 1°., II, \"d\" e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, 1°., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa. mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes. insculpido no artigo 7º. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo nº 2004.007.00102 - represo por inconstitucionalidade des. J. C. Murta Ribeiro julgamento: 22/08/2005 - órgão especial)\r\n\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualificasse como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 218/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO;\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de agosto de 2009, do Ofício n° 194-M, de 19 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1345-A de 2004, de autoria do Senhor Deputado Nelson Gonçalves, que \"CRIA O SISTEMA ÚNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDO. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ND 1345-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE \"DISPÕE SOBRE O REGISTRO PÚBUCO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS\".\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nA proposta legislativa ao dispor sobre a criação de sistema único de registro de empresas, objetivando simplificar e unificar o processo de arquivamento de empresas comerciais no Estado do Rio de Janeiro está usurpando a competência privativa da União, assim como do ente da Administração Pública Federal indireta criado para este fim.\r\n\r\nA União Federal, por meio da Lei Federal n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, instituiu o órgão central do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis que é o Departamento Nacional de Registro de Comércio, ao qual ficam subordinadas tecnicamente todas as Juntas Comerciais dos Estados.\r\n\r\nO Decreto n° 1.800, de 23 de setembro de 1996, que regulamentou a Lei supramencionada, especifica que nos Estados o Registro Mercantil compete às Juntas Comerciais.\r\n\r\nDesta forma, a matéria versada no projeto de lei usurpa a competência legislativa da União de maneira formalmente inconstitucional por ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os poderes, preconizado pelo artigo 2° da Constituição Federal, bem assim de ente da Administração Pública Federal Indireta criada para este fim, qual seja, o DNRC.\r\n\r\nAdemais, destaca-se a existência de Legislação Federal versando sobre a matéria, qual seja, a Lei n° Lei Federal n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que assim dispõe:\r\n\r\n\" Art. 1º - O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades;\r\n\r\nI - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta Lei;\r\n\r\nII - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;\r\n\r\nIII - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.\r\n\r\nArt. 2° Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei.\r\n\r\nParágrafo único. Fica instituído o Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE, o qual será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3° Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, composto pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central do SINREM, com funções supervisara, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo;\r\n\r\nII - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, a Lei n° 1.289, de 12 de abril de 1988, a qual define em seu artigo 2°, o Registro Mercantil como a única finalidade da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Neste passo, o projeto em comento atribui o Registro Mercantil à Secretaria de Estado de Governo, sem referência à JUCERJA como seu órgão executivo, definindo, inclusive, ao final que ficam revogadas as disposições em contrário, entendendo, dessa forma, que o art. 2°, da Lei da JUCERJA restaria revogado, perdendo a Autarquia, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento, toda a sua razão de existir.\r\n\r\nDesta forma, constata-se que a proposta legislativa não só invade matéria de competência legislativa da União como também se mostra desnecessária, dada a existência de legislação federal versando sobre a matéria, bem como transfere, de maneira irregular, certas atribuições da JUCERJA que são indelegáveis, assim como seu Poder de Polícia e emissão de Certidões.\r\n\r\nPor todo o exposto, mais adequada foi a opção de apor veto total ao projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 219/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de agosto de 2009, do Ofício n° 197-M, de 19 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1684 de 2008, de autoria do Senhor Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI NO 1684/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-Io integralmente, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto pretende implantar a semana de estudos da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal nas Escolas Públicas da Rede Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImpende consignar que o projeto em referência viola reserva de iniciativa do Governador do Estado em matérias afeitas à estrutura, criação e atribuição das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo, conforme determina o artigo 61,§1°, II, \"b\" da CRFB, e, por simetria, o artigo 112, § 1°, II, alínea \"d\" da CERJ.\r\n\r\nAo instituir uma semana educativa para ser realizada anualmente nas escolas da rede estadual de ensino a ser desenvolvida sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação, violou a atribuição do Poder Executivo para, de acordo com um juízo de conveniência, oportunidade e disponibilidade de recursos, dar início ao processo legislativo de leis relativas à organização e atribuições de órgãos da administração.\r\n\r\nCumpre ressaltar, que com relação ao conteúdo, há óbice na Lei Nacional (Lei 9394/96) que trata do assunto, cuja matéria deve ser preservada em obediência à hierarquia das normas.\r\n\r\nAs unidades escolares são titulares de autonomia, destacando-se a prerrogativa de estabelecer suas propostas pedagógicas, como forma de expressar a pluralidade da sociedade democrática, e de garantir a participação efetiva de profissionais da educação. Autonomia esta que encontra limites mínimos estabelecidos nas diretrizes educacionais traçados pela CRFB até as normas mais detalhadas advindas das entidades federativas.\r\n\r\nConvém esclarecer que a estrutura de ensino distribui atribuições de forma organizada e técnica, sem restar espaço para a ingerência do Poder Legislativo na forma dos currículos das unidades escolares que formam a rede estadual.\r\n\r\nA aprovação dessa medida imporia ao Poder Executivo a aposição de recursos orçamentários para alcançar o objetivo traçado, o que sobrecarregaria ainda mais as despesas do Estado e, indiretamente, inviabilizaria o atendimento de outras necessidades que o administrador público tenha julgado mais urgente.\r\n\r\nO dever do Estado de fomentar a conscientização do aluno, nas unidades escolares de sua rede de ensino, para melhor formação de cidadãos, deve estar presente no cotidiano escolar independentemente do Presente projeto, necessário elucidar que o Governador do Estado já vem desenvolvendo projetos e programas para esses objetivos.\r\n\r\nPor tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 230/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1731-A, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Rogério CabraI que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5548, de 24 de setembro de 2009, que \"INSTITUI O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Govemador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.731-A/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA RlO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-Io integralmente, incidindo o veto apenas sobre o art. 2°. As razões, para tanto, passo a expor.\r\n\r\nComo se observa, tal dispositivo impõe deveres ao Poder Público, o que demonstra uma incursão do Poder Legislativo em matéria, cuja iniciativa legislativa, é reservada constitucionalmente ao Poder Executivo. Basta consultar o teor do art. 61, § 1°, inciso II, \"b\" da Carta Magna e, assim, concluir pela violação do princípio da separação harmônica dos poderes, expressamente previsto no art. 2° da Constituição da República do Brasil.\r\n\r\nNestes termos é que se pronunciou o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar a Representação de Inconstitucionalidade n° 2004.007.00102, em 22 de agosto de 2005.\r\n\r\n\"(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, §1°, II, \"d\" e 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado à proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, 1°, inciso lI, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo. \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no art. 7° da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.(...). Não obedecidos os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001.\"\r\n\r\nResta apenas consignar que os arts. 112, § 1 °, II, \"d\" e 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro são, respectivamente simétricos aos arts. 61, § 1°, inciso II, alínea \"b\" e 2° da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 231/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de setembro de 2009, do Ofício n° 210-M, de 02 de setembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 569-A, de 2007, de autoria da Senhora Sula do Carmo que \"INSTITUI A CAMPANHA \"O ORTOPEDISTA NA ESCOLA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDO. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 569-A/2007, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE \"INSTITUI A CAMPANHA\" O ORTOPEDISTA NA ESCOLA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS, UNIVERSIDADES E ORGANZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende instituir a campanha \"O Ortopedista na Escola\" que objetiva avaliar a incidência de escoliose e de deformidades dos membros inferiores na criança e adolescentes em idade escolar e, ainda, estabelecer parcerias por meio de convênios entre as Prefeituras Municipais, Universidades e Organizações da Sociedade Civil, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nImportante esclarecer, preliminarmente, que a instituição do programa, como pretendido pela proposição ora analisada, fere pressupostos importantes, norteadores da organização da Administração Pública.\r\n\r\nA lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especificamente nos seus artigos 4° e 5°, estabelecem os deveres do Estado, entretanto, não o obriga à avaliação da incidência de doenças ortopédicas e deformidades nos alunos, embora inclua o dever do Estado de zelar, por meio de programas suplementares, pela assistência à Saúde. Leia o inciso VIII do seu art. 4°:\r\n\r\n\"Art. 4° - O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde\";\r\n\r\nComplementando este raciocínio, lícito é inferir que a complementação da base nacional comum, em cada sistema de ensino e saúde, é atribuição restrita às normas emanadas pelas Secretarias de Educação e de Saúde, órgãos competentes para a formulação dos Sistemas Estadual de Ensino e de Saúde, de iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo, conforme se depreende dos termos do art. 112, §1°, II, \"d\", da Constituição Estadual, verbis:\r\n\r\nArt. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§1° - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: (...)\r\n\r\nd - criação, estruturação e atribuições das Secretariais de Estado e órgãos do Poder Executivo\".\r\n\r\nSendo assim, a tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração, invade o campo de reserva de administração, conforme previsto no art. 84, VI, \"a\", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32/2001.\r\n\r\nNeste sentido, relevante trazer à baila a lição do Ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2364 - MG, abaixo transcrita:\r\n\r\n\"O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária. da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.\" (grifamos).\r\n\r\nA proposição legislativa, portanto, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal.\r\n\r\nAinda que não houvesse tal impedimento, o argumento adquire relevo quando se considera que importará o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, pois a adoção da medida almejada depende de realização de custos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização da instituição da campanha pretendida.\r\n\r\nAssim sendo, percebe-se que a proposta não atendeu às expectativas orçamentárias previstas no capítulo de Finanças Públicas de nossa Carta Federal, padecendo de vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nOportuno é reconhecer que a criação de despesas novas para o Estado, sem previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nConclui-se que, restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que implique na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que importe na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 245/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de agosto de 2009, do Ofício n° 230-M, de 17 de setembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1874, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Sabino, que \"INSTITUI O \"DIA ESTADUAL DA LEITURA\" E A \"SEMANA ESTADUAL DA LITERATURA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1874/08, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SABlNO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA LEITURA E A SEMANA ESTADUAL DA LITERATURA.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-Io pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto de lei objetiva instituir o dia estadual da leitura e a semana estadual da literatura.\r\n\r\nPreliminarmente, necessário se faz esclarecer a existência de quatro outras datas de celebração da leitura e a coincidência do dia selecionado com feriado religioso nacional (Dia de Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil), fato que dificultaria a promoção de atividades educacionais, por conta de eventuais celebrações e cultos religiosos.\r\n\r\nAlém da duplicidade de seu texto normativo, o artigo 2° do projeto em tela padece de vício de inconstitucionalidade, vez que o artigo 112, §1°, II, \"d\" da CERJ, dispõe que são da iniciativa privativa do Governador do Estado às leis que versam sobre a criação, estruturação e atribuições da Secretaria de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nA especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1, II, \"d\" e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7º da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo nº 2004.007.00102 repres. por inconstitucionalidade des. j. c. Murta Ribeiro julgamento: 22/08/2005 - órgão especial).\r\n\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 246/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de setembro de 2009, do Ofício n° 231-M, de 17 de setembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2088, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Sabino, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS EXTERNOS, AS UNIDADES DE CORPO DE BOMBEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2088/09, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SABINO, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMIAUTOMÁTICOS EXTERNOS, AS UNIDADES DE CORPO DE BOMBEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende obrigar que as unidades de Corpo de Bombeiros no âmbito do Estado do Rio de janeiro sejam equipadas com desfibriladores cardíacos semiautomáticos externos em seus veículos de autoatendimento, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nImportante esclarecer, preliminarmente, que a obrigatoriedade imposta pelo referido projeto como pretendido, fere pressupostos importantes, norteadores da organização e funcionamento da administração pública.\r\n\r\nCabe consignar que a especificação de condições de atuação políticojurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes amplamente reconhecida por parte da jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, não custa trazer à colação o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. I., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. I., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\" ocorre não só o vício de iniciativa mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes insculpido no artigo 7º da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo nº 2004.007.00102 repres. por inconstitucionalidade des. J. C. Murta Ribeiro julgamento: 22/08/2005 - órgão especial)\r\n\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nPor outro lado, cumpre enfatizar que o projeto de lei trata de questões atinentes à gestão da Administração Pública, das suas secretarias, assim como dos órgãos que a compõem, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme prevê o art. 112, §1°, lI, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do disposto no art. 61, §1°, \"b\", da Constituição Federal. Daí, exsurge clara a inconstitucionalidade da aludida Proposição.\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\n\r\n\"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (ou) reservado à administração contra a ingerência do parlamento\" (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811 ).\r\n\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que importará o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, pois a adoção da medida almejada depende de realização de custos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a aquisição dos equipamentos em questão, bem como o necessário treinamento regular de profissionais especializados.\r\n\r\nAssim sendo, percebe-se que a proposta não atendeu às expectativas orçamentárias previstas no capítulo de Finanças Públicas de nossa Carta Federal, padecendo de vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nOportuno é reconhecer que a criação de despesas novas para o Estado, sem previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nConclui-se que, restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que implique na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que importe na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 469/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO ANO DA FRANÇA NO BRASIL.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao Ano da França no Brasil.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 469/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 470/2009 QUE “REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR WILLIAN CAMPOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Professor Willian Campos.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 470/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1058/2009, QUE “FICA DENOMINADO “DEPUTADA ANDREIA ZITO” O AUDITÓRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em questão denomina “DEPUTADA ANDREIA ZITO” o auditório da Escola do Legislativo Fluminense.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa em questão é extremamente meritória, tendo em vista que coube a Deputada Andréia Zito a iniciativa de criação da Escola do Legislativo, que tanto tem beneficiado os servidores do Legislativo Fluminense, apresento meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1058/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; ARMANDO JOSÉ, 2º Suplente.\r\n\r\nId: 858688"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 111/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO, DE 50% NO VALOR DO IPVA, AOS PROPRIETÁRIOS DE MOTOCICLETAS, DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE, COM REGULARIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder redução, de 50% no valor do IPVA, aos proprietários de motocicletas, doadores voluntários de sangue, com regularidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, matéria idêntica a que trata a presente proposição já foi anteriormente apreciada por esta Comissão através do Projeto de Lei nº 2833/2005, do próprio nobre Deputado Dica, tendo recebido parecer Pela Inconstitucionalidade em 18/10/2005, por ferir princípios constitucionais de defesa imperativa por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, conforme pode ser verificado através do artigo 142, inciso II do Regimento Interno, não existe alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 111/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 111/2007, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, DÉLIO LEAL, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 589/2007, QUE “REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 5042, DE 12 DE JUNHO DE 2007, QUE “DISCIPLINA O CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CORTE OU AO DESMONTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que revoga o parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 5042, de 12 de junho de 2007, que disciplina o cadastramento de estabelecimento destinado ao corte ou ao desmonte de veículos automotores terrestres e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora em análise tem o intuito de corrigir um erro material contido na lei que se altera ao eliminar uma remissão a parágrafo que não existe. O meritório prestígio à qualidade legislativa desta Casa merece prosperar e não encontra óbice à sua aprovação.\r\n\r\nDiante do acima exposto, apresento parecer PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 589/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 589/2007, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, DÉLIO LEAL, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 665/2007, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 55º DA LEI Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Dantas, que dá nova redação ao artigo 55° da Lei n° 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado Rodrigo Dantas pretende incluir na redação do artigo 55 da Lei n° 3.467/2000 a motosserra elétrica e a eletrosserra, além de aumentar o valor da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para aquele que comercializar motosserra, motosserra elétrica e eletrosserra ou utilizá-la em florestas ou demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade ambiental competente.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e constituir mais um passo importante para a preservação do meio ambiente, voto PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 665/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 665/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, DÉLIO LEAL, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1276/2008, QUE “DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DOENÇAS CRÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre distribuição de medicamentos para doenças crônicas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora em análise, apesar de suas meritórias intenções, está maculada por vício de inconstitucionalidade insuperável nesta Casa, por invadir a esfera de competência do Poder Executivo, ao tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado, ferindo expressamente o art. 112, §1º, II, ”d”, da Constituição Fluminense e o art. 61, §1º, II, “b”, da Constituição Federal, quando cria atribuições à Secretaria de Estado e órgãos do Executivo.\r\n\r\nDiante do acima exposto, não resta alternativa a este, senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1276/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1276/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, DÉLIO LEAL, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1813/2008, QUE “MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 5265, DE 18 DE JUNHO DE 2008”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELO ARQUIVAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Melo, que modifica a redação de dispositivos da Lei n° 5.265, de 18 de junho de 2008.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVoto pelo ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei n° 1813/2008, pela perda do objeto, tendo em vista que a Lei n° 5.265, de 18 de junho de 2008, foi revogada pela Lei n° 5.544, de 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1813/2008, concluindo PELO ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, DÉLIO LEAL, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1996/2009, QUE “PROÍBE O TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ÀS GESTANTES QUE PARTICIPAM DE CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputada Inês Pandeló, que proíbe o tratamento discriminatório às gestantes que participam de concursos públicos de provas ou de provas de títulos no âmbito da administração direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei submetido à apreciação desta Comissão tem grande alcance social.\r\n\r\nNo entanto, entendemos que o mesmo trará ônus para o Estado já que, se a candidata for aprovada em concurso, gozará dos benefícios da licença maternidade, afastando-se por longo período do exercício do cargo com o gravame de não poder ser avaliada no período de estágio probatório.\r\n\r\nÉ de ressaltar, também, que não ocorrerá a vacância, naquele período, ficando frustradas, em parte, as necessidades da Administração em atender suas necessidades de pessoal.\r\n\r\nAlém da impossibilidade de avaliar o desempenho da funcionária, encontramos obstáculos na lei que fixa o prazo de 30 (trinta) dias para a posse, prorrogável por mais uma única vez.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1996/2009 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1996/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Domingos Brazão e Átila Nunes.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES (voto - Pela Constitucionalidade), DÉLIO LEAL, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2095/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, LAVA-RÁPIDOS, TRANSPORTADORAS E EMPRESAS DE ÔNIBUS URBANOS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUAREM SUAS INSTALAÇÕES PARA CAPTAREM ÁGUA DE CHUVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Édino Fonseca, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais, localizados no Estado do Rio de Janeiro, adequarem suas instalações para captarem água de chuva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do nobre Deputado Édino Fonseca, o presente projeto de lei não poderá prosperar, uma vez que extrapola o dispositivo constitucional, para legislar sobre o uso do solo que é de competência do município, estando, desta forma, caracterizado o interesse local. \r\n\r\n“Art. 30. Compete aos Municípios:\r\n\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)\r\n\r\nVIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”;\r\n\r\nDe acordo com a repartição constitucional de competência e o princípio da predominância do interesse, cabe ao Município do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria do presente projeto de lei. Isto posto, é o meu parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2095/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2095/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, DÉLIO LEAL, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2338/2009, QUE “ALTERA A LEI N° 2.389, DE 04 DE ABRIL DE 1995”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que altera a Lei n° 2.389, de 4 de abril de 1995.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei n° 2.389/1995 proíbe a comercialização de combustíveis derivados de petróleo com a adição de chumbo.\r\n\r\nOcorre que, na prática, vários revendedores e distribuidoras continuam fazendo uso do composto chumbo tetraetila como aditivo na gasolina.\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise acrescentar, na redação da Lei n° 2.389/95, a previsão da cobrança de multa e, em caso de reincidência, a perda da licença de comercialização do combustível para o estabelecimento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2338/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2338/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, DÉLIO LEAL, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2408/2009, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA PESQUEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Sabino, que institui o Programa Estadual de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa a criação do Programa Estadual de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira para incentivar a formação de uma frota genuinamente fluminense, incrementar a produção estadual de pescado, recuperar recursos que estão em situação de sobrepesca ou colapso, promover a exploração da Zona Econômica Exclusiva, proporcionar a eficiência e sustentabilidade da frota pesqueira no Estado, promover o máximo aproveitamento das capturas, reduzir capturas incidentais de espécie ameaçadas e melhorar as condições de trabalho a bordo das embarcações.\r\n\r\nCom o objetivo de retirar do projeto possível vício de inconstitucionalidade, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4° do projeto.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5° do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento voto PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2408/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2408/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, DÉLIO LEAL, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2523/2009, QUE “DENOMINA RODOVIA DR. ALBERTO FURTADO PORTUGAL A ESTRADA RJ-147, QUE LIGA VALENÇA À LOCALIDADE DE PARAPEÚNA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Délio Leal, que denomina Rodovia Dr. Alberto Furtado Portugal a Estrada RJ-147, que liga Valença à localidade de Parapeúna.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Délio Leal não possui óbice de natureza regimental ou legal que impeça a sua tramitação.\r\n\r\nCom o intuito de aperfeiçoá-lo apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Revoga-se a Lei n° 1269, de 22 de dezembro de 1987”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se artigo 2º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nDiante do exposto concluo meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2523/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, DÉLIO LEAL, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2594/2009, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A 'SEMANA ESTADUAL SEM CARRO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado José Nader, que institui, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual Sem Carro” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei não contraria qualquer dispositivo legal vigente, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nAlém disso, a propositura tem como principal objetivo conscientizar a população sobre os danos ambientais e à saúde causados pelo uso intenso de automóveis, bem como incentivar o uso de transportes sustentáveis, entre os quais se destaca a bicicleta.\r\n\r\nOportuno mencionar a existência do Projeto de Lei nº 911/99, que pretende criar em todo território do Estado do Rio de Janeiro o projeto ambiental, Na Cidade Sem Carro, a ser celebrado todo dia 22 de setembro. Embora também meritória, a referida proposição não possui o mesmo objetivo do projeto de lei em análise.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2594/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2594/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE, com voto, Pela Prejudicabilidade, dos Deputados Paulo Melo, Luiz Paulo e Rodrigo Dantas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (voto - Pela Prejudicabilidade) - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO (voto - Pela Prejudicabilidade), RODRIGO DANTAS (voto - Pela Prejudicabilidade), membros efetivos, ÁTILA NUNES, DÉLIO LEAL, JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de outubro de dois mil e nove, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, PAULO MELO e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos e INÊS PANDELÓ, suplente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. ABERTURA: Havendo número regimental, nos termos regimentais, assumiu a presidência o Deputado Alessandro Molon, dando por abertos os trabalhos. I - Documentos recebidos: O Senhor Presidente informou haver recebido os seguintes documentos: Of.SE/SEASDH n° 1062, de 06/10/2009; Of.SE/SEAS.DH n° 1071, de 07/10/2009; o Processo n° E-23/001.634/2009, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos; o Processo n° E-23/001.070/2009, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos; o Processo n° E-23/001.078/2009, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos; o Processo n° E-23/001.083/2009, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos; o Processo n° E-23/001.067/2009, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos; o Processo n° E-23/001.131/2009, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos; o Processo n° E-23/001.160/2009, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou não haver proposições para distribuição. Feito isso, o Senhor Presidente em exercício passou à pauta da reunião e apresentou o tema para a realização de audiência pública a ser deliberada: “Pela Garantia de Direitos contra a Redução da Maioridade Penal”, com a presença de autoridades governamentais e representantes da sociedade civil. Submetida à discussão e à votação, a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado ALESSANDRO MOLON, presidente em exercício, suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em sete de outubro de dois mil e nove. (a) Jackeline Correa Marins - Secretária e Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente em exercício .\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 11ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e nove, às dez horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, reuniram-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente e ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, PAULO MELO e PAULO RAMOS membros efetivos e a Comissão de Cultura, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente e PAULO MELO, membros efetivos; Deputado LUIZ PAULO. I - ABERTURA: Nos termos do que dispõe o artigo 64, do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado MARCELO FREIXO, que passou à composição da mesa dos trabalhos: Deputado Alessandro Molon, Presidente da Comissão de Cultura e membro da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Srª. Adriana Rattes, Secretária de Estado de Cultura; Srª. Tereza Porto, Secretária de Estado de Educação; Srª. Fernanda Abreu, música; Sr. Hermano Vianna, Sociólogo; Srª. Adriana Facina, professora e pesquisadora; Mc Leonardo, Presidente da APAFUNK. Feito isso, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado, a presente reunião destina-se à discussão sobre “FUNK” e registrou a presença dos seguintes convidados: Deputado Federal Chico Alencar; Adair Rocha, representante do Ministério da Cultura; Dr. Orlando Zaconi, delegado de polícia; Srª. Rita Beltrame; Humberto Araújo representante da Secretária de Cultura do Município do Rio de Janeiro, Jandira Feghali; Sr. Manoel Ribeiro; DJ Malboro; do Rômulo Costa; MC Junior; Manoteco; MC Tiana; MC Julinho; MC Marquinho; MC Beto; MC Tuzinho; MC Lasca; DJ Tojão; Sr. Chiquinho da Mangueira, Secretário Municipal de Esporte; Sr. Luiz Otávio Sará, presidente da Escola de Samba do Santa Marta; do Gute, Subsecretário de Cultura de Belford Roxo; Faustini, Secretário de Cultura e Turismo de Nova Iguaçu; Sr. Tião, do Viva Rio; Sr. Latufe, cartunista; MC Gringo; Isadora Medela, do Grupo Chicas; Srª. Claudia Otília, da Secretaria de Estado de Segurança Pública; Sr. Madureira, Associação de Moradores do Morro do Estado; Gaspar, do Hip Hop; Willian, da Rocinha; Abel, sambista e amigo do Funk; Movimento Nacional de Luta pela Moradia; Grupo de Teatro Companhia Marginal, da Maré; representantes da comunidade da Maré; o Movimento Direito para Quem?, da UERJ; a Revista Vírus Planetário; os companheiros do MST; o jornal Brasil de Fato; o Delei de Acari; a Rede Contra a Violência; Pedro Luiz, do Monobloco; DCE da UFRJ, DCE da UFF e DCE da UERJ; Justiça Global; Rede Rio Criança; Carlos Nicodemos, presidente do Conselho Estadual de Criança e Adolescente; Uesley do Hip Hop e amigo do Funk; a RENAJOP - Rede Nacional de Jornalismos Populares; Jornal O Cidadão, da Maré; Grêmio do Pedro II; o MC Alex, o MC Leano, o MC Dan e o MC Zulu; André Ramiro; MC Serginho; Manoel Ribeiro; agência de notícias Favelas; DJ Sadam; Nação Hip Hop Brasil; DJ Marcelo Negão; União Estadual de Estudantes e da União Nacional dos Estudantes; representantes da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura do Rio de Janeiro, Ana Paula e a Camile; o Instituto Overmundo; o Projeto Legal; a Fiocruz; DJ Sany Pitbull; o ponto de cultura do Circo Voador, e a direção de cultura da Fafer; Sr. Itamar, do Ibase; grêmio da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, da Fiocruz; do Núcleo Piratininga de Comunicação; do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos, IDDH; do Batutinha, produtor do Funk; do Niac, da UFRJ; o Sepe, Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação; representantes da Musicultura da Maré; da Escola de Música da UFRJ; da Rede de Proteção ao Educando, da Prefeitura do Rio de Janeiro; DJ Mancha; o Reginaldo, da Curtesom; Adriana Lopes, pesquisadora do Funk; o MC Mulato; o Leon Diniz, do Domingo é Dia de Cinema; o Biguli, do Monobloco. II - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8, lavrasse a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor da presente audiência. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em trinta de junho de dois mil e nove. (a) Jackeline Correa Marins - Secretária e Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Declaro aberta a audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Comissão de Cultura, também, desta Casa. \r\n\r\nEnquanto a imprensa se ajeita e os convidados também, chamo para compor a mesa o presidente da Comissão de Cultura e vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Deputado Alessandro Molon; a secretária de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Adriana Rattes; a secretária de Educação do Estado do Rio de Janeiro Sra. Tereza Porto; a amiga, parceira do mandato e de muitas lutas, Fernanda Abreu; o amigo de muitas utopias, nada mais justo, na luta pelo Funk, do que ter na mesa Hermano Vianna; uma das principais responsáveis por isso tudo que está acontecendo, Professora da UFF, pesquisadora Adriana Fascina; o presidente da APA-Funk, Associação dos Profissionais e Amigos do Funk, MC Leonardo. (Palmas)\r\n\r\nAgora, difícil tarefa de saber quem fala primeiro. Quero, antes de tudo, agradecer a presença de todos, a presença da imprensa, fundamental nesse processo pedagógico de luta pelo Funk, a reafirmação do Funk como cultura, como instrumento de manifestação cultural que brota das favelas do Rio de Janeiro, equivocadamente, o poder público não compreendeu sua importância histórica, mas tem tempo de recuperar. \r\n\r\nEu quero dizer que esse momento é absolutamente importante, não para o Funk, mas esse momento é importante para o Rio de Janeiro, ter aqui diversos profissionais do Funk, ter aqui artistas, ter aqui aqueles que gostam do Funk, ter aqui representantes da política do Rio de Janeiro, todos pensando o Rio de Janeiro e a importância que tem o Funk como instrumento cultural, de manifestação cultural, o quanto a gente precisa de políticas públicas para que o Funk possa ocupar todos os espaços, todos os cantos do Rio de Janeiro. Tenho certeza que esta audiência trará algo de concreto e extremamente importante para que a gente possa repactuar esse Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá diversos convidados aqui, inclusive alguns que vão ter direito a palavra, mas que não podem compor a mesa, porque já está lotada, e vou anunciando aos poucos. Quero, de imediato, anunciar a presença do DJ Malboro, do Rômulo Costa, pessoas altamente identificadas com o Funk. Obrigado pela presença. De diversos MCs aqui, organizando esse mundo do Funk, debatendo de cabeça erguida a necessidade das suas manifestações culturais, do seu espaço. Muito obrigado pela presença de todos. Com o tempo a gente vai anunciando todos os convidados.\r\n\r\nMeu amigo e parceiro, acabei de ver chegar aqui, Deputado Federal Chico Alencar, que é autor de uma lei em Brasília que transforma o Funk em movimento cultural em todo o território nacional. Seja bem-vindo, Chico! (Palmas)\r\n\r\nPasso a palavra a Hermano Vianna.\r\n\r\nO SR. HERMANO VIANNA - Quero agradecer o convite para estar aqui. É muito emocionante ver esta Assembléia lotada por pessoas que conheço de tanto tempo, que são tão importantes na invenção e no desenvolvimento da história do Funk no Rio de Janeiro que, além de ser uma música muito importante para a Cidade do Rio de Janeiro, hoje, se tornou uma música muito importante para o mundo inteiro. Já conheci muita gente, muitos estrangeiros que vieram para o Brasil pela primeira vez, que não tinham nenhum interesse, nenhum conhecimento sobre a cultura brasileira, mas quando escutaram o Funk se enamoraram com o Brasil e com a cultura do Rio de Janeiro, especificamente, isso traz muitos benefícios para esta cidade. Como Marcelo falou, não é um dia importante apenas para o Funk; é um dia importante para a Cidade do Rio de Janeiro e para o Brasil, para a cultura brasileira como um todo.\r\n\r\nQueria parabenizar a Assembléia pela realização dessa audiência, que muda a maneira tradicional como o Funk foi tratado pelo poder público durante esse tempo que existe; Funk na Cidade do Rio de Janeiro, sempre foi visto como caso de polícia. \r\n\r\nPara eu não me alongar, eu tenho um texto que eu acho que resume bastante da minha visão sobre o Funk e sobre a história e sobre a minha participação nessa história, o motivo de eu estar aqui. (Lendo)\r\n\r\nEm 1987, eu defendi minha dissertação de mestrado sobre os bailes do Funk carioca. De lá para cá, muita coisa mudou. As festas tocavam 100% de música importada, hoje, apresentam 100% de nova musica nacional, também exportada e elogiada mundo afora. O que no início, há exatamente 20 anos, quando o Disco Funk Brasil I foi lançado, era cópia do Miami Base, que é um estilo do Hip Hop produzido em Miami, que era a música mais popular dos bailes da cidade, logo ganhou identidade local e atualmente é reconhecida e divulgada como ritmo eletrônico do Rio de Janeiro por DJs, MCs e dançarinos de todo o planeta.\r\n\r\nNão conheço outra história de mudança cultural com substituição de importações, integral, nesse caso, tão rápida, criativa e vitoriosa, sobretudo levando-se em conta a precariedade dos estúdios onde essa música é produzida até hoje. \r\n\r\nNo ano passado, pesquisa da Fundação Getulio Vargas revelou que o Funk do Rio movimenta 10 milhões de reais mensais e gera milhares de empregos, destacando-se, portanto, como setor relevante da indústria criativa da cidade, mesmo que em grande parte informal, e esse problema da informalidade é um problema da economia brasileira como um todo. O vigor cultural e econômico foi conquistado, praticamente, contra o estado.\r\n\r\nNa época de meu trabalho de campo para mestrado, isso, 84, 85, 86, que eu ia baile Funk, praticamente todo fim de semana, os principais bailes aconteciam em clubes como Cassino Bangu, Mackenzie do Méier, CCIP de Pilares, Mourisco em Botafogo, todos foram fechados! A polícia empurrou a festa para as favelas na tentativa, consciente ou não, de isolá-las dentro das comunidades.\r\n\r\nHouve acontecimentos inacreditáveis, até equipamentos de sonoros metralhados. Não conheço registro de repressão tão violenta quanto qualquer outra manifestação cultural festiva em qualquer outro lugar do mundo. Já disse, em vários textos, entrevistas, que o Poder Público entregou o novo ouro cultural, a nova música que iria encantar cada vez mais a cidade, para o novo bandido que naquele tempo estava tomando o controle de muitas favelas cariocas. O poder público nesse sentido pode ser acusado de co-inventor do “proibidão”, algo que não existia nos bailes de clubes. Agora, quer acabar com os bailes de favela, obviamente, cheios de problemas, alguns deles, resultados, esses bailes, da ação do poder público. \r\n\r\nNos anos 90, participei de muitas reuniões entre representantes do Funk e autoridades, sempre na Secretaria de Segurança ou numa delegacia, isto não mudou, acho que isso que está acontecendo hoje é sinal de que isso pode mudar.\r\n\r\nPara o poder público, baile é, antes de tudo, caso de polícia. O novo secretário, ou delegado, como uma de suas primeiras medidas administrativas, tenta acabar com os bailes; mas, logo consegue entender melhor a realidade da cidade e percebe que não dá para tratar, punir todas essas festas como antros de criminosos, então, começa o diálogo, avanços importantes para toda a sociedade, mas, muda o Governo e tudo volta à estaca zero, todo o conhecimento adquirido pelos vários governos, e eu já vi isso acontecer em vários momentos, volta à estaca zero e a gente tem que começar e explicar tudo de novo.\r\n\r\nMesmo o que eu estou falando agora, eu já publiquei a mesma coisa várias vezes, várias entrevistas, repetindo os mesmos argumentos, outras pessoas fizeram a mesma coisa, Fernanda, Malboro, Rômulo, Sane, tantas outras pessoas, toda a história da APAFUNK fizeram a mesma coisa discutindo a situação de Funks em debates, grupos de trabalhos e conferências. Na mesa redonda, ou na audiência, em muitas ocasiões, havia também policiais preocupados com essa ação, mas, porque é que as coisas não andavam para frente? Por exemplo, eu trouxe até como exemplo esse dossiê feito no seminário em 92, chamado “Barrados no baile”, e que foi organizado pela Polícia Civil, Polícia Militar, Justiça, Defesa e promoção das populações negras, indústria, comércio e aqui tem todo o dossiê explicando com o que tinha acontecido no momento em que o Funk passou para as páginas policiais com uma coisa que se chamou de arrastão, onde os funkeiros foram acusados, foi a primeira vez que isso aconteceu e, depois disso, muitas vezes essa mesma coisa aconteceu, de ser bode expiatório para vários problemas da cidade.\r\n\r\nHá uma infinidade de leis confusas contraditórias, começando com a lei que a gente precisa anular e que é um dos projetos importantes que podem resultar dessa audiência pública que tornam impossível a realização dos bailes, sempre aparece alguma exigência federal, estadual ou municipal, de alvará, taxa, ou permissão disso ou daquilo, que pode ser usada para impedir o início de qualquer festa e o que também cria um território jurídico ambíguo muito facilitador de corrupção e de todos os outros males que a gente conhece tão bem.\r\n\r\nÉ urgente a construção de um novo marco legal para os bailes, com regras claras e realistas, de nada adianta inventar regras que todo mundo sabe que não vão ser cumpridas, sobre o volume sonoro, recursos anti-incêndio, segurança etc.\r\n\r\nEventos musicais, eu participo da produção de vários outros eventos, festivais na cidade, eu vejo como a relação é diferente. Eventos musicais com grande público têm planejamento especial de trânsito, de policiamento, por que os bailes não são tratados assim? O Funk tem capacidade de se tornar um instrumento construtor de paz e desenvolvimento social e cultural no Rio de Janeiro. Já fez muito por esta cidade sem ajuda de ninguém. Esta chance não pode ser desperdiçada. Não é todo dia que uma cidade inventa uma música tão poderosa, criativa, capaz de fazer todo mundo, inclusive todo planeta, dançar e andar feliz na favela ou no asfalto onde nasceu. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Hermano. Quero aqui anunciar algumas presenças bastante importantes: está aqui o Deputado Paulo Melo, líder do Governo e co-autor, junto comigo, de um projeto de lei que revoga a lei 5265, que é de autoria do ex-Deputado Álvaro Lins, exatamente, que acabou de ser citado aqui pelo Hermano Vianna; Deputado Luiz Paulo. Quero, com muito prazer, no lugar de anunciar apenas a presença de dizer que se encontram, aqui, na Assembleia Legislativa: MC Junior, Manoteco, MC Tiana, MC Julinho, MC Marquinho, MC Beto, MC Tuzinho, MC Lasca e o DJ Tojão. (Palmas) Vocês foram fundamentais para que isso aqui tivesse sucesso e que a gente pudesse, neste momento, fazendo este debate. Muito obrigado, por tudo e por todas as rodas de Funk que vocês tiveram que segurar até na chuva para divulgar esse evento. (Palmas)\r\n\r\nRegistro as presenças do Deputado Estadual, hoje, Secretário Municipal de Esporte, Chiquinho da Mangueira; do Luiz Otávio Sará, presidente da Escola de Samba do Santa Marta - já pensou unir o samba ao Funk, aí ninguém segura; do Gute, subsecretário de Cultura de Belford Roxo, obrigado; Faustini, amigo, parceiro, Secretário de Cultura e Turismo de Nova Iguaçu; Tião, figuraça do Viva Rio, obrigado; Latufe, cartunista de muitas lutas; MC Gringo; Isadora Medela, do Grupo Chicas, de que eu sou fã. (Palmas)\r\n\r\nVou falar todos aos poucos. Passo a palavra para Adriana Facina.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA FACINA - Bom dia a todas e todos, queria, primeiramente, agradecer o convite da Comissão de Direitos Humanos da Alerj para estar aqui e participar de um momento tão emocionante, tão bonito de se ver, esta Casa, realmente, ocupada com sentido, alguma coisa rara de se ver nos dias de hoje, que é um movimento cultural, um movimento político e cultural, como gosta de dizer o MC Leonardo, que, de fato, consegue colocar as coisas em mudança. A gente vê a transformação acontecendo na frente dos nossos olhos, isso é algo muito tocante, muito significativo.\r\n\r\nEu queria começar a minha fala relatando um pouco dessa história de perseguição e criminalização à cultura negra, eu acho que, hoje, o Funk é um capítulo disso. Outros batuques - a capoeira, o maxixe, o samba - também sofreram, claro que com suas devidas diferenças de épocas, processos de perseguição. \r\n\r\nUm exemplo que eu gostaria de lembrar aqui é o do Pixinguinha e os Oito Batutas, que era o seu grupo, que eram quase todos negros, também jovens em 1922, quando foram convidados a tocar, a se apresentar na França, desencadeou-se, na época, a ira de vários articulistas, de pessoas que escreviam na imprensa. Foi dito que eles mostrariam nos bulevares de Paris, um Brasil, citando, “pernóstico, negróide e ridículo”, isso foi publicado no Diário de Pernambuco em 1922. Outro articulista falava: “são oito, aliás, nove pardavascos que tocam viola, pandeiro e outros instrumentos rudimentares e depois ainda nos queixamos quando chega por aqui um maroto estrangeiro que de volta se dá a divertida tarefa de contar das serpentes e da pretalhada que viu no Brasil.”\r\n\r\nQuer dizer, isso é só um exemplo pra gente ver como o Funk não está sozinho nesse processo. Na verdade, a história é de uma opressão à cultura negra, a cultura dos de baixo é muito mais antiga e é parte da formação da nossa própria sociedade. E aí nos cabe perguntar o quanto a cultura brasileira como um todo perderia se essas vozes tivessem sido silenciadas, se vozes como a o Pixinguinha, Donga, João da Baiana que, inclusive, chegou a ser preso por vadiagem, por estar carregando um pandeiro, o quanto a gente viveria hoje numa sociedade culturalmente mais pobre. Essas vozes que podem parecer rudes, incivilizadas, agressivas aos ouvidos mais sensíveis, elas expressam uma experiência social de modo único, realidades que não vemos nos jornais e nos livros. \r\n\r\nHoje, a gente pode perceber que proibir o baile Funk é segregar ou tornar invisível essa experiência do que é ser jovem e favelado no nosso contexto urbano. Isso nos impede de entender e transformar os problemas sociais que geraram essa situação. Criminalizar essa cultura, proibir os bailes Funks, tornar a execução do Funk praticamente inviável, tratar o Funk de uma forma diferenciada em relação a outras manifestações culturais, na verdade, faz parte de um processo de criminalização não só de uma determinada cultura, mas de quem produz essa cultura que hoje é basicamente essa massa de jovens pobres, favelados e, em sua maioria, negros que habitam o Estado do Rio de Janeiro. O problema não é tanto o que se fala, o que se escuta, o que se produz enquanto música mas, sobretudo, quem produz, quem fala, quem se expressa através desse gênero musical. De outro modo não poderíamos compreender o porquê desse tratamento diferenciado. Um dos grandes mitos que envolvem a realização dos bailes Funks é que eles trariam um crescimento da violência no seu entorno. Se a gente for perceber, qualquer evento que aglomere massa, sobretudo jovens, é passível de ser classificado da mesma maneira. Por exemplo, quando há jogo no Maracanã a violência também cresce no seu entorno. Quando existem micaretas ou mesmo o Ano Novo, no réveillon de Copacabana, ocorrências também crescem, claro, tem mais gente ali em volta. Então, acho que isso não justifica, é um grande mito que vem sendo permanentemente reiterado por autoridades públicas, muitas vezes pela imprensa e que a gente tem que olhar com mais cuidado, caso contrário, a gente vai continuar tratando em separado uma manifestação cultural específica. \r\n\r\nÉ preciso garantir aos jovens negros, pobres, favelados, o direito de se expressarem no mundo e o direito de sonhar. Por meio do Funk milhões de jovens deste Estado descobrem a possibilidade de investir na carreira musical fazendo desta um projeto de futuro sonhado; eles criam expectativas em meio ao deserto de expectativas que são suas vidas, ganham autoestima quando toda sociedade olha para eles como ameaça ou como lixo, como pessoas que seria melhor que não existissem. A criminalização do Funk impossibilita isso e reforça identidades negativas, vendo o futuro desses jovens como sendo a cadeia, a morte ou a infelicidade de uma vida de trabalho escravizante e desprovido de significado.\r\n\r\nUm outro ponto importante que eu acho que é fundamental para a discussão, é que o Funk tem que ser alvo de políticas públicas de cultura e não assunto de polícia, reiterando aqui o que já foi dito pelo Hermano Vianna. No entanto, essas políticas públicas, elas devem se voltar para atender às demandas dos Funkeiros, garantindo sua cidadania cultural e autonomia e não sua instrumentalização e domesticação ou não apenas políticas pontuais mas, sim, alguma coisa que, de fato, envolva o Funk como um todo e que surja das expectativas, das demandas, das reivindicações dos próprios profissionais do Funk e dos Funkeiros, daqueles que curtem esse gênero musical. \r\n\r\nÉ legítimo usar o Funk em campanhas educativas e outras do governo, mas uma verdadeira política cultural para o Funk deve garantir a diversidade e as possibilidades criativas do gênero, que não pode ser refém somente do mercado, porque, senão, a gente corre o risco de substituir uma ditadura, entre aspas, policial, por uma ditadura de mercado, o que é sempre uma lógica que só vê o lucro, uma coisa mais imediata. \r\n\r\nEntão, são necessárias políticas públicas que garantam essa autonomia e garantam que a diversidade da produção funkeira, possa se expressar por vários canais e não só os canais consagrados pelo mercado. \r\n\r\nOutra coisa importante também é que a própria fonte de inspiração do Funk vai estar muito conduzida para o que hoje existe, que é o mercado, a gente não tem hoje uma política pública voltada para a produção funkeira e então, muitas vezes, isso também mata a fonte de inspiração. \r\n\r\nEntão, toda polêmica que existe em torno das letras - que é outro grande mito, que se utiliza como desculpa para a criminalização do Funk: “Ah, mas o Funk só fala besteira, as músicas do Funk não têm conteúdo...” , quer dizer, você pega uma parte da produção funkeira e generaliza e, mais do que isso, essas vozes, por mais que elas digam coisas que uma parte da sociedade não quer ouvir, elas têm o direito de se expressar. \r\n\r\nEntão, essa luta pelo reconhecimento do Funk como um movimento cultural de caráter popular, legítimo, expressivo, é uma luta que não é só dos Funkeiros, é de todos aqueles que se preocupam com questões relativas à liberdade de expressão e diversidade cultural. \r\n\r\nEntão, nesse sentido também é que a revogação da Lei 5.265 - que não preciso nem dizer o absurdo que representa essa lei em termos de retrocesso político e cultural - deve vir acompanhada de outras ações que garantam a plenitude dessa produção funkeira e de sua expressão. \r\n\r\nE, por fim - já encerrando minha fala que deve ser breve aqui -, o que eu espero é que o Funk possa cantar, num futuro próximo, como faz o samba na música “O Samba Nunca Foi de Arruaça”, de Ratinho e Monarco, as seguintes palavras: \r\n\r\n“Existia um certo preconceito/ que nos tirava o direito de sambar com liberdade/Mas apesar do preconceito/O sucesso era perfeito/Quando o samba ia para a cidade...”\r\n\r\nFaço votos de que a Alerj e todos os poderes públicos representados aqui promovam todos os esforços necessários para garantir essa cidadania ao Funk e aos funkeiros. Até a Vitória! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigada Adriana, companheira dos tempos de universidade. Só para continuar na lista dos amigos, está aqui também o Gaspar, do Hip Hop, obrigado, Gaspar;Willian da Rocinha, obrigado, Willian; o Abel, que na identificação está assim: “Sambista e amigo do Funk”. Boa essa. Gostei dessa; Madureira, da Associação de Moradores do Morro do Estado, de Niterói; Grupo de Teatro Companhia Marginal, lá da Maré, maravilha; Movimento Nacional de Luta pela Moradia está presente; Claudia Otília, que é da Secretaria de Estado de Segurança Pública, obrigado. Daqui a pouco eu continuo. Só um esclarecimento. Teve gente da imprensa me perguntando: Por que você não chamou ninguém da Secretaria de Estado de Segurança Pública? Porque, hoje, já podemos dizer que o Funk não é caso de polícia. Por isso, convidei a Secretária de Cultura e a Secretária de Educação, com todo respeito que tenho aos profissionais da segurança pública com quem fizemos uma reunião na semana passada, com o Comando-Geral da Polícia, que recebeu a APAFUNK e fez o diálogo, mas, hoje, essa página está virada. Hoje, vamos debater com a Secretaria de Cultura e com a Secretaria de Educação políticas públicas para o Funk. Essa vitória ninguém tira (Palmas) por uma razão: como eles insistem sempre, e eu vou aprendendo, o Funk não é um modismo, o Funk é uma necessidade: é para calar os gemidos que existem nessa cidade. Todo mundo devia, nessa história, se ligar. (Palmas)\r\n\r\nFernanda Abreu.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA ABREU - Bom dia. Queria agradecer o convite para estar aqui. Confesso que estou um pouco decepcionada, esperava mais a presença dos Deputados. Eu acho que os representantes do povo deveriam estar aqui, hoje, nesse debate sobre o Funk (Palmas). Estamos discutindo uma questão importantíssima para a cidade do Rio de Janeiro e a presença deles também era muito importante aqui. \r\n\r\nAcho que o convite para a Secretaria de Segurança para estar ali ouvindo talvez fosse, também, muito esclarecedor. Isso é importante. Tem muita gente aqui falando, muita gente que conhece o Funk a fundo - não só as pessoas que produzem o Funk, essas, sim, conhecem mais profundamente do que ninguém como o Hermano e a Adriana, que são estudiosos do Funk.\r\n\r\nQuando o Marcelo Freixo me chamou para integrar esta mesa, confesso que tive um sentimento misto de ceticismo e alegria. Ceticismo, porque como o Hermano falou, há anos e anos e anos e anos vimos tentando “abrir a cabeça” das pessoas, conversar, debater essa questão do Funk. E alegria, porque sou otimista e brasileira. E brasileiro não desiste nunca. Então, estamos aqui.\r\n\r\nVou aproveitar a deixa da Adriana e vou falar para vocês de um trecho do samba do Aroldo Barbosa com a Janete de Almeida, lançado em 1945. Esse samba foi gravado pelo João Gilberto e se chama Pra que discutir com madame? Troquei a palavra samba para a palavra Funk. A letra diz assim: madame diz que a raça não melhora/ diz que a vida piora por causa do Funk/ madame diz que o Funk tem pecado, que o Funk é coitado devia acabar/ madame diz que o Funk tem cachaça, mistura de raça, mistura de cor/ madame diz que o Funk democrata é música barata sem nenhum valor/ vamos acabar com o Funk/ madame não gosta que liguem Funk/ vive dizendo que o Funk é vexame/para que discutir com madame? (Palmas)\r\n\r\nOs anos passaram e é incrível como ainda vivemos esse preconceito no Brasil. Um preconceito social e racial enorme. \r\n\r\nQueria falar um pouquinho da minha história. Eu acho que é bacana, hoje, falarmos um pouquinho do que foi o Funk, do que está sendo agora o movimento Funk e o que esperamos que se torne o movimento Funk. Nos anos 80 quando fazia parte da Blitz era muito comum fazermos playback nos bailes de subúrbio, nos clubes. Quando a Blitz entrava para cantar tinha uma galera enorme e a música que tocava era James Brown, Marvin Gain. Era só música estrangeira - como o Hermano falou. Achava isso muito impressionante, porque tinha aquela massa, lembro-me do Cassino Bangu, Disco Voador, achava muito estranho, porque tinha um ou outro Legião Urbana, algumas coisas que tocavam na época do rock-pop e a maior parte da música negra era a música estrangeira. Em 1989, o Hermano me chamou. Fui ao primeiro baile Funk no Mourisco, no clube. Fiquei muito impressionada. Fiquei, assim, chocada. Aquilo foi um marco para mim, inclusive para a minha carreira solo, e chamei o Marlboro para participar do meu primeiro disco, em 1990. Fiquei muito impressionada: era o Marlboro tocando no Mourisco, tinha umas três mil pessoas e já tinha começo do Funk carioca. Ainda era uma adaptação, então, eram as melôs, as pessoas adaptavam a música estrangeira para cantar em português. Mas vi ali, realmente, a força de uma nova música carioca tão impressionante. Saí de lá, realmente, muito impressionada e pensando: pô, o Rio de Janeiro é incrível, porque está realmente na vanguarda da música brasileira. Depois do samba, da bossa-nova, conseguimos inventar uma música dessa. Aquilo ali me impressionou muito. A partir dali aquilo não saiu mais da minha cabeça. O Funk é um estilo musical que está presente na minha produção musical, mesmo tendo uma formação musical muito variada, como todo brasileiro tem: ouvimos música de todo os cantos do Brasil. Aquilo me impressionou muito e fui buscar, fui a vários bailes, Marlboro me levava. Aí comecei a ver que alguns bailes tinham fechado: - Marlboro, vamos ao clube tal. - ah, esse fechou. Até houve o arrastão, em 92. Aí eu, o Fausto e o Laufer fomos fazer uma música num dos trechos de Rio 40º dizia: a novidade cultural da garotada favelada suburbana marginal é informática metralha de subuso equipadinha com cartucho musical de batucada digital.\r\n\r\nSentíamos que uma música tão poderosa como Funk tinha como pano de fundo as favelas do Rio de Janeiro, onde eram produzidas que estavam, realmente, sendo cada vez mais dominadas pelo tráfico, naquela época, e a cidade se armando e se armando e se armando. Esse era aquele passado ali de 92 que vimos acontecer - como o Hermano falou: os bailes cada vez fechando mais nos clubes e o Funk podendo ser ouvido somente nas favelas. Mesmo assim o Marlboro me levava. Eu queria ir. - Mas, Fernanda, vamos no outro baile. Vamos no Castelo das Pedras? - Não, mas eu quero ir no baile. Eu quero ir. - Não, mas só tem na favela. - Não é possível isso.\r\n\r\nAcho também que toda a produção musical do Funk, naturalmente, foi pautada por essa limitação espacial e cultural. A partir do momento que você faz uma música que antes podia ser direcionada, a princípio, para a cidade inteira, você tem como interlocutor uma cidade inteira; você começa a ter no seu campo de inspiração só a sua realidade na favela, então, as pessoas falam muito sobre o proibidão e o Funk com letras chulas, sem plural ou isso ou aquilo. Na verdade, você vê que a evolução, entre aspas, do Funk não por uma coisa evolutiva para melhor, mas um caminho que acho que agora que estamos vivendo passa pela evolução, na verdade, o desenvolvimento dessas comunidades também.\r\n\r\nPara encurtar, acho que hoje estamos num momento muito positivo. Temos aqui a Secretária de Cultura, temos a Secretária de Educação; temos ali sentado o representante do Ministério da Cultura; temos as pessoas que pensam cultura, que estão nesses postos importantes dentro da cultura brasileira, aqui, conosco entendendo que o Funk é uma expressão cultural importantíssima, fundamental para a cultura do Rio de Janeiro, para a cultura brasileira. Como o Hermano falou: realmente, está “bombando” lá fora. São divisas culturais e econômicas muito importantes para nós. Nós que pensamos cultura como setor estratégico para uma nação e para um país é fundamental o Funk. \r\n\r\nEntão, estou aqui, mais uma vez. Sou parceira porque gosto do Funk, porque gosto do Rio de Janeiro, porque trabalho com cultura, com arte, e penso que o dia de hoje é muito importante para os funkeiros, para a cidade do Rio de Janeiro como um primeiro momento de um grande debate, uma grande discussão, uma reflexão para que as pessoas que produzem Funk, a comunidade funkeira, pensem o Funk, a nova produção musical, as letras das músicas, o conteúdo, a poesia do Funk. Se você quer desenvolver a cultura de um lugar, desenvolva aquele lugar. Não é que a cultura venha a reboque, mas é fundamental pensarmos que num país, como o Brasil, em que somente 1% é destinado para a cultura e 3% para a educação, temos uma notícia boa, li no jornal hoje, e acho que pode ser um caminho interessante, é que em 73 comunidades onde existe muita violência o ensino vai ser de turno integral. Acho que a escola é um lugar maravilhoso e a cultura e a educação é que levam a gente para a frente, um país e uma nação para a frente. O Brasil sem o Funk carioca é um país muito pior.\r\n\r\nO nosso propósito, hoje, aqui, é reconhecer o Funk definitivamente como movimento cultural, revogar essa lei sem sentido. Todo mundo já falou aqui que música não é questão de polícia.\r\n\r\nEstamos juntos. É isso, galera. Vamos nessa! (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Na lista, que não termina e mostra o quanto esse encontro é representativo, está aqui o povo da Maré - a Maré sempre presente. É impressionante a capacidade de organização que existe na Maré, é uma referência para diversas outras comunidades. Também estão presentes o Movimento Direito para Quem?, da UERJ; o Deputado Paulo Ramos; a Revista Vírus Planetário; os companheiros do MST; o jornal Brasil de Fato; o Delei de Acari, essa figura importante para nós; e a Rede Contra a Violência.\r\n\r\nEssa figura que hoje está aqui do meu lado, quase presidindo a Alerj, o MC Leonardo, eu o conheci através da Adriana Fascina, em Niterói, e quando o encontrei ele falou: “A gente tem que conversar, porque tem uma questão central na luta por Direitos Humanos hoje no Rio de Janeiro, que é o Funk”. Quando ele falou isso fiquei olhando e pensei: “O que esse cara tá querendo dizer com isso?”. Eu sei que a pasta de Direitos Humanos acaba pegando tudo, mas não tinha pensado no Funk. A gente sentou pra conversar e ele não sabia da lei, pra ver como esta Casa fala às vezes para si, e isso é lamentável, tinha que ter mais repercussão. E uma das principais figuras não sabia da lei. Eu disse que era bom ele estar me falando que há uma disposição dos Funkeiros em debater isso, porque a Casa tinha acabado de aprovar uma lei muito ruim, que inviabilizava os bailes Funk; inviabilizava também as Raves, mas, na verdade, não há comparação entre a capacidade de organização de um evento Rave com o Funk. Então, na verdade, inviabilizava o Funk. Era algo proposital, discriminatório, que vamos conseguir derrotar. Ali começou uma conversa com o Léo, e ele acabou vindo aqui pro mandato, os dois Projetos de Lei ele ajudou a redigir, o movimento redigiu, e aí essas leis ganham muita força quando elas brotam dos movimentos populares. E é por isso que elas merecem ser aprovadas, porque elas são absolutamente legítimas, muito mais do que aquela que equivocadamente foi aprovada no ano passado.\r\n\r\nMc Leonardo. \r\n\r\nO SR. LEONARDO - Bom dia a todos. Todos que me conhecem sabem que eu tenho um problema no quadril. Muito tempo já sentado. Quem acha que eu estou nervoso está absolutamente certo. \r\n\r\nBom, dediquei meus últimos dois anos na unificação das pessoas que vivem do Funk, porque acho que o que a gente vai lucrar unido, passa a ser secundário, porque a união já é boa, a união já é alguma coisa boa. Então, vamos nos unir, independentemente do que a gente vai buscar lá na frente. Muitos lugares dos quais passei, principalmente camarim, quando tinha vários Mcs, eu parecia até um leproso. Lá vem o Leonardo. Nossa Senhora! Lá vem o Leonardo com esse papo de APAFUNK. Nossa Senhora! E eu sabia que só sendo chato mesmo é que ia conseguir fazer com que algumas pessoas acreditassem nessa loucura coletiva que é militar - são palavras novas também que eu descobri. Há pouco tempo eu fui para um debate, mais o Chico Alencar, e a menina queria a classificação do meu nome, para colocar embaixo. Aí, falou: você faz o quê? Eu falei: sou músico. Aí, o Marcelo Sara estava do lado e falou assim: ele é ativista sociocultural. Eu falei: eu sou coisa pra caramba! Está melhorando. E descobri que ser ativista mesmo, militar mesmo, é conhecer, é informar e ser informado. Há um ano e dois meses atrás eu entrava aqui pela primeira vez, sabendo que eu tinha um trabalho pela frente, para a revogação dessa lei, para implementação da outra. Entrei na sala do Marcelo e o Marcelo falou: Leonardo, eu vou anotar aqui cinco nomes e você vai procurar os gabinetes deles aí, procurar entendimento, para ver se eles te dão mais dois ou três nomes de mais dois ou três deputados, e assim vai. Não existe um mandato parlamentar na Alerj que não foi procurado por mim. Eu não consegui falar com todos os deputados por conta de horário, agenda e tudo mais, mas eu procurei todos, eu acreditei que o que eu estava falando fazia sentido, porque isso do que eu estou lutando, do que eu estou falando faz parte da metade da minha vida. Eu tenho 34 anos, 17 deles cantando Funk. Eu poderia aqui falar sobre várias coisas, mas eu vou pegar os últimos três ou quatro anos para poder falar. Era final de 2004, eu ainda estava num táxi, que eu dirigi de 99 a 2004, justamente porque eu tinha que sobreviver e o Funk não estava mais falando a minha língua e eu não queria falar a língua que o Funk estava falando. Resolvi ir para o táxi. No material do meu filho, no colégio, fala assim: o que seu pai faz? Aí, ele sempre desenhava um carrinho, que eu estava trabalhando no táxi. No final de 2004, eu fui procurado pelo Maurício Soca, do Circo Voador, que chegou pra mim e falou que estava tendo uma dificuldade para se fazer baile Funk no Circo Voador, que as pessoas que estavam responsáveis pelo espaço do Circo Voador tinham um certo receio e tal, até com pessoas ligadas à prefeitura, e eu fui lá para tentar conversar e avisei logo: olha, gente, se vocês não querem colocar o circo, não querem deixar o circo botar o Funk, pensem no que vocês estão falando. Qual é a razão? Por que dessa discriminação? E o Circo foi corajoso. Maria de Sá, quando terminei de falar, bateu na mesa e falou assim: agora, o barulho quem está comprando sou eu, o Funk vai entrar aqui. Maior bilheteria, maior público do circo até então naquela data, nenhuma ocorrência, ninguém quebrou o circo, não houve nada. E, depois daquele dia, nós continuamos fazendo parte da grade do circo quando tinha baile Funk. Um ano depois, quando meu filho escreveu, falou assim: onde que seu pai trabalha? Ele desenhou um circo. Então, eu acho que é por aí. \r\n\r\nDentro desse Circo Voador, eu resolvi fazer meus contatos, eu parecia até um guerreiro no meio da floresta procurando água, queria fazer meus contatos. E ali eu conheci a Fernanda Abreu, abri o show da Fernanda, que hoje em dia é minha parceira, gravou comigo e com meu irmão, o Júnior, que está aí, e conheci o Pedro Luís, do Monobloco. Pedro Luís olhou, está aqui hoje, palmas para o Pedro Luís do Monobloco, uma pessoa importantíssima da cidade do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO Circo Voador comprou quarta e quinta-feira, Júnior e Leonardo e Monobloco. Às vezes, a gente deixava o palco para o Monobloco, às vezes o Monobloco deixava o palco para a gente. E, no último dia, eu me lembro que o Pedro segurou no meu braço, quando eu estava deixando o palco ele segurou e falou: cara, a gente tem o mesmo público, cara, doideira. Eu falei: é, são as mesmas pessoas, cara. Ninguém muda de cor por ouvir música, ninguém muda de comportamento por estar ouvindo música. Temos o mesmo público. Ele: você topa participar de um DVD meu? Eu falei: lógico! Estava doido para fazer alguma coisa realmente com alguém que pudesse colocar algo inédito, que pudesse usar a percussão do samba para tocar Funk. Não é a gente que ia cantar no ritmo do samba, e sim o Monobloco que ia bater Funk. E eles confiaram, o Monobloco confiou aí 12 a 14 minutos do DVD deles na nossa mão, e nós cantamos, foi um sucesso danado. \r\n\r\nDepois disso, fizemos até em Boa Viagem, viajamos a Recife para fazer juntos, fizemos Brasília juntos, foi muito legal. E quando foi para a gente tocar aqui no Rio de Janeiro, no desfile do Monobloco, no Leblon, houve um problema, porque as pessoas acharam que quando o Monobloco estivesse lá em cima e tocasse Funk no Leblon, todo mundo ia quebrar tudo, só porque estava ouvindo Funk. Passou o Funk, não, Funk não pode. \r\n\r\nEu sei que é difícil. Monobloco é uma grande empresa hoje em dia, é uma logística muito complicada, é muita gente. Parar um desfile para discutir isso não seria legal, mas, mesmo assim, eu fui lá, participei do desfile, vi lá o desfile do Monobloco, tranquilo, levei minha família como faço todo ano, mas eu não pedi mais, nem perguntei mais se a gente podia cantar. Ano que vem eu vou chegar com essa lei revogada, ano que vem eu vou chegar com o Funk sendo reconhecido como cultura, vou entregar na sua mão, vou levar meia dúzia de MC comigo e a gente vai cantar no desfile do Monobloco, onde o Monobloco estiver, porque eu estou com isso engasgado. (Palmas)\r\n\r\nQuando eu vi que realmente a polícia não é o caminho, não adianta trocar governo do Estado e ir procurar saber quem é o secretário de Segurança Pública e dizer para ele que você é um trabalhador, você não precisa disso. Você não precisa ir a comandante de batalhão pedir, porque na hora em que a Secretaria de Segurança Pública estiver com um problema e precisar dos profissionais do Funk para discutir quais os problemas, lógico que a gente vai chegar lá e vai perguntar, vai se aproximar. A aproximação da gente tem que existir, não é só com a Secretaria de Segurança, não, é com qualquer secretaria, até a de Saúde se alguém estiver com problema de ouvido, se estiver procurando a gente, “ó, o barulho está muito”, vamos resolver os problemas.\r\n\r\nAgora, fazer o fácil, o que é fácil? Fácil é proibir: olha, está proibido, pronto. Não pode. Reúne todo mundo e se discute. Não é da minha vontade que o Funk fique em tutela de polícia, não. Eu acho que não é vontade de ninguém aqui. Quando se falou que o momento é realmente único e histórico, é porque hoje nós temos um comando da Polícia Militar que está totalmente à disposição de se tirar qualquer dúvida sobre qualquer outro tipo de comportamento que a polícia esteja tendo na cidade, no Estado do Rio de Janeiro, aliás, no Estado todo. O comandante está aí, tem alguma queixa para fazer, está havendo alguma coisa em qualquer batalhão? O comandante da Polícia Militar está à disposição. Nós temos hoje a Secretaria de Cultura querendo se aproximar e perguntando o que fazer, como fazer, de que maneira fazer. A Secretaria de Educação! Olha que momento para a Casa, para a Alerj! Eu queria que as pessoas aqui fossem bastante sinceras e levantassem a mão, aqui, quem está na Alerj pela primeira vez. (Pausa)\r\n\r\nIsso é muito emocionante mesmo para a luta do Funk, porque apresenta, isso aqui é de vocês. Pode parecer muito distante, pode parecer muito difícil, mas se tem alguma coisa, no Rio de Janeiro, alguma lei que vocês não concordem e querem trazer para discussão, eu sou a prova viva que dá certo. Entra, procura saber como é que está fazendo. \r\n\r\nSó para finalizar minha fala, vou falar agora da linguagem do Funk, que é a principal pedrada que eu recebo dentro das fábricas, dos acampamentos, nos assentamentos, nas universidades, até dentro da carceragem! O preso vira para mim e fala assim: “Pô, irmão, eu tenho família, minha família está lá fora. Eu tenho uma filha de cinco anos, parceiro! Isso que está tocando aí não está certo!”\r\n\r\nAgora, vou falar o seguinte: onde que a Lacraia - aliás, Serginho está aqui, Mc Serginho, palmas para Mc Serginho, militante, esse aí é militante legal do Funk também (Palmas), - onde que a Lacraia ia fazer o sucesso que fez, senão no Funk, onde que o Birulei, um senhor de idade, ia fazer sucesso, senão no Funk? O Funk não pede para você ser bonito. Nós não obedecemos as regras, os padrões de beleza estipulados por aí, para todo mundo. Olha, tem que ser assim. Você arruma um grupo de pagode e apresenta numa gravadora, aí entrega na mão do presidente da gravadora e o cara fala assim: “Eles são bonitinhos?” Quer dizer, o cara nem ouviu a música, quer saber se é bonito. O Funk não respeita isso, porque o Funk é de-mo-crá-ti-co. E nós pagamos um preço muito caro por essa democracia, porque as pessoas acham que democracia, que liberdade vale tudo. Mas não vale! Infelizmente não vale. Todas as religiões, comunidades, etnias, sei lá, toda a sociedade que viveu sem regra se autodestruiu. O Funk tem que respeitar algumas regras e para ele respeitar essas regras, essas regras têm que ser estipuladas não é por ninguém não, é pelo próprio Funk. É o próprio Funk que tem que discutir, ter o bom senso. \r\n\r\nOlha, no festival de Woodstock, quarenta anos atrás, que era Paz e Amor, todo mundo esperava 10 mil e deu 500 mil pessoas, quando os caras derrubaram aquela grade, o organizador falou assim: “É pela liberdade, é de graça, mas não vale tudo não. Não é porque é Paz e Amor, não é porque estamos brigando por liberdade que vale tudo. Não.” \r\n\r\nIsso também vale para o Funk. Sei que o Funk derruba várias barreiras e várias grades. Mas assim que ele derrubar, ele tem que saber que no outro lado tem alguém. Quando você passa com o carro, bem alto, dentro da favela, tocando coisas que a gente não consegue ouvir nem do lado de nossos amigos, ouvir do lado das nossas mães, das nossas esposas, dos nossos filhos. Então, o Funk tem que descobrir essa maneira por ele próprio. Por isso que pensei na fundação da APAFUNK, para a gente poder ter união, para que a gente esqueça um pouco nossas carreiras, para que a gente esqueça um pouco nossas empresas, para que a gente esqueça um pouco nossos negócios e passe a pensar mais em algo abstrato, que é a cultura carioca, pela qual vou continuar lutando, com ou sem lei, vou dedicar minha vida. Muito obrigado. Valeu mesmo! (Palmas)\r\n\r\nOlha só gente, antes de eu ir embora, estava marcado aqui para eu falar alguma coisa sobre uma letra que fiz e que a gente tem aberto bastante as manifestações com essa letra, eu vou repetir ela aqui, que é o seguinte, que o momento é muito propício para isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - A Casa é sua. \r\n\r\nO SR. LEONARDO - Comunidade que vive a vontade com mais liberdade tem mais a colher/pois abre os caminhos para a felicidade são paz, cultura e lazer/comunidade que vive acuada, tomando porrada de todos os lado, fica mais longe da tal esperança/os menor vão crescendo, tudo revoltado/ não se combate crime organizado proibindo bailes em beco e viela/ pois só vai gerar mais ira naqueles moram dentro favela/ sou favelado e exijo respeito/são só meus direitos que peço aqui/ pé na porta sem mandado tem que ser condenado não pode existir/ ta tudo errado/ é até difícil explicar, mas do jeito que a coisa ta indo já passou da hora do bicho pegar/ ta tudo errado/difícil entender também/ tem gente plantado o mal, querendo colher o bem/ mãe sem emprego, filho sem escola é ciclo que rola naquele lugar/ são milhares de histórias e no fim são as mesmas, podem reparar/ sinceramente não tenho a saída de como devia o tal ciclo parar/mas do jeito que estão nos tratando só tão ajudando esse mal se alastrar/ morre polícia e morre vagabundo/ e no mesmo segundo outro vem ocupar o lugar naquele que um dia se foi pior que depois geral deixa pra lá/ agora, amigo, o papo é contigo só um aviso pra finalizar/ o futuro das favelas depende do fruto que tu for plantar. \r\n\r\nValeu Gente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não é mole não, esse é o Leo, figuraça! \r\n\r\nVamos lá. Também presentes: Pedro Luiz, já anunciado. Obrigado, Pedro pela presença. (Palmas); DCE da UFRJ, DCE da UFF e DCE da UERJ, maravilha, obrigado (Palmas); Justiça Global, Rede Rio Criança, (Palmas); Nicodemos, parceiro, presidente do Conselho Estadual de Criança e Adolescente, (Palmas); Uesley do Hip Hop e amigo do Funk, a RENAJOP - Rede Nacional de Jornalismos Populares, obrigado; Jornal O Cidadão, da Maré, a Maré está em peso aqui; Grêmio do Pedro II, obrigado garotada; o MC Alex, o MC Leano, o MC Dan e o MC Zulu, obrigado por todos; André Ramiro, e o MC Serginho que já foi anunciado, que quando chegou me procurou e falou assim, olha é muito bom estar aqui, parabéns por ter enfrentado a Milícia. Essa página já virou. Estamos em outra. Obrigado, Serginho.\r\n\r\nNão pára de chegar lista de gente, isso é muito bom. Quero com muito prazer anunciar a presença do Manoel Ribeiro que, evidentemente, terá uma fala. Faço questão absoluta que fale aqui também, daqui a pouquinho. Quero quebrar um pouco o protocolo, a ideia, evidentemente, era ouvir a mesa primeiro e as Secretários da mesa, por último, até para ouvir o que os representantes tinham a dizer, mas tem uma limitação de horário que foi solicitada pelo Deputado Chico Alencar, que precisa trabalhar em Brasília, tem que trabalhar lá também. Então, eu quero quebrar o protocolo aqui, dar a palavra ao Chico que tem uma limitação de horário por causa do vôo. E o Chico merece.\r\n\r\nO SR. CHICO ALENCAR - Bom dia ainda, eu falei lá para o Marcelo que não fazia, com sinceridade, nenhuma questão de falar. Um Deputado dizer isso, em geral, é mentira. Eu daria o informe da situação do projeto. Não está escrito aí, Marcelo? Para quem quiser comprovar, é bom sempre comprovar o que a gente diz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - É verdade. Outro deputado dizendo que é verdade.\r\n\r\nO SR. CHICO ALENCAR - Quando o Léo estava falando e todo mundo eletrizado com uma força e com uma atenção que o meu querido amigo Molon, o Marcelo, o Paulo Melo, o Luiz Paulo, que são belos deputados estaduais e não conseguem nesse Plenário, muito menos nós em Brasília, ninguém presta atenção em geral. E aqui, o Léo e todos os que estão falando estão conseguindo esse outro quase milagre - Plenário lotado e atento. Mas vocês repararam que essa atenção ficou mais forte ainda quando ele cantou, quando ele mandou bem um discurso contaminado, despoluído pela arte. E aí, eu me lembrei do seguinte, quem é de História sabe disso, minhas queridas Adrianas - e o Hermano sabe muito bem disso -, na história da humanidade, toda ela no fundo, ao fim, ao cabo, só quer ser feliz. E só é possível felicidade com igualdade, com justiça, com fraternidade e com liberdade. Na história da humanidade os movimentos culturais são muito mais duradouros e transformadores do que os movimentos políticos. Quem fala isso é um cara que está na política institucional, há mais tempo do que devia, aliás. Mas tenho essa profunda convicção. Vejam a Grécia antiga. O que ficou do pan-helenismo, a filosofia, ou o domínio? Do Império Romano, o que ficou? A dominação, onde havia inclusive a periferia excluída? Até Jesus de Nazaré foi crucificado por essa dominação romana. O que ficou? Talvez algum esboço de instituição política. Aliás, teve um imperador romano que nomeou até o seu cavalo para o Senado - hoje, não precisa nem nomear, alguns são eleitos.\r\n\r\nO mercantilismo, que deu origem a esse Brasil, que fala português, não o Brasil nativo, o que ficou daquele período das grandes navegações? Talvez as contribuições do Renascimento. E assim vai. No império, a contestação maior veio dos negros que lutavam contra a escravidão e o abolicionismo, do que do próprio movimento republicano. A Semana de Arte Moderna, em 22, virou de cabeça para baixo uma concepção aristocrática, oligárquica, macaca de imitação dos padrões europeus.\r\n\r\nHoje, século XXI, tenho essa convicção profunda que a gente só cai efetivamente numa democracia substantiva e republicana com a força dos movimentos culturais, na sua diversidade. Quem nega o Funk é antirrepublicano, antidemocrático e pré-fascista. É preciso mostrar isso para aqueles que não comparecem a uma audiência tão rica e vital como essa. \r\n\r\nPor isso, não fiz mais do que minha obrigação, e olha que a reação é forte em apresentar lá também, no plano federal o projeto que define o Funk como manifestação cultural e a dignidade dos seus criadores. (Palmas)\r\n\r\nO projeto, para quem não conhece, está à disposição. Espero que seja aprovado nesta Assembléia Legislativa e em todos os outros 26 estados e no Distrito Federal, e também no plano nacional. Tem muita reação. Muitos dizem que é a apologia do crime, da bandidagem. E eu digo para esses irmãos que eles tem a obrigação, como parlamentares, de ir um pouquinho mais fundo, de sair da casca, da epiderme, da superfície. \r\n\r\nEstá acontecendo com o Funk em Brasília, está na Comissão de Educação e Cultura. O relator, felizmente, é um cabra bom, Deputado Paulo Rubens Santiago. Por coincidência, o projeto começou a tramitar na véspera do Dia do Educador, da professora, do mestre. Então, tem um conteúdo pedagógico ali. Ouviu Léo? Estão cobrando a indicação de nomes para uma audiência pública lá na Câmara. Mas, eu diria, meu sentimento hoje é o seguinte: de início, reação violenta - o que eu recebi de e-mail daquela classe média muito preconceituosa ou desinformada, vamos também considerar isso, foi uma grandeza. \r\n\r\nO SR. LEONARDO - Chico, só um aparte. \r\n\r\nEm nome da APAFUNK e de cada profissional do Funk que está aqui, queria te dizer muito obrigado. Estive no seu gabinete, lá em Brasília, e o que ele está falando não é mentira, não. O tanto de porrada que esse homem tomou por só falar o nome do Funk, em Brasília, não está no gibi. \r\n\r\nEu ainda não coloquei o nome das pessoas para procurar audiência pública lá porque o nome pra ir pra lá, eu vou tirar dessa audiência pública daqui. Muito obrigado e desculpe pelo que o Funk tem causado pro seu pessoal, mas é assim mesmo. \r\n\r\nO SR. CHICO ALENCAR - O que é isso? Nenhum problema. Aliás, quem está na política tem que ter posição, definição e enfrentar desgaste. Aliás, hoje, provavelmente, vou enfrentar um com a Santa Sé, o Estado do Vaticano. Vai se votar lá um acordo do qual eu discordo em muitos pontos. Vai dar um problema. É capaz de sair uma listinha aí. Eu estou definindo ainda o meu voto, mas é a vida. Eu prefiro Jesus Cristo libertador do que certas instituições. Acho a cidade de Assis, do velho Francisco, mais bonita do que a rica cidade do Vaticano. São parentes e eu vou continuar e encerrar. \r\n\r\nEstou sentindo o seguinte, gente, parece-me que está acontecendo, com a compreensão do Funk, algo que aconteceu, e o Marcelo está com a própria vida no centro dessa questão, com a negação das milícias e o reconhecimento do seu caráter criminoso. Já teve autoridade aqui ou lá fora que disse que era autodefesa comunitária a existência de milícias, e não podia tocar nisso. A Alerj fez uma CPI, teve jornalista que foi agredido e torturado. Essa Assembléia Legislativa, com essa CPI presidida pelo Marcelo, aprovou um belíssimo trabalho, e a coisa começou a mudar. \r\n\r\nHoje, nenhuma autoridade pública, até por cinismo, não fala mais que isso é autodefesa comunitária. E formou-se um senso comum contra as milícias. Eu tenho certeza que nós vamos conseguir formar um senso comum de respeito ao Funk. Vamos juntos! (Palmas)\r\n\r\n(Manifestação da platéia)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Valeu, Teco. Valeu, rapaziada. \r\n\r\nVamos lá! Seguindo a quebra de protocolo, o Adair Rocha, que é representante aqui do Ministério da Cultura, que é extremamente importante - viu, Adair? -, ainda mais na sua presença o Ministério comparecer nessa audiência. Essa não é uma luta carioca, por mais que aqui se expresse com muita veemência, essa é uma luta nacional, e é extremamente importante que o Ministério possa se posicionar e que esteja do nosso lado. Sei que você também tem uma limitação de horário e eu também tenho que ir à Brasília. Tenho certeza que o Ministério também vai ajudar ao Chico para que a gente possa ter uma vitória pedagógica no Parlamento nacional, como estamos tendo no Parlamento do Rio de Janeiro. Então, queria passar a palavra para que você pudesse ler a carta enviada pelo Ministro. \r\n\r\nEnquanto o Adair vai se posicionando, quero registrar a presença da agência de notícias Favelas; do DJ Sadam; da Nação Hip Hop Brasil; do DJ Marcelo Negão; da União Estadual de Estudantes e da União Nacional dos Estudantes. Parabéns e obrigado. (Palmas)\r\n\r\nAdair Rocha. \r\n\r\nO SR. ADAIR ROCHA - Antes, então, quero agradecer, Marcelo, porque tenho que sair. Hoje, está reunido o Conselho Nacional de Políticas Culturais, em Brasília, e eu atrasei essa ida por causa da audiência, porque é da maior importância e é prioritário. Uma hora eu tenho que sair, então tem que correr porque avião não espera, embora atrase, mas não espera. Deixe dizer também lá no conselho do que está acontecendo aqui nessa audiência e ao mesmo tempo colocar, ao mesmo tempo em que eu parabenizo o Marcelo, e aí em nome da dupla tão importante que tá ali, Marcelo e Leonardo, cumprimentar toda mesa aqui, eu quero colocar não só a parceria da Ministério da Cultura não, é o compromisso do Ministério da Cultura. (Palmas)\r\n\r\nE nesse sentido, a carta que o Ministro para cá enviou, eu vou ler inclusive partes dela porque o conjunto dela foi passado pro Marcelo e pro Leonardo e que possa depois estar com todos. Mas, o Ministro se dirige, claro, à digníssima mesa que é essa que está aqui, tão importante para esse momento histórico; aos parlamentares todos, à comunidade cultural Funk em geral e aos caros amigos da diversidade cultural aqui presente. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Ministério da Cultura tem desenvolvido há alguns anos um intenso trabalho com a comunidade internacional para promover e defender a diversidade cultural como valor universal fundado no respeito aos direitos humanos e à defesa das liberdades individuais e dos cidadãos de todo o mundo. A convenção da diversidade das expressões culturais, aprovada em 2005, pela Assembleia Geral das Nações membros da UNESCO, foi ratificada pelo Congresso Nacional em 2006 e tem se tornado uma peça fundamental para o trabalho das políticas públicas e guiado a redefinição de horizontes para os programas e ações que dão corpo à político cultural em nosso país. \r\n\r\n“Nesse sentido, manifestamos aqui nossa preocupação quanto ao assunto em pauta nesta audiência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Pois se trata de ocasião na qual o peso deste tratado deve ser posto na balança para o bom equilíbrio das leis e dos atos normativos que regem o exercício da nossa autoridade, fundamentalmente porque hoje o Funk carioca é considerado uma expressão cultural brasileira cada vez mais reconhecida em todo mundo. Algo que traz olhares internacionais sobre o assunto (como disse Hermano).\r\n\r\n“Temos ouvido aqueles que lutam em defesa do direito da realização dos bailes no Estado do Rio de Janeiro e somos sensíveis a essa mobilização legítima e democrática que juntou profissionais de seus meios culturais e apreciadores dessa manifestação musical, da sua dança e toda produção cultural relacionada ao Funk.\r\n\r\n“A proibição desse acontecimento social e cultural pode parecer à comunidade internacional como um ato de intolerância contra a pluralidade das expressões culturais brasileiras. Algo que descumpre as determinações contidas na adesão brasileira ao tratado internacional da diversidade da UNESCO. Além disso, tal medida significa um desrespeito ao direito universal que toda pessoa tem que participar da vida de sua comunidade e de expressar e desfrutar de suas criações artísticas e dos valores culturais, uma vez que não cabe juízos de valor externos que proíbam tal ou qual manifestação, quando estas são de natureza simbólica e cultural.\r\n\r\n“Impedir que os Funkeiros possam se reunir em torno de sua música, de sua dança, de suas festas é um remédio inadequado para conter violência e criminalidade. Não se faz bem, quando se quer combater um problema real, proibir manifestações simbólicas que se julga a eles conectadas, pois muitas vezes essas manifestações são formas da própria comunidade buscar alternativas e construir a elaboração da relação dos problemas.”\r\n\r\nQuanto a outra parte eu vou deixar disponível para vocês, mas o Ministro diz que por tudo isso (Lendo) “temos que reconhecer o valor político-sócio-cultural e a importância do Funk. O poder público deve se associar à sociedade de modo a garantir espaços qualificados para que sua existência seja plena, para que todos possam contribuir e tirar proveito da cultura que construímos em conjunto.\r\n\r\n“Convocamos aqui as autoridades e os poderes públicos para que achem uma solução aos problemas hoje enfrentados em torno dos bailes Funk, de tal maneira que não sigamos no desrespeito às convenções da diversidade cultural. Ficamos à disposição para contribuir com a solução necessária para permitir a volta dos bailes Funk no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Com os meus cumprimentos, Juca Ferreira, Ministro da Cultura.” (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Adair. Quero dizer que estaremos em Brasília, na audiência pública sobre o Funk, para fazer com que esse debate seja nacional. Muito obrigado.\r\n\r\nRegistro aqui os representantes da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura do Rio de Janeiro, Ana Paula e a Camile, o Instituto Overmundo, o Projeto Legal e a Fiocruz; DJ Sany Pitbull; o ponto de cultura do Circo Voador, e a direção de cultura da Faferj. \r\n\r\nSra. Tereza Porto, Secretária de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. TEREZA PORTO - Boa tarde a todos. Eu estou muito feliz, muito emocionada por estar aqui participando dessa audiência pública com vocês, porque desde que eu entrei na Secretaria de Educação, no ano passado, eu fiz um esforço muito grande para entender melhor os alunos da rede pública. \r\n\r\nNós temos 1.500 escolas, 1.438.000 de alunos, e para mim era um desafio entender o que esses jovens esperam da escola pública, e qual é a escola pública que nós temos que construir para dar a eles a formação adequada, e que eles precisam ter, não só para ingressar no mercado de trabalho, mas como vida. E reconhecer que o Funk é o movimento cultural, é a linguagem cultural do Rio de Janeiro é uma coisa óbvia, ninguém precisa de esforço nenhum para isso, ninguém precisa de pesquisa, ninguém precisa trabalhar muito para entender que é o batidão do Funk, é o Funk que movimenta a nossa galera, que interessa aos nossos jovens e que estimula a sua participação.\r\n\r\nNo ano passado nós fizemos um trabalho muito interessante, muito rico, que mostrou para a gente que através do Funk a gente vai chegar mais próximo dos nossos alunos; e é com o Funk que a gente vai trazer para eles também um tipo de informação importante.\r\n\r\nA gente queria lançar na Secretaria de Educação uma campanha que discutisse a sexualidade consciente. Nós lançamos um programa chamado Verdade ou Consequência. Mas a gente queria entender o que o nosso aluno pensa sobre isso; qual é a dúvida que o aluno tem sobre esse tema; que tipo de assunto precisaria ser abordado pelos nossos professores. E aí nós fizemos, até por sugestão do Governador Sérgio Cabral, um festival de Funk com os nossos alunos, em que eles tinham que escrever letras de Funk falando sobre sexualidade. Foi uma parceria muito bacana com o Rômulo Costa, com a Furacão 2000. Nós recebemos centenas de letras, selecionamos 60 letras dos nossos jovens, fizemos dois CDs, gravamos os CDs. E foi o conteúdo dessas letras que mostrou para a Secretaria de Educação qual era o tipo de abordagem adequado para discutir esse assunto com eles em sala de aula. A gente montou um material, e hoje quatro mil professores da rede estão sendo treinados, estão sendo qualificados pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. E foi a letra do Funk desses alunos que serviu como base para a gente entender quais eram as dúvidas que eles tinham. Eu estou contando essa historinha só para mostrar para vocês que para nós da Secretaria de Educação o Funk é cultura, e é com ele que a gente trabalha.\r\n\r\nEsse ano também a gente participou de um festival, a gente sediou um festival que contou os 40 anos da história do Funk, o Funk-se, no Colégio Estadual José Leite Lopes, lá na Tijuca. E, durante quatro dias, nós vimos documentários, levamos especialistas e discutimos a estética do Funk, a sexualidade, a mídia e o Funk, e, no final, a gente fazia uma roda de Funk. E lá também a gente fez uma oficina de MPC, com o Sany Pitbull, que está aqui, e ele ensinou aos nossos alunos a usar o MPC. Porque o Funk, além de ser um ritmo cultural, uma linguagem importante, é também um componente importante na economia da cultura, na economia da criatividade. E são os nossos alunos os jovens que num futuro muito próximo vão fazer Funk, vão trabalhar com Funk.\r\n\r\nEntão, a gente está muito aberto. Eu e a Adriana Rattes, Secretária de Cultura, a gente trabalha junto, a educação e a cultura estão permanentemente juntos. Então, é muito bom para a gente ver que o hoje a discussão do Funk está aqui, com a educação e cultura, e com vocês todos aqui, na sala, porque a gente tem que discutir o futuro. O que a gente vai construir a partir da revogação da lei? Que a lei vai ser revogada, eu acho que é certo, não tenho mais essa dúvida. Mas, assim como o Leonardo falou ali que tem muita gente que não se sente confortável de ouvir determinadas letras ou de assistir determinados bailes, é a construção de um Funk novo, de um Funk rico, com letras que retratem o cotidiano das nossas comunidades, porque é isso que as letras do Funk fazem, que na mídia a divulgação dessas letras aconteça com mais freqüência. Que a gente tenha letras do bem rolando na rádio, nos bailes, e que isso aconteça para todo mundo. Então, eu acho que é muito bacana a gente começar dentro da escola. Se a gente tem 1.500.000 jovens dentro da escola, é dentro da escola que a gente que começar essa discussão. Os nossos colégios estão abertos.\r\n\r\nEu queria também registrar aqui a presença de uma pessoa que tem sido uma parceira, uma aliada nessa luta, que é a Rita Beltrame, mulher do Secretário Mariano Beltrame que está aqui na frente (Palmas). Acho que a presença dela aqui é um símbolo de que nós todos, do governo, estamos trabalhando juntos nessa direção, e a gente está com vocês. Eu estou muito emocionada de ver esse Plenário lotado. Já vim aqui à Assembléia centenas de vezes, participar de outras audiências públicas, mas é a primeira vez que todo mundo que está aqui, está prestando atenção no que está sendo dito. Isso é muito emocionante, ver que a gente, junto, vai construir uma nova história para o Funk do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Tereza. A gente sabe o quanto nós vamos ter de trabalho a partir de amanhã, o quanto é importante. Na verdade, hoje a gente inicia um trabalho gigantesco que a gente tem pela frente, porque o trabalho até agora foi um trabalho de uma construção de unidade, uma construção que não é fácil, uma construção de uma articulação de luta. Fernando e Hermano sabem bem o quanto a gente se esforçou para isso, para que todo mundo pudesse estar aqui. Existe algo que é maior do que qualquer divergência e é o que a gente deseja para o Rio de Janeiro. E o Funk é um instrumento, um instrumento absolutamente valioso para que a gente possa repactuar o Rio de Janeiro. Nós precisamos repactuar o Rio de Janeiro, através da educação, através da cultura, com a compreensão da segurança pública. E aí não há espaço, garantindo o espaço de quem é oposição e de quem é governo, mas um diálogo responsável. A lei que vai derrubar a lei do Álvaro Lins é assinada por mim, que sou membro da oposição, sou um Deputado do PSOL, e pelo líder do governo, Deputado Paulo Melo. Estrategicamente, eu convidei o Paulo. Falei: “Paulo, isso é algo que nos une, isso é algo que é importante para o Rio de Janeiro. Não é uma bandeira da oposição, não é uma bandeira do governo. É algo que está acima disso e a gente precisa ter essa responsabilidade.” Então, é isso, não é, Paulo? A gente hoje está colhendo esse fruto de muito debate aqui, nesta Casa. E é muito importante ver esse plenário lotado, pelo interesse, e movido pelo interesse verdadeiramente público, que deveria ser permanente nesta Casa, mas nem sempre isso acontece.\r\n\r\nQuero registrar com muito prazer a presença de Itamar, do Ibase, morador de Santa Marta; registro a presença aqui do grêmio da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, Fiocruz; do Núcleo Piratininga de Comunicação; do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos, IDDH; do Batutinha, que é produtor do Funk. Do Niac, da UFRJ; também presente aqui centenas de vezes, o Sepe, Sindicato Estadual dos Professores de Educação (Palmas) Com muito prazer, quero registrar a presença de um policial aqui dentro. Nós vamos derrubar a lei de um ex-delegado e ex-Deputado. Primeiro, é com muito prazer que eu digo que é ex-Deputado e ex-delegado, e também com muito prazer que eu digo que o delegado, ainda não deputado, mas aliado do Funk, Orlando Zaconi, está presente. (Palmas).\r\n\r\nEssa figura enlouquecida da Segurança Pública do Rio de Janeiro é o responsável por ter levado o Funk para dentro das carceragens do Rio. Como o Molon sempre brinca, o Zaconi tem uma tarefa árdua que é acabar com o cargo que ele tem, acabar com as carceragens do Rio de Janeiro, sonho que perseguimos também na Comissão de Direitos Humanos e que vamos alcançar. Delegacia não é para se ter presos; delegacia é para investigar o crime. Obrigado pela presença, Zaconi. (Palmas)\r\n\r\nAdriana Rattes, Secretária de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RATTES - Bom dia, gente. Vou repetir o que muita gente disse aqui. Estou mais do que emocionada, estou honrada de ter sido convidada para participar deste momento. Agradeço ao Deputado Marcelo Freixo. Estou honrada por poder, como carioca e como Secretária de Cultura, ver isso acontecendo. \r\n\r\nGosto muito de música, gosto muito de festa, gosto muito de baile Funk. No começa da década de 90 eu fui não a muitos, mas aos que fui, eu me diverti muito. Dancei muito o Funk. Gosto muito de ser carioca, do jeito de ser carioca, não tem nada mais carioca do que o Funk, hoje, e talvez não tenha nada que represente mais o jeito de ser carioca do que essa letra que diz “que eu só quero é ser feliz, andar tranquilamente na favela onde eu nasci”. É o lema de nós, cariocas, é o jeitão de ser carioca, além de ser um grito de guerra do Funk, muito bonito, muito inspirado.\r\n\r\nEstou muito honrada de estar participando e muito otimista de estar vendo isso aqui porque eu acho que o mais importante desse momento é que a sociedade e o estado - o estado porque é o reflexo da sociedade, os poderes públicos Executivo, Legislativo e Judiciário são reflexo do que é a sociedade. Se o poder público foi incapaz, esse tempo todo, de reconhecer o Funk na sua devida dimensão, de manifestação cultural, política, social e principalmente cultural é porque a sociedade também não era capaz. Esse momento é importante por isso, mas é mais importante ainda porque demonstra a força do próprio Funk de se organizar e de se fazer ouvido pela sociedade e pelo estado.\r\n\r\nNesse sentido, a existência da APAFUNK, o trabalho do Leonardo, talvez seja a coisa mais importante de tudo o que a gente está fazendo aqui. Queria reiterar isso.\r\n\r\nQuando entrei na Secretaria de Cultura por um pedido do Governador Sergio Cabral de lidar com essa questão do Funk, ver onde é que estava o problema, e como é que a gente podia ajudar a resolver, a gente foi conversando com muita gente há dois anos. Naquele momento, todo mundo tinha sido pego de surpresa por essa lei. Nem o pessoal do Funk entendia direito como aquilo aconteceu, como aquilo passou. O fato hoje, dois anos depois, essa lei ser revogada, a gente estar aqui dizendo que vai faze uma lei para reconhecer o Funk, para definir o Funk como manifestação cultural é um grande avanço institucional, enorme avanço institucional. Isso é que vai fazer as coisas mudarem.\r\n\r\nQuando o Hermano falou no começo, lembrou que o pessoal do Funk, governo a governo vai se articulando com pessoas que estão dentro da estrutura do Executivo ou no Legislativo tentando mostrar o preconceito, explicar o que é o Funk, e que sempre se faz alguns avanços. Esses avanços caem por terra quatro anos depois, quando muda o governo. Então, o que a gente está fazendo hoje é um novo marco legal que vem a partir da mobilização e da organização do movimento Funk. Isso que é importante, isso que é bacana, porque as leis que saírem aqui da Alerj agora serão expressão do Funk, serão expressão da sociedade que está reconhecendo o Funk como cultura.\r\n\r\nEu também vim aqui dizer em nome do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que Governo e a Secretaria de Estado de Cultura reconhecem o Funk como manifestação e como movimento cultural e, mais do que isso, reconhecem o seu valor transformador. A grande coisa bacana da cultura é que ela lida com a potência do indivíduo, e o Funk tem a potência de transformar a sociedade, assim como outros fortes movimentos culturais tiveram ao longo da nossa história. Eu estou falando isso em nome da Secretaria de Estado de Cultura e do meu nome como Secretária, estou falando em nome do Governador Sérgio Cabral, estou falando em nome do Secretário de Estado de Segurança Pública José Mariano Beltrame. Eu queria contar para vocês, que talvez não saibam, que no domingo nós fizemos uma festa na Cidade de Deus em que o Funk, o samba e a orquestra sinfônica do Theatro Municipal tocaram juntos. Esse evento foi promovido em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura e Esporte e a Secretaria de Estado de Segurança Pública. Eu estou falando aqui que o Governo reconhece o Funk, mas quem vai fazer isso valer é esse novo marco legal que vai sair da organização que vocês foram capazes de construir e do que vocês foram capazes de dizer que foi ouvido pela sociedade. \r\n\r\nQuero dar os parabéns e dizer que nós estamos às ordens lá na Secretaria e como o Adair falou, essa não é uma parceria, não é uma intenção, é um dever e um compromisso. Boa sorte e vida longa ao Funk. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Adriana. Antes de ouvirmos o Humberto Araújo que está aqui representando a Secretária de Cultura do Município Jandira Feghali, que viria, mas teve um compromisso, será justificado pelo próprio Humberto, e também o Manoel Ribeiro que são os dois ainda convidados para fazer uso da palavra, eu preciso passar a palavra ao Deputado Paulo Melo, que é o líder do governo e preside a Comissão de Constituição e Justiça que tem horário para começar. Antes de o Deputado Paulo Melo fazer uso da palavra, eu recebi um ofício que é extremamente importante. Eu acho importante ele ser lido antes da fala do líder do governo que diz o seguinte: (Lendo):\r\n\r\n“Exmo. Sr. Deputado Marcelo Freixo, presidente da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj. \r\n\r\nPrezado Deputado, gostaria de parabenizar a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania por promover... \r\n\r\n(Interrompendo a leitura) - E é importante dizer que essa promoção também é da Comissão de Cultura. \r\n\r\n(Continua a leitura):\r\n\r\n“...esse importante debate sobre o Funk. Na impossibilidade de estar presente, peço que transmita aos participantes o meu integral apoio à tentativa que tem sido travada de trazer luz à relação entre os bailes Funk e a violência nas comunidades.\r\n\r\nTenho defendido que é um erro criminalizar os bailes. Assim como o samba não criou a malandragem, o Funk não gera a violência. Ele é uma manifestação cultural e musical das camadas mais populares de nossa cidade, e como tal, não pode ser estigmatizado. \r\n\r\nÉ papel do Estado garantir a liberdade de expressão, a plena manifestação de nosso povo, ao mesmo tempo em que combate o tráfico, a milícia e garante a segurança da nossa juventude. Com o avanço da ocupação social nas comunidades, tudo o que não precisamos é criminalizar os bailes Funk. O que nós temos de garantir é o direito a que todas as manifestações culturais e sociais se dêem em um ambiente de tranquilidade e alegria, seja no morro ou no asfalto. \r\n\r\nPor esse motivo, no próximo dia 1º de setembro os Projetos de Lei 1.671/2008, que define o Funk como movimento cultural e musical de caráter popular, de sua autoria e do Deputado Wagner Montes, e o Projeto 1.983, de 2009, que revoga a Lei 5.265 de 2008, que dispõe sobre a regulamentação para realização das leis do baile Funk, de sua autoria e do Deputado Paulo Melo, serão colocados na Ordem do Dia\r\n\r\n“Deputado Jorge Picciani, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”. (Palmas)\r\n\r\nTirando da linguagem parlamentar, isso significa, que quando entrar setembro, no dia 1º, todos os senhores são obrigados a comparecer novamente na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero dizer que, segundo informações que tive aqui da Mesa Diretora, vai haver uma sessão extraordinária, ou seja, uma sessão para votar exclusivamente os dois projetos. É a Casa se posicionando, o que é extremamente simbólico e importante. O horário, às 18h30min. Todos vocês estão absolutamente convocados, e não convidados, a comparecerem à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no dia 1º de setembro. É um marco legislativo, simbólico, que representa a luta de todo mundo que está aqui e de muitos que estão nas comunidades do Rio de Janeiro.E convidar, convocar, mobilizar, para lotar essas galerias, para fazer um cerco na Assembléia, uma roda de Funk nas escadarias. \r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente Marcelo Freixo, presidente desta Sessão, quero lhe dizer da minha grata satisfação de ser companheiro de V. Exa. na confecção e apresentação deste projeto de lei. Queria cumprimentar também o meu amigo Deputado Alessandro Molon, a Secretária participante do governo, que eu lidero na Assembléia, Adriana Rattes, e Tereza Porto, a Fernanda Abreu, simbolismo da cultura brasileira; cumprimentar também o Hermano Vianna, a Professora Adriana Fascina, e o Leonardo, que teve um dos mais belos momentos aqui com aquela letra do seu Funk. Fantástico! Cumprimentando a cada um dos senhores quero dizer o seguinte: a grande vantagem do ser humano é a capacidade de pensar, refletir, reconhecer o seu erro e tentar melhorar. \r\n\r\nNa realidade, o projeto de lei votado nesta Casa, que hoje nós achamos ser uma malfadada lei, a Lei 5.265, foi apresentada muito antes, mas colocada para votar na esteira de uma comoção, que foi a morte de um rapaz, lá em Itaboraí, num baile Rave. Naquela época, a tônica da discussão era esta. Logicamente, levava também no conjunto dessa lei, uma imposição que tornava inviável a realização de qualquer evento, seja da música eletrônica ou do baile Funk. \r\n\r\nEu, um dia indo, sempre vou e volto de Saquarema, estava lendo os jornais, eu já tinha recebido, da minha cidade, os promotores de eventos, que batem na minha porta quase sempre quando vão fazer algum evento. E eu, lendo a lei, que já tinha sido procurado, o próprio Rômulo já tinha me procurado, apresentei no dia seguinte um projeto de lei que modificava totalmente a lei, acabando com as exigências. E por que eu fiz? Porque naquele dia eu estava lendo uma briga na boate Baronetti. Eu pensei: todos os argumentos para que aprovássemos a lei eram de que a cultura Funk era incitadora da violência de que, fomentada nas ruas e vielas das favelas, trazia o espírito, ou seja, que quem dançava Funk incorporava o capeta. Aí eu falei: olha só, tem briga? Claro. Em qualquer concentração, em qualquer lugar que se concentre pessoas, você está fadado a desavenças. Numa grande concentração, ainda não vi ninguém se desentender ou sair para vias de fato, é no baile da terceira idade. Mas, agora, vão aprovar uma lei que vão ensinar lutas marciais para as pessoas da 3ª idade. Então isso pode acontecer no futuro. Uma briga na boate. Ninguém apresentou um projeto de lei para proibir que as boates funcionassem. \r\n\r\nRecentemente, tivemos a morte de um jovem cometida por um agente da lei, servindo uma promotora, que nem o Ministério Público pediu a punição. Nós aqui, Deputado Marcelo Freixo, trabalhamos, instado pelo próprio Deputado, naquela questão fatídica, horrível, mas ninguém defendeu. Mas se tem uma briga onde é original ter pessoas da classe menos favorecidas da sociedade, existem desculpas para qualquer tipo de violação dos diretos. E eu, com a maior tranqüilidade possível, digo que cometi esse erro. Nada melhor do que você reconhecer que você tem que mudar e tem que mudar para melhor. Eu, inclusive, não gosto da faixa que o Funk é cultura. A música é cultura e o Funk não está desassociado da arte da música. É uma cultura enraizada na população e não é o motivo de nenhum tipo de violência, que não é o grande incentivador do consumo de drogas, senão ninguém consumia drogas em restaurantes famosos, em boates famosas, em lugares famosos. Não. A proliferação dele nas comunidades carentes é pela ineficiência do Estado. E a sua proibição ou restrições ou normas que nós criamos para tentar impedir é que empurra um movimento cultural legítimo para uma clandestinidade que jamais deveria existir. Esse é o grande problema, problema que nós empurramos. (Palmas)\r\n\r\nPorque a tendência natural de que quando você impede que a legítima manifestação seja feita, você empurra para as margens da lei, para o processo marginal, quer seja tendo a proteção para acontecer só em alguns lugares do nosso estado ou tendo a conivência de agentes da lei que se locupletam dessas exigências legais. \r\n\r\nEntão, é legítimo, como é legítimo, Fernanda, você, quando conclamou a participação dos Deputados, ao contrário do que alguns políticos falam que se lixam para a opinião pública, o parlamento é movido pela opinião pública e pela busca de aliados.\r\n\r\nNa votação passada, vocês não estavam aqui. Talvez, se estivessem com essa clara manifestação de contrariedade, o resultado tivesse sido outro. Mas, agora, mesmo que vocês não estivessem aqui, nós, certamente, aprovaríamos essa lei, mas com vocês é mais fácil, porque a maior parte dos Deputados reconhece que a lei aprovada foi um grande retrocesso; retrocesso porque de uma maneira muito fácil cria uma falsa dicotomia entre as divisões sociais, faz com que a gente pense que quem está do lado de lá não tem capacidade de vir para o lado de cá, quando na realidade muitos dos que estão do lado de cá buscam no Funk a complementação da sua vida e a sua felicidade, porque tem muita gente da Zona Sul, muita gente rica, muita gente famosa que vai lá buscar o Funk.\r\n\r\nEntão, é importante que a gente aprove esta lei, até porque, a exigência que tem que ser feita, ela já está contida no Código Processo Civil, no Código Legal, então, alguém que vai fazer o evento, como você, Fernanda, quando vai faz um show tem que comunicar a autoridade, não é?\r\n\r\nEu digo, Marcelo, que eu vou ter o maior privilégio, o privilégio não de aprovar uma lei e por isso ser aplaudido, o privilégio de poder ter dado um passo atrás e consertar um erro que cometi. Vamos votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Paulo, esse reconhecimento é fundamental para o crescimento político dessa Casa, inclusive. \r\n\r\nRegistro o povo da Musicultura da Maré, da Escola de Música da UFRJ; da rede de proteção ao educando, da Prefeitura do Rio de Janeiro também presente. \r\n\r\nQuero convidar o Humberto Araújo, o representante aqui da Secretaria Municipal de Cultura.Humberto.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO ARAÚJO - Cumprimentar a mesa parabenizar a todos os Funkeiros por essa já deflagrada vitória, eu estou aqui substituindo a Jandira Feghali, um pouco nervoso, é a primeira vez que eu entro assim para falar com muita gente, ainda mais aqui na Alerj. Estou substituindo a Jandira Feghali porque teve uma agenda que foi antecipada e ela não foi consultada, mas, como essa agenda é uma agenda onde ela é quem está convidando, ela não podia deixar de comparecer, por isso me mandou aqui. Quer dizer assim, eu estou subsecretário de cultura, mas, eu sou músico, sou saxofonista, arranjador, e eu sou ligado ao samba, sou ligado ao choro, eu sou o que o pessoal chama, o pessoal do choro é chorão, do samba é sambista, mas, eu sou amigo do Funk, também, e nós tivemos uma conversa lá na escola estadual com a Tereza, sobre o Funke-se e, na época, na minha fala, como eram alunos, eu pensei em ser um pouco didático, coisa que eu não vou fazer aqui agora porque todo mundo conhece o Funk muito bem, melhor do que eu até, mas, eu, como músico, como arranjador, como produtor musical, inclusive, eu gravei com a Fernanda, botei um saxofone lá no disco dela, com o Pedro Luiz também, como músico eu não poderia deixar de me solidarizar nessa luta, não poderia deixar de trazer para cá a mesma mágoa, a mesma dor que todos os sambistas, que todos os chorões tem com histórico de discriminação, com historio de criminalização de um estilo de música, de uma maneira de se manifestar, de uma forma de expressão.\r\n\r\nO Rio de Janeiro talvez seja a capital da diversidade do Brasil, aqui representa o que há de mais plural, não existe nada mais insensato do que uma lei que proíbe o Funk, uma lei que proíbe gente de falar, de se expressar, eu fico preocupado porque a gente fica vendo um determinado gênero litero-musical, com uma letra que, muitas vezes, pelo seu teor político, incomoda muito, porque fala de cidadania, porque fala de melhores condições de vida, incomoda muito. Eu fico preocupado quando vejo que um gênero, repito, litero-musical, que movimenta milhões por mês, eu fico preocupado, eu quero saber a quem está incomodando tanto isso? A ponto de transformar uma arte, uma manifestação cultural e trocar a pauta pela a polícia á frente.\r\n\r\nA Secretaria de Cultura do Município do Rio de Janeiro é completamente solidária. Muito mais do que isso, pretende pautar e colocar esse grande elemento popular e de diversidade dentro da nossa pauta de cultura e entende, como muito bem a lei propõe, que é dever do Estado colocar a mão, pautar, criar espaço, criar ambiência adequada para as apresentações e para a geração desse tipo de arte. \r\n\r\nA minha subsecretaria é de Democratização e Difusão Cultura, acho que foi por isso que a Jandira falou assim: ao invés de chamar um outro subsecretário, vai lá, porque nós estamos falando de democratização, nós estamos falando de uma poesia que fala de gente de maneira visceral. Essa fruição foi interrompida, a difusão foi interrompida, por conta de uma violência. Antes do Funk ser violento, Rômulo Costa, vou te fazer uma pergunta: onde mais tinha violência no Rio de Janeiro? No campo do Maracanã, não é isso? O pau comia, a pancada comia, não é, DJ Marlboro? Acabaram com o futebol? Eu fico preocupado, como é que você vai acabar com o futebol?\r\n\r\nEste momento aqui é um momento que eu considero histórico porque, aqui, dentro desta Assembleia, a luta pelo Funk vem aqui porque é uma luta legitima, vindo da raiz, vindo do chão, dos seus produtores, dos seus artistas, dos seus fãs, dos seus bailarinos, dos seus dançarinos, uma cultura plural, tem a sua maneira de vestir, tem a sua dança, tem a sua música, tem a sua poesia, ela diversa na poesia, ela diversa na batida. É um ritmo que reafricanizou-se de maneira que me impressionou muito, porque ele vinha de Miami e tal, o pessoal dizia até que era americanizado, e ela, de repente, se reafricaniza no tamborzão, que nada mais é do que o maculelê, ele enegreceu o ne gócio. Quando eu fui acompanhando o movimento, eu comecei a ficar emocionado, porque sou ligado à cultura do Brasil, sou sambista, sou um chorão, sou um cara que escreve arranjo pro Zeca Pagodinho, pro Paulinho da Viola, eu sou o camarada que toca choro, ali, na Lapa, aquela Lapa que não existia, eu fui pegar o meu saxofone para tocar chorinho, lá, o pessoal chama de chorinho - se fosse um rock, ninguém chama de rockizinho; o Funk, pessoal, não deixa chamar de Funkinho, não. Então, como testemunha desses movimentos, fiquei emocionado por esse processo de reafricanização, falei: que coisa espetacular e comecei a prestar atenção no Funk, coisa que não prestava e botei meu coração aberto para isso, com experiências, inclusive, acompanhando alguns artistas, como já citei aqui.\r\n\r\nA Secretaria está absolutamente à disposição para a gente mandar brasa, pautar, difundir e garantir a fruição desse estilo carioca, eminentemente carioca, eminentemente pobre, e vamos acabar com a conversa de periferia e vamos descer para o asfalto com muita garra. \r\n\r\nParabéns, Deputado Freixo, pela lei, estamos juntos nessa luta. Agora, depois disso, vamos garantir os espaços da Secretaria para que essa arte seja mais difundida, de maneira mais adequada. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Humberto. \r\n\r\nVou fazer uma brincadeira com você: vocês, que foram convidados para falar, representando o poder público, quero dizer que isso é uma grande armadilha, porque vocês estão, absolutamente, comprometidos, daqui para frente, e serão devidamente cobrados, para que a gente possa colocar em prática tudo o que o Funk e que o Rio de Janeiro precisa. Então, é uma armadilha boa que eu sei que vocês querem cair. Evidentemente, nada é à toa na Assembleia Legislativa, nada acontece por acaso aqui dentro. \r\n\r\nQuero dizer que a gente poderia fazer diversas mesas com diversas pessoas que estão aqui dentro, mas que não é possível, quantos e quantos poderiam estar aqui falando e com toda propriedade, com toda legitimidade sobre o Funk. Mas eu tenho certeza que todos que foram aqui convidados acabam representando, e muito, o que todos nós gostaríamos de dizer e ouvir. Então, espero que todos estejam se sentindo contemplados e que possam se mobilizar.\r\n\r\nEu queria já convidar o Manoel Ribeiro, que é outra figura que poderia e deveria estar nesta mesa e está, sabe que está sentindo, para se aproximar e fazer a sua fala. Antes de o Manoel Ribeiro falar, quero fazer um agradecimento aos profissionais da imprensa e que eu acho que são fundamentais para essa luta pedagógica. A imprensa tem tido recentemente uma postura diante do Funk de muito diálogo, está ouvindo, está debatendo - estou falando da imprensa como um todo, estou falando de todas as rádios, TVs, jornais, jornais comunitários - e tem sido fundamental. Vocês têm um papel decisivo nessa mudança de uma perspectiva em relação ao Funk. Nós precisamos repactuar o Rio de Janeiro e criar uma política de enfrentamento a intolerância, é isso que a gente está buscando. Durante muito tempo o que se fez com o Funk foi alimentar um processo de intolerância com os outros do Rio de Janeiro. Como não é esse o Rio de Janeiro que a gente quer a imprensa tem um papel decisivo nessa história. E exatamente por isso, elogiando a postura da imprensa, que eu quero cobrar de todos os profissionais da imprensa - uma informação que chegou através do Tião, que o governador parece que assinou ontem um decreto que convoca a primeira conferência de comunicação, que deverá ocorrer no fim de agosto, início de setembro. Isso é fundamental para o Brasil, isso é fundamental para o Rio de Janeiro, isso é fundamental para o Funk, que a gente possa democratizar os meios de comunicação e criar novos laços para que a cultura popular tenha o seu espaço. Então é um elogio aos profissionais da imprensa e um compromisso para que participem todos da Conferência de Comunicação.\r\n\r\nManoel Ribeiro.\r\n\r\nO SR. MANOEL RIBEIRO - Boa tarde a todos. Primeiro, queria agradecer a oportunidade dessas palavras e registrar a minha satisfação de participar de um evento que não encara o Funk como um caso de polícia. \r\n\r\nQueria pontuar três eventos semelhantes a esse que eu acho muito importante na história do Funk dentro daquela linha de não esquecer o que já foi feito. \r\n\r\nO primeiro deles que foi ainda em 1994, logo depois da briga de galeras no Arpoador que foi erroneamente classificada de arrastão, quando pela primeira vez depois daquele Seminário Barrados no Baile, promovido pela Secretaria de Segurança Pública, foi a primeira vez que o Funk foi tratado como manifestação cultural e foi num templo de cultura, me lembro com a colaboração do Rômulo, do Malboro e do Luiz Pinguelli, que dirigiu o Fórum de Ciência e Cultura na Universidade Federal do Rio de Janeiro, na sala da reitoria foi realizado o primeiro seminário aberto a participação dos Funkeiros fora do âmbito de segurança pública.\r\n\r\nO segundo evento, também com a colaboração e o apoio decisivo do Rômulo e do Malboro, foi um programa chamado Rio Funk onde a gente aproveitava essa capacidade que o Funk tem de atrair a juventude, nós fizemos em 11 favelas cariocas cursos de capacitação no âmbito do Funk, disc-jóqueis, dançarinos, eu me lembro que era o You can dance, Black star. Depois virou assim uma coisa mais chapa branca, mas no princípio era uma coisa de capacitação mesmo da rapaziada no âmbito do Funk, eles gostavam daquilo, que tal se profissionalizar naquilo. \r\n\r\nO terceiro evento, também com o apoio do Rômulo, do Malboro e do DJ Tubarão - não sei se ele está por aí -, foi o baile da paz que nós promovemos na fronteira, no CIEP Mestre Cartola, na fronteira de Vigário Geral e Parada de Lucas, que tinham sido as duas galeras que brigaram no Arpoador. Foi o chamado Baile da Paz e transcorreu tudo muito bem.\r\n\r\nIsso pontua três situações, primeiro que o Funk é cultura, tanto que dentro do Fórum de Cultura da Universidade Federal, com a rapaziada sentada no cadeiral da reitoria; segundo que o Funk tem uma capacidade de gerar emprego, é importante num momento de crise de trabalho essa manifestação; e, terceiro, o Funk como instrumento de pacificação que foi o caso do baile na fronteira das galeras rivais. \r\n\r\nPortanto, eu acho que - aproveitando essa capacidade de comunicação e de mobilização - o Funk deve ser objeto de políticas públicas, mas, sobretudo, como foi ressaltado pela iniciativa da Secretaria de Estado de Educação, onde se encomendou à rapaziada letras sobre sexualidade, por exemplo, que o Funk seja sujeito de políticas públicas, aproveitando essa capacidade de comunicação e mobilização da juventude. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Quero convidar o Sr. Deputado Luiz Paulo, que tem sido um grande parceiro nessa luta e em diversas outras, líder do PSDB. \r\n\r\nEnquanto o Luiz Paulo se aproxima, eu só quero dizer que nós temos a fala do Luiz Paulo e a nossa - do Molon e minha, na verdade, já falei demais hoje - para poder encerrar, para que a gente possa terminar com todos aqui, num horário adequado. \r\n\r\nNós tivemos que começar atrasados em função do trânsito. Muitos não conseguiram chegar no horário e acho que está num tempo razoável de audiência e de paciência de todos aqui. \r\n\r\nQuero dizer aqui que o DJ Mancha está presente; o Reginaldo, da Curtesom; Adriana Lopes, pesquisadora do Funk; o MC Mulato; o Leon Diniz, do Domingo é Dia de Cinema - um projeto maravilhoso que acontece no Odeon, no primeiro domingo de todo mês, no primeiro domingo de todos mês, os pré-vestibulares comunitários vão ao Odeon fazer sempre bons debates -; o Biguli, do Monobloco, também presente. Obrigado pela presença de todos.\r\n\r\nSr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Cumprimentando o Sr. Deputado Marcelo Freixo, eu quero cumprimentar toda a mesa e todas as pessoas presentes. \r\n\r\nEstou assistindo essa audiência pública desde os primeiros momentos e acompanho o debate nesta Casa sobre esse tema já de bastante tempo e fico muito feliz de verificar que quando a sociedade, de fato, se organiza, alcança as vitórias desejadas. \r\n\r\nSrs. Deputados Marcelo Freixo, Paulo Melo e Wagner Montes, autores dos dois Projetos de Lei, na verdade são só catalisadores da vontade popular, que se organizou, se manifestou e que vai continuar organizada e se manifestando, hoje é um dia simbólico. Vejo aqui, se me permite ter essa intimidade, nosso Lacraia. Talvez tenha sido a primeira pessoa em praça pública a quem assisti num show, lá, em Santa Cruz. Não sei mais, Leonardo, se foi no século ou no milênio passado, mas foi através dele que verifiquei que havia uma linguagem de comunicação muito rica e as pessoas dançavam e o acompanhavam com aquela Eguinha Pocotó.\r\n\r\nE a partir desse momento, o Funk não parou de crescer e se diversificar. Através dele, todas as expressões do cotidiano da população acontecem. Até mesmo aquele cotidiano que muitos não gostam de ouvir. Mas é assim em todos os movimentos culturais. O Funk tem um valor imenso, porque é um desses movimentos culturais, da nossa música, que fala da realidade de nosso povo. Costumo dizer no plenário da Casa que só tenho uma bandeira de luta, que é a luta contra o preconceito. \r\n\r\nTodas as outras lutas derivam dessa. Este dia tem um simbolismo imenso, porque esta audiência pública presidida pelo Deputado Marcelo Freixo não é fácil de ocorrer. Diversas pessoas de concepção ideológica diferente se manifestaram aqui com visão de mundo e visão de estado diversa. \r\n\r\nAinda há pouco o Deputado Molon - há de lembrar - tínhamos divergências profundas com a Secretaria de Cultura quando discutíamos aqui os projetos das OSs e das OCIPs. Fomos voto vencido, votos divergentes, mas pelo menos se conquistou a retirada do Theatro Municipal.\r\n\r\nVejo aqui a Secretária de Educação, Tereza Porto, seguramente semana que vem teremos novos embates aqui no plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - É amanhã.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Amanhã?! Eu falo do plenário. Audiência pública é muito mais tranquila, mas teremos novos embates, novas divergências.\r\n\r\nO Presidente da Casa, Jorge Picciani, através de oficio marcou data de discussão e aprovação dos dois PLs. O Deputado Paulo Melo fez uma belíssima autocrítica aqui em plenário, quer dizer, o assunto amadureceu. O assunto está pronto para percorrer um novo caminho sem obstáculo legal, mas ainda com a necessidade imensa que todos esses canais de manifestação que não os tradicionais das grandes rádios, das grandes gravadoras possam ser abertos para que o Funk como expressão cultural possa, de fato, ser cada vez mais difundido. Leonardo, que possamos não estar, daqui a quarenta anos, falando sobre os oitenta, de Woodstock, mas dos quarenta anos de revigoramento, de canal de expressão, de lutas e vitórias do nosso Funk.\r\n\r\nMuito obrigado (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo, que é membro da CCJ, precisa sair correndo para reunião a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon, vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e presidente da Comissão de Cultura desta Casa.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado, Deputado Marcelo Freixo. É um prazer para a nossa comissão realizar esta audiência pública proposta por V.Exa. e a pedido, também, de MC Leonardo no primeiro semestre deste ano, quando, aliás, aprovamos a realização desta audiência, que acabou sendo marcada para o segundo semestre. Quero cumprimentar, também, o Hermano, a Fernanda, a Secretária Adriana, a Profª Adriana Facina, de quem também tive a alegria de ser colega na UFF, no curso de História, e também, a Secretária Tereza Porto, demais convidados, representante da Secretária municipal, Rômulo, Marlboro, todas as entidades e estudantes é um prazer recebê-los e recebê-las aqui nesta manhã.\r\n\r\nNo início desta audiência pública estava me lembrando da proibição recente - inclusive objeto de matéria de um jornal - da apresentação de um saxofonista que tocava na saída do metrô da Carioca. Vocês devem se lembrar disso. E também a definição da data do fim do mês de agosto para que quem quer sair com bloco no Car naval do ano que vem tem que se cadastrar até o fim de agosto como se a espontaneidade do Carnaval permitisse isso, como essa riqueza criativa do Rio de Janeiro permitisse que no fim de agosto fosse já possível prever qualquer coisa que vá acontecer no Carnaval do ano que vem. Essa lei que estamos discutindo hoje aqui mostra essa falta de harmonia, esse descompasso, muitas vezes, entre o poder público e a sociedade, e a vida real, e a cultura, por exemplo. Essa lei que proibiu os bailes Funks, na verdade, é uma lei cínica, porque não teve a coragem de proibir oficialmente, mas de maneira sorrateira criou dificuldades intransponíveis para realização desses bailes. Então, não proíbe, mas de maneira mais odiosa torna impossível realizar. Seria melhor que ela tivesse tido a coragem de proibir para que a discussão pudesse ter sido mais transparente desde o início. \r\n\r\nUma lei que no fundo inclui o Funk - como lembrou aqui o Deputado Paulo Melo - na esteira de um acontecimento de fato que preocupou tanto a sociedade - lembrei-me disso quando ele falou - da morte de uma pessoa numa festa Rave, se não me engano em São Gonçalo. De fato, aquilo exigia ou pedia do poder público uma reação, mas uma reação transparente, mais honesta do que essa que acabou sendo dada, que era de incluir, de colocar como carona nessa lei para as festas Raves os bailes Funks. Essa não é uma resposta boa. Quando o poder público faz isso se distancia da sociedade. A sociedade deixa de se sentir representada por esse poder público, que deveria estar falando em nome da sociedade que pede essas respostas.\r\n\r\nOuvi aqui, no início da fala do Leonardo, sobre a importância de existirem regras. Uma sociedade precisa de regras. Mas regras que sejam possíveis. Regras que possam ser cumpridas. E regras que sejam iguais para qualquer evento sem fazer distinção do tipo de música que vai ser tocada no evento. Não há razão pública justificável para isso: criar regras específicas para quem vai usar um certo tipo de música. Não parece haver qualquer sentido nisso. Isso, no fundo, inclui um preconceito injustificável e indefensável. Tudo aquilo que não pode ser defendido publicamente é porque o autor dessa injustiça sabe que aquela posição não pode ser defendida. Aí procura disfarçar a sua posição de medidas tortuosas, como essa que se quer proibir sem se dizer que se está proibindo. \r\n\r\nEntão, regras claras, sim; regras pactuadas com a sociedade; regras em que a sociedade se sinta respeitada também, mas regras iguais para todos os eventos. Mais do que isso: não apenas regras, mas regras permanentes. A Fernanda falava um pouco disso aqui. Aliás, o Hermano também tocou nisso na sua fala. Esse cansaço que dá o eterno recomeço. E a cada governo, a cada gestão nova recomeçar. Para isso, regras permanentes. Para isso, um sistema e um plano estadual de cultura.\r\n\r\nO plano estadual de cultura que está sendo debatido pela Secretaria foi objeto, ontem, do seminário sobre sistema nacional de cultura, que o Governo Federal quer estimular no país, deve conter, por exemplo, manifestações como essas. Manifestações que sejam respeitadas de forma permanente, garantidas numa lei, aprovada num plano que venha para a Assembleia além dessas importantíssimas medidas já tomadas pelo Deputado Marcelo, com o Deputado Paulo Melo e Wagner Montes, nessas duas leis. Para além disso, o próximo passo: discutir esse plano estadual de cultura. Um plano para que não substituamos uma ditadura por outra - como disse aqui a Adriana -. Então, um plano que permita os eventos, mas que a APAFUNK, por exemplo, seja chamada a discutir políticas de fomento, políticas de apoio à lideranças legítimas e saudáveis, como por exemplo, o Leonardo, como mostrou aqui no seu discurso. É esse tipo de iniciativa que o poder público tem que apoiar. Então, não se trata apenas de retirar a proibição. Esse é um primeiro passo necessário, indispensável, mas é preciso ir além da retirada da proibição, o apoio, o fomento, a inclusão, a participação do poder público naquilo que pode fazer a diferença na vida das pessoas.\r\n\r\nEsse movimento que você fizeram de vir para Assembleia - como disse o Leonardo perguntando quem estava aqui pela primeira vez - de ocupar esses lugares, de fazer esse debate. Essa iniciativa que o Leonardo narrou aqui desses dois anos dedicados a organizar as pessoas e, depois, a bater na porta dos gabinetes esse movimento não termina aqui. Ele começa aqui, hoje. Esse é o momento de participar do debate sobre os próximos passos de construir políticas públicas na cultura do Estado que representem a vocês e que vocês se sintam parte do Estado. Como bem disse o Leonardo, esta Casa é de vocês. Esta Casa é paga com os impostos que vocês pagam quando compram arroz, feijão, quando tomam ônibus ou quando compram as roupas, ou quando compram qualquer coisa porque estão pagando imposto. É com isso que esta Casa é sustentada. É por isso que essa vinda de vocês para cá, hoje, tem que ser o primeiro passo de uma conquista desse lugar, de uma participação da formulação de políticas públicas, que permaneçam não apenas nesse governo mas em todos os outros que virão para que não seja preciso a todo momento recomeçar. (Palmas)\r\n\r\nParabéns e contem com a Comissão de Cultura da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Molon, desde o início desse debate o Deputado está sempre aliado a essa luta e, não por acaso, a Comissão de Cultura e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania realizamos juntas essa audiência pública.\r\n\r\nPor fim, gostaria de agradecer a presença do Cored, Coordenação Regional dos Estudantes de Direito, parabéns, obrigado pela presença; Alex Bolinha; MC Coringa; o DJ Wanderlei e diversos outros proprietários de equipe de som que estão presentes aqui. (Palmas) \r\n\r\nDevo ter falado o nome de todos os presentes, acho que não faltou nenhum.\r\n\r\nQuero dizer, por fim, que agradeço muito a mobilização de vocês, tudo que aconteceu antes dessa audiência, que fez com que esses discursos fossem produzidos, esse entendimento fosse produzido e os compromissos aqui assumidos com todas as autoridades, evidentemente, fossem assumidos aqui.\r\n\r\nQuero dizer que queremos ver o Funk produzir emprego, nós queremos ver o Funk produzindo alegria nas favelas, nós queremos ver o Funk utilizado nas escolas públicas, nós queremos o Funk no seu lugar, que não é, com todo o respeito, na delegacia de polícia, a não ser que seja numa roda de Funk para os poucos presos que ainda vão ficar lá, não é Zé Antônio? Mas, é a única concessão que faço ao Funk para a polícia, ou o Funk para os policiais, para pensarem no Rio de Janeiro, assumindo também um debate sobre Segurança Pública e, eles gostam, não é? E eles querem fazer esse debate e é importante que o façam.\r\n\r\nPor fim, convocar novamente todos para o dia 1º de setembro, todos mobilizados, cada um é obrigado a trazer mais um, mais dois, mais três para entupir essa Casa de gente. Dia 1º de setembro, às 18h30min, cada um de vocês tem essa responsabilidade com o Funk e com o Rio de Janeiro. \r\n\r\nJá falei muito, mas gostaria de encerrar dizendo que temos que aprovar essas leis, e vamos aprová-las no dia 1º de setembro, por uma razão muito simples. Além de tudo que foi dito, temos que aprovar essa lei porque o Funk é bom, o Funk é muito bom, essa é a razão principal acima de qualquer coisa que faz com que tenhamos que nos mexer, tenhamos que consertar o erro desta Casa e criar a partir dessa Casa políticas públicas como desejamos. O Funk é muito bom, não é Léo? É som de preto, favelado e quando toca ninguém fica parado, nem a Alerj.\r\n\r\nDeclaro encerrada a audiência pública do Funk. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO FREIXO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos treze dias do mês de outubro de dois mil e nove, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente e PAULO RAMOS, membros efetivos deste Órgão Técnico, e MÁRIO MARQUES, Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. I - ABERTURA: O Deputado Alessandro Molon assumiu a Presidência e justificou a ausência do Deputado Marcelo Freixo, Presidente da Comissão, que se encontra em viagem oficial ao exterior. Em seguida, o Senhor Presidente em exercício registrou a presença dos seguintes convidados: Deputado Federal Chico Alencar; Dr. Rodrigo Cezar Medina da Cunha, Promotor de Justiça; Drª. Patrícia Hauer Duncan, Promotora de Justiça; Simone Moreira de Souza, Defensora Pública; Dr. Luiz Gustavo Carneiro de Carvalho Lima, Defensor Público; Drª. Eufrásia Maria Souza das Virgens, Defensora Pública; Dr. Ricardo D'Oliveira Napoleão do Rego; Drª. Margarida Maria Seabra Prado de Mendonça, da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ; Sr. Pedro Pereira, do Cedeca/RJ; Srª. Merina Camargo Aguiar, Associação dos Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro; Srª. Mônica Cunha, Movimento Moleque; Sr. Bruno Lobo Motta, Pesquisador Juventude e Violência - Viva Rio; Srª. Gabriela de C. Dutra, Pesquisadora Juventude e Violência - Viva Rio; Sr. Hugo Moyano, Marcha mundial pela paz e pela não violência; Danielle Scotellaro, do Centro de Defesa Dom Luciano Mendes - Fundação São Martinho; Sr. Carlos Eduardo G. Campos, da Coordenação da Ceap; Srª. Márcia Castro, da Fundação Bento Rubião; Sr. Bruno Costa Larrubia, da PUC-Rio; Srª. Claudia Torres, do Mulheres da Paz; Srª. Elane de Melo Pereira, do Mulheres da Paz; Srª. Maria Aparecida Medeiros, do Mulheres da Paz; Srª. Janete n. de Carvalho, do Mulheres da Paz; Srª. Manuela Linck de Romero, da PUC-Rio; Sr. Bruno Figueiredo Castro, da PUC-Rio; Srª. Thaissa Fernandes P. da Rocha, da PUC-Rio; Drª. Patrícia de Souza Linck, advogada. Feito isso, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e comunicou que, de acordo com o edital publicado, a presente reunião destina-se à discussão do tema: “Pela garantia de direitos contra a redução da maioridade penal”. O Senhor Presidente em exercício conduziu os debates e concedeu a palavra aos convidados para fazer explanação sobre o assunto. Ao final da discussão foram encaminhadas perguntas, que, depois de respondidas, deram ensejo às considerações finais dos parlamentares presentes. II - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8, lavrasse a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor da presente audiência. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em treze de outubro de dois mil e nove. Jackeline Correa Marins, Secretária; Deputado ALESSANDRO MOLON, Vice-Presidente no exercício da Presidência. \r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Estamos dando início a nossa audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com o tema “Pela garantia de direitos contra a redução da maioridade penal”.\r\n\r\nEsta audiência que está acontecendo, aqui, no Rio de Janeiro, está acontecendo em outros lugares do País também com o mesmo tema. Daí a necessidade da sua realização mesmo na ausência do Presidente da Comissão, que está em missão oficial no estrangeiro.\r\n\r\nEsta audiência pública se insere nas atividades da Semana de Mobilização Nacional pelo Direito de Defesa que ocorre em todo o Brasil, nesta semana, começando ontem e indo até 16 de outubro. Organizada pela , pela Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei. Com o apoio do ILANUD-Brasil (Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente.\r\n\r\nEssa semana de mobilização está abarcando dois temas de grande relevância para a justiça juvenil em todas as regiões do País. De um lado, a internação de adolescentes em locais inadequados e/ou em situações inadequadas, incluindo delegacias, presídios, situações de superlotação, tortura, maus tratos, falta de assistência médica e assim por diante, de um lado isso. E, de outro lado, a luta contra a redução da maioridade penal, já que esse é o fantasma que ainda não foi afastado em definitivo das hipóteses que volta e meia tornam a circular entre nós, em especial, quando ocorre algum caso, algum crime que envolva a participação de algum adolescente, ainda que essa participação não seja central ou não tenha importância fundamental mas, se houver a participação de adolescente, imediatamente voltam os defensores dessa ideia a propor a redução da maioridade penal. \r\n\r\nPor isso, essa vigilância é importante. Essa rede permanecer ligada e atuante é indispensável para garantia dos direitos de crianças e adolescentes e para evitar esse enorme retrocesso que seria a redução da maioridade penal.\r\n\r\nEu fiz apenas essa breve introdução. Vou passar a palavra àqueles que estão na organização do movimento, e vou me pronunciar ao final da audiência pública.\r\n\r\nQuero começar passando a palavra ao Pedro Pereira, que representa a Renade , a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei. Pedro, por favor, sente-se aqui conosco, é um prazer recebê-lo. Seja bem-vindo e a palavra é sua.\r\n\r\nO SR PEDRO PEREIRA - Bom dia, Deputado Alessandro Molon, bom dia companheiros e companheiras. A mobilização nacional de defesa dos direitos da criança e do adolescente é uma iniciativa de uma rede nacional, chamada Renade - Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei. A Renade, hoje, conta com 200 membros e é coordenada pelo Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção de Delito e Tratamento do Delinqüente, Ilanud-Brasil; com o apoio da Secretaria Especial de Direitos Humanos, do Governo Federal; da Associação Nacional do Centro de Defesa da Criança e Adolescente, Anced; do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Condege, e Associação Nacional de Defensores Públicos.\r\n\r\nAqui, no Rio de Janeiro, essa iniciativa contou com a articulação com diversas instituições da sociedade civil e instituições públicas. As instituições que participam ou colaboraram nessa articulação são: a Defensoria Pública, o Cededica; o Ministério Público - Centro de Apoio Operacional de Promotorias; Associação Brasileira de Magistrados e Promotores e Defensores Públicos da Infância; Fundação Bento Rubião; Centro de Defesa Dom Luciano Mendes; Organização Projeto Legal; associação de mães de adolescentes - Movimento Moleque e Associação Amar; contamos também com a colaboração da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ, Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, Cedeca - Rio de Janeiro; Associação de Conselhos Tutelares; Ceap e Mandato do Deputado Chico Alencar\r\n\r\nEntão, essa é uma iniciativa, como o Deputado Alessandro Molon colocou, que está acontecendo durante toda esta semana de 12 a 16 de outubro, e ela abarca dois temas, como foi colocado, a internação de adolescentes em locais inadequados e em situações inadequadas, incluindo delegacias, presídios, situações de superpopulação, tortura, maus tratos, medicalização e a luta contra a maioridade penal. Em nome da Renade, quero dizer que essa mobilização continua. Fui informado que vai ter uma outra audiência pública, aqui no Rio, na Câmara dos Vereadores, na próxima quinta-feira, às dez horas, e para a gente é uma satisfação que esse tema seja discutido exaustivamente.\r\n\r\nPeço licença, em nome do Cedeca - Rio de Janeiro, até para contribuir para a discussão, enquanto preparamos um manifesto do Cedeca - Rio de Janeiro, gostaríamos de aproveitar a oportunidade para colocar. É a respeito do parecer do Deputado Federal Marcelo Itagiba, do PMDB. (Lendo)\r\n\r\n“Em 15 de setembro de 2009 foi apresentado à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, da Câmara dos Deputados, o parecer do parlamentar fluminense Marcelo Itagiba, cujo conteúdo opinou pela admissibilidade da proposta de Emenda Constitucional 171/93 e outras 29 PECS, em trâmite naquela Casa Legislativa, todas com o escopo de alterar o quadro legislativo brasileiro, pertinente à maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos de idade.\r\n\r\n“Embora ligeiramente distintos, a unanimidade dos projetos pretende reduzir o patamar etário fixado na Constituição Federal de 88, artigo 228, para fins de responsabilização criminal. Enquanto alguns chegam a propor reduções acentuadas para 17, 14 e até 12 anos de idade, outros condicionam a imputabilidade à elaboração de parecer psicológico prévio. O Cedeca/Rio de Janeiro, na qualidade de instituição atuante em defesa dos direitos da criança e do adolescente, vem a público manifestar rigorosa discordância com a iniciativa, notoriamente incondicional e inoportuna, no empenho por justificá-la aduzindo-se argumentos imprestáveis para fundamentar tamanha restrição de direitos, destas são exemplos a evolução cultural e intelectual da sociedade, o direito de voto aos 16 anos, a suposição de que a norma escrita no artigo 228, da Constituição, não é direito fundamental, portanto, passível de alteração através da PEC, a falsa ideia de que, no Brasil, o adolescente já não é responsável pelos crimes, atos infracionais que pratique etc. \r\n\r\n“Ignora-se que a clientela do sistema penal brasileiro esteja muito distante da camada populacional beneficiada pelos avanços das tecnologias de informação, que os direitos políticos, aos 16 anos, são apenas ativos, sendo certo que a plenitude da cidadania só chega aos 35 anos de idade e que a circunstância de que o artigo 228 não está topograficamente localizado no rol dos direitos e garantias fundamentais, não desnatura enquanto cláusula penal constitucional, dado que o bem jurídico por ele tutelado é o mesmo protegido pelas garantias contidas nos incisos 37 a 47 do artigo 5º da Constituição.\r\n\r\n“Diferentemente do que parece sugerir a mídia hegemônica e entusiasta do controle social e da repressão estatal violenta, mais de 70% dos países do mundo, tal e qual o Brasil, mantém seu patamar etário de responsabilização criminal, em 18 anos de idade. Por essas e por outras razões, o Cedeca - Rio de Janeiro e o conjunto de instituições do Rio de Janeiro, acredito, rechaça veementemente o parecer produzido pelo Deputado Federal Marcelo Itagiba, esperando que, em Plenário, o projeto não colha melhor sorte. O problema social jamais será resolvido com o recrudescimento da legislação criminal. A juventude brasileira, pobre e marginalizada, alvo preferencial desse tipo de medida, demanda políticas públicas de inclusão, inexistindo soluções eficazes que caminhem por outras vias.”\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Quero agradecer ao Pedro e à , a Rede Nacional, pela iniciativa de propor essa audiência pública, de ter procurado a Comissão de Direitos Humanos, propondo que aqui no Rio de Janeiro também se realizasse algo semelhante ao que está sendo feito no Brasil inteiro, e também agradecendo, pedindo que deixem conosco, por favor, uma cópia desse documento, desse manifesto do Cedeca do Rio de Janeiro contra a redução da maioridade penal. Não é isso? \r\n\r\nO SR. PEDRO PEREIRA - Peço desculpas porque não houve tempo hábil de passar à Comissão, durante esse período em que se preparou rapidamente para esse evento, e convido os companheiros das instituições, se quiserem, a subscrever o parecer, como um parecer da sociedade civil do Rio de Janeiro, faço esse convite. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Muito obrigado, Pedro. Vai ficar à disposição de todas as entidades aqui. Podemos, inclusive, dar cópia para as entidades presentes. \r\n\r\nQuero registrar e agradecer a presença do Deputado Mário Marques, que está aqui conosco. Ele é Presidente da Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, aqui da Assembleia, e promoveu, no mês de julho deste ano, mesmo durante o recesso parlamentar, um ato aqui na Assembleia contra a redução da maioridade penal. E eu, na semana passada, pedi ao Deputado Mário Marques que, se pudesse, estivesse aqui conosco também, já que a presença dele, nessa causa, que é uma causa em defesa dos adolescentes, é fundamental. Quero agradecer, Deputado, sua gentileza de estar aqui conosco.\r\n\r\nE passo imediatamente a palavra à Dra. Simone Moreira de Souza, da Coordenadoria de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública. Dra. Simone seja muito bem-vinda, na companhia da Dra. Eufrásia, militante dessa causa e amiga. É um prazer recebê-la. \r\n\r\nA SRA. SIMONE MOREIRA DE SOUZA - Bom dia, Deputado Alessandro Molon; bom dia, Deputado Mário Marques, na pessoa de quem cumprimento todos os demais presentes à audiência pública. Em nome da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, integrante da Renade, quero reforçar e chancelar toda a fala do colega Pedro Pereira, representando aqui as organizações da sociedade civil neste momento; dizer que, como coordenadora de defesa dos direitos da criança e do adolescente, subscrevemos também o manifesto contrário ao parecer do Deputado Marcelo Itagiba, por entender claramente inconstitucional esse posicionamento. \r\n\r\nA Defensoria Pública do Rio de Janeiro, a exemplo das demais defensorias públicas do Brasil, está se irmanando ao movimento de mobilização nacional pelo direito de defesa. Essa semana, todos os defensores públicos do Estado do Rio de Janeiro estão mobilizados nas visitas às unidades de internação e sistema em liberdade, do Degase, e às instituições de abrigo, também considerando que o evento é pelo direito de defesa de crianças e adolescentes, em geral, não somente adolescentes acusados da prática de ato infracional. \r\n\r\nNesse sentido, nós reforçamos o posicionamento absolutamente contrário a qualquer reforma constitucional que preveja a redução da idade penal. É um contrassenso. Pobre do país que é obrigado a reconhecer o seu fracasso na aplicação e efetividade de direitos, através de um retrocesso legislativo como esse. \r\n\r\nSabemos que todos os países onde houve a redução da idade penal não houve a redução da violência. Na verdade, aqueles que advogam a redução da idade penal para os dezesseis anos se baseiam em falsas premissas. No Brasil, menos de dez por cento dos crimes contra a vida são praticados por adolescentes. Não há razão plausível a justificar esse tipo de alteração legislativa, absolutamente antidemocrática, absolutamente ilegal, a não ser a vontade política de alguns legisladores de agradar uma maioria que está equivocadamente informada a respeito da participação de adolescentes em atos infracionais. \r\n\r\nNesse sentido, é muito importante essa primeira mobilização nacional dos organismos responsáveis pela defesa de crianças e adolescentes no Brasil. Em todos os Estados do País, quase todos, nós estamos realizando audiências públicas e está havendo uma integração muito grande entre os organismos de defesa, na troca de teses, de estratégias de atuação, e é pioneiro no País; nunca houve. \r\n\r\nNós temos, nesse sentido, que agradecer às organizações que apoiam, principalmente à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o ILANUD, como um órgão externo de monitoramento, e à ANADEP e o CONDEGE, que é da Defensoria Pública; a ANCED, pelos organismos da sociedade civil, por esse esforço democrático de discussão e de mobilização. \r\n\r\nPara coroar essa nossa primeira ação estratégica no Estado do Rio de Janeiro, eu gostaria de propor que nós extraíssemos daqui dessa audiência pública, aproveitando a presença importante da Comissão de Direitos da Criança e da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, que nós extraíssemos daqui a Carta do Rio de Janeiro no sentido de reafirmarmos os direitos de crianças e adolescentes no Estado do Rio, à defesa e à efetividade de direitos. Nós temos aqui as instituições mais importantes, falta apenas o Judiciário, lamentavelmente, mas as mais importantes em termos de efetividade de direitos de crianças e adolescentes. Então um compromisso dessa natureza, nessa oportunidade, seria muito importante para o movimento de mobilização nacional. Não apenas aqui no âmbito estadual, mas nacionalmente nós teríamos a apresentação inequívoca de nosso posicionamento em prol dos direitos de crianças e adolescentes. \r\n\r\nFica, então, a proposta, reafirmando que a Defensoria do Rio se coloca à disposição para toda e qualquer estratégia de atuação, como sempre esteve. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Muito obrigado, Dra. Simone. \r\n\r\nDeputado Chico Alencar, não tinha visto que tinha chegado. Por favor, vem aqui. Seja bem vindo. Sente-se aqui conosco. Desculpa, eu não tinha visto a sua entrada. Seja bem vindo aqui.\r\n\r\nBom, então, além da rejeição desse parecer do Deputado Marcelo Itagiba, como citado aqui pelo Pedro, a Dra. Simone vai além e propõe que se extraia dessa audiência pública, desse nosso encontro aqui com essas entidades todas, a Carta do Rio de Janeiro, manifestando para além do simples repúdio desse parecer, cobrando medidas, cobrando o respeito e a garantia aos direitos de crianças e adolescentes.\r\n\r\nEnquanto eu ouvia aqui a Dra. Simone, eu ficava pensando que nós estamos no momento positivo para avançar. Normalmente, nós nos reunimos para esse tipo de evento, ou esse tipo de ato, normalmente quando nós estamos na defensiva. Ou seja, quando normalmente ocorre algum evento que coloca em pauta o tema da redução da maioridade e nós nos reunimos para resistir bravamente nos momentos de dificuldade e dizer que não aceitamos a redução da maioridade, mas normalmente numa postura, nessas ocasiões, necessariamente, de defesa da manutenção da idade penal aos 18 anos. E ao contrário, agora, nós estamos num momento positivo para efetuar uma ofensiva, ou seja, para avançar, não apenas para evitar a redução da maioridade, mas, por exemplo, na garantia de melhores condições de internação e em outros direitos fazer o Estado do Rio de Janeiro, fazer o nosso País avançar. \r\n\r\nOntem, nós comemoramos o Dia das Crianças, um dia normalmente muito utilizado pelo mercado para vender seus produtos, estimular as compras, mas eu refletia sobre a quantidade de crianças que continuam sendo tratadas na nossa cidade, no nosso Estado, muito pior do que os animais. Felizmente, já há muitas iniciativas de proteção aos animais, iniciativas corretas, mas a gente não vê acontecer com o animal o que acontece com as crianças da gente, que estão aí nos sinais fazendo malabarismo debaixo de chuva, sem roupa, largadas de fato, esquecidas e também menosprezadas pela nossa cidade, pelo nosso Estado.\r\n\r\nQuero registrar a presença do Deputado Paulo Ramos. Seja bem vindo, Deputado. Pedir aqui a nossa assessoria para colocar mais uma cadeira. Muito obrigado pela presença. O Deputado que é membro também da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e que apoiou a realização dessa audiência pública. \r\n\r\nBom, nós vamos agora passar a palavra pro representante do 4º Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e da Juventude do Estado do Rio de Janeiro do Ministério Público Estadual, Dr. Rodrigo Medina.\r\n\r\nDr. Rodrigo, seja bem vindo aqui. Estendo as boas vindas a Dra. Patrícia Hauer. Seja muito bem vinda. Obrigado pela presença dos senhores aqui.\r\n\r\nO SR. RODRIGO MEDINA - Bom dia a todos. Cumprimento as autoridades presentes na pessoa do Deputado Estadual Alessandro Molon.\r\n\r\nPrimeiro, gostaria de parabenizar a Renade pela organização dessa mobilização nacional pelo direito de defesa, momento bastante oportuno. Estivemos presentes numa audiência pública que foi realizada aqui sob a presidência do Deputado Mário Marques, em julho, como foi relatado, repudiando a redução da maioridade penal. Naquela ocasião, nós iniciamos a coleta de algumas assinaturas, passamos o abaixo-assinado de um manifesto da ABMP por toda a rede e encaminhamos essas assinaturas para Brasília. Esse movimento aconteceu em julho. \r\n\r\nComo o Deputado iniciou relatando, o que a gente vê hoje em dia em relação à questão do adolescente, a participação e o envolvimento com a prática de delitos, é que existe um destaque muito exacerbado na mídia toda vez que um adolescente está envolvido com a prática de algum crime com maiores de idade. Então, se esquece a participação do maior de idade e se coloca o adolescente no foco central. Aconteceu isso no caso João Hélio, como em vários outros. Isso reflete ainda um momento mais grave em relação à questão do adolescente, que a gente vê que o adolescente hoje em dia está no foco. \r\n\r\nExiste uma cultura muito grande em função principalmente da atuação da mídia, enfim, dos veículos de comunicação, da culpabilização dos adolescentes até pela violência crescente em nosso País. Então, a gente vê outra medida também, que não é o foco de hoje, mas flagrantemente inconstitucional e ilegal, que é o toque de recolher. Então, a gente verifica que nós carecemos de políticas públicas, faltam investimentos, faltam programas adequados ao atendimento à família, e a solução é trancar crianças e adolescentes em casa depois de determinado horário, como se fosse resolver todos os problemas sociais do nosso País.\r\n\r\nCom relação à responsabilidade penal aos 18 anos, a gente sabe, isso está até no Manifesto da OAB, isso é um argumento que é utilizado bastante no meio jurídico. A responsabilização aos 18 anos é uma cláusula pétrea, ou seja, até emenda constitucional tendente a abolir, ou seja, reduzir a maioridade penal já não poderia tramitar, não poderia ser modificada essa responsabilidade penal aos 18 anos. Isso é um argumento forte que a gente tem para utilizar, enfim, aparece em todos os manifestos sobre o assunto. Em pesquisa recente do jornal O Globo, nós vimos que os adolescentes e jovens entre 15 e 24 anos aparecem muito mais no Brasil como vítimas de crimes violentos, homicídios, por exemplo, do que autores, mas sempre o enfoque, quer dizer, existe uma inversão lógica nessa questão.\r\n\r\nComo foi falado pela Dra. Simone, a questão da redução da maioridade penal seria uma medida paliativa dentro de todas essas questões, esses problemas sociais que a gente enfrenta, ou seja, isso não reduziria os índices de violência. Colocaria o adolescente em foco, sendo responsabilizado criminalmente, e não serviria para resolver o problema. Então, a gente tem que pensar em medidas de prevenção, prevenção à violência, prevenção à criminalidade, prevenção a esse envolvimento dos adolescentes. Então, a gente pode pensar em medidas como a escola em tempo integral, programas de atendimento a adolescentes mais adequados as suas famílias, através do SUS, enfim, medidas que a gente vá atacar na prevenção e não na causa do problema. \r\n\r\nInclusive, a ABMP no seu site publicou recentemente que houve uma articulação política importante em Brasília, até por parte do Dr. Eduardo Melo e diversos integrantes da ABMP, no sentido de conversar com os Senadores envolvidos, os principais senadores que estão defendendo a redução da maioridade penal, e o que foi colocado até pelo Senador Demóstenes Torres, salvo engano, é que, se fosse aprovada emenda constitucional prevendo escola em tempo integral, essa questão da redução da maioridade penal ficaria naturalmente em segundo plano. Então, foi uma articulação política importante feita pela ABMP. Quem quiser ter acesso a esse release de imprensa, tem no site da ABMP.\r\n\r\nTambém acho que merece ser repudiada, além dessa questão da redução da maioridade penal, qualquer tentativa de emenda, enfim, de alteração da lei no sentido de aumento do tempo de internação como medida socioeducativa para o adolescente. Na verdade, isso eu acho que é uma discussão que caminha junto à redução da maioridade penal, que a gente tanto repudia, porque a gente vê que para o adolescente, quanto à sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento, esse tempo de internação de no máximo três anos já é um tempo bastante gravoso. A gente não pode comparar a passagem do tempo de um adulto, cumprindo pena, com um adolescente, que ainda está em formação, enfim, que está se empoderando, se apropriando de valores. É uma questão bastante complicada, mas também é algo que a gente deve aproveitar esse momento oportuno de discussão, de mobilização da rede, para discutir também, o repúdio a essa tentativa de aumento do tempo de internação por medida socioeducativa.\r\n\r\nO Ministério Público esteve e continua engajado nessa luta de repúdio à redução da maioridade penal. A gente participou já desse primeiro movimento promovido pela ABMP em julho aqui, na ALERJ. Continuamos desempenhando nossas funções e nossas atribuições constitucionais. Recentemente nós deflagramos, através das promotorias de execução de medidas socioeducativas e também das promotorias da capital, a execução do TAC, ou seja, o Termo de Ajustamento de Conduta, que havia sido assinado com o governo do Estado. Estamos pleiteando, como já vimos pleiteando há algum tempo, a descentralização das unidades de internação que acho que é impossível, dentro dessa lógica nova dos SINASE, da gente trabalhar com essas unidades superlotadas aqui na capital. Tem que haver a descentralização, ou seja, regionalização dessas unidades de internação para que os adolescentes fiquem próximos de suas famílias.\r\n\r\nContinuamos fazendo fiscalização das unidades, as promotorias de execução de medidas socioeducativas somente já ingressaram com ações civis públicas, por questão de probidade administrativa em relação aos agentes das unidades do Degase que cometeram agressões. Algumas até resultaram na morte de adolescentes. Foram adotadas medidas e estão agora sob o crivo da análise do Poder Judiciário, do Juiz da 2ª Vara da Infância e da Juventude, sem prejuízo, claro, da responsabilização criminal. Nós estamos também adotando as providências. \r\n\r\nEntão, acho que é isso. Acho que é muito importante esse momento, bastante oportuno para a gente se mobilizar, para a gente repudiar todas as tentativas, repito, não só de redução na maioridade penal, como também da tentativa de aumento do tempo de internação da medida socioeducativa. Agradeço a atenção de todos. Estamos à disposição. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Muito obrigado, Dr. Rodrigo. Quero agradecer sua manifestação, e sua presença aqui também. Desde o ato, em julho, promovido pela Comissão da Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso. É gratificante perceber que, daquele ato para cá, parece-me, estamos avançando. Quer dizer, o movimento está se fortalecendo, há outras entidades que não estavam aqui naquele momento, mas que já estão. Então, nós estamos acumulando forças. Acho que esse registro é importante.\r\n\r\nVou inverter a ordem das falas e pedir licença para passar a palavra para o Deputado Chico Alencar, porque daqui a pouco ele precisa tomar o vôo para Brasília. Então, vamos ouvi-lo e, em seguida, continuamos as falas que estavam inscritas aqui.\r\n\r\nQuero dar boas vindas ao Deputado, que foi Deputado nesta Casa também e passar-lhe a palavra.\r\n\r\nO SR. CHICO ALENCAR - Obrigado, Deputado Molon. É um prazer estar aqui.\r\n\r\nEssa audiência pública só não tem também a presença além do Molon, do Paulo, do Mário, do nosso querido companheiro que também está nessa trincheira, o Marcelo Freixo porque ele está fora do País, podendo respirar um pouco aliviado sem os seus matadores no encalço - é o Brasil, não é?, das muitas tragédias - mas essa audiência pública é absolutamente oportuna, necessária. Se é verdade que o fascismo deixou de existir como um sistema articulado, monolítico, nos países do mundo em geral, ele insidiosamente continua a existir como cultura. O que eu percebo lá do meu lugar, onde exerço mandato, na Câmara dos Deputados, é que há mais do que uma onda conservadora, há uma onda fascistizante neste País. É impressionante. O ódio recentíssimo, para falar do episódio da hora - assim como a gente tem a corrupção do dia, mas aí como isso atinge as altas esferas e isso não gera muita repercussão, um desdobramento completo - o episódio político da semana passada, de uma terra da União, grilada no interior de São Paulo, onde alguns militantes ocupantes do MST arrancaram, de um milhão de pés de laranjas, algumas centenas, virou um massacre da mídia esquecendo-se da questão central que é a posse daquela terra, o monopólio e a monocultura da Cutrale, da agroexportação inclusive, e a questão fundiária do Brasil. Não vou nem entrar na questão de se a tática estava correta ou não, mas de qualquer maneira é impressionante como inclusive os progressistas em geral ficam acuados e recuados. Por isso, essa audiência e os desdobramentos que ela pode gerar, eu afirmo a vocês, a partir da minha visão lá, onde vai se decidir essa questão sob o ponto de vista legal, ela é decisiva e é fundamental. Precisamos retomar a iniciativa e vencer a disputa de vez na sociedade. O cinismo está arraigado na vida política institucional brasileira. Vemos parlamentares muitas vezes financiados nas suas campanhas por gente incriminada, e bem grandinha, bem maior de idade, mostrando a indignação na superfície e na casca contra o crime que prospera. Gente ligada ao esquema Daniel Dantas com financiamento de campanha comprovado, de pessoas que estão sofrendo processo judicial, querendo ampliar a imputabilidade penal sem a menor consideração em relação às condições sociais desse País. \r\n\r\nAgora, não é uma batalha fácil. Se a gente estivesse ali na rua, fazendo essa conversa e ouvindo as belas e boas e justas palavras que eu já ouvi aqui, a reação da população talvez fosse contrária, fosse negativa, porque é próprio do pensamento da massa, do senso comum, agir muito pela emoção; agir muito em função do que se está sentindo ali, naquele momento. Então, essa briga da racionalidade também é uma briga dura e difícil. Por isso, que eu creio que, para além do manifesto e de todas as iniciativas, é claro que, nesse sentido, a proximidade de um pleito nos ajuda de um lado e nos prejudica de outro. Tinha um Deputado aí, eu aprendi a não citar nomes; já citei vários Deputados aqui; pelo menos dois. Mas sem falar o nome, agora eu já estou mais esperto. Tinha um outro, já falecido, que fazia da sua vida a questão da pena de morte. E ele no fundo torcia para não se votar a pena de morte porque senão ele perderia uma bandeira eleitoral. Eu acredito que os 30 projetos que tramitam na Câmara para alterar a Constituição nesse sentido, de ampliar até para 12 anos a imputabilidade penal eles têm, em primeiro lugar, esse objetivo: de atender a um eleitorado conservador, o nicho ali onde os parlamentares, defensores dessa idéia, se reelegem. Essa proposta, do ponto de vista eleitoral para nós é negativa, digamos assim, mas é muito triste você ter pessoas na vida pública que se movem exclusivamente pelo interesse eleitoral ou prioritariamente por ele. A gente tem que se mover por idéias ou causas, como os que estão aqui, e muitos outros, todos nós aqui, busquemos ou não votos na nossa democracia formal e banal. \r\n\r\nAgora, se por um lado então é um mote de campanha para o ano que vem, e na perversidade das consciências deve ter gente até que torce para que haja algum crime hediondo cometido por um menor de idade, eu acho que 10% é até muito, mas é ínfimo em relação aos crimes perpetrados porque repercute demais, e cria aquele caldo de cultura tão negativo. Por outro lado, é claro que essas questões se reavivam, vão forçar a barra. \r\n\r\nHoje mesmo, daqui a pouco vai ter uma reunião com o Presidente da Câmara para traçar a pauta dos próximos quatro meses, cinco meses que nos restam de votações mais importantes até as eleições nacionais do ano que vem, assim que o parlamento funciona. E, certamente, alguns vão levantar essas questões, mas como tem muita polêmica e a gente tem essa missão, essa tarefa de fazer a polêmica, de criar mesmo o contraditório, temos essa possibilidade de isso não vir a Plenário, a não ser que haja uma sucessão de crimes e de situações que a mídia destaque à exaustão também, esse cenário não está previsto da votação.\r\n\r\nEu queria por fim sugerir o seguinte: nós temos de conversar com o povo, falar com aqueles que se deixam seduzir compreensivelmente pelo Estado usando toda a força do qual é portador, do monopólio contra os bandidinhos aí que afetam o nosso cotidiano, para usar a linguagem comum. E aí é preciso colocar o guizo no pescoço do gato, argumentar nos pontos fundamentais. Não tem que fazer tratado, não. Temos que saber popularizar, por exemplo, por que, embora reconheçamos que isso de faixa etária depende de uma série de fatores psicossociais e a informação está mais disseminada, não é justo dizer que, pela evolução cultural da sociedade uma pessoa de 12, 14 anos, já sabe muito bem o que faz, como se essa suposta evolução cultural e amadurecimento psicológico fosse equanimente proporcionado a todos os segmentos sociais. Mas isso é um argumento forte. O outro, correlato a esse: Ah! Com 16 anos já pode votar, por que não pode ser imputável criminalmente? O outro que diz que o menor pode fazer o que quiser, o menor de idade, de 18 anos, ele não sofre nenhuma sanção. O outro, ligado a esse, que o ECA é permissivo, ele existe só para estimular a criminalidade infantil. Outro é que esse artigo não se inscreve como cláusula pétrea da Constituição nem derivado de cláusulas pétreas. Então, eu creio que por aí a gente tem que argumentar, para vencer essa disputa de ideias na sociedade. \r\n\r\nAgora, é óbvio que, para além do bom argumento, é preciso ter a ótima mobilização, e aí acho que a gente consegue barrar essas tentativas recorrentes e mostrar que uma coisa é medida socioeducativa, outra coisa é a cadeia. Uma coisa é o Estatuto da Criança e do Adolescente e uma pessoa em formação, outra é aquela que já teve até oportunidades e possibilidades e amadurecimento etário. Uma coisa é a impunidade, outra coisa é a criminalização dos que estão à margem dos direitos da sociedade. Aí eu creio que a gente vai vencer. Temos que lutar muito, não é fácil, mas dá para chegar lá.\r\n\r\nObrigado. Estou às ordens, lá, em Brasília.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Obrigado, Chico. \r\n\r\nCurioso, Chico, que esse argumento que se pode votar aos 16 não é usado para se propor a redução da idade para se começar a dirigir. Parece-me que, se fosse colocado isso em discussão, não seria aprovada a redução da idade para conduzir veículo, sem falar nas idades para eleição e assim por diante. Mas, até mesmo para dirigir um carro, se reconhece que a pessoas não tem responsabilidade ainda, aos 16 anos, para conduzir um veículo, no entanto para ser punida se quer que tenha. Para punição sim, e para conduzir um simples veículo não. \r\n\r\nBom, quero agradecer a sua contribuição e também registrar essa sua provocação que fica para nós aqui, no decorrer dos trabalhos, dos argumentos e na forma de contraditar esses argumentos, de forma popular, não de forma muito sofisticada, mas popular, para saber combater isso no nosso dia a dia. \r\n\r\nA dificuldade às vezes de explicar a diferença entre a medida socioeducativa e a cadeia, é que muitas vezes as unidades de internação não têm muita diferença das unidades penitenciárias, ao contrário, isso é até um argumento para a gente poder dizer: “Olha, se resolvesse já teria resolvido”. Porque os nossos adolescentes se encontram, muitas vezes, em unidades que estão até mesmo divididas em facções como as unidades penitenciárias. Isso é um tema que merece a atenção do Deputado Paulo Ramos aqui na Casa, a discussão dessa mudança. \r\n\r\nQuero passar agora a palavra à Dra. Margarida Prado, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. CHICO ALENCAR - Molon, só para dizer que vou sair meio-dia, não vou anunciar, vou sair de fininho. Não vai ser imperceptível porque estou num lugar muito exposto, aqui, mas quero deixar o mandato à disposição, de maneira absolutamente livre de qualquer injunção partidária, como essa mesa aqui mostra. É uma causa comum, temos que atuar unidos, nessa e em outras frentes, não é Paulo, para fazer a batalha lá. Eu quero ser um servidor de vocês, dessa resistência, fazer a guerra mesmo. Vocês têm que me abastecer, me informar. Estou à disposição. Vou passar até os e-mails, um cartãozinho para os interessados. Considerem-me nessa briga aí, apesar da distância de Brasília, que nos deixa muito isolados, muito lá naquele mundo, naquela redoma, mas estou à disposição e preciso, inclusive, de vocês, até para não me deixar envolver pelos maus. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Obrigado, Chico.\r\n\r\nDra. Margarida. \r\n\r\nA SRA MARGARIDA PRADO - Bom dia a todos. Queria cumprimentar todos que estão presentes. Eu gostaria de fazer uma consideração aparentemente teórica, mas depois eu vou explicar que ela não é tão teórica assim. Estou representando a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB/Rio de Janeiro e, portanto, eu gostaria de fazer uma consideração rápida sobre o conceito de direitos humanos e o conceito de dignidade. Considero que nunca é demais esclarecer idéias. \r\n\r\nO conceito de dignidade é um conceito derivado do conceito de autonomia, em Kant, e o conceito de autonomia vem exatamente da ideia de se autolegislar, decidir, portanto, o que eu devo fazer; situações que as pessoas se colocam: como eu devo dirigir as minha ações. E o Kant diz que a pessoa, quando legisla para si, deve legislar para todos. Isso é o conceito moral Kantiano. Significa que aquilo que eu escolho para mim eu posso escolher universalmente, é a ideia de legislador universal. Ora, a ideia de legislador universal trouxe a ideia de dignidade, ou seja, cada pessoa, singularmente considerada, deve representar a humanidade como um todo.\r\n\r\nTrazendo essa ideia para a questão dos adolescentes em medidas socioeducativas, eu teria quatro coisas rápidas a considerar: primeiro, é a necessidade imediata de um mapeamento, de um senso, de um módulo que retratasse exatamente quem são essas pessoas, em que condições elas estão, os motivos, as razões, onde elas estão, ou seja, um mapeamento imediato que retratasse a situação dessas crianças da mesma forma que foi feito pelo Ministério Público ou módulo das crianças em abrigo.\r\n\r\nA segunda consideração é a criação recente da comissão intersetorial de direito à convivência comunitária e familiar, formada por dois conselhos que tem a tarefa exatamente de enfrentar, divulgar, criar, fiscalizar essa ideia de direito a convivência comunitária e familiar desse segmento também. \r\n\r\nA terceira consideração é exatamente a ideia do conceito de autonomia. Eu não vou falar aqui da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, mas do cidadão como sujeito de direitos, e portanto esse é o paradigma, do cidadão como sujeito direitos, sair da condição de pedinte para a condição de criação, de mecanismos e de medidas que cobrem, que controlem, que punam a própria atuação e omissão do Estado, ou seja, autonomia envolve isso, a luta pela dignidade, o conceito de autonomia envolve isso; criações de mecanismos cada vez maiores para punição, fiscalização e controle da atuação, ou não atuação, omissão, no Estado.\r\n\r\nE, por último, vou me manifestar totalmente a favor, total apoio ao manifesto do Cedeca repudiando, por óbvio, o posicionamento do Deputado Itagiba. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Muito obrigado, Dra. Margarida, obrigado pela presença, pela participação, o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, numa iniciativa como essa, é de suma importância, ainda mais da Comissão de Direitos Humanos da seccional.\r\n\r\nQuero passar a palavra agora para a Mônica Cunha, representando aqui o Movimento Moleque. Peço a gentileza de passarem o microfone. \r\n\r\nAntes de a Mônica falar, eu combinei aqui com o Deputado Mário Marques de, em princípio, ouvirmos as representações todas e, depois, os parlamentares se manifestarem, mas de antemão, quero franquear ao Deputado Paulo Ramos e ao próprio Deputado Mário Marques, se quiserem, em algum momento, se for necessário fazer uma intervenção, está aberto. Nós temos ainda três inscritos depois da Mônica. Pois não, Mônica, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA CUNHA - Bom dia a todos! Desculpem, estou um pouquinho rouca. Essas causas me deixam emocionada, aí eu fico pior. Quero parabenizar o Deputado Alessandro Molon, ao Mário Marques, Paulo Ramos e Chico Alencar. E quero colocar que o Movimento Moleque é um movimento constituído pelos familiares dos adolescentes que cumprem medida sócioeducativa no Degase, do Rio de Janeiro. Nós familiares somos terminantemente contra essa diminuição, essa redução, porque entendemos que os nossos adolescentes, tanto quanto nós também, famílias, sofremos muito e iremos sofrer ainda mais se isso vier a acontecer, porque eles já saem completamente diferentes a partir do momento que vão cumprir medidas dentro de qualquer unidade dessas, porque, infelizmente, a medida só está escrita no ECA, porque, na prática, isso não funciona como deveria.\r\n\r\nEntão, acontecendo a redução, o que vai acontecer? Vão sair de lá o quê? Monstros, pessoas que ninguém mais vai reconhecer, nem a própria família, porque já são taxados como monstros, infelizmente, por essas pessoas que querem que aconteça a redução, então, nós somos assim, redondamente contra e estamos apoiando, obviamente, o manifesto do Cedeca contra e, uma coisa que nenhum de vocês colocou, quem mais se prejudicaria com essa redução, gente, são os adolescentes, infelizmente, a gente tem que fazer esse recorte racial porque existe sim, não adianta a gente ficar tapando o sol com a peneira, e os adolescente que estão cumprindo medida hoje são os afro descendentes, os negros, em sua maioria, morador de comunidade sim, entendeu? E quem iria ainda mais encher essas unidades se vier a acontecer isso?\r\n\r\nEntão, a gente quer colocar que é uma forma de extermínio, realmente, a nossa raça, ao nosso povo, porque não nos consideram enquanto serem humanos, não consideram os nossos filhos tendo direito a tudo isso que existe na sociedade, a todos os outros adolescentes que de outra raça são, claro que não, somos todos seres humanos, todos portadores de direitos, então, o Movimento Moleque entende e quer o apoio de todos que estão aqui presentes, para a gente determinantemente conseguir que não aconteça essa diminuição.\r\n\r\nTambém quero colocar a presença desse projeto de Mulheres da Paz, que estão presentes aqui na Casa, o qual também sou coordenador no Complexo de Manguinho desse projeto, e, como já falei, são moradoras de comunidades, mães, tias, avós desses adolescentes que lá estão e que também estão debaixo da terra, como o próprio colocou entre 15 e 24 anos, então, nós não queremos que isso aconteça mais porque somos nós que sofremos muito mais, gente, vocês podem acreditar, com essas perdas, como é que eu posso falar, com essas amputações que acontecem com esses adolescentes quando estão cumprindo medida e, infelizmente, vão cumprir pena. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Muito obrigado, Mônica, pela sua presença aqui, pela sua militância nessa causa também. Em todas as atividades, iniciativas, o Movimento Moleque está presente, você está presente, siga em frente nessa luta, e é bom ter você ao lado nessa batalha.\r\n\r\nQuero passar a palavra agora ao Deputado Mário Marques, que preside aqui na Casa a Comissão de Defesa dos Direitos de Crianças, Adolescentes e Idosos. Deputado, obrigado pela presença, mais uma vez, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Meu caro Presidente Molon, Deputado Chico Alencar, Deputado Paulo Ramos, senhoras e senhores, vocês já devem ter ouvido, ao longo da vida, essa frase: o Brasil é o país dos contrastes. Desde que eu era jovem eu já ouvia isso e vocês, jovens e bem mais velhos, já ouviram isso durante todo esse período de vida e a gente não percebe nenhuma mudança. O Brasil continua sendo um país onde poucos são ricos e uma maioria avassaladora é paupérrima. Talvez, agora esteja melhorando? Talvez. Mas, vejam bem, não existe um planejamento que possibilite encontrar as prioridades que o País precisa. Qual é, agora, a grande discussão, e essa discussão vai perdurar daqui até 2016? O brasileiro, agora, só fala em Copa do Mundo e só fala em Olimpíada. Enquanto isso, os outros problemas ocorrem no País sem que se divulgue um calendário de providências para resolver o problema da criança, do adolescente e do idoso, e para resolver o problema da saúde, da educação, que necessita, urgentemente, que isso seja prioridade. Nada contra a Copa do Mundo, nada contra a Olimpíada. O dinheiro que se fala hoje, que vamos gastar até 2016, podemos multiplicar por cinco. Os países que fizeram olimpíadas saíram com um endividamento maior. Por que este País não pega, ano após ano, e cria: este vai ser o ano da criança e vamos fazer tudo pela criança, vamos parar tudo e tratar da criança; este ano vai ser o ano do adolescente; este ano vai ser o ano do idoso; este ano vai ser o ano da habitação; este ano vai ser o ano da saúde; este ano vai ser o ano da educação e do esporte? Quer dizer, não se cria prioridade, faltam políticas públicas para se atender a demanda, que é crescente. Hoje, o tratamento que se dá à criança, ao idoso e ao adolescente, é uma tragédia neste País, mas nós não conseguimos encontrar uma saída, uma solução. É preciso que todos se unam em torno de prioridades. O Brasil não tem prioridades, infelizmente, não tem. Eu, como Deputado, quero aplaudir a iniciativa que os senhores estão tendo, de procurar um caminho, de procurar uma repercussão para que as autoridades encarregadas da execução se sensibilizem. É isso mesmo, acho que tem que prosseguir. Talvez, se alcance algum sucesso, talvez. Talvez não se alcance sucesso nenhum. Mas é preciso que a luta não fique apenas na palavra e, sim, na execução. Vamos para a frente, eu espero que os senhores continuem nessa trajetória de procurar chegar aonde todos nós queremos. Esse caso da diminuição da maioridade é um caso tão absurdo que é difícil até discutir isso. Mas, infelizmente, a pauta é em Brasília, quando nós devíamos estar tratando de coisas mais importantes para o País e para esses segmentos que o Brasil tem e que não cuida. Era o que eu tinha a dizer, muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Quero agradecer a presença, a participação do Deputado e destaco aqui que embora esse tema seja absurdo, da redução, mas tem muitos defensores, até mesmo nesta Casa. É muito bom para esta causa, que o Presidente da Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso tenha uma posição clara contrária, porque seria possível, infelizmente, ter aqui na presidência da Comissão dos Direitos da Criança outro parlamentar que tivesse ou posição dúbia ou posição favorável à redução. Portanto, quero saudar essa posição de V. Exa. e dizer que isso é bom para a causa também, porque além da Comissão de Direitos Humanos, a Comissão que trata especificamente da causa da criança e do adolescente tem na sua presidência alguém que é claramente contrário, frontalmente contrário e tem se posicionado, aqui, na Casa, dessa forma.\r\n\r\nQuero passar a palavra à Merina Camargo, representando aqui a Associação dos Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro - ACTERJ, seja muito bem vinda, obrigado pela sua presença, os conselhos tutelares são indispensáveis para essa luta.\r\n\r\nA SRA. MERINA CAMARGO - Bom dia a todos, além de cumprimentar, vou agradecer porque eu acho que, para o Conselho Tutelar, nada melhor do que a gente conseguir alguma coisa para os adolescentes. \r\n\r\nEssa audiência é muito importante porque nós estamos na ponta, somos nós que temos os adolescentes e as crianças nas mãos. Na realidade, nós estamos sem ter como trabalhar, porque nós não temos rede de apoio. Não adianta falar em redução de maioridade penal, porque, quando se entra num equipamento, o que se vê é trágico, é deprimente. Não se vê, para as famílias desses adolescentes, alguma coisa que as faça crescer, que as tire de onde elas estão. Não adianta tentar trabalhar a criança e o adolescente se eu não trabalhar a família. A criança sai e volta para a família daquele mesmo jeito. Então, nós não temos que pensar hoje só na criança e no adolescente, nós temos que pensar na família, para que as crianças não venham para a rua, para que não venham para o sinal, para que não passem as noites nas ruas, para que não cheguem até uma unidade de internação, porque lá, nada vai ser corrigido, nada vai ser ampliado de melhor para eles. E, com a convivência familiar e comunitária, nós temos consciência de que nada melhor do que essas crianças, esses adolescentes serem atendidos em seu Estado, em seu Município - eu falo muito do Estado porque eu trabalho, eu sou da associação estadual e a gente tem todo um trabalho com os Estados, não só do Rio como de todo o Brasil - para que a mãe, o pai, a pessoa que o criou, que tem amor por ele possa vê-lo, possa visitá-lo. Como é que um adolescente aqui no Rio de Janeiro que mora em Barra Mansa, como a mãe vem visitá-lo, como uma pessoa da família vem visitá-lo? O custo é grande. Então, não só vendo o lado da convivência familiar comunitária, mas vendo também a vontade que a mãe pode ter de vir e não conseguir. Qualquer coisa, o mínimo possível que a gente possa fazer pelo adolescente, porque hoje muito pouco está se fazendo. O conselho tutelar agradece, porque está muito difícil trabalhar. Nós não temos rede, nós não temos como mandar um adolescente para cuidar do seu vício e depois ele voltar para a mesma família, que também está doente. E ele volta ao vício. Tiramos uma criança, um adolescente que chega para fazer uma LA, quando ele sai de perto da gente, ele volta para a família, que também está doente, que também diz para ele: - olha, arranja dinheiro porque amanhã não tem pão dentro de casa. Entendeu? Então, temos que olhar muito pelo adolescente, pela criança e tentar ver muito no fundo a família. \r\n\r\nComo conselho tutelar, acho que o futuro está aí. A gente tem que conseguir que o nosso futuro sejam nossos adolescentes de hoje; temos que conseguir que esses adolescentes e essas crianças de hoje sejam tratadas, como diz a nossa Constituição Federal, com escola, com saúde, escola mais perto de casa, com creche para que a mãe possa trabalhar, com creche que não largue a criança às cinco horas da tarde, porque a mãe - eu sou do Conselho de Ramos - e digamos que o pessoal lá da Leopoldina, que trabalha na Zona Sul ou que trabalha na Barra da Tijuca, não consegue chegar lá até às 5 horas, e aí, olhem o problema: das cinco até às sete, onde a mãe chegar? Onde estarão essas crianças? Então, tudo isso uma extensão maior para que eles fiquem mais tempo dentro da escola - os adolescentes, as crianças, mais tempo dentro da escola - enquanto as mães estão fora, porque, na realidade, não tem como as mães não saírem para o trabalho. \r\n\r\nÉ isso que nós gostaríamos de ter, um Brasil feito para nossos adolescentes, mas que esses adolescentes fossem realmente levados a sério, como diz nossa Constituição. Venho lá do tempo da Constituição e sou professora, trabalhei muito tempo na Educação e trabalhei muito tentando ver pelos adolescentes e pelas crianças, exatamente que entrassem na Constituição. E hoje, ela tem, mas muito pouco se faz. \r\n\r\nComo Conselho Tutelar, agradeço a todos e peço que não larguem essa causa, não desistam, porque nós vamos um dia vencer. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Obrigado, Merina. Obrigado pela sua presença e essa articulação dos conselheiros tutelares que já completa alguns anos - essa iniciativa de juntar conselheiros tutelares do Estado - e me parece que mais do que uma necessidade, é uma esperança para a gente ver os Municípios cumprirem sua parte. \r\n\r\nNós temos aqui, hoje, três ex-candidatos a prefeito nas eleições do ano passado. Assinamos um compromisso com a iniciativa dos conselheiros tutelares, cobrando a multiplicação dos conselheiros tutelares. Nós vemos o País, como diz o Sr. Deputado Mário Marques, falando em Olimpíadas; há pouco tempo, uma notícia nos jornais dando conta de uma carência grande, que é a de quadras de esporte e escolas, sem que se tenha lembrado nessa ocasião que, além de quadras de esportes, estão faltando professores nas escolas. Sem que se fale, também, do compromisso do Rio de Janeiro; da necessidade do Rio de Janeiro, por exemplo, de ampliar o número de conselhos tutelares e de garantir a infraestrutura também para os conselhos funcionarem. Então, para essa causa, na qual tem uma participação tão importante a figura do conselheiro tutelar, essa entidade, que é o conselho tutelar, precisa ser fortalecida no nosso Estado. Então, essa rede tem também o desafio de apoiar essa luta da Associação dos Conselheiros Tutelares para garantir condições de trabalho dignas e não se querer; não se imaginar; que o conselheiro tutelar possa esperar uma condução para usar o Riocard e pegar um ônibus, para tentar descobrir onde está uma criança, que está sendo vítima de algum abuso, que foi denunciado ao conselho. Isso é inaceitável. Não há como querer se garantir direitos de crianças e adolescentes, se o conselho tutelar trabalha desse jeito. Então, acho que o desafio, que está colocado para a gente também, é fortalecer essa mobilização em defesa dos conselhos tutelares. \r\n\r\nEu passo a palavra agora para Gabriela Dutra, que representa aqui o Viva Rio. Peço a gentileza de passarem o microfone para a Gabriela. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA DUTRA - Olá, bom dia. Gostaria de parabenizar, primeiro, esta iniciativa. Parabenizar os Srs. Deputados aqui presentes e todos os demais. Eu represento uma classe que, até agora, não falou, que é a classe dos pesquisadores. Eu trabalhei no Viva Rio, que é uma ONG que muitos devem conhecer. Eu trabalho na área de Juventude e Violência e muito da minha fala já foi mencionada aqui por alguns que já falaram, mas gostaria de frisar, porque a maioria daqui trabalha com os jovens e os adolescentes na prática e eu trabalho mais na parte de pesquisa e essas duas áreas se complementam muito, porque o que eu tenho como base serve para a prática. E como eu trabalho com pesquisa, eu trabalho com dados, acho que dados são mais do que argumentos suficientes pra refutar esse tipo de iniciativa da redução da maioridade penal.\r\n\r\nEu gostaria de mencionar, primeiro, o grupo de risco com que trabalho, que é o dos infratores e das vítimas da violência, não só no Rio de Janeiro como também em outras cidades do mundo. E gostaria de mencionar Mônica Cunha, do Movimento Moleque, que mencionou que não podemos tapar o sol com a peneira. O grupo de risco com o qual trabalhamos é exatamente esse, de afrodescendentes de 15 a 24 anos, que moram nas periferias, nas comunidades pobres das cidades grandes e do sexo masculino. Nós temos todos esses dados em mãos, o que facilita tomar medidas específicas para esse grupo. Ao longo da história, o Brasil tem tratado a questão da violência apenas na área de repressão, e não da prevenção, e já está mais que provado que isso não funciona. A redução da maioridade penal é nada mais do que uma medida de aumentar a repressão. Essas características do grupo de risco mostram que a população que sofre na verdade é de excluídos, pessoas que não tem acesso a uma boa educação, à saúde, a uma área de lazer, esportes, geração de renda, trabalho digno. Eu venho, mais uma vez, frisar a necessidade de medidas de prevenção, focar nessas áreas de educação, saúde, além de investir nos esportes, no apoio à família.\r\n\r\nComo pesquisadores, temos material publicado de medidas bem sucedidas em outros países, em cidades como Medelín, na Colômbia, em países como a África do Sul. Eles investiram especificamente na prevenção e isso deu certo, não foi necessário reduzir a maioridade penal, algo que não funciona. O que estou falando não é a favor da impunidade; acho que o crime deve ser punido, sim, mas a redução da maioridade penal não vai resolver o problema de violência do Rio de Janeiro, nem de outras cidades do Brasil e do mundo. \r\n\r\nAssim, apoio o manifesto do Cedeca e coloco minha opinião como Viva Rio e como pesquisadora da área de juventude e violência, contra a redução da maioridade penal, estou disponível para qualquer pergunta e qualquer material para unir forças nessa campanha contra esse abuso contra os Direitos Humanos, contra nossos adolescentes, nossos jovens. Muito obrigada. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Muito obrigado pela presença, pelo apoio do Viva Rio e por essa importante mistura de militantes, pesquisadores, estudiosos, gente que está na ponta, gente que está fazendo; Parlamento, sociedade civil, Ministério Público, Defensoria Pública. Esse manifesto da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores e Defensores Públicos é, também, muito importante em conjunto com a rede, visto que mostra de outro lado, além da opinião dos militantes e dos que estão na sociedade civil defendendo direitos, o outro lado, de quem opera o direito, quem trabalha com direito nos tribunais também está dizendo que isso não resolve o problema, e mais do que isso, que essa proposta é inadmissível, pois violaria uma cláusula pétrea da Constituição, portanto, não poderia nem ser objeto de apreciação pelo Congresso Nacional, nem poderia ser levada sequer a votação. Essa capacidade de conjugar esforços com quem está em diversos lugares na sociedade é que vai dar mais força a essa causa e fazer a gente avançar mais.\r\n\r\nNesse sentido, quero passar a palavra ao Dr. Carlos Nicodemos, que também preside uma instituição extremamente importante, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ele também é fundador do Projeto Legal, uma ONG que atua nessa defesa e, agora, preside o Cedeca.\r\n\r\nO SR. CARLOS NICODEMOS - Bom dia a todos! Meu abraço aos Deputados Alessandro Molon, Chico, Paulo Ramos, Mário Marques, que integram essa frente de debates, nesta Casa, neste momento, em relação a esta discussão, aos demais colegas que aqui integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nBom, pedir desculpas pelo atraso. Tinha outro compromisso e infelizmente não pude chegar desde o início, mas fiz um apanhado aqui daquilo que já foi colocado e tentarei ser bastante objetivo, trazendo um pouco essa ansiedade também, essa expectativa bastante preocupante no que diz respeito a esse aprofundamento do processo de criminalização da juventude brasileira, especialmente com essa questão da redução da maioridade penal, que é uma questão muito aguda e muito complexa, porque é um tema que não goza da simpatia da sociedade como um todo. E tenho certeza que se nós fizéssemos esse debate de maneira aberta com a sociedade isso seria uma questão bastante complexa, porque a gente ouve muito aí a opinião muito trabalhada em cima de fatos individuais, que acabam tomando e dando o norte de uma tendência que, no meu ponto de vista, é bastante perigosa, no que diz respeito às garantias das crianças e dos adolescentes. \r\n\r\nBom, eu vou poupá-los, assim, da minha compreensão acerca do aspecto formal, como já bem dito pelo Deputado Alessandro Molon. Efetivamente, é uma garantia individual que não poderia sequer ser objeto de apreciação do Congresso Nacional. Estuda-se, inclusive, impetrar um mandado de segurança para poder frear esse processo legislativo, considerando o aspecto que ele traz em torno da vulnerabilidade de uma garantia individual, que não poderia ser objeto de apreciação de modificação, salvo se nós dissolvêssemos a Constituição e aí trabalharmos esse direito como uma... Numa outra condição, num outro status jurídico. \r\n\r\nMas eu gostaria de entrar imediatamente na questão do aspecto material, ou seja, do aspecto essencial do tema, e um pouco chamar a atenção dos senhores e das senhoras, no que tange à condução que tem se dado em nível nacional sobre esse debate. Parece-me que o tema da redução da maioridade penal, objetivamente, em termos políticos e institucionais, ele está controlado. A gente tem hoje, em nível nacional, um governo que já se posicionou contrário a este tema, contrário a esta tese da redução da maioridade penal. E eu acho que a questão, nesse momento, não é só debater a questão da redução da maioridade penal, considerando o pronunciamento do Presidente da República. \r\n\r\nHoje, há orientação em torno de esvaziar esta proposta da redução pelo seu aspecto formal, pelo seu aspecto material, mas hoje, no meu ponto de vista, aquilo que é mais perigoso, dentro desse debate, é a proposta de ampliação do tempo de execução das medidas socioeducativas, especialmente de internação, de três para cinco anos. \r\n\r\nA gente tem ouvido muito falar, Deputado Chico Alencar, no Congresso Nacional, a chamada teoria do “é melhor entregar os anéis do que perder os dedos”. A gente muito tem ouvido falar nesta tese que aponta numa conciliação negativa - é claro - e muito por conta do período eleitoral, que vai se entrar, no próximo ano e, aí, é a questão do próprio desgaste em relação a esse tema na sociedade. E, aí, um termo comum que seria, já que não passa a redução da maioridade penal, então vamos ampliar o tempo de internação, de três para cinco anos.\r\n\r\nA gente tem, no Rio de Janeiro, inclusive, alguns paradigmas, pessoas importantes na área da infância e da juventude, que têm sustentado essa tese de maneira muito objetiva, apontando inclusive os benefícios que isso traria dentro daquela lógica do século passado, do chamado conceito de necessidade que quanto maior o tempo de internação para o adolescente no sistema, melhor é para ele, porque ele pode se recuperar. Então, aquela ideia patologizante do problema da medida socioeducativa. \r\n\r\nEntão, eu acho que nós temos que enfrentar esse tema. Não só nos posicionarmos contrários à redução da maioridade penal, mas também levantarmos aqui argumentos que possam frear esta teoria “é melhor entregar os anéis do que os dedos”, porque nós não vamos entregar nem os anéis, nem os dedos, nem os corpos e almas de muitos dos adolescentes que são executados dentro do sistema socioeducativo, em nível nacional.\r\n\r\nBom, sobre isso, então, a gente tem que fazer uma reflexão, uma reflexão local. Esta é uma semana de mobilização pelo direito de defesa e cada Estado, então, tomando iniciativas em torno desse tema e nós temos que refletir na nossa casa, no Estado do Rio de Janeiro, o sistema socioeducativo. E aí, algumas questões estão colocadas que, no meu ponto de vista, são bastante preocupantes e que nos levam à conclusão, e eu tenho insistido nessa tese, como se falar em ampliar o período de internação de três para cinco anos se nós sequer conseguimos implantar uma política socioeducativa com os três anos apontados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Significa: não se exaure um sistema e, sem o exaurimento desse sistema, já se propõe um aprofundamento de um determinado aspecto que, no meu ponto de vista, tem apenas como objetivo aprofundar o processo de criminalização da nossa juventude.\r\n\r\nNesse sentido, não é demais dizer sobre o orçamento público destinado à política socioeducativa no Estado do Rio de Janeiro. De todos os recursos ali alocados, algo em torno de R$ 47 milhões, 80% deles são advindos de convênios com o Governo Federal. Significa que, em nível do Estado do Rio de Janeiro, nós não temos feito o nosso dever de casa em termos orçamentários. Nós temos que tomar isso como uma questão de desafio no que diz respeito à expectativa que se tem da construção de um plano de atendimento socioeducativo que, sem orçamento, efetivamente, não vai a lugar nenhum. Então, essa é uma questão que precisa ser pautada e precisa ser enfrentada.\r\n\r\nOitenta por cento dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro não possuem programa de execução de medidas socioeducativas em meio aberto, significa prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. Significa que, basicamente, trabalhamos na lógica da internação. Os municípios, aqueles que tem programas de medidas socioeducativas em meio aberto, quando tem, são programas absolutamente fora daquilo que a lei determina e a própria Resolução 119 do CONANDA, que estabelece os parâmetros do SINASE, ou seja, é uma prestação de serviços à comunidade, feita de forma precária pelo juiz, em combinação com a própria prefeitura, não existe uma equipe técnica que acompanhe a execução, a evolução e a involução da medida junto ao município e que, efetivamente, contribui para a reincidência e que, efetivamente, contribui para o encaminhamento do adolescente para internação porque ele, como reincidente, o estatuto vai, então, sinalizar essa possibilidade.\r\n\r\nEntão, como falar em ampliação de três para cinco anos, da medida socioeducativa de internação se nós não temos, sequer, 50% dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com programas de medidas socioeducativas em meio aberto? Isso significa que a política de atendimento socioeducativo no Estado do Rio de Janeiro, efetivamente, ainda não saiu do papel. O que nós temos, Srs. Deputados, senhoras e senhores, é uma política de governo socioeducativa, não é uma política estadual que, efetivamente, possa refletir um conjunto de atores e entidades governamentais em torno da proteção dos direitos dos adolescentes no sistema socioeducativo.\r\n\r\nEntão, se o orçamento é precário, se a execução das medidas socioeducativas em meio aberto também é precária, como ficaria, então, em torno da chamada política socioeducativa no Estado? Como disse, e aqui faço todo meu juízo de culpa nesse cenário e quero relatar da dificuldade que a gente encontra nessa perspectiva, no que pese, em 2006, nós termos aprovado o SINASE, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, em nível do CONANDA, até hoje nós não temos o plano estadual de atendimento socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE o que é o plano? O plano é uma política pública, deliberada pelo próprio conselho estadual, que articula órgãos governamentais e não-governamentais, aqueles que estão no conselho e fora dele, para construir os parâmetros de uma política efetivamente estadual de atendimento socioeducativo.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro não conta com um plano de atendimento socioeducativo. Esse é um dever de casa que nós temos que fazer. Não há o que se falar em alteração de três para cinco anos, especialmente numa realidade como o Rio de Janeiro, que sequer tem um plano de atendimento socioeducativo. O que nós temos, Srs. Deputados, senhoras e senhores, são ações isoladas que se combinam ou não se combinam, como um momento como este, que aqui a gente se combina e muitas vezes a gente não se combina, cada um puxando, a partir da sua natureza institucional, para um determinado norte, o que leva, efetivamente, a um esgarçamento dessa política. E acaba que a política governamental, a política do Governo do Estado do Rio de Janeiro é que conduz a questão do atendimento socioeducativo. E temos que aqui reconhecer: o Estado do Rio de Janeiro tem feito um esforço, até mesmo numa duplicação do orçamento público através de convênios, isso é verdade, a gente não tem feito dotação orçamentária no Estado, nem por esta Casa, nem pelo próprio Poder Executivo, para tratar de uma política efetivamente socioeducativa. E o que temos visto, mesmo com todo o esforço do Estado do Rio de Janeiro é uma política de governo que para nossa - e aí trago dois dados concretos, para encerrar, e aí a gente pensar um pouco nos desdobramentos desse momento de mobilização - primeiro que, em quatro meses, é o terceiro diretor do DEGASE. O terceiro diretor do DEGASE! Nos últimos quatro meses, três diretores do Departamento Geral de Ação Socioeducativa. Na semana passada, saiu o diretor, que era o Professor Rogério Pimenta, e está agora assumindo um outro diretor, que se chama Alexandre Jesus, que parece que é extra-quadro, é quadro do DEGASE, me parece, é um funcionário de carreira, eu não sei. É, não é? É funcionário de carreira. Não é um major, não? Ele é major? Ele é major - é major? Então aí é mais um dado - isso foi na sexta-feira - mais um dado que nos chama a atenção, senhores Deputados, senhoras e senhores, que o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente tem insistindo que isto não é cargo nem função para um militar. No que pese a gente saber que existem ótimos militares, que desempenham a função com muita dignidade, mas não é função, um Departamento Geral de Ação Socioeducativa não é função para um militar e é uma preocupação que se tem no que diz respeito à prevalência dos aspectos disciplinares, sob os aspectos sociopedagógicos. \r\n\r\nEntão, em quatro meses, Sr. Presidente, Deputado Alessandro Molon, três diretores de um Departamento Geral Socioeducativo, que conduz a política no Estado do Rio de Janeiro, diante da ausência de um plano estadual de atendimento socioeducativo. \r\n\r\nBom, tudo isso nos leva a crer que efetivamente não se pode nem afirmar, não precisa nem se afirmar que não exaurimos o sistema para se falar em cinco anos. Eu diria quem nem começamos - viu, Chico? - nem começamos a implantação do sistema atual, para se trabalhar uma internação de três anos, para se chegar a uma conclusão de que exauriu-se então, e aí teremos de entrar com os cinco anos porque os três anos não deram conta. \r\n\r\nAcho que é necessário fazer esse deslocamento desse problema individual, como se nós quiséssemos salvar a alma dos adolescentes. Na verdade não é isso. O que está em questão é uma política de Estado que efetivamente - de Estado, eu digo em nível nacional, e aí eu dei aqui as nuances do Estado do Rio de Janeiro, que precisam ser enfrentadas de maneira muito objetiva, muito objetiva, e essa é a expectativa quando a gente vem para uma audiência dessas, da importância de olharmos, nos reunirmos, do sistema de garantia de direitos, mas sairmos daqui perguntando: como vamos fazer com o orçamento para o próximo ano? Como fazemos para implantar e implementar a política de atendimento socioeducativo no Estado do Rio de Janeiro? Como revertemos esse quadro de 80% dos Municípios não terem uma política socioeducativo em meio aberto? E, como disse a Merina, muitos adolescentes vêm para a capital porque efetivamente o interior não dispõe de uma política que não seja de internação, que possa favorecer as crianças e os adolescentes. \r\n\r\nEntão é esse o quadro e a nossa expectativa, até pela importância dos órgãos que aqui estão, de nós desdobrarmos isso numa outra ação. \r\n\r\nUma última questão, lembrando que na última Conferência Nacional de Segurança Pública, em Brasília, o tema da redução da maioridade penal não passou e, muito pelo contrário, uma das diretrizes é opinando pela não redução da maioridade penal. Na Conferência Nacional de Segurança Pública. Não é demais lembrar sobre esse importante aspecto político, como também na semana passada, na 7ª Conferência Estadual da Criança e do Adolescente nós aprovamos um posicionamento contrário à redução da maioridade penal. \r\n\r\nSão essas as considerações. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Muito obrigado, Dr. Nicodemos. \r\n\r\nNós vamos ouvir a última instituição inscrita, a AMAR, Valéria Oliveira. Em seguida, vamos ouvir o Deputado Paulo Ramos e iremos para os encaminhamentos finais.\r\n\r\nUma pessoa me pediu inscrição, dependendo do andamento da nossa hora, nós ouviremos o Alcimar, que é da Comunidade de Ititioca, em Pendotiba. Então, vamos ouvir a Valéria e, em seguida, vamos para o nosso encerramento aqui com o Deputado, o Alcimar e as nossas conclusões.\r\n\r\nPeço a gentileza de passar o microfone para ouvirmos a Valéria.\r\n\r\nGostaria de pedir a todos e a todas: a gente vai fazer um esforço para terminar as 12h30. Todos que puderem permanecer até as 12h30, pelo menos, para a gente poder tirar os encaminhamentos, para este encontro não ser apenas um encontro de reforço da mobilização, mas para ter conclusões, iniciativas, medidas que a gente tome para dar os próximos passos, para não ficar só no encontro, em que nós mutuamente nos apoiamos e nos sentimos solidários uns aos outros nessa difícil causa, mas sem tirar encaminhamento. \r\n\r\nEntão, peço a todos a permanência até esse horário. Vamos procurar terminar às 12h30, com os nossos encaminhamentos.\r\n\r\nValéria, por favor, seja bem vinda.\r\n\r\nA SRA VALÉRIA OLIVEIRA - Boa tarde a todos, sou Valéria Oliveira, tenho nove anos de militância, desculpem eu estar rouca. \r\n\r\nPrimeiramente, Deputado Alessandro Molon, muito obrigada. naquela ação da rebelião, que o senhor me deu todo o apoio, até mais ou menos meia-noite, eu ligando para o senhor e o senhor movimentando os colchões para os adolescentes. Boa tarde a todos da Mesa.\r\n\r\nMinha preocupação todinha, na AMAR, porque eu tenho nove anos de militância, e também eu não sei se alguns integrantes da Mesa sabem que eu participei cinco anos do sistema penitenciário. Essa redução, para mim, causa muita preocupação, por quê? O sistema penitenciário, hoje, está cheio de adolescentes. Jovens, homens, 18 anos que lá também estão fazendo bebezinho. Bebezinhos esses que estão parando dentro do sistema DEGASE. Então, a AMAR se posiciona, não aceita, porque se vocês chegarem dentro do Sistema Penitenciário, vocês ficam loucos. Um sistema penitenciário com homens de 18 anos, o que será desse sistema com meninos de 16 anos? Vai estremecer. \r\n\r\nEntão, a AMAR está contra. Estamos participando da rede da mobilização em Salvador, e as coisas, muito mais que a AMAR tinha falar, todos falaram, só estou reforçando, só esse lado do sistema penitenciário, em que hoje nós estamos com jovens que estão criando jovens. Jovens esses que dentro da minha comunidade, a Cidade de Deus, estão parando também dentro do Sistema DEGASE.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Muito obrigado, dona Valéria. Passo a palavra, então, ao Alcimar, o microfone, para considerações breves. Em seguida, vamos caminhar para as nossas deliberações. \r\n\r\nAlcimar Floresta, ele é da comunidade de Ititioca, de Pendotiba. Segundo nos disse, ficou sabendo da Audiência Pública, por outro parlamentar e quis vir aqui dar a sua contribuição.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR ALCIMAR FLORESTA - Muito obrigado pela oportunidade. Eu sou da comunidade de Ititioca, tinha um lindo trabalho lá na comunidade, e minha opinião é que temos que evitar que o jovem chegue a determinada situação. Em minha opinião, não é? Por exemplo, na minha comunidade, há as mães que têm uma quantidade enorme de filhos e que não tem aquela preocupação de ver uma reportagem, de ler nada, só quer saber de novelas e outras coisas. \r\n\r\nEntão, começa a ter aquela porção de filhos, conforme, semana retrasada, eu fiquei, chorei,estava numa casa, aí a mãe pegou o filho de pancada! Gente, calma, calma! Pasmem, senhores, por que foi: porque o filho atacou a panela de feijão, porque estava com fome! As crianças tem cinco ou seis anos. E apanhando mesmo. \r\n\r\nPara evitar que tudo isso aconteça tem que liberar a operação para as mães, dar oportunidade. Eu quero fazer vasectomia, há quatro anos, e não consigo. Quando vai o exame de sangue, não veio um, quando vem um o outro já não serve mais, ai vai para lá, vem para cá. Seria uma coisa básica. Porque se uma família começa a ter oito filhos, aí começa a faltar o pão. Falta o pão, falta o amor, vem a desarmonia e a pessoa, só consegue, desculpem-me a palavra, vomitar o que come. Se tem amor no coração vai ter amor para dar, se tem ódio só vai exalar ódio. E aí todos sofrem, não só os jovens, de qualquer idade, 15, 16, 13, 12, como também toda a sociedade e vem a ficar muito mais caro para todos. É minha opinião.\r\n\r\nLá no Morro do Céu, você vê as criancinhas de oito, dez, doze, treze anos, todos pendurados nos caminhões de lixo para arrumar um qualquer para levar para casa, porque a barriguinha ronca e tem que se dar um jeito. Então, se liberar, se facilitar com computador, a senhora vai ter filho quando? Dia primeiro? Dia 30 interna. A senhora quer operar? Sim, senhora. Então, assina aqui. Assim vai se resolver todos os problemas, porque, vamos supor, tem uma propriedade lá que o cara invadiu, ele tem oito filhos, daqui um pouco, tudo descontrolado, sem muito amor, daqui a pouco as meninas começam a ter neném também e daqui a pouco invade aquela mata toda e daqui a pouco já é um problema geral. Daqui a pouco já chove, já cai a casa. Quer dizer, a mãe tendo poucos filhos vai ser feliz com aqueles filhos, tendo muito, o coração dela, ela se acaba para tentar solucionar o problema, dar carinho, dar amor, mas ela não consegue, porque milagre é impossível.\r\n\r\nEu tenho um sítio, o Sítio Floresta. Está à disposição das autoridades, onde eu tinha um trabalho ecológico, meio ambiente. Tenho um sítio aberto, com passagem de rua, não mora ninguém. Vocês não vão acreditar, eu colhia biriba, graviola, manga, tudo, e é campo de futebol, e as crianças das comunidades, mais de 30, 40, 50, que vão lá jogar bola, sem eu estar presente - eu deixo a bola e eles brincam - não arrancam uma manga verde e nem madura, só com a minha presença. Criança de comunidade, de Ititioca, Morro do Céu. Sabe o que é isso, meu querido? Eles chegavam lá no sítio, qual é compadre? E eu dizia vem cá, meu filhinho, vamos conversar aqui. Com um mês eles já chegam: bom dia, boa tarde. Quer dizer, é falta de carinho, é falta de atenção, porque nem sempre as mães tem condições de dar e, às vezes, estão tudo doidonas lá, na cerveja. E fazer campanha contra o cigarro, porque começa ali cigarro, álcool e muito mais, ter carinho nos trabalhos para atrair a atenção das crianças. Como atrair a atenção das crianças? Com alguma coisa, mas para isso, tem que ter seriedade, porque vejo lá em nada a seriedade, sempre tem aqueles cabides políticos. A pessoa não presta muito, mas tem voto, aquele tem a vantagem. \r\n\r\nSe não se fizer nada pelas crianças e pelo meio ambiente, me desculpe, o último que feche a porta e apague a luz. Muito obrigado e me desculpem as besteiras, porque sou trabalhador, vivo no rala, não sou profissional para falar.\r\n\r\nMuito obrigado e me desculpem aí. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Muito obrigado, seu Alcimar.\r\n\r\nO SR. ALCIMAR FLORESTA - E também, teve uma autoridade, um Deputado, que não sei se pode falar o nome, que ficou apaixonado. Ele chegou, largou a comitiva dele, saiu andando pelo sítio assim, olhando assim, não sei se posso falar o nome dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Pode, não há problema nenhum.\r\n\r\nO SR. ALCIMAR FLORESTA - É o Deputado Altineu Côrtes. Ele esteve lá e ficou apaixonado. Como que ninguém nunca te ajudou? Como é possível isso aqui? Diz ele que vai até arranjar um projeto de esporte do governo do Estado. Ficava em 600 reais o meu trabalho, patrão. Parou porque eu não tive mais condições. O sítio está lá, está liberado. Dou para o governo, para o Estado, para a prefeitura, para qualquer... são 200 mil que enjeitei no meu sítio. Ando duro, quebradinho, mas também já tive, e hoje estou feliz assim mesmo. Mas dou o sítio para quem quiser ir ver.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Muito obrigado, Sr. Alcimar, pela presença. (Palmas) Obrigado pela sua participação e pela iniciativa de vir participar da audiência pública.\r\n\r\nPasso agora a palavra ao Deputado Paulo Ramos, que é membro desta Comissão de Direitos Humanos. Deputado, obrigado pela presença e pelo apoio para a realização desta audiência pública.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero cumprimentar os Deputados que já estiveram aqui, o Deputado Chico Alencar, que completa 60 anos, embora não pareça, agora no dia 18 de outubro, e, coincidentemente no mesmo dia, embora eu também não pareça, em que eu completo 65. Ele está mais velho do que eu, o Chico Alencar. \r\n\r\nO Deputado Mário Marques, que acabou de sair, e o Deputado Alessandro Molon, que preside a nossa comissão e a nossa audiência pública, representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente e representantes de comunidades, primeiro, dizer que fui constituinte. Quer dizer, participei da elaboração da Constituição, promulgada no dia 5 de outubro de 88, quando a questão da criança, do adolescente e do idoso foi muito debatida. E também participei da elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quer dizer, sou um dos signatários de ambos os diplomas legais. Vivi a ilusão constituinte e vivi a desilusão - tenho vivido - pelo fato da Constituição não ser respeitada. Aliás, a Constituição de 88 praticamente não entrou em vigor, salvo em relação a algo que é relevante, as liberdades públicas e individuais, que são devidamente manipuladas pelos meios de comunicação. \r\n\r\nQuer dizer, a hegemonia, uma luta que precisa ser travada, é contra os meios de comunicação: a democratização da informação; a possibilidade do tema ser debatido em condições mínimas de igualdade, porque isso não acontece. \r\n\r\nLamentar a substituição do Dr. Siro Darlan do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. Esperar que possamos ainda desenvolver um esforço para que o Dr. Siro Darlan retorne, pelo envolvimento que tem, pela defesa que faz do estatuto e pela experiência que acumulou durante tantos anos. \r\n\r\nMas eu, quando era mais jovem, eu dizia que o Brasil é o país do menor abandonado e do idoso desassistido. Se é o país do menor abandonado, não tem princípio. E por não ter princípio, obviamente, também é o país do idoso desassistido: também não tem fim. \r\n\r\nEu ouvi a intervenção do companheiro lá de Ititioca e compreendo o que o move, o sentimento que o move. Mas nós não podemos, de forma alguma, imaginar que a saída para o problema da criança é acabar com a existência de crianças. Porque, a criança é a coisa mais maravilhosa que pode existir. A criança tem sido vítima, mas criança virou problema e ameaça. \r\n\r\nE o discurso da lei e da ordem interessa, obviamente, ao que a gente chama de classe dominante. O Deputado Chico Alencar foi comedido, mas é o fascismo mesmo; o modelo é fascista. Nós vivemos num país em que vigora um modelo fascista, que exclui e criminaliza: criminaliza quem reage; criminaliza quem não suporta; quem se insubordina. E estão criminalizando o MST. Por quê? Porque é um movimento social que desafia a lei e a ordem. Mas a lei e a ordem do que a gente chama de burguesia. \r\n\r\nEnfrentar as raízes do problema desafiando também a lei e a ordem é uma obrigação. Essa lei e ordem aí, esse modelo de lei e de ordem, só interessa à chamada classe dominante. Aqui mesmo, no Fórum, tem três estátuas. Muita gente passa ali e nem lê o que está escrito na base: “justiça, lei e equidade”. A justiça antecede a lei. Aliás, a humanidade criou algumas expressões que devem ser ditas na mesma ordem: “justiça e paz”. Sem justiça não pode haver paz. E eles querem impor a paz através da repressão. E as respostas que eles encontram para os problemas sociais, as respostas são sempre repressivas. Portanto, é preciso - vamos dizer - reduzir a idade penal para encarcerar os excluídos. \r\n\r\nPor quê? Nós temos mais crianças do que vagas nas escolas públicas; nós temos mais doentes do que a rede de saúde pública pode atender. Nós temos mais condenados do que o Estado pode absorver no seu sistema prisional. A ponto de no Rio de Janeiro serem mais de 70 mil mandados de prisão por condenação sem cumprimento. E ainda dizem que a Justiça é lenta, que a polícia não investiga. Se investigasse e se a Justiça fosse ágil, nós estaríamos exclusivamente no chamado estado prisional. Porque o modelo de sociedade está oferecendo muito mais conseqüências do que o próprio Estado, do que a própria sociedade dispõe de possibilidade de responder. \r\n\r\nTemos também muita gente sem casa. Agora, temos pouca gente com muito dinheiro. Temos pouca gente com muita terra, então, é preciso paralelamente à luta para enfrentar o problema na ponta, nós não podemos nos distanciar da exigência de um projeto nacional. Não é possível. Eu já participei, eu estou idoso, então, como a partir de domingo, eu vou ter direito a tudo que está no estatuto, quer dizer, sem nenhuma... Porque mais de 60 ainda... Não pode pegar ônibus porque tem que ser 65, tem aquilo, mas com 65 já não tem mais restrição, então, eu faço jus a tudo que está... Se faço o que está no Estatuto do Idoso, imagina o da Criança e do Adolescente. Já tenho também aquele direito lá.\r\n\r\nMas digo o seguinte, fui num debate outro dia e não sei se eu fui inconveniente, porque estava se tratando da questão do abuso em relação à criança, pedofilia, isso, aquilo, um monte de coisa. Mas, como é possível dormir numa cama oito pessoas? Na mesa cama, oito pessoas, irmãos, dois homens e quatro meninas, pai e mãe, dormindo na mesma cama. A noite se esbarram, a natureza cumpre o seu curso. Na verdade, essa promiscuidade existe mais na ponta que enfrenta a consequência. E aí ainda vira - se bobear é linchado pela própria comunidade. Por quê? Porque a visão não enfrenta a causa. \r\n\r\nÉ preciso, portanto, ter em mente que são dois, dois fatores de inclusão. Dois: habitação e educação. Nós não podemos prescindir disto. Quem defende a criança e adolescente tem que defender uma política habitacional, não é voltada para a casa própria. A expressão casa própria é uma ilusão capitalista. Tem que ser o direito à moradia. E a diferença é muito grande, porque faz o programa Morar Feliz, faz o programa e tá legal. Na primeira dificuldade vende a casa. Porque o modelo permite isto. Permite que ele seja dono. Ele é proprietário e, portanto, ele faz o que ele quer. Às vezes mora relativamente bem, vende a casa e vai morar mal. Então, tem que ser o direito à moradia. O discurso da casa própria foi um discurso da ditadura, quando acabou com a estabilidade do trabalhador e criou o fundo de garantia. Mas, o apelo ao direito à moradia era tão grande que mesmo na Lei do Fundo de Garantia constou lá: habitação popular e saneamento básico. Hoje, o dinheiro do fundo de garantia, do FAT, etc., está administrado pelo BNDES. Para emprestar a quem? Ao trabalhador? Para resolver problemas do trabalhador? Não. Para resolver o problema do grande empresariado. Inclusive, do agronegócio. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Deputado Alessandro Molon, senhoras e senhores, eu peguei aí, estou lendo o último anuário estatístico do IBGE. O Rio de Janeiro, olha que coisa, é considerado ainda a capital cultural e política do Brasil. Foi a unidade da federação onde houve o maior aumento, disparado, de pessoas na extrema pobreza. Extrema pobreza ainda é um estágio acima da miséria absoluta. E aí? População de rua aumentando. \r\n\r\nEu acredito que todos aqui que são lutadores sociais já devem ter passado de manhã no entorno da Central do Brasil, de preferência próximo ao restaurante popular. Mas ali tinha a delegacia dos idosos, e uma vez eu passei ali, tenho passado quase todo dia, mas tem tempo, e as letras foram caindo. Aí, estava assim: “Delegacia dos Idos.” Eu falo: “É isso aí. É dos que já foram.” Estava lá: “Dos Idos.” As letras caíram. \r\n\r\nEntão, qual é a provocação que eu faço? É claro que é muito difícil, não podemos cuidar só da causa, mas nós não podemos cuidar só da conseqüência, porque vamos ficar enxugando gelo. Nós temos que lutar para que tenha, eu até ia sugerir ao Deputado Chico Alencar para ele, eu elaborei aqui, mas é inconstitucional. É preciso sair uma lei que diga quais são as condições mínimas de funcionamento do Conselho Tutelar. Tem que ser obrigado o Município a disponibilizar, não pode ser a vontade do prefeito. Ele tem que ser obrigado a disponibilizar uma sede, tem que ter carro, de acordo com o tamanho do Município, pessoal próprio. O conselheiro tutelar, embora seja eleito, é voluntário, mas não é possível que ele se dedique sem ter uma remuneração. O que ele vai fazer? Vai virar santo? Não pode. \r\n\r\nEntão, a questão orçamentária, é claro, temos que cuidar aqui. O Dr. Nicodemos lembra bem: como é que nós vamos? Está lá o DEGASE. O que é o DEG\r\n\r\nASE? O que é aquilo? Dispõe de condições? Está aparelhado? Tem profissionais? Tem pessoas em número insuficiente, tudo aquilo ali, e aí o discurso óbvio da lei e da ordem, da redução da idade penal, ou da... \r\n\r\nVou te dizer, meu companheiro lá de Ititioca: o Brasil, hoje, já está começando a ter muito mais velhos do que crianças, porque houve um esforço muito grande para a redução da natalidade. O percentual hoje de crianças nascidas por mulher já é muitíssimo menor do que algum tempo atrás. Esse controle já houve e o Brasil não tem nem população para ocupar o seu próprio território. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Aqui, no Rio de Janeiro - aliás, eu acho que é uma das taxas mais baixas do País - 1,64 filhos por casal. Portanto, menos do que a reposição do casal.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu aproveito a intervenção, Alessandro Molon, para dizer o seguinte, para o nosso companheiro, que eu sei que é uma pessoa que está envolvida na luta, veja bem, mas precisa, meu irmão, conversar ou ouvir algumas coisas, receber algumas informações, porque é exatamente isto que procuram fazer: transformar pessoas boas em pessoas que assumem uma proposta que contraria rigorosamente o seu próprio esforço. Ao contrário, nós temos que privilegiar as crianças. O velho Brizola dizia assim: “Oportunidades para todos. Privilégios só para as crianças.” \r\n\r\nQuando se desenvolve um projeto lá, você educa as crianças, mas, por obséquio, analise bem a questão do controle da natalidade na perspectiva da, porque isso já foi feito, entendeu? Nós temos que compreender o que é planejamento familiar, a mulher tem que aprender a se cuidar, é claro, tudo isto. Mas cuidado com a maneira às vezes de apresentar a sua ideia, porque eu sei que, pelo conjunto da sua explanação, você pretende rigorosamente outra coisa, mas já houve isso há muito tempo. Quanto menor a renda, maior a prole. Minha mãe dizia assim: “Agora que eu criei meus filhos, eu posso aproveitar a vida.” É uma expressão que a gente houve nas famílias, porque criar os filhos, principalmente a mulher deixa de aproveitar um pouco da vida. Depois que cria, que encaminhou, pode ir ao teatro, pode ir ao cinema, pode fazer isso e aquilo. Então, quem não tem renda, quem não tem como aproveitar a vida, às vezes não tem a oportunidade de refletir mais. \r\n\r\nEntão, eu concluo. Eu só fiz essa referência, meu irmão, e até não quero ser indelicado, não é esse o meu propósito. O meu propósito é porque os meios de comunicação influenciam de forma tal, que é possível até que nós tenhamos aí milhares de pessoas defendendo a criança e o adolescente, mas também participando esse discurso de que é preciso reduzir a idade penal. Então, encerro e cumprimento a todos os que estão nessa luta muito difícil.\r\n\r\nPara concluir, lembro-me do que houve no Morro do Alemão. Antes das obras do PAC, houve, no Complexo do Alemão, duas operações policiais e morreram 29 pessoas. Naturalmente, a quase totalidade era de crianças e adolescentes. Uma senhora da comunidade, que não sei o nome, mas homenageio sempre, foi entrevistada e disse o seguinte: “Queremos as obras do PAC, precisamos das obras, mas se elas vierem banhadas com o sangue de nossas crianças e de nossos adolescentes, prefiro não ter as obras.” \r\n\r\nNão podemos submeter a população a esse dilema. E isso tem sido feito com as comunidades pobres que vão vendo a vitimização de suas crianças e seus adolescentes em função de um modelo que aposta na repressão muito mais que na prevenção. Que tenhamos um projeto nacional que distribua a renda. É muito difícil. Não é fácil, não. Mas, temos que denunciar esse modelo, porque é esse modelo que traz essas conseqüências sobre as quais estamos falando aqui em homenagem às crianças e adolescentes.\r\n\r\nObrigado, Molon, obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Obrigado, Deputado, pela sua ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Meu irmão, devo dizer que não se preocupe, porque compreendi, meu irmão. Não se preocupe em dar explicação porque eu compreendi.Vamos embora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Obrigado, Alcimar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quem meu filho beija, minha boca adoça. Já disseram isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que não é esterilizando as mulheres, meu irmão. É só por isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Seu Alcimar, fique tranquilo. Nós o ouvimos e a coordenação...\r\n\r\nObrigado, Sr. Alcimar. Nós compreendemos sua manifestação. O senhor foi ouvido aqui, teve o direito de se manifestar e agradeço sua presença aqui.\r\n\r\nQueria aproveitar esse último ponto que o senhor lembra aqui de sua fala, da necessidade de cuidado dessas crianças. Eu queria aproveitar aqui a contribuição que o Dr. Nicodemos também deixou. De que maneira vamos cuidar desses adolescentes e dessas crianças que, eventualmente, estejam esquecidas? E aí a presença da Merina aqui e da Associação de Conselheiros Tutelares é de extrema importância. Então, nós poderíamos aqui tirar uma iniciativa em relação aos municípios, ainda que o Deputado tenha dito, e por mais que tenha razão, a nossa dificuldade de legislar sobre os Municípios, mas essa iniciativa política que está aqui com essas forças todas. O Deputado Paulo Ramos já se envolveu bastante nisso também, nessa luta para mobilizar os prefeitos a assumir suas responsabilidades em relação aos conselhos. Eu penso que a gente poderia tirar uma iniciativa em relação às prefeituras e outra iniciativa em relação ao Governo Estadual.\r\n\r\nEm relação ao Governo Estadual, vejo três pontos. De que maneira nós podemos contribuir aí, Dr. Nicodemos, para a construção desse plano estadual? Quero colocar a Comissão de Direitos Humanos, embora estejamos apenas dois membros aqui, três outros não puderam estar por razões diferentes. O Presidente em viagem e outros dois membros que não puderam vir aqui hoje. Mas tenho certeza de que falo em nome deles, de que maneira a Comissão de Direitos Humanos, a Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente podem contribuir na elaboração desse plano que seja proposto pelo Cedeca e que passe por esta Casa, inclusive para se tornar lei, como os outros planos estaduais que vêm do Executivo, o Plano Estadual de Cultura, o Plano Estadual de Educação que devem vir do Executivo, são encaminhados do Executivo para serem aprovados pela Assembleia. De que maneira nós podemos contribuir para isso? As nossas comissões, eu tenho certeza, estão à disposição. Quero colocar à disposição de V.Exa. no Cedeca, que conte conosco naquilo que for necessário.\r\n\r\nO segundo ponto, o orçamento. A verdadeira prioridade dos governos se mede pelo seu orçamento. Ali que nós vemos o que de fato é prioridade e o que não é prioridade. E nós temos um momento em que o Estado diz que é necessário gastar cada vez mais com segurança pública, investe cada vez mais na repressão, e diz que não tem dinheiro para gastar na prevenção porque gasta demais na repressão. O nosso desafio é conseguir trocar a roda do carro com o carro em movimento, quer dizer, convencer o Estado a fazer essa mudança de modelo que não é uma mudança fácil. O Deputado Paulo Ramos aqui falava da chacina do Alemão, nós poderemos citar outros exemplos que mostram que essa visão está entranhada, mas é preciso brigar para que ela mude, essa briga se dá na disputa pelo orçamento. \r\n\r\nA Assembleia começa agora a discutir o orçamento do ano que vem. Será votado até o fim do ano o orçamento do ano que vem. E os segmentos já estão se mobilizando. As universidades articuladas com a Comissão de Educação, corretamente, estão brigando por um quinhão maior do orçamento estadual. A nossa área tem de fazer isso também, o segmento tem de fazer isso também. Eu já fiz emendas ao orçamento por diversos anos. E a dificuldade está em manter aquilo que a gente propõe. Por quê? Porque a pressão de outros setores acaba se fazendo ouvir mais fortemente. Nós já fizemos - lembra, Dra. França? - discussões sobre o orçamento, propostas para garantir a interiorização de unidades de internação, para permitir as medidas de internação que não são a única saída, né? Não queremos imaginar que existem só as medidas de internação, daí a responsabilidade dos municípios nas outras medidas. Mas, nas unidades de internação o orçamento para interiorizar. O nosso orçamento se viu reduzido, a minha emenda apresentada ao orçamento.\r\n\r\nEntão, me parece, seria fundamental que essa articulação nos acompanhe nessa briga por um orçamento maior para essa área. E aí eu quero aproveitar e pedir que Defensoria, Ministério Público, OAB, Mulher, Amar, Viva Rio, Projeto Legal, Cedeca, que nós possamos fazer uma reunião de trabalho para discutir as emendas a serem apresentadas ao orçamento, estabelecer as nossas prioridades e brigar por essas prioridades. Quer dizer, que nós aqui no parlamento possamos contar com o apoio de quem está de fora pressionando a Assembleia, cobrando da Assembleia, procurando o Presidente da Comissão de Orçamento para convencê-lo da importância da aprovação daquelas emendas que nós podemos fazer conjuntamente. Quer dizer, a partir desta reunião de trabalho.\r\n\r\nEntão eu proporia um desdobramento, talvez daqui a uma semana ou duas semanas, de uma reunião com representantes dessas entidades, mesmo que não tão numerosa, mas que as entidades estejam representadas para discutir as emendas ao orçamento a partir de uma análise da execução orçamentária desse ano e com as propostas para o orçamento do ano que vem.\r\n\r\nO terceiro ponto, o Degase. Propor, vamos dizer, no início da próxima semana, chega de volta de sua viagem oficial o Presidente dessa comissão, propor que nós realizemos uma audiência pública com a presença do novo diretor do Degase para ouvi-lo, para pedir que ele apresente o seu plano de trabalho, para cobrar suas prioridades e para discutir com o novo diretor do Degase a atuação do Degase daqui para frente sob a sua gestão. \r\n\r\nEntão, deixo como proposta e vamos aguardar a volta do Presidente para que isso seja deliberado com a presença dele. Essa mesma audiência, na verdade, só não foi realizada após a sua volta, porque esta é a semana de mobilização e quando isso ficou claro para a comissão, nós decidimos propor a realização dessa audiência porque, se não, preferiríamos esperar o retorno do Presidente da Comissão, eu sou o Vice-Presidente, Presidente em exercício, neste momento. Mas, como era uma semana de mobilização, foi fundamental realizar essa audiência nesse momento. Agora, para as próximas, nós vamos aguardar o retorno dele e eu vou sugerir a ele deixar como proposta a realização dessa audiência pública... \r\n\r\nPois não, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vamos fazer um documento e encaminhar ao Congresso Nacional manifestando a posição contrária da comissão a qualquer iniciativa que consista na redução da idade penal e na ampliação do tempo de internação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Perfeito. Aproveito a sugestão do Deputado Paulo Ramos para propor às senhoras e aos senhores que além dessa Carta do Rio de Janeiro, seja encaminhada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania com o nosso apoio oficial, a nossa chancela deliberada pela comissão, a essa manifestação que todos aqui aderem, esse texto e aí também o texto que poderia ser esse manifesto do Cedeca, ou pode ser outro manifesto, outro texto que seja conjuntamente elaborado. Por exemplo, esse da ABMP com a Renade, enfim, que se estabeleça um texto, submetido oficialmente à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na sua próxima reunião, para que seja uma deliberação oficial da comissão, e nós possamos todos assninar.\r\n\r\nPois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que o Dr. Nicodemos chegou a propor um mandado de segurança com o objetivo de parar o processo legislativo. E eu quero manifestar minha preocupação com essa iniciativa na medida em que seria uma intervenção no próprio Poder Legislativo, e isto não é razoável. A pressão política para inviabilizar é que é o caminho.\r\n\r\nÉ isso. \r\n\r\nEstou dizendo o seguinte. Eu aqui na Assembleia Legislativa apresentei um projeto de lei para tombar o trecho da APA Marapendi, na Sernambetiba, entre o mar e a lagoa, propondo que ali fosse um parque ecológico. E aí, uma empresa com sede no Panamá, tendo um representante aqui no Brasil, contratou um escritório de um desembargador aposentado, e ele entrou com um mandado de segurança, e outro desembargador concedeu uma liminar determinando à Governadora, depois de aprovado o projeto na Assembleia Legislativa, que ela se abstivesse de sancionar ou vetar o projeto, e se já tivesse feito, que não publicasse. O projeto ficou paralisado um ano, enquanto - e diz assim, eu já ouvi uma vez assim: “A pior ditadura é a do Judiciário.” Mas, em respeito à lei e à ordem, a Governadora se absteve, e aguardou a decisão judicial. Passado um ano, o processo foi considerado extinto, sem decisão sobre o mérito. Então, é preciso cuidar, mesmo que haja qualquer, mesmo que a causa seja a mais relevante, é preciso compreender que esse tipo de intervenção no Poder Legislativo é descabido. Nesse caso, o processo legislativo é uma coisa, o mérito da decisão do Legislativo é outra coisa; e nós temos que discernir sobre. Eu compreendo o propósito, mas tenho esse cuidado.\r\n\r\nO SR. CARLOS NICODEMOS - Só para esclarecer, Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Pois não.\r\n\r\nO SR. CARLOS NICODEMOS - Para esclarecer, dizer que não propus isso em relação a esse grupo, no que pese, máxima vênia ao ilustre Deputado, eu discordar, porque cada caso é um caso. A própria Constituição traz que qualquer dano ou ameaça a direito será apreciado pelo Poder Judiciário, e, nesse caso, no meu ponto de vista, efetivamente há uma vulnerabilidade em relação à garantia individual de muitos jovens e se sustenta a lógica, no meu ponto de vista, não da intervenção, mas da iniciativa. Como já vimos em outros momentos propostas de candidatos. Há um precedente na Justiça Eleitoral de candidatos, até esta Casa, que sugeria a redução da maioridade penal, e que foram obrigados pelo próprio TRE a parar de fazer a propaganda eleitoral, porque esta Casa não tem competência para tratar dessa matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se me permite. Uma coisa é o processo legislativo e a competência do Poder Legislativo, a outra coisa é a aprovação de uma lei a ser considerada inconstitucional. Eu digo isto por quê? Porque determinadas prerrogativas são preocupações até das minorias. Aí nós estaremos abrindo um precedente grave para que o Judiciário intervenha até no debate do Poder Legislativo. Teremos, de acordo com o convencimento da classe dominante, uma intervenção quase que permanente. \r\n\r\nEu faço esse alerta porque vivi esse problema da intervenção aqui e sei o quanto a é nociva para a democracia; é diferente de buscar o Judiciário para declaração de inconstitucionalidade de uma lei. É outra coisa.\r\n\r\nO SR. CARLOS NICODEMOS - Não tenha dúvida, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou falando de processo de intervenção no processo legislativo. Aí teremos eliminado o debate.\r\n\r\nO SR. CARLOS NICODEMOS - Aí sou radicalmente contra essa tendência de judicializar as políticas públicas. Eu sou radicalmente contra isso. Cada Poder com a sua competência e a sua função na ordem do Estado, mas só mesmo dentro daquilo que foi debatido... \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que o processo legislativo, antes de concluído, ainda não representa nenhuma lesão a direito. Somente isto, para discutir a tese também como advogado.\r\n\r\nPorque, aí, fica a critério de cada um, de acordo com a sua opinião sobre qualquer tema, entender da conveniência de paralisar uma Casa Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Muito bem. Eu quero, então, caminhar para o nosso encerramento perguntando se há acordo nesses três pontos, quer dizer, primeiro, audiência pública a ser deliberada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos com o novo diretor do Degase. De acordo, todos? \r\n\r\nSegundo ponto, essa reunião de trabalho, esse grupo de trabalho podemos chamar assim, quer dizer, a criação de um grupo de trabalho com essa articulação, a participação de todas as entidades, para garantir emendas ao orçamento e, além dessas emendas, a luta pela aprovação dessas emendas e a sua execução. Não basta aprovar as emendas também, porque às vezes a emenda é incluída na Lei Orçamentária mas não é executada, como o orçamento é autorizativo e não impositivo, a emenda fica prevista e o dinheiro não é gasto. Não é? Pior, ainda é remanejado para uma área que não tem nenhuma relação com aquilo dado que, infelizmente, a Casa tem insistido em garantir um percentual de 25% de remanejamento do total do orçamento para o governador ou a governadora que esteja à frente do Poder Executivo. Ou seja, na prática, é poder remanejar todo o orçamento que não está comprometido com os mínimos constitucionais, com o pagamento de pessoal, custeio, etc. Então, na prática, essa liberdade é absoluta. Por isso, é fundamental essa articulação para a apresentação de propostas de emendas ao orçamento e depois para a sua execução. \r\n\r\nTodos de acordo nisso? Então, fica a sugestão.\r\n\r\nA SRA. SIMONE MOREIRA DE SOUZA - Deputado... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Pois não, Simone.\r\n\r\nA SRA. SIMONE MOREIRA DE SOUZA - Uma sugestão: é só aquiescer não só a presença do diretor do Degase, mas também da Secretária de Educação, que é a responsável, para que haja um compromisso de continuidade na política de atendimento. De fato, a mudança contínua de diretores do Degase tem causado grave prejuízo a essa política pública de atendimento do Estado. Então, também para que ela tenha conhecimento de alguns fatos por parte dos membros aqui da Renade, que para essa audiência pública também seja estendido o convite à Secretária de Educação, não sei se todos concordam, mas essa é uma proposta que a gente queria deixar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Perfeito. Então, além da presença do diretor, o convite à Secretária, esperando que esse convite seja atendido, ou seja, que a Secretária esteja presente.\r\n\r\nA SRA. SIMONE MOREIRA DE SOUZA - Só mais uma proposta, se possível. Nós estamos tratando também da inadequação das unidades, de privação de liberdade. E para nós é muito importante que haja comunicação da apreensão em flagrante dos adolescentes à Defensoria Pública. É de suprema importância. Muitas vezes o adolescente é apreendido e não há essa comunicação como há no caso do maior de idade.\r\n\r\nEntão, a proposta é que a comissão pudesse trazer uma proposta legislativa à Casa para tornar lei estadual a obrigatoriedade de comunicação da apreensão em flagrante de adolescente à Defensoria Pública para a garantia do direito de defesa, efetivamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Sem nenhum problema. Essa talvez seja a medida mais imediata, mais rápida, porque depende apenas de um estudo e da preparação de um projeto e da sua apresentação; a luta depois é pela aprovação, para isso essa articulação é importante também, quer dizer, a articulação para garantir a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nMuito obrigado pela sugestão. Eu tenho certeza de que vai ser bem recebido pela Casa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Dr. Nicodemos, eu só vou dizer para o Dr. Nicodemos que essa minha pequeníssima divergência nem de longe arranha a admiração que eu tenho por você. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Dra. Margarida.... \r\n\r\nDRA. MARGARIDA - fala fora do microfone.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) - Então, são três pontos: primeiro... (falas fora do microfone) Não, não, esse é o quarto ponto que acrescentamos aqui, então, a audiência pública com a presença do diretor do Degase e da Secretária de Educação, essa articulação para a proposta de emendas ao orçamento e para a cobrança de sua execução; a terceira proposta agora encaminhada pela Dra. Simone, já acolhida, apresentação desse projeto de lei; a quarta proposta, um encaminhamento desta Carta do Rio de Janeiro, com a deliberação exatamente do texto que vai ser assinado, aí é uma coisa simples de se escolher um desses textos ou esse mesmo manifesto aqui lido pelo Pedro no início da audiência, encaminhado oficialmente pela comissão que subscreverá, quer dizer, oficialmente, após deliberação na sua reunião, este manifesto, então, para que seja aprovado por todos. É possível que eu o subscreva agora, o Deputado Paulo Ramos o subscreve agora, mas, para que tenha caráter oficial, apresentado e votado na comissão, para receber o apoio formal da Comissão de Direitos Humanos, então, esse é o quarto ponto. E o quinto ponto? Eram três, viraram cinco, felizmente. O quinto ponto, o subsídio, o apoio que o conselho estadual precisar para a construção desse plano estadual, nós sabemos que, para que ele seja o que ele pode ser, é preciso uma ampla mobilização, o conselho tem feito isso, a gente tem acompanhado essa iniciativa do conselho de promover conferências no interior deste Estado, em todo canto, mas, nós queremos nos colocar à disposição para aquilo que for necessário em termos de reforçar essa mobilização e o apoio do Poder Legislativo para a construção, discussão desse Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo. Todos de acordo? Então, tiramos cinco encaminhamentos, nós vamos entrar em contato para confirmar essa data da reunião da próxima semana, cruzando com a agenda dos membros aqui da comissão, inclusive, do Presidente, mas, provavelmente, alguma coisa em torno de quarta ou quinta-feira da semana que vem, para se debater essas próximas iniciativas desse grupo de trabalho entre a Comissão de Direitos Humanos e as entidades todas que pertencem a essa rede. Todos de acordo?\r\n\r\nBom, quero agradecer muito a presença de todos, conseguimos realizar a nossa audiência pública e, mais do que isso tirar encaminhamentos, é nosso desafio agora implementá-los, poderemos fazer isso se estivermos juntos.\r\n\r\nMuito obrigado, está encerrada a audiência pública.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nId: 858689"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "858690": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2875/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15174/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA DE AGUIAR GOMES, matrícula nº 412.985-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de MARILIA ALICE BARBOSA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2876/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15175/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RITA DE CASSIA DE AGUIAR GOMES, matrícula nº 412.985-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2877/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15176/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARILIA ALICE BARBOSA, matrícula nº 412.976-3, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2878/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15361/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO LARRUBIA, matrícula nº 414.044-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da exoneração de CLEITON MANGE ESTEVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2879/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15362/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEITON MANGE ESTEVES, matrícula nº 411.656-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2880/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15366/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSE SIMÕES DE SOUZA, matrícula nº 414.045-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da exoneração de JOÃO LUIZ DE MACEDO MONTEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2881/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15367/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO LUIZ DE MACEDO MONTEIRO, matrícula nº 411.037-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2882/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15378/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDWARD ROBERT ORR, matrícula nº 414.046-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de JOAQUIM RAIMUNDO DA COSTA BARBOSA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2868/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14847/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do PMN - Deputado Alessandro Calazans, FANI MARIA DE SOUSA SANTOS, matrícula nº 409.425-6, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMN - Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 19.10.2009.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13154/2009 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA-DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Ministério da Justiça - Departamento de Polícia Federal, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de agosto/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral. \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n15351/09 - DEPUTADO PAULO MELO - COMISSÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14577/09 - MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n12782/09 - MARCO ANTONIO TROVÃO VAZ\r\n\r\n13525/09 - CARLA THAUMATURGO DE AZEVEDO DREUX E BRITO LYTA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 858690"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "858691": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 21 de outubro de 2009, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 322/2003, da Deputada Inês Pandeló, que “Cria o Programa “Vida Nova-Mulher” de apoio às mulheres mastectomizadas no Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 3154/2006, do Deputado Glauco Lopes, que “Dispõe sobre o transporte rodoviário e aquaviário de turismo”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 85/2007, do Deputado Marco Figueiredo, que “Cria campanha de esclarecimento sobre riscos de contágio voltada para os consultórios odontológicos, seus profissionais e pacientes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 484/2007, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre a contratação dos agentes de combate às endemias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 643/2007, da Deputada Aparecida gama, que “Altera o artigo 1º e acrescenta o Parágrafo único do artigo 1º da Lei Ordinária nº 3.051, de 21 de setembro de 1998 e dá outras providências”.\r\n\r\n6- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 674/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a adequação de provas aos portadores de deficiência visual nas situações que menciona”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 682/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 2.864, de 15 de dezembro de 1997”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 798/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de Unidade móvel ginecológica para meninas e adolescentes de rua e dá outras providências”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 818/2007, do Deputado Pedro Paulo, que “Altera dispositivos da Lei nº 2735, de 10 de junho de 1997, com o intuito de aproximar os cursos da FAETEC aos arranjos produtivos locais”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 867/2007, do Deputado Gerson Bergher, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar o sistema de unidade móvel de atendimento de enfermagem e/ou fisioterapia”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 876/2007, do Deputado Olney Botelho, que “Institui a Política Estadual de Apoio ao Empreendedorismo”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 881/2007, do Deputado Álvaro Lins, que “Dispõe sobre o controle da atividade dos guardadores autônomos de veículos automotores, revoga a Lei 2077, de 11 de fevereiro de 1993 e dá outras providências”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 1082/2007, do Deputado Zito, que “Obriga as instituições financeiras do Estado a implantarem a opção de extrato bancário na linguagem do alfabeto braile”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 1768/2008, do Deputado André do PV, que “Estabelece condições para retenção de cópias de documentos pessoais, por estabelecimentos comerciais e órgãos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 2106/2009, do Deputado Sabino, que “Institui a Semana de Mobilização Estadual para Busca e Defesa da Criança Desaparecida”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 2183/2009, do Deputado Sula do Carmo, que “Torna obrigatório para todos os restaurantes, lanchonetes e congêneres a afixar cartazes com números do telefone do “Disque Segurança Alimentar - ALERJ”. \r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 92/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Estabelece condições de prevenção e proteção especial das crianças e adolescentes que menciona, durante a locomoção nos logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 190/2007, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n19- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 254/2007, do Deputado Antônio Pedregal, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa de profundidade nas bordas das piscinas e dá outras providências”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 399/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Cria o vale-cultura para profissionais da educação do sistema público estadual de ensino”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 477/2007, do Deputado Glauco Lopes, que “Cria o Programa Show de Bola no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 720/2007, do Deputado João Pedro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de filme publicitário com mensagens cívicas sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente, em todas as sessões de cinema exibidas no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 1149/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Concede abatimento no valor das passagens em transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior, na forma que menciona”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 1160/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Autoriza Regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência familiar”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 1300/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Determina a publicação de estatísticas hospitalares, na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 447/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Cria a Fundação Estadual da região Serrana e dá outras providências”. \r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 455/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Dispõe sobre medidas para identificação e tratamento da dislexia na rede estadual de educação e dá outras providências”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº647/2007, do Deputado Mario Marques, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empreendimentos emissores de poluentes líquidos instalarem caixa de inspeção”.\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 845/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Institui o Programa “Bolsa Atleta”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 1015/2007, da Deputada Cidinha Campos, que “Acrescenta artigo à Lei 3243 de 06 de setembro de 1999”.\r\n\r\n31- PROJETO DE ELI Nº 1197/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Cria a política de saúde da mulher detenta”.\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 1213/2207, do Deputado Pedro Fernandes, que “Obriga os restaurantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a instalarem câmaras de vídeo nas cozinhas, com as imagens transmitidas para o salão de refeição”.\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 1358/2008, Deputado João Pedro, que “Propõe ao Poder Executivo a fiscalização da qualidade das águas engarrafadas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 1450/2008, do Deputado Glauco Lopes, que “Altera a Lei Estadual nº 5059, de 05 de julho de 2007”.\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 1472/2008, do Deputado Rodrigo Neves, que “Institui no Calendário Oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o Salão de Leitura de Niterói.”\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 1480/2008, do Deputado Alcides Rolim, que “Modifica a Lei 4999 de 07 de março de 2007, acrescentando o dispositivo que menciona”.\r\n\r\n37- PROJETO DE LEI Nº 1526/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Institui o Dia Estadual da Luta contra o Câncer Infanto-Juvenil, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de novembro”.\r\n\r\n38- PROJETO DE LEI Nº 1580/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Acrescenta os Parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º da Lei 4940 de 20 de dezembro de 2006”.\r\n\r\n39- PROJETO DE LEI Nº 1609/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI”. \r\n\r\n40- PROJETO DE LEI Nº 1764/2008, do Deputado Mario Marques, que “Institui a Política Estadual de Educação Preventiva Combate ao Preconceito no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n41- PROJETO DE LEI Nº 2153/2009, do Deputado Sabino, que “Institui a 'Semana estadual de Prevenção da Violência na Primeira Infância'”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n42- PROJETO DE LEI Nº 862/2003, do Deputado Otávio Leite, que “Dispõe sobre os mecanismos de segurança para o acesso aos sistemas e bancos de dados da Administração Pública do Estado” \r\n\r\n43- PROJETO DE LEI Nº 2025/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta os incisos XIV e XXXIII, do art. 5º da Constituição Federal, determina a informação sobre indústrias que incineram e/ou incorporam resíduos perigosos e dá outras providências”.\r\n\r\n44- PROJETO DE LEI Nº 3486/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Obriga a inclusão do telefone e endereço do órgão de fiscalização do Estado de Defesa do Consumidor - Fundação de Proteção ao Consumidor - PROCON - RJ, nos documentos fiscais pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n45- PROJETO DE LEI Nº 1365/2008, do Átila Nunes que “Institui o Programa Escola Aberta para a Cidadania - PEAC/RJ - e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n46- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 123/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Institui o Prêmio Consciência Juvenil aos alunos das escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro que apresentarem trabalhos voltados à conscientização das consequências da gravidez precoce”.\r\n\r\n47- PROJETO DE LEI Nº 889/2007, do Deputado Alcides Rolim, que “Institui o Programa de Assistência Médica e Psicológica aos professores da rede pública do Estado do Rio de Janeiro portadores da 'Síndrome de Burnout'”.\r\n\r\n48- PROJETO DE LEI Nº 951/2007, do Deputado Alcides Rolim, que “Dispõe sobre o Centro Universitário Estadual da Baixada Fluminense - UBF e dá outras providências”.\r\n\r\n49- PROJETO DE LEI Nº 1117/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “Institui o Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias e dá outras providências”.\r\n\r\n50- PROJETO DE LEI Nº 1277/2008, da Deputada Sheila Gama “Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas”.\r\n\r\n51- PROJETO DE LEI Nº 1321/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Inclui no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro a Festa da Flor de Friburgo, que se realiza no mês de outubro, na referida Cidade Serrana”.\r\n\r\n52- PROJETO DE LEI Nº 1485/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado, nos locais que especifica”.\r\n\r\n53- PROJETO DE LEI Nº 1846/2008, do Deputado Sabino, que “Institui o 'Dia da Educação Ambiental' no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n54- PROJETO DE LEI Nº1894/2008, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre a Campanha de Esclarecimento sobre o Combate à Pedofilia no Estado do Rio de Janeiro através dos meios de comunicação oficial, e dá outras providências”. \r\n\r\n55- PROJETO DE LEI Nº 2100/2009, do Deputado Wagner Montes, que “Altera a Lei nº 5047/2007, que 'Institui o Dia Estadual do Registro Civil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 27ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 20 de outubro de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2267/2009, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Concede licença para o curso de Mestrado e Doutorado aos membros do Magistério Público Estadual”. \r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2342/2009, da Deputada Aparecida Gama, que “Autoriza o Poder Executivo a promover desconto no valor do IPVA, conforme menciona”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2350/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o direito de manifestação por parte do policial militar, bombeiro militar, policial civil e inspetor de segurança e administração penitenciária”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2431/2009, dos Deputados Marcelo Freixo e Rodrigo Neves, que “Dispõe sobre a ampliação do perímetro definitivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca localizado nos municípios de Niterói e Maricá”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2447/2009, do Deputado Sabino, que “Destina percentual da arrecadação de concursos de prognósticos realizados pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ para o Programa Rio Transplante e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2543/2009, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 03 de abril como 'O Dia da Verdade Social'”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2261/2009, da Deputada Graça Pereira, pelo qual “Fica proibida a instalação e funcionamento de usinas de asfalto, com exaustão forçada no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista dos Deputados Luiz Paulo e Domingos Brazão, COM VOTO) \r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2486/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Proíbe a instalação de empreendimentos de qualquer natureza sem que haja comprovada disponibilidade hídrica, sem causar prejuízo ao abastecimento público, no Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2510/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Torna obrigatória a presença de profissional capacitado e habilitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em estabelecimentos comerciais, financeiros ou prestadores de serviços, públicos ou privados, com mais de 50 funcionários, onde o contato direto com o público em geral seja parte de suas atividades diárias”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2554/2009, da Deputada Beatriz Santos, que “Institui a Semana Estadual de Conscientização e de Prevenção ao Consumo Excessivo de Cafeína, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2563/2009, da Deputada Graça Matos, que “Dispõe sobre a reestruturação e alteração da nomenclatura do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE e dá outras providências”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2564/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar os cursos de veterinária, agronomia e engenharia, respectivamente nos municípios de Santo Antônio de Pádua, Itaocara e Itaperuna, nos termos do que determina o §1º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro promulgada em 05 de outubro de 1989”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2583/2009, do Deputado Caetano Amado, que “Institui o Programa de Parcelamento de Débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2588/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Estende a concessão de incentivos fiscais prevista na Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003 aos demais municípios do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2590/2009, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre a política de recuperação econômica dos municípios de Areal e Comendador Levy Gasparian e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2559/2009, dos Deputados Sabino e Graça Pereira, que “Institui a Semana de Combate à Pedofilia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2572/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis relativas a obrigatoriedade da informação sobre o tipo sanguíneo e o número do CPF na Carteira de Identidade e nos demais documentos legais de identificação”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2576/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis que proíbem o uso de cerol nas linhas de pipa no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1122/2007, do Deputado André Corrêa, que “Veda concessão de benefício fiscal em operação com gás natural, quando destinado à geração de energia elétrica por usina termelétrica e dá outras providências”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2406/2009, do Deputado Mário Marques, pelo qual “Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Primeira Oportunidade, destinado a crianças e adolescentes vítimas de dependência química, abandono e violência familiar”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2611/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 2487, de 21 de dezembro de 1995”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2612/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 5318, de 17 de novembro de 2008”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2613/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Altera o artigo 2º da Lei nº 4395, de 16 de setembro de 2004”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1445/2004, do Deputado André Corrêa, que “Determina a disponibilização de equipamentos de identificação de créditos nos bilhetes eletrônicos pelas concessionárias de serviços de transportes públicos que utilizam bilhetagem eletrônica”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 279/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Declara de utilidade pública todas as organizações não governamentais”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\n26. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 896/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais”.\r\n\r\n27. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1670/2008, do Deputado Edson Albertassi, que “Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, denominado 'não importune', e dá outras providências”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2049/2009, do Deputado Pedro Augusto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica e de gás expedirem o recibo efetivo ou comprovante de leitura de consumo quando da realização da mesma”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2289/2009, da Comissão de Segurança Alimentar, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de permitir visitação às cozinhas de bares, restaurantes, hotéis, padarias e congêneres, aos seus usuários, em todo o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2475/2009, do Deputado Olney Botelho, que “Estabelece normas para transporte, entrada, higienização de embalagens para acondicionamento de produtos agrícolas e dá outras providências”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2577/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Revoga, na área de segurança, as Leis abaixo relacionadas”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2608/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Revoga as Leis nºs. 12/75, 29/76, 2805/97, 3075/98”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2609/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, pelo qual “Revogam-se as Leis nºs. 1040/86, 2471/95, 2663/96”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2618/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as Leis Ordinárias Nºs. 2.136, 2.929, 3.163 e 3.372”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2477/2009, do Deputado Glauco Lopes, que “Institui o Dia Estadual dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade”.(Devolução de pedido de vista, do Deputado Paulo Melo, COM VOTO)\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2573/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis que tratam de gratuidade para maiores de 65 anos em competições esportivas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2575/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis que regulam o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO II de 19/10/2009, nº 190, p. 005.)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À TOMADA DE PREÇOS NÚMERO QUATRO/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS CINQUENTA E CINCO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia quinze de outubro de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº032/2009, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para Atualização de 500 (quinhentas) licenças da solução de Antivírus para a última versão do Symantec Multi-Tier Protection, incluindo instalação do produto, atualizações das versões, passagem de conhecimento e suporte técnico e aquisição de 500 (quinhentas) licenças da solução de Antivírus para a última versão do Symantec Multi-Tier Protection, incluindo instalação do produto, atualizações das versões, passagem de conhecimento e suporte técnico, por intermédio da TOMADA DE PREÇOS NÚMERO QUATRO/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 14 do Processo número seis mil e trinta e quatro/dois mil e nove (6.034/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a seguinte empresa: ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, representada por Kelly Soares da Silva. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A licitante foi habilitada. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e pela representante da licitante. A proposta da licitante, cujo valor é de R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais). A proposta será encaminhada para a Diretoria Geral de Informática e Processamento de Dados para análise detalhada da proposta e se a mesma atende o objeto do certame. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial parte II e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e vinte e cinco minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS nº 04/2009\r\n\r\nOBJETO: Atualização de 500 (quinhentas) licenças da solução de Antivírus para a última versão do Symantec Multi-Tier Protection, incluindo instalação do produto, atualizações das versões, passagem de conhecimento e suporte técnico e aquisição de 500 (quinhentas) licenças da solução de Antivírus para a última versão do Symantec Multi-Tier Protection, incluindo instalação do produto, atualizações das versões, passagem de conhecimento e suporte técnico.\r\n\r\nPROCESSO N°:6.034/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 15/10/2009 ÀS 14:00 HORAS\r\n\r\nJULGAMENTO: 16/10/2009 - A licitante foi classificada.\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: Menor Preço: ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA - R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E UM/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS CINQUENTA E SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia dezenove de outubro de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº032/2009, finalidade de receber a documentação e a proposta de preço para Contratação de aquisição de 20 (vinte) fragmentadoras, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E UM/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 21 do Processo nº onze mil cento e sessenta e cinco /dois mil e nove (11.165/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação das empresas: 1)NOVO PONTO DIGITAL COMÉRCIO LTDA EPP, representada por Sérgio Valente de Souza; 2) FRAGMENT COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA EPP, representada por Sérgio de Oliveira Rosa; 3) FERF WAY INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, representada por Claudio Nogueira da Rocha. A empresa SCARF EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA enviou correspondência agradecendo e dizendo que por não atender as especificações solicitadas não participará da licitação. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas e abrem mão de recurso. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço, que foram abertas, lidam e autenticadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes. A proposta da licitante NOVO PONTO DIGITAL COMÉRCIO LTDA EPP, cujo valor é de R$ 8.208,00 (oito mil duzentos e oito reais); a proposta da licitante FRAGMENT COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA EPP, cujo valor é de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais); a proposta da licitante FERF WAY INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, cujo valor é de R$ 6.860,00 (seis mil oitocentos e sessenta reais). As propostas serão encaminhadas para o Departamento de Material para análise detalhada das propostas e se as mesmas atendem o objeto do certame. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e trinta e oito minutos e para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA CONVITE nº21/2009\r\n\r\nOBJETO:. Contratação de aquisição de 20 (vinte) fragmentadoras.\r\n\r\nPROCESSO N°: 11165/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 19/10/2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 19/10/2009 - As licitantes foram classificadas e a Comissão abre prazo recursal previsto por Lei.\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: Menor Preço: FERF WAY INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA - R$ 6.860,00 (seis mil oitocentos e sessenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA Nº 05/2009\r\n\r\nPROCESSO N°:13355/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de suporte técnico na área de defesa do consumidor, com fornecimento de mão-de-obra para orientação e atendimento de demandas consumeristas na forma descrita no subitem 2.2.1 do projeto básico a serem prestadas de forma continuada ao serviço de atendimento aos consumidores pela Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ\r\n\r\nREUNIÃO: 09.12.2009, às 14h\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar, sala 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO Nº 28/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO N°:11237/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 20 microcomputadores\r\n\r\nREUNIÃO: 09.11.2009, às 10h30min\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES, Pregoeiro \r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa do ex-servidor CICERO GOES DE SANT'ANA.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\n*ELEIÇÃO DO SINDALERJ PARA O TRIÊNIO 2009/2012\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nCHAPA 1 - RENOVAR PARA MUDAR...SEMPRE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nPRESIDENTE - JORGE PROENÇA RIBEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE - BARTLETT JAMES NETTO\r\n\r\nDIRETOR ADMINISTRATIVO - VILSON MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIRETOR FINANÇAS - JOSE CARLOS DE ARAUJO ENNES\r\n\r\nDIRETOR DE ESPORTE E DE LAZER- NELSON CARNEIRO XAVIER\r\n\r\nDIRETOR DE SAÚDE E CONDIÇÕES DE TRABALHO - YOLANDA COSTA DE ALBUQUERQUE E MELLO\r\n\r\nDIRETOR DE ASSUNTOS SINDICAIS E INTERSINDICAIS - JAIRO EDUARDO BEZERRA PASSOS\r\n\r\nSUPLENTES DA DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nSIDINEI NAVAS DA COSTA\r\n\r\nMITZI WADDINGTON\r\n\r\nTANIA ABREU DE OLIVEIRA \r\n\r\nERENILTON DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nSELMA SANTILHANA NIETUPSKI\r\n\r\nLUCY ALVES CALVÃO\r\n\r\nERNANI DE SOUZA PAIVA\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA FONSECA JACOBINA\r\n\r\nHAMILTON ALOICE GOMES\r\n\r\nWANDA ANTONIA PADILHA DE AZEVEDO\r\n\r\nSUPLENTES DO CONSELHO FISCAL\r\n\r\nCARLOS ACIR DE MORAES LAMEGO\r\n\r\nSÓLON SOARES DE SOUZA\r\n\r\nDIDIER GOMES COSTA BARROS CALVET\r\n\r\nCOMISSÃO DE ÉTICA\r\n\r\nFERNANDO MARQUES FIGUEREDO\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO SARMENTO PINHEIRO\r\n\r\nANTONIO JACOB NETTO\r\n\r\nCHAPA 2 - SEMPRE SINDALERJ\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nPRESIDENTE - EMIDIO BARROS GONZAGA\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE - HERMÓGENES BARBOSA\r\n\r\nDIRETOR ADMINISTRATIVO - ROSÂNGELA SILVA FELÍCIO\r\n\r\nDIRETOR DE FINANÇAS - RODRIGO KEZEN LEITE\r\n\r\nDIRETOR CULTURAL DE ESPORTE E DE LAZER - PAULO CÉSAR SOUZA\r\n\r\nDIRETOR DE SAÚDE E CONDIÇÕES DE TRABALHO - LUIZ RONALDO DA SILVA\r\n\r\nDIRETOR DE ASSUNTOS SINDICAIS E INTERSINDICAIS - ELIAS CARDIM DE MELO\r\n\r\nSUPLENTES DA DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nGILBERTO AUGUSTO SANTOS\r\n\r\nDOUGLAS FRAUCHES ALVES\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO IGNÁCIO\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCARLOS DIAS FERREIRA\r\n\r\nMIRNA XAVIER VORDEM\r\n\r\nGILCI DA LUZ SANTOS\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO REBELO BARBOSA\r\n\r\nCLÉBER ALEX GARGAGLIONE\r\n\r\nRENATO TELLES DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUPLENTES DO CONSELHO FISCAL\r\n\r\nCÉLIA REGINA DA SILVA MAIA\r\n\r\nGETÚLIO VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ SALGADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ÉTICA\r\n\r\nRUBEN CARLOS NADER\r\n\r\nSEBASTIÃO TAVARES BAVIER\r\n\r\nCARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 27ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 19.10.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO, para a 9ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 14.10.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, para a 11ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a seguinte ORDEM DO DIA: “Acessibilidade: Democratização das Políticas Culturais”, com a presença de autoridades governamentais e representantes da sociedade civil. (Edital D.O. 16.10.2009)\r\n\r\nId: 858691"
                    ]
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "858322": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2009. Data, Hora e Local: Em 25 de setembro de 2009, às 11h30m, na sede da Companhia. Presenças: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo e Luca Luciani, membros do Conselho de Administração da Companhia. Conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 29 do Estatuto Social da Companhia, os Srs. Gabriele Galateri di Genola, Carmelo Furci, Oscar Cicchetti, Stefano de Angelis, Maílson Ferreira da Nóbrega e Andrea Sandro Calabi participaram da reunião por meio de áudio-conferência. Ausência justificada do Sr. Manoel Horácio Francisco da Silva. Participaram ainda da presente reunião o Sr. Beniamino Bimonte, Diretor de Recursos Humanos da Companhia, e a Sra. Alessandra Catanante, Secretária Geral do Conselho de Administração. Mesa: Sr. Mario Cesar Pereira de Araujo - Presidente; e Sra. Alessandra Catanante - Secretária Geral. Ordem do Dia: (1) Andamento da Companhia; (2) Convenção de Vendas da Companhia; e (3) Outros assuntos relacionados aos demais temas da agenda ou mesmo de interesse geral da Companhia. Deliberações: Após apresentações realizadas pelo Sr. Luca Luciani, os Srs. Conselheiros tomaram conhecimento a respeito (1) do Andamento da Companhia; (2) dos principais assuntos a serem abordados durante a Convenção de Vendas da Companhia, a ser realizada nos dias 29 e 30 de setembro e 1º de outubro de 2009; e (3) o Presidente do Conselho de Administração cientificou os demais membros do Conselho acerca do recebimento da carta de renúncia ao cargo de Diretor de Suprimentos, enviada pelo Sr. Cláudio Roberto de Argollo Bastos, efetiva desde o dia 10 de agosto de 2009 e que fica arquivada na sede da Companhia. Neste sentido, deliberaram os Srs. Conselheiros pela nomeação, de forma interina, do Sr. Luca Luciani, italiano, casado, bacharel em ciências econômicas, portador do protocolo de registro permanente RNE - SIAPRO/DELEMIG/RJ nº 08460.009289/2009-63, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.837.507-47, com domicílio na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor de Suprimentos da Companhia. Em seguida, foi ainda apresentada a nova estrutura organizacional da Companhia, conforme material que fica arquivado na sede da Companhia e que, na forma do art. 25, XXII, do Estatuto Social, os Conselheiros aprovaram por unanimidade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros. Conselheiros: Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo, Gabriele Galateri di Genola, Luca Luciani, Carmelo Furci, Oscar Cicchetti, Stefano de Angelis, Maílson Ferreira da Nóbrega e Andrea Sandro Calabi. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 25 de setembro de 2009. Alessandra Catanante - Secretária Geral. JUCERJA nº 00001962096 em 13.10.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 858322"
                ],
                "855375": [
                    "V - Ata",
                    "524 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.851.771/0001-55\r\n\r\nNIRE: 3330016515-1\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 23 de julho de 2008, às 10:00h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Presidente: Verônica Valente Dantas Secretária: Priscila Becker Martins. Foi aprovado, o aumento do capital social da Companhia em R$ 260.000,00, passando o mesmo de R$ 51.028.200,58 para R$ 51.288.200,58 mediante a emissão privada 53.245.955 ações ordinárias, sem valor nominal, pelo preço de R$ 0,004883 por ação. O acionista Opportunity 524 Fundo de Investimento em Ações manifestou o seu interesse no exercício do direito de preferência para subscrição das ações decorrentes do aumento de capital ora aprovado proporcionalmente à sua participação no capital social e, ainda, no exercício do direito de preferência para subscrição de eventuais sobras. Todos os demais acionistas presentes manifestaram o não interesse na subscrição de novas ações. Os acionistas consignaram que, em decorrência das deliberações acima, o caput do artigo 5º do Estatuto Social passou a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 51.288.200,58 (cinqüenta e um milhões duzentos e oitenta e oito mil duzentos reais e cinqüenta e oito centavos), dividido em 134.456.342 (cento e trinta e quatro milhões quatrocentos e cinqüenta e seis mil e trezentos e quarenta e dois) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal.” Por fim, a unanimidade dos acionistas aprovou a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar, a partir da presente data, com a redação do instrumento arquivado na sede da Companhia. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2008. Verônica Valente Dantas (Presidente), Priscila Becker Martins (Secretária). JUCERJA. Registro nº 00001825609, de 05.08.2008, Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 30 de abril de 2009, às 8:30 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Dispensada a publicação do Edital de Convocação face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia. O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social de 2008 foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil no dia 22.04.2009. A Sra. Danielle Silbergleid Ninio, assumiu a presidência da Assembléia e convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar os trabalhos. A Sra. Presidente submeteu à deliberação o relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da 524 Participações, referentes ao exercício social de 2008, tendo sido os mesmos aprovados, na íntegra e sem quaisquer ressalvas pela unanimidade dos acionistas presentes. A unanimidade dos acionistas presentes declarou prejudicada a deliberação referente à destinação do resultado, uma vez que no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, a Companhia auferiu prejuízo, que obrigatoriamente será destinado à conta de prejuízos acumulados. Foi aprovada, a eleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração da Companhia: 1. Como conselheira titular, com a função de Presidente, a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, inscrita no CPF/MF sob o nº 654.298.507-72; 2. Como conselheiro titular, com a função de Vice-Presidente, o Sr. Marcos Nascimento Ferreira, inscrito no CPF/MF nº 489.614.185-72; e 3. Como conselheiro titular, o Sr. Luiz Otávio Nunes West, inscrito no CPF/MF sob o nº 146.745.485-00, Os Conselheiros ora eleitos terão mandato de três anos a contar da data desta Assembléia Geral Ordinária. Foi aprovada, a fixação da remuneração anual dos administradores para o exercício social de 2009 no montante global de até R$ 50.000,00, a ser repartido conforme deliberação do Conselho de Administração. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Danielle Silbergleid Ninio (Presidente), Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária). JUCERJA. Registro nº 00001951087, de 09.09.2009. Valéria G. M. Serra - Secretaria Geral. \r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, Realizada em 02 de setembro de 2009. Data, Horário e Local: Aos 2 (dois) dias do mês de setembro de 2009, às 11:00 horas, na sede da 524 Participações S/A (\"524” ou “Companhia\") na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Mesa: Presidente: Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim Secretária: Manuela de Barcellos Pestana Ordem do Dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (ii) Fixação da remuneração mensal individual dos administradores da Companhia. Deliberações: Preliminarmente às deliberações da presente Reunião, a Presidente informou aos presentes sobre a renúncia do conselheiro Luiz Otávio Nunes West em 29 de maio de 2009. Por essa razão, e nos termos do artigo 16 do estatuto social da Companhia, a Presidente sugeriu aos presentes que fosse realizada Assembléia Geral Extraordinária da Companhia para eleição do conselheiro substituto que irá preencher o cargo vago até o final do mandato correspondente. Sobre esse fato, houve a concordância dos demais conselheiros presentes. Dando prosseguimento aos trabalhos foi colocado em deliberação o item (i) da ordem do dia tendo sido aprovado pela unanimidade dos conselheiros a eleição dos membros da Diretoria da Companhia, abaixo designados: - MARIA AMALIA DELFIM DE MELO COUTRIM, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº 12.944 expedida pelo CORECOM/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 654.298.507-72, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para ocupar os cargos de Diretora Presidente e de Relações com Investidores, e; - ARTHUR JOAQUIM DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 3.749 expedida pelo CRA/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.896.475-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte); para ocupar o cargo de Diretor Econômico-Financeiro e Diretor de Dados. Os Diretores acima qualificados exercerão um mandato de 03 (três) anos, em conformidade com o estatuto social da Companhia. Em seguida, foi colocado em deliberação o item (ii) da ordem do dia, tendo sido aprovado pela unanimidade dos conselheiros presentes, que cada diretor e cada conselheiro da Companhia fará jus a uma remuneração mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecido o limite global fixado. Encerramento: Atendida a ordem do dia e nada mais havendo a ser tratado foi suspensa a Reunião, realizada na forma sumária, para lavratura, a qual lida e discutida foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2009. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Presidente da Reunião), Manuela de Barcellos Pestana (Secretária da Reunião). Membros do Conselho de Administração: Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, Marcos Nascimento Ferreira. JUCERJA. Registro nº 00001952080, de 11.09.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 02 de setembro de 2009. Data, Horário e Local: Aos 02 (dois) dias do mês de setembro de 2009, às 17:00 horas, na sede da 524 Participações S.A. (“524 Participações” ou “Companhia”), na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Publicações: Dispensada a publicação do edital de convocação face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social de 524 Participações, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim Secretária: Manuela de Barcellos Pestana Ordem do Dia: Eleger membro do Conselho de Administração. Deliberações: Instalados os trabalhos, a Presidente colocou em deliberação o único item da ordem dia tendo sido aprovado pela unanimidade dos acionistas presentes a eleição de Danielle Silbergleid Ninio, brasileira, casada, bacharel em Direito, portadora da carteira de identidade nº 09.896.765-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 016.744.087-06, residente e domiciliada na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Centro, para preencher o cargo vago no Conselho de Administração da Companhia na forma do disposto no artigo 16 do estatuto social, em virtude da renúncia do conselheiro Luiz Otávio Nunes West em 29 de maio de 2009. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Encerrada a Assembléia, realizada na forma sumária, lavrou-se a ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2009. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Presidente), Manuela de Barcellos Pestana (Secretária). JUCERJA. Registro nº 00001952074, de 11.09.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 855375"
                ],
                "858355": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "HANCORNIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.102.830/0001-79\r\n\r\nNIRE nº 33300274570\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/09/2009, ÀS 11:00 horas. 1. Data, Horário e Local: 30/09/2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, 19, sala 1102 (parte) Centro, CEP 20011-030. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação em virtude da presença de acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15/12/1976, e alterações posteriores (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 4. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Ester Lerner Sterenberg e secretariados pela Sra. Silvia Rosa Nossek Lerner. 5. Ordem do Dia: (i) Exame da Proposta e Justificativa de Incorporação de Holding Austral Ltda. e de Empreendimentos Meridionais Ltda. pela Companhia, bem como do respectivo Protocolo e Justificativa de Incorporação; e (ii) Ratificação da nomeação dos peritos para avaliação dos patrimônios líquidos de Holding Austral Ltda. e de Empreendimentos Meridionais Ltda. 6. Documentos Lidos na Assembleia: (a) Proposta e Justificativa de Incorporação (\"Proposta\"), desta data; (b) Protocolo e Justificativa de Incorporação (\"Protocolo\"), desta data; (c) Laudo de Avaliação do patrimônio líquido de Holding Austral Ltda., desta data; e (d) Laudo de Avaliação do patrimônio líquido de Empreendimentos Meridionais Ltda., desta data, identificados pela mesa diretora como Documentos I, II, III e IV, respectivamente, e arquivados na sede da Companhia. 7. Deliberação: Após submetidas à discussão, a unanimidade dos acionistas presentes, sem qualquer ressalva ou restrição: 7.1. Aprovou a Proposta e o Protocolo, ambos relativos à incorporação pela Companhia de Holding Austral Ltda., sociedade limitada, com sede na Rua da Quitanda, 19, sala 1102 (parte), Centro, CEP 20011-030, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.437.158/0001-47, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0707105-2 (\"Austral\"), e de Empreendimentos Meridionais Ltda., sociedade limitada, com sede na Rua da Quitanda, 19, sala 1102 (parte), Centro, CEP 20011-030, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.437.152/0001-70 e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0707115-0 (\"Meridionais\"). 7.2. Ratificou a nomeação e contratação de Charles da Silva Teles, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade nº 72.160-0, expedida pelo CRC/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 004.649.647-50; Sérgio Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 16.266-2, expedida pelo CRC/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.987.657-00; e Solange Pereira Pires, brasileira, solteira, contadora, portadora da carteira de identidade nº 69.870-8, expedida pelo CRC/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 550.551.257-72, todos com escritório na Av. Rio Branco, 109, sala 1.102, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como peritos responsáveis pela avaliação dos patrimônios líquidos de Austral e de Meridionais (\"Peritos\"). Os Peritos esclareceram que já vinham analisando a situação contábil de Austral e de Meridionais e, por isso, estariam em condições de apresentar os Laudos de Avaliação em tempo de ser examinado pela Assembleia Geral. 7.3. Foram lidos e aprovados os Laudos de Avaliação apresentados pelos Peritos e anexos à presente como Documentos III e IV. 7.4. Aprovou a incorporação de Austral e de Meridionais pela Companhia, nos exatos termos da Proposta e do Protocolo, ficando os administradores da Companhia autorizados a praticar todos os atos necessários a sua efetivação. 7.5. Em contrapartida ao recebimento da totalidade dos acervos líquidos de Austral e de Meridionais, foi aprovado (a) o aumento do capital da Companhia em R$ 1.327.386,05, mediante a emissão de 1.368.439 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, atribuídas aos sócios-quotistas de Austral e de Meridionais nos exatos termos da Proposta e do Protocolo; e (b) a redução do capital social da Companhia em R$ 1.529.876,32, mediante o cancelamento de 1.577.129 ações de sua própria emissão e recebidas na incorporação dos acervos líquidos de Austral e de Meridionais. 7.6. Em razão das deliberações anteriores, foi aprovada a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 1.374.637,79 (um milhão, trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), dividido em 1.368.439 (um milhão, trezentas e sessenta e oito mil, quatrocentas e trinta e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" 7.7. Ratificou a decisão da Diretoria no sentido de não promover a avaliação de que trata o artigo 264 da Lei das Sociedades por Ações e o cálculo do valor de reembolso das ações dos acionistas dissidentes. 8. Encerramento: Após tomadas e aprovadas as deliberações, foi oferecida a palavra a quem dela pudesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram dados por encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 9. Assinaturas: Sra. Ester Lerner Sterenberg, Presidente da Assembleia; Sra. Silvia Rosa Nossek Lerner, Secretária da Assembleia; Acionistas: (ass.) Holding Austral Ltda., neste ato representada por suas Diretoras, Sras. Ester Lerner Sterenberg e Silvia Rosa Nossek Lerner; e (ass.) Empreendimentos Meridionais Ltda., neste ato representada por suas Diretoras, Sras. Ester Lerner Sterenberg e Silvia Rosa Nossek Lerner. Na qualidade de secretária da Assembleia, declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30/09/2009. Silvia Rosa Nossek Lerner - Secretária. Jucerja nº 1959643 em 05/10/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 858355"
                ],
                "858026": [
                    "V - Ata",
                    "BOS NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.873.539/0001-80\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 0027271-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 30/09/2009. I - Data, Hora e Local: Em 30/09/2009. às 15h, na sede social situada na rua Abílio Moreira de Miranda, 606, na cidade de Macaé. Estado do RJ; II - Quorum de Instalação: A totalidade dos Conselheiros de Administração, nos termos do art. 20 do Estatuto Social; III - Mesa dos Trabalhos: Presidente: Tobias Cepelowicz; Secretário: Roberto Eli Norfini Jessourun; IV - Deliberações: Tendo em vista o término do mandato dos Diretores nesta data. os Conselheiros aprovam por unanimidade de votos, na forma do disposto no §2º do estatutário art. 20, visto tratar-se de matéria prevista no inciso “b” do art. 23 do Estatuto Social: (i) a eleição, para mandatos de 02 anos, dos srs. Roberto Eli Norfini Jessourun, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, C.I. 2.849 915, IFP, CPF 004 325.395-49, residente e domiciliado na Av. Almirante Barroso, 52, 7º andar, Centro, RJ, para exercer o cargo de Diretor-Presidente; Felipe Alves Rodrigues Meira, brasileiro, casado, economista, C.I. 06609821-1, IFP/DETRAN-RJ, CPF 001.407.157-62, residente e domiciliado na Rua Sambaíba, 176 - aptº 502, Leblon, RJ, para exercer o cargo de Diretor-Executivo e ARISTIDO REICHERT, brasileiro, casado, contador, C.I. 00386553960, DETRAN-RJ, CPF 054555450-00, residente e domiciliado na Rua Barão do Flamengo, 04 - aptº 1101 - Flamengo, RJ, para exercer o cargo de Diretor Financeiro, ficando vago o cargo de Diretor de Operações até ulterior deliberação; (ii) A remuneração global anual da Diretoria foi fixada em R$ 500.000.00 pela AGO realizada em 29/04/2009, cabendo aos seus membros atribuir as valores individuais; (iii) O Presidente convidou os Diretores ora eleitos para assinar os respectivos Termos de Posse e declarações de desimpedimento, Lavrados no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria, o que foi feito, ficando assim investidos nos respectivos cargos a partir desta data. V - Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que, depois de lida, foi achada conforme e aprovada, sendo assinada pelos membros da mesa e do Conselho de Administração. Macaé, 30/09/2009. (ass) Tobias Cepelowic - Presidente da Reunião - Conselheiro; (Ass.) Roberto Eli Norfini Jessourun - Secretário da Reunião - Conselheiro; Karl Johan Bakken - Conselheiro - Votou por Teleconferência ratificando em documento arquivado na sede social; Torstein Stavseng - Conselheiro - Votou por Teleconferência ratificando em documento arquivado na sede social. A presente cópia fiel extraída do Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Macaé, 30/09/2009. Roberto Eli Norfini Jessourun - Secretário da Reunião. JUCERJA nº 1960778 em 07/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 858026"
                ],
                "858211": [
                    "V - Ata",
                    "BARGOA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.424.267/0001-56\r\n\r\nNIRE 333.000.0691-5\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 01/09/2009 Data e Horário: Ao 1º dia do mês de setembro do ano de 2009, às 10:00 horas. Local: sede social, na Estrada do Camorim, n° 633, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: dispensadas as formalidades de convocação, conforme facultado pelo art. 124, §4º, da Lei das Sociedades Anônimas. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Sr. Ernesto Horacio Saralegui; Secretário: Sr. Willie Cunha Mendes Tavares. Ordem do Dia: autorizar os administradores da Sociedade a (i) assinarem o Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações, a ser celebrado entre Francisco Javier de Bediaga Hickman e Asa Investment AG, e demais documentos que porventura sejam necessários à composição amigável dos litígios com o Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman, e (ii) permitir a manifestação do acionista Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman pela aprovação, sem ressalvas, das contas dos administradores referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2002, 31.12.2003, 31.12.2004, 31.12.2005, 31.12.2006 e 31.12.2007. Deliberações Tomadas: (i) autorizar os administradores da Sociedade a assinarem o Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações, a ser celebrado entre Francisco Javier de Bediaga Hickman e Asa Investment AG, e demais documentos que porventura sejam necessários à composição amigável dos litígios com o Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman e, (ii) aprovar a manifestação do acionista Sr. Francisco Javier de Bediaga Hickman em caráter irrevogável e irretratável, e sem quaisquer ressalvas, pela aprovação das contas dos administradores referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2002, 31.12.2003, 31.12.2004, 31.12.2005, 31.12.2006 e 31.12.2007. Lavratura e Leitura da Ata: nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Local e Data: Rio de Janeiro, 01/09/2009. Mesa: Presidente: Sr. Ernesto Horacio Saralegui; Secretário: Sr. Willie Cunha Mendes Tavares. Acionistas Presentes: (a) Asa Investment A.G.; (b) Abengoa Comércio e Administração S.A. - ABENCASA; e (c) Francisco Javier de Bediaga Hickman. Asa Investment A.G.; Pp. Ernesto Horacio Saralegui. Abengoa Comércio e Administração S.A. - ABENCASA. Pp. Ernesto Horacio Saralegui; Francisco Javier de Bediaga Hickman. Ernesto Horacio Saralegui - Presidente; Willie Cunha Mendes Tavares - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: BARGOA S.A. Certifico o deferimento em 15/10/2009, e o registro sob o número 1963297 e data de 15/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 858211"
                ],
                "858266": [
                    "V - Ata",
                    "LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.807.683/0001-03\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028208-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 31 de agosto de 2009, às 10:00 horas, na sede social da LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 12º andar, sala 1201 - parte, Flamengo, CEP 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada a comprovação da convocação prévia tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. III. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença dos acionistas, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: (i) Tomar conhecimento da renúncia do Sr. Ricky Lynn Waddell, eleito na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 16 de outubro de 2008, ao cargo de Membro do Conselho de Administração e (ii) deliberar sobre a eleição do Sr. Stephan Weber ao cargo de Membro do Conselho de Administração, conforme disposto no Acordo de Acionistas da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Tomar conhecimento da renúncia do Sr. RICKY LYNN WADDELL ao cargo de Membro do Conselho de Administração da Companhia, cuja carta de renúncia foi recebida nesta data e encontra-se arquivada na sede da Companhia, registrando os agradecimentos pelos relevantes serviços prestados à Companhia e pelo zelo com que desempenhou as funções que lhe foram confiadas, outorgando-lhe a mais plena, ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar a qualquer título e tempo em função dos atos de administração praticados em favor ou em nome da Companhia; (ii) Eleger o Sr. STEPHAN WEBER, brasileiro, engenheiro metalúrgico, casado, portador da carteira de identidade nº 8414452 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob o nº 402.929.836-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo, nº 66, 11º andar, Bloco A, Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Membro do Conselho de Administração da Companhia, para completar o mandato estabelecido. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, não estar inabilitado ou incurso em nenhum dos crimes previstos em lei e na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que o impeça de exercer suas funções, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no Artigo 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 367/02. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 10:45 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes nos livros próprios. IX. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Logística S.A. e Centennial Asset Participações Minas-Rio S.A., Anglo American Participações em Mineração Ltda., Eike Fuhrken Batista, Bernie Pryor, Luiz Rodolfo Landim Machado, Leonardo Moretzsohn, Paulo Carvalho de Gouvea, Stephan Weber e Philip Michael Baum. Certidão: A presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A., realizada em 31 de agosto de 2009, lavrada no livro próprio e assinada pela totalidade dos acionistas presentes à referida reunião. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2009. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001962707 em 14/10/2009 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 858266"
                ],
                "857981": [
                    "V - Certidão",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027840-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2009. CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico o deferimento em 13/10/2009 e o registro sob o número 00001962254 e data de 13/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 857981"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "857667": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JPI HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.941.866/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJPI HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Itaguaí - SEMAAP - através do processo N° 8326/09 a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI N° 007 - SEMAAP, com validade até 25 de setembro de 2012, que autoriza a realizar obras para implantação de Centro Comercial e Empresarial, na BR 101 (Rodovia Rio Santos) - confluência com a RJ 099 - município de Itaguaí - RJ.\r\n\r\nId: 857667"
                        ],
                        "836974": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTADORA ROTA 90 LTDA\r\n\r\nCNPJ: 81.735.565/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTADORA ROTA 90 LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000701, com validade até 08 de setembro de 2014, para a atividade de transporte rodoviário de produtos químicos de forma fracionada, na TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/202836/2002)\r\n\r\nId: 836974"
                        ],
                        "857171": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.300.285.601\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 09:00h. Ficam convocados os senhores acionistas da CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS (“Cetip” ou “Companhia”) para se reunirem, em segunda convocação, em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social da Companhia, na Avenida República do Chile, nº 230, 7º andar, Auditório, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas do dia 26 de outubro de 2009, para deliberarem acerca de alterações ao Estatuto Social da Companhia em atendimento a exigências formuladas pela CVM e BM&F/Bovespa em vista da abertura de capital da Companhia. A fim de facilitar o acesso dos senhores acionistas na Assembleia Geral Extraordinária, a Companhia iniciará seu cadastramento a partir do dia 21/10/2009. Para tanto, solicita-se a entrega, até às 12:00 horas do dia 23/10/2009, na sede da Companhia, aos cuidados da Gerência Jurídica, de instrumento de mandato dos senhores acionistas que se fizerem representar por procuração, e dos documentos que comprovem os poderes de representante legal, observado o disposto no art. 126, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2009. Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 857171"
                        ],
                        "855479": [
                            "V - Convocação",
                            "* CONVOCAÇÃO E AVISO: Ficam convocados os Srs. Sócios Quotistas da Totaltech Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda. para se reunirem em AGE no dia 26/10/09, segunda-feira, às 18:30h, a ser realizada na sede social, na Rua Maestro Felício Toledo, 500, salas 801 a 805, Centro, Niterói/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Entrada de novo Sócio; 2) Saída de sócios; 3) Consolidação do Contrato Social da Sociedade, para fazer constar as alterações deliberadas; e 4) Assuntos Gerais. Gilberto da Silva Martins - sócio-gerente.\r\n\r\nId: 855479\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 19/10/2009."
                        ],
                        "14266": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARMORARIA GUAPI LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.877.545/0001-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARMORARIA GUAPI LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011288, com validade até 05 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de peças de mármores e granitos, na RUA MÁRIO ALVES, 181 - CENTRO, município de GUAPIMIRIM. (Processo nº E-07/203236/2005)\r\n\r\nId: 14266"
                        ],
                        "836915": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.887.331/0001-83\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000703, com validade até 08 de setembro de 2014, para as atividades de coleta e transporte de produtos perigosos, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/200855/2008)\r\n\r\nId: 836915"
                        ],
                        "840853": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG\r\n\r\nCNPJ: 06.248.349/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000736, com validade até 16 de setembro de 2014, que a autoriza para operar o gasoduto Japeri-Reduc (GASJAP), DO GASODUTO CAMPINAS-RIO DE JANEIRO EM JAPERI ATÉ A REDUC - VÁRIOS BAIRROS, municípios de JAPERI, NOVA IGUAÇU E DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/501118/2009) \r\n\r\nId: 840853"
                        ],
                        "815911": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.886.257/0007-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000502, com validade até 03 de agosto de 2014, para realizar a atividade de coleta e transporte de toalhas e outros produtos têxteis de uso hospitalar, hoteleiro e industrial, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/203256/2008)\r\n\r\nId: 815911"
                        ],
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "ITANHANGÁ GOLF CLUB\r\n\r\nCNPJ: 33.645.466/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nITANHANGÁ GOLF CLUB torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE002386, com validade até 29 de agosto de 2010, para operar o sistema de tratamento dos efluentes da lavanderia, na ESTRADA DA BARRA DA TIJUCA, 2005 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/204365/2002). \r\n\r\nPublicado nesta data porque não foi possível comprovar a publicação no prazo. \r\n\r\nId: 848432"
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                        "855270": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA\r\n\r\nMADRE TEREZA DE CALCUTÁ\r\n\r\nCNPJ 03.625.079-0001/34\r\n\r\nA Diretora do Centro de Formação Humana Madre Tereza de Calcutá, CNPJ 03.625.079-0001/34, mantido pelo Centro de Ação Comunitária Madre Tereza de Calcutá, sito à Av José Mariano dos Passos, 845, Bairro da Prata, Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso Ensino Médio na Modalidade EJA. No ano de 2004: Adriana Leite da Silva Apolinário, Alda Valeria Nunes, Cleber Alberto Pojo, Cristiane Batista de Oliveira, Eliane Francisco Barreira, Idenilce Cristiani dos Santos, Luis Carlos Silva de Oliveira, Willams de Souza Cavalcante, Sérgio da Silva Clemente. No ano de 2005: Bruno Silva Rodrigues, Clovis Alberto da Silva, Carlos Henrique Antunes, Lucidea Velasco da Silva, Lucio Rodolpho dos Passos Rimes, Susy Andrade Barros, Vanessa da Silva Reis, William Alves de Souza Manoel. No ano de 2006: Bruno Germano da Silva, Beatriz Silva de Oliveira, Cristiane Queli Matola de Miranda, Daniel Alves Lopes, Edson Félix da Cunha, Emidio Wellington Barbosa de Oliveira, Fabio Silva de Jesus, Jedai Mattos de Oliveira Cardoso Ferreira, Joselene da Rocha Freitas, Leandro Guedes de Paula, Paulo Jorge Gomes de Azevedo, Willians Domingos de Oliveira. No ano de 2007: Daniele Santos Lage, Diego dos Santos de Oliveira, Eduardo Gomes da Silva, Emília de Melo Pinheiro, Eugenio Rodrigues da Cunha Neto, Francisco Marcos Almeida de Moura, Jorge Alexandre Ignacio Simões, Luís Eduardo Matola de Miranda, Luís Henrique Sousa Barboza, Mauro Vitor Pena, Pablo Martins, Waldair de Oliveira Nogueira, Deiverson Honorio da Silva. No ano de 2008: Alexandre Pena do Nascimento, Alexsandro Generoso, Anderson Santos Gonçalves, Bruno Gomes Gonçalves, Carlos Eduardo Sant”Ana Conceição, Cleber Lima da Silva, Clovis Eurico Faria da Silva, Cristiano dos Santos Felix, Denise Maria de Almeida, Eduardo da Silva Severo, Everson da Silva, Everton da Silva Barbosa, Fabiano Huguenin Vieira, Francisco Rodrigues Doroteu, Giovani Ferreira Francesconi, Itamar Cristiano Barreto, Izaias Machado da Cunha, Jairo Carlos dos Santos, Janderson da Silva Jetto, Jorge de Jesus, Juliana Silva Lemos, Júlio Cesar Jesus, Julio Cesar Vieira, Leandro da Silva Oliveira, Leonardo Lima dos Anjos Silva, Luciana Alves Fraga, Marcos Antonio de Albuquerque Machado Júnior, Marcos Elias da Silva Santos, Maria da Luz da Silva, Mario Meneguci Soares, Monica Frias de Jesus Ferreira de Carvalho, Odair Santos da Costa, Raphael Rodrigo Ferreira dos Santos, Renato da Silva, Ricardo Porto de Oliveira, Rosa da Conceição Carvalho, Samir de Oliveira Pinto, Simone Batista da Silva, Tiago da Silva Adão, Vinicius Hayden Witeze, Virgilio dos Santos Junior, Wallace Alexander Bento, Wanderley Ventura Silva; Secretária Escolar: Idalina da Silva Clemente, Ato de Investidura nº E-03/8611144/2006 de 23/05/2006;Dir. Geral: Valéria Pereira da Silva Tavares, Ato de Investidura nº E-03/12162/2002 de 06/11/2002; Prof. Insp. Escolar: Maria José Moreira da Silva, Matr. nº: 0942706-3 SEEDUC-RJ.\r\n\r\nId: 855270"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.206.197/0001-70\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica de Radiologia Cultural Ltda, mantenedora da Escola Técnica Chernicharo Ltda, situada na Rua Silmar e Silva nº 337, Loja B, Centro, Município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Técnico em Radiologia Médica e Radiodiagnóstico: Ano de 2005: Angela Cristina Soares Rozi, Giselle da Silva Teixeira, Julio Cezar da Roza, Michelle Machado Constantino, Priscila Macedo Escobar, Raquel da Costa, Rosilene da Silva e Silva, Ano de 2006: Alessandra Fonseca do Nascimento, Aryatna Mariana Butti Freitas, Cléa Maria de Jesus da Silva, Elisangela Gomes de Azeredo, Eliziane Vargas Goulart Kloppenburg, Fabiana Mendanha da Costa, Micheli Borges Rodrigues, Tiago Miranda Santolin. Ano de 2007: Daiana Alves da Silva, Josefa Aparecida de Oliveira, Letícia Barbosa de Souza, Mauricio Marques de Lima, Michele dos Santos, Nelci Souza do Egypto, Roberta Ferreira dos Santos, Suellen Louriçal Rodrigues, Ugo Santos do Nascimento, Zuleide Marinho da Silva. Ano de 2008: Sandra Maria Rodrigues. Diretor: Araci da Silva Neta Martins - Matr: 020256/MEC, Secretária: Esther Pimentel Corrêa Secundino - RG 07 D.O 08/04/98, Profª Inspetor Escolar: Margaret Pereira Reguengo - Matr: 09426388, Profª Inspetor Escolar: Jéssica Coelho de Lima - Matr: 09426461. \r\n\r\nId: 858199"
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                        "855278": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.463.893/0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM MATRIZ: MÉIER - 1º SEMESTRE/2003 - Mariana Sousa da Gloria Mendes. 1º SEMESTRE/2005 - Andréa Barbosa Varjolo. 2º SEMESTRE/2005 - Bianca Rodrigues Teixeira, Maristela de Santana Morabito, Pablo Willyans dos Santos Silva. 1º SEMESTRE/2007 - Christiane Lago Oliveira, Fernanda de Oliveira Marques, Janaina Terto Goulart Moraes, Joana D'Arc dos Santos Barrêto, Josefa de Souza Cardoso, Márcia Malheiro de Lima. 2º SEMESTRE/2007 - Carlos Antonio de Souza Ribeiro, Daniele Caillaux de Oliveira, Jamile da Silva Souza, Maria das Graças do Nascimento de Oliveira. 1º SEMESTRE/2008 - Alexsandra da Silva Ferreira, Maria das Graças Rodrigues Martins, Nathalya Mauricio Cortes, Rita Maria de Azevedo Ferreira. 2º SEMESTRE/2008 - Andréa Gomes Linhares, Edilaine Correa da Silva, Eliana Nunes dos Santos, Emilene Miranda da Silva, Evelyn da Silva Ribeiro, Fernanda de Abreu Caldas, Gisele Ferreira da Silva, Giselle Regina Vieira Campos, Priscila Guidi de Lima, Vanessa Gonçalves Barbosa. 1º SEMESTRE/2009 - Érika Florentino da Silva, Silvia Regina Ribeiro Araújo, Viviana Affonso de Assis. 2º/SEMESTRE/2009 - Leonardo Pacheco Barbosa. TÉCNICO DE ENFERMAGEM UNIDADE MADUREIRA - 2º SEMESTRE/2004 - Antonia Tinoco da Silva André. 2º SEMESTRE/2005 - Andreia Lopes de Lucena. 1º SEMESTRE/2006 - Aline Trindade, Dilza Ferreira de Lima. 2º SEMESTRE/2006 - Fernanda do Carmo. 1º SEMESTRE/2007 - Gerlane Fernandes de Lima, Terezinha Rodrigues dos Reis, Thamires da Silva Rosa. 2º SEMESTRE/2007 - Bárbara de Souza Gomes, Cristiane Valim Pestana, Daniel de Sales Costa, Flavia Justino Pereira, Julio Alves Cuñarro, Mauricia Pereira Pinheiro, Rosangela Maria de Souza Paula. 1º SEMESTRE/2008 - Alessandra Regina da Silva, Aline Gomes Vieira da Silva, Aline Paulino Lopes, Cristiane Marques Michael Baptista, Eduardo Freitas da Silva, Elisangela Vieira Sales, Fátima Abrantes Nascimento, Fernanda de Araújo Firmo, Iliane Aparecida da Silva, Jovelina Reis Araújo, Juliana da Silva Palumbo Candez, Lais Ferreira Alves, Lenilda Teixeira de Oliveira, Márcia de Souza Ribeiro, Marilia Vieira Fernandes da Silva, Raquel Ramos Fontes, Sandra da Conceição Simão, Sara de Araújo Souza Monteiro, Simone Santos de Albuquerque, Sueli Teixeira da Cunha, Tathyana Dias de Souza, Zoraia Januário da Cunha. 2º SEMESTRE/2008 - Bruna do Carmo Oliveira, Claudia Regina Passos da Silva, Claudiana Costa da Silva, Daiane Rodrigues Jordão, Danielle de Almeida e Silva, Danielle Ladislau da Silva, Dayana Fernandes de Souza Tavares, Edna Simões de Oliveira, Elis Regina Castanho Silva, Elizabete da Costa Pinto, Elisabete Bragança Pinto, Georgina Vianna Conti, Gilmara Gonçalves Martins, Jaqueline de Souza Jerônimo Santana, Karina Santos Vieira, Kátia Sirleyde Santos da Silva, Liliam de Araújo Brandão, Lina Candida Avila Martins, Luana Valentim Monteiro, Mariana Rocha Rodrigues, Noraneide Gomes de Oliveira, Paulo Roberto de Souza Cerqueira, Priscila Avelar Albuquerque, Renata da Hora Costa, Shirley Ferreira de Andrade Pereira, Silvana Muniz Leoni, Thais Sampaio Evangelista, Vanderlea Enéas da Costa, Viviane França Petrocelli, Viviane Soraia Amora Souza. 1º/SEMESTRE/2009 - Amanda Freitas da Silva Carreira, Ana Paula Brito de Souza, Angélica Costa Pinheiro da Silva, Barbara Dayana da Silva Faria, Cíntia Costa dos Santos, Ezabela de Paulo de Mello, Gleicimara de Almeida Sant'Anna, Janaina Ferreira Silva, Letícia Carvalho Cerqueira, Lidiane Ferreira da Silva, Luana dos Anjos Quirino, Marta Reis Nakamura, Mirian Barboza de Lima, Monique Mattos de Paula, Neide Jane de Lima Venerando, Priscila de Carvalho Pontes Amorim, Priscila Gomes Felix, Raiane Alves Vieira, Rosineide Maria de Sousa, Simone Vitor da Silva, Suellen Barbosa de Assis, Surama Ursula Coelho Galvão, Vanessa Bezerra de Sá. Diretora: Rosane Macedo de Souza - Coren: 80627/RJ. Secretária Escolar: Fátima Araújo Assumpção registro n. 147/01/RJ. \r\n\r\nId: 855278"
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                        "855935": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Escola Técnica José Rodrigues da Silva \r\n\r\nCNPJ04634898/0004-53 \r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica José Rodrigues da Silva - Unidade de Três Rios situada na R: Marechal Deodoro da Fonseca, 305 2º andar - Centro - Três Rios/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do curso Técnico em Enfermagem. Ano: 2004 - Rejane Ismael da Costa Brasil. Ano: 2005 - Talita Louzada Ribeiro dos Santos. Ano: 2007- Bruna Aparecida Gomes da Silva, Gláucia Oliveira Barbosa, Fabiana de Souza Costa, Franciléia Cristina dos Santos, Luciana Botelho, Luciana Jesus Torres, Maria Aparecida dos Santos, Renata Beatriz Ferreira de Carvalho, Renata Prudencio Machado, Viviane Máximo Cordeiro, Wallace Santos Machado, Andréia das Graças de Paula Matias, Sara de Lima Salgueiro, Maria Heliane de Araújo, Maria de Fátima Morelli Chaves, Eliane Guedes Esteves. Ano: 2008- Beatriz Silva Bastos, Cristiane de Jesus Lacerda Melo, Juliana Domingos Trindade, Rosilene de Paula Silva, Tamiris Aguiar de Souza, Tânia Maria da Silva Gouvêa, Claudia Regina Gomes de Oliveira, Alessandro da Silva Filgueiras. Técnico em Instrumentação Cirúgica - Ano - 2006: Raquel dos Santos Costa Ass: Helena Soares Medeiros - Diretora Reg. nº 5661/02 Marcília Rabello Lopes - Secretária Reg. nº 09/99 CIE/SEE/RJ. \r\n\r\nId: 855935"
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                        "855245": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL-SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0083-15\r\n\r\nO Diretor do Senac Barra do Piraí, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua José Alves Pimenta, s/nº, Matadouro, Município Barra do Piraí - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2008: Jackson Amaro de Souza. Em 2009: Alexandre Augusto Coelho Barbosa, Ana Maria Valente Pereira, Cristiane de Souza, Fernando Augusto Kelly, Guilherme Rocha Carreiro, Imar Arantes, Jean Carlo Amaral Cardoso, Luis Márcio Groetares de Oliveira, Mailson Francisco de Oliveira, Renan de Azevedo Rosa, Sidnei de Oliveira Moraes, Simone Pinto de Oliveira. Ass.: Lívia Madeira de Oliveira - Secretária, Rg. 1159/MEC; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113 - MEC, Rosane da Silva Sampaio - Profª Inspetora Escolar, Matr. 0942635-4.\r\n\r\nId: 855245"
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                        "850078": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Santa Clara\r\n\r\nCNPJ: 32.316.911/0001-19\r\n\r\nConcluintes Técnico em Informática: 2007 - Ramon Menezes Rocha - 2008 Eduardo Lopes Magalhães. Retificação do DO de 8/4/05, onde se lê: \"ano 2005\", leia-se \"Ano 2004\".- Diretora:Rosalia Rodrigues Mendes - Reg:9556/MEC/88; Secretária: Lílian Coelho dos Santos - Reg. 9242/MEC/69; Inspetor:Antonio Moreira Barbosa Neto - Matr. 0942637-0\r\n\r\nId: 850078"
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                        "858330": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Acionistas da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de outubro de 2009, às 16:30 horas, na sede social desta Companhia, situada na Rua MaJor Ávila n° 358 - 2° andar - Tijuca, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de Membro para o Conselho de Administração; b) Assuntos de interesse geral da Sociedade. \r\n\r\nÂngela Nóbrega Fonti\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 858330. A faturar por empenho"
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                            "V - Ata",
                            "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nRegistro na CVM nº 2025-7\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da TERNA PARTICIPAÇÕES S.A. a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no endereço da sede social da Companhia, à Praça XV de Novembro, nº 20 - 10º andar, Sala 1003 (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 04 de novembro de 2009, às 10:00 horas, para deliberar a seguinte Ordem do Dia: (i) a alteração da denominação social da Companhia, com a conseqüente alteração do Artigo 1º do Estatuto Social; (ii) a alteração da composição da Diretoria Executiva, a alteração da designação de seus membros e alteração de seus poderes, devendo tais alterações ser refletidas no Estatuto Social da Companhia, no que aplicável; (iii) a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia, face à renúncia dos atuais ocupantes dos cargos; (iv) a Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas poderão ser representados por procuradores, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede da Companhia com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas antes da data marcada para a realização da Assembléia. Nos termos do artigo 12, § 5º do Estatuto Social da Companhia, o acionista, seu representante legal ou procurador deverá, no mesmo prazo, apresentar, ainda, documento hábil de identificação, bem como comprovante de sua respectiva participação acionária, expedido pela instituição escrituradora.Nos termos da Instrução CVM nº 165/1991, com as alterações da Instrução CVM nº 282/1998, o percentual mínimo do capital votante para solicitação da adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida até 48 horas antes da realização da Assembléia Geral.Os documentos relativos aos assuntos referidos na ordem do dia acima estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia e foram enviados à Bolsa de Valores de São Paulo, em conformidade com os artigos 124, § 6º e 135, § 3° da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. FLAVIO CATTANEO - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 857594"
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                        "858375": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOLDING AUSTRAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.158/0001-47\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0707105-2\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE EXTINÇÃO DE HOLDING AUSTRAL LTDA. Pelo presente instrumento: (i) Hofgarten Ltd., sociedade organizada e existente de acordo com as leis de Bermuda, com sede em Claredon House, 2 Church Street, Hamilton HM CX, Bermuda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (\"CNPJ/MF\") sob o nº 05.733.148/0001-59, neste ato representada por seu procurador, Sr. Celso Vidal Gomes, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) sob o nº 3.120 e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (\"CPF/MF\") sob o nº 001.000.307-00, residente e domiciliado na Rua Sá Ferreira nº 96, apto. 802, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e (ii) Ester Lerner Sterenberg, brasileira, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, psicóloga, portadora da carteira de identidade n° 04824394-3, expedida pelo IFP, e inscrita no CPF/MF sob o n° 810.822.317-20, residente e domiciliada na Avenida Rodolfo de Amoedo, 124, apto. 201, Barra da Tijuca, CEP 22620-350, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de únicos sócios-quotistas de Holding Austral Ltda., sociedade limitada, com sede na Rua da Quitanda, 19, sala 1102 (parte), Centro, CEP 20011-030, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.437.158/0001-47 e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0707105-2 (\"Sociedade\"), resolvem declarar extinta a Sociedade em razão de sua incorporação por Hancornia Investimentos e Participações S.A., sociedade por ações, com sede na Rua da Quitanda, 19, sala 1102 (parte), Centro, CEP 20011-030, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.102.830/0001-79, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33300274570, nos exatos termos do Protocolo e Justificativa de Incorporação, firmado nesta data pelos sócios-quotistas e administradores das sociedades envolvidas, que constitui o Anexo I ao presente instrumento, e autorizar os administradores a praticar quaisquer atos necessários para a efetivação da incorporação e extinção da Sociedade. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 vias, de igual teor e forma, Na Presença das testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, 30/09/2009. Hofgarten Ltd. - p.p. Celso Vidal Gomes; Ester Lerner Sterenberg. Jucerja nº 1959645 em 05/10/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 858375"
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                        "858345": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPREENDIMENTOS MERIDIONAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.152/0001-70\r\n\r\nNIRE 33.2.0707115-0\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE EXTINÇÃO DE EMPREENDIMENTOS MERIDIONAIS LTDA. Pelo presente instrumento: (i) Hofgarten Ltd., sociedade organizada e existente de acordo com as leis de Bermuda, com sede em Claredon House, 2 Church Street, Hamilton HM CX, Bermuda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (\"CNPJ/MF\") sob o nº 05.733.148/0001-59, neste ato por seu procurador, Sr. Celso Vidal Gomes, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) sob o nº 3.120 e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (\"CPF/MF\") sob o nº 001.000.307-00, residente e domiciliado na Rua Sá Ferreira nº 96, apto. 802, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e (ii) Ester Lerner Sterenberg, brasileira, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, psicóloga, portadora da carteira de identidade n° 04824394-3, expedida pelo IFP, e inscrita no CPF/MF sob o n° 810.822.317-20, residente e domiciliada na Avenida Rodolfo de Amoedo nº 124, apto. 201, Barra da Tijuca, CEP 22620-350, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de únicos sócios-quotistas de Empreendimentos Meridionais Ltda., sociedade limitada, com sede na Rua da Quitanda nº 19, sala 1102 (parte), Centro, CEP 20011-030, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.437.152/0001-70 e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0707115-0 (\"Sociedade\"), resolvem declarar extinta a Sociedade em razão de sua incorporação por Hancornia Investimentos e Participações S.A., sociedade por ações, com sede na Rua da Quitanda nº 19, sala 1102 (parte), Centro, CEP 20011-030, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.102.830/0001-79, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33300274570, nos exatos termos do Protocolo e Justificativa de Incorporação, firmado nesta data pelos sócios-quotistas e administradores das sociedades envolvidas, que constitui o Anexo I ao presente instrumento, e autorizar os administradores a praticar quaisquer atos necessários para a efetivação da incorporação e extinção da Sociedade. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, Na Presença das testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, 30/09/2009. Hofgarten Ltd. - p.p. Celso Vidal Gomes; Ester Lerner Sterenberg. Jucerja nº 1959644 em 05/10/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 858345"
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                        "857422": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nRONALDO MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./...\r\n\r\nF A Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela COMINAT S/A - Empreendimentos e Consultoria , sucessora da Comércio e Industria Atlântico S/A - Cominat, com sede na Travessa do Ouvidor, nº9, 4º andar, Rio de Janeiro, na qualidade de proprietária do Loteamento “Jardim Atlântico”, situado no 3º distrito deste município, ficam devidamente intimadas as pessoas abaixo citadas, as quais se acham em lugar incerto e não sabido, para virem a este Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício de Maricá, instalado na Rua Álvares de Castro,154, nesta cidade de Maricá (RJ), comprovarem no prazo legal de trinta (30) dias, contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação no município, as prestações vencidas dos lotes de terrenos por eles prometidos comprar, conforme contrato de promessa de compra e venda, já registrados neste R.G.I., mais as que vencerem até o referido pagamento, juros e custas a que tiverem sujeitos, sob pena de serem rescindidos os respectivos contratos, os seguintes promissários compradores: Eunicea Josefina de Figueiredo Peres, ref. Qd.149, Lt.40, Ciriaco de Luca, ref. Qd. 192, Lts. 7, 8 e 9, Araripe Ângelo da Silva, Sebastião Ângelo da Silva e Adilson Ângelo da Silva, ref. Qd. 194, Lt.11 , Jose de Carvalho, Jose de Carvalho e Áurea de Carvalho, ref. Qd.195, Lt.32, Suzana Augusta Fabriani e Helena Fabriani , ref. Qd.200, Lt.13, Severino Menezes do Rêgo, ref. Qd. 211, Lt.08, Alzira Farias Carneiro, ref. Qd.220, Lt. 31, Chan Yse Yu, ref. Qd 220, Lts.35 e 36, Idalécia Jorge e Hilton Jorge, ref. Qd.227, Lt. 8, Antonio Lopes, ref. Qd.226, Lt.28, Henrique da Fonseca, ref. Qd 239, Lt.34, Alfio Buente Musso, ref. Qd. 252, Lt. 13, Antonieta Theodora de Oliveira, ref. Qd.255, Lt.35, Armando Cavalheiro Raposo e Consuelo Cavalheiro Raposo, ref. Qd.262, Lts. 07 e 08, Walter Alves Sales, ref. Qd.263, Lt 47, Welza e Tereza, ref. Qd 263, Lt. 47, Bernardina Unkhoff, Qd. 278, Lts.22 e 23, Iracema Antonieta de Mello, ref. Qd. 278, Lts. 22 e 23, Oswaldina Bastos Machado, Sebastião Basileu Machado , Antonio Clemente Bastos, Orlandino Clemente Bastos, Armando Clemente Bastos, Augusto Bastos Filho, Aristotelina Bastos e Gracieta Bastos Lopes de Souza, ref. Qd. 296, Lt.18, Maria Ceselina de Faria Magalhães Castro, ref. Qd. 305, Lt.46, Nelson Pita e Leda Maria Martins, ref. Qd. 309, Lt.21,Waldyr Monteiro da Silva, ref. Qd. 310, Lt.21, Jobel Braga e Jobel Braga Junior. ref. Qd.311, Lt.21, Oswaldina de Souza Reis, ref. Qd.323, Lt.38, José Cirilo Vieira, ref. Qd. 324, Lt.35, Ibrahim Cirilo de Barros, ref. Qd. 330, Lt.19 e 20, Alberto Alves Ferreira, ref. Qd.336, Lt.36, Ernani Alves de Macedo , Jorge Giangiarulo e Paulo Giangiarulo, ref. Qd.342, Lt.39, Pedro de Miranda Rodriguez, ref. Qd.352, Lt.17, Manoel Pereira Botelho, ref. Qd.354, Lt.31, Clarisse Ledo Lassance Cunha, ref. Qd.359, Lt. 39, Aglair Lassance, ref. Qd. 359, Lt.40, Aglair Lassance de Carvalho, ref. Qd.359, Lt. 40, Raymundo Cavalcanti de Paula e Rita Maria Cavalcanti, ref. Qd.360, Lt.21, José Tavares André, ref. Qd. 376, Lts. 22 e 23, Brazilina Bonfim dos Santos, ref. Qd.437, Lt. 28 e 29, Luiz Carneiro de Oliveira, ref. Qd. 448, Lt.43, Cayuly Gama Iguatemy, ref. Qd.456, Lt. 05, Carlos Gomes Lages Filho, ref. Qd. 489, Lt. 22, Odette Bastos Guimarães, ref. Qd. 523, Lt. 41, Guiomar Sabino da Silva, ref. Qd. 533, Lts. 14 e 15, Walder Gervasio Virgulino de Souza, ref. Qd 547, Lt.16, Arnaldo Ribeiro Alves, ref. Qd. 568, Lt. 24, Bernardo Lorenzo Pires Claro, ref. Qd 586, Lt .22, Nathan Jaime Rosemberg, ref. Qd.155 Lt. 17, Hortência Van Der Haagen Rodrigues, ref. Qd.278, Lt.32, Arnaldo Lopes, ref . Qd.278, Lt.13. Todos os lotes objetos dos respectivos contratos, ficam localizados no Loteamento “Jardim Atlântico”, situado no 3º distrito deste município de Maricá. Para constar e para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e principalmente dos interessados, foi expedido o presente, na forma da Lei. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, ao dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove (16/09/2009). Eu, (a) Ronaldo Maiatto Dias, Substituto do Registro, subscrevo e assino; O Substituto: (a) Ronaldo Maiatto Dias.\r\n\r\nId: 857422"
                        ],
                        "858419": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 0026253 9\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPagamento de Dividendos e Juros Sobre o Capital Próprio\r\n\r\nA TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (\"TNLP\") e a TELEMAR NORTE LESTE S.A. (\"TMAR\") comunicam aos Senhores acionistas que, conforme deliberações tomadas nas respectivas Assembléias Gerais Ordinárias, ambas realizadas em 14/04/2009 (\"AGOs\") e em seqüência ao Aviso aos Acionistas divulgado em 22/06/2009, darão início ao pagamento dos dividendos, e dos juros sobre o capital próprio (\"JCPs\") imputados aos dividendos de 2008 e ambos aprovados naquelas AGOs, conforme a seguir: \r\n\r\nI) Dividendos: Os acionistas detentores de posições acionárias em 30/06/2009 receberão dividendos nos valores a seguir descritos, remunerados, conforme já anunciado, mediante aplicação da TR - Taxa Referencial desde 01 de janeiro de 2009 e até 30/10/2009, data do início do pagamento.\r\n\r\n2) Início do Pagamento: Os dividendos ora aprovados serão pagos a partir de 30/10/2009 para acionistas de ambas as empresas (TNLP e TMAR), através do Banco do Brasil S/A, observado o que segue:\r\n\r\n3) Valor dos Dividendos: Serão pagos aos acionistas detentores de posições acionárias em 30/06/2009, dividendos nos valores a seguir:\r\n\r\na) TNLP: \r\n\r\nR$ por ação\r\n\r\n(remunerado\r\n\r\naté 30/10/2009)\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nde ações (*)\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nTNLP3 (ON)\r\n\r\n2,0929\r\n\r\n127.575.583\r\n\r\n267.007.889,59\r\n\r\nTNLP4 (PN)\r\n\r\n2,0929\r\n\r\n254.849.168\r\n\r\n533.383.716,05\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n382.424.751\r\n\r\n800.391.605,64\r\n\r\n* Excluindo ações em tesouraria\r\n\r\nb) TMAR: \r\n\r\nR$ por ação\r\n\r\n(remunerado\r\n\r\naté 30/10/2009)\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nde ações (*)\r\n\r\nValor Total \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nTMAR3 (ON)\r\n\r\n3,2984\r\n\r\n107.063.093\r\n\r\n353.136.187,19\r\n\r\nTMAR5 (PN)\r\n\r\n3,6282\r\n\r\n130.263.795\r\n\r\n472.627.349,72\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n237.326.888\r\n\r\n825.763.536,92\r\n\r\n* Excluindo ações em tesouraria\r\n\r\nObs: Ressalta-se que às ações Preferenciais Nominativas Classe \"B\" da (TMAR6) já foi atribuído o valor global por ação de R$ 4,7896, a título de JCP (15/08/2008), tendo atingido o limite estabelecido no Art. 11 do Estatuto Social da Companhia. \r\n\r\n(c) TMAR e TNLP: Todas as ações, de ambas as empresas, estão sendo negociadas ex-dividendos desde 01/07/2009.\r\n\r\nII) JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (\"JCPs\"): Sobre os JCP's declarados durante o ano de 2008 e imputados aos dividendos obrigatórios do exercício, incide a correspondente alíquota de imposto de renda na fonte. \r\n\r\n(a) TNL: Os valores dos JCP's declarados, no montante total bruto de R$ 279.300.198,01, deduzidos do correspondente imposto de renda retido na fonte serão pagos aos acionistas detentores de posição acionária em 15/08/2008: (i) atualizados de 01/08/2008 até 31/12/2008, conforme a variação do CDI - Certificado de Depósito Interbancário, e remunerados de 01/01/2009 até 30/10/2009, mediante a aplicação da Taxa Referencial (TR), conforme abaixo:\r\n\r\nAção\r\n\r\nValor bruto por\r\n\r\nação (R$ )\r\n\r\n(remunerado\r\n\r\naté 30/10/2009)\r\n\r\nValor\r\n\r\nlíquido de\r\n\r\nIRRF* por\r\n\r\nAção (R$ )\r\n\r\nValor bruto\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\nTNLP3 (ON)\r\n\r\n0,7755\r\n\r\n0,6592\r\n\r\n98.908.046,28\r\n\r\nTNLP4 (PN)\r\n\r\n0,7755\r\n\r\n0,6592\r\n\r\n197.556.918,90\r\n\r\n*Deverá ser retida a parcela referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, conforme item \"3\" adiante. \r\n\r\n(b) TMAR: Os valores dos JCP's declarados, no montante de (i) R$ 495.326.603,75 serão pagos para os acionistas detentores de posições acionárias em 15/08/2008, e o montante de (ii) R$ 150.009.072,61 serão pagos para os acionistas detentores de posições acionárias em 22/12/2008, ambos os valores (i) e (ii) serão deduzidos do correspondente imposto de renda retido na fonte e atualizados conforme a variação do CDI - Certificado de Depósito Interbancário, no caso do item (i), no período de 01/08/2008 até 31/12/2008, e, no caso do item (ii), no período de 23/12/2008 até 31/12/2008, sendo, em ambos os casos, remunerados a partir de 01/01/2009 até 30/10/2009, mediante a aplicação da Taxa Referencial (TR), conforme abaixo.\r\n\r\nAção\r\n\r\nValor bruto por\r\n\r\nação (R$ )\r\n\r\n(remunerado \r\n\r\naté 30/10/2009)\r\n\r\nValor\r\n\r\nlíquido de\r\n\r\nIRRF* por\r\n\r\nAção (R$ )\r\n\r\nValor bruto\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\nTMAR3 (ON)\r\n\r\n2,0913\r\n\r\n1,7776\r\n\r\n223.902.352,75\r\n\r\nTMAR5 (PN)\r\n\r\n2,3003\r\n\r\n1,9552\r\n\r\n299.647.897,76\r\n\r\nTMAR6 (PN)\r\n\r\n2,0913\r\n\r\n1,7776\r\n\r\n2.225.087,17\r\n\r\n*Deverá ser retida a parcela referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, conforme item \"3\" adiante. \r\n\r\n1. Formas de Pagamento: (a) Os acionistas elegíveis ao recebimento de dividendos e JCPs correntistas do Banco do Brasil na data do pagamento (30/10/2009) receberão seus proventos mediante crédito em conta corrente naquele Banco, desde que, até 23/10/2009, tenham manifestado expressamente sua opção nesse sentido; (b) Os demais acionistas elegíveis, devidamente identificados, deverão solicitar na Agência do Banco do Brasil de seu relacionamento ou preferência, a emissão de aviso de pagamento para recebimento no caixa; (c) Os acionistas com ações custodiadas na CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia terão os pagamentos efetuados através de seus agentes de custódia.\r\n\r\n2. Cadastro: (a) Os acionistas com cadastros irregulares ou desatualizados, para poder receber os dividendos extraordinários deverão apresentar, na Agência do Banco do Brasil de seu relacionamento ou preferência, a documentação necessária para regularização do cadastro: documento de identidade, CPF e comprovante de residência, se pessoa física, ou CNPJ e estatuto/contrato social, com a respectiva prova de representação, se pessoa jurídica. (b) Os acionistas que se fizerem representar por procuradores/representantes legais deverão outorgar poderes específicos por instrumento público, com prazo de validade e especificando a quantidade e espécie de ações habilitadas ao recebimento dos dividendos.\r\n\r\n3. Tributação: Os valores constantes dos itens II \"a\" e \"b\" acima, sofrerão a incidência de IRRF, conforme alíquotas previstas na legislação em vigor. Os acionistas isentos ou imunes ao imposto de renda, para não sofrerem retenção na fonte, do referido tributo, deverão apresentar, até o dia 26/10/2009, a documentação comprobatória de sua situação fiscal, na agência do Banco do Brasil de seu relacionamento ou de preferência;\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nAlex Waldemar Zornig\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 858419"
                        ],
                        "858252": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.499.826/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 015388/2009, a Licença Municipal Prévia nº 008/2009, c/ validade 12 meses, para Unidade Hospitalar situada no endereço Av. Brigadeiro de Lima e Silva, 821 - Parque Duque - Município de Duque de Caxias / RJ.\r\n\r\nId: 858252"
                        ],
                        "857536": [
                            "V - Convocação",
                            "LIMPPANO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 33.033.556/0001-33\r\n\r\nNIRE 3330004420.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os senhores acionistas da Limppano S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 27 de outubro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra nº 1.338, para deliberar sobre as seguintes matérias: Ordem do dia: a) Reeleger o Diretor Presidente da Companhia; b) Eleger o Diretor Administrativo da Companhia; c) Deliberar acerca da exclusão do valor nominal das ações de emissão da Companhia, passando o capital social a ser representado exclusivamente por ações sem valor nominal; d) Deliberar acerca do grupamento das ações de emissão da Companhia, na proporção de 215 (duzentas e quinze) ações existentes para 1 (uma) nova ação do capital social; e e) Deliberar acerca da alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. Thomas Franklin Buchheim - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 857536"
                        ],
                        "856484": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Diretoria da FILÓ S.A. (\"Cia.\") convoca os Acionistas a se reunirem em Assembleia Extraordinária, a se realizar no dia 26/10/2009, às 14:30 horas, na sede social da Cia., na Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a proposta da Diretoria para a elevação do capital social mediante emissão de ações ordinárias e preferenciais da Cia., com a conseqüente alteração dos artigos 5º e 9º do Estatuto Social; e (ii) outros assuntos de interesse da Cia.. INSTRUÇÕES GERAIS: 1. Poderão participar da Assembleia ora convocada os Acionistas titulares de ações ordinárias nominativas emitidas pela Cia. inscritos no seu Livro de Registro de Ações Nominativas. 2. Os instrumentos de procuração para representação na Assembleia, ora convocada, deverão ser depositados no seguinte endereço: Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, aos cuidados do Sr. José Augusto Caroli, Diretor Administrativo e Financeiro da Cia.. Nova Friburgo, 15/10/2009. José Augusto Caroli - Diretor Administrativo e Financeiro; Walter Francisco Betta Filho- Diretor de Operações.\r\n\r\nId: 856484"
                        ],
                        "856048": [
                            "V - Convocação",
                            "HAUSER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 32.242.018/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.3.0002497-2\r\n\r\n2º Edital de Convocação. Pelo presente Edital, ficam convocados os Senhores Acionistas da sociedade Hauser Empreendimentos e Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.242.018/0001-96, NIRE 33.3.0002497-2, a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 05/11/2009, nesta cidade, na Rua Dom Gerardo, 64 - 11º andar, às 17:00 h, para deliberar sob a seguinte Ordem do Dia: 1. Venda do imóvel sito a Av. Delfim Moreira, nº 320 - Cobertura 01 - Leblon; 2. Outros assuntos. Rio de Janeiro, 15/10/2009. Mário Hauser - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 856048"
                        ],
                        "857336": [
                            "V - Convocação",
                            "TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A\r\n\r\nCGC/MF Nº 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274 - Companhia Fechada\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Edital de Convocação - O Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 28/10/2009, às 10 horas, na sede da Empresa, localizada na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Substituição de Conselheiro de Administração. Rio de Janeiro, 16/10/2009. Maria das Graças Silva Foster - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 857336"
                        ],
                        "856510": [
                            "V - Convocação",
                            "METAL DATA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 29.171.253/0001-00\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Edital de Convocação - São convocados os acionistas da Metal Data S/A a se reunirem em AGE, no dia 28/10/2009, às 11:00h, na sede social, à Av. Rio Branco, 80, 14º Andar, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre: (i) homologação do aumento do capital social da Companhia, aprovado na AGE de 09/09/2009; (ii) alteração do artigo 4º do Estatuto Social; (iii) assuntos gerais. RJ, 16/10/2009. Rosana Monteiro Xavier - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 856510"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "858214": [
                                "V - Extravio",
                                "LOJAS INSINUANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.182.834/0118-06\r\n\r\nEXTRAVIO: Empresa comercial estabelecida na Rua da Conceição, 59 Centro, Niteroi-RJ, Inscrição Estadual 86.081.024, vem comunicar ao publico em geral o extravio de 400 jogos de Notas Fiscais de nº 003001 à 003400 conforme B.O nº 1395076/09. \r\n\r\nId: 858214"
                            ]
                        }
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "858227": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33652405/0001-63\r\n\r\nEDITAL Nº 08/2009-ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS\r\n\r\nA serem realizadas na sede do SINFAERJ- localizada, Rua da Lapa,120 sala 605-Centro-RJ- dia 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nITEM A - Ficam convocados os farmacêuticos de Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Estado do Rio de Janeiro para AGE , em 1ª convocação às 16:00 h e às 16:30h em 2ª e última convocação, com qualquer número de presentes, com a seguinte ordem do dia: a) análise, discussão e aprovação da pauta de reivindicações, b) aprovação de cláusula referente à Contribuição Assistencial; c) Autorização à Diretoria do SINFAERJ para celebrar Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e, em não prosperando a negociação, suscitar dissídio coletivo, na forma da lei; c) Assuntos Gerais\r\n\r\nITEM B - Ficam convocados os farmacêuticos dos Laboratórios de Patologia e Análises Clínicas do Estado do Rio de Janeiro para a AGE, às 18:00h em 1ª convocação, e às 18:30h em 2ª e última convocação, com qualquer número de presentes com a seguinte ordem do dia: a) Análise, discussão e aprovação da pauta de reivindicações; b)Aprovação de cláusula referente à contribuição assistencial;c) Autorização à Diretoria do SINFAERJ para celebrar Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato dos Laboratórios de Patologia e Análises Clínicas do Estado do Rio de Janeiro, e, em não prosperando a negociação, suscitar dissídio coletivo, na forma da lei; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro,19 de outubro de 2009-Dr. Francisco Cláudio de Souza Melo-Presidente do SINFAERJ.\r\n\r\nId: 858227"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "858221": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPRESENCIAL Nº 017/09\r\n\r\nA Comissão de Pregão, da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, o ADIAMENTO conforme abaixo:\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nData da Abertura : 26/10/09\r\n\r\nHorário:14:00 horas\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nData da Abertura : 28/10/09\r\n\r\nHorário:14:00 horas\r\n\r\nAdiamento devido à antecipação do feriado do dia do Funcionário Público\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 858221. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858347": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 11.058/2009\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 018/2009\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM DIVERSAS UNIDADES ESCOLARES.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Barra Mansa comunica aos interessados na Tomada de Preços supracitada, alteração na Planilha Orçamentária constante do Anexo VI.\r\n\r\nFace a alteração, fica remarcado o presente certame para o dia 04 de novembro de 2009, ás 10:00 horas.\r\n\r\nBarra Mansa, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 858347. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "857907": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPALDE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão nº 071/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 30 de outubro de 2009,\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Aparelhos de ar condicionado incluído instalação.\r\n\r\nO edital será entregue mediante solicitação contendo dados da empresa e e-mail por fax 2687-0236. Qualquer eventual alteração será encaminhada da mesma forma. As participantes deverão entregar na data da licitação duas resmas de papel A4.\r\n\r\nPregão nº 072/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 30 de outubro de 2009,\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de limpeza e descartáveis.\r\n\r\nO edital será entregue mediante solicitação contendo dados da empresa e e-mail por fax 2687-0236. Qualquer eventual alteração será encaminhada da mesma forma. As participantes deverão entregar na data da licitação duas resmas de papel A4.\r\n\r\nANDAMENTO\r\n\r\nPregão nº 066/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 04 de novembro de 2009, às 10 horas na SEDE DA PMI\r\n\r\nObjeto: Aquisição de uniforme para a Guarda Municipal.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 857907. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "858327": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 005/2009\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público para conhecimento dos interessados, que está realizando a Concorrência Pública n°. 005/2009, do tipo menor preço, sob regime de empreitada por preço unitário, que tem como objeto reforma dos prédios da Rede Municipal de Ensino, informamos que a licitação encontra-se adiada sine die. \r\n\r\nObs.: O edital estará disponível na sala da Comissão de Licitação, e a retirada será mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e 02 (duas) unidades de cartucho HP 74 - Original.\r\n\r\nJoão Luis de Faria\r\n\r\nPresidente Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇO 011/2009\r\n\r\nO MUNICIPIO DE MACAÉ, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 05 de novembro de 2009, às 10 horas, no Auditório da Prefeitura Municipal de Macaé, localizada à Av. Presidente Feliciano Sodré næ 534, Centro, Macaé/ RJ, a Tomada de Preço 011/2009, do tipo MENOR PREÇO, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE INTEGRAÇÃO COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Edital estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, e a retirada será mediante o carimbo do CNPJ, 01(uma) unidade de cartucho HP 74.\r\n\r\nJoão Luis de Faria\r\n\r\nPresidente Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 858327. Valor: R$ 1296,24"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "858233": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 32/09\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Iluminação das plataformas de embarque e desembarque da Alameda São Boaventura, no Bairro do Fonseca, e substituição de Iluminação Pública de diversos logradouros do Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 06 de novembro de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria Administrativa da EMUSA e pela CPL. (21) 2719-2555 ou 2622-2035 ramal 232. Niterói, 19 de outubro de 2009. José Carlos da Rocha Luiz .- Diretor Administrativo da EMUSA.\r\n\r\nId: 858233. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "858171": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nNa publicação do dia 15/10/09, relativo à Concorrência Publica nº 010/2009, onde se lê: “pelos fac-símiles nº (0xx21) 2199-6356”, leia-se: “pelo telefone nº (0xx21) 2199-6379”.\r\n\r\nJéferson de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\ndos Serviços de Limpeza Urbana\r\n\r\nId: 858171. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "857217": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0002948-5 HELENA MACEDO SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: MARTINHO EDUARDO G. FILHO.) x OTOMILDES FERREIRA (ADVOGADO: WILSON RODRIGUES GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Concedo o prazo de mais 10 (dez) dias, para que a parte autora se manifeste sobre a informação do contador judicial na fl. 486.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014774-3 SOCEL CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação Ordinária nº 2006.51.01.014774-3\r\n\r\nAutor: SOCEL CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nD E C I S Ã O S A N E A D O R A \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária anulatória de débito previdenciário c/c. pedido de antecipação de tutela, movida por empresa que além de pretender anular o crédito lançado após procedimento de fiscalização, quer impedir a execução de seus bens, a inscrição de seu nome no CADIN ou qualquer outro cadastro de negativização de crédito e a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, enquanto perdurar a discussão judicial. Diz que o INSS lançou contra a Autora créditos previdenciários julgados após defesa administrativa, sendo a NFLD DEBCAB 35.492.473-7 sido julgada procedente em parte e a NFLD DEBCAB 35.492.474-5 julgada procedente, conforme cópias de Decisões-Notificações de números 17.423.4/0035/2005 e 17.423.4/0031/2005, respectivamente, desconsiderando argumentos e documentos apresentados pela empresa. No primeiro caso (valor final apurado: R$ 35.432,04) há diferenças apuradas, pagas equivocadamente, no campo relativo a terceiros e a compensação foi indevidamente negada pelo réu; há diferenças apuradas tendo como base de cálculo a RAIS, quando o correto seria a Folha de Pagamento; há diferenças apuradas relativas ao SAT, adotando o réu a alíquota de 3% quando entende correta a de 2%, dada a atividade preponderante da empresa de locação de veículos e não de construção; há diferenças por ter sido dobrado o valor da folha de pagamento, base do cálculo, sem fundamento. No segundo caso (valor final apurado: R$ 457.686,53), há diferenças apuradas sob alegação de pagamento das contribuições após os vencimentos, o que não seria correto; há diferença apurada por duplicidade de cobrança imputada pela autoridade administrativa sem base legal; há diferença indevida por ter sido considerada como base de cálculo a RAIS e não a Folha de Pagamento; há diferenças quanto ao SAT por adoção da alíquota de 3% quando entende correta a de 2%, dada a atividade preponderante da empresa de locação de veículos e não de construção. Aduna os docs. de fls. 09/144.\r\n\r\nPela decisão de fls. 155/156, foi deferida parcialmente a tutela antecipada, para que o réu se abstenha de inscrever o nome da Autora no CADIN até ulterior deliberação do Juízo, determinando a inscrição no 5º RGI de Nova Iguaçu, por ter sido apresentado bem em garantia dos débitos em discussão. \r\n\r\nO INSS contesta, nas fls. 182/184, reportando-se aos julgamentos administrativos das NFLDs apontadas na inicial, cujos lançamentos devem ser integralmente mantidos, não tendo as alegações e documentos apresentados pela autora o condão de desconstituir a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados nos autos dos processos administrativos fiscais. \r\n\r\nEm face de novo pedido da Autora para ampliar a antecipação de tutela, a decisão de fl. 238 vem a revogar a antecipação de tutela anteriormente concedida.\r\n\r\nDetermino a retificação do pólo passivo, excluindo o INSS e determinando a inclusão da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por força do que determina a Lei nº 11.457/2007 e conforme fls. 243, já estando a atual Ré ciente do presente feito (fl. 244). À SEADI, para as devidas anotações. \r\n\r\nNão há preliminares a examinar e a matéria controvertida é a alegada pela parte autora, com oposição da ré. \r\n\r\nAssinalo que, conforme a certidão de fl. 169, da Secretaria da Vara, há II Anexos, o primeiro com 7 volumes relativos à NFLD 35.492.473-7/2003 e o segundo com 6 volumes relativos à NFLD 35.492.474-5/2003, os quais ficarão à disposição para os exames a seguir deferidos. \r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil, nomeando como louvada do Juízo a Contadora EMILIA MARIA DE OLIVEIRA, com telefone e endereço conhecidos da Secretaria, a qual, ao ser intimada, deve estimar seus honorários.\r\n\r\nConcedo às partes o prazo sucessivo de cinco (5) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009615-6 LABORATORIO MUSA RODOLPHO JORDANO LTDA (ADVOGADO: MARCELO CALUMBY LISBOA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ação Ordinária nº 2007.51.01.009615-6\r\n\r\nAutor: LABORATÓRIO MUSA LTDA. \r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nD E C I S Ã O S A N E A D O R A\r\n\r\nInicialmente, à SEADI para retificar o nome da empresa autora, para LABORATÓRIO MUSA LTDA., conforme a documentação adunada aos autos. \r\n\r\nTrata-se de ação inicialmente movida em face do INSS, depois dirigida à UNIÃO - Fazenda Nacional, objetivando a anulação de débito fiscal alusivo ao Auto de Infração nº 37.005.691-4, Decisão Notificação nº 17.403.4/0377/2006, alegando ser ele nulo e írrito, tendo a AFPS examinado as guias de recolhimento do FGTS - GFIP e concluído que os dados ali apresentados não correspondiam aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, por ter analisado Notas Fiscais de Programa de Estimulo à Produtividade e suposto tratar-se de concessão de prêmio sem os devidos descontos à seguridade. Argumenta que, em matéria de presunção, fraude ou conluio, a prova caberia ao Fisco e que houve autuação dupla pelo mesmo fato, tendo aderido ao LCD, por falta de alternativa, tendo havido abuso na repetição de sanção pelos mesmos fatos. O crédito tributário é correspondente a R$ 224.139,76. \r\n\r\nEm sua contestação, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) alega pretender a Autora eximir-se do pagamento da multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de R$ 224.139,76, exigida no Auto de Infração, por não ter registrado mensalmente em sua contabilidade, de forma discriminada, todas as contribuições previdenciárias devidas, com os respectivos montantes e totais recolhidos. \r\n\r\nA polêmica gira em torno de alegada omissão dos valores referentes a pagamentos de prêmios concedidos através do Programa de Estímulo da Produtividade efetuado por meio de cartão FLEXCARD, conforme Notas Fiscais apresentadas, o que, conforme a atuação, teria afrontado o disposto no art. 32, IV e § 6º da Lei 8.212/91 c/c. art. 225, IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3;048/99, tendo a empresa deixado de apresentar a relação das pessoas físicas que receberam prêmios através do aludido Programa de Estímulo da Produtividade, por meio do cartão FLEXCARD, não tendo fornecido as informações, apesar de solicitada. Segundo a Fazenda, a responsabilidade da empresa não é afastada pela contratação de uma terceira empresa para a distribuição de prêmios aos seus empregados, pois as parcelas pagas a título de prêmios possuem \r\n\r\nnatureza remuneratória, estando vinculadas à remuneração. Pela Fazenda, o valor da multa foi considerado como decorrente da discricionariedade técnica e a atualização da multa considerada correta. \r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. \r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil, nomeando como louvada do Juízo a Contadora EMILIA MARIA DE OLIVEIRA, com telefone e endereço conhecidos da Secretaria, a qual, ao ser intimada, deve estimar seus honorários.\r\n\r\nConcedo às partes o prazo sucessivo de cinco (5) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028432-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Ação Ordinária nº 2007.51.01.028432-5\r\n\r\nAutor: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nD E C I S Ã O S A N E A D O R A \r\n\r\nTrata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de compensação, movida pela PETROBRÁS em face da UNIÃO, alegando ter firmado contratos de prestação de serviços com a empresa COMIN - AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA., entendendo a Autarquia Previdenciária ter havido hipotética cessão de mão-de-obra, ensejando a existência de supostos débitos, lavrando as NFLD's ns. 35.371.979-0, 35.371.981-1, 35.371.986-2, 35.371.987-0 e 35.496.349-0, tendo a autora sido compelida administrativamente, após defesa e recurso rejeitados, a recolher a importância total de R$ 359.713,06, quitando as NFLD's aludidas, o que considera ter sido um “bis in idem”, pois a empresa contratada também efetuou tais recolhimentos, no tempo devido, conforme folhas de pagamentos, GFIP's, declarações, etc., cumprindo cláusula contratual em que assume expressamente tais encargos, além de ostentar situação fiscal regular. Pede a condenação da Ré na restituição de valor exposto em planilha anexa à inicial com atualização monetária e juros, permitindo a compensação do quantum total ou, eventualmente, a sua repetição, com os corolários legais. Aduna os docs. de fls. 14/271.\r\n\r\nEm sua contestação, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), argüi preliminar de prescrição e desenvolve razões de mérito sobre a substituição tributária e a solidariedade do art. 31, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.711/98, não cumulação da SELIC com outro indexador e discorre sobre a compensação. \r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. \r\n\r\nQuanto à prejudicial de mérito de prescrição, refutada pela autora, remeto-a para o exame do mérito, a ser oportunamente feito. \r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil, nomeando como louvada do Juízo a Contadora EMILIA MARIA DE OLIVEIRA, com telefone e endereço conhecidos da Secretaria, a qual, ao ser intimada, deve estimar seus honorários.\r\n\r\nConcedo às partes o prazo sucessivo de cinco (5) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, devendo a parte autora especificar exatamente qual o objeto da perícia e quais os documentos a serem examinados pela Perita e onde se encontram, inclusive se a perícia se estende à contabilidade da empresa, especificando o local onde se encontra a documentação a ser consultada, e se abrange os processos administrativos fiscais e se deve ser feita requisição dos mesmos ao INSS, para o exame pericial. \r\n\r\nConcedo, ainda, à Autora o prazo de cinco (5) dias para se pronunciar sobre os documentos juntos pela Ré com a petição de fl. 324 e para trazer aos autos cópias dos contratos administrativos firmados com a empresa contratada aludida na inicial, a que se referem as NFLD's impugnadas. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007585-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Ação Ordinária nº 2008.51.01.007585-6\r\n\r\nAutor: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nD E C I S Ã O S A N E A D O R A\r\n\r\nTrata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de compensação, movida pela PETROBRÁS em face da UNIÃO, alegando ter firmado contrato de empreitada com a empresa AMBIENTAL PESQUISA E PROJETO EM MEIO AMBIENTE S/C. LTDA., entendendo a Autarquia Previdenciária ter havido hipotética cessão de mão-de-obra, ensejando a existência de supostos débitos, lavrando a NFLD nº. 35.496.346-5, tendo a autora sido compelida administrativamente, após defesa e recurso rejeitados, a recolher a importância total de R$ 218.382,17, quitando a NFLD aludida, o que considera ter sido um “bis in idem”, pois a empresa contratada também efetuou os recolhimentos, no tempo devido, conforme folhas de pagamentos, GFIP's, declarações, etc., cumprindo cláusula contratual em que assume expressamente tais encargos, além de ostentar situação fiscal regular. Pede a condenação da Ré na restituição de valor exposto em planilha anexa à inicial com atualização monetária e juros, permitindo a compensação do quantum total ou, eventualmente, a sua repetição, com os corolários legais. Aduna os docs. de fls. 14/139.\r\n\r\nEm sua contestação, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), argüi preliminar de inépcia da inicial, alegando que dos fatos descritos não decorre a conclusão, e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Também argui a prejudicial de mérito de prescrição e desenvolve razões de mérito sobre a substituição tributária e a solidariedade do art. 31, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.711/98, não cumulação da SELIC com outro indexador e discorre sobre a compensação. Junta os docs. de fls. 289/292. \r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. \r\n\r\nRejeito as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de documentação indispensável à propositura da demanda. Assim se dá por ser bastante clara a exposição da inicial, enumerando, devidamente, os fundamentos fáticos e os argumentos jurídicos em que funda sua demanda, o que se faz acompanhado por documentação hábil, embora possa ainda vir a ser complementada, pois os elementos mais completos se encontram no próprio procedimento administrativo, de posse da Ré. \r\n\r\nQuanto à alegada necessidade de postular a nulidade da NFLD para, somente após, buscar ser ressarcido do que alega ter pagado indevidamente, não se faz necessário, como refuta a autora, em face da eficácia declaratória da sentença a ser proferida, oportunamente, conforme bem colocado pelo magistrado que saneou o processo 2007.51.0-1.028423-4, da 11ª Vara Federal, in verbis:\r\n\r\n“Contudo, deve ser observado que nenhuma sentença possui apenas uma eficácia, sendo certo que todas elas comportam, sempre, no mínimo, eficácia declaratória. Destarte, ainda que não formulado expressamente pedido de declaração de insubsistência do lançamento, cuida-se de antecedente lógico de eventual desconstituição do débito, cuja ausência não impede a prestação jurisdicional. \r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de mérito de prescrição, refutada pela autora, rejeito-a desde logo, pois, muito embora o acórdão da 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, que negou provimento ao recurso da autora seja datado de 25.04.2003 (fls. 289/291), o termo de trânsito em julgado data de 29.05.2003 e a ciência por parte do contribuinte autor data de 30.05.2003 (fl. 242) e como a presente ação foi proposta em 16.05.2008, conforme protocolo de fl. 02, não decorreu o quinquênio assinalado. \r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil, nomeando como louvada do Juízo a Contadora EMILIA MARIA DE OLIVEIRA, com telefone e endereço conhecidos da Secretaria, a qual, ao ser intimada, deve estimar seus honorários.\r\n\r\nConcedo às partes o prazo sucessivo de cinco (5) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, devendo a parte autora especificar exatamente qual o objeto da perícia e quais os documentos a serem examinados pela Perita e onde se encontram, inclusive se a perícia se estende à contabilidade da empresa contratada, especificando o local onde se encontra a documentação a ser consultada, e se abrange o processo administrativo fiscal e se deve ser feita requisição do mesmo ao INSS, para o exame pericial. \r\n\r\nConcedo, ainda, à Autora o prazo de cinco (5) dias para trazer aos autos cópia do contrato administrativo firmado com a empresa contratada aludida na inicial, a que se refere a NFLD impugnada. Trata-se de medida tendente ao melhor esclarecimento da hipótese, embora a Autora tenha junto com a inicial diversos documentos relevantes, inclusive o termo de responsabilidade da contratada (fl. 129). \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011678-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Ação Ordinária nº 2008.51.01.011678-0\r\n\r\nAutor: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nD E C I S Ã O S A N E A D O R A\r\n\r\nTrata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de compensação, movida pela PETROBRÁS em face da UNIÃO, alegando ter firmado contrato nº 857.2.007.97-6, de prestação de serviços com o CONSÓRCIO JAAKO POYRY/PARANÁ S.A./DEMETAL/WALLACE TIERNAM LTDA., tendo a Autarquia Previdenciária ter havido hipotética cessão de mão-de-obra, ensejando a existência de supostos débitos, lavrando a NFLD nº. 35.229.322-5, tendo a autora sido compelida administrativamente, após defesa e recurso rejeitados, a recolher a importância total de R$ 434.024,57, quitando a NFLD aludida, o que considera ter sido um “bis in idem”, pois o consórcio contratado também efetuou os recolhimentos, no tempo devido, conforme folhas de pagamentos, GFIP's, declarações, etc., cumprindo cláusula contratual em que assume expressamente os encargos trabalhistas, previdenciários e depósitos do FGTTS, além de ostentar situação fiscal regular. Pede a condenação da Ré na restituição de valor exposto em planilha anexa à inicial, com atualização monetária e juros, permitindo a compensação do quantum total ou, eventualmente, a sua repetição, com os corolários legais. Recolhe custas e aduna os docs. de fls. 11/292.\r\n\r\nEm sua contestação, de fls. 342/364, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), argüi preliminar de inépcia da inicial, alegando que dos fatos descritos não decorre a conclusão, e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Também argui a prejudicial de mérito de prescrição e desenvolve razões de mérito sobre a substituição tributária e a solidariedade do art. 31, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.711/98, não cumulação da SELIC com outro indexador e discorre sobre a compensação. Junta os docs. de fls. 365/371. \r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. \r\n\r\nRejeito as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de documentação indispensável à propositura da demanda. Assim se dá por ser bastante clara a exposição da inicial, enumerando, devidamente, os fundamentos fáticos e os argumentos jurídicos em que funda sua demanda, o que se faz acompanhado por documentação hábil, embora possa ainda vir a ser complementada, pois os elementos mais completos se encontram no próprio procedimento administrativo, de posse da Ré. \r\n\r\nQuanto à alegada necessidade de postular a nulidade da NFLD para, somente após, buscar ser ressarcido do que alega ter pagado indevidamente, não se faz necessário, em face da eficácia declaratória da sentença a ser proferida, oportunamente, conforme bem colocado pelo magistrado que saneou o processo 2007.51.0-1.028423-4, da 11ª Vara Federal, in verbis:\r\n\r\n“Contudo, deve ser observado que nenhuma sentença possui apenas uma eficácia, sendo certo que todas elas comportam, sempre, no mínimo, eficácia declaratória. Destarte, ainda que não formulado expressamente pedido de declaração de insubsistência do lançamento, cuida-se de antecedente lógico de eventual desconstituição do débito, cuja ausência não impede a prestação jurisdicional. \r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de mérito de prescrição, será examinada junto com o exame de mérito. \r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil, nomeando como louvada do Juízo a Contadora EMILIA MARIA DE OLIVEIRA, com telefone e endereço conhecidos da Secretaria, a qual, ao ser intimada, deve estimar seus honorários.\r\n\r\nConcedo às partes o prazo sucessivo de cinco (5) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, devendo a parte autora especificar exatamente qual o objeto da perícia e quais os documentos a serem examinados pela Perita e onde se encontram, inclusive se a perícia se estende à contabilidade das empresas contratadas, especificando o(s) local(is) onde se encontra a documentação a ser consultada, e se abrange o processo administrativo fiscal e se deve ser feita requisição do mesmo ao INSS, para o exame pericial. \r\n\r\nConcedo, ainda, à Autora o prazo de dez (10) dias para trazer aos autos cópia do contrato administrativo firmado com o consórcio contratado aludido na inicial, a que se refere a NFLD impugnada. Trata-se de medida tendente ao melhor esclarecimento da hipótese, embora a Autora tenha junto com a inicial diversos documentos relevantes.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011695-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Ação Ordinária nº 2008.51.01.011695-0\r\n\r\nAutor: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nD E C I S Ã O S A N E A D O R A\r\n\r\nTrata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de compensação, movida pela PETROBRÁS em face da UNIÃO, alegando ter firmado contratos de prestação de serviços com a empresa TERPLAN - URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., entendendo a Autarquia Previdenciária ter havido hipotética cessão de mão-de-obra, ensejando a existência de supostos débitos, lavrando as NFLD's nº.s 35.297.429-0, 35.371.837-8, 35.371.843-2, 35.371.844-0, 35.371.853-0 e 35.371.871-8, tendo a autora sido compelida administrativamente, após defesa e recurso rejeitados, a recolher a importância total de R$ 1.343.001,60, quitando as NFLD's aludidas, o que considera ter sido um “bis in idem”, pois a empresa contratada também efetuou os recolhimentos, no tempo devido, conforme folhas de pagamentos, GFIP's, declarações, etc., cumprindo cláusula contratual em que assume expressamente os encargos trabalhistas, previdenciários e depósitos do FGTTS, além de ostentar situação fiscal regular. Pede a condenação da Ré na restituição de valor exposto em planilha anexa à inicial, com atualização monetária e juros, permitindo a compensação do quantum total ou, eventualmente, a sua repetição, com os corolários legais. Recolhe custas e aduna os docs. de fls. 11/517.\r\n\r\nEm sua contestação, de fls. 612/634, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), argüi preliminar de inépcia da inicial, alegando que dos fatos descritos não decorre a conclusão, e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Também argui a prejudicial de mérito de prescrição e desenvolve razões de mérito sobre a substituição tributária e a solidariedade do art. 31, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.711/98, não cumulação da SELIC com outro indexador e discorre sobre a compensação. Junta os docs. de fls. 636/644. \r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. \r\n\r\nRejeito as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de documentação indispensável à propositura da demanda. Assim se dá por ser bastante clara a exposição da inicial, enumerando, devidamente, os fundamentos fáticos e os argumentos jurídicos em que funda sua demanda, o que se faz acompanhado por documentação hábil, embora possa ainda vir a ser complementada, pois os elementos mais completos se encontram nos próprios procedimentos administrativos, de posse da Ré. \r\n\r\nQuanto à alegada necessidade de postular a nulidade das NFLD's para, somente após, buscar ser ressarcido do que alega ter pagado indevidamente, não se faz necessário, em face da eficácia declaratória da sentença a ser proferida, oportunamente, conforme bem colocado pelo magistrado que saneou o processo 2007.51.0-1.028423-4, da 11ª Vara Federal, in verbis:\r\n\r\n“Contudo, deve ser observado que nenhuma sentença possui apenas uma eficácia, sendo certo que todas elas comportam, sempre, no mínimo, eficácia declaratória. Destarte, ainda que não formulado expressamente pedido de declaração de insubsistência do lançamento, cuida-se de antecedente lógico de eventual desconstituição do débito, cuja ausência não impede a prestação jurisdicional. \r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de mérito de prescrição, será examinada junto com o exame de mérito. \r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil, nomeando como louvada do Juízo a Contadora EMILIA MARIA DE OLIVEIRA, com telefone e endereço conhecidos da Secretaria, a qual, ao ser intimada, deve estimar seus honorários.\r\n\r\nConcedo às partes o prazo sucessivo de cinco (5) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, devendo a parte autora especificar exatamente qual o objeto da perícia e quais os documentos a serem examinados pela Perita e onde se encontram, inclusive se a perícia se estende à contabilidade da empresa contratada, especificando o local onde se encontra a documentação a ser consultada, e se abrange o processo administrativo fiscal e se deve ser feita requisição do mesmo ao INSS, para o exame pericial. \r\n\r\nConcedo, ainda, à Autora o prazo de dez (10) dias para trazer aos autos cópia dos contratos administrativos firmados com a empresa contratada aludida na inicial, a que se referem as NFLD's impugnadas. Trata-se de medida tendente ao melhor esclarecimento da hipótese, embora a Autora tenha junto com a inicial diversos documentos relevantes. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011852-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ação Ordinária nº 2008.51.01.011852-1\r\n\r\nAutor: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nD E C I S Ã O S A N E A D O R A\r\n\r\nTrata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de compensação, movida pela PETROBRÁS em face da UNIÃO, alegando ter firmado contrato nº 131.2.002.96-6, de prestação de serviços com a empresa FRANCISCO MADY NÓBREGA E CIA. LTDA., entendendo a Autarquia Previdenciária ter havido hipotética cessão de mão-de-obra, ensejando a existência de supostos débitos, lavrando as NFLD's nº.s 35.441.678-2, 35.463.834-3 e 35.463.851-3, tendo a autora sido compelida administrativamente, após defesa e recurso rejeitados, a recolher a importância total de R$ 823.157,74, quitando as NFLD's aludidas, o que considera ter sido um “bis in idem”, pois a empresa contratada também efetuou os recolhimentos, no tempo devido, conforme folhas de pagamentos, GFIP's, declarações, etc., cumprindo cláusula contratual em que assume expressamente os encargos trabalhistas, previdenciários e depósitos do FGTTS, além de ostentar situação fiscal regular. Pede a condenação da Ré na restituição de valor exposto em planilha anexa à inicial, com atualização monetária e juros, permitindo a compensação do quantum total ou, eventualmente, a sua repetição, com os corolários legais. Recolhe custas e aduna os documentos que compõe os dois apensos ao presente processo, com 090 folhas numeradas (certidão de fl. 35). \r\n\r\nEm sua contestação, de fls. 79/91, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), argüi preliminar de inépcia da inicial, alegando que dos fatos descritos não decorre a conclusão, e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Também argui a prejudicial de mérito de prescrição e desenvolve razões de mérito sobre a substituição tributária e a solidariedade do art. 31, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.711/98, não cumulação da SELIC com outro indexador e discorre sobre a compensação. Junta os docs. de fls. 92/115. \r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. \r\n\r\nRejeito as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de documentação indispensável à propositura da demanda. Assim se dá por ser bastante clara a exposição da inicial, enumerando, devidamente, os fundamentos fáticos e os argumentos jurídicos em que funda sua demanda, o que se faz acompanhado por documentação hábil, embora possa ainda vir a ser complementada, pois os elementos mais completos se encontram nos próprios procedimentos administrativos, de posse da Ré. \r\n\r\nQuanto à alegada necessidade de postular a nulidade da NFLD para, somente após, buscar ser ressarcido do que alega ter pagado indevidamente, não se faz necessário, em face da eficácia declaratória da sentença a ser proferida, oportunamente, conforme bem colocado pelo magistrado que saneou o processo 2007.51.0-1.028423-4, da 11ª Vara Federal, in verbis:\r\n\r\n“Contudo, deve ser observado que nenhuma sentença possui apenas uma eficácia, sendo certo que todas elas comportam, sempre, no mínimo, eficácia declaratória. Destarte, ainda que não formulado expressamente pedido de declaração de insubsistência do lançamento, cuida-se de antecedente lógico de eventual desconstituição do débito, cuja ausência não impede a prestação jurisdicional. \r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de mérito de prescrição, será examinada junto com o exame de mérito. \r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil, nomeando como louvada do Juízo a Contadora EMILIA MARIA DE OLIVEIRA, com telefone e endereço conhecidos da Secretaria, a qual, ao ser intimada, deve estimar seus honorários.\r\n\r\nConcedo às partes o prazo sucessivo de cinco (5) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, devendo a parte autora especificar exatamente qual o objeto da perícia e quais os documentos a serem examinados pela Perita e onde se encontram, inclusive se a perícia se estende à contabilidade das empresas contratadas, especificando o(s) local(is) onde se encontra a documentação a ser consultada, e se abrange o processo administrativo fiscal e se deve ser feita requisição do mesmo ao INSS, para o exame pericial. \r\n\r\nConcedo, ainda, à Autora o prazo de dez (10) dias para trazer aos autos cópia do contrato administrativo firmado com o consórcio contratado aludido na inicial, a que se refere a NFLD impugnada. Trata-se de medida tendente ao melhor esclarecimento da hipótese, embora a Autora tenha junto com a inicial diversos documentos relevantes.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008600-7 SERGIO LUIZ COTA PEREIRA (ADVOGADO: OSWALDO GUILHERME CARNEIRO DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\n14. Posto isso, atendidos os pressupostos positivados pelo art. 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que sejam depositados judicialmente os valores relacionados aos descontos a título de imposto de renda de pessoa física incidente sobre o montante mensalmente pago pelo fundo de previdência privada, mediante juntada dos respectivos comprovantes nos autos. \r\n\r\n15. Intime-se o fundo de previdência complementar para que efetive o cumprimento desta liminar e informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndata de ingresso dos autores no referido fundo;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária dos autores descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente ao valor vertido pelos autores no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n16. Intimem-se as partes da decisão antecipatória dos efeitos da tutela.\r\n\r\n17.Oportunamente, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 00.0441545-0 ADAHIL DUARTE COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Homologo as habilitações de HAILTON RESENDE SOARES, CELSO TADEU, ALVARO SOARES RESENDE, FRANCISCO LUIZ SOARES, CLÉLIA RESENDE SOBRINHO, MARLENE SOARES RESENDE DO PRADO, MARIA DE FÁTIMA SOARES, JORGE TADEU RAMOS SOARES, LUIZ FERNANDO RAMOS SOARES, VERA LUCIA RAMOS SOARES, CARLOS JOSÉ RAMOS SOARES, SANDRA REGINA DA SILVA, ADRIANI RAMOS SOARES, MARCELO RAMOS SOARES e VALÉRIA APARECIDA SOARES PEREIRA, em substituição ao falecido autor Álvaro Soares. À SEADI para as devidas anotações, devendo também anotar a habilitação deferida no despacho de fl. 1043. \r\n\r\nII - Quanto ao ESPÓLIO DE EMAR GOMES DE AQUINO, traga seu inventariante Luis Fernando Duarte Aquino certidão atualizada do Juízo Orfanológico que comprove o exercício da inventariança.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.006290-8 THEODORO ANTOUN NETTO (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ação Ordinária nº 2007.51.02.006290-8\r\n\r\nAutor: THEODORO ANTOUN NETTO \r\n\r\nRé: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nD E C I S Ã O S A N E A D O R A\r\n\r\nTrata-se de ação de concessão e pagamento de adicional de periculosidade, com pedido de tutela antecipada, movida por professor universitário, engenheiro, da COPPE, lotado no Programa de Engenharia Oceânica, em face da UFRJ. Alega ter requerido, em 10.06.02, levantamento de risco, constatado pelo Laboratório de Tecnologia Submarina (processo administrativo nº 3079016496/02-42), sendo que no Relatório Individual sobre Insalubridade/Periculosidade assinado por médico engenheiro do SEST, em 16/09/02, foi concedido o adicional de periculosidade no percentual de 10% ao autor, em conformidade com a perícia realizada e fulcro nas Leis 8.112/90 e 8.270/91, mas, em 26.09.02, o setor responsável deixou de realizar implantação da gratificação do adicional nos vencimentos do requerente, porque constatou que o autor havia pedido exoneração do cargo anterior para ser empossado no cargo de professor adjunto, dentro da própria UFRJ, após a sua aprovação em concurso público. Porém, o autor, oficialmente, somente tomou conhecimento da não implantação da referida gratificação em seus vencimentos em 15.02.05, dois anos e cinco meses após a realização do laudo pericial, quando o processo retornou para sua ciência. Assim, requereu fosse implantado o referido adicional à matriculo do SIAPE 6365824, referente ao cargo de professor, retroativo à data da posse, pois continuava exercendo as mesmas atividades listadas no laudo pericial acostado no processo administrativo, além das atividades acadêmicas, requerimento com a concordância do Coordenador do Programa de Engenharia Oceânica. O processo foi remetido ao Superintendente Geral de Pessoal, em 26.07.05, para cálculo e pagamento de valores retroativos e, em 13.07.06, quase um ano após a remessa para cálculo dos atrasados foi requerido pelo Chefe da Seção de Pagamento que o processo retornasse ao setor competente para providenciar a implantação do adicional e, depois, fosse devolvido para o pagamento do montante retroativo. No entanto, ao invés de ser remetido para a implementação do adicional na folha de pagamento, foi realizado, em 09.08.06, novo Relatório Individual sobre Insalubridade, no local de trabalho do autor, sem o seu conhecimento, no qual foi concluído pela não concessão do referido adicional, sendo perícia maculada de ilegalidade, por ter sido realizada por Técnico ao invés de médico perito especializado em Segurança e Medicina do Trabalho. Finalmente, em 27.10.06, o processo foi remetido ao requerente para conhecimento da negativa na UFRJ em conceder o adicional e pagar os atrasados,. \r\n\r\nSustenta que o prazo prescricional ficou suspenso durante a tramitação do procedimento administrativo. Pede a concessão da tutela antecipada e a concessão do adicional de periculosidade por sempre ter trabalhado na UFRJ, no Laboratório de Tecnologia Submarina, no Programa de Engenharia Oceânica, da COPPE, realizando diariamente testes no núcleo hiperbárico, estando sujeito a riscos físicos, químicos e de acidentes, que podem comprometer a saúde, havendo risco de pressão sonora em tais atividades. Pede, no mérito, a condenação da ré a pagar o adicional de periculosidade referente ao período devido desde 17.09.97. Recolhe custas e aduna os docs. de fls. 19/71.\r\n\r\nContesta a Ré, nas fls. 79/82, impugnando o pedido autoral, não podendo prevalecer a antiga constatação administrativa, sendo necessária apuração pericial, não havendo provas suficientes nos autos. Pede a improcedência do pedido, mas, por cautela, argui a prescrição quinquenal. \r\n\r\nA decisão de fl. 83 indefere o pedido de antecipação de tutela. O Autor interpõe Agravo Retido, nas fls. 84/90 e apresenta réplica à contestação (fls. 92/98). Foi recebido o agravo retido, para posterior reexame, pelo TRF, sendo o caso. \r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. \r\n\r\nPostergo para o exame de mérito a apreciação da prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. \r\n\r\nDefiro, como requerido pela parte autora, a realização de prova pericial, na especialidade de Medicina do Trabalho, nomeando como Perita a Dra. ADILAN VILOTTE AJARA BONORINO, com especialização na USP, e endereço e telefones conhecidos da Secretaria, a qual deve ser oportunamente intimada a, tendo vista dos autos, dizer se aceita o encargo e a fazer a estimativa de seus honorários, ciente de que os exames devem se realizar no local de trabalho do autor, na COPPE/UFRJ, em dia e hora a serem previamente ajustados com a entidade e dada ciência ao autor e aos procuradores das partes. \r\n\r\nConcedo às partes o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para o oferecimento de quesitos e para indicação, querendo, de assistente técnico. \r\n\r\nOportunamente será designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor, na fl. 98. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021032-2 WAGNER DE CARVALHO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.018285-9 EDMILSON DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte documento onde conste a data de sua reforma ou licenciamento.\r\n\r\nIII - Cumprido o determinado no item II acima, cite-se, através de mera remessa dos autos à União (AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 93.0024045-5 LUCY PEIXOTO DE SANTA CRUZ ABREU E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 398/399 - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n15 - 96.0068271-2 VALDOMIRO PEIXOTO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . D E C I S Ã O S A N E A D O R A\r\n\r\nTrata-se de ação, sob a égide da gratuidade de justiça (deferida na fl. 156), em que o autor alega ter firmado em outubro/1991, contrato particular de compra e venda de bem imóvel e mútuo com obrigações e quitação parcial, cuja revisão pleiteia, criticando: terem-lhe sido cobradas duas prestações a mais no início do contrato, quando a cobrança só deveria se iniciar em nov/91; a inclusão inicial de um percentual de acréscimo de 15% a título de Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, quando tal cobrança já não encontrava nenhum amparo legal; reajustes abusivos a tal ponto que o levaram à forçada inadimplência a partir de fev/95, tendo de valer-se de requerimento de depósito judicial das prestações, obtido na Medida Cautelar em apenso. Aduna os docs. de fls. 08/94. \r\n\r\nContesta a Ré nas fls. 103/120, com preliminar de litisconsórcio necessário com a União e, com razões de mérito, aludindo à assinatura do contrato em 01/08/1991, e fazendo considerações de ser regular o contrato, vindo os docs. de fls. 121/128.\r\n\r\nSentença de fls. 142/145, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva da CAIXA. A apelação do Autor foi acolhida pela decisão monocrática de fls. 178/179, que determinou a anulação da sentença e baixa dos autos para prosseguimento. As partes falaram em provas. \r\n\r\nNas fls. 161/164, encontra-se cópia da sentença que extinguiu o processo cautelar em apenso, sem julgamento do mérito, verificando-se, naqueles autos, ter transitado em julgado, muito embora tenham sido efetuados depósitos posteriores, sem autorização judicial. Nesta data estou chamando o citado processo à ordem. \r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. \r\n\r\nRejeito a vetusta tese contida na preliminar de litisconsórcio necessário com a União, argüida em face de, após a extinção do BNH, caber ao Conselho Monetário Nacional e ao BACEN a expedição de regras sobre o Sistema Financeiro de Habilitação, por ter-se consolidado a jurisprudência de ser a CAIXA a sucessora do \r\n\r\nBNH, sendo de todo desnecessária a presença da UNIÃO nos processos em que se discutem regras alusivas ao Sistema Financeiro de Habitação. \r\n\r\nAinda inicialmente, assinalo que, pela cópia do contrato firmado entre as partes, encontrada nas fls. 14/25, confere-se que a assinatura do contrato deu-se na data de 24.10.1991, o que se encontra confirmado na matrícula do imóvel no 8º Ofício do Registro Imobiliário (fl. 26). No entanto, a CAIXA sustenta que a assinatura do contrato se deu em 01.08.91, a justificar a cobrança de prestações ao mutuário desde setembro de 1991 - vide Planilha de Evolução de Financiamento de fls. 123/128. A data em tela, de 01.08.91 consta apenas do quadro demonstrativo das condições contratuais, de fl. 15 dos autos, no item 1.1, como data de apuração de custos/saldo devedor. Mas no item 3.4 do citado quadro, consta “Vencimento do primeiro encargo mensal: 30 dias após a data deste contrato”. Tal conflito tem relevo porque a primeira queixa contida na inicial é de que fizeram o autor pagar duas prestações iniciais a mais (vide fl. 03, item 2). \r\n\r\nEm face das vicissitudes por que passou o presente processo, determino que a CAIXA traga aos autos em dez (10 ) dias planilha atualizada de evolução do financiamento do imóvel em tela, e certidão atualizada do registro imobiliário, no caso de ter retomado a propriedade do imóvel, caso aperfeiçoado o leilão extrajudicial. Caso não tenha ainda sido executado extrajudicialmente o contrato, deve ser informado o Juízo do montante atual do débito do mutuário. \r\n\r\nSe permanecer o interesse de agir do mutuário, defiro a prova pericial contábil, nomeando como louvada do Juízo CLÁUDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO, com telefone e endereço conhecidos da Secretaria, a qual, ao ser intimada, deve dizer se aceita atuar em causa sob a égide da gratuidade de Justiça, auferindo os honorários previstos na tabela de honorários do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nConcedo às partes o prazo sucessivo de dez (10) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.008949-0 MANOEL ROBERTO PASSOS E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ação Ordinária nº 2005.51.01.008949-0\r\n\r\nAutores: MANOEL ROBERTO PASSOS E OUTRO \r\n\r\nRés: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRA \r\n\r\nD E C I S Ã O S A N E A D O R A\r\n\r\nRenumerem-se os autos após fl. 122. \r\n\r\nTrata-se de ação, em face da CAIXA e EMGEA, revisional de prestações e de saldo devedor e de repetição de indébito, com pedido de tutela antecipatória, movida por mutuários do SFH, segundo contrato firmado em 19.06.2000, pelo Sistema SACRE (sistema hipotecário de amortização). Ação ajuizada em maio/05 aludindo que o início da inadimplência data de março/03, considerando o valor incontroverso das prestações R$ 216,73 e o incontroverso R$ 130,89 (fl. 26), pretendendo, liminarmente, o deferimento do depósito dos valores incontroversos e a não inclusão de seus nomes no CADIN, dispensando-se o depósito da parte controversa. Pedem inversão do ônus probatório, pela aplicação do CDC. Juntam os docs. de fls. 32/48 e 57/61, recolhendo custas (fls. 49 e 52). \r\n\r\nDeterminado que informem como pretendem pagar as prestações vencidas e não pagas e que comprovem a quitação do IPTU e condomínio (fl. 66), os Autores peticionam na fl. 68, com o anexo de fl. 69 e na fl. 71, com o anexo de fl. 72. Considerado não atendido integralmente o determinado, o processo foi extinto sem julgamento do mérito, com indeferimento da inicial, pela sentença de fls. 74/76, a qual foi anulada por acórdão da 8ª Turma do TRF da 2ª Região (fls. 87/91).\r\n\r\nContestaram as Rés nas fls. 100/121, com razões de mérito, considerando regular o contrato, vindo os docs. de fls. 124/146.\r\n\r\nA decisão irrecorrida de fls. 169/170 indefere a antecipação dos efeitos da tutela e determina justificação no requerimento de provas. \r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. \r\n\r\nIndefiro o pleito autoral de inversão do ônus probatório, por mera alegação de hipossuficiência, sem a devida comprovação, não bastando meramente sustentar que à hipótese se aplica o CDC, uma vez que a inversão probatória é exceção que só se aplica uma vez feita a prova satisfatória da suposta hipossuficiência do postulante e \r\n\r\na verossimilhança das alegações autorais, não demonstrada, inclusive pela necessidade de produção de prova pericial.. \r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil, nomeando como louvada do Juízo CLÁUDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO, com telefone e endereço conhecidos da Secretaria, a qual, ao ser intimada, deve estimar seus honorários, inclusive se admite a possibilidade de seu parcelamento.\r\n\r\nConcedo às partes o prazo sucessivo de cinco (5) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014140-6 JORGE LUIZ DE ARAUJO DA ROCHA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VITOR HUGO MOURA DE ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Ação Ordinária nº 2006.51.01.014140-6\r\n\r\nAutores: JORGE LUIZ DE ARAÚJO DA ROCHA E SILVA E OUTRO\r\n\r\nRés: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nD E C I S Ã O S A N E A D O R A\r\n\r\nTrata-se de ação, sob a égide da gratuidade de Justiça (deferida na fl. 257), em face da CAIXA, revisional contratual c/c. repetição de indébito com pedido de tutela antecipada para abstenção de inclusão do nome dos Autores nos órgãos de restrição creditícia, e de execução extrajudicial. No mérito, pedem: sejam declaradas as ilegalidades das formas de correção do contrato de financiamento firmado em 25.08.1979 e a capitalização de juros incidentes sobre o mesmo, devendo ser respeitado o limite de 10% para os juros anuais; seja determinada a amortização das prestações pagas sobre o saldo devedor, devendo tais encargos ser restituídos aos Autores, por já terem sido co brados além da dívida; seja reconhecida a aplicação do FCVS no contrato de financiamento pactuado; seja feita a liberação do gravame incidente sobre o imóvel, tendo em vista a sua quitação; seja a Ré condenada a devolver em dobro os valores pagos a maior, conforme art. 42, do CDC; seja reconhecida a inversão do ônus da prova; sejam impostos à requerida os consectários da condenação. Aduzem, como causa de pedir, que a CEF vem praticando anatocismo e cobrança de juros ilegais, que o contrato deve obedecer ao PES/CP e à cobertura do FCVS e que os Planos Econômicos Collor e Real geraram distorção na correção monetária realizada pela Ré no contrato de financiamento. Adunam os docs de fls. 33/88. Emenda da inicial nas fls. 91/93, com os anexos de fls. 94/115.\r\n\r\nPela decisão de fls. 88/89, foi parcialmente deferido o pedido de antecipação de tutela somente para que a Ré se abstenha de incluir os nomes dos Autores em cadastros de inadimplentes ou promover a execução extrajudicial do imóvel. \r\n\r\nMantendo os autores o valor da causa, o processo foi remetido ao Juizado Especial Federal, sendo despachado na fl. 122.\r\n\r\nContesta a CAIXA, nas fls. 123/162, com arguição preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente causa, em face de sua complexidade. Também argui litisconsórcio passivo necessário com a UNIÃO, em face da pretensão de inclusão do FCVS, e aponta a inépcia da inicial e impugna o valor da causa que deve corresponder ao do contrato em discussão. No mérito, sustenta estar dando correto cumprimento ao contrato, cujas cláusulas padronizadas obedecem aos ditames legais específicos do SFH. Datando o contrato de 25.09.79, a correção das prestações e do saldo \r\n\r\ndevedor era prevista pela UPC, mas, por força do Mandado de Segurança impetrado pelo autor perante a 7ª Vara Federal, foi concedida a segurança, para aplicação do PES/CP ao contrato, devendo apresentar os contracheques desde o início da contratação até o presente, para aplicação do PES ao contrato - o que não fez em nenhum momento -, sendo que eventual saldo residual é de sua inteira responsabilidade por não ser prevista a quitação pelo FCVS. Aduna os anexos de fls. 163/248.\r\n\r\nPela decisão de fls. 249/253, do Juizado, os autos são devolvidos a este Juízo. \r\n\r\nValor atualizado do contrato, de R$ 41.668,92, na fl. 255. O feito foi chamado à ordem, pela decisão de fls. 257, sendo atribuído à causa o valor acima. \r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. \r\n\r\nRejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a UNIÃO FEDERAL, pois a própria CAIXA desmente o fundamento para tal chamamento, que seria a existência de previsão de FCVS, ausente no contrato em exame. Também rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, que não se mostra genérica, havendo tópicos discriminados sobre cada uma das insurgências autorais e a apontada generalidade da postulação já foi retificada por intermédio da emenda à inicial de fls. 91/93.\r\n\r\nIndefiro o pleito autoral de inversão do ônus probatório, por mera alegação de hipossuficiência, não bastando meramente sustentar que à hipótese se aplica o CDC, uma vez que a inversão probatória é exceção que só se aplica uma vez feita a prova satisfatória da suposta hipossuficiência do postulante e mediante a verossimilhança das alegações autorais, não demonstrada, inclusive pela necessidade de produção de prova pericial.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil, nomeando como louvada do Juízo CLÁUDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO, com telefone e endereço conhecidos da Secretaria, a qual, ao ser intimada, deve dizer se aceita o encargo, auferindo os honorários previstos na Tabela de Honorários prevista pelo Conselho da Justiça Federal, em causa de Justiça Gratuita. \r\n\r\nConcedo às partes o prazo sucessivo de cinco (5) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Note-se que os Autores apesar de já terem indicado assistente técnico (fl. 273), aludem a quesitos que não chegaram a juntar aos autos. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015598-3 SILVANIA MARIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA, VALERIA NEUBA MENEZES.) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Ação Ordinária nº 2006.51.01.015598-3\r\n\r\nAutores: SILVANIA MARIA DA SILVA E OUTRO \r\n\r\nRés: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTROS \r\n\r\nD E C I S Ã O S A N E A D O R A \r\n\r\nTrata-se de ação, sob a égide de gratuidade de Justiça (deferida na fl. 74) de obrigação de fazer c/c. renegociação de dívida c/c. indenizatória c/ pedido e antecipação de tutela, sob alegação de aquisição, em 06.08.2005 de um imóvel financiado pela CAIXA, dizendo que pagou certas parcelas, inclusive de seguro e houve vistoria do imóvel por perito enviado pela CAIXA de que o imóvel estava em condições adequadas de moradia, mas após uma semana, após recuperação pós-parto, foi fazer uma limpeza no imóvel para se mudar com sua família e surpreendeu-se ao verificar que o imóvel estava com o sistema hidráulico totalmente danificado, vício constatado quando abriu o registro de água, que começou a jorrar por todos os lados. Acionou o seguro residencial, mas o banco réu lhe informou que o seguro não cobriria os reparos com a parte hidráulica do imóvel. Não podendo mudar-se teve de alugar outro imóvel para residir com sua família e, a partir de 2006, não mais teve condições de pagar o financiamento do imóvel. Insurge-se contra as condições do financiamento, contra o seguro que não assumiu os riscos contratados e pede indenização por danos morais. Pede liminar para a Ré ser oficiado ao Banco Itaú para abster-se de negativizar seu nome nos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária. Aduna os docs. de fls. 13/28. Emendas da inicial na fl. 41, com os anexos de fls. 42/61 e nas fls. 62/63, com os anexos de fls. 64/73. \r\n\r\nO pedido de liminar foi indeferido pela decisão de fl. 74. \r\n\r\nContesta a CAIXA, nas fls. 79/85, alegando que o contrato firmado entre as partes é de adesão e o seguro obrigatório é contratado em massa, em escala comercial, com conteúdo uniformizado, através de normas pré-fixadas nas condições gerais da apólice, contrato também de adesão, regido pelas normas determinadas pela SUSEP e a cobrança dos prêmio segue rigorosamente a lei federal e circulares do BACEN, não podendo ser alterada por vontade do contratante, abrangendo os seguros MIP (Morte e Invalidez Permanente) e DFI (Danos Físicos do Imóvel) e a Ré não tem qualquer ingerência a respeito, excluindo sua legitimidade passiva, motivo pelo qual sustenta o litisconsórcio necessário com a CAIXA SEGUROS. \r\n\r\nNo mérito, a CAIXA diz só poder responder dentro dos limites do contrato de mútuo e de hipoteca que firmou e quanto a tem obedecido o mesmo segundo as diretrizes legais, esperando a improcedência do pedido. Aduna os docs. de fls. 89/90 e 101/146. \r\n\r\nPela decisão de fl. 152, foi determinada a inclusão do marido da Autora no pólo ativo e foi rejeitada a preliminar da CAIXA de ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo, sendo determinada a inclusão em tal posição da litisconsorte CAIXA SEGUROS S/A. Quanto à intimação da Autora por edital, em 13/09//2006 (f.l. 126), impugnada pela Autora por ter distribuído a demanda em 13.08.2006, não podendo ser ignorado seu endereço, na decisão foi assinalado que a Ré CAIXA só foi citada em 13/12/2006 (fls. 77), constando, em erro material, ter sido citada antes da expedição do edital questionado, quando deveria ter constado que a citação foi depois do Edital. \r\n\r\nA parte autora atende na petição de fl. 155, pedindo a inclusão de seu marido ROMÁRIO LEANDRE PEREIRA no polo ativo, juntando sua procuração e documentos (fls. 156/160 e 165).\r\n\r\nContesta a CAIXA SEGURADORA S/A., nas fls. 167/173, com os anexos de fls. 174/181,com preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o IRB. No mérito, trata-se de seguro obrigatório com múltiplas garantias e segue as regras da SUSEP e é padronizado e coletivo, conforma a apólice junta aos autos, não cobrindo os supostos riscos alegados pela parte autora. \r\n\r\nA parte autora junta na fl. 184 termo de quitação que lhe foi enviado pela CAIXA.\r\n\r\nFoi determinada a inclusão da CAIXA SEGIROS no pólo passivo (fl. 185) e de ROMARIO LEANDRE PEREIRA no pólo ativo (fl. 187). \r\n\r\nNão há preliminares a examinar e a matéria controvertida é a alegada pela parte autora, com oposição da ré. \r\n\r\nIndefiro o pleito autoral de inversão do ônus probatório, por mera alegação de hipossuficiência, sem a devida comprovação, não bastando meramente sustentar que à hipótese se aplica o CDC, uma vez que a inversão probatória é exceção que só se aplica uma vez feita a prova satisfatória da suposta hipossuficiência do postulante e a verossimilhança das alegações autorais, não demonstrada, inclusive pela necessidade de produção de prova pericial.. \r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil, nomeando como louvada do Juízo CLÁUDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO, com telefone e endereço conhecidos da Secretaria, a qual, ao ser intimada, deve estimar seus honorários, inclusive se admite a possibilidade de seu parcelamento.\r\n\r\nConcedo às partes o prazo sucessivo de cinco (5) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016802-3 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ação Ordinária nº 2006.51.01.016802-3\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DOS SANTOS \r\n\r\nRés: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRA \r\n\r\nD E C I S Ã O S A N E A D O R A\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária declaratória de revisão contratual cumulada com ação de consignação em pagamento movida contra a CAIXA, quanto a imóvel adquirido pelo autor em 15.05.1991, mediante contrato de financiamento firmado com a Ré, pretendendo que as prestações consigam amortizar o saldo devedor, apesar de 185 sucessivos pagamentos. Aduz ser o autor contador, da categoria de autônomo, mas o reajuste não acompanhou o aumento do salário mínimo, conforme previsão contratual. Pede que: seja expurgado o índice de 41,26% do Plano Collor do saldo devedor; seja respeitada a equivalência salarial do autor com base na cláusula 12ª, § 2º, do contrato; seja garantida a liquidação do saldo devedor no término do prazo de amortização de 252 meses, estabelecido no contrato, com anulação da cláusula que prevê saldo residual no final do prazo mencionado, por ser ilegal e leonina; caso seja comprovado que o índice TR é prejudicial ao contrato, seja substituído pelo índice do INPC; seja restituído todo nume rário pago indevidamente, por evidenciar enriquecimento sem causa. Pede antecipação de tutela para depósito judicial das parcelas que considera devidas e para obstar o prosseguimento de execução extrajudicial. Aduna os docs. de fls. 10/73, recolhendo custas na fl. 74. \r\n\r\nPela decisão de fl. 85, foi permitida a cumulação dos procedimentos, a teor do art. 292, § 2º, do CPC e deferido parcialmente o pedido de antecipação de tutela para autorizar o depósito consignatório requerido, ressalvado que os depósitos realizados elidirão a mora das parcelas depositadas das prestações vencidas e vincendas, sendo indeferida a tutela de evitar a execução extrajudicial, por não vir pagando o autor as prestações desde maio/2005. Também é determinada a emenda da inicial, para esclarecimento de itens da postulação e, também, em face da cessão contratual, a inclusão da EMGEA no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nEmenda da inicial, nas fls. 88/93, para incluir a EMGEA no polo passivo, sustentar a ilegalidade da aplicação da TR na correção do saldo devedor e sustentar que a amortização negativa gera o anatocismo, sendo incorreta a cobrança das prestações sem atentar para a condição de autônomo do mutuário. Comprova o pagamento de prestações ditas em atraso e insiste na antecipação de tutela para suspensão da execução extrajudicial. Aduna os anexos de fls. 94, 96 e 99/100. \r\n\r\nRecebimento da EMGEA no pólo passivo e novas exigências no despacho de fls. 101/102, atendidas pela nova emenda da inicial nas fls. 103/104, aditando o pedido para que seja reconhecida a amortização negativa e, consequentemente, o anatocismo aplicado ao saldo devedor, pedindo o recálculo do saldo, excluindo os juros compostos causadores da onerosidade excessiva do financiamento e que seja respeita a cláusula 12ª, § 2º, para que a prestação acompanhe a variação do salário mínimo, respeitando o limite previsto no caput da cláusula. Aduna os docs. de fls. 105/106, 109 e 112. Nova petição de atendimento a exigências, nas fls. 115/116, com o anexo de fls. 118. \r\n\r\nFoi distribuída medida cautelar incidental, em apenso, sob o nº 2007.51.01.005326-1, visando a suspender o 2º e último leilão do imóvel objeto do financiamento em discussão. Foi deferida parcialmente a liminar, para suspender os efeitos do leilão do imóvel a se realizar dia 30.03.2007, restando impedida a CEF, em caso de adjudicação ou eventuais adquirentes, em caso de alienação, de levar a registro a adjudicação ou alienação (fls. 46/47 daqueles autos). \r\n\r\nContestação da EMGEA e CAIXA, conjuntamente nas fls. 123/154, com preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA e de legitimidade passiva da EMGEA, esta cessionária do contrato de financiamento. No mérito, sustentam: a legalidade do contrato firmado entre as partes; a ausência do pagamento das prestações, sendo que os depósitos, inclusive das prestações vencidas devem se fazer consoante as regras da Lei 10.931/04, se o contratado quiser ver a exigibilidade da dívida suspensa; a correção da aplicação do PES/CP no reajuste das prestações, inclusive quanto à aplicação do Plano Real e seu reflexo no cálculo das prestações, aludindo ao Plano Collor, apesar de ser o contrato posterior; a aplicação da TR e sua constitucionalidade, e não cabimento do reajuste pelo INPC; a ordem correta de amortização do saldo devedor; a inaplicabilidade do CDC; terminando por sustentarem a improcedência do pleito autoral. Adunam os anexos de fls. 155/178 e 181/239.\r\n\r\nEm 27.05.2008, foi realizada audiência especial de conciliação, tendo a parte autora rejeitado a proposta por parte da CAIXA/EMGEA (cópia de fl. 242).\r\n\r\nDocumentos do Autor nas fls. 250/252. Réplica nas fls. 254/262 e pedido de provas. \r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA, pois tanto a CAIXA como a EMGEA devem figurar no polo passivo da relação processual, como sustentado na réplica, já que a EMGEA pode assumir obrigações contratuais da CAIXA, respondendo concomitantemente pelos atos praticados pela empresa pública financeira, mas não pode substituí-la, ainda mais por estar consolidado na Jurisprudência ser a CAIXA a sucessora do BNH, tratando-se de contrato que segue as regras do SFH. Assim sempre se dá, inclusive quando o financiamento do mútuo hipotecário se faz por outra entidade financeira, privada, o que vem a atrair o processo para a competência da Justiça Federal. \r\n\r\nAssim sendo, as partes são legítimas e bem representadas. \r\n\r\nIndefiro o pleito autoral de inversão do ônus probatório, por mera alegação de hipossuficiência, não bastando meramente sustentar que à hipótese se aplica o CDC, uma vez que a inversão probatória é exceção que só se aplica uma vez feita a prova satisfatória da suposta hipossuficiência do postulante e mediante a verossimilhança das alegações autorais, não demonstrada, inclusive pela necessidade de produção de prova pericial.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil, nomeando como louvada do Juízo CLÁUDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO, com telefone e endereço conhecidos da Secretaria, a qual, ao ser intimada, deve fazer a estimativa de seus honorários, dizendo, inclusive, se aceita o parcelamento dos mesmos e, caso positivo, de que forma. \r\n\r\nConcedo às partes o prazo sucessivo de cinco (5) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nPoderão ser apresentados documentos supervenientes, pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive esclarecendo como vem pagando as prestações do imóvel, não comprovadas nos autos desde a concessão da suspensão do leilão extrajudicial. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\n20 - 2007.51.01.002855-2 SANDRO CHATACK ALMEIDA (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ação Ordinária nº 2007.51.01.002855-2\r\n\r\nAutor: SANDRO CHATACK ALMEIDA \r\n\r\nRés: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nD E C I S Ã O S A N E A D O R A\r\n\r\nTrata-se de ação, sob a égide da gratuidade de justiça, estando a parte autora - qualificado como motorista desempregado - assistida pela Defensoria Pública da União (deferimento na fl. 41). Alega o autor ter firmado, em 13.01.05, contrato particular de compra e venda de bem imóvel e mútuo com constituição de alienação fiduciária sob o nº 8.0215.2000416-3. Diz que vinha pagando regularmente as prestações até que não mais pôde fazê-lo, por vir a CAIXA cobrando juros acima da taxa média do mercado em financiamento de imóveis, pedindo a revisão contratual para redução da taxa de juros; contesta a exigência ilegal de contratação de seguro; sustenta a ilegalidade do sistema de amortização (SACRE), considerando valor incontroverso a quantia mensal de R$ 250,00. Pede inversão do ônus probatório, autorização do depósito judicial do valor incontroverso e deferimento da antecipação da tutela para impedir a realização de leilão extrajudicial ou a retomada do imóvel, caso já realizado. Aduna os docs. de fls. 16/40. \r\n\r\nContesta a Ré nas fls. 45/62, com razões de mérito, considerando regular o contrato, vindo os docs. de fls. 65/71 e 74/96.\r\n\r\nAta de audiência especial de conciliação, na fl. 110, em 17.09.07, sem êxito. \r\n\r\nA decisão irrecorrida de fls. 119/121 indefere a antecipação dos efeitos da tutela, e afasta, em exame perfunctório, a inversão do ônus probatório, mesmo aplicável o CDC à hipótese. \r\n\r\nEquivocadamente, foi determinada nova citação da Ré, que novamente contesta, nas fls. 130/.174 com anexos de fls. 175/183.\r\n\r\nA CEF junta novos docs. nas fls. 186/209. \r\n\r\nRéplica nas fls. 211/238, pedindo a realização de prova pericial contábil. \r\n\r\nInicialmente, chamo o processo à ordem, por ter sido equivocada a determinação de nova citação da Ré, pelo despacho de fl. 125, se bem que a emenda da inicial, de fls. 123/124, determinada pelo Juízo nada tenha trazido de novo. Torno, pois, sem efeito a nova citação (mandado de fls. 128/129). Já constando nos autos a contestação de fls. 45/61, torna-se inválida a nova peça de resistência de fls. 130/174. Quanto aos anexos de fls. 175/183, devem ser acrescidos aos documentos posteriormente juntos (fls. 186/209, numeração atual). Feitas as retificações determinadas, desentranhem-se o segundo mandado citatório e a segunda contestação, a serem juntadas por linha aos autos e, após, renumerem-se os autos. \r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. \r\n\r\nConforme já adiantado na decisão irrecorrida que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o pleito autoral de inversão do ônus probatório, por mera alegação de hipossuficiência, não bastando meramente sustentar que à hipótese se aplica o CDC, uma vez que a inversão probatória é exceção, que só se aplica uma vez feita a prova satisfatória da suposta hipossuficiência do postulante e a verossimilhança das alegações autorais, não demonstrada, inclusive pela necessidade de produção de prova pericial. \r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil, nomeando como louvada do Juízo CLÁUDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO, com telefone e endereço conhecidos da Secretaria, a qual, ao ser intimada, deve dizer se aceita atuar em causa sob a égide da gratuidade de Justiça, auferindo os honorários previstos na tabela de honorários do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nConcedo às partes o prazo sucessivo de cinco (5) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 89.0015580-6 ROBERTO DEVESA DE MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 181/199 - Com os documentos juntados pela União Federal, apresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, memória atualizada do valor da dívida, requerendo a citação do devedor para os efeitos do artigo 730 do CPC e apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n22 - 91.0013676-0 CLICIA NUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n23 - 94.0010763-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTID CULT RECREAT DE ASSIST SOC DE ORIENT E FORM PROF DO MUN DO RJ E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Rejeito a alegação de invalidade dos Termos de Adesão de fls. 431/432, eis que não vislumbro, no caso concreto, qualquer vício do negócio jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, a Súmula Vinculante 1, do Egrégio STF:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”\r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 20 (vinte) dias, para apresentação do número do PIS de SIDNEY SOUZA MAXIMIANO, devendo cumprir, em tal prazo, as determinações constantes do r. despacho de fl. 433, que ainda estejam pendentes.\r\n\r\n24 - 95.0009433-9 MARILIA HENRIQUES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Comprove a CAIXA, no prazo de 15(quinze) dias, o efetivo cumprimento do julgado quanto à autora MARILIA HENRIQUES FERREIRA, com a apresentação de extratos de sua conta fundiária com os respectivos depósitos relativos aos expurgos concedidos no julgado exeqüendo, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nII - Comprovado o depósito e estando a Autora em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá a mesma comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do respectivo valor.\r\n\r\nIII - Quanto ao requerimento da parte autora de fl. 850, esclareça a CAIXA, no prazo de 15(quinze) dias, se existem outras contas fundiárias em nome dos autores, como alegado pela parte autora, caso em que, deverão também ser consideradas no cálculo do débito exeqüendo.\r\n\r\n25 - 96.0076365-8 MARILDA DE PAIVA MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: ELTON DE ANDRADE GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Homologo a habilitação de GILBERTO RODRIGUES DE MACEDO. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Após, expeça-se competente Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, de 50% do valor requisitado, em nome do referido habilitado, que deverá, previamente comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do CJF).\r\n\r\nIII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n26 - 99.0000852-9 CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: MONICA BROMONSCHENKEL PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.033541-7 ELIANE ZELIA MAKASEVICIUS BARBOSA (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI.). . Ação Ordinária nº 2007.51.01.033541-7\r\n\r\nAutora: ELIANE ZÉLIA MAKASEVICIUS BARBOSA \r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nD E C I S Ã O S A N E A D O R A\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória por perdas e danos em que a parte autora alega que “no comprovante de depósito via caixa rápido nº 03160711, anexo, no dia 18/08/98, ... realizou o pagamento dos títulos 8437522020 e 8437622020, totalizando o valor de R$ 101,50, em dinheiro, a favor do SENAC, em face à mensalidade escolar de seu filho THIAGO M. BARBOSA”, mas que, passados alguns dias, foi re-notificada por permanecerem em aberto as mensalidades, dirigindo-se à agência 0203 -Bangu, onde fizera o depósito, sendo informada pelo funcionário da Ré que não constava dos controles o referido pagamento. Assim, vira-se obrigada a “efetuar, em 23/08/2000 a repetição do pagamento que fizera, mas desaparecera na CEF”. Pede, também, indenização por dano moral estimado em 30 salários mínimos. Aduna os docs. de fls. 07 e 08, estes com original nas fls. 26. Outros docs. nas fls. 27/29. \r\n\r\nContesta a Ré, alegando que a Autora só traz como prova o comprovante do Caixa Rápido de nº 03160711 e, após dois anos do fato, procura a tutela jurisdicional, sendo que o material representado pelo valor de R$ 101,50, em espécie, inserido no envelope do Caixa Rápido para pagamento, não teria sido devidamente esclarecido ou até provado. Insurge-se contra as pretensões autorais. \r\n\r\nAo falar sobre a contestação, na fl. 25, pede a Autora a intimação de testemunhas e que a Ré traga os registros de movimento em Caixa Rápido em tela. \r\n\r\nAtendendo ao pleito autoral, foram expedidos ofícios à CAIXA de fls. 35, 37 e 39, sem resposta.\r\n\r\nNas fls. 42/44, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido autoral, em face da rasura no documento de depósito e serem os boletos de data posterior à data do aludido depósito. Embargos de declaração, aludindo a erro de fato (fls. 48/49), foram rejeitados (fls. 50/51). Tendo apelado a Autora (fls. 53/63), foi provido seu recurso pelo acórdão de fls. 83/91, que anula a sentença, por cerceamento da defesa da parte autora. \r\n\r\nBaixados os autos, a Autora insiste na prova anteriormente pleiteada. Nada fala a ré. \r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. \r\n\r\nApesar dos termos do douto acórdão, não se discutiu nos autos sobre ônus probatório e os ofícios remetidos à CEF o foram a requerimento da parte autora.\r\n\r\nRenove-se a requisição ao gerente da agência 0203 - Bangu, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo o preposto da Ré remeter a Juízo os registros do CAIXA RÁPIDO do dia 18.08.1998, alusivo ao nº 03160711. Com o ofício, com nota de urgência, envie-se cópia de fls. 29 o mais legível possível, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de configuração de desobediência a ordem judicial e de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso na prestação de informações, consoante a regra do artigo 14, inciso V e parágrafo único, a par do art. 461, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEm face do tempo decorrido, deve a CAIXA informar ao Juízo, em cinco (5) dias, se as testemunhas arroladas pela autora, na fl. 25 dos autos, ainda são servidoras da empresa e fornecer ou confirmar seus endereços. \r\n\r\nOportunamente será designada data para a audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\n28 - 2001.51.01.020647-6 ADILSON PINTO DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Fls. 149/171 - Nada a deferir, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução. \r\n\r\nII - Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.008914-3 LILIAN GOMES DE MOURA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 220/224:\r\n\r\na) Indefiro o requerimento de aplicação de multa, tendo em vista que o entendimento deste juízo é no sentido de que a multa prevista no art. 475-J do CPC só incide após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do despacho que dá início à execução.\r\n\r\nb) Indefiro ainda o requerimento de fixação de honorários advocatícios, uma vez que a nova sistemática de cumprimento de sentença instituída pela Lei 11.232/05 aboliu o processo de execução como processo autônomo.\r\n\r\nDeste modo, a materialização do título judicial se dá no âmbito de uma fase processual não se justificando, assim, a fixação de honorários. Se não há novo processo, a remuneração do profissional é aquela já fixada no título.\r\n\r\nII - Expeçam-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nIII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer.\r\n\r\nIV - Decorrido “in albis” o prazo acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.007145-3 MARISA VELLOSO DE FREITAS ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: CID BARROS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ação Ordinária nº 2006.51.01.007145-3\r\n\r\nAutores: MARISA VELLOSO DE FREITAS ROCHA E 4 OUTROS \r\n\r\nRéus: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nD E S P A C H O S A N E A D O R\r\n\r\nTrata-se de ação de reparação de danos materiais - incluindo-se pensões vencidas e vincendas decorrentes da supressão da capacidade laboral e tratamentos e medicamentos que forem indicados, com os corolários legais - e morais decorrentes, em razão do atraso no diagnóstico da hepatite C, movida por portadores do vírus da Hepatite “C” - moléstia principalmente contraída por exposição a sangue infectado pelo vírus HCV -, em diversos estágios, alegando que a parte ré omitiu-se ao não detectar a tempo a presença do vírus em seus organismos e não iniciar o tratamento adequado, acarretando danos irreversíveis à saúde dos autores. Aduzem que a evolução da doença sem tratamento leva à perda das funções hepáticas, quando somente um transplante possibilita a sobrevida do paciente, sendo porém, raro, pela pouca disponibilidade de órgãos e poucos centros capacitados. A Portaria 863/2002, do Ministério da Saúde regulamentou o tratamento da hepatite C no SUS, confirmando a gravidade da doença. Invocam os artigos 196 e 200, II, 5º, X, e 37, § 6º, todos da CF/88, o art. 16, III, c e d, da Lei 8.080/90, a LOS (Lei Orgânica da Saúde), que regulamentou o SUS. Adunam os docs. de fls. 23/82, 117/126 e 128/130. Emenda à inicial nas fls. 112/3. Deferida a gratuidade de Justiça pelo despacho de fl. 131. \r\n\r\nContesta a UNIÃO, nas fls. 140/151, com os anexos de fls. 152/157, arguindo preliminares de: a) ilegitimidade passiva “ad causam”, pois, dentro do SUS, fica-lhe reservada a competência para elaborar normas gerais (técnicas e científicas) a serem observadas uniformemente em todo o país, cabendo a fiscalização e o controle das ações respectivas aos estados e municípios; b) inépcia da inicial, por ausência de nexo jurídico capaz de justificar o pedido, sendo imprescindível os autores descreverem de onde adveio o contágio e também não fazem prova de gastos para obterem indenização por danos materiais, sequer mencionando onde se encontram em tratamento; c) litisconsórcio passivo necessário com o Estado e o Município. Também argui a prescrição fixada em cinco anos a partir da ocorrência do fato. No mérito, a União apenas normatiza e coordena as atividades no sistema nacional de sangue, componentes e derivados - art. 16, XVI, da Lei 8.080/90, ficando cadastrados os doadores, segundo a Lei 7.649/88 e os autores não esclarecem quando e como se contaminaram. Quanto ao dano moral, a pretensão não é explicitada e seria de caráter reparatório e não punitivo, sendo impugnada. \r\n\r\nPela decisão de fl. 174, ficou assentado que a saúde é dever comum da União, dos Estados e dos Municípios, tendo a legitimidade de União respaldo no art. 196 da CF/88 e em entendimento do colendo STF, sendo determinada a citação dos demais réus, com anotação pela SEADI. \r\n\r\nContestação do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nas fls. 188/200, salientando que a causa de pedir é a omissão da União na adoção de medidas sanitárias e epidemiológicas para o fim de prevenir ou reduzir as consequências geradas pela disseminação do vírus HCV, mas, apesar disso, o Juízo determinou a citação do Estado e do Município. Argui preliminares de: a) ilegitimidade passiva por ausência de competência legal, pois o controle epidemiológico e a vigilância sanitária do sangue e derivados é matéria legalmente atribuída à competência exclusiva de autarquia da União, a ANVISA, cf. a Lei 9.782/99, art. 8º, § 1º, VII e, com a sua edição, foi revogada a Portaria 1376/93, fundamento legal do pedido dos Autores, pelo art. 1º, da Portaria 103, de 6.2.2003. A formulação da Política Nacional do Sangue também é da competência do Ministério da Saúde, cf Decreto 5.045, de 8.4.2004 e ainda integra a administração federal empresa estatal especialmente criada para cuidar do sangue, a Hemobrás, nos termos da Lei 10.972/2004. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro também chamou ao Estado a responsabilidade pelas doenças derivadas do sangue, cf art. 293, IV, art, 297 e 298. Competência comum não quer dizer solidariedade, tanto que a Lei 8.080/90 distribuiu e organizou a competência do cuidado da saúde em seus diversos níveis; b) também não tem legitimidade em face do local da residência das autoras MARISA e MARIA CÂNDIDA, moradoras em Niterói; c) falta de interesse de agir, cabendo aos autores a comprovação do binômio adequação e necessidade, ou seja, de que necessitaram atendimento que lhes tenha sido recusado e o Município só atende aos que estão inscritos em sua rede hospitalar, o que não acontece neste caso. No mérito, sustenta a incompetência do Poder Judiciário para impor tratamento e fornecimento de medicação, inclusive por quebra da isonomia, além das prestações em questão estarem informadas pela reserva do possível e pelo princípio da razoabilidade. Discorre, ainda, sobre a responsabilidade civil por omissão, o que não ocorre, pois seria necessário provar que o Município tivesse sido instado a agir e teria deixado de proceder como devia, não havendo alegação nem prova. Sustenta ausência de dano moral e de dano material. Espera a extinção do processo sem julgamento do mérito ou a improcedência dos pedidos. \r\n\r\nContesta o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nas fls. 202/212, com preliminar de ilegitimidade do pólo passivo, a partir do exame da Lei 8.080/90, que regulamenta o SUS, sendo função da ANVISA, dentre seus serviços, o controle de bancos de sangue oferecendo informações de nome do produto e do fabricante. Os autores sustentam que a hepatite C foi descoberta em 1989 e a União teria tardado em adotar campanhas de controle e prevenção, sendo da competência da União, devendo ser extinto o feito em relação ao Estado, ao qual só cabe dar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde. No mérito, alega a ausência de omissão específica do Estado e inexistência do dever jurídico do Estado de impedir o resultado, não tendo sido produzida nenhuma prova a respeito capaz de ensejar a responsabilização do ente público. Não houve omissão específica do Estado que tivesse podido evitar o resultado, ou seja, a contaminação \r\n\r\ndos autores pelo vírus da hepatite C. O Estado baixou a Resolução 587, de 13.09.90, no ano seguinte ao do descobrimento da doença, determinando sério controle nos bancos de coleta de sangue e criando a rede estadual de Hemoterapia. As unidades estaduais seguem tais regras e as da Resolução RDC 153, de 14/06/04, da ANVISA, sendo que a União somente regulou o sistema nacional de sangue - SINASA, a partir da Lei 10.205/2001, com controle para as novas epidemias virais como AIDS e hepatite C. Após clonado o genoma do vírus, em 1989, e, desde 1992, houve três gerações de testes ELISA anti-VHC, tendo sido a terceira geração de testes ELISA, surgida mais recentemente, que reduziu a janela diagnóstica para 7 a 8 semanas e aumentou a sensibilidade do teste, que, mesmo assim, não é definitivo. Não é possível exigir que o Estado tivesse exercido o controle do VHC sobre sangue coletado antes de 1990, pois somente foi descoberta a doença em 1989. A tutela de saúde, nos arts. 196 a 200 da Lei Maior, é de natureza programática, insuscetível de outorgar direito subjetivo a possibilitar sua prestação imediata. Sustenta, ainda, a inexistência de nexo de causalidade, até mesmo porque os autores não indicam em que estabelecimento de saúde teriam supostamente contraído os vírus, não havendo como se estabelecer quando, onde e como se deu a contaminação. Espera a extinção do processo sem julgamento do mérito ou a improcedência dos pedidos. Aduna os anexos de fls. 214/421.\r\n\r\nOs autores se pronunciam em réplica, nas fls. 159/168 e 423/430 e protestam por provas nas fls. 169/170 e 432/433. O Estado se pronuncia em provas na fl. 437. O Município, na fl. 446, se reserva para contraprova. \r\n\r\nExpostas as posições das partes, fica difícil, a um primeiro exame, decidir sobre as preliminares de ilegitimidade passiva para a causa, quer por ser, em tese, de cada um dos entes públicos a responsabilidade pelas ações de esclarecimento e preventivas e de tratamento e fornecimento de remédios, na área de saúde, conforme os artigos 196 a 200 da CF/88 e, como posto na decisão de fl. 174, que determinou que o Estado e o Município do Rio de Janeiro integrassem o pólo passivo. Assim sendo, por ora, todos são mantidos no pólo passivo, embora fique em aberto a decisão definitiva a respeito, por ocasião do julgamento do feito, uma vez que ainda há provas a se produzir. Sequer se pode, ainda, considerar a apontada ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro com relação às duas primeiras autoras, Marisa e Maria Cândida, residentes em Niterói, pois sendo município vizinho, poderiam ter-se submetido a tratamento em estabelecimento no Rio de Janeiro, tudo dependendo de prova, inclusive para fixação de nexo de causalidade. \r\n\r\nNem a União nem o Município arrolaram provas. O Estado e os Autores propõem-se a apresentar prova documental complementar, o que lhes é deferido, de preferência dentro de dez (10) dias, a menos que ocorra fato novo. Também querem produzir prova testemunhal, sendo que sobre esta o exame de sua necessidade será feito oportunamente.\r\n\r\nAssim se dá, pela necessidade de prévia produção de prova pericial médica, requerida pela parte autora, para o que nomeio como Perita a Dra. Adilan Vilotte Ajara Bonorino, com endereço e telefones conhecidos da Secretaria, a qual deve ser oportunamente intimada para dizer, após ter vista dos autos, se aceita o encargo, ciente de que os honorários periciais serão os da Tabela do Conselho da Justiça Federal, por ser a parte autora beneficiária de gratuidade de Justiça, e, caso positivo, indicar dia, hora e local para a realização dos exames, com antecedência apropriada para a intimação dos cinco periciandos, que devem portar identidade e exibir quaisquer documentos atuais que interessem à perícia.\r\n\r\nConcedo às partes o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para o oferecimento de quesitos e para indicação, querendo, de assistente técnico. \r\n\r\nAo ensejo formulo como quesitos do Juízo as seguintes indagações a serem respondidas pela Perita, após exame e entrevista com cada um dos pacientes e da documentação constante dos autos, além de eventuais documentos que lhe exiba cada paciente:\r\n\r\na) se é possível apurar a partir de quando ocorreu a contaminação de cada paciente pelo vírus HCV, da Hepatite C, informando se, e em caso positivo, desde quando, o/a paciente faz tratamento com sangue ou hemoderivado e em qual ou quais estabelecimentos; \r\n\r\nb) quando e como foi detectada, com relação a cada um dos pacientes, a contaminação pelo vírus da Hepatite C e qual o tratamento a que o/a paciente se vem submetendo e se é regular;\r\n\r\nc) quais os estágios da doença por que passou cada paciente e qual o seu quadro atual, devendo ser esclarecido quais as providências terapêuticas tomadas para controlar ou minimizar a doença e em que estabelecimento vem sendo tratado/a;\r\n\r\nd) se o/a paciente teve necessidade de algum tratamento ou medicamento que lhe tenha sido recusado, devendo, então, apresentar comprovação a respeito, inclusive especificando qual o estabelecimento ou órgão público que teria sido omisso;\r\n\r\ne) se o/a paciente foi alertado/a por alguma campanha pública preventiva ou de esclarecimentos sobre a Hepatite C, se possível identificando qual/quais; \r\n\r\nf) prestar outros esclarecimentos sobre a hipótese, que considere relevantes, em especial se se faz necessária a intervenção de médico de outra especialidade. \r\n\r\nDefiro, ainda, como solicitado na fl. 170, a expedição de ofício ao Ministério da Saúde, para que informe quais foram as campanhas públicas de esclarecimentos sobre a Hepatite C nos últimos 20 anos, precisando a data em cada uma delas foi veiculada. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\n31 - 2007.51.01.017250-0 CID ROBERTO PEREIRA COELHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.79/97), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.028109-9 SILVIO REZENDE MACIEIRA (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Ação Ordinária nº 2007.51.01.028109-9\r\n\r\nAutor: SILVIO REZENDE MACIEIRA \r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nD E C I S Ã O S A N E A D O R A\r\n\r\nTrata-se de ação sob a égide da égide da gratuidade de Justiça (deferida na fl. 74), movida por titular dos cartões de crédito de ns. 5488.2700.1176.5236 (MASTERCARD) e 4013.7000.1219.6913 (VISA), administrados pela Ré, alegando que se viu obrigado a optar pelo pagamento de valores menores que o total de suas faturas e, a partir daí, nos meses subsequentes, por mais que pagasse os valores apontados pela administradora mais ficava devendo. Alude que o contrato assinado entre as partes é de adesão, regido pelo CDC, invocando seu art. 52, II, reclamando, ainda, por incidência de juros contratuais e juros de mora e, como o valor não pago passa a se constituir em saldo devedor, há capitalização de juros, o que é vedado. Pede antecipação da tutela para não ter o nome incluído em serviço de proteção ao crédito e que seja afastado o anatocismo e haja devolução de valores porventura cobrados e pagos indevidamente. Junta os docs. de fls. 13/73. \r\n\r\nContesta a Ré, nas fls. 80/95, expondo a situação atual dos cartões Mastercard e Visa de titularidade do autor, aduzindo que se não é pago o total do saldo devedor, o cliente opta pelo financiamento do resíduo, arcando com multa e consequências da mora, não havendo abusividade no contrato, que não deve ser revisto. Desmente a ocorrência de anatocismo e invoca a súmula 283/STJ. Junta os docs. de fls. 98/132 e 135/139.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas.\r\n\r\nEm se tratando de feito aforado em novembro de 2007, com pedido de antecipação de tutela, ainda não examinado nem deferido, quase dois anos depois, sem insistir o autor, não havendo nenhum fato concreto que leve a crer correr o autor o risco de ter o seu nome incluído como inadimplente em entidades restritivas de crédito, motivo pelo qual, inexistindo o requisito de urgência para o deferimento da medida bem como o de verossimilhança do alegado - pela necessidade de produção de prova para verificação da tese autoral -, indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil, nomeando como louvada do Juízo a Contadora EMILIA MARIA DE OLIVEIRA, com telefone e endereço conhecidos da Secretaria, a qual, ao ser intimada, deve dizer se aceita o encargo, em face de se tratar de causa sob a égide da gratuidade de Justiça, fazendo jus aos honorários previstos na tabela da honorários do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nConcedo às partes o prazo sucessivo de cinco (5) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\n33 - 2008.51.01.017343-0 WAGNER ALBERTO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BENIGNO NUNES, SONIA MARIA ANDRADE DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL. . Ação Ordinária nº 2008.51.01.017343-0\r\n\r\nAutor: WAGNER ALBERTO SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nTrata-se de ação de indenização por danos morais, com pedido de gratuidade de Justiça, sob a alegação de o autor ter sido injustamente preso por agentes da Polícia Federal, em 13.12.2005, por ter sido decretada sua prisão temporária por 30 (trinta) dias, pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal/RJ, que foi convolada em prisão preventiva, atendendo à representação do MPF no processo 2005.51.01.522928-1, dando o autor como incurso nas penas dos arts. 12 e 14, da Lei 6.368/76. Por ocasião de sua prisão, também foi realizada, em sua residência, diligência de busca e apreensão com requintes de constrangimento, com uso de mídia e tendo sido algemado pelo longo tempo em que ficou na SR/DPF/RJ. O Autor foi custodiado desde o dia 16.12.05, no Presídio Ary Franco, por convênio com o Estado do Rio de Janeiro. Ao ser proferida a sentença, em 07.12.2006, o autor foi absolvido, sendo posto em liberdade por força do Alvará de soltura nº 0045.00009-0/2006, às vinte horas e dez minutos, “escapando por minutos de ser morto”. A sentença foi anulada, sendo proferida nova sentença em 17.09.2007, ratificando os termos com relação à absolvição do Autor. O fato que ensejou a injusta prisão do Autor foi a instauração do Inq. Policial nº 102/2005-DRE/SR/DPF/RJ, em 04.10.05, decorrente de Correição, com notícia de que a cocaína apreendida nos autos do Inq. Policial nº 143/04-DRE/SR/DPF/RJ fora substituída por outro produto e o Chefe da DRE/SR/SPF/RJ esclareceu que conhecia o Autor, uma espécie de faz-tudo, que trabalhava para o APF MAUÉS e cuja companheira era cozinheira daquela Delegacia e que o autor teria ajudado a transportar drogas para o interior do depósito da DRE e a retirar entorpecentes de algum veículo. Em face do que primeiro disse o escrivão FABIO MAROT KAIR em 25.10.2005, o Parquet representou pela prisão temporária e pela expedição de Mandado de Busca e Apreensão em face de várias pessoas, dentre elas o Autor, No entanto, das pessoas ouvidas, nenhuma relata fato típico penal que tivesse sido cometido pelo demandante. Dos acusados, apenas foi caseiro do APF MAUÉS e o Sr. KAIR alterou em Juízo sua versão dos fatos. Aduz que, por força de uma rebelião no Presídio Ary Franco, onde se encontrava, iniciada em 04.12.06, só escapou de morrer por força divina, mas foi severamente espancado pelos demais presos (que o tinham como X-9, por ter trabalhado para um policial federal), o que o levou ao nosocômio penitenciário, tendo vivido os piores horrores que se possa imaginar, inclusive passando a ser espancado também pelos policiais que invadiram o Presídio ao debelar a rebelião. Naquele dia, 7 de dezembro de 2006, foi conduzido ao Hospital Salgado\r\n\r\nFilho e, durante o atendimento, contaram-lhe ter sido absolvido e foi posto em liberdade. Mesmo após ser libertado, tomou-se de pavor e sentia receio de caminhar pelas ruas, pelas ameaças, e somente no dia 12.12.2006 tomou coragem e foi à 26ª DP relatar as agressões a que fora submetido, tendo o procedimento registro nº 026-03950/2006, aforado à 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no processo nº 2006.001.159383-1. Pede indenização em grau máximo e juros desde a data de sua injusta prisão. Aduna os docs. de fls. 28/434.\r\n\r\nContestação da UNIÃO, nas fls. 438/443, refutando a argumentação autoral, pois a prisão do demandante decorreu do cumprimento de mandado de prisão temporária legalmente expedido pelo Juízo da 8ª VFCr/RJ, posteriormente convolada em prisão preventiva, que perdurou durante toda a instrução criminal, tendo o ato judicial se dado em consonância com o princípio da legalidade. Sustenta a inexistência de responsabilidade do Estado, em face da excludente de responsabilidade decorrente do estrito cumprimento do dever legal. O crime foi constatado durante correção extraordinária levada a efeito pela Delegacia da Polícia Federal após a subtração de cerca de R$ 2.000.000,00, vindos outros fatos à tona, agindo o Delegado regularmente no exercício do poder de polícia. Improcede a indenização a título de danos morais porque não gera direito à indenização o exercício regular do poder de polícia. Insurge-se contra o elevado valor pretendido pelo autor, fora dos parâmetros da razoabilidade. Na hipótese de condenação, deve também ser moderada a condenação em honorários. Aduna os anexos de fls. 444/453 e o apenso, com cópias de procedimentos e CD, conforme a certidão de fl. 454. \r\n\r\nRéplica do autor, nas fls. 456/475, com pedido de prova e reiterando o pedido de gratuidade. \r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. \r\n\r\nConcedo ao autor o pleiteado benefício de gratuidade de Justiça, em face do que afirma na fl. 31.\r\n\r\nAtendendo ao item “b” de fl. 475, requisite-se ao Hospital Salgado Filho cópia do prontuário de atendimento prestado ao Autor no dia 07.12.2006, na qualidade de detento do Presídio Ary Franco, vítima de agressões físicas, que o autor já solicitara conforme o doc. de fl. 477, que deve acompanhar o ofício. Prazo de 10 (dez) dias para atendimento. Não obstante o deferimento do pedido, cabe ao autor comprovar o nexo de causalidade de tais agressões com a Ré. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\n34 - 2009.51.01.023507-4 MIRIAM MADEIRA GONZALEZ (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Face ao exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à União, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro, todos réus na presente demanda, que viabilizem, solidariamente, a fruição do direito previsto constitucionalmente quanto ao acesso à saúde, FORNECENDO À AUTORA O REMÉDIO OLANZAPINA 10 mg à autora (três caixas ao mês), sob pena de incidência do artigo 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil, o qual prevê aplicação de multa diária e pessoal fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) junto ao responsável pelo cumprimento do provimento judicial, caso o mesmo não implemente o tratamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão. Deverá a autora dirigir-se à farmácia da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro para retirar o aludido medicamento.\r\n\r\nDetermino, desde já, a intimação pessoal do Secretário Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro, do Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na Rua México, 128, o Chefe do setor de farmácia da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na Rua México, 128, 4o andar, e do representante federal do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias, para informar ao Juízo se está sendo providenciada a interdição da autora, já que, sendo adulta, está sendo, neste feito representada pela mãe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 00.0734962-9 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ultrapassado o prazo concedido nos termos do r. despacho de fl. 277, manifeste-se a impetrante, inclusive sobre a petição de fl. 284.\r\n\r\n36 - 88.0001634-0 ARCHIMEDES JOAQUIM MAMEDE E OUTROS (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO.) x JORGE ALVES DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: NELSON ROXO DO CARMO.) x JOAQUIM CAETANO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x CHEFE DA PAGADORIA CENTRAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 686/687 e anexos e 699 - Defiro a habilitação de MARIA AMÂNCIO TARMA, VERA LÚCIA TARMA, EDSON TARMA, LUIZ CARLOS TARMA e MILTON TARMA FILHO, herdeiros de MILTON TARMA. \r\n\r\nÀ SEADI, pois, para alterar o pólo ativo para fazer constar VERA LÚCIA TARMA, EDSON TARMA, LUIZ CARLOS TARMA e MILTON TARMA FILHO, excluindo-se do pólo ativo o nome de Milton Tarma.\r\n\r\nApós, oficie-se ao SIP/4 - Seção de Inativos e Pensionistas da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército, enviando cópia do julgado para as providências necessárias.\r\n\r\nCumpra-se, ainda, a determinação contida no r. despacho de fl. 687, intimando-se o Chefe do Estado Maior da 2ª Região Militar.\r\n\r\n37 - 98.0013684-3 ACAO CULTURAL EDUCATIVA E SOCIAL - ACES (ADVOGADO: GABRIEL LACERDA TROIANELLI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 288 - Ao contrário do alegado pelo Banco Bradesco, não se trata de documento antigo do Banco Boavista, trata-se da conta nº 3.079-1, do Banco Bradesco, agência 1745-0. \r\n\r\nAssim, oficie-se ao Banco Bradesco, agência 1745-0, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito dos valores relativos ao imposto de renda mencionados na fl. 267, já tendo sido depositados os valores de fls. 112/119.\r\n\r\nRemeta-se cópia de fls. 76, 112/119, 182, 228/230, 235, 238, 243, 246/247, 266/267, 271/275 e de fl. 288.\r\n\r\n38 - 99.0016649-3 ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que o ofício retro foi enviado para endereço diverso daquele constante da fl. 157, expeça-se novo ofício, remetendo cópia dos expedientes solicitados, a fim de que sejam informados a este Juízo os dados da conta em que foram depositados os valores da CPMF, por força da liminar deferida nos termos do despacho de fl. 85, cuja eficácia findou com a prolação da sentença de fls. 110/118.\r\n\r\n39 - 99.0062806-3 ORESTES ANTONIO DE PAULA (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fl. 246 - Converta-se em renda da União o saldo existente na conta nº 625.005.03004129-4, código da receita nº 2808. \r\n\r\n2 - Após, abra-se vista à Fazenda Nacional\r\n\r\n40 - 2001.51.01.011128-3 NOVA LENTE EDITORA LTDA (ADVOGADO: MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . I - Convertam-se os depósitos de fl. 120 em renda da União Federal (Fazenda Nacional), nos termos da petição de fl. 237, observando-se que o valor referente ao ICMS é de competência estadual.\r\n\r\nII - Efetivada a conversão, abra-se vista.\r\n\r\nIII - Após, intime-se o Estado do Rio de Janeiro para que providencie a conversão em renda relativa ao ICMS.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.017020-2 ANALIA GUERRA PEDROSA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a União sobre o pedido de habilitação de fls. 304 e anexos, devendo se manifestar, ainda, nos termos do item 3 do r. despacho de fls. 297/298, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.019831-5 CARLOS ROBERTO PIRES DA LUZ (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x SUBDIRETOR DA SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-SDPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista à União, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação de pagamento a menor do auxílio invalidez ao impetrante.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.016546-6 PERSON CANDIDO MATIAS DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUISA DE S C DE MELO.) x REITOR DA UNIVERDIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada, para o devido cumprimento, devendo comunicar ao Juízo as providências tomadas.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.490273-0 JORGE BOSCOLO FRAGA (ADVOGADO: JORGE BOSCOLO FRAGA.) x PRESIDENTE DA SECCIONAL RJ DA OAB (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 291/297 - Indefiro. O equívoco ocorrido no cabeçalho da decisão de fls. 275/278 não tem o condão de anular a sua publicação e, conseqüentemente a certidão de trânsito em julgado de fl. 280, uma vez que constou da publicação o nome do advogado, também impetrante. O segundo equívoco apontado também não torna nula a mencionada publicação, na medida em que os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto se coadunam com as razões recursais do impetrante. \r\n\r\nAdemais, o fato de ter constado, equivocadamente, o impetrante como recorrido no cabeçalho da decisão de fls. 262/263 não o impediu de apresentar a petição de fls. 266/267, recebida como embargos de declaração, nos termos da decisão de fls. 271.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até julgamento do agravo de instrumento nº 2008.02.01.013189-4, pelo STF.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.023405-5 LUCY MACIEL VILELA (ADVOGADO: ADRIANA MARTINS FERREIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a impetrante sobre os esclarecimentos da UNIÃO de fls. 151/153, quanto aos valores ainda devidos.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.003310-1 ALEXANDRE ALVES PEREIRA (ADVOGADO: VANDERLEI GUIMARAES BIBA.) x COMANDANTE DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA. . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.004491-0 JOAO RICARDO VICENTE (ADVOGADO: JOAO RICARDO VICENTE.) x DIRETOR DE GESTAO CORPORATIVA DA EPE (EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.003337-4 FABIOLA DE ALBUQUERQUE PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO COUTINHO GUEDES.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA BRASILEIRA. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.003419-6 BRUNO LEITE BARROS (ADVOGADO: MARCELLO LIMA ANDREATA.) x DIRETOR DA COMISSAO DE EXAME DE PRATICANTE DE PRATICO 2008 DA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Regularize-se a apelação de fls. 143/153, apócrifa, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.009264-0 LUANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CAMILA DE CARVALHO GUIMARAES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 38º EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Solicitem-se as informações no prazo legal, dando ciência à autoridade impetrada do teor da decisão de fls. 18/19 que indeferiu a liminar.\r\n\r\n2 - Forneça a impetrante, no prazo de dez dias, cópia da inicial, para cumprimento do disposto no artigo 7º, da Lei nº 12016/2009. \r\n\r\n3 - Após, dê-se ciência da presente ação ao órgão de representação judicial da OAB, com a referida cópia da inicial, para, querendo ingressar no feito.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n51 - 00.0538621-7 MARIA AUXILIADORA AMARAL COSTA (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 8651/8690 e 8707/8711 - Manifeste-se o impetrante João Luiz Maria Ávila, em dez dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2003.51.01.012659-3 MARIA MARTA LEAL DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA MORAIS DE MEIS, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Cientes as partes do retorno dos autos, diga a impetrante se há algo a requerer.\r\n\r\n2 - Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\n3 - Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.020026-4 MAURINO NICASSIO DE BRITO (ADVOGADO: LEVI BENEDITO AMARO, MARIA INES CAMARA DE ARAUJO, ELIANE CRISTINA PESTANA, GILBERTO ANTONIO VIEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 223 - Defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias. Após, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.018815-3 COP EDITORA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fl. 317 - Defiro a vista requerida pela União, para manifestação, inclusive quanto aos depósitos de fls. 140/141.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.022123-5 PROCEM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.020779-6 MALVA DEFENSIVOS E EQUIPAMENTOS FITO E DOMISSANITARIOS LTDA (ADVOGADO: CINTHIA COSTA E SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 1 - Fl. 540 - Anote-se. \r\n\r\n2 - Após, suspenda-se o presente processo até que sejam julgados os Agravos de Instrumento pendentes de apreciação pelo STJ e pelo STF.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.009738-7 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA.) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 188 - Defiro a vista pleiteada, por cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.013606-7 DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A (ADVOGADO: ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 1 - Fls. 359/363 e anexos - Intime-se a autoridade impetrada para que esclareça os motivos do descumprimento da liminar deferida nas fls.235/236, integrada pela decisão de fls. 317/318.\r\n\r\n2 - Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal para ciência do ajuizamento da presente ação, enviando cópia da petição inicial, da decisão que deferiu a liminar, bem como dos depósitos efetuados.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.004092-5 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (ADVOGADO: ANDREZZA ARANTES MACHADO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 1 - Fls. 441/458 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.004371-9 TNL PCS S/A E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA HICKEL VOZNIAK, MARCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Recebo a apelação no efeito devolutivo. À Fazenda Nacional, ora apelada.\r\n\r\n2 - Após, subam os autos ao Eg. TRF da Segunda Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.006580-6 LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (ADVOGADO: LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA, GUILHERME CEZAROTI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Fls. 195/201 - Abra-se vista à Fazenda Nacional. Verificada a regularidade do depósito, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\n2 - Após, cumpra-se integralmente o r. despacho de fl. 160.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n62 - 2009.51.01.002753-2 AMAURY SERAFIM DE MEDEIROS (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . 1 - Fl. 46 - Anote-se o novo valor atribuído à causa. Anote-se o nome do patrono do impetrante, para fins de publicação.\r\n\r\n- Reitere-se o ofício de fl. 47, solicitando as informações, no prazo legal.\r\n\r\n- Após, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n63 - 96.0013852-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO.) x CARLA CRISTINA DA SILVA LOBATO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o requerido pela CEF na fl. 73, concedo à mesma o prazo de 90 (noventa) dias, para que se manifeste sobre o teor da certidão e do ofício juntados nas fls. 70/71, respectivamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.000303-3 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x MAURO AUGUSTO GUIMARAES MELO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 79 - Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que interessar possa.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.017007-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ISABEL CRISTINA SEGLIA CALDAS (ADVOGADO: RODERICO JORGE XAVIER FREITAS.) x SERGIO SIMOES CALDAS. . Antes de decidir sobre a petição de exceção de pré-executividade juntada nas fls. 42/63, forneça a CEF o contrato que deu origem ao pedido na inicial.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.020544-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x PARCATTO COM/ E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA ME (ADVOGADO: LAZARO JOSE FREITAS CALVINO.). . Em 10 (dez) dias, forneça a empresa executada seu contrato social, devidamente atualizado, para comprovar a representação do signatário do instrumento de procuração juntado na fl. 78.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para decidir a exceção de pré-executividade juntada nas fls. 66/77.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.020597-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES, ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x SONIA SUELI PEREIRA ARAUJO. . Concedo mais 10 (dez) dias, para que a CAIXA requeira o que interessar possa.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n68 - 2008.51.01.018062-7 ERASMO LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Tendo a parte autora manifestado interesse na Restauração dos autos nº 00.0470621-8, concedo 10(dez) dias para que traga aos autos as cópias que entenda necessárias para a efetivação da restauração.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se este expediente avulso e ainda proceda-se a baixa do processo principal, nos termos do Provimento nº 61, de 09/09/2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n69 - 00.0150699-4 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO DE MORAES CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x ISIDRO DE SIQUEIRA AMAZONAS E OUTRO (DEF.PUB.: LIDIA GONÇALVES POLO DE MELO.) x ADIMAR DOS SANTOS PIRES (ADVOGADO: ROGER BERLANDI DE FREITAS.) x MANOEL PAULO DA SILVA FERREIRA REP/ P/ PAULO KASTRUP FERREIRA E CLAUDIA KASTRUP FERREIRA x ZULEIDE RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x JOSE CARVALHO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA.) x ANTONIO DA SILVA ABREU. . Expeça-se Edital com prazo de 20 dias para citação dos expropriados MANOEL PAULO DA SILVA e ESPÓLIO DE ANTÔNIO DA SILVA ABREU.\r\n\r\n70 - 00.0251669-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SELMA STAVALE DE ALMEIDA.) x ARPAD SZALAY (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO, ANTONIO DA FONSECA FERNANDES.) x BUDAVARI BENEDEK. . Fl. 320: Regularize a habilitanda sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a regularização, abra-se nova vista à União, para que se manifeste sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n71 - 00.0594016-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: REGINA MARIA TIMPONI NAHID.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.) x ROMULO CARRILHO DA FONSECA E SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: ISAK REICH.). . I - Fls. 274/386 - Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pela CAIXA, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte expropriada.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 88.0029490-1 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO, TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA.) x REU DESCONHECIDO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.). . I - Manifeste-se a parte expropriante, no prazo de 10(dez) dias, sobre os esclarecimentos prestados pelo Ilustre Perito nas fls. 238/244.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n73 - 97.0078458-4 GLADSTONE ANDERSON FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . I - Fls. 322/323 - Tendo a CAIXA, em sua petição de fls. 306/307, concordado com o levantamento dos valores consignados pelos autores no montante suficiente para satisfação da dívida exeqüenda, mostra-se incabível a intimação da parte autora, ora executada, na forma do art 475-J do CPC, uma vez preclusa a matéria. \r\n\r\nII - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento do valor atualizado do débito de fl. 320, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n74 - 99.0004831-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x ROGERIO CURI NAHAS E OUTRO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO SOBRINHO.). . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte ré, ora executada, intime-se a CAIXA para que se manifeste nos termos do item II do despacho de fl. 132.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.007762-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x NILZA CRUZ XAVIER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o andamento do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme requerido pela CEF na fl. 101.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.000742-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x ZIGGY CONFECCAO COM/ E IND/ LTDA E OUTROS. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.003280-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ZILMA MARINS FERREIRA. . I - Fls. 37/38 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro a vista requerida pela CAIXA, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.008916-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ALESSANDRA FONSECA (ADVOGADO: VANESSA PAULA DE ALMEIDA ARAUJO.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a Caixa Econômica Federal sobre os embargos monitórios de fls. 131/216.\r\n\r\nII - Em cumprimento ao parágrafo único do art. 253, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações relativas à reconvenção apresentados pela parte ré.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.521047-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x LUCIETE MARQUES DA SILVA. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de fls. 30/31.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n80 - 88.0021187-9 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: TERESINHA VIEIRA FERREIRA.) x MAURICE DANON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUCIE DANON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MANOEL JACO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CLARICE AUGUSTA DA SILVA.). . I - Traga a expropriada ORENIR DA COSTA RIBEIRO certidão atualizada do registro do imóvel, objeto do presente feito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I e estando comprovada a propriedade do bem, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIII - Caso o imóvel ainda esteja em nome dos antigos proprietários, Maurice Danon e Lucie Danon, será necessária a expedição de Edital de Citação dos mesmos, que desde já defiro, sendo seu prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.019363-0 DEVERAS CAFE DO HUMAITA LTDA ME (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . Ação Ordinária nº 2007.51.01.0219363-0\r\n\r\nAutor: DEVERAS CAFÉ DO HUMAITÁ LTDA. ME \r\n\r\nRé: CONAB - CIA. NACIONAL DE ABASTECIMENTO \r\n\r\nD E C I S Ã O S A N E A D O R A\r\n\r\nTrata-se de ação renovatória de contrato de locação comercial movida por DEVERAS CAFÉ DO HUMAITÁ LTDA. ME em face da CONAB, alegando ter firmado com a Ré, em 20.08.98, pelo prazo de 5 anos, contrato de locação comercial da loja 32-A, no Hortomercado Humaitá, tendo sido ajuizada outra ação renovatória para renovar o contrato, de 2003 a 2008 (proc. nº 2003.51.01.007236-5, da 28ª Vara Federal), em andamento, tendo sido fixado o aluguel provisório de R$ 37,57 por m², mas a ré continuou cobrando, por boleto bancário, o valor anterior, tendo a Autora ajuizado ação consignatória (proc. 2003.51.01.008826-9), para depositar o aluguel provisório determinado pelo Juiz, também pagando regularmente o condomínio. Diz ter enviado proposta para renovação, obrigando-se a pagar R$ 30,00 por m², sem receber resposta. Esclarece não ter sido oferecida fiança no contrato a ser renovado, não cabendo a indicação de fiador. Recolhe custas e aduna os docs. de fls. 11/168. \r\n\r\nPara exame de prevenção vieram cópias de peças processuais, que informam que em apenso à aludida ação de consignação em pagamento encontra-se ação de revisão dos aluguéis de nº 2002.51.01.000089-1, da 27ª Vara Federal, já julgada (sentença por cópia de fls. 176/187). \r\n\r\nContestação nas fls. 196/207, com preliminar de falta de interesse processual, havendo falta de comprovação de alguns encargos locatícios. Ainda alega o perfil de inadimplente do autor, pedindo a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, alega tratar-se de bem público, podendo o contrato administrativo ser desfeito a qualquer tempo. Insurge-se contra a proposta de aluguel, em face da valorização pela localização do bem locado, não tendo fundamento as alegações de precariedade e de degradação do local. Possuindo a unidade locada 11,28 m² (Loja 32-A), o aluguel não pode ser inferior a R$ 817,68, ao valor de R$ 72,49 para o metro quadrado. Aduna os docs. de fls. 208/239.\r\n\r\nNa réplica, a Autora insurge-se contra as alegações da ré, em especial a de inadimplência do aluguel e condomínio, com o objetivo de iludir o Juízo, estando em curso ação de consignação em pagamento, onde são pagos os alugueres. Aduna anexos. \r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. \r\n\r\nRejeito, em princípio, as preliminares argüidas pela Ré, em face da farta documentação adunada pela Autora e pelo fato de tramitar ação de consignação em pagamento movida pela Autora e outras, para poder fazer o pagamento dos alugueres da forma determinada judicialmente, havendo, pois, outras ações em tramitação. \r\n\r\nPara fins de avaliação do imóvel locado e estimativa do novo aluguel, defiro a prova pericial, nomeando como louvado do Juízo o expert SERGIO PEIXOTO GASPAR, com telefone e endereço nas fls. 159/168, o qual, ao ser intimado, deve estimar seus honorários.\r\n\r\nConcedo às partes o prazo sucessivo de cinco (5) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós o resultado da perícia, analisar-se-á o pleito da Ré de fixação de aluguel provisório, previsto no § 4º do art. 72, da Lei 8.245/91.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\n82 - 2007.51.01.021134-6 R F F SAMPAIO FLORES (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DA COSTA, ANTONIO CARLOS CORREA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANE TELES BARROSO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Ação Ordinária nº 2007.51.01.021134-6\r\n\r\nAutor: R. F. F. SAMPAIO FLORES \r\n\r\nRé: CONAB - CIA. NACIONAL DE ABASTECIMENTO \r\n\r\nD E C I S Ã O S A N E A D O R A\r\n\r\nTrata-se de ação renovatória de contrato de locação comercial movida por R.F.F. SAMPAIO FLORES em face da CONAB, esclarecendo haver ação renovatória pretérita relativa ao mesmo imóvel, período de 2003 a 2008, ainda em andamento. Alega que, na pessoa de seu titular, por contrato firmado com a Suplicada e deferido por sentença do Juízo da 6ª Vara Federal (proc. 97.0022039-7) com início em 01.02.98 e término em 31.01.2003, mantendo o nº HMH 088/90, loca o imóvel na Rua Voluntários da Pátria nº 448, área especial com 14,40 m² em frente às lojas 08 e 09, no Hortomercado Humaitá. Por toda a vigência, estaria no uso regular do imóvel com a atividade de comércio de flores naturais e plantas, sendo sucessora de fato da Floricultura Irmãos Nogueira Ltda., cuja totalidade do capital social é familiar, pertencendo à família do titular, conforme documento formalizado na JUCERJA (embora a Ré coloque embaraços), estando em dia com o pagamento dos aluguéis e encargos convencionados. Diz que o aluguel em vigor é de R$ 252,13 e pretende renovar por igual período de oito anos, propondo aluguel de até R$ 330,00, a vigorar no período de renovação, no valor inicial. Aduna os docs. de fls. 06/37 e 44/43. \r\n\r\nContestação nas fls. 50/58, com preliminar de falta de interesse do representante da autora, por não ter provado o exercido do mesmo ramo de comércio ininterruptamente nos últimos três anos, uma das condições da ação renovatória, bem como ilegitimidade ativa, pois do termo aditivo ao contrato firmado entre as partes, referente ao objeto da presente, não consta o nome do representante que está qualificado na exordial e sim o do Sr. José Silva Aguiar, não tendo havido qualquer comunicação de alteração contratual à Ré quanto à mudança dos sócios, infringindo cláusula contratual. No mérito, em se tratando de bem público, trata-se de um contrato administrativo, com possibilidade de a administração poder desfazê-lo a qualquer tempo. Insurge-se contra a proposta de aluguel oferecida pela autora, ao valor de R$ 22,91 o metro quadrado, bem inferior ao preço do mercado, fazendo a contraproposta de R$ 1.043,56 para o aluguel, com o valor de R$ 72,47 o metro quadrado. Espera a fixação do aluguel provisório de 80% do valor indicado pela ré, de conformidade com o § 4º do art. 72, da Lei 8.245/91. Aduna os docs. de fls. 59/73.\r\n\r\nNa réplica de fls. 77/80, reafirma a Autora que tramita pela 8ª Turma do TRF-2 apelação da Ré contra a sentença da 6ª Vara Federal que, em ação idêntica à presente, objetiva a renovação do contrato de locação com a Ré pelo período de 1998 a 2003, e também tramita pedido de renovação para o período de 2003 a 2008 (ação 2002.51.01.014360-4, da 18ª Vara Federal), sobre o mesmo imóvel. Sustenta ter comprovado a exploração do mesmo ramo de atividade por mais de 3 anos, pelos docs. de fls. 09/37. Refuta a alegação de ilegitimidade ativa, por estar encontrando obstáculo da administração da Ré para formalizar a alteração contratual locatícia, não havendo dúvida de ser o legítimo sucessor de fato da Floricultura Irmãos Nogueira e o termo aditivo ao contrato firmado entre as partes (fl. 44) está incólume, pois o Sr. José Silva Aguiar, nele referido, cedeu suas cotas sociais para o autor, conforme cópia de alteração contratual de fls. e o contrato de locação HMH 088/90 firmado entre as partes e também vigente autoriza o locatório a constituir firma no seu imóvel locado. Aduna os docs. de fls. 81/88.\r\n\r\nConsidero estar devidamente comprovado, pela autora, o exercício continuado do comércio dentro do ramo de atividade alegado na inicial, afastando a primeira preliminar. \r\n\r\nPela discussão dos autos, verifica-se que a própria legitimidade da parte autora terá de ser melhor discutida com base nas soluções jurídicas definitivas proferidas nos processos anteriores ainda em andamento, prevalecendo, até então, a ocupação da autora, como sucessora da primitiva empresa que firmou o primeiro contrato locatício, ainda mais por ter comprovado, com a inicial, o CNPJ alusivo ao local, o alvará de licença para estabelecimento, o comprovante de inscrição estadual e o registro na Junta Comercial, sempre na atividade de comércio varejista de plantas e flores naturais, no endereço em tela, além do recolhimento dos tributos e alugueres (fls. 09/37).\r\n\r\nPara fins de avaliação do imóvel locado e estimativa do novo aluguel, defiro a prova pericial, nomeando como louvado do Juízo o Engenheiro MANOEL AGOSTINHO LIMA NOVO, com telefone e endereço conhecidos da Secretaria, a qual, ao ser intimado, deve estimar seus honorários.\r\n\r\nConcedo às partes o prazo sucessivo de cinco (5) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós o resultado da perícia, analisar-se-á o pleito da Ré de fixação de aluguel provisório, previsto no § 4º do art. 72, da Lei 8.245/91.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2007.51.01.020439-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ação Ordinária nº 2007.51.01.020439-1\r\n\r\nAutor: ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS \r\n\r\nRé: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nD E C I S Ã O S A N E A D O R A\r\n\r\nTrata-se de ação de ressarcimento de danos materiais movida pela ECT em face do Município do Rio de Janeiro, alegando que no dia 09.08.2004, por volta das 6:30h, o motorista da viatura RJ/LBN-6033, da Autora, que trafegava pela Av. Francisco Bicalho, foi impedido de prosseguir sua marcha por conta de um pneu furado, tendo o agente responsável pelo tráfego de veículos no local chamado reboque para liberar a pista, o qual, chegando, retirou a viatura da pista, a um alto custo, pois, ao suspender a parte dianteira do veículo rebocado, danificou duas correias, uma polia do ar condicionado e furou o radiador do veículo da Autora, conforme fotografias inclusas, e o orçamento para os reparos de danos acusa R$ 3.979,17, cujo valor atualizado monetariamente pelo IPC-A, ao tempo do ajuizamento, importa em R$ 4.562,67, conforme notas fiscais inclusas, tendo o Réu se recusado a uma composição amigável. Invoca os arts. 186 e 927, do CC. Aduna os docs. de fls.05/35, fornecendo nome completo da 2ª testemunha, na fl. 37. Emenda da inicial nas fls. 45/46.\r\n\r\nContesta a Ré, nas fls. 60/67, alegando ilegitimidade passiva, já que o dano apontado não foi causado por agente municipal, pois o serviço de reboque foi prestado por empresa contratada que tem responsabilidade pelos atos de seus prepostos causadores de danos a terceiros. De acordo com a Coordenadoria de Vias Especiais, o serviço de reboque no Município do Rio de Janeiro, no período, foi exercido pela empresa COLLET E SONS S.A. ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA, pedindo a aplicação da ressalva contida no par. único do art. 37 da CRFB e art. 70 da Lei 8.666/93, de responsabilidade exclusiva da empresa contratada, o que está expresso na cláusula 9ª do contrato firmado entre a citada empresa e o Município. Também sustenta a inexistência da obrigação de indenizar, pois, em ação sumária, caberia à Autora apresentar desde logo as provas do alegado direito e a Autora não produziu tais provas nem protestou por prova pericial, não tendo comprovado que os danos alegados tenham sido causados no ato da remoção o veículo e não há provas de que as peças indicadas na inicial estivessem efetivamente \r\n\r\ndanificadas e que o orçamento indicado tenha relação com os danos alegados e que decorram de imprudência, podendo decorrer da próprio atividade, devido ao peso do veículo e outros fatores. Outrossim, o reboque foi chamado para resolver um problema causado pelo veículo da autora, sobre o qual apenas ela tem responsabilidade, assumindo os riscos daí decorrentes. Aduna o documento de fl. 68. \r\n\r\nCom a mera juntada do documento de fl. 68, aludindo à empresa prestadora de serviços de reboque incluindo o ano de 2004, em que ocorreram os fatos em apuração, pretende o Município do Rio de Janeiro a acolhida de preliminar de ilegitimidade passiva para a causa. No entanto, quem teria contratado com a citada empresa foi o Município do Rio de Janeiro, sendo apenas alegados termos do citado contrato de prestação de serviços, não tendo a Autora voluntariamente ajustado nenhum negócio com a citada empresa, que lhe foi imposta pela Coordenadora de Vias Especiais, órgão do Réu. Assim, tal indicação não é hábil para afastar a responsabilidade do Réu, o que não impede que o Município, sendo o caso, exerça o direito de regresso em face da aludida empresa. Afasto, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, as partes são legítimas e bem representadas. \r\n\r\nAs demais alegações da peça de resistência dizem respeito à prova dos fatos, com sua mecânica, que já se iniciou com a juntada dos documentos adunados à inicial e se aperfeiçoará com a produção da prova oral. \r\n\r\nDesigno para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento o dia 10 de novembro de 2009, às 14:00 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n84 - 2008.51.01.802867-3 MANOEL ARAUJO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SILVA PASCOAL, HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação Ordinária nº 2008.51.01.802867-3\r\n\r\nAutor: MANOEL ARAÚJO \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de exibição de documentos, sob a égide da gratuidade de Justiça, movida por titular de aposentadoria por acidente de trabalho - benefício antes com o nº 92/14699643-0 (fls. 08/09) - pretendendo a exibição de seu processo de concessão e revisão do benefício, com solicitação ainda sem solução. Na contestação, com documentos (fls. 30/46), consta que o benefício data de 1975 e seu número atual é 92/10781303-3. Não se satisfez o postulante com os documentos e informações fornecidos. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir:\r\n\r\nEm se tratando a matéria em tela de benefício decorrente de acidente de trabalho, a Justiça Federal é absolutamente incompetente, consoante exceptuado no inciso I, do artigo 109, da Constituição da República Federativa do Brasil, que exclui de sua competência, qualquer causa relacionada com acidente de trabalho, sendo, pois, da competência da Justiça Estadual. \r\n\r\nAssim também já há muito preceituava o colendo Supremo Tribunal Federal, no enunciado da súmula nº 235, a saber:\r\n\r\nSúmula nº 235- STF:\r\n\r\n“É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça Cível Comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte Autarquia Seguradora.” \r\n\r\nTranqüila a jurisprudência a respeito da hipótese: \r\n\r\nEm face do exposto, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, DECLINO DE COMPETÊNCIA em prol da Justiça Estadual, Comarca da Capital, para onde devem ser remetidos os autos, após a baixa na distribuição. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n85 - 2005.51.01.013164-0 VICENTE PINTO DA CRUZ FILHO (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA V PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 278 - Intime-se a parte autora, ora executada, para os fins do item I do despacho de fl. 274, no endereço fornecido pela CAIXA\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n86 - 2008.51.01.022251-8 CESAR NUNES DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n87 - 2008.51.01.001826-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x ORLANDO DE FARIA FRANCA. . 1 - Tendo-se em vista que a citação do réu há de se efetuar através de precatória, forneça a parte autora, em apartado, os documentos necessários à sua instrução.\r\n\r\n2 - Atendido o item 1, expeça-se a carta precatória para citação no endereço de fls. 14/17.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n88 - 2009.51.01.013598-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x ELEOZINA DO CARMO (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, ANGELICA LOPES FAGUNDES CARNEIRO DA CUNHA, BERNARDO SHIMAZAKI MILLBOURN, JAIR TORRES SOARES JUNIOR.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n89 - 2001.51.01.000460-0 JOSE ANTONIO DE BIASI MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: JORGE ROJAS CARRO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n90 - 2009.51.01.001589-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x AUTO MECANICA WILLIAN MEIRA LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 65/66.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nId: 857217"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0004922-9 CEREALISTA ROCHEDO LTDA (ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA, ALFREDO LOPES PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO JUAREZ CAMPOS.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento do presente feito, bem como que até o momento não logrou a autora comprovar qualquer ilegalidade por parte da ré, reconsidero o despacho de fl. 78, que deferiu a produção de prova pericial, bem como os despachos subseqüentes relativos à perícia requerida.\r\n\r\nVenham os presentes autos, bem como os seus apensos, imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013979-1 GERSON GILSON GOMES (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento do presente feito e considerando ainda as informações já constantes deste processo, indefiro o pedido formulado à fl. 302.\r\n\r\nVenham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0028206-8 MAGDALENA DE JESUS PENTIADO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: SHIRLEY MARIA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento do presente feito e considerando ainda que os cálculos de fls. 318/319 elaborados pela Contadoria encontram-se em conformidade com os critérios do Juízo, à fl. 301, indefiro o pedido de fl. 323.\r\n\r\nVenham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016689-3 ELMAR WILSON DE AGUIAR CAMPOS (ADVOGADO: MARIA ISABEL DE BRAGANCA BARRETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº: 2004.5101016689-3\r\n\r\nAUTOR: ELMAR WILSON DE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da UNIÃO FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fls. 164, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028517-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora corretamente o determinado à fls. 487, devendo trazer aos presentes autos cópia da inicial, bem como de eventual sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, referentes a todos os processos constantes do Termo de Informação de fls. 383/462.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 98.0024510-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA.) x GILBERTO AVELINO (ADVOGADO: FABIA DE MORAES LOPES SILVA.) x GILBERTO AVELINO (ADVOGADO: FABIA DE MORAES LOPES SILVA.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento desta ação, bem como as informações já constantes dos autos, revogo o despacho de fl. 123, que deferiu a produção de prova pericial, bem como as determinações subseqüentes relativas à perícia mencionada.\r\n\r\nOutrossim, defiro o levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n7 - 2002.51.01.011849-0 JOSE CARLOS GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento deste feito e, ainda, considerando que os autores se insurgem contra os termos do contrato firmado, conforme fls. 18/42, reconsidero o despacho de fl. 144, que deferiu a realização de prova pericial, bem como as determinações subseqüentes relativas à perícia requerida.\r\n\r\nVenham os autos imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\npos\r\n\r\n8 - 2002.51.01.025835-3 FABRICIO FIUZA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2002.5101025835-3\r\n\r\nAUTOR:FABRÍCIO FIÚZA DA SILVA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 278, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.001493-6 WAGNER KREPKE E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento deste feito e, ainda, considerando que os autores se insurgem contra os termos do contrato firmado, conforme fls. 61/80, reconsidero o despacho de fl. 235.\r\n\r\nVenham os autos imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\npos\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000552-0 EURIDES LEMOS BAPTISTA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO MUSA CORREA.). . Defiro a vista requerida à fl. 40, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitando o pagamento de seus honorários periciais.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.002310-9 APARECIDA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS LORENA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x NEUSA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido de realização de audiência formulado pela parte ré, à fl. 177, eis que desnecessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n12 - 2002.51.01.014860-2 MARLENE TORRES MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: DAVID MILECH.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RICARDO LOPES LIMONGI.) x INFRAERO-EMPRESA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA, FABRICIO MOLINARI MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2002.5101014860-2\r\n\r\nAUTORES: MARLENE TORRES MACEDO\r\n\r\nADRIANA CONSTANÇA TORRES MACEDO\r\n\r\nANTONIO PAULO TORRES MACEDO\r\n\r\nEBER TORRES MACEDO\r\n\r\nDAMARIS TORRES MACEDO\r\n\r\nRÉUS:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA \r\n\r\nAEROPORTUÁRIA - INFRAERO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA:DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARLENE TORRES MACEDO E OUTROS ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando indenização por danos morais e materiais, além de pensão vitalícia em razão do falecimento de seu esposo e pai, respectivamente.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o “de cujus” faleceu em razão de acidente ocorrido na Av. Silvio de Noronha, próximo ao Aeroporto Santos Dumont, quando o táxi que dirigia foi atingido por massa de ar deslocada pela turbina de avião que naquele momento decolava. Aduz que o sinistro poderia ter sido evitado se houvesse melhor sinalização no local.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 12/84. Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 91;\r\n\r\nIII - Regularmente citado, o Município apresentou contestação (fls. 95/105), inicialmente argüindo ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o acidente ocorreu em razão de culpa exclusiva do motorista do veículo;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a Infraero apresentou contestação (fls. 117/134), alegando a inexistência de culpa subjetiva por parte da ora contestante;\r\n\r\nV - Laudo pericial às fls. 237/240.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum ordinário, objetivando os autores indenização por danos morais e materiais, além de pensão vitalícia.\r\n\r\nInicialmente, acolho a argüição de ilegitimidade passiva do Município, uma vez que a administração da área de entorno de aeroportos públicos é de responsabilidade da Infraero, não cabendo ao ente federativo fixar as normas de sinalização para o local.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que do laudo pericial (3o quesito da parte autora) depreende-se que já havia sinalização de segurança visual e sonora no local à época dos fatos, tendo após o acidente sido acrescida uma cancela e colocado mais um vigilante.\r\n\r\nAssim, depreende-se que as medidas de segurança de trânsito para o local encontravam-se e encontram-se dentro das normas respectivas. \r\n\r\nNo mesmo sentido o depoimento do segurança do aeroporto que presenciou o acidente, o qual afirmou taxativamente que o motorista ultrapassou o semáforo que se encontrava acionado, emitindo sinais luminosos e sonoros (fl. 68).\r\n\r\nDessa forma, depreende-se que o sinistro ocorreu em razão da inobservância das regras de tráfego estabelecidas para o local, tendo o falecido contribuído decisivamente para o seu próprio óbito. \r\n\r\nPor outro lado, ressalte-se que enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária, podendo ser apenas compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. \r\n\r\nDessa feita, no que concerne aos danos apontados, os autores não lograram comprovar que tenham efetivamente se verificado, restando tão-somente as alegações declinadas.\r\n\r\nSeja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister o requerente não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - \"NAO É TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(Ac. da 4a. Turma do TRF da 2a. Região, AC nº 98.0231146-4; Relator : JUIZ ROGERIO CARVALHO; data do julgamento: 15/03/99; in DJ de 24/09/99) \r\n\r\nLogo, falecem de razão os autores, uma vez que o evento danoso não pode ser imputado a qualquer ação ou omissão da parte ré, mas tão-somente ao próprio “de cujus”.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça inicial, nos termos das razões acima expostas\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista os autores estarem litigando sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.007778-8 ELISABETE ELEN DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2003.5101007778-8\r\n\r\nAUTORA: ELISABETE ELEN DE SOUZA\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELISABETE ELEN DE SOUZA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a Secretaria da Receita Federal emitiu em duplicidade o número do seu CPF que, utilizado por outra pessoa, teria causado constrangimentos à autora em razão de cheques sem fundos emitidos pelo terceiro, além de negativação junto a órgãos que controlam a concessão de crédito.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 08/22. Custas pagas à fl. 23;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a União apresentou contestação (fls. 60/73), inicialmente argüindo impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alega a inexistência de qualquer dano moral passível de indenização;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 76/79;\r\n\r\nV - Sem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença (fl. 87).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora indenização por danos morais.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que juridicamente impossível é a pretensão não albergada pelo ordenamento pátrio, situação que não se verifica na hipótese presente.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a autora alega ter sofrido constrangimentos em razão da utilização por terceiro de CPF com a mesma numeração que o seu. Não obstante, em momento algum restou tal fato comprovado, não tendo a autora sido impedida de realizar qualquer transação financeira em razão do mau uso feito por outra pessoa.\r\n\r\nRessalte-se que enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária, podendo ser apenas compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. \r\n\r\nDessa feita, no que concerne aos danos apontados, os autores não lograram comprovar que tenham efetivamente se verificado, restando tão-somente as alegações declinadas.\r\n\r\nSeja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister o requerente não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - \"NAO É TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(Ac. da 4a. Turma do TRF da 2a. Região, AC nº 98.0231146-4; Relator : JUIZ ROGERIO CARVALHO; data do julgamento: 15/03/99; in DJ de 24/09/99) \r\n\r\nLogo, falece de razão a autora, uma vez não comprovada a ocorrência dos danos morais alegados na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça inicial, nos termos das razões acima expostas\r\n\r\nCondeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001569-3 WILSON LUIZ MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo a apelação de fls. 502/507 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.020525-2 TEADIT IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: LETICIA GERACI LIMA, MAURICIO PEREIRA FARO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Cumpra a Impetrante corretamente o determinado à fl. 313, esclarecendo sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, referentes aos processos constantes do Termo de Informação de Prevenção, às fls. 311/312, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\npos\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n16 - 96.0015251-9 ESPOLIO DE JOSE DANTAS MARTINS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ENNIO GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x JENY DREYFUS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA JOANA DE SIQUEIRA.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento deste feito, bem como as informações já constantes dos autos, reconsidero o despacho de fl. 381 para determinar que os mesmos venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n17 - 2000.51.01.001370-0 ILSON FURTADO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DOMINGUES, ARTUR MIRANDA DE SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PEDRO DE ALCANTARA SANTOS (ADVOGADO: MURILO CEZAR P. BAPTISTA.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento deste feito e, ainda, considerando as informações já constantes dos autos, venham os mesmos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n18 - 00.0924116-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEA BARRETO E SILVA NASSAR, UILTON JOSE DE ALVARENGA.) x JOAO MAURICIO QUINTELLA (ADVOGADO: OSWALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, ANIBAL SERGIO CORREA DE SOUZA.) x ISRAEL JACOB AVERBACK (ESPOLIO) (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento do presente feito e considerando ainda as informações já constantes deste processo, indefiro o pedido de sobrestamento dos autos formulado às fls. 336/342.\r\n\r\nVenham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 99.0001520-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x VANDA DA SILVA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2009 . AÇÃO POSSESSÓRIA N° 99.0001520-7\r\n\r\nAUTORA: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nRÉUS: VANDA DA SILVA FERNANDES E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA: Drª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Possessória, na qual se verifica que a parte autora não possui interesse no prosseguimento do feito, conforme petitório à fl. 215, não havendo porque prosseguir a lide em curso.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, incisos IV e VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (art. 20, parágrafo 4o, CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.000459-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x MARCIO ANDRE GOMES (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento do presente feito e, ainda, considerando as informações já constantes deste processo, reconsidero o despacho de fl. 92, no que se refere à realização de prova pericial, bem como o despacho de fl. 164.\r\n\r\nVenham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.022888-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, CATIA REGINA SISTON SANTOS, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ZELIA MARIA FRENSCH. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2009 . AÇÃO MONITÓRIA Nº: 2005.5101022888-0\r\n\r\nAUTOR: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉ: ZÉLIA MARIA FRENSCH\r\n\r\nJUÍZA: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento ordinário, movida em face de ZÉLIA MARIA FRENSCH, na qual, muito embora regularmente intimada pessoalmente, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fls. 119, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2004.51.01.011617-8 GEORGE GERVASIO MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000957/2009 . MEDIDA CAUTELAR Nº 2004.5101011617-8\r\n\r\nAÇÃO CONSIGNATÓRIA Nº 2005.5101005290-9\r\n\r\nAUTORES: GEORGE GERVÁSIO MARQUES\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES SOARES\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGEORGE GERVÁSIO MARQUES E OUTRO ajuizaram a presente Medida Cautelar, seguida de Ação de Consignação em Pagamento, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento, bem como se abstendo de realizar qualquer ato atinente à execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que, após vários anos pagando as prestações em dia, foram obrigados a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 25/40 (medida cautelar) e 13/24 (consignatória). Deferida a gratuidade (fl. 31).\r\n\r\nIII - Deferida a liminar (fl. 41 da cautelar).\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a Caixa apresentou contestação (fls. 48/66 e 38/61), inicialmente argüindo inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alega a regularidade dos procedimentos adotados pela contestante.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Medida Cautelar, seguida de Ação de Consignação em Pagamento, objetivando seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento, bem como se abstendo de realizar qualquer ato atinente à execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere à preliminar de inépcia da inicial, levantada sob o argumento de que conteria pedido genérico, não merece prosperar, em face da não observância de tal hipótese no presente feito.\r\n\r\nDa mesma forma não prospera a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que juridicamente impossível é o pedido não albergado pelo ordenamento pátrio, situação que ora não se verifica.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual os demandantes livremente aderiram. Assim, não se desincumbiram do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante verifica-se dos autos, restou patente que os demandantes não lograram implementar sequer as parcelas que entendem devidas, tendo pago somente duas prestações de um total de mais de duzentas, donde resta evidente a situação de já se encontrarem há longo período residindo gratuitamente no imóvel objeto da presente (desde 1999), tendo com sua inadimplência levado à execução do contrato. \r\n\r\nEvidencia-se a má-fé dos demandantes, que se utilizam do Poder Judiciário para alcançar fim diverso daquele estipulado em Lei, cabendo a respectiva cominação, nos termos do art. 18, caput e parágrafo 2o, CPC.\r\n\r\nDessa forma, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, ao contrário dos demandantes, que ingressaram em Juízo para auferir objetivos inconfessos, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Medida Cautelar nº 2004.5101011617-8, revogando a decisão de fl. 41. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação Consignatória nº 2005.5101005290-9, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade.\r\n\r\nCondeno a parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, pro rata, em cada um dos processos, a título de litigância de má-fé.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 858085"
                            ],
                            "858059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0707917-6 KOCH CORRETORES DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Aguarde-se manifestação do interessado, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010973-3 JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 215/216 - Defiro o prazo de trinta dias, para, querendo, a parte autora promover o prosseguimento do feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0016343-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Fl. 2481 - Defiro a vista requerida pela parte autora, por dez dias.\r\n\r\n4 - 97.0108565-5 ADEMAR JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . A informação quanto a existência de percentual devido aos autores referente ao índice de 28,86% encontra-se acostada à fl. 216.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora qualquer elemento suficiente a confrontar a informação prestada pelo órgão de forma a demonstrar que há incorreção na tabela apresentada à fl. 216, requerendo apenas a renovação da diligência.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que as informações prestadas indicam que não há índices percentuais devidos aos autores Aécio Luiz da Silva, Eunice Araújo Campelo, Itamar de Oliveira Cavalcanti, Lys Marie Rangel de Moraes Reis e Nadir Cardoso de Souza, nada, portanto, há a executar.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução com relação aos autores Luiz Antonio Magliari e Waldir Mondaini.\r\n\r\n5 - 99.0004530-0 ZULEIKA BAPTISTA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Defiro a vista, conforme requerido pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\npos\r\n\r\n6 - 99.0064882-0 FELIPE BERNARDO DE PAULA SILVA (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO, MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025457-5 OSMAR NASCIMENTO AMORIM (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008000-4 LUIZ JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE VANDERLEY GOMES DE SA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO.). . Recebo a apelação de fls. 149/154 da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.023647-8 ANA PAULA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x ERICA DOS PRAZERES E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA nº 2006.51.01.023647-8\r\n\r\nAUTORA:ANA PAULA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nERICA DOS PRAZERES\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DOS PRAZERES\r\n\r\nJUÍZA : DRª REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANA PAULA SILVA DOS SANTOS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL E OUTRAS, objetivando o pagamento da pensão por morte de seu companheiro, Aluízio dos Prazeres.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que mantinha união estável com o falecido militar, não exercendo atividade laborativa remunerada, vivendo em total dependência do de cujus..\r\n\r\nII - Com a inicial veio a documentação de fls. 05/36;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 43), a União apresentou sua contestação às fls. 44/45 e informações às fls. 46/58, alegando que a autora não comprovou a união estável pleiteada, além de não ter o de cujus a incluído em seu rol de beneficiários;\r\n\r\nIV - Contestação das rés Érica dos Prazeres e Juliana Fernandes dos Prazeres às fls. 93/94, alegando que o instituidor do benefício possuía relações concomitantes com outras mulheres além da autora;\r\n\r\nV - Deferida a prova testemunhal e a gratuidade de justiça à fl.107;\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a Autora habilitar-se à pensão deixada por ALUÍZIO DOS PRAZERES. Alega, em seu benefício, ter convivido maritalmente com o mesmo, donde se configura sua situação de companheira.\r\n\r\nNa verdade, a questão é meramente de provas e estas foram trazidas, através do depoimento de testemunhas em Audiência, quando foram ouvidas a parte autora e as testemunhas.\r\n\r\nEm sua inicial, alega a autora ter convivido maritalmente com o de cujus do ano de 2000 até a data de seu óbito em 24 de maio de 2006. No entanto, em seu depoimento pessoal, fl. 153, informa a autora que “(...) quando iniciou o relacionamento com o de cujus e este foi morar em casa de sua mãe o seu último filho, objeto de investigação de paternidade, contava menos de um ano; que seu filho nasceu em janeiro de 2001 (...)”.\r\n\r\nDeste modo, observa-se que a autora teve um filho cujo pai não era o Sr. Aluísio, no mesmo período em que alega ter mantido uma união estável com o mesmo.\r\n\r\nOutrossim, diante do depoimento de fl. 158, observa-se que o de cujus possuía outros relacionamentos amorosos além do que mantinha com a autora, não podendo pois ser caracterizado sua convivência com a autora como pública, contínua e duradoura.\r\n\r\nEntendo, assim, que ficou não restou comprovada a união estável entre o de cujus e a Autora, não fazendo a mesma jus à sua inclusão como beneficiária da pensão deixada por aquele.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, diante das razões expostas.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em face da gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara/RJ\r\n\r\n10 - 2007.51.01.006433-7 ELENICE PEREIRA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Às partes para ciência do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016360-1 NAOR TELES DE ASSIS (ADVOGADO: PEDRO XAVIER SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que se manifestem acerca do laudo pericial, acostado às fls. 100/102.\r\n\r\npos\r\n\r\n12 - 2008.51.01.000282-8 ALTAMIR DE OLIVEIRA EUFRASIO (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.). . Recebo a apelação de fls. 74/77 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000394-8 ALCEBIADES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação de fls. 101/108 da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003070-1 LEDA FONSECA DE SANTO (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.013468-3 SUELI FERREIRA AVELLADA (ADVOGADO: JACIARA NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.021344-3 ALTAMIRO FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nALTAMIRO FREITAS DOS SANTOS propôs ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União Federal, objetivando a incorporação em suas remunerações do reajuste de 28,86%, nos termos das Leis nos. 8.622/93 e 8.627/93 e a restituição das contribuições para o FUSMA anteriores a março de 2001.\r\n\r\nAlega que é militar reformado pela Marinha do Brasil e que, por força das mencionadas leis, recebeu parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que faz jus à integralidade do reajuste, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAduz, ainda, que a regulamentação dos fundos de saúde, de modo a estabelecer o valor do desconto, foi realizada a partir de abril de 2001, com a fixação da alíquota em 3,5%, pelo que os recolhimentos realizados antes de tal mês são indevidos e devem ser devolvidos.\r\n\r\nII - A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 06/15;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor que seja declarado o direito à incorporação do reajuste de 28,86% em sua remuneração, bem como a restituição das contribuições para o FUSMA, anteriores a março de 2001.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada.\r\n\r\nConsoante pacífico entendimento jurisprudencial, o reajuste ora pleiteado deve ser limitado à edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os artigos 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nTal procedimento evita a ocorrência de bis in idem em favor dos servidores militares, uma vez que estanca a aplicação do primeiro reajuste, de modo a não incidir sobre esse o segundo percentual.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio, à parte autora caberia tão-somente eventuais diferenças compreendidas no interregno entre a promulgação dos diplomas legais mais pretéritos, acima referidos, e a edição da MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nAssim, não se caracteriza a existência de uma relação de trato sucessivo, insuscetível de ser atingida em seu fundo pelo instituto da prescrição, mas um montante que traduz a aplicação do percentual em período de tempo limitado, com termos inicial e final, logo passível de ser mensurado o transcurso ou não dos respectivos prazos prescricionais.\r\n\r\nNesse sentido o posicionamento do nossos Tribunais acerca da matéria ora trazida à baila:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 885425\r\n\r\nProcesso: 200601989438 UF: RS QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/11/2007 Documento: STJ000792384 \r\n\r\nFonte DJ DATA:10/12/2007 PÁGINA:429\r\n\r\nRelator FELIX FISCHER\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00.\r\n\r\nA concessão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos militares deve ser limitada à edição da Medida Provisória nº 2.131/00, uma vez que essa norma reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 399828Processo: 200551010234787 UF: RJ OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 09/10/2007 Documento: TRF200172338\r\n\r\nFonte DJU - Data::16/10/2007 - Página::338\r\n\r\nRelator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - PENSIONISTAS - 28,86% - LEIS 8.622/93 E 8.627/93 - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37, X, CF/88 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - 2.131/2000 - JUROS DE MORA - ART.1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 E MP 2.180-3/01 - 0,5% AO MÊS - VERBA HONORÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - ART.20§ 4º/CPC E LETRAS “A, B, C” DO § 3º, RT.20/CPC - PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAb initio, impende ressaltar que, nos termos da firme orientação do STJ, existe o direito à diferença como pleiteado, tendo a Corte Suprema, no julgamento do ROMS 22.307, pacificado seu entendimento no sentido de que o reajuste concedido pela Lei nºs 8.622, complementada pela Lei 8.627, ambas de 1993, teve natureza jurídica de revisão geral de vencimentos, atraindo a incidência da norma inserta na redação original do art. 37, inciso X, da Constituição Federal; razão pela qual deveria ser estendido aos servidores civis, como restou a posteriori cristalizado na Súmula nº 672 daquele Pretório Excelso.\r\n\r\nQuanto aos servidores militares, a eles extensível o reajuste de 28,86% concedido pela Leis 8622/93 e 8627/93, que tem como termo inicial a Portaria MARE 2179, de 28/07/98, sendo as diferenças porventura devidas, observada a limitação temporal à edição da MP2131/00 de 28/12/00, que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das FFAA, determinando, em seu art.38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1/01/01, refletindo a imposição de compensação com eventuais reajustes percebidos por força de reposicionamento, mero ajuste a ser efetivado em fase de liquidação, considerando-se, sobretudo, a possibilidade de inexistência de percentual a ser.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nApelação da parte autora conhecida e não provido. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidas e providas.\r\n\r\nData Publicação 16/10/2007\r\n\r\nA matéria, inclusive, já foi objeto do enunciado nº 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\n\"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nRessalte-se que o mesmo ocorre em relação à pretensão de restituição dos valores pagos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar ao FUSMA, anteriormente ao mês de abril de 2001, eis que o autor ingressou em Juízo em setembro de 2009.\r\n\r\nAssim, é de se concluir pela aplicação do disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Confira-se:\r\n\r\n“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nClasse: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 96324 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nFonte DJ 04-09-1987 PP-18287 EMENT VOL-01472-02 PP-00367\r\n\r\nRelator NÉRI DA SILVEIRA\r\n\r\nEmenta PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI LOCAL CONCESSIVA DE QÜINQÜÊNIO, POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDEPOIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRETENDEU O SERVIDOR SE ALTERASSE O ATO DE CONCESSÃO DOS QUINQUENIOS, PARA QUE SE LHE RECONHECESSE O DIREITO A SEIS QÜINQÜÊNIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nUma vez que a Medida Provisória nº 2.131 foi editada em dezembro de 2000, e a pretensão de restituição de valores pagos ao FUSMA reporta-se a período pretérito a abril de 2001, evidencia-se que o prazo prescricional encontra-se de fato exaurido, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, dado o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.028266-9 VICTOR MANUEL MARTINS PAIS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CECILIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação de fls. 187/193 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010507-4 VERONICA DOS SANTOS SEVERO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl. 354 - Defiro a vista requerida pela CEF, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018696-7 SILVIA MONCAIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação de fls. 388/402 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n20 - 2007.51.01.016272-4 GILSON AGUIAR DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO MARTUSCELLI KURY, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação de fls. 214/223 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n21 - 2007.51.01.029904-3 OZORIO ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: SERGIO NUSMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls.120/137) no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado em contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.003364-3 SHIRLEY JANE BAPTISTA DE JESUS (ADVOGA DO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a apelação de fls. 222/236 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n23 - 2009.51.01.003791-4 ERNANDES DE SOUZA AGOSTINHO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para ciência da distribuição dos presentes autos a este Juízo.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo: \r\n\r\nAtribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nFornecer cópias dos documentos a fim de instruírem a contrafé.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n24 - 2009.51.01.009198-2 EZEQUIAS DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0624175-1 EVALDA DUQUE ESTRADA (ADVOGADO: BRAULIO GOFFMAN, ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SUZEL SEABRA PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Sobre os cálculos de fls. 347/351 elaborados pela contadoria, manifestem-se os réus, no prazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 00.0923144-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO, ANNA EULINA VASCONCELLOS DA COSTA E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x SUELI RODRIGUES SERRA (ADVOGADO: JOSAFA FONSECA OLIVEIRA.). . Traga a CEF certidão de registro imobiliário do imóvel, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n27 - 92.0030639-0 SEVERINO COELHO DA MATA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Intime-se a CEF para que se manifeste sobre a petição de fls. 780.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se os alvarás de honorários sucumbenciais em nome de cada patrono da parte autora, conforme solicitado às fls. 785/786.\r\n\r\n28 - 96.0073109-8 MINERVINA SOARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 340 - Defiro a dilação do prazo, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 97.0004042-9 MYRIAM ATHAYDE BESSA DA SILVA (ADVOGADO: DIONEA GONCALVES SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Considerando que a CEF promoveu a recomposição da conta vinculada, conforme planilha juntada às fls. 233/242, não tendo a parte autora apresentado impugnação aos valores creditados, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial.\r\n\r\nInexistindo recurso, defiro as expedições dos alvarás de levantamento em favor do advogado da parte autora do valor depositado na conta nº 0625.005.06004847-5 (fl. 226) e em favor da parte autora do valor depositado na conta nº 0625.005.06004848-3 (fl. 227).\r\n\r\nComprovado o pagamento dos alvarás, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.001388-6 ILARIA DE MIRANDA MEROLA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante do requerido pela CEF às fls. 502/505 e anuído pela autora às fls. 510, expeça-se alvará no valor de R$ 50.554,54 em nome do advogado da parte autora, devolvendo-se o restante do depósito de fls. 505 à empresa pública ré.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.013663-7 PAULO ROBERTO CHAGAS (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 370 - Defiro a devolução do prazo requerido pela CEF para que se manifeste nos termos da segunda parte do despacho de fl. 364.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.009241-2 SANDRA BARBOSA CORTINHAS E OUTROS (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101009241-2\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nSANDRA BARBOSA CORTINHAS\r\n\r\nLARA BARBOSA CORTINHAS\r\n\r\nLUCAS BARBOSA CORTINHAS\r\n\r\nRÉ:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSANDRA BARBOSA CORTINHAS E OUTROS propuseram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária da conta vinculada ao FGTS de CECIL GILBERTO CORTINHAS JUNIOR.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir que são beneficiárias do de cujus, e que o STJ não esgotou todas as perdas reais suportadas pelos trabalhadores, nem vedou o reconhecimento de novos índices de correção, razão pela qual pugnam pelos índices de 8,07%, quanto ao período de junho de 1987, 42,72%, quanto ao período de janeiro de 1989 e 44,80%, quanto às perdas de abril de 1990.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 15/23.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas às fl. 24 e 38.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 76v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 82/91, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora, e, no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 96 e seguintes.\r\n\r\nVI - Juntou a CEF, à fl. 119, o termo de acordo firmado com o de cujus.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual as autoras visam a obtenção dos valores expurgados da atualização de conta vinculada ao FGTS de CECIL GILBERTO CORTINHAS JUNIOR.\r\n\r\nCom relação ao pleito declinado na exordial, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido de aplicação de percentuais referentes a períodos diversos, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, no sentido de serem devidos tão-somente os expurgos referentes aos Planos Collor e Verão. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nNão obstante, consoante documentação acostada aos autos pela ré (fl. 119), verifica-se que o de cujus firmou termo de adesão para receber, na via administrativa, os valores devidos a título de expurgos inflacionários referentes à correção de sua conta vinculada ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nOra, consoante o disposto na Lei Complementar nº 110/2001 (art. 4o, caput e inciso I), a Caixa Econômica Federal foi autorizada a creditar nas contas vinculadas ao FGTS os percentuais referentes à correção monetária do período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata o referido texto legal.\r\n\r\nUma vez que o demandante firmou o aludido termo, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeiro bis in idem, estranho aos patamares que efetivamente cabem à requerente.\r\n\r\nAdemais, o Decreto nº 3.913/2001, no seu artigo 3º, parágrafo 1º, possibilitou que a adesão do titular da conta vinculada ao FGTS fosse efetivada por meios mag néticos ou eletrônicos, sendo tal procedimento, outrossim, admitido pela jurisprudência, conforme segue:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135665\r\n\r\nProcesso: 200502010023853 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP.\r\n\r\nData da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139471 \r\n\r\nDJU DATA:18/05/2005 PÁGINA: 283\r\n\r\nRelator(a) JUIZ REIS FRIEDE\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - TERMO DE ADESÃO - LC Nº 110/2001 - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nI - Uma vez assinado o Termo de Adesão, o titular da conta vinculada renuncia à discussão judicial quanto ao pagamento dos chamados “expurgos inflacionários”.\r\n\r\nII - Constituindo-se a adesão em questão em acordo extrajudicial, que faz lei entre as partes, estando a demanda já em fase de execução, deve ser extinta em relação ao Autor que assinou o Termo de Adesão junto à CEF, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nIII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a ação de conhecimento foi ajuizada em 2000 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIV - Desnecessária a apresentação do Termo de Adesão assinado, visto que o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a manifestação por meio eletrônico ou magnético, o que inviabilizaria a comprovação material de que os agravantes assinaram o discutido Termo de Adesão.\r\n\r\nV - Agravo improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a parte Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n33 - 2007.51.01.011513-8 MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (ADVOGADO: RICARDO AURÉLIO SILVA CARELLI, MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.011725-1 RENATO CHIMENTI FILHO E OUTROS (ADVOGADO: FATIMA CASTRO PIRES DE SOUZA CHIMENTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101011725-1\r\n\r\nAUTOR:RENATO CHIMENTI FILHO\r\n\r\nREGINA MARIA FERNANDES CHIMENTI\r\n\r\nGLÓRIA MARIA CHIMENTI LEÃO\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRENATO CHIMENTI FILHO E OUTROS ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre suas contas de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87 a fevereiro/91, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumentam que mantinham caderneta de poupança e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/42;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 43;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 63v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 65/84, argüindo, preliminarmente, a ausência de documento indispensáveis à propositura da ação. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Audiência de conciliação, às fls. 96/97, onde foi realizado acordo entre as partes, prosseguindo o feito apenas em relação ao planos Collor I e II;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 104 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nNo que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que os Autores não instruíram a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nOutrossim, não procede a preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome dos autores mencionados nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, no seguinte índice, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n35 - 2008.51.01.001365-6 GUARACI MARTINS DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Aguarde-se manifestação do interessado, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.013592-0 RICARDO MIGUELES VILLAR (ADVOGADO: SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 94/115 da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022503-9 HELY FERREIRA PINTO (ADVOGADO: GASPAR SILVEIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101022503-9\r\n\r\nAUTORA:HELY FERREIRA PINTO\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHELY FERREIRA PINTO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre suas contas de poupança, em função da não aplicação do índice expurgardo no período de janeiro/89, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, o índice de correção da poupança, ora pleiteado, foi expurgado, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/12;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 13;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 16v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 17/31, argüindo, preliminarmente, a ausência de documento indispensáveis à propositura da ação. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 39 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nNo que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nOutrossim, não procede a preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, no seguinte índice, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ----------------------- 42,72%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n38 - 2008.51.01.024656-0 ADAHIR DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.024656-0\r\n\r\nAUTOR: ADAHIR DE SOUZA\r\n\r\nALTAIR MAZZUCCO RODRIGUES\r\n\r\nDIDIMO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDULCE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nADAHIR DE SOUZA E OUTROS ajuizaram a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir, serem optantes pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiados com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 12/48. Gratuidade deferida à fl. 50;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 51v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 53/60, argüindo, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, pugna pela ocorrência da prescrição trintenária e a legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS dos autores;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 64 e seguintes.\r\n\r\nV - Extratos do autor Altair Mazzucco Rodrigues, às fls. 80/86.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde os autores objetivam a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nPreliminarmente, a alegação no sentido de que os Autores não instruíram a inicial com os extratos de suas contas vinculadas não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações. \r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição, também encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nDessarte, rejeito as preliminares argüidas pela CEF.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, os autores comprovaram ter prestado serviço na condição de empregados com data de início até 02/08/71 (fls. 18, 28, 38 e 46), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção dos autores acima mencionados.\r\n\r\nDesta forma, os Autores, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadram-se nas hipóteses acima, fazem jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nTodavia, a partir dos extratos juntados pela CEF às fls. 80/86, dessume-se que sobre os depósitos de FGTS do autor Altair Mazzucco Rodrigues já vem incidindo a progressão da taxa de juros.\r\n\r\nDesta forma, uma vez que já foi efetivada a incidência dos juros progressivos nas contas deste autor, o deferimento da pretensão pleiteada nos autos acarretaria num verdadeiro bis in idem.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao autor ALTAIR MAZZUCCO RODRIGUES, em razão das razões acima expostas.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS dos Autores ADAHIR DE SOUZA, DIDIMO PIRES DE OLIVEIRA e DULCE RODRIGUES DA SILVA pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n39 - 2008.51.01.027046-0 EUGENIO MIGUEL MANCINI SCHELEDER (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 90/103 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n40 - 2008.51.01.027719-2 NOEMI CESARINA GALVAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 96/115 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n41 - 2008.51.01.027914-0 LUIZ ANTONIO DA COSTA FIGUEIREDO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 62/65 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n42 - 2008.51.01.520200-5 ALICE CRISTINA DE LIMA E SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101520200-5\r\n\r\nAUTOR:ALICE CRISTINA DE LIMA E SILVA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALICE CRISTINA DE LIMA E SILVA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre suas contas de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de janeiro/89 a maio/90, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 7/13;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 19;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 21v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 22/48, argüindo, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 53 e seguintes\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 52 e 55), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nNo que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nOutrossim, não procede a preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n43 - 2009.51.01.000787-9 ARI CELIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101000787-9\r\n\r\nAUTOR:ARI CELIO DA SILVA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nARI CELIO DA SILVA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre suas contas de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de janeiro/89 a dezembro/91, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 8/15;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 19;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 24v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 25/33, argüindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição. No mérito, aduz a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 40 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n44 - 2009.51.01.002980-2 NARLI DE CAIRES CARVALHO (ADVOGADO: PATRICIA MARIA CARVALHO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101002980-2\r\n\r\nAUTOR:NARLI DE CAIRES CARVALHO\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNARLI DE CAIRES CARVALHO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre suas contas de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de janeiro/89.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 8/12;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 13;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 17v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 19/49, argüindo, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 53 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nRelativamente à preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, melhor sorte não resta à ré, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados pela ré, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n45 - 2009.51.01.003826-8 JOSE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo fl. 63 como emenda a inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nFinalmente defiro a prorrogação do prazo, por 10 (dez) dias, para que o autor esclareça sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob igual pena, deverá fornecer as cópias necessárias a expedição do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\npos\r\n\r\n46 - 2009.51.01.004850-0 ANTONIO ARGEMIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA CORE PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n47 - 2009.51.01.005321-0 OSVALDO DAMASIO CORREA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 87/101 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n48 - 2009.51.01.008428-0 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x D H W SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. . Esclareça a autora sua petição de fl. 139, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que não foram acostadas aos autos as cópias que menciona, devendo, no mesmo prazo, cumprir integralmente o determinado à fl. 106, sob pena de extinção.\r\n\r\npos\r\n\r\n49 - 2009.51.01.008843-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANTONIO SEBASTIAO CAMPOS. . Manifeste-se a CEF, em 5 (cinco) dias, acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl.37. \r\n\r\nSaliento, nessa oportunidade, que cabe à AUTORA- CEF- realizar todas as diligências com vistas a localizar o réu, fornecendo o novo endereço do mesmo, ciente de não ser possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.013011-2 MARCIO DUARTE (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 127/133 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n51 - 2009.51.01.014498-6 ADEMAR MOREIRA DE SOUZA (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n52 - 2009.51.01.014834-7 ALUIZIO DE MATTOS ALVES DE LIMA (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da documentação de fl. 74, verifica-se a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada com o feito constante do Termo de Informação de Prevenção de fl. 2003.5101010399-4.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n53 - 2009.51.01.015102-4 HELENA DE FREITAS PENZIN (ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n54 - 2009.51.01.015660-5 SERGIO MARINS (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o certificado a fl. 42, considerando a greve deflagrada, aguarde-se por 20 (vinte) dias e renove-se a diligência determinada à fl. 38, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias a instrução do mandado em 5 (cinco) dias.\r\n\r\npos\r\n\r\n55 - 2009.51.01.016517-5 RUY PAULO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n56 - 2009.51.01.016732-9 BARRAFOR VEICULOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO, JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO, JOSE CARLOS MOTTA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Fls. 926/939 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.018132-6 CLEONILSON LIMA DOMINGUES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo fl. 20 como emenda a inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo por 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o determinado à fl. 19, devendo apresentar o original ou cópia autenticada do instrumento do mandato, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nAo final,voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n58 - 2009.51.01.018160-0 SONIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo fl. 21 como emenda a inicial.\r\n\r\nFornecida a cópia necessária, pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, cite-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n59 - 2008.51.01.015729-0 TRANSPORTADORA F. SOUTO LTDA (ADVOGADO: MONICA GARCIA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Promova a parte autora, no prazo de dez dias, a emenda da petição inicial indicando valor da causa, bem como, observe o procedimento relativo a liquidação de sentença (art. 475 J do CPC).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2003.51.01.011636-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, CRISTIANE TELES BARROSO, NEI CALDERON.) x ANA DEOLINDA TEIXEIRA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x TORTILIE DOCES LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 142/148 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.021198-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA, JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA.) x BOBMACK BACALHAU LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 208/221 no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.005454-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x TIMBRE MOVEIS LTDA E OUTROS. . Recebo a apelação de fls. 97/100 no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.519841-5 MEDCHAP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CHAPECO LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 189/225 no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n64 - 99.0061285-0 WALDYR DA COSTA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA, KEYLA ROLEMBERG FERNANDES NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2007.51.01.002700-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x HELIO TRINDADE FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação de fls. 211/214 no duplo efeito.\r\n\r\nContra-razões às fls. 218/222.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.017861-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x CRISTIANE SILVA GONCALVES (ADVOGADO: MARCONI FREDERICO FERREIRA DA SILVA FILHO.). . Diante do requerido às fls. 68 e do afirmado às fls. 49/50, concedo a gratuidade de justiça à parte ré.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 68/70 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.006454-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DAISY CARVALHO FURTADO DE MENDONCA. . Recebo a apelação de fls. 25/27 no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n68 - 2003.51.01.004463-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CLEIDISON GONCALVES PONTES E OUTROS (ADVOGADO: CARLA GUARIENTO RODRIGUES.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 11.898,86, calculado em 02/09/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, inexistindo impugnação, dê-se vista a parte ré para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEsclareça a CEF, no prazo de dez dias, se houve a desocupação do imóvel objeto da presente ação, diante dos termos da manifestação de fls. 209/210 da parte ré.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n69 - 2009.51.01.000517-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x JOCKEY CLUB BRASILEIRO. . Diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n70 - 2007.51.01.007567-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VAGNER LEÃO DA COSTA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA ARGENTINA GONZALES DE MEDEIROS - PEIXARIA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES.). . Em primeiro lugar, tendo em vista o peticionado às fls. 64/65, esclareça a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, a especialidade de perícia que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n71 - 2008.51.01.523006-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARCELO PEREIRA DA COSTA. . Esclareça a parte autora sua petição de fl. 23, no prazo de 5 (cinco) dias, eis que não constam dos autos as mencionadas cópias, devendo no mesmo prazo dar cumprimento ao despacho de fl. 19, sob pena de extinção.\r\n\r\npos\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2007.51.01.019012-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (ADVOGADO: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 54/121 do embargado no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (PFN).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.017928-5 IVONE MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES.) x CLUBE NAVAL-CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA (ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DE LIMA ALVES DA COSTA, JOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI.). . Recebo a apelação de fls. 206/247 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.021009-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x JESUS DE PAULA LIRA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Trasladem-se para os presentes autos cópias de fls. 308/319.\r\n\r\nApós, ao embargado.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.021083-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x JOSE JORGE TELES MACIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS, CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO, SERGIO MARTINS DE MACEDO.). . Aos embargados.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.021085-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x RODOLFO SCHILLING (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.). . Ao embargado.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n77 - 2007.51.01.031091-9 NELI FERREIRA PACHECO JAMUS (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Recebo a apelação de fls. 50/53 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n78 - 98.0001251-6 JOAO ANDRADE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Publicação da última parte do despacho de fls. 482:\r\n\r\n(...) III - Com o cálculo, abra-se vista ao autor Sebastião Souza Marcílio, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n79 - 2000.51.01.005128-2 LUIZ CARLOS COUTO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OSCAR LOPES.). . Publicação da segunda parte do despacho de fls. 483:\r\n\r\n(...) Comprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor em favor do advogado da parte autora, considerando que se trata de execução referente à condenação da CEF em honorários advocatícios.\r\n\r\nComprovado o pagamento do alvará, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 95.0024831-0 NILTON SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ARTUR PAULON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Publicação da segunda parte do despacho de fls. 410:\r\n\r\n(...) Elaborado novo cálculo, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 00.0485597-3 SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Publicação da segunda parte do despacho de fls. 448:\r\n\r\n(...) Após, prossiga-se na forma do despacho de fl. 392, abrindo-se vista às partes para conferência das informações.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações, voltem os autos para encaminhamento eletrônico dos requisitórios ao E - TRF - 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 858059"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "857951": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0017512-0 RAIMUNDO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: RITA MASSET VAZ, ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (ADVOGADO: IRAPUA GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MARCELLO CARVALHO MANGETH, LETICIA BOTELHO GOIS, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nALVARÁ(S) disponível(is) em Secretaria para retirada.\r\n\r\n2 - 97.0022889-4 DANIEL MARTINS DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nALVARÁ(S) disponível(is) em Secretaria para retirada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013460-0 ANTONIO MARCOS MARTINS ALEGRE (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, BRUNO VAZ DE CARVALHO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nALVARÁ(S) disponível(is) em Secretaria para retirada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0013413-0 ENYR MONDAINI COELHO (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA, ANA MARIA DE SOUZA FLORIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS, EDSON SOARES DA COSTA.). \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nALVARÁ(S) disponível(is) em Secretaria para retirada.\r\n\r\n5 - 97.0020638-6 DEGRAU INCORPORADORA LTDA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nALVARÁ(S) disponível(is) em Secretaria para retirada.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009250-3 MARTA FEIJO BARROSO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE FEIJO BARROSO, EDMILSON BARBOZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nALVARÁ(S) disponível(is) em Secretaria para retirada.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010447-5 CARLOS HENRIQUE LIMA BRUHN E OUTRO (ADVOGADO: FABIO CAETANO FREITAS DE LIMA, CAROLINE FLORIANI BRUHN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nALVARÁ(S) disponível(is) em Secretaria para retirada.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024013-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nALVARÁ(S) disponível(is) em Secretaria para retirada.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 98.0043664-2 FRANCISCO DE ASSIS BARRETO (ADVOGADO: IZABEL ZOGHBI TAYAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nALVARÁ(S) disponível(is) em Secretaria para retirada.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 857951"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "857223": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000186\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.000504-2 KOHLBACH MOTORES LTDA (ADVOGADO: FABIO CIUFFI, SERGIO KUCHENBECKER JUNIOR, HOMERO FLESCH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal às fls. 303/313, na forma da lei. Ao Apelado, para contra-razões.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0055924-9 ANA MARIA ROMANO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Dê-se vista a parte autora sobre o requerido pela CEF às fls. retro.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026154-4 CREUZA SOARES DE ALMEIDA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVislumbra o Juízo grande probabilidade de estar o direito dos Autores fulminado pela prescrição qüinqüenal, eis que aplicável à espécie a regra prevista no Decreto 20.910/32, conforme argüido na contestação.\r\n\r\nIsso posto, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nAos Autores, em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.022560-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. retro, junte-se. Manifeste-se a C.E.F, quanto o requerido pelos Autores às fls. 379/381.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.013634-3 JOAO JORGE COSMELLI OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Dê-se vista a C.E.F, para que se manifeste quanto ao pedido de desistência requerido pelo Autor às fls. retro.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016008-9 RONALDO LOPES DE MIRANDA (ADVOGADO: RENATA BIANCA LEAL DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Cumpra o Autor corretamente, o despacho de fls. 23, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 99.0014234-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.) x ANTONIO LOURIVAL OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista os efeitos infringentes dos Embargos de Declaração interpostos, dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.001368-8 GEOVAN DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO PEREIRA GUIMARAES FEIJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. retro, junte-se. Digam as partes no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem provas a especificar.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 93.0007335-4 CARLOS ALBERTO ANGELOTTI E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, requeridos pela C.E.F às fls. retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 88.0018885-0 JOSE AUGUSTO EIRAS PIMENTA (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROSANI LEITE CARVALHO.). . Esclareçam as partes, o prosseguimento que pretendem, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0072251-1 ESPOLIO DE IARA CAVALCANTI GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . J. Intime-se a C.E.F, para que se manifeste ao requerido pelo Autor, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.020221-2 LUCINDA FONSECA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a C.E.F, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2002.51.01.017795-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: RENATA ROCHA.). . Manifeste-se a C.E.F, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.01.005753-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x LUIZ ALEXANDRE VASCONCELLOS HERRERA (ADVOGADO: SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES.). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nA indicação do endereço e de bens penhoráveis do devedor é encargo do exeqüente, intransferível ao Poder Judiciário, nem sob a forma de expedição de ofícios de consulta.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência dos tribunais no sentido de que o sistema do BACEN JUD deve ser utilizado em situações excepcionais, de modo a tutelar a garantia constitucional do sigilo bancário. A quebra do sigilo somente é possível em casos especialíssimos, com os quais não se identifica uma lide isolada, individual , como na presente com mera relação de crédito e débito, cuja execução pode beneficiar apenas o credor.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002569-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x CLEOMAR VALOIS BATISTA. . 1 - Fls. retro, junte-se. Mantenho o despacho de fls. 42, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Desnecessária se faz, a expedição de ofício à Receita Federal para localização do endereço do Réu, face a certidão de fls. 33.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.021244-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARIA DE LOURDES DE SOUZA REIS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.). . Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, mantendo o fixado na inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.022018-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARIA CATARINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.). . Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, mantendo o fixado na inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.012841-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x THEREZA DE PAIVA MEIRA-ESPOLIO REP/ P/ CARLOS EVARISTO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EVARISTO DA SILVA.). . Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, mantendo o fixado na inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2007.51.01.021098-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ALMIR DE MELO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.). . Isto posto, rejeito a impugnação, para deferir a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrasladada a decisão para os autos principais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.021243-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARIA DE LOURDES DE SOUZA REIS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.). . Isto posto, rejeito a impugnação, para deferir a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrasladada a decisão para os autos principais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.022027-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARIA CATARINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.). . Isto posto, rejeito a impugnação, para deferir a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrasladada a decisão para os autos principais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2003.51.01.007841-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x NORMANDO DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Reconsidero o despacho de fls.87, por evidente equivoco.\r\n\r\nFace a manifestação da União Federal às fls.86, dê-se vista ao Embargado para que requeira o prosseguimento dos autos no termo da legislação processual civil vigente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.001342-1 ROBERTO FERREIRA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 857223"
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                            "857261": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011993-8 ADEMIR ANTONIO SERDEIRA (ADVOGADO: JOAO TANCREDO, YAMANA GOMES TITO DE AZEVEDO SANTOS, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.011993-8\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR ANTONIO SERDEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/08/2009 19:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023209-6 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.023209-6\r\n\r\nAUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2009 19:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs prazos de inspeção são de conhecimento público e, durante o curso da inspeção judicial, os prazos ficam suspensos.\r\n\r\nA própria impetrante admite que foi informada de que, prorrogada a inspeção até o dia 24/06/09, seu prazo - tanto para a retirada dos autos quanto para a oposição de embargos de declaração - fluiria a partir do dia 25/06/09.\r\n\r\nSe é assim, CERTIFICO QUE, NO PERÍODO DE 15/06/09 A 24/06/09 ESTA 8a VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ESTEVE EM INSPEÇÃO JUDICIAL, PERÍODO EM QUE OS AUTOS DO PRESENTE WRIT ESTAVAM INDISPONÍVEIS PARA CARGA.\r\n\r\nIsso não obstante, a impetrante, em vez de retornar dia 25/06/09, fazer carga dos autos e interpor o recurso que entendia cabível, optou pela petição de fls. 442/443. Em atendimento ao requerimento nessa petição, lancei a certidão acima, mas não há que se falar em devolução do prazo recursal, que se esvaiu por inércia da própria interessada. Além disso, a sentença foi inteiramente favorável à impetrante, não havendo sequer interesse recursal.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União (PFN) da sentença de fls. 438/440, para dela interpor recurso (se for o caso) e para dar cumprimento à concessão da segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.011262-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x ANGELA DA ROCHA E SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.011262-0\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: ANGELA DA ROCHA E SOUSA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/05/2009 14:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDigam as partes, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do contador judicial de fls. 125/135. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012000-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.) x ADEMIR ANTONIO SERDEIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.012000-0\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A)\r\n\r\nREU: ADEMIR ANTONIO SERDEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/03/2008 16:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace à certidão retro, intimem-se as partes, pelo prazo de 10 (DEZ) dias, para que requeiram o que entender devido, sendo certo que a execução dos valores, ainda devidos, deverá ser requerida nos autos da Execução em apenso. Transcorrido o prazo sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023209-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA IMPRENSA NACIONAL (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 857261"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000297\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006635-7 ELISABETH RUSSO PANO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.006635-7\r\n\r\nAUTOR: ELISABETH RUSSO PANO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009 17:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nELIZABETH RUSSO PANO, SUELI HINEIN PACHECO, MARIA LUIZA RIBEIRO, JOÃO BATISTA WERNECK e ATALIBA MELLO propõem ação, sob o rito comum ordinário em face de UNIÃO em que requer a condenação da ré a proceder a “devolução de todo Imposto de Renda cobrado sobre todas as parcelas já resgatadas do fundo de previdência privada, desde o início da aposentadoria dos autores até a presente data”. \r\n\r\nComo causa de pedir salientaram que eram associados da Previ-Banerj e fizeram contribuições mensais para formação do patrimônio que custearia o plano de benefícios; que, até o advento da Lei 9.250/95, a patrocinadora subtraía mensalmente a contribuição devida após a incidência do IR; que a aludida lei alterou a sistemática; que haveria tributação dupla.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 20/44. Custas recolhidas às fls. 20.\r\n\r\nEmenda à inicial à fl. 50.\r\n\r\nTutela antecipada deferida às fls. 53/54.\r\n\r\nContestação do Estado do Rio de Janeiro (fls. 58/63), requerendo o acolhimento das preliminares de incompetência absoluta da Justiça Federal ou, alternativamente, nulidade do processo, por falta de pedido de inclusão do Estado pólo passivo ou, ainda, alternativamente, nulidade da citação, pois com a contra-fé não veio a formalização de qualquer pedido contra o Estado. E, no mérito, requereu a improcedência do pleito. \r\n\r\nContestação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (fls. 71/82) argüindo falta de documentos essenciais à propositura da demanda e legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. No mérito, sustenta prescrição e descabimento da pretensão.\r\n\r\nRéplica às fls. 89/94.\r\n\r\nDecisão de fls. 126/127, declinando da competência para a Justiça Estadual.\r\n\r\nEmbargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, às 131/133.\r\n\r\nDecisão de fls. 134, não conhecendo dos embargos de declaração.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL noticiou a interposição de Agravo de Instrumento perante o TRF-2ª Região (fls. 143/154).\r\n\r\nÀs fls. 156/165, consta a informação no sentido de que o recurso foi provido, para manter a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de documentos essenciais à propositura da demanda, na medida em que, sendo a PREVI-BANERJ responsável tributário pelo imposto de renda na fonte, conforme documentos acostados aos autos, seria incabível exigir tal prova do contribuinte.\r\n\r\nEssa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“TRIBUTARIO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. PROVA DO RECOLHIMENTO. \r\n\r\nNos impostos retidos na fonte e o responsável, e não o contribuinte, quem recolhe os respectivos valores ao Erário Público. Conseqüentemente, os comprovantes respectivos só podem ser exigidos do responsável, não do contribuinte.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STJ, AGA nº 145.127/SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 04/08/97, DJ 25/0897, pág. 39365)\r\n\r\n“(…)\r\n\r\n6. Ocorrendo a incidência, na fonte, de retenção indevida de imposto de renda, não há necessidade de se comprovar que o responsável tributário recolheu a respectiva importância aos cofres públicos.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, AgRg no AG 460353/MG, rel. Min. José Delgado, DJ 16.12.2002, pág. 271)\r\n\r\nRejeito a preliminar de legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a competência tributária é exercida pela União, sendo aquele ente federado mero destinatário do produto arrecadado. Neste sentido:\r\n\r\nIMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES ESTADUAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEI Nº 7.713/88. LEI Nº 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. 1. Somente à União, como sujeito ativo da relação jurídica tributária, é dado o direito subjetivo de exigir a prestação do tributo e, por conseqüência, apenas ela detém capacidade para exonerar o contribuinte de sua cobrança. O Estado do Rio de Janeiro, por força do art. 157, I do CTN, detém apenas a condição de destinatário do produto arrecadado. 2. Sendo a relação jurídica material que embasa a pretensão discutida na presente demanda formada entre o contribuinte e a União, esta detém legitimidade para figurar no pólo passivo. (...) (TRF 2ª Região. Quarta Turma Especializada. Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Soares. Apelação Cível 2007.51.01.0184410. DJ 28.01.2009, p. 117)\r\n\r\nEm relação à prescrição, convém esclarecer que o tributo objeto da controvérsia em questão está sujeito ao instituto do lançamento por homologação, devendo ser observadas todas as regras legais e jurisprudenciais aplicáveis a este tipo de lançamento.\r\n\r\nA esse respeito, vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 955.831-SP (DJ 10/09/2007) e Recurso Especial nº 1022515/PR (DJE DATA:16/02/2009), firmou entendimento de que a LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.\r\n\r\nAssim sendo, para os recolhimentos (pagamentos) efetuados antes de 09.06.05, data da vigência da LC nº 118/05, o prazo para a repetição do indébito obedece à sistemática anterior dos “cinco mais cinco”.\r\n\r\nNesse sentido: “para a verificação da prescrição, deve ser considerado cada fato gerador ocorrido após a Lei 9.250/95, cujo recolhimento foi indevido (...) A bitributação tem ocorrido, mensalmente, com a incidência de nova cobrança de imposto de renda sobre parcelas que já foram tributadas no momento da contribuição na vigência da Lei 7.713/88. A ilegalidade, portanto, não ocorreu no momento em que foram tributadas as contribuições, mas sim, quando incidiu novamente a exação a partir da Lei 9.250/95. Este é o momento em que se deu a violação ao direito material, nascendo o direito do contribuinte de propor a ação” (STJ, EDRESP 761149, DJE 08/09/2008).\r\n\r\nIn casu, como a demanda foi ajuizada em 13.04.2004, impugnando pagamento efetuados a contar da aposentadoria dos autores e antes da vigência da LC 118/2005, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 13.04.1994.\r\n\r\nNo mérito, com base na legislação vigente à época, o patrocinador do fundo subtraía a contribuição devida, pelo empregado, mensalmente, após o desconto do imposto de renda na fonte.\r\n\r\nDessa forma, não poderia haver, pura e simplesmente, cobrança sobre o total percebido pelo beneficiário quando de sua aposentadoria, no pagamento mensal, ou em função do resgate de todas as contribuições, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.250/95. Existiria dupla tributação. \r\n\r\nAdmitir-se-ia, sim, a incidência sobre o acréscimo decorrente da capitalização, como ocorre em qualquer aplicação financeira, mas não sobre o principal já tributado.\r\n\r\nCumpre consignar que para as contribuições efetuadas a partir da vigência da Lei 9.250/95 não existe dupla incidência, ante a isenção prevista no art. 4º, VI, devendo haver tributação por ocasião da aposentadoria. \r\n\r\nAs contribuições pagas pelo autor anteriormente à Lei nº 7.713/88 eram deduzidas na declaração de rendimentos por força do art. 18, I, da Lei nº 4.506/64 e do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.642/78, não havendo que se cogitar de bitributação, estando, por ocasião da complementação da aposentadoria, sujeita à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça é pacífico nesse sentido: Resp. 660458/MG, 2ª Turma Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.12.2004, pág. 347, , REsp. 585093/BA, 1ª Turma Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 30.08.2004, pág. 216) REsp. 226.263/PE, 1ª Turma, rel. Min. José Delgado, DJU 28.02.2000, p. 58; REsp. 232.003/CE, 1ª T., rel. Min. José Delgado, DJU 28.02.2000, p. 63; REsp. 511653/MG, 2ª T., rel. Min. Peçanha Martins, DJU 28.02.2005, p. 279; AgRg. No REsp. 638.564/BA, 1ª T., rel. Min. Francisco Falcão, DJU 17.12.2004, p. 448; REsp. 675.543/SP, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, DJU 23.11.2004, p. 509; AgRg. No AG 570.181/DF, 2ª T., rel. Min. Franciulli Neto, DJU 13.12.2004, p. 297.\r\n\r\nVale observar que a questão voltou a ser debatida pela Primeira Seção do STJ, a qual ratificou seu entendimento, em acórdão submetido à disciplina do art. 543-C do CPC:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33).\r\n\r\n1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008).\r\n\r\n2. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07).\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\nAcórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.”\r\n\r\n(STJ. Primeira Seção. Relator Teori albino Zavascki. RESP 1012903-RJ. DJ 13.10.2008)\r\n\r\nNo caso dos autos, requereu a parte autora a restituição do imposto sobre a complementação de aposentadoria.\r\n\r\nOcorre que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (CTN, artigo 43).\r\n\r\nEntão, a melhor solução é restituir aos autores a diferença de imposto de renda, sob a vigência da Lei 9.250/95, entre o montante que foi efetivamente recolhido e aquele que seria devido, acaso o valor da contribuição vertido ao fundo de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88, tivesse sido deduzido da base de cálculo do imposto.\r\n\r\nEssa também foi a orientação do STJ no julgado supra citado, do qual transcrevo um trecho:\r\n\r\n“Sendo indefinido no tempo o valor futuro do benefício que será pago, é, consequentemente, insuscetível de definição a proporção que em relação a ele representam as contribuições recolhidas no passado, antes referidas. É inviável, assim, identificar, em cada parcela do benefício recebido, os valores correspondentes à contribuição do segurado e aos aportes da entidade patrocinadora.\r\n\r\nNo entanto, não se pode negar o fato de que as contribuições vertidas pelos beneficiários no período de vigência da Lei 7.713/88 - as quais, em alguma proporção integram o benefício devido - já foram tributadas pelo IRPF. Assim, sob pena de incorrer-se em bis in idem, merece ser atendido o pedido de declaração de inexigibilidade do referido imposto - mas apenas na proporção do que foi pago a esse título por força da norma em questão. Em outros termos: o imposto de renda incidente sobre os benefícios recebidos a partir de janeiro de 1996 é indevido e deve ser repetido somente até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88”\r\n\r\nA base de cálculo, para apuração do montante devido, levará em consideração cada competência, mês a mês, a partir da vigência da Lei 9.250/95 ou da data do início da complementação de proventos, se ocorreu posteriormente à vigência da citada lei.\r\n\r\nDesta forma, a título de mero exemplo, o valor da contribuição relativa a janeiro/89 deve ser deduzido da base de cálculo do imposto, na competência janeiro/1996 (início da cobrança para aqueles que se aposentaram antes da Lei 9.250/95), o de fevereiro/89 da base de fevereiro/1996, e assim, sucessivamente, para devida apuração da diferença de imposto, em cotejo com a base de cálculo em que não houve a dedução da contribuição, no respectivo período.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, entre 1989 e 1995, deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.\r\n\r\nA jurisprudência é firme no sentido de que o principal deve ser corrigido monetariamente desde o recolhimento indevido, sendo certo que a partir de Janeiro de 1996 incidirá a SELIC em débitos de natureza tributária, taxa que engloba correção monetária e juros.\r\n\r\nCabe destacar que o egrégio STJ já firmou entendimento no seguinte sentido: “Aplica-se, a partir de 1º de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26/12/95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da Taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada.” (REsp. nº 189188/PR, rel. Min. José Delgado, decisão em 17-11-1998, publicada no DJU de 22/03/1999, pág. 00087)\r\n\r\nVale observar que o art. 73 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, veio a estipular: “O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o indevido”.\r\n\r\nTodavia, a norma não pode retroagir para incidir em recolhimentos anteriores à sua vigência, em substituição de indexador existente à época. O aludido art. 73 incidirá em relação a recolhimentos posteriores à entrada em vigor da Lei 9.532/97.\r\n\r\nJOÃO BATISTA WERNECK\r\n\r\nNa presente demanda, o autor JOÃO BATISTA WERNECK percebe o benefício de aposentadoria por tempo de serviço com data de início - 04/08/1987 (fl. 40), antes, portanto, da vigência da Lei n. 7.713/88, que fundamenta a pretensão autoral. Assim sendo, inexiste relação jurídico-tributária quanto aos valores pagos a título de complementação de aposentadoria por parte do demandante, pois não configurada hipótese de incidência prevista pelo art. 6o, VII, alínea 'b', da Lei n. 7.713/88, o que afasta a alegação de bitributação (cf. TRF da 1a Região, AC 200434000296846-DF, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 19.10.2007, p. 170).\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar indevido o imposto de renda cobrado sobre os benefícios recebidos a partir das datas dos inícios das aposentadorias dos autores, condenando a União a restituir o imposto cobrado indevidamente, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88, de forma atualizada nos termos da fundamentação, com incidência da taxa SELIC tão-somente a partir de 1º de janeiro de 1996, observada, ainda, a prescrição das parcelas anteriores a 13.04.1994.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido, em relação ao autor JOÃO BATISTA WERNECK, nos termos da fundamentação, conforme art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a União em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001363-1 CAROLINE CURVELLO BORGES E OUTROS (ADVOGADO: ANA CAROLINA MICELI, MOACIR HETZEL, FLAVIA LING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.001363-1\r\n\r\nAUTOR: CAROLINE CURVELLO BORGES E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009 18:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por CAROLINE CURVELLO BORGES, DANIELLE DA SILVA, MICHELE DAMASCENO DE AZEVEDO, SILVANA DIAS LACERDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sejam aceitos os diplomas de Técnico em Enfermagem das autoras, contratando-as temporariamente, em razão da aprovação no concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, respeitada a ordem classificatória.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/75. \r\n\r\nDecisão antecipando os efeitos da tutela, fls. 77/79.\r\n\r\nContestação, fls. 89/94.\r\n\r\nRéplica, fls. 122/125.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nAs Autoras apresentaram manifestação, às fls. 257 e 269/271, no sentido de extinção do processo em razão da perda de objeto eis que cumprido integralmente o contrato temporário.\r\n\r\nAssim, não há que prosperar a presente demanda eis que cristalina a ausência de interesse processual.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021284-7 DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021284-7\r\n\r\nAUTOR: DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009 16:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja habilitada e qualificada pelo Ministério da Defesa a participar do certame representado pelo Edital nº 002/PAMAGL/2008 independentemente da apresentação de certidão negativa de débitos salariais e de ilícitos trabalhistas, bem como sejam apresentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego as mencionadas certidões, conforme os protocolos nº 46396.000420/2008-56 e 46396.000421/2008-09.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/68. \r\n\r\nDecisão deferindo em parte a antecipação dos efeitos da tutela, fls. 70/71.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 86/92. Juntou documentos às fls. 93/104. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA Autora apresentou manifestação, às fls. 120 e 132/133, no sentido de extinção do processo em razão da perda de objeto eis que, conforme demonstra documento de fls. 121/123, em razão da emissão das certidões negativas de débitos salariais e de ilícitos trabalhistas.\r\n\r\nAssim, não há que prosperar a presente demanda eis que cristalina a ausência de interesse processual.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAdemais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE - SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. \r\n\r\n1. Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos decorrentes. Assim, ainda que tenha sido julgado extinto o processo sem resolução de mérito, em face da perda do interesse processual, cabível a condenação do recorrente aos ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa à propositura da ação. 2. A pretensão de rever a conclusão de que as rés foram inicialmente omissas em proceder a manutenção das instalações e equipamentos de segurança no Terminal de Derivados de São Paulo esbarra na necessidade de reexame de matéria probatória. Incidência da súmula 7/STJ. 3. A não realização do necessário cotejo analítico dos acórdãos, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entres o aresto recorrido e os paradigmas implica o desatendimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.”(grifo nosso)\r\n\r\n(Processo: RESP 199900166914. RESP - RECURSO ESPECIAL - 205015. Relator(a): LUIS FELIPE SALOMÃO. Órgão julgador: QUARTA TURMA. Fonte: DJE DATA:02/02/2009. Data da Decisão: 16/12/2008. Data da Publicação: 02/02/2009.)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários em vista da perda de objeto.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013222-0 SONIA MARIA MARINHO BERNARDO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.013222-0\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA MARINHO BERNARDO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/04/2007 21:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, cujo objeto consiste no pedido da condenação da parte ré ao pagamento dos proventos atrasados corrigidos e atualizados monetariamente. \r\n\r\nAntes da presente ação, a aposentada Edina Amaral Marinho impetrou mandado de segurança objetivando a implantação do benefício da pensão especial de ex-combatente. Tal segurança foi concedida não tendo, porém, a ré efetuado o pagamento. A impetrante veio a falecer antes que de receber o que lhe era devido, por conta disso seus herdeiros ajuizaram a presente ação ordinária objetivando o recebimento dos proventos atrasados. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nDividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo, em princípio, a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nOCORRE QUE, NO CASO CONCRETO, O QUE OS AUTORES PRETENDEM É A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRENTE DE SENTENÇA PROFERIDA PELA 11A VARA FEDERAL DA CAPITAL (CUJA EXECUÇÃO APENAS NÃO PROSSEGUIU EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA IMPETRANTE). IMPÕE-SE, ASSIM, MESMO QUE O VALOR DA CAUSA PER CAPITA SEJA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DETERMINAR QUE A EXECUÇÃO SEJA PROCESSADA NA VARA ONDE FOI FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO.\r\n\r\nDo exposto, declino da competência em favor da 11a Vara Federal Cível.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020598-2 ALAOR GUILHERME COELHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000684/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020598-2\r\n\r\nAUTOR: ALAOR GUILHERME COELHO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/06/2007 10:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (a)\r\n\r\nOs quatro autores ajuizaram ação em 30/09/2005 em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nOs autores são servidores federais aposentados e que estavam em gozo de dupla aposentadoria: a primeira como ESPECIALISTA NÍVEL MÉDIO (por tempo de serviço - tempo de contribuição), e a segunda como ARTÍFICES DE MECÂNICA, por terem atingido a idade-limite de 70 anos. Esta segunda aposentadoria decorre de terem sido contratados, posteriormente à primeira aposentação, como empregados celetistas (convertidos em estatutários na forma da Lei 8.112/90).\r\n\r\nInsurgem-se contra o fato de que, em agosto de 2003, foram comunicados de que, em razão de determinação do TCU, deveriam optar por uma das duas aposentadorias e, se não o fizessem, seria suprimida a de menor valor.\r\n\r\nEm outubro de 2003, a ré cessou as aposentadorias referentes ao cargo de ESPECIALISTA NÍVEL MÉDIO.\r\n\r\nOs autores sustentam que, após a primeira aposentadoria, reingressaram no sistema e se aposentaram em data anterior à publicação da EC 20/98, motivo pelo qual têm direito adquirido à manutenção da acumulação, não se lhes aplicando a regra do atual § 10 do art. 37 da Constituição.\r\n\r\nÀ fl. 102, foi indeferida a antecipação de tutela.\r\n\r\nÀs fls. 108-114, contestação da União, argüindo a prescrição e sustentando a impossibilidade de concessão de tutela antecipada em face da Fazenda, a obediência ao devido processo legal.\r\n\r\nRéplica às fls. 271-273.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRejeito a alegação de prescrição, porque a cessação dos benefícios ocorreu em 2003 e a ação foi ajuizada em 2005: o intervalo de dois anos é inferior ao prazo qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nA alegação de observância ao devido processo legal é indiferente: o que se contesta não é o procedimento pelo qual se concretizou o ato da ré, mas o ato em si e sua compatibilidade com a Constituição.\r\n\r\nOs autores comprovaram que começaram a acumular as duas aposentadorias antes da entrada em vigor da EC 20/98, motivo pelo qual sustentam não se submeter à regra de vedação à acumulação.\r\n\r\nO art. 11 da EC 20/98 assim dispõe: “A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.”\r\n\r\nTem-se, então, que a norma de transição do art. 11 da EC 20/98 ressalvou a possibilidade de acumulação de aposentadoria com a ocupação de cargo, mas vedou - isto é, não ressalvou a existência de direito adquirido - a percepção de mais de uma aposentadoria como servidores públicos (não haveria vedação de acumulação de aposentadoria de servidor civil com proventos de militar, STF, MS 24448, mas não é o caso).\r\n\r\nA jurisprudência do STJ se inclina no sentido de, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 11 da EC 20/98, assegurar o direito adquirido de quem, antes da emenda, acumulava duas aposentadorias:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIAS NO CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO, INACUMULÁVEL NA ATIVA, EXERCIDO SUCESSIVAMENTE, EM INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. INATIVIDADES OCORRIDAS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC 20/98. \r\n\r\n1. As aposentadorias, no mesmo cargo inacumulável, na atividade, ocorreram antes de entrar em vigor a EC 20/98. O seu art. 11 legalizou, constitucionalizou, as acumulações pretéritas, proibidas. Vedou, por outro lado, a percepção de mais de uma aposentadoria, na espécie. \r\n\r\n2. Inaplicabilidade, no caso, de tal vedação, pois a duplicidade de proventos ocorreu antes da promulgação da EC 20/98, militando em favor do aposentado, duplamente, as garantias magnas que protegem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica, dentre outros. \r\n\r\n3. Segurança concedida, nos termos do voto condutor.\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, MS 12518, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE de 05/05/2008, unânime)\r\n\r\nA questão que se põe é: a acumulação das duas aposentadorias era permitida?\r\n\r\nO STF (RE 593027), ao dar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra o acórdão acima transcrito do STJ, assentou que, mesmo antes da EC 20/98, só se considerava compatível com a Constituição a acumulação de aposentadorias referentes a cargos que fossem passíveis de acumulação na atividade - o que não é o caso das funções exercidas pelos autores.\r\n\r\nAssim, seja com base na regra expressa no art. 11 da EC 20/98, seja com base na jurisprudência do STF, que, mesmo antes da EC 20/98, considerava inacumuláveis as aposentadorias recebidas pelos autores, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Sem condenação em custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018112-0 BENEDITA DE CARVALHO CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.018112-0\r\n\r\nAUTOR: BENEDITA DE CARVALHO CRUZ E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009 11:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da pensão especial de ex-combatente para as autoras da presente ação, tendo em vista que são herdeiras do ex-combatente.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNa hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda, conforme entendimento dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo das seguintes ementas:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA (GLOBAL) SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUAL INFERIOR ÀQUELE VALOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL.\r\n\r\n1. \"No litisconsórcio facultativo, o valor da causa como determinante da competência do órgão julgador - Juizado Especial Cível Federal ou Vara Federal Comum, é o valor individual (aplicação analógica da Súmula 261/TRF) inferior ou superior a 60 salários mínimos (art. 3º, § 3º, Lei n. 10.259/2001-JEF's)\" (CC 2003.01.00.000094-8/MG).\r\n\r\n2. Tendo em vista que os autores deduziram, individualmente, pretensão econômica inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para processamento e julgamento do presente feito é do Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 8ª Turma, AGA nº 200701000107557, rel. Juiz Federal ROBERTO CAVALHO VELOSO, unanimidade, e-DJF1 de 22.02.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, rel. Des. Federal BENEDITO GONÇALVES, unanimidade, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 10.259/2001. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INESTIMÁVEL. ESTIMATIVA AO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. DIVISÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido. Há casos, no entanto, em que tal conteúdo é inestimável de plano, hipótese em que o valor da causa será fixado por estimativa ou de acordo com critérios estabelecidos nos regimentos ou nas leis de custas.\r\n\r\n2. Em casos de litisconsórcio facultativo ativo, para fins de alçada e conseqüente fixação da competência jurisdicional, deve-se proceder a divisão do valor atribuído à causa, pelo número de litisconsortes.\r\n\r\n3. Entendo que com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais na Justiça Federal, fixou-se, por meio de seu art. 3º, a competência absoluta destes para julgamento das causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4. Assim é que distribuída a ação em 11.06.2007 deve a mesma observar as regras de competência insertas na lei especial em comento\r\n\r\n5. Logo, em se considerando que a competência dos Juizados é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria - Enunciado n.º 25, TRF3ª Região/SP - comportando o feito conteúdo patrimonial correspondente a, no máximo, 60 salários mínimos, deve ser fixada a competência no Juizado, mormente porque a lei é clara ao disciplinar que se trata de hipótese de competência absoluta (artigo 3º, §3º da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF/3ª Região, 1ª Turma, AG nº 200703000894751, rel. Juiz LUIZ STEFANINI, unanimidade, DJF3 de 29.05.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020905-4 ANISIO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020905-4\r\n\r\nAUTOR: ANISIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 17:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora reside em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São Pedro da Aldeia, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024422-4 YOLANDA DOS REIS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.024422-4\r\n\r\nAUTOR: YOLANDA DOS REIS SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/07/2009 15:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora reside em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São Gonçalo, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007939-4 MARLI MEDEIROS (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.007939-4\r\n\r\nAUTOR: MARLI MEDEIROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/06/2009 16:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário por AUTOR: MARLI MEDEIROS em face da REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nPostula a parte autora recebimento de reajuste em seus vencimentos no percentual de 28,86%, bem como pagamento das diferenças e demais consectários legais.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nVerifico que, no processo 2005.51.51.068029-6, que teve curso nesta 8a VF-RJ, a autora formulou o mesmo pedido, com mesma causa de pedir, em face da mesma ré.\r\n\r\nA sentença foi parcialmente procedente, para condenar a ré a pagar as parcelas não prescritas da diferença resultante dos 28,86%.\r\n\r\nDessa sentença, foi interposto recurso de apelação pela União, encontrando-se o processo pronto para julgamento pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nÉ manifesta, portanto, a litispendência entre este processo e aquele já sentenciado.\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0011795-6 MARCELO SOUZA MELO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: SILVIA MARTINS DA COSTA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0011795-6\r\n\r\nAUTOR: MARCELO SOUZA MELO E OUTRO\r\n\r\nREU: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008 15:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por MARCELO DE SOUZA MELO e RITA DE CASSIA SANTOS MELO em face do BANCO BRADESCO S/A e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, discutir as cláusulas de reajuste do contrato financiamento imobiliário pelo sistema financeiro de habitação\r\n\r\nO litisconsórcio passivo necessário com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não se verifica na medida em que, como se extrai da análise dos autos, o autor celebrou com o agente financeiro BANCO BRADESCO S/A contrato de mútuo hipotecário sem a previsão de cláusula de cobertura de eventual saldo devedor residual pelo Fundo de Compensações e Variações Salariais - FCVS (fls. 26/30), sendo competente para apreciar e julgar a presente demanda a Justiça Comum Estadual, consoante assentou a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO SEM COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ.\r\n\r\n- Nega-se provimento a agravo regimental que não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada.\r\n\r\n- É pacífico o entendimento do STJ sobre a competência da Justiça Estadual para julgar as causas relativas ao SFH, em que não há comprometimento do FCVS e a CEF não é parte.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Seção, AgRg no CC 34866/SP, rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, unanimidade, DJ de 16/12/2002).\r\n\r\nNo mesmo sentido: CC n. 19561/SE, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, in DJU 09.09.98, p. 05; CC n. 21399/RS, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Garcia Vieira, in DJU 29.04.98, p. 06; CC n. 19994/RS, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, in DJU 6.10.97, p. 49.846; CC n. 15188/SP, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Ari Pergendler, in DJU 18.12.95, p. 44454; CC n. 15915/RS, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJU 21.10.96, p. 40193; CC n. 21526/RS, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Ari Pergendler, in DJU 18.05.98, p. 24.\r\n\r\nA CEF, portanto, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do presente feito, motivo pelo qual deve ser excluída da lide (art. 267, VI, do CPC), e, por conseguinte, ser reconhecida a incompetência absoluta deste juízo para continuar processando o feito, uma vez que o réu remanescente, BANCO BRADESCO S/A, não figura entre os entes elencados no art. 109 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A CEF, na forma do art. 267, VI, do CPC, e DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Estaduais da Comarca do Rio de Janeiro, a que couber por distribuição, para a qual determino a remessa dos autos, com as homenagens de estilo, após baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023654-9 GILBERTO SERRA DA COSTA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.023654-9\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO SERRA DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2009 14:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO GONÇALO/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.013455-0 ALBERICO COUTO FERRAZ E OUTROS x JOSE FARACO E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.013455-0\r\n\r\nAUTOR: ALBERICO COUTO FERRAZ E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009 17:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o crédito dos índices inflacionários expurgados de suas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SA LÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pelo total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01), este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos, através da SEADI, ao Juízo competente. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016820-1 GIMAR MOREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.016820-1\r\n\r\nAUTOR: GIMAR MOREIRA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009 18:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o crédito dos índices inflacionários expurgados de suas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pelo total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01), este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos, através da SEADI, ao Juízo competente. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015106-8 POSTO TRIANGULO DE CANTAGALO (ADVOGADO: CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS, SANDOVAL ALECRIM.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015106-8\r\n\r\nAUTOR: POSTO TRIANGULO DE CANTAGALO\r\n\r\nREU: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 15:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição. A hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NOVA FRIBURGO, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.01.016201-0 MARILENE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016201-0\r\n\r\nAUTOR: MARILENE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/08/2009 16:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré a aplicação dos índices expurgados das conta de FGTS.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pelo total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias -, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição a esta 8a VF-RJ e remetam-se os autos, através da SEADI, ao Juízo competente. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.01.016202-2 BERNARDO JOSE DE ARAUJO MASCARENHAS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016202-2\r\n\r\nAUTOR: BERNARDO JOSE DE ARAUJO MASCARENHAS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/08/2009 16:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré a aplicação dos índices expurgados das conta de FGTS.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pelo total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias -, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição a esta 8a VF-RJ e remetam-se os autos, através da SEADI, ao Juízo competente. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2009.51.01.012609-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCILDA ALVES DE OLIVEIRA CANDIDO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012609-1\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: LUCILDA ALVES DE OLIVEIRA CANDIDO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/08/2009 11:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nPermitir, por exemplo, que uma execução extrajudicial seja ajuizada no foro do domicílio da exeqüente, e não do executado, trará inúmeras dificuldades práticas para os atos de citação e para os atos expropriatórios propriamente ditos, a serem todos realizados por meio de carta precatória, sem que o exeqüente tenha justificado a especial necessidade de acesso à justiça na Seção Judiciária escolhida. A mesma dificuldade haver, por exemplo, em ação coletiva ajuizada por Sindicato de outro Estado, sendo que os substituídos poderão ter grandes dificuldades de acompanhar o processo e de promover atos necessários à posterior execução do julgado.\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à argüição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nAdmitir, por exemplo, que diversas pessoas jurídicas, todas sediadas noutros Estados da Federação, possam ajuizar ação tratando de matéria tributária no Rio de Janeiro - sem que o aspecto da competência possa ser apreciado pelo Judiciário, ficando sua manifestação condicionada a ato de defesa da parte ré - é admitir, por via transversa, a violação ao Juízo Natural e às regras de imparcialidade (art. 5o, XXXVII, da Constituição), já que, com isso, por ato de vontade, a parte autora se subtrairá à jurisdição do Tribunal Regional Federal da localidade onde está sediada.\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas ser respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, o executado tem domicílio no município de TRAIRI/CE (FLS. 20), DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE SOBRAL/CE, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.01.017486-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIA SOLANGE HEGETO PROCHET. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017486-3\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: CLAUDIA SOLANGE HEGETO PROCHET\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 10:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nPermitir, por exemplo, que uma execução extrajudicial seja ajuizada no foro do domicílio da exeqüente, e não do executado, trará inúmeras dificuldades práticas para os atos de citação e para os atos expropriatórios propriamente ditos, a serem todos realizados por meio de carta precatória, sem que o exeqüente tenha justificado a especial necessidade de acesso à justiça na Seção Judiciária escolhida. A mesma dificuldade haver, por exemplo, em ação coletiva ajuizada por Sindicato de outro Estado, sendo que os substituídos poderão ter grandes dificuldades de acompanhar o processo e de promover atos necessários à posterior execução do julgado.\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à argüição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nAdmitir, por exemplo, que diversas pessoas jurídicas, todas sediadas noutros Estados da Federação, possam ajuizar ação tratando de matéria tributária no Rio de Janeiro - sem que o aspecto da competência possa ser apreciado pelo Judiciário, ficando sua manifestação condicionada a ato de defesa da parte ré - é admitir, por via transversa, a violação ao Juízo Natural e às regras de imparcialidade (art. 5o, XXXVII, da Constituição), já que, com isso, por ato de vontade, a parte autora se subtrairá à jurisdição do Tribunal Regional Federal da localidade onde está sediada.\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas ser respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, o Executados tem domicílio no município de LONDRINA, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE LONDRINA/PR, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.01.017491-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DENISE MOURA DA CUNHA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017491-7\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: DENISE MOURA DA CUNHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 09:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que o Executado tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.01.017493-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO CARNEIRO SERRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017493-0\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: CARLOS ALBERTO CARNEIRO SERRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 09:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que o Executado tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.01.017572-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTA CARVALHO DA ROCHA TARTARINO GARCIA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017572-7\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ROBERTA CARVALHO DA ROCHA TARTARINO GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 09:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que o Executado tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.01.017590-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JULIANA PEREIRA DE SOUZA MARTINEZ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017590-9\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: JULIANA PEREIRA DE SOUZA MARTINEZ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 09:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que o Executado tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NOVA FRIBURGO/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.01.017638-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLA SOARES TUNA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017638-0\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: CARLA SOARES TUNA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 10:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nPermitir, por exemplo, que uma execução extrajudicial seja ajuizada no foro do domicílio da exeqüente, e não do executado, trará inúmeras dificuldades práticas para os atos de citação e para os atos expropriatórios propriamente ditos, a serem todos realizados por meio de carta precatória, sem que o exeqüente tenha justificado a especial necessidade de acesso à justiça na Seção Judiciária escolhida. A mesma dificuldade haver, por exemplo, em ação coletiva ajuizada por Sindicato de outro Estado, sendo que os substituídos poderão ter grandes dificuldades de acompanhar o processo e de promover atos necessários à posterior execução do julgado.\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à argüição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nAdmitir, por exemplo, que diversas pessoas jurídicas, todas sediadas noutros Estados da Federação, possam ajuizar ação tratando de matéria tributária no Rio de Janeiro - sem que o aspecto da competência possa ser apreciado pelo Judiciário, ficando sua manifestação condicionada a ato de defesa da parte ré - é admitir, por via transversa, a violação ao Juízo Natural e às regras de imparcialidade (art. 5o, XXXVII, da Constituição), já que, com isso, por ato de vontade, a parte autora se subtrairá à jurisdição do Tribunal Regional Federal da localidade onde está sediada.\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas ser respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, o Executados tem domicílio no município de SALVADOR/BA, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE SALVADOR/BA, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.01.017639-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CATIA DA PENHA MORAES COSTA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017639-2\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: CATIA DA PENHA MORAES COSTA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 09:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que o Executado tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.01.017640-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE MARCIO PINTO DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017640-9\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: JOSE MARCIO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 09:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que o Executado tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de VOLTA REDONDA/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 95.0014632-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x TRIAD S/A (ADVOGADO: SONIARLEI VIEIRA LEITE, KARINA DE NOVAES BRANCO FERREIRA, PATRICIA PARACAMPOS PATACO, ELI RIBEIRO GUIMARAES MAIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0014632-0\r\n\r\nAUTOR: CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nREU: TRIAD S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2009 19:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nCONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, empresa pública federal, propôs a presente Ação de Consignação em pagamento, em face de TRIAD S/A, sob o argumento de que a consignada recusou-se a receber o valor que pretendeu pagar.\r\n\r\nContestação e documentos que a acompanham às fls. 75-94. Alega a consignada que o valor devido é superior àquele consignado. \r\n\r\nRealizada a perícia contábil, num primeiro momento foi encontrado como valor devido R$ 49.932,90 (fls. 127-137), a respeito do qual houve concordância, com ressalvas, da consignada (fls. 300/301). \r\n\r\nJuntados novos documentos, pela consignante (fls. 315-588), sob a alegação de que o perito não examinou os documentos em seu escritório, tendo somente examinado os da consignada, o perito elaborou novo laudo (fls. 597-598), desta feita encontrando como valor devido R$ 21.611,19 - depois de realizadas as deduções atinentes aos novos documentos apresentados.\r\n\r\nInconformada, a CONAB argumenta que não foram considerados alguns pagamentos que alega ter efetuado (fls. 602-615). Por sua vez, TRIAD manifesta seu inconformismo com glosas efetuadas unilateralmente pela consignante (fls. 617-619). Em sede de esclarecimento, o perito solicitou a comprovação dos créditos não considerados em seu segundo laudo (fls. 626-627), cuja providência até agora não foi cumprida pela consignante, apesar de deferido prazo para tanto (fl. 634). \r\n\r\nDe acordo com a certidão negativa de fl. 647, o perito mudou-se sem deixar o novo endereço e a Associação dos Peritos Judiciais do Estado do Rio de Janeiro informou que não constam em seus cadastros os dados do perito (fl. 653). Tal fato, a princípio, inviabiliza o prosseguimento do feito no sentido de solicitar esclarecimentos do perito, salvo se as partes quiserem pagar nova perícia para esclarecimento dos pontos duvidosos. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA empresa pública consignante não conseguiu comprovar os demais créditos que alega ter efetuado, mesmo após ter sido concedido prazo para tanto.\r\n\r\nA empresa consignada, por sua vez, não impugnou os valores de créditos considerados no segundo laudo, limitando-se a discordar de glosas que teriam sido realizadas unilateralmente, todavia sem demonstrar através de planilhas eventual equívoco dos laudos apresentados.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, cabendo à consignante CONAB depositar a diferença corrigida entre o valor encontrado pelo laudo de fl. 598 e o depósito inicial. O valor depositado deverá ser revertido em favor da consignada TRIAD S/A, uma vez que corresponde à parte incontroversa.\r\n\r\nCondeno a consignante CONAB ao reembolso de custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor encontrado pelo perito à fl. 598 (mais a correção monetária até a data do pagamento).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2003.51.01.017650-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY.) x IUKIO HASEGAWA (ADVOGADO: MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.017650-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: IUKIO HASEGAWA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/08/2009 12:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de execução por título extra-judicial, iniciada nos termos do art. 1.102-C, § 3º, do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.007764-6 CASSIMIRO DE LIMA (ADVOGADO: FLAVIA DE OLIVEIRA JARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.007764-6\r\n\r\nAUTOR: CASSIMIRO DE LIMA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009 16:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Sumária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando impedir a inclusão do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito, bem como impedir a efetuação de descontos referente a empréstimos adquiridos por este em sua conta corrente.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2007.51.01.023236-2 EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ, VITOR DE LEMOS ALEXANDRE.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.023236-2\r\n\r\nAUTOR: EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA\r\n\r\nREU: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 16:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEMPRESA DE ÔNIBUS ROSA LTDA propôs a presente ação cautelar em face de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, objetivando competir a ré a abster-se de convocar outros licitantes participantes do pregão eletrônico PE.DAQ.G.0194.2007 pelo prazo de 90 dias após 14/09/2007, mantendo a autora como vencedora e assegurando-lhe a apresentação da documentação necessária nesse prazo de modo a ser firmado o contrato administrativo decorrente de referida licitação.\r\n\r\nInicial de fls. 02/08, instruída com documentos de fls. 09/229. Custas recolhidas (fl. 230).\r\n\r\nDecisão deferindo a liminar (fl. 233/234).\r\n\r\nCitada, a ré apresentou sua resposta às fls. 244/249, instruída com documentos de fls. 250/268, alegando, preliminarmente, incompetência da Justiça Federal, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial pela não indicação da ação principal e pelo caráter satisfativo da liminar pretendida. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 270/279, a ré noticia a interposição de agravo de instrumento, juntando cópia do mesmo.\r\n\r\nManifestação da parte ré com documentos às fls. 281/315 e da parte autora, também com documentos, às fls. 317/320, 323/324 e 326/343. \r\n\r\nIntimadas a especificarem provas, a ré disse que não havia outras provas e a autora juntou novos documentos e pugnou pela produção de prova oral (fls. 349/370), que foi indeferida diante do silêncio da requerente após intimada para justificar sua necessidade (fl. 374).\r\n\r\nIntimada a União Federal para se manifestar nos autos (fl. 371), limitou-se a dizer que não é parte no feito (fl. 372), sem manifestar interesse em integrar a relação processual.\r\n\r\nEncerrada está, portanto, a instrução do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nSe a União Federal manifestou o seu desinteresse em integrar a lide (fls. 372) em que pessoa jurídica de direito privado controverte com sociedade de economia mista federal, fica afastada a competência da Justiça Federal (CC 48094, Primeira Seção do STJ). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do TRF da 2a Região:\r\n\r\nAG_200202010266414(Acórdão)TRF2Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTODJU - Data::18/02/2004 - Página::81Decisão: 04/02/2004\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF. - Insurge-se FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A contra decisão de 1º grau que declinou da competência em favor da Justiça Estadual. - Conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal não se estende às sociedades de economia mista. - É assente o entendimento que as sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União Federal intervém como assistente ou opoente (Súmula 517 do STF). - A União Federal às fls. 76 expressamente declarou não ter interesse em intervir no feito. - Confirmação da decisão. \r\n\r\nAssim, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA RÉ E DECLINO EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL, COMARCA DA CAPITAL. REVOGO A LIMINAR DE FLS. 233/234.\r\n\r\nP.I. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento (fls. 375/376).\r\n\r\nPreclusa esta, dê-se baixa na distribuição cumpra-se depois de baixado na distribuição.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.011810-0 JOSE TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: CAMILLA XIMENES VIANA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011810-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 13:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.025166-9 ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS E PROMOCOES LTDA (ADVOGADO: MARCIO GIORGI DA MATTA MELO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.025166-9\r\n\r\nAUTOR: ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/05/2009 17:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença B2\r\n\r\nCuida-se de medida cautelar inominada, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nA requerente objetiva a condenação das requeridas ao recebimento de título da dívida pública, de seu resgate e aceitação para o pagamento visando à suspensão da exigibilidade de débito referente a contribuição previdenciária, com a conseqüente expedição de CPEN. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos de fls. 02/114.\r\n\r\nComprovante do recolhimento das custas judiciais, à fl. 116.\r\n\r\nA apreciação da liminar ficou condicionada à apresentação das contestações (fl. 118), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela autora (fls. 120/129).\r\n\r\nA União, em sua peça de resistência, acostada às fls. 143/151, em preliminar alega sua inadequação da via eleita e, no mérito refuta os argumentos expendidos na exordial, pugnando ao final pela improcedência do pedido.\r\n\r\nO INSS ofertou sua contestação (fls.110/115), argüindo como preliminares formais a falta de interesse processual e a impossibilidade jurídica do pedido e, quanto ao mérito, requer a improcedência da demanda.\r\n\r\nAutora não apresentou réplica.\r\n\r\nInstadas as partes a especificarem provas, apenas a autora requereu a juntada de cópias de decisões proferidas em casos semelhantes (fls. 171/221). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO pedido de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa não objetiva a garantia da efetividade do processo principal, o qual sequer foi ajuizado, buscando o próprio direito em si, o que se revela incompatível com uma tutela cautelar, nos termos do disposto no artigo 796 do CPC. Portanto, a medida pugnada pela requerente é manifestamente satisfativa.\r\n\r\nA inadequação da via eleita pela parte requerente enseja a extinção do processo, como esclarecem os julgados que se seguem:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\n1. É de ser extinto o processo cautelar, sem resolução do mérito, quando a pretensão é de natureza satisfativa.\r\n\r\n2. Inadequação da medida. A pretensão com tal alcance deve ser buscada em ação principal.\r\n\r\n3. Perseguição de fornecimento de certidão negativa de débito, sob a alegação de que não pagou ITR, em virtude do valor excessivo das exações. Impossibilidade de tanto conseguir em sede de processo cautelar.\r\n\r\n4. Recurso especial não-provido.”\r\n\r\n(STJ, REsp 991.007/MS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJ de 14/04/2008)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - COMPENSAÇÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO - RECUSA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITO - CAUTELAR - TUTELA SATISFATIVA - DESCABIMENTO. \r\n\r\n1. Verifica-se que a presente ação cautelar tem por objeto pedido idêntico ao formulado na ação ordinária em apenso, ou seja, “assegurar o direito de a suplicante obter certidão de quitação de tributos federais, não constando como débitos os créditos compensáveis do Finsocial informados no processo n.º 13706.000.379/2001-41”. \r\n\r\n2. O pedido de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa não objetiva a garantia da efetividade do processo principal, buscando o próprio direito em si, o que se revela incompatível com uma tutela cautelar, nos termos do disposto no artigo 796 do CPC. Portanto, a medida requerida pela parte autora é manifestamente satisfativa. \r\n\r\n3. A inadequação da via eleita pela parte autora enseja a extinção do processo. 4. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e providas.” \r\n\r\n(TRF 2 - AC nº 2001.51.01.019558-2-RJ, 3ª Turma, Juiz José Antonio Lisbôa Neiva, DJE 25-03-2009, pág. 227) \r\n\r\nDe outra parte, a título de ilustração, ainda que assim não se entenda, a 1a Seção do STJ, ao julgar, em caso de repercussão geral, o RESP 1050199, decidiu que não pode ser acolhida a tese segundo a qual as obrigações emitidas seriam títulos de natureza privada sujeitos a resgate dentro do prazo prescricional de 20 anos. Prevaleceu o entendimento de que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório não se confundem com as debêntures, portanto não se aplica a regra do artigo 442 do Código Comercial, segundo o qual prescrevem em 10 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Em verdade, a relação estabelecida entre a Eletrobrás (delegada da União) e o titular do crédito não é obrigação de natureza comercial, mas relação de direito administrativo, aplicando-se a regra do Decreto 20.910/32. \r\n\r\nO direito ao resgate era direito potestativo e, portanto, a regra do artigo 4º, § 11, da Lei 4.176/62, que estabelece o prazo de cinco anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por obrigações ao portador, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. Não tendo sido exercido esse direito pelo portador dentro do prazo, opera-se a decadência do direito.\r\n\r\nO título apresentado pelo autor, portanto, é desprovido de valor, e não serve para compensação de débito, dação em pagamento ou suspensão do débito.\r\n\r\nA dação em pagamento, conforme orientação do STF (ADIn 1917 e ADIn-MC 2405), depende de expressa previsão legal, e esta só existe (art. 156, XI, do CTN) com relação a imóveis, o que não é o caso. Da mesma forma, a compensação prevista no art. 170 do CTN não é direito subjetivo do contribuinte, devendo ser admitido apenas nas estritas hipóteses previstas em lei - não havendo previsão legal para admissão de obrigações ao portador da ELETROBRÁS, que, além de fulminadas pela decadência, não são dotadas de liquidez e certeza. Por fim, pelas mesmas razões, tais obrigações não devem ser admitidas como caução para permitir a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.\r\n\r\nNeste sentido, vale transcrever:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PARA FINS DE ANTECIPAÇÃO DA PENHORA EM EVENTUAL EXECUTIVO FISCAL PARA POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA PREVISTA NO ART. 206 DO CTN. OFERECIMENTO DE TÍTULO DENOMINADO \"OBRIGAÇÃO AO PORTADOR\" EMITIDO PELA ELETROBRÁS COM BASE NO ART. 4º DA LEI N. 4.156/62. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E COTAÇÃO EM BOLSA. DÉBITO NÃO GARANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CPEN. \r\n\r\n1.Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que se pronuncia de forma clara e suficiente sobre as questões trazidas no recurso interposto, ainda que de forma contrária às pretensões da parte recorrente, não havendo que se falar em omissão. É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a decisão proferida seja suficientemente fundamentada.\r\n\r\n2. No que tange ao oferecimento de caução em ação cautelar para antecipar os efeitos da penhora em eventual executivo fiscal com o fim de obter a certidão positiva com efeitos de negativa prevista no art. 206 do CTN, esta Corte já se manifestou positivamente quanto à essa possibilidade. Contudo, no caso dos autos a empresa devedora pretende caucionar o débito fiscal por meio do oferecimento de penhora sobre \"obrigação ao portador\" emitida pela Eletrobrás com fundamento no art. 4º da Lei n. 4.156/62, conforme se verifica à fl. 129. \r\n\r\n3. É cediço nesta Corte que as \"obrigações ao portador\" emitidas pela Eletrobrás, diferentemente das debêntures, são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. Aqueles títulos emitidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as debêntures. \r\n\r\n4. Constatando-se que o título oferecido na hipótese para garantir o débito fiscal trata-se de \"obrigação ao portador\" emitida com base diploma legal supra citado, é de ser reconhecer que o mesmo não se presta a essa finalidade em face de sua iliquidez e ausência de cotação em bolsa. \r\n\r\n5. Inexistindo garantia idônea do débito fiscal e, ainda, não estando presente nenhuma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, não é possível a expedição da certidão positiva com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN. \r\n\r\n6. Recurso especial não provido”. \r\n\r\n(STJ, RESP 200801567084,RESP - RECURSO ESPECIAL - 1075360, Relator(a) Mauro Campbell Marques, 2ª T, DJE DATA:23/06/2009) \r\n\r\nAnte o exposto, ainda que inviável a pretensão autoral em sede de medida cautelar satisfativa, reconheço incidentalmente a caducidade da obrigação ao portador emitida pela ELETROBRÁS, negando a possibilidade de seu oferecimento para fins de suspensão da exigibilidade do débito, para permitir a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 857226"
                            ],
                            "857227": [
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Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2009 12:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária eis que presentes os requisitos que a autorizam.\r\n\r\nII - Para a concessão da tutela antecipada necessário se faz a constatação da verossimilhança das alegações, escudada em prova suficiente produzida pelo Autor. No presente caso, os elementos coligidos aos autos não permitem a formação, de imediato, da convicção quanto à ilegalidade do ato de licenciamento.\r\n\r\nIII - Em princípio, o licenciamento por conclusão de tempo de serviço não se constitui em irregularidade, posto que expressamente previsto em lei, art, 121, § 3º, “a” da Lei nº 6.880/1980.\r\n\r\nIV - No caso vertente, a presunção de legalidade do ato de licenciamento somente poderia ser questionada se comprovado que o militar se encontrasse inapto para o serviço castrense, em hipótese viabilizadora da reforma.\r\n\r\nV - O militar era graduado e, como tal, somente adquiriria estabilidade após 10 (dez) anos de serviço militar. O Autor ingressou nas fileiras militares em 2000, não contava, portanto, com a estabilidade legal.\r\n\r\nVI - Aos não-estáveis aplicáveis se demonstram as seguintes disposições legais:\r\n\r\nArt. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nArt. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. \r\n\r\nVII - Não há elemento indicativo de que o Autor esteja incapaz.\r\n\r\nVIII - O fato de o militar estar sob tratamento médico não é obstativo, em primeiro exame, da efetivação do licenciamento, como se permite inferir das seguintes disposições em vigor:\r\n\r\nArt. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\n(......)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; (Lei 6.880/1980)\r\n\r\nArt 34. O licenciamento das praças que integram o contingente anual se processará de acôrdo com as normas estabelecidas pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, nos respectivos Planos de Licenciamento. (Lei nº 4.375/64 - Lei do Serviço Militar)\r\n\r\nArt. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido, podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar. (Regulamento do Serviço Militar - Decreto nº 57.654/1966)\r\n\r\nIX - Como se percebe, o licenciamento por conclusão do tempo de serviço não é, prima facie, incompatível com a incapacidade temporária do militar, não podendo ser licenciado o militar que se encontrar em hipótese assecuratória da reforma.\r\n\r\nX - A incapacidade definitiva, como visto, pode se dar, dentre outras razões, por força de acidente em serviço ou de enfermidade adquirida e que mantenha nexo etiológico com as condições de inerentes ao serviço.\r\n\r\nXI - No caso examinado a ocorrência de acidente em serviço não se encontra demonstrada, tendo a sindicância instaurada concluído que “Da análise das averiguações que mandei proceder por intermédio do 1o Ten Inf CARLOS EDUARDO ESTEVES CONDE SANGENIS, pela portaria nº 061/Sect-1.3, de 30 de julho de 2004, verifica-se, pelas provas documentais e testemunhais que o acidente o qual se envolveu não se trata de acidente em serviço” (fl.37).\r\n\r\nXII - Após a data do acidente, o Autor foi, sistematicamente, considerado temporariamente inapto para o Serviço Ativo Militar, fls. 49/62 e 63. Consta, todavia, conclusão de parecer de inspeção de saúde, datado de 29/03/2007, com a seguinte observação “deverá retornar suas atividades físicas de forma lenta e gradual. Necessita de acompanhamento da fisiatria e do médico perito da OM por 6 meses. Necessita ser dispensado de exercícios no terreno, formaturas, escalas de serviço e executar TAF alternativas por 6 meses.” (fl.62).\r\n\r\nXIII - Posteriormente, em 31/05/2007, foi realizada nova inspeção de saúde, para fins de licenciamento, tendo sido concluído que o autor estava apto para o serviço do Exército (fl.63). \r\n\r\nXIX - Não obstante o autor tenha apresentado laudos médicos particulares que comprovam a existência de incapacidade à época de sua dispensa das Forças Armadas (fls.66/67), tais documentos, a meu ver, não são suficientes para suplantar a conclusão contida no documento de fls.63, haja vista a presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos. \r\n\r\nXX - A conclusão extraída do parecer efetuado por ocasião do licenciamento do autor, afasta, em exame preliminar, a alegada incapacidade definitiva. Por sua vez, a constatação da eventual incapacidade reclamaria a realização de prova técnica, afastando a caracterização da necessária verossimilhança das alegações.\r\n\r\nXXI- Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame, quando mais avançada estiver a instrução processual.\r\n\r\nXXII - Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021232-9 TAYAH E GUEDES ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: CEZAR GUEDES PINHEIRO, JOSE MARCO TAYAH.) x MONTE & REINOL ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.021232-9\r\n\r\nAUTOR: TAYAH E GUEDES ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2007 18:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por TAYAH E GUEDES ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ato da Presidente da Comissão de Licitação do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN -, objetivando, inclusive em sede de medida liminar, anular a habilitação do escritório MONTE & REINOL ADVOGADOS ASSOCIADOS no certame “Tomada de Preços n.º 01/2005” ou para que seja anulado o referido certame, realizando-se outro de acordo com as normas editalícias, sob o fundamento de que não tendo sido apresentadas as certidões requeridas no Edital pelas duas licitantes, a Autoridade Coatora deveria, consoante dispõe o art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.666/93, ter concedido novo prazo para apresentação dos documentos faltantes, de ambos os licitantes, observando-se a validade das certidões na data da realização da licitação.\r\n\r\nAlega a Impetrante que, à data aprazada para entrega dos documentos, haviam somente duas licitantes, o Impetrante e o escritório já citado. Aduz que, por força de medida liminar judicial, o certame foi suspenso às vésperas de se iniciar a sessão, tendo a Comissão se negado a receber os documentos apresentados pela Impetrante, não obstante tivesse recebido os envelopes do outro licitante. Argumenta que, mesmo tendo sido publicado novo Edital, com nova data para o certame, os envelopes entregues pelo escritório aludido foram mantidos. Sustenta, por fim, que mesmo tendo sido indicada nova data para a sessão, no momento da abertura dos envelopes foi constado que faltavam documentos de ambos os licitantes. Todavia, a Comissão decidiu não habilitar apenas a sociedade Impetrante, ato que reputa abusivo e ilegal, passível de anulação via este remédio heróico.\r\n\r\nProcuração e documentos juntados às fls. 12/84.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 11.\r\n\r\nAfastada a prevenção, conforme despacho de fls. 87.\r\n\r\nInformações prestadas pela Autoridade Coatora às fls. 93/168.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 169.\r\n\r\nCitado o litisconsorte passivo necessário MONTE & REINOL ADVOGADOS ASSOCIADOS (fls. 192), este não apresentou contestação (certidão de fls. 193). \r\n\r\nO MPF, às fls. 197/199, opinou pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nConforme já relatado, impugna o Impetrante os procedimentos adotados pela Comissão de Licitação do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN - quando da realização do certame “Tomada de Preços n.º 01/2005”.\r\n\r\nNo caso dos autos, houve uma primeira convocação para a participação do processo licitatório em 28/02/2005, sendo que a abertura dos envelopes se daria em 13/04/2005, tendo o escritório MONTE & REINOL ADVOGADOS ASSOCIADOS apresentado os três envelopes com a documentação exigida em 12/04/2005, consoante fls. 113 do presente. Contudo, o processo foi suspenso por decisão do Juízo da 29ª Vara Federal/RJ, nos autos do Mandado de Segurança n.º 2005.51.01.006921-1, no bojo do qual restou consignado que a referida Comissão não poderia receber os envelopes que não tinham sido entregues até aquele momento (fls. 115/117).\r\n\r\nNesse contexto, e já tendo o escritório MONTE & REINOL ADVOGADOS ASSOCIADOS apresentado a documentação exigida, não houve qualquer ilegalidade da Comissão de Licitação em se negar a receber os envelopes do Impetrante, eis que estava cumprindo determinação judicial.\r\n\r\nOutrossim, a reabertura da Tomada de Preços 01/2005 e a data de abertura das propostas restou aprazada para 03/10/2005, eis que a sentença proferida nos autos daquela ação mandamental determinou que a Comissão Permanente de Licitação efetuasse a reabertura do prazo mínimo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no art. 21, parágrafo 2º, inciso II, alínea “b” e parágrafo 3º, da Lei n.º 8.666/93, consoante as informações prestadas pela Autoridade Coatora.\r\n\r\nSendo assim, as propostas entregues anteriormente à suspensão liminar do procedimento licitatório ficaram acauteladas junto ao PAD COFEN n.º 2/2005, tendo este órgão, através dos ofícios de fls. 121/135 comunicado tal fato a todos os licitantes.\r\n\r\nAfastada está, dessa forma, a pretensão de anulação das propostas acauteladas, eis que a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança já mencionado apenas suspendeu o certame, sem que tenha determinado sua anulação ou cancelamento. A demora na conclusão do procedimento não pode ser imputada aos licitantes, razão pela qual a aferição do requisito da regularidade fiscal deve levar em consideração a data da efetiva entrega do envelope pelo escritório MONTE & REINOL ADVOGADOS ASSOCIADOS, e não a da sua abertura postergada por decisão judicial.\r\n\r\nQuanto à inabilitação do Impetrante, tampouco merece ser revista a decisão administrativa.\r\n\r\nDispuseram os itens 5.1 e 9.4 do Edital da Tomada de Preços 01/2005 (fls. 51/52 e 57):\r\n\r\n“5.1. As empresas licitantes apresentarão no ENVELOPE N.º 01 os documento especificados a seguir:\r\n\r\nDocumentação relativa à habilitação jurídica;\r\n\r\nDocumentação relativa à qualificação técnica:\r\n\r\nDocumentação relativa à qualificação econômico-financeira;\r\n\r\nDocumentação relativa à regularidade fiscal;\r\n\r\nDocumentação relativa à regularidade trabalhista.”\r\n\r\n“9.4. Não será habilitado o licitante que não apresentar os documentos de habilitação na forma prevista no item 5.1 deste edital, ou que apresentá-los com vício, defeito ou fora do prazo de validade.”\r\n\r\nVale dizer, o Edital é claro no que se refere aos casos de inabilitação de licitantes ao certame, cabível na hipótese de não apresentação, apresentação irregular ou apresentação fora do prazo dos documentos listados no item 5.1.\r\n\r\nO Impetrante, por sua vez, foi inabilitado por não ter apresentado a Certidão Negativa de Débitos, exigência constante no item supra transcrito. Tal apresentação se consubstanciava em requisito de exigibilidade para a habilitação da empresa licitante. Registre-se que a situação do Impetrante é totalmente distinta da situação do outro licitante. Enquanto aquele não apresentou as necessárias certidões de regularidade fiscal, este apresentou-as tempestivamente, dentro dos respectivos prazos de validade, a ele não podendo ser imputadas as conseqüências negativas da demora causada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nNa espécie, na data da abertura da licitação, a Impetrante já deveria ter apresentado a Certidão Negativa de Débitos exigida, perfeitamente apta a colocá-la nas mesmas condições de igualdade com os demais licitantes. \r\n\r\nUma vez não preenchidos os requisitos estabelecidos pela Lei e pelo Edital, a parte Impetrante não poderia contratar com a Administração Pública.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a Lei n° 8.666/93, no seu art. 29, exige, quanto à documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, para a habilitação no processo de licitação, a prova de regularidade junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante e, não poderia o escritório MONTE & REINOL ADVOGADOS ASSOCIADOS apresentar certidão de regularidade fiscal junto à Fazenda Pública Estadual, eis que os escritórios de advocacia só possuem obrigatoriedade de recolher ISS, tributo sujeito à competência municipal, e, sendo assim, restou atendida a exigência legal por aquela licitante. Precedente: STJ, MS 5.655.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), DENEGANDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025124-7 FRANCISMAR LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000908/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.025124-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISMAR LIMA E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/05/2009 12:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nAntes de mais nada, como o magistrado prolator da sentença embargada não mais se encontra em exercício nesta Vara Federal, fica afastado o princípio da identidade física do juiz. Nesse sentido, diz a jurisprudência que “Se o juiz que proferiu a sentença não mais tem exercício na vara, havendo cessado sua vinculação ao processo, em virtude da incidência de alguma das ressalvas contidas naquele artigo, os embargos haverão de ser decididos pelo magistrado que naquele juízo esteja exercendo jurisdição” (STJ, 3a Turma, RESP 59857) e que “Afastado o juiz que tenha proferido a sentença, por qualquer dos motivos previstos no art. 132, CPC, desvincula-se ele do feito, sendo competente para julgar os embargos de declaração opostos contra essa sentença o magistrado que assumiu a vara” (STJ, 4a Turma, RESP 198767).\r\n\r\nEm embargos de declaração, o impetrante alega que a sentença concessiva da segurança foi omissa em relação à continuidade do depósito judicial e, no mérito, desconsiderou a jurisprudência majoritária que ampara o direito pleiteado nestes autos.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração se prestam exclusivamente para suprir omissão, contradição ou obscuridade nos julgados, assumindo a finalidade de prequestionamento quando essas imperfeições dizem respeito a matéria constitucional. Fora dessas hipóteses, configuram inovação ou inconformismo apresentados a destempo.\r\n\r\nA sentença de fls. 423/427 analisou expressamente as questões suscitadas pela embargante, revogando a liminar que deferiu os depósitos judiciais, e determinando a conversão dos depósitos em favor da Fazenda Pública, na ausência de recurso. \r\n\r\nAssentada tal premissa, verifico que na hipótese em exame os embargos retratam o inconformismo da parte autora com a solução jurídica adotada, hipótese que não autoriza a oposição de embargos de declaração, mas sim de apelação. Idêntico raciocínio se aplica ao inconformismo demonstrado com a solução do mérito da lide.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000502-0 UNIMED ALFENAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: MARIA INES MURGEL.) x GERENTE DE FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.000502-0\r\n\r\nAUTOR: UNIMED ALFENAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO\r\n\r\nREU: GERENTE DE FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2008 16:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nUNIMED ALFENAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. impetra Mandado de Segurança, com requerimento de liminar, contra ato do Sr. GERENTE DE FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS e do Sr. DIRETOR RESPONSÁVEL PELA DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DO PRODUTOS - DIPRO, objetivando assegurar o direito de não recolher a Taxa de Saúde Suplementar por Registro de Produto - TRP sobre os registros de produtos, cujos requerimentos tenham sido efetuados antes de 1º de janeiro de 2000, termo inicial da produção de efeitos tributários da MP nº 1.928/99, posteriormente convertida na Lei nº 9.961/2000.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a Agência Nacional de Saúde foi criada pela MP nº 1.928/99, bem como que na mesma norma foi instituída a referida Taxa de Saúde Suplementar (art. 20 e seguintes), cuja cobrança se deu a partir de janeiro de 2000, importando a sua exigência antes deste período em afronta aos princípios da anterioridade, legalidade e irretroatividade das leis.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos de fls. 28/82. Custas judiciais recolhidas à fl. 81.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 84/85. \r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 97/127.\r\n\r\nNotícia de interposição de agravo de instrumento pela ANS às fls. 129/153, em face da decisão deferitória da liminar, cujos efeitos foram suspensos, nos moldes da decisão eminente relator do recurso (fl. 165).\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 160/163, alegando inexistência de interesse público que justifique sua presença no feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA exigência prevista no art. 20, II, da Lei nº 9.961/2000 tem natureza de taxa, cujo fato gerador (CF, art. 145, II) é o exercício do poder de polícia pela ANS (“registro de produto, registro de operadora...”). Por conseguinte, não é possível a exigência desse tributo antes da entrada em vigência da lei que o estabeleceu (CF, art. 150, I). \r\n\r\nNo caso, porém, não há que se falar em irretroatividade, mas em aplicação da lei nova aos fatos geradores pendentes, nos termos dos arts. 105 e 116 do CTN, abaixo transcritos:\r\n\r\nArt. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.\r\n\r\nArt. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:\r\n\r\nI - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;\r\n\r\nII - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.\r\n\r\nO fato gerador do tributo questionado é o exercício do poder de polícia da ANS quanto ao registro de produtos ou de operadora. Trata-se de situação jurídica que se constitui definitivamente no encerramento do procedimento administrativo aberto para o registro na ANS, e não com o protocolo do requerimento. No mesmo sentido, destaco o seguinte precedente do TRF da 2ª Região:\r\n\r\nTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo,\r\n\r\ninterposto por UNIÃO SAÚDE S/C LTDA., em face da decisão proferida em mandado de segurança, que indeferiu o pedido formulado em sede de antecipação de tutela, para que fosse determinado que não houvesse restrição ao seu registro definitivo em virtude do não recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TSS com relação a fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 9.961/00.Sustenta a Agravante a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar, uma vez que seu arbitramento em período anterior ao início da vigência da própria lei que instituiu a sua cobrança, como requisito para que a Agravante obtenha a sua autorização de funcionamento, fere os arts. 150, I, III, \"a\"e \"b\" da Constituição Federal, indo de encontro aos princípios da legalidade e da anterioridade tributária. Reporta que a exação incide sobre registros de produtos cuja solicitação se deu anteriormente à edição da prefalada lei, caracterizando o descumprimento constitucional.Além disso, sustenta que a liquidez e certeza do crédito tributário dependem de sua regular inscrição em Dívida Ativa, não sendo permitida a adoção de meios coercitivos destinados à obtenção do pagamento de tributos, em lugar da Execução Fiscal.É o relatório. Passo a decidir.O art. 558 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso quando a produção de efeitos da decisão recorrida puder causar grave lesão de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação. Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão objurgada, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora.In casu, não denoto a existência de fumus boni iuris. A Taxa de Saúde Suplementar tem como fato gerador \"o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído\"(art. 18 da lei 9.961/00), tendo como sujeitos passivos \"as pessoas jurídicas, condomínios ou consórcios constituídos sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que operem produto, serviço ou contrato com a finalidade de garantir a assistência à saúde visando a assistência médica, hospitalar ou odontológica\"(art. 19 da lei 9.961/00). A receita do indigitado tributo está vinculada a uma contraprestação do Estado em prol da coletividade(exercício regular do poder de polícia), a ser executada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.A Jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem se consolidado no sentido de que é constitucional e legítima a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar, a qual tem o objetivo de custear as atividades realizadas pela ANS no regular exercício de poder de polícia para fiscalizar os planos de saúde. Há correspondência entre o número de contratos do plano de saúde e o custo da fiscalização executada pela ANS, uma vez que quanto maior o número de usuários, maior será o esforço empregado pela autarquia para levar a efeito a fiscalização dos planos de saúde.Outrossim, a cobrança da taxa no protocolo de registro não implica qualquer afronta ao Código Tributário Nacional. Nesse caso, configura-se o tributo como uma contraprestação pela atividade fiscalizadora da ANS sobre o registro e alteração dos produtos oferecidos pelas prestadoras de serviços de assistência à saúde, independentemente da solicitação ter se dado anteriormente ao dies a quo de eficácia material da base imponível do tributo.Assim, ainda que o registro tenha sido requeridoao Ministério da Saúde em data anterior à edição da norma tributante, não há que se falar em irretroatividade desta, mas, tão-somente,em aplicação de legislação tributária a fato gerador pendente, ainda não consumado, nos termos do art. 105 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito:\"Art. 105: A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116.\"Oportuno citar também entendimento de autorizada doutrina. Assim, na lição de Hugo de Brito Machado:\"A legislação tributária, uma vez vigente, tem aplicação imediata. Não se aplica aos fatos geradores já consumados, mas alcança os fatos geradores pendentes. (...) Pode acontecer que o fato gerador se tenha iniciado, mas não esteja consumado. Diz-se, neste caso, que ele está pendente. A lei nova aplica-se aos fatos geradores pendentes. Isto se dá especialmente em se tratando de tributo com fato gerador continuado. (...) Assim, se antes disso surge uma lei nova, ela se aplica imediatamente. Isto tem parecido a alguns aplicação retroativa, mas na verdade não o é. É aplicação imediata a fatos geradores pendentes.\"\"\"Para ilustrar esse posicionamento, destaco alguns arestos jurisprudenciais exarados por este\r\n\r\nEg. Tribunal Regional Federal:\"\"\"TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI 9.961/00. PODER DE POLÍCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Agência Nacional de Saúde é competente para fiscalizar as atividades concernentes à promoção da saúde (Lei nº 9.961/2000). 2. Constatado o efetivo poder de polícia exercido pela Agência, justifica-se a criação da taxa de saúde suplementar. 3. Legítima a exigência da mencionada taxa, instituída pela Lei 9.961/00, que guarda proporcionalidade em relação ao número de usuários e contratos de saúde, pois quanto maior o número destes, mais intensa e trabalhosa a atividade de fiscalização necessária ao fim último, que é o bem-estar social. [...].Posto isso, nego efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento.Comunique-se ao juízo\"a quo\".Ouça-se a parte agravada.Após, ao Ministério Público Federal.Publique-se. Intimem-se. (TRF da 2ª Região, Processo: 200602010062590 UF: RJ, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, DJU - Data::05/07/2006 - Página::194, grifei)\r\n\r\nNo que concerne à questão trazida neste mandado de segurança, conforme esclarecido nas informações prestadas pela autoridade impetrada, embora os requerimentos de registro tenham ocorrido anteriormente a janeiro de 2000, a análise e conformação desses produtos com as exigências estabelecidas para a correspondente comercialização operou-se após essa data, portanto, já sob o pálio da norma tributante. Impõe-se, desta forma, a denegação da segurança.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.022646-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x FERNANDA CHAVES CALHAU BARBOSA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022646-2\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: FERNANDA CHAVES CALHAU BARBOSA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 16:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de Niterói/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.014517-6 NELSON DIAS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.014517-6\r\n\r\nAUTOR: NELSON DIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/06/2009 15:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara validar-se à luz do principio do contraditório (art. 5º, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nCITE-SE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019514-3 DRESSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER, LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.019514-3\r\n\r\nAUTOR: DRESSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2009 13:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 146: defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020890-2 JOSE DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE FERREIRA VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000877/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.020890-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/08/2009 14:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSÉ DA SILVA ALMEIDA contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a modificação da decisão administrativa de 26.07.2005, passando a considerar a cardiopatia grave do autor como moléstia incapacitante para fins de isenção de IRPF desde março de 1996, bem como a declaração judicial de que não estão prescritas as parcelas recolhidas à titulo de IRPF dos cinco anos anteriores a 20.04.2004.\r\n\r\nAduz o autor que no ano de 1996 foi diagnosticado como portador de cardiopatia grave e que, em razão de tal moléstia, foi sugerida, pela Marinha do Brasil, realização de cirurgia de revascularização miocárdica. Informa, ainda, que em 20.04.2004 requereu administrativamente a isenção do IRPF, em conformidade com a Lei nº 7.713/88 c/c a Portaria nº 328 do Ministério da Defesa e Diretoria Geral de Pessoal da Marinha, e a confirmação da existência da enfermidade desde 1996. O requerimento foi deferido em via recursal no sentido de concessão da isenção do pagamento do IRPF a partir de 19.11.2004 \r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/27.\r\n\r\nContestação da União nas fls. 43/46, na qual argúi prescrição parcial do direito autoral, na forma do art. 168, I, CTN e pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica, fls. 49/50.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, a alegação de prescrição do direito autoral não procede eis que o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação e, conforme entendimento do STJ, extingue-se o direito de pleitear a restituição do mencionado tributo somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04). Como no presente caso o autor ajuizou a ação em 31.10.2006 e a certidão de fls. 27 expedida pelo Centro de Perícias Médicas da Marinha determina que a doença incapacitante do autor teve início antes de 18.06.2001, não há que se falar em prescrição.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor pretende a modificação da decisão administrativa no sentido de que é portador de cardiopatia grave desde 1996 e declaração de que não estão prescritas as parcelas recolhidas a título de IRPF dos cinco anos anteriores a 20.04.2004.\r\n\r\nA Lei 7.713/88 em seu art. 6º, inciso XIV, dispõe in verbis:\r\n\r\n“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nXIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. (grifo nosso)\r\n\r\nJá decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PLEITEADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). DOENÇA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. ATO DE APOSENTADORIA OCORRENTE NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO. LIMITES. LEI 7.713/88, ART. 6º. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA.\r\n\r\n1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marlene Jordão da Motta Armiliato contra ato da Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Paraná que indeferiu pedido de isenção de imposto de renda requerido em razão da constatação de moléstia grave (neoplasia maligna) por considerar a doença clinicamente controlada, conforme laudo pericial. Informações da autoridade coatora alegando que: a) se o exame pericial atesta não ser a impetrante portadora de neoplasia maligna, não existe o alegado direito líquido e certo à isenção do imposto de renda; e b) que não foram juntados documentos comprobatórios de que a impetrante ainda possui a doença. Acórdão do TJPR denegou a segurança por entender que a pretendida isenção não alcança a impetrante, pois o texto legal expressamente dirige-se aos proventos de aposentadoria ou reforma, excluindo os servidores que se encontram em atividade. Petição da impetrante noticiando sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Recurso ordinário sustentando que os arts. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 e 47 da Lei nº 8.541/92 utilizam a conjunção aditiva \"e\", de forma a abranger com a isenção tanto os proventos de aposentadoria/reforma como os rendimentos percebidos por portadores das doenças ali taxadas, uma vez que a ratio legis do benefício é o custeio dos tratamentos médicos, terapêuticos e de controle da moléstia, não havendo distinção entre ativos e inativos. Contra-razões do Estado do Paraná aduzindo que a isenção aplica-se somente aos proventos de aposentadoria ou reforma e que a doença deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Parecer do Ministério Público Federal pelo não-provimento do recurso devido à não-indicação do prazo de validade no laudo pericial, haja vista que tal requisito é pertinente, porquanto pode delimitar o período de isenção ou de renovação do exame para o gozo do benefício fiscal.\r\n\r\n2. Merecem plena manutenção as assertivas lançadas pelo aresto recorrido ao consignar que a doença restou cabalmente comprovada e sem constatação de cura, não havendo que se exigir que o laudo pericial tenha prazo fixado acerca da remissão.\r\n\r\n3. O pedido da impetrante, na ação mandamental, foi limitado ao reconhecimento de isenção de imposto de renda ao período em que se encontrava em atividade laboral, retroagindo os efeitos da concessão ao mês de março do ano de 2003, época em que foi lavrado o primeiro laudo comprovando a moléstia. Irrelevante, portanto, o fato informado, às fls. 317/318, de que foi deferido o seu pedido de aposentadoria, com publicação no Diário da Justiça do Paraná em 16/08/2004, após prolatado o acórdão que denegou segurança.\r\n\r\n4. O art. 6º da Lei 7.713/88 (com redação do art. 47 da Lei 8.541/92) preceitua que ficam isentos do imposto de renda pessoa física os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alineação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,\r\n\r\nparalisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.\r\n\r\n5. O texto legal expressamente se dirige aos proventos de aposentadoria ou reforma, devendo ser restritiva a sua interpretação. Como a recorrente solicitou o benefício de isenção em época de atividade, não se enquadra na hipótese de incidência da norma em comento, o que leva à confirmação de que a segurança merece ser denegada.\r\n\r\n6. Recurso ordinário desprovid”o.(grifo nosso)\r\n\r\n(Processo: RMS 19597 / PR.RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2005/0026339-0. Relator(a): Ministro JOSÉ DELGADO (1105). Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 15/12/2005. Data da Publicação/Fonte: DJ 20/02/2006 p. 204.)\r\n\r\nEntretanto, o art. 30 da Lei 9.250/95 dispõe in verbis:\r\n\r\n“Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”(grifo nosso)\r\n\r\nNesse sentido, dentre os documentos trazidos pelo autor, apenas o de fls. 27 tem valor probatório eis que o único certificado por serviço médico oficial, na forma do art. 30 da Lei 9.250/95, informando que a incapacidade do autor é preexistente a 18.06.2001, conforme demonstrado em exame de Ecodoppercardiograma - HNMD, e que trata-se de Miocardiopatia Isquêmica CID X I25.5 (Cardiopatia Grave).\r\n\r\nO documento de fls. 11, não obstante ser datado de 21.12.1995, não esclarece se o autor sofria de cardiopatia grave à época. Ademais, trata-se de uma declaração emitida por um médico particular, contrariamente a exigência do art. 30 da Lei 9.250/95. \r\n\r\nAssim, não há como se verificar, através dos documentos trazidos aos autos, a data precisa do acometimento da doença, razão pela qual é impossível declarar tal ocorrência desde 1996.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para declarar a existência de cardiopatia grave (CID XI25.5) para fins de isenção de recolhimento do imposto de renda da pessoa física desde 18.06.2001, na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. \r\n\r\nRessalto que esta Sentença é MERAMENTE DECLARATÓRIA cabendo à parte autora requerer administrativamente junto à Receita Federal a restituição dos valores pagos à título de IRPF a partir de 18.06.2001 ou ajuizar ação com pedido de ressarcimento de tais valores.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários de sucumbência os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019637-8 VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/A E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO CESAR CARNIATTO, WELLINGTON TREUMANN PEDROSO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.019637-8\r\n\r\nAUTOR: VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/A E OUTRO\r\n\r\nREU: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 17:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nVITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S.A e RECUPERE SERVIÇOS DE COBRANÇA ajuizaram, em 06/02/2008, junto à 23a Vara Cível do Rio de Janeiro, ação em face da ELETROBRÁS, pedindo a condenação da ré a promover a titularidade das ações decorrentes das UPs (unidades padrão decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica) para o nome das autoras (invocando, em seu favor, o precedente do STJ no RESP 590414).\r\n\r\nAlegam que a ré promoveu a conversão de créditos decorrentes da restituição de empréstimo compulsório em ações de seu próprio patrimônio (UPs) que foram transferidas às empresas titulares (contribuintes da relação tributária), de modo que os credores passaram a ser acionistas da ré. Ocorre que algumas dessas empresas negociaram seus direitos sobre as UPs com terceiros, mas a ELETROBRÁS se nega a reconhecer a validade e a eficácia desse negócio jurídico, opondo-se à pretensão dos autores de transferir as ações para seus nomes.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 39. e, após a retificação do valor da causa (fl. 910), complementação à fl. 911.\r\n\r\nCitada (fl. 918), a ELETROBRÁS ofereceu contestação (fls. 919-938), insurgindo-se contra o alegado direito da autora de titularizar as UPs adquiridas via cessão de crédito. Suscitou a necessidade de inclusão da União no pólo passivo e declínio da competência para a Justiça Federal, por ter sido esta a instituidora do empréstimo compulsório e por ser acionista majoritária da ELETROBRÁS. No mérito, sustentou que o empréstimo compulsório é relação de natureza tributária da qual os autores não fizeram parte, motivo pelo qual não podem vir a titularizar as ações - até porque haveria norma expressa vedando a cessação de crédito (art. 6o, p. único, do Decreto 81.668/78).\r\n\r\nÀs fls. 997-1004, réplica.\r\n\r\nÀ fl. 1009, a UNIÃO manifestou interesse em integrar o feito como assistente simples da ELETROBRÁS.\r\n\r\nÀ fl. 1010, declínio de competência para a Justiça Federal (decisão contra a qual foi interposto o agravo de fls. 1012-1028, desprovido à fl. 1059).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nComo a legislação permitiu a conversão dos créditos objeto da lide em ações preferenciais que foram legalmente atribuídas à ELETROBRÁS, e, posteriormente, alterou a forma de restituição do empréstimo compulsório, a ré passou a ter o patrimônio das ações, e, conseqüentemente, a responder por esses créditos - disso decorrendo sua legitimidade passiva exclusiva (já que sua personalidade não se confunde com a da União, pouco importando que esta seja a maior acionista).\r\n\r\nInobstante a legitimidade passiva exclusiva da ELETROBRÁS, admito a assistência da UNIÃO, com base no interesse econômico (é a principal acionista da ELETROBRÁS), a teor do permissivo do art. 5o, p. único, da Lei 9.469/97.\r\n\r\nNo mérito, é de se registrar que, finda a cobrança do empréstimo compulsório (relação tributária estabelecida entre o contribuinte e o Poder Público), está esgotada a relação tributária. A restituição dos valores “emprestados” por meio de atribuição de titularidade de UPs ou de ações da ELETROBRÁS em nome dos contribuintes (consumidores de energia elétrica) é relação de natureza não-tributária. Indo além, estabelecida a titularidade das ações, os contribuintes são titulares dos direitos sobre elas, e não há como a lei - e muito menos um decreto regulamentador - estabelecer restrições à livre cessão desses créditos.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu o STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - CESSÃO DE CRÉDITO.\r\n\r\n1. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF).\r\n\r\n2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. \r\n\r\n3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum.\r\n\r\n4. Os créditos do contribuinte, por não estar sob a égide do direito tributário, pode ser cedido a terceiros, se inexistir óbices na lei que instituir a exação.\r\n\r\n5. Empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cuja legislação não ostenta óbices à cessão de créditos. \r\n\r\n6. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, REsp 590414/ RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Data do Julgamento: 10/08/2004)\r\n\r\nAssim, a intransferibilidade a que se refere o art. 6o do Decreto 81.668/78 não é absoluta, nem poderia configurar restrição a direito não prevista em lei. O que a norma pretendia fazer (e o fazia sem amparo na lei de regência) era restringir a transferência para que o Poder Público não perdesse o controle sobre as pessoas a quem deveria restituir o tributo; uma vez estabelecida a titularidade das ações decorrentes da restituição do tributo, não há que se falar em intransferibilidade.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ELETROBRÁS a efetuar a transferência definitiva das ações decorrentes das UPs adquiridas pelos autores para o nome destes. Condeno a ré ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016765-2 ELENICE DE ALMEIDA VIANA (ADVOGADO: MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016765-2\r\n\r\nAUTOR: ELENICE DE ALMEIDA VIANA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 15:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nELENICE DE ALMEIDA VIANA ajuízou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL - COMAER - PIPAR -, objetivando sua habilitação à pensão por morte de seu companheiro OSMAR TRINDADE.\r\n\r\nSustenta a Autora, em síntese, que conviveu sob o mesmo teto, em união estável e como se casada fosse, há mais de 19 (dezenove) anos com o falecido ex-servidor, bem como dependia dele economicamente, residindo sob o mesmo teto até a data do óbito, fazendo jus ao benefício, o qual foi negado pela parte Ré, fazendo com que viesse busca a presente prestação jurisdicional.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida e tutela antecipada indeferida à fl. 40-41.\r\n\r\nÀs fls. 43-49, pedido de reconsideração, instruído com novos documentos.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registro que a autora requereu administrativamente a pensão por morte, motivo pelo qual resta inequívoco o interesse de agir (fl. 23).\r\n\r\nO pressuposto para concessão de pensão à companheira é a comprovação da união estável, reconhecida como entidade familiar, definida no artigo 1º, da Lei 9.278/96, que regulamentou o § 3º, do artigo 226, da Constituição Federal, como a convivência duradoura, pública e contínua daquela com o de cujos, com o objetivo de constituição de família. Configurada tal hipótese, a dependência econômica é presumida, cabendo à companheira, a pensão por morte deixada pelo ex-servidor.\r\n\r\nRegistro que o de cujus era divorciado desde 1981, de modo que não havia óbice legal à constituição de união estável (fl. 49).\r\n\r\nA Autora trouxe aos autos, para fins de comprovação da convivência marital com o falecido servidor, UMA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA EM JUNHO DE 2001 (FL. 20), atestando 19 anos de coabitação, razoável início de prova documental de que havia união estável mantida até 2001.\r\n\r\nNo entanto, para o deferimento da tutela antecipada, é necessário que a coabitação tenha se mantido até a data do óbito, que ocorreu sete anos após a elaboração da tal escritura pública, motivo pelo qual sua juntada aos autos não pode ser considerada prova inequívoca do direito alegado pela autora.\r\n\r\nÉ bem verdade que houve a juntada de outros documentos com data próxima à morte: a conta de luz (fl. 18), o contracheque (fl. 39) e a certidão de óbito (fl. 21) fazem certo que o falecido, antes de falecer, estava residindo na Rua Sousa Carvalho 80, Cordovil. O que não ficou inicialmente comprovado é se a autora continuava residindo com ele até a data do óbito - sendo que, às fls. 43-47, foi esclarecido que a autora viveu com o falecido na Rua Sousa Carvalho 80, e que, após o óbito do companheiro, passou a morar na Rua Valentim Magalhães em imóvel pertencente à sua mãe.\r\n\r\nO pedido de reconsideração se funda basicamente na comprovação do estado de divorciado do de cujus (o que não era controverso), na declaração da autora e na juntada de cartões magnéticos de movimentação da conta corrente. \r\n\r\nNo entanto, PERSISTE, A MEU VER, A INCERTEZA QUANTO AO DIREITO ALEGADO. DO MESMO MODO QUE A ESCRITURA DE 2001 NÃO PRODUZ CERTEZA QUANTO À MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O ANO DA MORTE (QUE OCORREU SETE ANOS APÓS A ESCRITURA), OS CARTÕES TAMBÉM NÃO GERAM CERTEZA (PELO CONTRÁRIO, REFORÇAM A DÚVIDA), POIS O MAIS RECENTE DELE TEVE A VALIDADE EXPIRADA EM 2002.\r\n\r\nDe resto, cumpre consignar que (i) a autora disporá da oportunidade de comprovar por outros meios o seu alegado direito e (ii) que foi a autora quem aceitou viver sem formalizar sua união e sem exigir do companheiro que a inscrevesse como dependente, como manda a lei, junto ao órgão pagador, e, como conseqüência, terá de se submeter ao processo, com o tempo que a ele é inerente.\r\n\r\nDo exposto, MANTENHO A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. CITE-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.020037-9 MARIA FRANCISCA DE MENDONCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELENICE SOARES DE AZEVEDO CASTILHO, HELOISA MASCARENHAS GALAXE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO, ARNALDO HOROWICZ, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.020037-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA FRANCISCA DE MENDONCA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 13:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nMARIA FRANCISCO DE MENDONÇA ajuizou ação em face da CEF para questionar o valor de débito.\r\n\r\nApós a designação de perito, intimadas as partes a se pronunciarem, quedaram-se inertes (fls. 178-179), evidenciando seu desinteresse.\r\n\r\nO desinteresse, mais que presumido, decorre do fato de, nos autos da ação monitória 200351010276207, as partes terem comunicado um acordo extrajudicial pelo qual a dívida foi integralmente paga.\r\n\r\nDo exposto, diante da falta de interesse superveniente, e do abandono do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC. Deixo de condenar a autora em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.01.015507-8 LUIZ CARLOS ZACARON JUNIOR (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.015507-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS ZACARON JUNIOR\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 19:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nO autor pede sua liberação dos serviços militares, bem como de qualquer serviço a ser prestado ao Exército do Brasil, uma vez que, em ocasião anterior, já foi dispensado por excesso de contingente.\r\n\r\nTutela antecipada deferida às fls. 87-90.\r\n\r\nContestação da União às fls. 112-119; agravo retido às fls. 121-125.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nOs arts. 142, § 3o, X, e 143, da Constituição Federal, expressam, respectivamente, que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estabelece que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12).\r\n\r\nAssim, a lei de prestação do Serviço Militar (Lei 4.375/64) fixa, em seu art. 5º, que, em tempo de paz, a obrigação para com o referido serviço começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos, subsistindo até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Também prevê as hipóteses de isenção e adiamento de incorporação (como no caso dos que estiverem cursando ou que se candidatem a matrícula em curso de Medicina), e de dispensa de incorporação,como, por exemplo, no caso de inclusão no excesso de contingente (art. 30, alínea b). Preceitua, ainda, que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e de sua regulamentação.\r\n\r\nNesse mesmo diapasão, o Decreto 57.654/66, ao regulamentar a Lei 4.375/64, esclarece, dentre outras coisas, que: \r\n\r\ni) o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade;\r\n\r\nii) uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação (incluídos em Organização Militar) e/ou constituirão o excesso de contingente; \r\n\r\niii) o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial, e\r\n\r\niv) a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina e pelos médicos se dá consoante fixado em suas disposições, na da Lei do Serviço Militar e na legislação específica (art. 9º).\r\n\r\nAssim, para os estudantes e/ou diplomados nos Institutos de formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários (IEMFDV), é aplicável a Lei 5.292/67, segundo a qual os brasileiros médicos portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos à prestação do Serviço Militar até o dia 31 de dezembro do ano em que completarem 38 anos de idade, e que esta prestação será realizada, em princípio, através de “Estágio de Adaptação e Serviço (EAS)”, nos Serviços de Saúde das Forças Armadas, com duração normal de 12 meses (arts. 3º, 4º e 6º). Acrescente-se que são considerados convocados para seleção, no 2o semestre do último ano do curso, para prestação do Serviço Militar no ano seguinte ao de sua formatura, e que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar). Além disso, os médicos selecionados serão incorporados como Aspirante-a-Oficial ou Guarda-Marinha da reserva de 2a Classe; sendo promovidos ao posto de 2o Tenente da reserva de 2a Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares (art. 11 e 12). \r\n\r\nÉ certo que o convocado incluído no excesso de contingente, caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe, será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto no art. 95 do Decreto 57.654/66. Entretanto, este convocado, a despeito de ser portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação do art. 106 c/c arts. 117 e 119, do mesmo Decreto 57.654/66. Ademais, a meu ver, na hipótese específica de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, à prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do art. 245 do já referido Decreto 57.654/66. A corroborar essa orientação, inclina-se a jurisprudência da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Afasta-se, de início, a preliminar de decadência, haja vista que o presente mandamus foi protocolado antes do decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 18 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nII - No mais, há observar que a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3o, X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e reza, no art. 143, que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei.\r\n\r\nIII - Por sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preceitua que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12).\r\n\r\nIV - Nessa direção, a Lei 4.375/64, ao dispor sobre a prestação do Serviço Militar, fixa que, em tempo de paz, a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos; prevendo as hipóteses de isenção do Serviço Militar, de adiamento de incorporação e de dispensa de incorporação; igualmente assentando que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e na de sua regulamentação.\r\n\r\nV - Regulamentando o referido diploma legal, o Decreto 57.654/66 traz idênticas disposições, esclarecendo que o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade; e, uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação e/ou constituirão o excesso de contingente. Outrossim, sinaliza que o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial. Reconhece, por fim, como direitos dos convocados: (a) o retorno ao cargo ou emprego respectivo, acaso tenham sido forçados a abandonarem o cargo ou emprego, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial; e (b) a contagem do tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, para efeito de aposentadoria.\r\n\r\nVI - Prosseguindo na leitura do referido Decreto 57.654/66, constata-se claramente que, se por um lado é fato que o convocado incluído no excesso de contingente - caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe - será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto em seu artigo 95; por outro lado, também é certo que este convocado portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação de seu artigo 106 c/c os artigos 117 e 119; e que, na hipótese de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, a prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do artigo 245 do pré-falado Decreto 57.654/66.\r\n\r\nVII - Logo, enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese legal, não há falar em direito líquido e certo à anulação de convocação do Médico para prestação do Serviço Militar (Lei 5.292/67); impondo-se, destarte, a denegação do mandamus.\r\n\r\nVIII - Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7ª Turma; AMS 73732, Processo: 200851010011490, Data da decisão: 08/10/2008 Rel. SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO CONVOCADO. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.\r\n\r\n1. Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança interpostos pela União Federal. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside no pedido de dispensa definitiva do serviço militar. \r\n\r\n3. A legislação militar em vigor estabelece que a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Diversas decisões judiciais crêem na impossibilidade de se estender o serviço militar inicial (provisório), em decorrência de algum eventual impedimento e, em especial, em decorrência de “excesso de contingente”.\r\n\r\n4. Ante a inequívoca prevalência do interesse público, o brasileiro, na qualidade de indivíduo inserido no contexto social, não pode se opor à prestação para com o Serviço Militar, posto que se trata de uma convocação, em última análise, titularizada pela própria Sociedade, sendo certo, também, que a dispensa de incorporação, não possui o condão da definitividade até porque, na qualidade de simples ato administrativo, possui este nítida natureza regulamentar, não podendo contrariar a expressa determinação legal que projeta, no tempo, a ampla possibilidade de convocações posteriores até a dispensa definitiva que somente ocorre, quando o nacional alcança, em regra, os 45 anos de idade (e, excepcionalmente, aos 38 anos de idade para os profissionais da área de saúde). \r\n\r\n5. No caso específico dos estudantes e profissionais da área de saúde, a referida Lei 5.292/67, - na qualidade de legislação especial que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes e/ou diplomados nos Institutos de Formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários -, preceitua que os brasileiros médicos, portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, sujeitam-se a prestação do Serviço Militar - devida até o dia 31 de dezembro em que completarem 38 anos de idade. Ressalte-se que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar), e os médicos selecionados serão incorporados como Aspirantes-a-Oficial ou Guardas-Marinha da reserva de 2ª Classe; sendo promovidos ao posto de 2º Tenente da reserva de 2ª Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares. \r\n\r\n6. Assim, deve-se prevalecer o entendimento de que é incabível a concessão do pedido de exclusão do serviço militar, uma vez que o Autor fora dispensado do serviço militar inicial, sem que houvesse caráter definitivo neste ato, diante da liberação motivada por excesso de contingente. \r\n\r\n7. Ademais, a situação fática em análise, nestes autos, que objetiva o curso e a posterior conclusão de uma segunda residência médica pelo Impetrante, delimitada entre os anos de 2004 e 2005, pressupõe-se, com o transcurso do tempo, a conclusão da mencionada especialização. Frente a isto, observa-se que não mais existe o óbice que ensejou a impetração deste mandamus. \r\n\r\n8. Desta forma, da análise da precitada fundamentação legal, conclui-se pela não incidência de direito líquido e certo do Impetrante. \r\n\r\n9. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/ STJ. \r\n\r\n10. Sentença reformada. Apelação e Remessa Necessária providas.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma, AMS 72072, Processo: 200451010029336, Data da decisão: 09/07/2008, Rel. JF Convocado LUIZ PAULO S ARAUJO)\r\n\r\nNo entanto, impõe-se registrar que, diferentemente do entendimento PESSOAL do magistrado subscritor desta sentença, desde 2008 a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - e também da Quinta, da Sexta e da Oitava Turmas do Tribunal Regional Federal da 2a Região - firmou-se no sentido de que SE A DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR DECORREU DE EXCESSO DE CONTINGENTE, E NÃO PORQUE O JOVEM ERA ESTUDANTE, DEIXA SE SER POSSÍVEL A CONVOCAÇÃO POSTERIOR:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. (AgRg no Ag 823887 / RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 12/05/2008). \r\n\r\n2. A norma em comento não pode ser aplicada a quem sequer era estudante à época de sua dispensa, porquanto a norma contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, trata de estudantes de medicina, figuras nitidamente distintas.\r\n\r\n3. Agravo interno a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AGA 1079844, Data da decisão: 03/02/2009, Rel. Desembargadora Convocada JANE SILVA)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA. EXCESSO. CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica o art. 4º, § 2º, da Lei n. 5.292/67 aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, AGRESP 893068, Data da decisão: 29/05/2008, Rel. Min. JORGE MUSSI)\r\n\r\nConsiderando que a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça não se baseia em nenhum dispositivo constitucional, não há como o Supremo Tribunal Federal vir a fixar orientação diversa. Então, por mais que este magistrado esteja convencido do desacerto da tese sustentada pela parte autora, impõe-se seu acolhimento para prestigiar a função uniformizadora que a própria Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDO EXPOSTO, RATIFICO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR A UNIÃO A LIBERAR O AUTOR de prestar o Serviço Militar, bem como qualquer serviço a ser prestado ao Exército do Brasil. Condeno a União ao reembolso de custas e honorários de sucumbência de 5% sobre o valor da causa. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.01.019413-8 GELSINO LAURINDO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.019413-8\r\n\r\nAUTOR: GELSINO LAURINDO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009 18:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nGELSINO LAURINDO DE ARAÚJO ajuizou em 20/08/2009, ação em face do INSS, visando a receber indenização por danos morais decorrentes das seguintes condutas: (i) em 1998, o réu teria suspendido indevidamente o pagamento do benefício previdenciário do autor e (ii) em 2002 o réu teria encaminhado peças para o MPF comunicando possível prática de crime por parte do autor. \r\n\r\nO autor comunica que ajuizou ação em 2001 pedindo o restabelecimento do benefício, o que foi obtido em janeiro de 2005.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO autor noticia duas condutas que supostamente constituiriam atos ilícitos: uma em 1998, outra em 2002.\r\n\r\nO prazo de prescrição das ações contra a Fazenda Pública, tradicionalmente de cinco anos (Decreto 20.910/32), restou reduzido, desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (isto é, desde 11 de janeiro de 2003) para três anos. Assim, em janeiro de 2006 operou-se a prescrição da pretensão indenizatória do autor.\r\n\r\nÉ ver que o Decreto 20.910/32 não é só “norma específica”: era norma específica em relação ao Código Civil de 1916, estabelecida com o intuito de criar situação privilegiada para a Fazenda em relação aos prazos ordinários de prescrição. Se a nova “lei geral” (o Código Civil de 2002) é mais benéfica para a Fazenda que o próprio Decreto 20.910/32, opera-se, sim, a derrogação da norma especial pela geral, já que a geral cumpre melhor a função para a qual se prestava a regra especial.\r\n\r\nAliás, não há necessidade sequer de esforço interpretativo para chegar a essa conclusão: é o próprio artigo 10 do Decreto 20.910/32 que expressamente autoriza o emprego dos prazos prescricionais ordinários quando forem menores que o qüinqüenal. \r\n\r\nNesse sentido, aliás, recente julgado do STJ:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRÊS ANOS.\r\n\r\n1. O legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso da eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas, o prazo quinquenal seria afastado nesse particular. Inteligência do art. 10 do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\n2. O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil - art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 - prevalece sobre o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, REsp 1137354 / RJ, Relator Min. CASTRO MEIRA, Data do Julgamento: 08/09/2009)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Indefiro a gratuidade de justiça, diante do fato de que o benefício líquido do autor é de R$ 2.300,00, bem superior à faixa de isenção do Imposto de Renda. Custas pelo autor. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que não houve citação do réu.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 88.0018784-6 GILTON DO BRASIL IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA FONTES, ULDERICO PIRES DOS SANTOS.) x AMERICAN CYANAMID COMPANY (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO.) x MERCK SHARP E DOME QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO PETERSEN BARRETO.) x CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: GERT EGON DANNEMANN.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 88.0018784-6\r\n\r\nAUTOR: GILTON DO BRASIL IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nREU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009 17:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMantenho a decisão embargada de fl. 626 pelos seus próprios fundamentos, NEGANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 629-631.\r\n\r\nA ora recorrente insiste na tese de que há verba honorária a ser apurada com base no valor da causa.\r\n\r\nA decisão, transitada em julgado, determinou a redução dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da CONDENAÇÃO a ser suportado por todos os Réus (fls. 362).\r\n\r\nContudo, em verdade, NÃO HOUVE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: a procedência parcial do pedido limitou-se a condenar apenas o INPI a uma obrigação de fazer (anulação do ato administrativo que cancelou a marca “stresscaps”). \r\n\r\nCabia aos interessados a oposição oportuna de embargos de declaração em face do acórdão de fl. 362 a fim de sanar a contradição. Não tendo se desincumbido do ônus de opor os embargos, o decidido pelo acórdão quanto aos honorários transitou em julgado. Inviável, portanto, em sede de execução, que este juízo modifique o conteúdo do título executivo, como quer o ora embargante.\r\n\r\nIntime-se. Prossiga-se no andamento do feito, para que seja cumprida as determinações contidas na decisão de fls. 627. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 90.0054551-0 MAXIVENDAS S/A (ADVOGADO: WALDIR SIQUEIRA, MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000868/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0054551-0\r\n\r\nAUTOR: MAXIVENDAS S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/06/2008 13:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (TIPO A)\r\n\r\nMAXIVENDAS S.A opõe embargos de declaração sustentando a existência de omissão na sentença proferida por este Juízo às fls. 129-131, que julgou improcedente o pedido. A embargante sustenta que a sentença foi omissa quanto aos princípios da eqüidade, isonomia e capacidade contributiva. \r\n\r\nNão assiste razão à embargante.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração se prestam exclusivamente para suprir omissão, contradição ou obscuridade nos julgados, assumindo a finalidade de prequestionamento quando essas imperfeições dizem respeito a matéria constitucional. Fora dessas hipóteses, configuram inovação ou inconformismo apresentados a destempo.\r\n\r\nA sentença de fls. 129/131 analisou expressamente as questões suscitadas pela embargante, destacando que “não há como prosperar a presente pretensão por força do princípio da reserva legal tributária, sendo absolutamente impossível a aplicação dos princípios tributários da analogia e da eqüidade, quando diversas as situações. Revela-se, portanto, inviável a pretendida interpretação analógica do artigo 5o do Decreto-lei 2.354/87, no sentido de corrigir monetariamente o valor retido do imposto de renda decorrente de aplicações financeiras, uma vez que na esteira da construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, exige-se lei de determine tal correção, vedando-se uso de analogia”.\r\n\r\nAssentada tal premissa, verifico que na hipótese em exame os embargos retratam o inconformismo da parte autora com a solução jurídica adotada, hipótese que não autoriza a oposição de embargos de declaração, mas sim de apelação (SENDO QUE CABE À IMPETRANTE DELIBERAR SOBRE A CONVENIÊNCIA OU NÃO DE INTERPOR TAL RECURSO, JÁ QUE, COMO APONTADO ÀS FLS. 147-152, FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO À SUA PRETENSÃO).\r\n\r\nDo exposto, REJEITO os embargos. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.022327-6 BRASILSAUDE CIA/ DE SEGUROS (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA.) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-AGENCIA CENTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000910/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.022327-6\r\n\r\nAUTOR: BRASILSAUDE CIA/ DE SEGUROS\r\n\r\nREU: CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-AGENCIA CENTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009 17:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nBRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS opõe embargos de declaração sustentando a existência de omissão na sentença proferida por este Juízo às fls. 673/676, que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança, e revogando a liminar. A embargante sustenta que há omissão na sentença, pois a simples existência de divergência em GFIPs não é razão suficiente para obstar a expedição da certidão pretendida, porquanto necessário o lançamento fiscal.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração se prestam exclusivamente para suprir omissão, contradição ou obscuridade nos julgados, assumindo a finalidade de prequestionamento quando essas imperfeições dizem respeito a matéria constitucional. Fora dessas hipóteses, configuram inovação ou inconformismo apresentados a destempo.\r\n\r\nA sentença de fls. 673/676 analisou expressamente as questões suscitadas pela embargante, destacando que “o tributo em questão, qual seja, contribuição previdenciária, é sujeito a lançamento por homologação, lançamento este em que cabe ao próprio contribuinte apurar o valor devido e proceder ao seu recolhimento. Assim, havendo obrigação legal do contribuinte declarar o valor do tributo a ser recolhido, tal declaração em princípio, é vinculativa, tornando-se desnecessário posterior procedimento administrativo para constituição do crédito tributário”.\r\n\r\nInexiste, portanto, a alegada omissão, decorrendo os presentes embargos do inconformismo da impetrante com a solução jurídica adotada, hipótese que não autoriza a oposição de embargos de declaração, mas sim de apelação.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO os embargos. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.01.017949-1 MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: RICARDO BOKELMANN, GUILHERME CORREA DE ARAUJO.) x CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA RECEITA FEDERAL - POSTO PENHA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000909/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.017949-1\r\n\r\nAUTOR: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nREU: CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA RECEITA FEDERAL - POSTO PENHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/02/2008 14:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A, atual denominação de WAL PETRÓLEO S/A, com pedido de medida liminar, objetivando, com base no art. 151, III, do CTN, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto de pedidos de compensação com os créditos de Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido, constante do processo administrativo n.º 13709.000771/2001-61, até o seu respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\nAlega a parte Impetrante que, em 04/05/2001, protocolizou pedido de restituição cumulado com compensação, objetivando quitar débitos referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, mediante aproveitamento de créditos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, resultantes de recolhimentos efetuados entre 30/04/1990 e 31/08/1993, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Sustenta que, por despacho decisório, prolatado em 30/05/2001, assinado pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, seu pedido foi indeferido, sob o fundamento de que fora formalizado após o transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 168, inciso I, do CTN. Aduz que, inconformado com o referido despacho, apresentou recurso administrativo, que, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, é causa de suspensão do crédito tributário e, sendo assim, ao determinar a cobrança do débito, inclusive com remessa do mesmo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, violou a Autoridade Coatora direito líquido e certo da Impetrante.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos às fls. 11/108.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 109.\r\n\r\nAfastada a prevenção da 26ª VF/RJ, por despacho exarado às fls. 117.\r\n\r\nMedida liminar deferida às fls. 119/141, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário indicado no pedido de compensação apresentado pela Impetrante em face do crédito objeto do pedido de restituição constante do processo administrativo n.º 13709.000771/2001-61, até ulterior decisão do Juízo.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL informou a interposição de Agravo de Instrumento em face da medida liminar (fls. 132/146).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 147/163, sustentando, em síntese, que o prazo para a postulação da repetição do indébito, segundo o art. 167, inciso I, do CTN, começa a correr da data da extinção do crédito tributário. Aduziu, ainda, que tal dispositivo conjugado com o disposto no § 1º, do art. 150, do mesmo Código, tem-se que, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito ocorre com o pagamento antecipado.\r\n\r\nO MPF não vislumbrou hipótese de sua intervenção no feito (fls. 165/167).\r\n\r\nÀs fls. 169/174 consta a cópia da decisão final proferida nos autos do Agravo de Instrumento baixado a este Juízo, a qual negou seguimento ao recurso.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAs hipóteses de suspensão previstas no art. 151, do CTN, são: a moratória (I); o depósito do seu montante integral (II); as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (III); a concessão de medida liminar em mandado de segurança (IV); a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (V); e o parcelamento (VI).\r\n\r\nÀ luz da novel jurisprudência da Primeira Seção do STJ, no sentido de que a apresentação de qualquer impugnação à cobrança do tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário, forçoso reconhecer que o recurso administrativo interposto contra o indeferimento da restituição, ao qual está vinculado o pedido de compensação, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 151, III, do CTN:\r\n\r\nIMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TRIGO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO (MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE). LEI Nº 10.833/2003. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. \r\n\r\nI - O Tribunal de origem adotou entendimento harmônico ao deste STJ no sentido de que há, enquanto não proferida decisão final indeferitória na esfera administrativa, (...) causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. \r\n\r\nII - A Eg. Primeira Seção, quando do julgamento dos EREsp nº 850.332/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 12/08/2008, pacificou orientação de que a Interpretação do art. 151, III, do CTN, (...) sugere a suspensão da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta. Nessa mesma linha os precedentes: REsp nº 1.009.983/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 29/05/2008; REsp nº 781.990/RJ, Rel. Minª DENISE ARRUDA, DJ de 12/12/2007. \r\n\r\nIII - Destaque-se que a Lei nº 10.833/2003, que acrescentou os §§ 7º a 12 ao art. 74 da Lei 9.430/96, veio apenas positivar no ordenamento jurídico a orientação jurisprudencial já existente antes dela de que a \"manifestação de inconformidade\" suspende a exigibilidade do crédito tributário. \r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AGRESP 1086036, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE DATA:11/03/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DECRETO 70.235/72. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. \r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a fazer alegações genéricas de omissão no julgado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. \r\n\r\n2. A ausência de indicação do dispositivo do Decreto 70.235/72 supostamente violado impede a admissão do apelo dada a deficiência de fundamentação. \r\n\r\n3. \"A alegação de compensação é verdadeira causa extintiva do direito do fisco, podendo ser alegada tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, como medida impugnativa a cargo do contribuinte. Alegada na esfera administrativa, tem o efeito de suspender a exigibilidade do tributo, na forma do art. 151, III, do CTN (REsp 774.179/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, DJ de 10.12.07).\r\n\r\n4. Pendente de exame o pedido administrativo de compensação, suspende-se a exigibilidade do tributo, sendo devida a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, a que alude o art. 206 do CTN. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido.\r\n\r\n(RESP 993949, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE DATA:17/02/2009)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - FORNECIMENTO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Discute-se nos autos a legitimidade da recusa do Fisco em fornecer a Certidão Negativa de Débito - CND, na hipótese de estar pendente, na esfera administrativa, a análise de recurso que discute a correção da compensação de tributos. \r\n\r\n2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 774.179/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 10.12.2007, pacificou o entendimento segundo o qual, enquanto pendente processo administrativo em que se discute a compensação do crédito tributário, o Fisco não pode negar a entrega da Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa ao contribuinte, conforme o art. 206 do CTN. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AGRESP 957357, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE DATA:13/10/2008)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, estando pendente a manifestação da autoridade fiscal acerca do processo administrativo nº 13709.000771/2001-61, resta configurada uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, advindo daí o direito líquido e certo de a Impetrante não vir a sofrer quaisquer medidas coativas fiscais, enquanto não julgado definitivamente seu recurso.\r\n\r\nAnte o exposto, CONFIRMO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA e CONCEDO A SEGURANÇA, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto de pedidos de compensação com os créditos de Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido, constante do processo administrativo n.º 13709.000771/2001-61, até o seu respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ e 512 do STF). \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002481-2 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFIAER (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x SIDNEY DO NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.002481-2\r\n\r\nAUTOR: CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFIAER\r\n\r\nREU: SIDNEY DO NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009 14:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação de reintegração de posse, cumulada com ação de rescisão contratual.\r\n\r\nEm síntese, a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAER) alega que celebrou com os réus, conforme Termo de Compromisso de fls. 07/08, contrato de promessa de compra e venda relativo a imóvel situado no município de Duque de Caxias/RJ, no qual os réus foram imitidos na posse desde 06 de fevereiro de 1990.\r\n\r\nBem assim, alegam que os réus deixaram de adimplir o contrato, estando, na data da propositura da ação, o saldo devedor no valor de R$ 57.018,36.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme o art. 95, do Código de Processo Civil, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa, podendo o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.\r\n\r\nNo presente caso estamos diante de ação possessória, não sendo competente outro juízo que não o do foro da situação do imóvel. Neste sentido, a posição do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA REAL. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. FORUM REI SITAE.\r\n\r\n1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio.\r\n\r\n2. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, in fine) é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis. \r\n\r\n3. A superveniente criação de Vara Federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse Juízo, na forma do art. 87, do CPC.\r\n\r\n4. A competência absoluta do local do imóvel justifica-se em razão da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer a sua função, cuja competência transmuda-se de relativa para absoluta, em face da natureza pública do interesse que a informa. Precedentes:\r\n\r\n(REsp 936.218/CE, DJ 18.09.2007; AgRg no REsp 958544/PE, DJ 19.10.2007 Resp. REsp. 549.508/SP, DJ. 19.12.2005; Resp. 819225/PR,DJ.16.10.2006; CC. 46771/RJ, DJ. 19.09.2005; CC.5008/DF, DJ. 14.12.1993).\r\n\r\n5. Nesse sentido, é cediço em sede de abalizada doutrina:\r\n\r\n\"A determinação da competência em razão da situação da coisa, ou, mais precisamente, em razão da situação do imóvel, cria o chamado forum rei sitae, herança romana, da época imperial. Justifica-se pela evidente conveniência do andamento do processo no foro da situação do imóvel sobre que versar a lide e que se manifesta na diminuição de despesas e de tempo na prática de certos atos e por possibilitar ao juiz da causa o exame direto das coisas sobre que incidir a sua decisão. Com efeito, em quase todas ações relativas a imóvel se produzem vistorias, que são provas de fatos ou circunstâncias inerentes a este, as quais não poucas vezes reclamam a presença do juiz. Demais, é aconselhar-se que, nessas ações, o juiz, 'a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa', se valha da chamada inspeção judicial e se locomova até o imóvel sempre que julgar isso necessário 'para melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar' (Cód. Proc. Civil, arts. 440 e 442, nº I)”. (Moacyr Amaral Santos. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º volume, 5ª ed., Editora Saraiva, 1977, p. 199).\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido. (REsp 88.557/CE, Primeira Turma Rel. Min. Luiz Fux, DJ 03.03.2008).\r\n\r\nComo o imóvel está situado no município de Duque de Caxias/RJ, jurisdicionado pelas Varas Federais da Subseção de São João de Meriti/RJ, este juízo é absolutamente incompetente para processar o feito.\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.01.027620-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ARNALDO HOROWICZ.) x MARIA FRANCISCO DE MENDONCA (ADVOGADO: HELENICE SOARES DE AZEVEDO CASTILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.027620-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA FRANCISCO DE MENDONCA\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 13:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO MONITÓRIA pela qual a CEF pretende cobrar de MARIA FRANCISCO DE MENDONÇA dívida referente a contrato de empréstimo.\r\n\r\nComo se vê à fl. 116 (e documentos de fls. 117-121) e 122, as partes chegaram a acordo extrajudicial, nada mais havendo a ser pago, motivo pelo qual restou sem objeto a ação.\r\n\r\nIsto posto, porque satisfeito o débito por acordo extrajudicial entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC. Custas ex lege. Sem verba de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n20 - 2009.51.01.022910-4 AUREA ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022910-4\r\n\r\nAUTOR: AUREA ALMEIDA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 19:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (c)\r\n\r\nSegue sentença sobre BLOQUEIO DE NUMERARIO, VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS/REAJUSTE DE 3,17%, VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS/REAJUSTE DE 28,86%.\r\n\r\nAUTOR: AUREA ALMEIDA E OUTROS\r\n\r\nÁUREA ALMEIDA, VALTAIR AUGUSTO ALMEIDA, ELZA ALMEIDA, DENÍLSON AUGUSTO DE ALMEIDA e DARIO AUGUSTO DE ALMEIDA, qualificados na inicial, requereram expedição de ALVARÁ em face da UNIÃO FEDERAL e da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a liberação de valores depositados na CEF relativos a RPV oriundo do processo 97.0022879-7, em tramitação na 19ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Alegam os requerentes que são sucessores de ANAIME AUGUSTO DE OLIVEIRA, falecido, um dos autores no processo acima referido e que existe valor depositado em nome do de cujus a título de RPV.\r\n\r\nA ação foi inicialmente distribuída junto à 2a Vara Cível (Órfãos e Sucessões) de Santa Cruz, a qual declinou para a Justiça Federal (fls. 54-55).\r\n\r\nO requerimento de alvará judicial previsto na Lei 6.858/80 é procedimento unilateral, administrativo, de jurisdição voluntária, aplicável apenas aos casos de pagamento aos sucessores, não habilitados como dependentes perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, referentes às quantias devidas a qualquer títulos pelos empregadores, em decorrência da relação de emprego; às importâncias devidas, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; aos saldos de contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação do PIS-PASEP; às restituições relativas ao Imposto de Renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; e aos saldos de contas bancárias, de cadernetas de poupança e de contas de Fundos de Investimentos, não havendo outros bens sujeitos a inventários. Fora desses casos, é inviável o requerimento de alvará judicial.\r\n\r\nO requerimento de alvará é, consoante jurisprudência pacífica do STJ, da competência da Justiça do Estado. Os julgados transcritos na decisão de fl. 54-55 pela Exma. Juíza Estadual referem situação ímpar, em que o Tribunal de Justiça determinou o envio de processos para a Justiça Federal porque, em verdade, não eram verdadeiros requerimentos de alvará, mas verdadeiras ações condenatórias (e, nesse caso, de fato, deve-se observar a competência fixada no art. 109, I, da Constituição).\r\n\r\nO caso, porém, não é de declinar novamente da competência para a Justiça do Estado, nem de suscitar conflito negativo de competência: é que os autores pretendem se habilitar ao recebimento de quantias devidas a ANAIME AUGUSTO DE OLIVEIRA em razão do processo 97.0022879-7, em curso na 19a Vara Federal.\r\n\r\nLogo, o requerimento de alvará não é a medida adequada: necessário será que, nos autos do processo 97.0022879-7, junto à 19a Vara Federal, comuniquem o óbito de ANAIME e requeiram sua habilitação incidental por sucessão, através de simples petição instruída com os documentos necessários à prática de tal ato. \r\n\r\nDo exposto, seja por incompetência da Justiça Federal para apreciar alvará, seja por absoluta inadequação da via processual eleita pelos autores, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, mediante substituição por cópia, com exceção da procuração. Sem custas e honorários, por serem os requerentes beneficiários da gratuidade de justiça, que ora defiro. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2008.51.01.000759-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE MORAES ARAGAO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.000759-0\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2009 19:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, objetivando a suspensão da aplicação da Instituição de Serviço no. 004/2006-INPI/DIRMA, bem como restabelecer a análise da atividade prevista no art. 128, § 1o , da Lei de Propriedade Industrial.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/108. \r\n\r\nDecisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, fls. 132/133.\r\n\r\nContestação, fls. 138/155.\r\n\r\nDecisão revogando a tutela antecipada, fls.156/157. \r\n\r\nPetição do MPF, onde pede seja extinto sem resolução do mérito por este ter perdido seu objeto, fl. 160.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO Autor apresentou manifestação, à fl. 160, no sentido de extinção do processo em razão da perda de objeto eis a Instrução de Serviço no. 004 do INIPI foi revogada pela Resolução, também do INPI, no. 14777/2007 .\r\n\r\nAssim, não há que prosperar a presente demanda eis que cristalina a ausência de interesse processual.\r\n\r\nAnte o exposto, E COM A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO MPF (MANIFESTADA À FL. 160), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária nova intimação do MPF, que já concordou com a extinção: intime-se apenas o INPI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.002414-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO GENESIO BLOCO 06 (ADVOGADO: IVO TOSTES COIMBRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002414-2\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO GENESIO BLOCO 06\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009 14:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nBem assim, dúvidas não restam sobre a possibilidade do condomínio figurar no polo ativo em ações ajuizadas perante os Juizados Especiais Federais, senão vejamos:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 73.681 - PR (2006/0230784-6)\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 96.0076857-9 MARIA DO CARMO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO A. MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, DEBORA BACKX VIANNA, VERA LUCIA TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0076857-9\r\n\r\nEMBARGANTE: MARIA DO CARMO RODRIGUES E OUTRO\r\n\r\nEMBARGADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nMaria do Carmo Rodrigues e Fernando Martins Chaves opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA CEF.\r\n\r\nO Juiz, no curso do feito, deve sempre verificar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nCom efeito, em consonância com a sistemática processual vigente, caso a parte não esteja regularmente representada por advogado, impõe-se dar à parte a oportunidade de sanar o vício e, caso este persista, restará ausente um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual - o que levará à extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nNo caso concreto, após renúncia ao mandato por parte dos advogados dos embargantes, a despeito de regular e pessoalmente intimados para, em 30 (trinta) dias, providenciar a regularização da representação processual (100/102), eles deixaram de atender à determinação deste Juízo.\r\n\r\nDessa forma, não sanada a irregularidade de representação processual, embora intimados pessoalmente os embargantes para tal, é de ser declarado extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 267, IV do CPC, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários. P.R.I. (intimem-se pessoalmente os embargantes). Após o trânsito em julgado, determino o traslado desta sentença para os autos do processo de execução (a fim de que ela possa prosseguir), bem como a baixa e arquivamento dos autos destes embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.01.012693-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x MARILISA DE FRONTIN WERNECK GOUVEA (ADVOGADO: MARIA ELISA GOUVEA NEUMANN ESQUENAZI.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000882/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.012693-1\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARILISA DE FRONTIN WERNECK GOUVEA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 16:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença em Embargos à Execução\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs os presentes embargos à execução que lhe move MARILISA DE FRONTIN WERNECK GOUVEA, fundada em título judicial, constante do processo em apenso.\r\n\r\nRequer seja reconhecido o excesso de execução, uma vez que a autora teria utilizado taxa de juros diversa daquela deferida na sentença, bem como teria se equivocado quanto ao valor utilizado para o mês de março de 2004. Informa o excesso de execução no valor de R$ 452.781,25 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nEm sua resposta, a embargada, tecendo alguns considerandos, concordou com os cálculos apresentados pela Embargante e solicita a homologação dos cálculos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTendo em vista a concordância manifestada pela embargada, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar que a execução se promova com funda mento no cálculo de fls. 35/40, ou seja, R$ 1.555.375,55 (um milhão quinhentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a Embargada em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atualizado dos embargos, quantia que será abatida do total que a exeqüente tem a receber.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, determino seja trasladada cópia da presente e dos cálculos de fls. 35/40 para os autos da ação principal, e, em seguida, a baixa destes embargos e arquivamento destes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n25 - 99.0059131-3 VIVIAN COSTA DA CUNHA (ADVOGADO: FRANCISCO DANTAS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0059131-3\r\n\r\nEMBARGANTE: VIVIAN COSTA DA CUNHA\r\n\r\nEMBARGADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 12:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVIVIAN COSTA DA CUNHA opôs, em 24/09/99, EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO movida pela CEF contra CUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E OUTROS.\r\n\r\nA embargante esclarece que é titular desde 1992 da linha telefônica 447-3526, arrestada por determinação da 8a VF-RJ. Impugna a medida, uma vez que a embargante não é executada, e que o arresto, portanto, não poderia recair sobre seus bens.\r\n\r\nÀs fls. 9-11, a CEF impugnou os embargos, dizendo que a linha telefônica foi transferida pelos executados para a embargante (que é filha dos executados) após a citação, o que configuraria fraude à execução.\r\n\r\nÀ fl. 15, em réplica, a embargante esclarece que a linha telefônica 447-3526, bem como o celular 9972-8027 são de propriedade da embargante.\r\n\r\nÀ fl. 28, a TELEMAR esclarece que o telefone 447-3526 nunca pertenceu aos executados.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDeixo de me pronunciar sobre o celular 9972-8027, que não foi objeto dos embargos.\r\n\r\nA respeito da linha telefônica 2447-3526, diante da resposta de fl. 28, dando conta de que nunca pertenceu aos executados, ACOLHO OS EMBARGOS PARA LIBERAR O BEM DO ARRESTO. Condeno a CEF ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor atualizado da causa. Registro que, como consta de fl. 50, o bem em questão provavelmente não tem mais valor de mercado, motivo pelo qual muito provavelmente não haverá interesse em recorrer por parte da CEF. P.R.I. Não havendo recurso no prazo legal, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução (e dê-se baixa, com arquivamento dos autos destes embargos), respondendo ao ofício de fl. 50.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.008000-7 HORUS EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.008000-7\r\n\r\nAUTOR: HORUS EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora dá à causa (fl. 06) o valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), recolhendo, conforme DARF à fl. 38, R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), 0,1% do referido valor.\r\n\r\nA Lei nº 9.289/96, determina que os valores devidos em ações cíveis em geral, como é o caso da presente ação, será de 1% sobre o valor de causa, devendo ser recolhido pela parte autora, no mínimo, metade dos valor das custas, ou seja, 0,5%, no ato da propositura da ação e 0,5% no caso de interposição de eventual recurso.\r\n\r\nAssim, chamo o feito à ordem a fim de que seja intimada a parte autora para que, no prazo de cinco dias, sob pena de reconsideração do item I despacho de fl. 112, comprove o recolhimento do total das custas devidas, no valor de R$ 1.655,38(hum mil seiscentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2003.51.01.006286-4 BRUNO MARCOS FERNANDES VIANA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.006286-4\r\n\r\nAUTOR: BRUNO MARCOS FERNANDES VIANA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 15:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a petição e documentos de fls. 252-254, cancelo a realização da audiência designada para o dia 17/09/2009.\r\n\r\nComunique-se à perita nomeada.\r\n\r\nDê-se vista à UNIÃO FEDERAL (AGU) para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 252-254.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.01.006588-7 SIMONE LAURINDO BRANDAO (ADVOGADO: ATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.006588-7\r\n\r\nAUTOR: SIMONE LAURINDO BRANDAO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/08/2009 18:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela onde, a parte autora, objetiva a condenação da União Federal a conceder pensão por morte de seu ex-companheiro, ex-funcionário federal, que configurava do quadro de servidores do INSS.\r\n\r\nAlega em síntese que, mesmo comprovando através da sentença proferida Ação Judicial de Justificação que era companheira do ex-servidor, lhe foi negada a pensão por morte solicitada em dois processos administrativos que tramitaram perante a antiga lotação de seu companheiro. Afirma ainda, que após o falecimento do mesmo, a autora passou a ter direito a receber da União pensão por morte.\r\n\r\nLiminar indeferida nas fls. 126.\r\n\r\ntação nas fls. 128/132, onde a União alega sua ilegitimidade passiva por não possuir qualquer vínculo jurídico com o ex-servidor. \r\n\r\nNo que tange ao mérito, a União ressalta que a ação de justificação judicial foi movida em face do INSS. Ressalta além disso que a existÊncia de filhos ou a convivência sob o mesmo teto, não comprova a união estável e que a justificação não é peça coercitiva para a concessão do benefício.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAntes da edição da Lei 8112/90, a responsabilidade do pagamento das pensões estatutárias eram do órgão pagador das mesmas e não do órgão de origem. Ocorre que após a edição da lei em questão, esse ônus passou a ser do órgão de origem, e, portanto, a responsabilidade do INSS passou a ser limitada.\r\n\r\nNo caso em tela, o servidor se aposentou em data anterior a promulgação da Lei 8112/90, sedo legítimo o INSS para efetuar o pagamento de seus benefícios. Mesmo que o companheiro da autora se aposentasse em data posterior a edição da lei, ainda sim seria o INSS parte legítima para conceder a pensão por morte, haja vista que este era o órgão de origem do servidor falecido.\r\n\r\nO E. STJ já se pronunciou sobre o tema:\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. REVISÃO. LEGITIMIDADE. ART. 248 DA LEI 8.112/90.\r\n\r\nO INSS é parte legítima para responder pelo pagamento das diferenças de pensão verificadas até a data da transferência do encargo para órgão de origem genitor da pensionada (art. 248 da Lei 8.112/90).\r\n\r\nRecurso reconhecido e provido parcialmente.” (REsp no 183.008/PB, Rel. Min. GILSON DIPP, DJU, 10.05.99) \r\n\r\nNo mesmo sentido o Colendo TRF 2a Região: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. - O Instituto Nacional do Seguro Social é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, pois responde pelo pagamento das diferenças de pensão verificadas até a data da transferência do encargo para o órgão de origem do genitor das pensionistas. - Remessa e apelação do Instituto Nacional do Segura Social improvida.” (AC no 212449, Rel. Des. Fed. RICARDO REGUEIRA, DJU, 06.09.01)\r\n\r\nNão obstante, o INSS é uma autarquia federal e como tal, é dotada de personalidade jurídica própria, sendo a única legitimada para figurar no pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nA propósito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDORES DO INSS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. 1) OS AUTORES SÃO SERVIDORES DO INSS, AUTARQUIA FEDERAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, E QUE É REPRESENTADA EM JUÍZO POR SEUS PROCURADORES. 2) A UNIÃO FEDERAL É PARTE MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO ATRAVÉS DA QUAL SERVIDORES DAQUELA AUTARQUIA PLEITEIAM REAJUSTE DE VENCIMENTOS.” (AC no 73496, Rel. Des. NEY VALADARES, DJU, 18.11.97) \r\n\r\nPelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União, e, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora (fls. 126). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2003.51.01.005704-2 MAURICIO MARREIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.005704-2\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO MARREIRO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009 11:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nMAURICIO MARREIRO DA SILVA E OUTRO ajuizaram ação em 20/02/2003 em face da UNIÃO para obter ordem judicial que autorizasse a manutenção da posse do imóvel por eles ocupado, invalidando o ato pelo qual a ré teria determinado a desocupação em 30 dias.\r\n\r\nO requerimento de tutela antecipada foi indeferido, e contra essa decisão não houve interposição de agravo.\r\n\r\nCitada, a UNIÃO contestou, dizendo, em síntese, que a permissão para ocupação do imóvel é ato precário que não gera direitos, tendo havido regular notificação para desocupação.\r\n\r\nFoi deferida produção de prova pericial - a cuja produção a UNIÃO se opôs, alegando sua absoluta desnecessidade -, que, no entanto, não se realizou porque a parte autora não atendeu ao requerimento feito pelo perito.\r\n\r\nEm verdade, a parte autora foi intimada para se manifestar por diversas vezes (fls. 172, 173, 174,175 e 176), sem resposta.\r\n\r\nOra, tendo havido CINCO INTIMAÇÕES CONSECUTIVAS sem que o autor se manifestasse, resta patente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDo exposto, considerando o abandono do processo pelo autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar os autores ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários de sucumbência em razão da gratuidade de justiça que lhes foi deferida.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.018726-5 FRANCISCO MOREIRA CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.018726-5\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO MOREIRA CHAVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009 14:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária cujo o pedido consiste na condenação da ré ao pagamento dos juros progressivos na conta vinculada de FGTS da parte autora.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência deste feito em relação ao processo nº 2007.51.51.014674-4.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no inciso V, do art. 267, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2007.51.01.490340-8 ATPENG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. (ADVOGADO: FERNANDA SANTOS DE CASTRO PINTO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.490340-8\r\n\r\nAUTOR: ATPENG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nREU: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/08/2009 11:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nATPENG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A ajuíza a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da FIOCRUZ - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ -, objetivando a abertura dos envelopes de preço da Autora, bem como seu prosseguimento nas demais etapas do certame licitatório, e, finalmente, a condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no percentual máximo, em virtude da insistência da Fundação Ré em manter o procedimento ilegal e ofensivo à moralidade administrativa.\r\n\r\nA antecipação de tutela foi parcialmente deferida pela Magistrada em regime de plantão, para determinar à FIOCRUZ que aceitasse a Certidão de Acervo Técnico n.º 3108/2006, com a finalidade de fazer as vezes do documento exigido no item 7.2 do Edital, cabendo à Comissão de Licitação avaliar se o licitante atende às demais especificações do edital para prosseguimento no certame (fls. 345/347).\r\n\r\nA Autora, nas fls. 475, requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, haja vista que a decisão antecipatória resultou na adjudicação do contrato de obra, informando, ainda, que desapareceu o seu interesse de agir quando da propositura da demanda. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, a conclusão de procedimento licitatório, no iter procedimental da presente ação, fez desaparecer o interesse da parte Autora na tutela jurisdicional almejada, inclusive com a execução do contrato de obra.\r\n\r\nEm razão da irreversibilidade fática, impossível desconstituir as suas conseqüências satisfativas, não se vislumbrando, assim, a necessidade de continuar o processo, consubstanciando-se a perda de seu objeto.\r\n\r\nOutrossim, a jurisprudência do Colendo STJ é pacífica no sentido de que a falta do interesse de agir superveniente não desonera a parte ré do pagamento dos honorários advocatícios se, quando da propositura da ação, existe esse interesse. Precedente: REsp. 265783/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19.11.01. \r\n\r\nContudo, no caso dos autos, sequer houve citação da parte Ré e, conseqüentemente, não houve pretensão resistida, a ensejar a condenação da verba honorária.\r\n\r\nDISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, por falta de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.01.020080-8 SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TAXI AEREO (ADVOGADO: ULYSSES VERISSIMO BELEM, CAROLINA DE AZEVEDO BARREIRA, ANA PAULA GUIMARAES SCHMIDT, RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.020080-8\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TAXI AEREO\r\n\r\nREU: ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/07/2009 15:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TÁXI AÉREO - SNETA - ajuíza a presente ação ordinária em face da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC -, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando sejam suspensos todos os pagamentos referentes à Taxa de Fiscalização de Aviação Civil em relação ao Programa de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, inclusive dos anos vincendos, bem como que se abstenha a Ré de proceder à inclusão em Dívida Ativa ou exerça qualquer outro meio coercitivo para a cobrança da referida exação, principalmente em relação à suspensão de atividades das empresas do segmento de táxi aéreo, até o julgamento do mérito da presente demanda.\r\n\r\nSustenta o autor que, por não competir à ANAC a fiscalização das atividades e procedimentos relacionados com o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos, a Agência Reguladora não poderia exigir a taxa de fiscalização correspondente, haja vista que a espécie tributária requer, necessariamente, uma relação entre o produto da taxa e o custo da respectiva atividade estatal. Aduz que aumento do valor da contraprestação foi desproporcional, que passou de R$ 76,02 - valor cobrado pelo então Departamento de Aviação Civil para aceitação e análise dos PPAA, a título de emolumentos - para R$ 6.536,00, quando da edição da Lei n.º 11.182/05, que criou a ANAC, haja vista que não houve modificação na prestação estatal. Alega, ainda, que o pagamento da referida exação poderá ensejar a suspensão das atividades das empresas de táxi aéreo, uma vez que a ANAC condiciona a manutenção do Certificado de Homologação de Empresa de transporte Aéreo à apresentação do Programa de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e respectivo pagamento da taxa correspondente.\r\n\r\nA apreciação do pedido de tutela antecipada foi postergada para após a juntada da contestação pela parte Ré. O autor noticiou a interposição de Agravo de Instrumento em face da referida decisão (fls. 438/447).\r\n\r\nA ANAC apresentou sua contestação às fls. 384/436.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente faz-se oportuno destacar que a cobrança de exações ultimadas pelas Agências Reguladoras tem a função de custear as despesas demandadas por essas entidades que, com suas atividades, visam sempre ao atendimento do interesse maior da coletividade.\r\n\r\nNo caso dos autos, a ANAC, ao contrário da fundamentação aduzida pelo Sindicato Impetrante, integra o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), nos exatos termos do inciso XXXIV, do art. 8º, da Lei n.º 11.182/05. E, ainda, o próprio art. 2º, atribui à ANAC a competência da União para regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária. \r\n\r\nNesse contexto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na cobrança da Taxa de Fiscalização de Aviação Civil efetuada pela ANAC, em virtude da apresentação e análise do Programa de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.\r\n\r\nEm relação ao valor cobrado, mister ressalvar que, enquanto taxa para o exercício do poder de polícia, apenas o custo do serviço deve ser o parâmetro para orientar sua base de cálculo. Vale dizer, esta base precisará ter relação com a grandeza relativa à atividade estatal, e não ao patrimônio do contribuinte. \r\n\r\nNa espécie, o exercício da atividade estatal envolve uma análise complexa relativa à segurança de inúmeros usuários do serviço de transporte aéreo, objetivando identificar e eliminar os pontos de atrito à segurança das operações, evitando, assim, a ocorrência de acidentes ou incidentes, e, nesse diapasão, justifica-se o valor arbitrado.\r\n\r\nEntre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas, de forma exaustiva, no art. 151 do CTN, duas se relacionam a créditos tributários objeto de questionamento em juízo: (a) depósito em dinheiro do montante integral do tributo questionado (inciso II), e (b) concessão de liminar em mandado de segurança (inciso IV) ou de antecipação de tutela em outra espécie de ação (inciso V).\r\n\r\nAs medidas antecipatórias, em tais casos, supõem: (a) que o contribuinte tome a iniciativa da demanda judicial (mandado de segurança ou ação declaratória ou desconstitutiva) e (b) que demonstre não apenas o risco de dano, mas sobretudo a relevância do seu direito, ou seja, a notória ilegitimidade da exigência fiscal, o que não ocorre na presente hipótese, conforme a fundamentação supra.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.01.017122-9 JOSE SALASAR (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017122-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE SALASAR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009 07:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nO(a) autor(a) pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nApós análise da CTPS juntada à fl. 15, verifico que, quanto ao vínculo laboral anterior a 22/09/71, foi encerrado em 24/12/1971 - o que faz com que os juros voltassem a ser de 3% ao mês desde então. Quanto aos juros não recebidos até 24/12/1971, estão fulminados pela prescrição trintenária, já que esta ação foi ajuizada apenas em 2009.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 285-A e 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, e RESOLVO O MÉRITO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.015450-4 CELSO DE SOUZA FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DADALTO.) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000876/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.015450-4\r\n\r\nAUTOR: CELSO DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009 17:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nCELSO DE SOUZA FIGUEIREDO ajuíza a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face de CLÁUDIO MACÁRIO CONSTRUTORA LTDA. e Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, objetivando a expedição de ofício ao 9º Registro de Imóveis desta cidade, para determinar o cancelamento da hipoteca que recai sobre o imóvel da propriedade do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como a condenação em danos materiais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e danos morais, a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nSustenta o Autor, em síntese, que, em 30 de junho de 1989, celebrou Escritura de Promessa de Compra e Venda com a então denominada CLAMA CONSTRUTORA LTDA., onde esta prometeu vender imóvel constituído pelo apartamento 1208, Bloco I, do empreendimento a ser construído sob o n.º 310 à Rua Projetada C, com direito a 01 vaga de garagem, na Freguesia de Jacarepaguá, registrado no 9º RGI da Capital, cujo preço foi totalmente quitado em 24/10/1991. Argumenta que, conforme o contido no R-6 e AV-12 da Certidão de Ônus Reais houve o registro de Hipoteca em 2º Grau, gravando a unidade autônoma, em face da garantia de dívida celebrada entre o empreendedor e o credor hipotecário, mesmo após o autor já haver quitado o imóvel. Requer, assim, o cancelamento da hipoteca que grava o bem, que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual colaciona, não atinge os terceiros adquirentes de boa-fé.\r\n\r\nA Empresa Gestora de Ativos - EMGEA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - contestaram a ação, nas fls. 70/90, aduzindo sua ilegitimidade passiva ad causam, a inépcia da inicial, nos termos da Lei n.º 10.931/04, e, no mérito, sustentam que a função social do Contrato Habitacional é simplesmente fazer valer as regras prévia e livremente avençadas, para que, com sua viabilidade financeira, o SFH atinja cada vez mais cidadãos. Quanto ao dano moral, argumentam que, para que o mesmo se configure, é necessário a ocorrência de ato ilícito e fato lesivo voluntário, o que não ocorreu, bem como, quanto ao dano material, que não há comprovação, nem sequer indicação de sua origem.\r\n\r\nA Defensoria Pública da União, atuando na Curadoria Especial de CLÁUDIO MACÁRIO CONSTRUTORA LTDA., citado por Edital, contestou a ação, nas fls. 168/169, requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito em face do primeiro Réu, sob o fundamento de carência do interesse de agir, haja vista que não colocou qualquer resistência ao levantamento da hipoteca.\r\n\r\nEm manifestação de fls. 176/178, a CEF/EMGEA sustenta que admitir que a hipoteca é ineficaz em relação aos terceiros adquirentes é o mesmo que ignorar o direito real de garantia regularmente constituído. Alega, ainda, quanto à prescrição, que o prazo a ser observado é o do art. 1.485, do CC/02, que, ao versar sobre o instituto da hipoteca, prevê sua extinção em 20 (vinte) anos, contados da vigência do atual Código Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDas preliminares formais suscitadas\r\n\r\nA relação jurídica entre a parte autora/adquirente e a Construtora é independente da relação jurídica que se formou entre a adquirente e a CEF/EMGEA, tanto é assim que cabe à Justiça Federal o desenlace apenas desta lide, e a autonomia das relações jurídicas vislumbradas nos autos é o motivo pelo qual aquela lide não é atraída para a competência federal, prevista em numerus clausus no art. 109 da CRFB/88. \r\n\r\nEstando o imóvel gravado por hipoteca em benefício da CEF/EMGEA, somente ela deve constar no pólo passivo como sujeito de direito apto a desfazer o gravame em prol do autor, eis que não se vislumbra a ingerência da Construtora para fazê-lo.\r\n\r\nAdemais, o Autor está buscando, pelos meios cabíveis, a proteção de sua propriedade, tendo em vista que move Ação Adjudicatória contra a Construtora na Justiça Estadual. É de se destacar que o resultado da adjudicatória não tem o condão de influenciar o resultado da presente ação. O demandante pugna, naqueles autos, pela adjudicação compulsória do imóvel, enquanto nestes autos pleiteia cancelamento de hipoteca sobre eles. O resultado dado àquela ação não trará conseqüências ao resultado desta, nem poderá com ele ser conflitante, eis que objetos diversos.\r\n\r\nConforme fundamentado supra, como a hipoteca foi gravada em benefício da CEF/EMGEA, somente ela deve figurar no pólo passivo desta demanda.\r\n\r\nImprocede, ainda, a argüição de inépcia da inicial, pois, contendo todos requisitos do art. 282, do CPC, esta não pode ser considerada inepta.\r\n\r\nDa liberação da hipoteca\r\n\r\nRelativamente ao mérito, vê-se que a hipoteca instituída pela construtora à CEF/EMGEA, em garantia de empréstimo, que recai sobre unidade de apartamentos, é ineficaz perante os promissários-compradores, a partir de quando celebrada a promessa de compra e venda, uma vez que agiram de boa-fé. \r\n\r\nAplicável, na hipótese, a Súmula 308 do Eg. STJ, segundo a qual “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.\r\n\r\nOu seja, independentemente de ter-se firmado a hipoteca com a CEF/EMGEA antes da compra pela autora, tendo ou não esta ciência do fato, não pode o credor hipotecário buscar o imóvel (a dívida) de outra pessoa que não a própria construtora, devedora hipotecária, devendo ser mantida a declaração de ineficácia do ônus impugnado.\r\n\r\nNão deve a parte autora ser responsabilizada por obrigações que não assumiu, impondo-se, via de conseqüência, o perecimento da citada garantia real, resultando extinta para o agente financeiro a possibilidade de exercer os direitos dela decorrentes contra o mutuário, cabendo à CEF a cobrança da dívida diretamente à construtora, em ação executiva autônoma.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que cabia à empresa pública federal a fiscalização das alienações das unidades residenciais, portanto, deveria ter diligenciado no sentido de buscar a satisfação do seu crédito, com as devidas cautelas, quando iniciado o inadimplemento por parte da construtora.\r\n\r\nNesse sentido, são os arestos abaixo transcritos, verbis:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL. HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE IMÓVEIS PROMETIDOS À VENDA E QUITADOS. INVIABILIDADE. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.\r\n\r\n- A hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro, recaindo sobre unidades de apartamentos, carece de eficácia perante os promissários-compradores, quando celebrada após a promessa de compra e venda.\r\n\r\n- A entidade financeira, ao celebrar contratos de financiamento, deve inteirar-se sobre a situação dos imóveis, destinados à venda, já oferecidos ao público. Se observar tal cuidado, apurará, facilmente, quais os que foram prometidos à venda e a proporção em que foram pagos”.\r\n\r\n(STJ - REsp 418040/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 10/05/2004).\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA/CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. UNIDADE RESIDENCIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DA HIPOTECA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que a hipoteca impugnada foi constituída em seu favor. Também não há que se falar que houve cumulação de pedidos contra réus diferentes, uma vez que a pretensão deduzida na demanda é uma só e consiste, especificamente, no cancelamento do ônus hipotecário incidente sobre imóveis negociados pela parte autora. O pedido declaratório de abusividade de cláusula contratual consubstancia-se, na verdade, em um dos fundamentos adotados pela parte autora para atingir a pretensão antes referida. Há, portanto, no caso, acumulação de fundamentos.\r\n\r\n2. Não pode ser inquinada de inepta a inicial que indica erroneamente a numeração dos imóveis sobre os quais incidem os gravames hipotecários questionados nos autos, quando a documentação juntada com a petição inicial permite identificar os números corretos e quando da narrativa dos fatos pode-se depreender, de forma clara e precisa, a pretensão do Autor de obter provimento judicial que declare ineficaz o ônus hipotecário incidente sobre os imóveis por ele adquiridos.\r\n\r\n3. Os efeitos da hipoteca resultante de financiamento imobiliário são ineficazes em relação ao terceiro, adquirente de boa-fé, que pagou pelo imóvel e não participou da avença firmada entre a instituição financeira e a construtora.\r\n\r\n4. Mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00, uma vez que a questão discutida na lide não se revela complexa, cuidando-se de matéria unicamente de direito, já pacificada pela jurisprudência deste Tribunal e do STJ.\r\n\r\n5. Apelações da CEF e do Autor desprovidas.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região - AC 200536000036549, Rel. Desembargador Federal, e-DJF1 de 13/03/2009).\r\n\r\n“EMBARGOS DE TERCEIRO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - HIPOTECA - MANUTENÇÃO DA POSSE E DA PENHORA DO IMÓVEL - CONTRADIÇÃO - SENTENÇA NULA. \r\n\r\n1) Agente financeiro que executa mútuo concedido à construtora, agora insolvente, e que sustenta seu crédito em garantia hipotecária do terreno e unidades construídas. Unidades logo depois da hipoteca prometidas à venda a compradores de boa-fé. \r\n\r\n2) A sentença julgou procedente, em parte, o pedido formulado nos embargos de terceiros, determinando a manutenção da embargante na posse da unidade residencial referenciada. Mas a manutenção da posse da embargante no imóvel somente seria possível se fosse desconstituída a penhora, o que a sentença negou veementemente. \r\n\r\n3) Assim, a sentença é nula, pois há evidente contradição nos seus fundamentos e no seu dispositivo, que a torna\r\n\r\ninexeqüível. Ao mesmo tempo em que a penhora é afirmada válida, ela é despida de seus efeitos, com a manutenção, por tempo indeterminado, da apelada na posse do bem. \r\n\r\n4) Retorno dos autos ao 1º grau. Recurso da CEF provido em parte.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região - AC 20005101009217, Rel. Desembargador Federal GUILHERME COUTO, DJ de 16/04/2009) .\r\n\r\n“EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DÍVIDA DA CONSTRUTORA PARA COM A CEF. RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR LIMITADA AO PREÇO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ART. 22 DA LEI 4.864/65. SÚMULA 308 STJ. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Insurgiu-se a CEF contra a sentença, na qual foi julgado procedente o pedido de desconstituição da penhora, formulado pelo terceiro adquirente da unidade imobiliária dada em garantia hipotecária da dívida contraída pela empresa construtora.\r\n\r\n- Dessume-se do artigo 22 da Lei nº 4.864/65 que, após a celebração da promessa de venda pela construtora, a garantia hipotecária que garante a dívida do financiamento do empreendimento, fica limitada ao valor do imóvel adquirido pelo promissário comprador.\r\n\r\n- Portanto, os embargantes somente podem ser responsabilizados pela parcela da dívida correspondente ao valor da unidade que adquiriram da empresa construtora, motivo pelo qual, uma vez quitado o preço do imóvel, não podem os promissários compradores sofrer constrição em seu patrimônio, em razão da dívida da construtora para com a instituição financeira credora.\r\n\r\n- 'A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel' (Súmula 308 C. STJ).\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nApelação improvida.”\r\n\r\n(TRF-3ª Região - AC 98030236326, Rel. Juíza Noemi Martins, DJ de 13/03/2008) .\r\n\r\n“EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DECORRENTE DE HIPOTECA SOBRE BEM ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. SÚMULAS 84 E 308 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\r\n\r\n1. Deve-se resguardar o terceiro possuidor e adquirente de boa-fé quando a penhora recair sobre imóvel objeto de execução e não mais pertencente ao devedor/alienante, uma vez que houve transferência do domínio, embora sem o rigor formal exigido.\r\n\r\n2. 'É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro' (Súmula nº 84 do STJ).\r\n\r\n3. 'A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel' (Súmula nº 308 do STJ).\r\n\r\n4. Deixo de condenar a CEF nos ônus sucumbenciais, uma vez que os embargantes deram causa ao ajuizamento desta demanda ao não procederem ao registro dos imóveis, incidindo, no caso, o princípio da causalidade.”\r\n\r\n(TRF-4ª Região - AC 200170050030766, Rel. Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, D.E. de 12/01/2009).\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO ENTRE O PARTICULAR E A CONSTRUTORA. POSTERIOR HIPOTECA. AJUSTE INDEVIDO ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. NULIDADE DA GARANTIA REAL. AUSÊNCIA\r\n\r\nDE EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.\r\n\r\n- 'A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel' (Súmula nº. 308 do Colendo STJ).\r\n\r\n- Precedentes deste Eg. TRF da 5ª Região (EINFAC 124660 e AC 453787).\r\n\r\n- Redução dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n- Apelação da CEF parcialmente provida.”\r\n\r\n(TRF-5ª Região - AC 200680000046445, Rel. Desembargador Federal Manuel Maia, DJ de 01/04/2009).\r\n\r\nDo pedido de indenização por danos materiais e morais\r\n\r\nO direito à indenização por danos materiais decorreria simplesmente da privação do uso e gozo da propriedade, pois o proprietário, privado de seu bem, fica impedido de usar, gozar e dispor da coisa (art. 1.228 do Código Civil de 2002), bem como de colher os frutos respectivos (aluguel, por exemplo - art. 1.232 do Código Civil de 2002), o que não restou comprovado nos autos. \r\n\r\nOutrossim, o dano moral deve ser objetivamente demonstrado, não bastando, à sua configuração, a mera ocorrência de fato, em tese, causador de dano, exigindo a ilicitude da conduta do réu, inexistente no caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto,nos termos da fundamentação:\r\n\r\na) JULGO O AUTOR CARECEDOR DE AÇÃO por falta de interesse processual e EXTINGUO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC, em relação ao pedido dirigido à empresa construtora CLÁUDIO MACÁRIO CONSTRUTORA LTDA.;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para declarar a ineficácia, em relação à autora, da hipoteca contratada entre CLÁUDIO MACÁRIO CONSTRUTORA LTDA e a Caixa Econômica Federal - CEF -, relativamente ao imóvel identificado pela matrícula nº 169.664, R-07/9º RGI da Capital.\r\n\r\nEm conseqüência, determino à Caixa Econômica Federal que emita, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação necessária ao cancelamento do ônus hipotecário questionado neste feito.\r\n\r\nTendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, responderá a CEF integralmente pelas custas e pelos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos à SEDIC para fazer constar a Caixa Econômica Federal - CEF, como Ré na ação, juntamente com a EMGEA.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.01.016592-4 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON (ADVOGADO: ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000878/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.016592-4\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009 17:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito sumário, interposta por Condomínio Parque Residencial Marechal Rondon em face de Caixa Econômica Federal, com o objetivo de lhe ver adimplidas cotas condominiais no período de 08/2007 a 08/2008.\r\n\r\nInicial e documentos nas fls. 02/29.\r\n\r\nContestação e documentos nas fls. 40/49.\r\n\r\nNa audiência realizada no dia 10 de fevereiro de 2009, foi celebrado acordo entre as partes, determinando, o MM. Juiz Federal, a suspensão do processo pelo prazo de 10 (dez) dias para que as partes informassem o cumprimento do transacionado.\r\n\r\nNa fl. 58, a parte autora peticionou informando o integral cumprimento do acordo, dando-se plena quitação.\r\n\r\nAssim sendo, diante do acordo celebrado entre as partes, bem como seu integral adimplemento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo autor, no valor já recolhido (fl. 04).\r\n\r\nHonorários já adimplidos.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2003.51.01.003082-6 CLEONICE DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR.) x MARIA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2004.51.01.004605-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x LUCIA VARELA GUIMARAES (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.004605-0\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: LUCIA VARELA GUIMARAES\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 13:50\r\n\r\nDê-se vista a CEF, por 15 (quinze) dias, conforme determinado em fl. 182.\r\n\r\nApós, nada requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 857227"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000917\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020854-6 AGENOR AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: SUSANA BARBOSA GOMES, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.). . Fls. 168 - Ao autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.016325-4 DALVA DE JESUS BASTOS MENDES E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Arquivem-se os autos do Agravo de Instrumento em apenso, trasladando-se cópia de fls. 133 e 135 para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007066-8 CARLOS CAETANO NETTO (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Ao autor sobre a contestação e as preliminares suscitadas.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012868-3 AMALLUY DO NASCIMENTO PINTO (ADVOGADO: ANA FLAVIA COELHO DE SOUZA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013426-9 ALEXANDER MARCOS PINTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008700-3 LESLIE DE ARAUJO LIMA CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Os documentos de fls. 73/76 informam os depósitos dos valores aos quais a CEF foi condenada a pagar, mas nada dizem sobre o motivo pelo qual os autores não estão conseguindo levantar os depósitos, muito embora tenham restado incontroversos os afastamentos deles dos seus respectivos vínculos laborais.\r\n\r\nO que se conclui é que é somente a lentidão da máquina burocrática da CEF que está a impedir o exercício do direito dos autores ao levantamento das quantias que lhes pertencem.\r\n\r\nExpeça a Secretaria os Alvarás de Levantamento.\r\n\r\nApós cumpridos, baixem e arquivem os autos, certificando-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012074-2 LUIZ GUSTAVO LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao autor sobre a Impugnação.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.519906-7 NOEMIA BRAGA PERES VAZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que compete à autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333, inciso I, do CPC), junte os extratos da caderneta de poupança nos períodos de abril e maio de 1990, em dez dias, sob pena de exclusão dos pedidos referentes a estes períodos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012998-5 TEREZINHA APARECIDA ALVES BIANCHI (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Ao autor sobre a contestação e preliminares suscitadas.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013868-8 ABILIO BITTAR LIBEIRO (ADVOGADO: ARNALDO HENRIQUE DE MARCA PEDRAS, PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Ao autor sobre a contestação, as preliminares suscitadas e a documentação anexada.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017934-4 JOATHAN JOSE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.001194-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CLAUDIO ALEXANDRE BEZERA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ANA LYGIA ROSA DOS SANTOS SURRAGE.). . Face o teor do Provimento nº 64 de 24/09/2009 da Corregedoria Geral de Justiça, à SEDIC para reclassificação do presente feito, devendo constar a classe 12007 (Embargos à Ação Monitória).\r\n\r\nApós, à CEF sobre os Embargos Monitórios.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.018564-2 FABIANA LANCETTA PIMENTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027487-7 MARIA DA PENHA MUNIZ DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR, IRANI SOARES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002131-1 HELIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.025251-3 REGINA CELIA GUIMARAES NASCIMENTO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024871-4 JOAQUIM DE JESUS VILLAR - ESPOLIO (ADVOGADO: GETULIO DE JESUS VILAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.016958-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOAQUIM DE JESUS VILLAR - ESPOLIO (ADVOGADO: GETULIO DE JESUS VILAR.). . À embargante para regularizar a petição de fls. 11/13.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 858095"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000918\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012894-4 LYGIA MARIA MOURA FERNANDES (ADVOGADO: MARCELO DOTTORE MIBIELLI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.). . Ao autor sobre a contestação e preliminares suscitadas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.011636-4 DULCINEA ALVARENGA (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES, CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA, VERA MARIA LOUREIRO FARIA.) x MARIA HELENA ALVARENGA PASSOS (ADVOGADO: ISAEL CORTAZ TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Providencie a parte autora a liquidação e a execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013394-0 SYLVIO FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.014820-7 HELENA VASCONCELLOS DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Ao autor sobre a contestação e as preliminares suscitadas.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017476-0 FATIMA MARIA TAVARES DE ALMEIDA (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0022648-6 W S J R COM/ IM/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: JO CARVALHO COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Fls. 279/290 e 293/296 - \r\n\r\nRICARDO SILVA BERNARDES representava a empresa WSJR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, quando da propositura da ação, em 15/09/1998 e não comunicou nem a este MM. Juízo, e nem mesmo ao próprio advogado que constituíra para defender a empresa, sua saída desta.\r\n\r\nNote-se que, em 11/07/2003, o advogado originariamente contratado comunicou ao MM. Juízo sua renúncia ao mandato, anexando cópia de carta endereçada a RICARDO SILVA BERNARDES (fls. 225/226).\r\n\r\nConsta, ainda, certidão do Sr. Oficial de Justiça, datada de 28/01/2004, no sentido de que “a empresa em questão fechou naquele local há alguns anos”, e que “seu representante, de nome RICARDO, havia se mudado, na época, para o Estado de São Paulo”, segundo pôde apurar na ocasião (fls. 229).\r\n\r\nA certidão de fls. 233, lavrada na Comarca de São Paulo, em 17/05/2005, também informa o desaparecimento da empresa, há “aproximadamente dois anos”.\r\n\r\nDesaparecida a devedora, sem baixa na JUCERJA, e não tendo o ex-sócio da empresa - agora conhecido como tal - providenciado o registro da alteração contratual naquela Junta Comercial, a conclusão a que se há de chegar é que ele responde em nome próprio, nesta fase de execução (CTN, art. 135, “caput” e III; CPC, art. 592, II).\r\n\r\nIndefiro o pedido de exclusão.\r\n\r\nÀ SEDIC, para inclusão de RICARDO SILVA BERNARDES nos registros e na autuação.\r\n\r\nIndique a exequente os bens a serem penhorados, tendo em vista o documento de fls. 282.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018340-4 GELSON VITORINO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEAN PABLO DE PAIVA LOPES.). . Fls. 115/120 e 122/123 - Ao autor, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008766-8 RONALDO MADEIRA CORDEIRO DE MELLO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Fls.57/58 - Ao autor.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011802-1 LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO, ANDRÉ LEAL FAORO, JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA.). . Ao autor sobre as contestações, inclusive sobre a informação de existência de medicamento compatível com sua patologia (fls. 91).\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015586-8 MARIO ALEXANDRE CAMPOS MENDONCA - ESPÓLIO (ADVOGADO: CELSO ANICET LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Ao autor sobre a contestação, as preliminares suscitadas e a documentação anexada.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015636-8 DANIELLE DA LUZ ROSA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Ao autor sobre a contestação e a documentação anexada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2009.51.01.022718-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.022818-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CYNTHIA DO AMARAL. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.022838-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CARLOS MAURICIO STORINO. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.022900-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x RICARDO DA SILVA MIGUEL. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 00.0694976-2 CLOVIS RIBEIRO (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.029963-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCAROS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Defiro o prazo de 20(vinte) dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 858096"
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                            "858097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000919\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.022388-6 GERCIO DE ASSIS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021958-5 GILMAR DE OLIVEIRA ARRUDA (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0015680-6 PAULO ROBERTO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 484/485 - Defiro, por vinte dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 99.0001368-9 ARLETE DA FONSECA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 454/461 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.027494-5 DARCI MORAIS (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023740-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 981 - Defiro o prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020404-1 TANIA MARIA DA SILVA AMARO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . À autora sobre a contestação.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.022364-3 AMILTO JOSE MACCARINI (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019622-9 CANTINELA ALIMENTICIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Nomeio Perito do Juízo o Engenheiro Civil ITÁLICO BOMBONATO, com endereço profissional à Av. Rio Branco, nº 120, sala 418 - Centro, CEP 20.040-001, nesta Cidade, o qual deverá ser intimado, por via postal, da sua nomeação e para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\nÀs partes, por dez dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em querendo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.023119-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x TANIA MARIA DA SILVA AMARO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 858097"
                            ],
                            "858098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000920\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.027520-2 VANDETE SILVA BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 437 - Indefiro, pelas razões expostas às fls. 432.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006692-2 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARIA BERNARDETE BORGES DE MEDEIROS.) x EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: GERALDO GUIMARAES SIAS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOEL ALVES ANDRADE, MAURO FICHTNER PEREIRA.). . Suspendo o presente feito, até decisão do TRF-2ª Região nos autos da Exceção de Impedimento nº 2009.51.01.015745-2.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020088-8 DELZO MARQUES COELHO E OUTRO (ADVOGADO: DIOCLIDES JOSE MARIA, ADILSON MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). . Intime-se, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.016694-5 BELMIRA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando que compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333, inciso I, do CPC), junte os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021553-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, RENATO COSTA GANEFF RIBEIRO.) x ARCADIAN TECNOLOGIA S/A E OUTROS. . Intime-se o BNDES se concorda com a remessa do processo à Seção Judiciária de Minas Gerais, uma vez que a possibilidade da prestação jurisdicional mais eficaz, se dará naquela localidade, considerando a residência dos réus e ante a possibilidade prevista às fls. 54.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0060273-9 APOLINARIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição do autor Arthur Lucio Estevão da Silva, para manifestação, em trinta dias, conforme R. despacho de fls.545.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.019881-9 ALBERTINA DE MOURA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Autos `a disposição das partes para vista, no prazo de cinco dias, conforme R. despacho de fls.422.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 858098"
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                            "858099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000921\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016646-7 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA (ADVOGADO: HERALDO M. PACCA, FERNANDA M. R. NEVES, RAPHAEL DODD MILITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . Expeça-se o RPV.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023773-1 BRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 858099"
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                            "858100": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000922\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 92.0049491-9 ARLETE HASTENREITER (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO No. ALV.0010.000233-4/2009 EXPEDIDO EM FAVOR DA CEF EM 08/10/2009.AGUARDANDO RETIRADA PELA CEF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 858100"
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                            "858101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000923\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014304-0 JANETE DA SILVA LUNA CAVALCANTI (ADVOGADO: LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Ao autor sobre as contestações, as preliminares suscitadas e a documentação anexada.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016886-3 VANIA LUCIA DE OLIVEIRA MAIA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Passo a decidir.\r\n\r\nSe a Autora sequer está a depositar os valores que entendem corretos, não há como deixar de reconhecer a rescisão antecipada do contrato, daí a sanção de extinção imposta às fls. 149.\r\n\r\nTendo em vista o não cumprimento do disposto às fls. 149, julgo extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de Justiça e a inexistência de formação da relação jurídico-processual.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento, encaminhando-se cópia desta sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10a. Vara/RJ\r\n\r\nMKZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025576-3 ANGELA MARTINS LIMA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 67/73 - À autora, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.022033-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007269-0 ARMANDO PEREIRA BRAZ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES, ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010637-7 SIMONE DIAS DE MOURA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001281/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012063-5 MARIA JOSE ARAUJO SANTANNA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001290/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 126 a 131, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014753-3 JANETE BUSTAMANTE DOS SANTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001288/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,75. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010477-3 JOSE LINO DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022959-4 ANTONIO PENALVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001283/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520309-5 CARLOS FERNANDO NEVES CONTI (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001282/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CAIXA a proceder à correção dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS de Carlos Fernando Neves Conti, aplicando, aplicando, no trimestre encerrado em 1º de março/89, o valor do IPC de janeiro/89 (42,72%); em 1º de maio/90, o índice do IPC referente a abril/90, à base de 44,80%, descontados os valores de correção já creditados à época.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000243-2 BRAZ ARMANDO DALLE CRODE (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001284/2009 FOLHA s/vfl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos da conta de caderneta de poupança no 1094.013.01498582-6, acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989; 10,14% sobre o saldo de fevereiro de 1989; 84,32% sobre o saldo de março de 1990; 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 e 7,87% sobre o saldo de maio de 1990.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000641-3 SILVINO OVIDIO-ESPOLIO (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001289/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CAIXA a proceder à correção dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS de Silvino Ovídio, aplicando, aplicando, no trimestre encerrado em 1º de março/89, o valor do IPC de janeiro/89 (42,72%); em 1º de maio/90, o índice do IPC referente a abril/90, à base de 44,80%, descontados os valores de correção já creditados à época.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, diante do entendimento do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.020843-5 GUSTAVO DE FIGUEIREDO AMORIM (ADVOGADO: ADRIANA DANTAS DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001285/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 25 da Lei n º 12.016/09).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2005.51.01.004597-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, NEI CALDERON.) x SIDNEY QUARESMA MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 118,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 118,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 26, § 2º do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033601-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CLOVIS DE PAULA MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 38,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015371-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x ZEPPELIN SERVICOS LTDA (ADVOGADO: REGINALDO MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001286/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 168,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, estabelecendo o prazo de 15 dias para a liberação voluntária do imóvel (Av. Ayrton Senna, n° 2.541, hangar H - 1, lote 16, Rio de Janeiro - RJ) pela ré, sob pena de desocupação forçada.\r\n\r\nFixo, desde já multa diária de R$ 430,00, contados a partir do 16o dia, para o caso de descumprimento da ordem de desocupação voluntária.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.012397-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x COMARCA COBRANCA E CADASTRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001279/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 57,97. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento das faturas listadas na inicial, perfazendo o total de R$ 11.595,74 (onze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), atualizado até junho de 2004, que deve ser acrescido de correção monetária e juros de mensais de 1%, contados da citação, e multa de 2% (Código Civil).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\n19 - 2006.51.01.000319-8 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA.) x EDELSON GOMES DA PENHA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com base no art. 267, VI do CPC (ausência de interesse de agir), julgo extinto o feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça ao réu Edelson Gomes da Penha.\r\n\r\nSem honorários, diante das causas da extinção. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.024030-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 858101"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000924\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0147766-8 GLORIA MARIA SARAIVA MARTINS PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DE LUNA FREIRE, ROBERTO NEME, ROMANZZA ROBERTA NEME.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013166-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x FELISBINA DE JESUS AMADOR PRETO E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001295/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. a) R$ 40.635,79 a Felisbina de Jesus Amador Preto;\r\n\r\nb) R$ 55.645,62 a José Carlos do Valle Guimarães;\r\n\r\nc) ZERO a José Geraldo Santos Pereira;\r\n\r\nd) R$ 57.505,39 Mary Zelia Casemiro; \r\n\r\ne) R$ 43.424,84 a Nelson Bezerra;\r\n\r\nf) R$ 40.317,55 a Sebastião Erico da Cruz;\r\n\r\ng) R$ 43.785,87 a Virginia Justino Torres.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConsiderando que o embargante restou vencedor na quase totalidade de seu pleito, condeno os embargados ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% do valor da causa, a ser rateado (por regra de três) na proporção dos valores inicialmente pretendidos por cada um. Observe-se que, antes de efetuar a cobrança, deve o embargante subtrair o montante devido a cada exequente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 95 a 97 para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029947-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 1075 .\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 858102"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000925\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.022551-2 JULIO CESAR BARONI DE BARROS (ADVOGADO: ROGERIO SPAIER FASS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nApesar da sentença denegatória da segurança de fls. 132 e 133, considero não haver litispendência ou coisa julgada no caso, eis que com a presente ação ordinária o autor pretende provar que sua doença é especificada em lei, isto é, que há erro no laudo médico em que se baseou o ato administrativo que ensejou a redução dos proventos. Tal providência depende de realização de perícia, procedimento inviável em sede mandamental.\r\n\r\nNoutra vertente, cabe observar que os valores alegadamente percebidos a maior pelo autor decorreram de erro da Administração, inexistindo qualquer dúvida acerca da boa-fé do servidor aposentado. Por conseguinte, sendo evidente o periculum in mora - em face do caráter alimentar da verba - antecipo em parte os efeitos da tutela, determinando o imediato cessamento dos descontos a título de ressarcimento ao erário.\r\n\r\nCite-se e intime-se para cumprimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 858103"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000926\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029978-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 904 - Defiro o prazo requerido.\r\n\r\nApós, à CEF.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029988-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 794/795 - Face o tempo decorrido, aguarde-se por quinze dias o cumprimento do julgado.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022035-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0060301-8 LUIS CLAUDIO BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . 1. A execução é uma só, não podendo ser iniciado em relação a alguns autores e suspender em relação aos demais.\r\n\r\n2. Devolvam-se os autos à União Federal, uma vez que ela já juntou por duas vezes as fichas de Luiz Cláudio Braga, Luiz Carlos Xavier Neve e Luiz Cláudio Alves, não trazendo em relação aos demais autores.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023233-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ANA MARIA SANTOS IGAYARA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 858104"
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                            "858105": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000927\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023514-7 GLACI PEREIRA SERRA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Fls. 658 - Indefiro. Trata-se de execução de honorários sucumbenciais, e não de custas, como alega a executada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016546-3 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0060318-2 ROBERTO XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . Fls. 491 - Expeça a Secretaria o ofício requisitório.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.040258-7 ROMUALDO JARDIM GONCALVES (ADVOGADO: JOSE PAULO FREIRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0004644-3 IZAIR DE SOUZA LEITE E OUTRO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 270 - Vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024533-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 665 .\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 858105"
                            ],
                            "858106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000928\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0002822-1 FORMIPLAC NORDESTE S/A (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO CURY, PATRICK MERHEB DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Fls. 1649 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nÀ parte autora, em dez dias, se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 858106"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000676\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0013346-6 GIVANILDA PAIVA DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Requeiram os patronos da parte autora o que for de seu interesse em dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0011617-2 SERGIO MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ante o comprovado à fl.1067, defiro a habilitação da dependente inscrita na Previdência Social, indicada na petição de fl.1030.\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão de Sergio Mesquita e inclusão de Delphina Alves Mesquita.\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência da habilitação, bem como para fornecer os extratos mencionados à fl. 1047.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n3 - 99.0063770-4 CARMO SALVADOR DE ABREU (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fl. 179/181: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para diligenciar junto ao Banco Brasil no sentido de obter os extratos indicados às fls. 179/180.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003268-1 TARCISIO JOSE ALEXANDRE (ADVOGADO: JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA, ANTONIA MARIA LIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se o autor para ciência da efetivação do crédito de fl. 227.\r\n\r\nApós, fornecido número do RG e CPF do patrono da parte autora, expeça-se alvará de levantamento, em seu favor, do montante indicado na guia de fl. 237.\r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029523-8 TANIA VERA DA SILVA ARAUJO VICENTE (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fl. Retro: assiste razão à parte autora. Assim, defiro o requerido.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017200-2 NILCEIA CRISTINA LOPES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . 1 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à correção dos índices utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). 2 - Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - Transcorrido in albis o prazo assinado no item 1, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n4- Publique-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021784-5 MARTA LEDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Fls. 53/56: mantenho a decisão de fls. 27/29.\r\n\r\nJunte a CEF o contrato de empréstimo mencionado às fls. 43/44.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003835-9 JORGE MELO AFONSO JUNIOR (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à correção dos índices utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). 2 - Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - Transcorrido in albis o prazo assinado no item 1, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n4- Publique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815002-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEI GA.) x WAGNER MORET DE ALMEIDA. . Intime-se o exeqüente para que este apresente, no prazo de 10 (dez) dias, montante atualizado da dívida.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para apreciação do requerimento de fl. 35.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016885-8 DYRCE GLORIA RODRIGUES (ADVOGADO: ANA LUCIA DE JESUS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fl. Retro: abra-se vista à credora (autora).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0004761-1 AGOSTINHO JOAO ZABEU (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à CEF para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010961-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, RENATO CORTES NETO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS.) x DURVAL MUTRAN LUZ. . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033294-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x WILMA CARLA MENDES DE VASCONCELOS QUINTELLA (ADVOGADO: WILMA CARLA MENDES DE VASCONCELOS QUINTELLA.). . Abra-se vista à executada.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015721-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSEMARY ARAUJO DUARTE OLIVEIRA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 18.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.016649-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ROBERTO ALENCAR MEIRELLES. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 24.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 854305"
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                            "854306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000679\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0595214-0 ABGAIL CASTRO DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de sessenta dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 854306"
                            ],
                            "854307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000685\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004339-5 EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRAFICAS S/A IMPRENSA CIDADE (ADVOGADO: DANIELLI FERREIRA DA SILVA, DENIO MARCELO NOGUEIRA DE CARVALHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Torno sem efeito a decisão de fl. 326, tendo em vista evidente erro material.\r\n\r\nIntime-se o réu para que se manifeste sobre fl. 336.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007998-5 CAROLINA DA SILVA BORBA (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAbra-se vista à União para que se manifeste sobre fls. 438/459.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0016700-0 CECILIA BARGAL FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: ITAN MARTINS MATTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fl. Retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para os fins de fl. 622.\r\n\r\n4 - 97.0010069-3 RENATO BARBOSA NETTO (ADVOGADO: LUCIA AMELIA RIOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. Retro: assiste razão à CEF, na medida em que a decisão judicial transitada em julgado fixou os juros no patamar de 0,5% ao mês.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que esclareça o depósito de fl. 259, posto que já houve levantamento dos honorários advocatícios à fl. 204.\r\n\r\nAssim, oportunamente, requeira a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815485-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x REGINA LUCIA DE SOUZA. . Junte a Exeqüente cópia do acordo firmado entre as partes, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013676-9 CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (ADVOGADO: ROGERIO MARTINS GOUVEA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora cópias de fls. 169/173 para fins de instrução do mandado de intimação da ré.\r\n\r\nFornecidas as cópias, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026853-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para manifestação em réplica, em dez dias, devendo no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2. Oportunamente, intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010794-1 YUBIRAJARA CORREA (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 854307"
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                            "854308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000686\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0139683-8 FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1. Fls. 316: comprove o requerente a natureza salarial dos valores penhorados.\r\n\r\n2. Fls. 318/320: ante o depósito do montante da dívida, levante-se a penhora sobre aplicações financeiras de Affonso Carlos da Cunha e Mello.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007291-4 NADIR ROSA DE ASUNCAO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 41: Indefiro o requerido, uma vez que não é dever deste juízo secretariar a parte tão somente para conforto da mesma.\r\n\r\nDiligencie a parte autora, junto ao órgão documentação que ateste a qualidade de ex-combatente do instituidor da pensão.\r\n\r\nCumpra-se, em 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0000285-7 ELVIO GONZAGA CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo a CEF provado (fls. 436/443), por meio de extratos, que houve adesão ao acordo previsto na LC 110/01 por parte de Zilda Lopes Soares, bem como que foram efetuados os saques dos valores depositados na conta do FGTS por força da referida avenca, não se torna, em rigor, imprescindível a presença, nos autos, de termos de adesão, para que seja conferida validade e eficácia ao ajuste.\r\n\r\nNem sempre a CEF dispõe do termo de adesão assinado pelo titular da conta vinculada, porque o Decreto 3.913/01 possibilitou a manifestação por meio eletrônico ou magnético.\r\n\r\nDesentranhem-se os contratos de fls. 271/280, nos termos requeridos à fl. 381, item 2.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006952-6 PHILIP MORRIS BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DELGADO BARRETO, PEDRO BOUERI AFFONSO DE ALMEIDA, FELIPE GRACA BASTOS ESTEVES.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Fls. 1071/1112: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestação em réplica, em dez dias, devendo no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013318-6 EDRIGIO DE SOUZA LEMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação constante de fl. 12, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032131-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCOS JOSE DA CRUZ MESQUITA. . Cumpra a parte autora determinação de fl. 40, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.816055-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CARLOS EDUARDO MAFRA LINO. . Cumpra a parte autora a determinação constante de fl. 42, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013739-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVONE VILLELA DUPLAN. . Cumpra a parte autora a determinação constante de fl. 19, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009544-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.) x ADELIR LUIZA DA SILVA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 43, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 99.0004859-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MUGUET ROUPAS DE NOVA IGUACU LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuíza ação monitória em face de MUGUET ROUPAS DE NOVA IGUAÇU LTDA, NILO CESAR DE LIMA MUGUET, ARY REMIGIO DE MIRANDA e JULIO MARQUES DA SILVA objetivando a cobrança de R$ 48.284,27 referente a Contrato de Crédito Rotativo celebrado entre as partes.\r\n\r\nA autora instrui a inicial com prova escrita relativa ao serviço e o seu \"quantum\" (fls. 05/09 e fls. 66/76).\r\n\r\nEm exame superficial, há elementos indicativos do crédito da autora.\r\n\r\nDessa forma, entendo presentes os elementos para o deferimento do mandado, com base no art. 1.102b. do CPC.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado nos termos dos arts. 1.102b e 1.102c. do CPC.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019336-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FALOCCI EXP/ COM/ LTDA E OUTRO. . Sobre os resultados das diligências constantes de fls. 67/69, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017078-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MARIA DIVANEA LIMA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA.). . Para fixação dos honorários tenho por relevante que eles devem traduzir a contraprestação econômica do trabalho realizado, considerando-se, para tanto, a complexidade das questões técnicas sob análise, o tempo despendido para redação do laudo e as despesas com os recursos materiais usados para a formação da convicção do técnico. Outrossim, o perito é órgão auxiliar do Juízo, razão pela qual é imprescindível que, além do elevado conhecimento técnico, também desfrute de ilibada reputação. A propósito, colaciono passagem da lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Manual do Processo de Conhecimento. 3a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 439):\r\n\r\n“Acima de tudo, o perito deve ter idoneidade moral e, assim, ser da confiança do juiz. Note-se que o juiz julga cm base no laudo técnico, e o cidadão tem direito fundamental a um julgamento idôneo. Se é assim, não deve o juiz julgar a partir de laudo pericial assinado por pessoa que não mereça confiança, já que estaria entregando ao cidadão resposta jurisdicional não idônea. O juiz, quando precisa de laudo pericial, não deve deixar que a definição de um fato seja feita por um perito qualquer, como se lhe não importasse a qualidade e a idoneidade da resposta jurisdicional.” \r\n\r\nAssim, fixo os honorários no valor máximo da tabela II constante da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a perita para ciência desta decisão, bem como início dos trabalhos, em caso de aceitação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001061-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x SERGIO MADEIRA DE OLIVEIRA. . Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se carta precatória para cumprimento da determinação de fl. 32.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2008.51.01.002066-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x V.S.F. COM/ DE FERRO E ACO LTDA. . Cumpra a parte autora a determinação constante de fl. 37, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 854308"
                            ],
                            "854309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000689\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 88.0019261-0 ADELSON ROSA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELOS .). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora do montante indicado na guia de fl. 2341, devendo o mesmo fornecer número do seu RG e CPF, nos termos da Resolução 509, de 31/05/06.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a CEF para os fins de fl. 2347.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 854309"
                            ],
                            "854310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000695\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030178-5 MARIO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fl. 197: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006785-9 LUCILIA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fl. Retro: anote-se.\r\n\r\nCumpra-se a última parte de fl. 319.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001585-5 COSME JOSE FERNANDES DA SILVA (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Tendo em vista o não comparecimento do autor à perícia, resta preclusa a produção da prova.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024934-2 SANDRA MARIA DUARTE RIBEIRO GONCALVES (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte autora, em réplica.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026343-0 ANTONIO MARTINS FILHO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte autora, em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520563-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO. . Cumpra a parte autora a determinação constante de fl. 26, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001503-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x MAURA DUARTE BITTENCOURT. . Tendo em vista a notícia do óbito da devedora, requeira a CEF o que for de seu interesse.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.022085-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x SANDRA MARIA DUARTE RIBEIRO GONCALVES (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO.). . Ao impugnado.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.022087-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ANTONIO MARTINS FILHO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020118-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x CARLOS NUNES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Reconsidero fls. 622 para não receber a apelação do embargado, e não recebo a apelação da União (fls. 631/637), na medida em que inúteis à finalidade pretendida, não estando preenchidas as condições de admissibilidade.\r\n\r\nCom efeito, os embargados são beneficiários de gratuidade de justiça (fls. 71 dos autos principais), o qual não foi revogado por ato judicial posterior. Assim, ainda que conste na sentença a condenação dos embargados em honorários advocatícios, esta submete-se ao disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50, sendo imprescindível a demonstração de que a capacidade econômica dos autores foi afetada, limitada essa possibilidade ao prazo de cinco anos.\r\n\r\nCumpra-se o parágrafo 18 de fls. 612.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007146-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA RENILDE DA HORA MAIA. . Diligencie a CEF o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do mesmo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.002153-9 JOSE ARTUR BEZERRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 239/240: Intime-se a CEF para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 854310"
                            ],
                            "854311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000696\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0071049-1 OAMYR BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUCIANO DE SOUZA ROSCOE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Fl. 499: Defiro a vista requerida, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007812-5 JANAINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fl. 200: Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007461-6 ROBERTO TEIXEIRA BORGES E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. Retro: intime-se o autor para fornecimento da documentação requerida pela perita em trinta dias.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, restará prejudicada a produção da prova pericial.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.001157-0 EVERALDO ALVES DE AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm cumprimento ao item 3 de fl. 169, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006715-0 CARLOS ALBERTO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Indefiro os quesitos de nr. 3, 4, 5 10 e 11 (fls. 248/249), formulados pela CEF e os de nr. 7 e 13, formulados pela parte autora, os quais reputo impertinentes.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor no valor máximo da tabela II da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a perita para ciência desta decisão, bem como início dos trabalhos em caso de aceitação.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008496-1 CLAUDIA JANNARELLA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Defiro à CEF o derradeiro e improrrogável prazo de dez dias para atendimento do que lhe fora determinado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028217-1 PILAR DOMINGUEZ GONZALEZ (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 82: anote-se.\r\n\r\nComprove a parte autora a alegação de fl. 80.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.014959-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x JOSE ROBERTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a informação de fl. retro, intime-se a CEF para que tome ciência do despacho de fl. 214.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022166-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PRICILA LESER LASSANCE CUNHA. . Intime-se a OAB para que esclareça o teor de fls. 33/34, tendo em vista que José Antonio Coelho da Rocha Machado não é parte nestes autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013652-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO DE ANDRADE. . Fl. Retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 00.0739813-1 CIBRAPEL S/A IND/ DE PAPEL E EMBALAGENS (ADVOGADO: FERNANDO SETEMBRINO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO.). . Não há expedição de guia por parte deste Juízo, devendo o devedor diligenciar no sentido de proceder ao depósito do valor que é devido.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias sem que haja manifestação, intime-se a credora para os fins de fl. 197, cabendo ressaltar que a parte autora foi condenado no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2001.51.01.007350-6 GLECY VEIGA SOARES (ADVOGADO: GILBERTO MIRANDA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 131/132: Intime-se a parte autora para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020143-9 MARIA RODRIGUES ALVES REP/ P/ GERTRUDES RODRIGUES OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027876-7 JANE LUCIA TURKIENICZ (ADVOGADO: FELIPE LIMA GOMES, VALDEIR PEREIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 854311"
                            ],
                            "858038": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000697\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007385-2 JOAQUIM NUNES FILHO (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 97/127: abra-se vista às partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0076083-0 CLARA MARIA CASTELO BRANCO E OUTROS (ADVOGADO: FLORA STROZENBERG, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n3 - 96.0016274-3 ANA LIDIA SALES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ARY SERGIO DIB DIAS FILHO, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Fl. 139: Abra-se vista à autora Ana Lídia Sales do Nascimento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009841-1 CARLOS ALBERTO SENA GEBARA (ADVOGADO: OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1. Intime-se a parte autora para manifestação em réplica, em dez dias, devendo no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2. Oportunamente, intimem-se os réus para apresentarem as suas provas\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0005752-0 MARIA ANTONIA BRAZ DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA, MARCELO PEREIRA REPSOLD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n6 - 95.0009221-2 ANTONIO RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, NAIDE MARINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 853: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009203-8 WANGLE LIMA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x JEOVANI DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIELA STORRY LINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017088-5 SONIA MARIA FERRARO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 89/94: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005935-1 AUREA PIRES DE CARVALHO (ADVOGADO: AURELIO PIRES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . 1. Intime-se a parte autora para manifestação em réplica, em dez dias, devendo no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2. Oportunamente, intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032324-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x GERMANO POLICANTI. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 39/41.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033688-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARISA VALOIS PIRES DEGERMAN. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 39.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522612-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARGARETH GAIO FIGUEIRA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 23.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.005856-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE UILIAM LELIS PEREIRA DE OLIVEIRA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 28.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.012963-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x IVANI FERNANDES RODRIGUES. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 42.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.015260-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALP CABELOS LTDA E OUTROS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidões de fls. 45, 47 e 49.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.016256-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EMILIA NAZARE DE CASTRO RIBEIRO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 18.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.016345-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARTHUR ESTRELLA DE MACEDO NETO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 18.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.017263-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REYNATO DA COSTA QUINTAS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 19.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.017285-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDREA NASRA ZACCOUR (ADVOGADO: ANDREA NASRA ZACCOUR, CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO.). . Abra-se vista à OAB.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.017391-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDUARDO CORTE REAL BAPTISTA COUTINHO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 18.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.017406-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 18.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.017575-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE TUPINAMBA SABOIA DE AMORIM. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 16.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.007618-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x LUCIA DAS GRACAS DE ALMEIDA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 66.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2009.51.01.001186-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x JULIANA TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO. . Especifiquem provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 858038"
                            ],
                            "858039": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000698\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021525-7 ISABEL TAVARES CAVALCANTI BARBOSA (ADVOGADO: ROSALIA FERNANDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em 10 (dez) dias, comprove a parte autora a qualificação de anistiado político do instituidor da pensão.\r\n\r\nCumpra-se sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013076-7 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LESSA PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Subscritas as petições de fls.411/416 e 418/448, cumpra-se a última parte de fl. 406.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.014443-3 NILTON BARROS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA RODRIGUES MOIA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Acoste a exeqüente certidão de trânsito em julgado do acórdão.\r\n\r\nCumpra-se em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.014444-5 ANGELA DO CARMO FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIA RODRIGUES MOIA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Acoste a exeqüente certidão de trânsito em julgado do acórdão.\r\n\r\nCumpra-se em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014480-9 LUCINEI RIBEIRO PIMENTA (ADVOGADO: CLAUDIA RODRIGUES MOIA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Acoste a exeqüente certidão de trânsito em julgado do acórdão.\r\n\r\nCumpra-se em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002543-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, PATRICE GILLES PAIM LYARD.) x METALNAVE S/A COM/ E IND/ E OUTRO. . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 858039"
                            ],
                            "854312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000700\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011638-9 ANIVIEL BARBOZA (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015482-2 MARINES COSTA PEREIRA PASSOS (ADVOGADO: MARINES COSTA PEREIRA PASSOS.) x UNIAO FEDERAL ( SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021869-2 SUELY LEITAO ALEIXO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024025-1 MOEMA E SILVA DUVAL E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007452-9 SONIA DAPHNE SOUZA COSTA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a apelação do IBGE, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.017560-5 LIS MACHADO DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520672-2 CESAR PAULO (ADVOGADO: FELIPE GARCIA INOJOSA, LUIZ DANIEL DE SOUSA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013848-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 854312"
                            ],
                            "858040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000711\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016597-9 MARCOS VINICIUS ALVES DE LIMA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Fl. 208/209: não houve nenhuma determinação judicial no sentido de que o autor realizasse, por conta própria, exames médicos.\r\n\r\nAssim, não procede o alegado pela parte autora.\r\n\r\nVenham-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004693-4 RAFAEL DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.). . Intime-se o autor para que esclareça quanto ao resultado dos exames designados à fl. 265, caso tenham sido realizados.\r\n\r\nCom a juntada dos exames, intime-se o perito para elaboração do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nPor último, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 89.0009843-8 ADEMIR DA SILVA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fl. 607/608: abra-se vista às partes por cinco dias, sucessivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.007295-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que a autora Marli Carvalho dos Santos apresente a documentação requerida pela perita.\r\n\r\nAtendido, intime-se a expert para os fins de fl. 752.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, requisitem-se os honorários periciais\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nPor último, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019545-5 AUREA FARIA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Mantenho o decidido no item II de fl. 328.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.002302-8 SILVANDIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, HEDILENE FREIRE CASECA ROSA.). . Intime-se a parte autora para, em dez dias, fornecer a documentação requerida pela perita.\r\n\r\nAtendido, intime-se a expert para início dos trabalhos, devendo entregar o laudo em trinta dias.\r\n\r\nApós, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nPor último, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso não seja fornecida a documentação requerida pela perita à fl. Retro, venham-me os autos conclusos imediatamente.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003387-3 EDUARDO MARTINS DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer a documentação requerida pela perita, devendo, oportunamente, a mesma ser intimada para início dos trabalhos.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo e improrrogável de dez dias.\r\n\r\nPor último, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.017295-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x EZEQUIAS BARBOSA VALERIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para os fins de fl. 83 verso.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 858040"
                            ],
                            "858041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000712\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012936-7 ELIANA YARA ALMEIDA CERQUEIRA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Ante a omissão da decisão de fl. 292,fixo os honorários Periciais no valor máximo estipulado na Tabela II, do Anexo I, da Resolução 558/07, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte autora formula quesitos suplementares cuja apresentação ao Juízo deve ser indeferida, pois já preclusa tal faculdade quando carreado o laudo aos autos, a teor do artigo 425, do Código de Processo Civil (STJ, Resp 110.784-SP, Quarta Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 13.10.1997, p. 51.596.\r\n\r\nFl. 384: a CEF já se manifestou sobre o laudo pericial às fls. 362/378.\r\n\r\nRequisitados os honorários periciais, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0041988-7 JOSE PINTO PAIVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES, OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA, MANOEL FLORENCIO, RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, sobre fl 250.\r\n\r\nApós, venham-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015974-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x LUIZ ANTONIO VIEGAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Verifica-se que a diligência de citação no endereço fornecido pela parte autora na inicial foi negativa, conforme certidão de fl. 22.\r\n\r\nApós duas consultas aos dados da Receita Federal, através do convênio celebrado com a Justiça Federal, o endereço constante no banco de dados daquele órgão público foi o mesmo fornecido na inicial (fls. 31 e 61).\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão do andamento do processo, a requerimento da Autora, foi realizada nova consulta aos dados da Receita Federal (fl. 70), nos quais constava novo endereço do Réu (fl. 70).\r\n\r\nExpedido mandado de citação no novo endereço (fl. 76), à fl. 77 foi descrito pelo Sr. Oficial de Justiça situação de fato que se enquadra no art. 231 do CPC. \r\n\r\nIsto posto, presente a circunstância acima, é possível ao Magistrado determinar a citação por edital, consoante autoriza a melhor jurisprudência do TRF/2ª Região:\r\n\r\n“PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EMBARGOS. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.\r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação dos Réus no pagamento de R$ 62.229,23 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), sendo tal débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Instantâneo.\r\n\r\nOs Réus, através de curador especial, apresentam embargos monitórios às fls. 89/100. Preliminarmente, apontam a nulidade da citação por edital. No mérito, sustentam ocorrência da usura, pois a taxa de juros contratada ultrapassa em muito o limite estabelecido na época da contratação, bem como o anatocismo nos cálculos, a inadmissibilidade da atualização do saldo devedor pela comissão de permanência. Alegam, também, a abusividade da cláusula sobre o excesso do limite, a qual deve ser extirpada, o locupletamento ilícito da CAIXA em desfavor do consumidor, a necessidade de perícia, além de pugnarem pela negativa geral.\r\n\r\nEmbargos rejeitados sob a fundamentação de não haver nenhuma ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais fixadas pelas partes, pelo que não há qualquer locupletamento ilícito da CAIXA, estando de acordo com a lei e com o contrato os valores exigidos.\r\n\r\nImprosperável o recurso. Destarte, a imposição, ou não, de expedição de ofícios para a localização dos réus, não decorre de dever legal, sendo aquilatável caso a caso. In casu, a partir dos documentos, acostados nos autos, especialmente o instrumento contratual de fls. 32/40, e das certidões de fls. 70, 71, 73 e 74, mostrou-se correta a determinação do juízo de fls. 79, pelo que afastada qualquer mácula na angularização de relação jurídica processual.\r\n\r\nRecurso conhecido, porém desprovido.” (Apelação 427316, 8ª Turma, un., rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 05/12/2008, pág. 259).\r\n\r\nAnte o exposto, determino a citação por edital do Réu, com prazo de vinte dias.\r\n\r\nAfixe-se na sede do juízo.\r\n\r\nComprove a CEF o cumprimento do art. 232, III, do CPC, observando o intervalo legal de 15 dias, no prazo de trinta dias, para os fins da 1ª parte do parágrafo 1º do mesmo artigo, contados da data da retirada do edital, certificado pela Secretaria, sob pena de extinção, tendo em vista que se trata de iniciativa da parte essencial à validade do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo com resposta, à Autora, e, após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, nomeio curador o Defensor Público Federal, que deverá ser intimado para apresentação de embargos. Após, dê-se vista à parte Autora. Posteriormente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.009999-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA.) x YARA DE ANDRADE DA FONSECA (ADVOGADO: CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 1719/1723: nomeio em substituição a Dra. Sandra de Assis Machado, devendo ser intimada para os fins de fl. 1717, última parte e para ter ciência que os honorários já foram fixados.\r\n\r\nApós, voltem-me, imediatamente, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 858041"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102043-0 CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 487 - O valor devido ao falecido Autor foi arrolado na partilha de bens de fls. 491/494, estando o mesmo sujeito a sobrepartilha nos termos do art. 1.040, III, do CPC, cuja competência é do juízo da 1ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador. \r\n\r\nOficie-se à 1ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador, informando que encontra-se à sua disposição a verba depositada desde 27/01/2006 em favor de Deocleciano Guimarães Ribeiro, Ag. 4021 da Caixa Econômica Federal, conta 188393-0. O ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 436, 491/494 e 496.\r\n\r\n2 - 98.0000436-0 GERALDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Fls. 443/445 - Diga a parte autora.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009269-2 NAPOLEAO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA/COMANDO MILITAR DA MARINHA (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018851-8 ABIMAR SARMET MOREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025609-3 WLADEMIR LOURENCO DE MENEZES (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030340-0 REGINA DA CONCEICAO PINTO DE MAGALHAES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2009 FOLHA 114/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,11. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a AUTORA nas custas e em honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012379-6 MARCIO PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA FARIA DOS SANTOS, ETERELDES FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015199-8 ELIAS BASTOS MAGNO (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020500-4 QUIRINO PEREIRA NETTO E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022129-0 ELIZETE CANDIDO RANGEL (ADVOGADO: SOLANGE MACHADO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO) (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520676-0 JULIO CESAR CAETANO PEREIRA (ADVOGADO: JULIANO FERREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . 1) Não vislumbro a verossimilhança da alegação, uma vez que a regulamentação dos critérios de promoção dos militares inclui-se no âmbito do poder discricionário que detém o Ministério Militar, por força do contido na mesma Lei 6.880/80.\r\n\r\nAdemais, não ficou demonstrada a alegada preterição, uma vez que o Autor foi promovido à graduação de cabo em 11/03/1994, e a Portaria nº 102-EME, de 18/12/2002 fixou como limite para a organização do quadro de acesso, para a promoção de 01/06/2003, os militares com no mínimo quinze anos de serviço e promovidos a cabo até 01/04/1987, não tendo sido ultrapassado por nenhum militar mais moderno (fls.80).\r\n\r\nRessalte-se que não há direito adquirido do militar a regime jurídico, devendo sujeitar-se às normas em vigor à época da seleção para o Quadro de Acesso à graduação de 3º Sargento.\r\n\r\nDessa forma, ausente um dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2) Diga o Autor sobre a contestação, especificando, desde já, justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\n3) Em seguida, abra-se vista à UNIÃO, para que especifique, justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\n4) Havendo requerimento de provas, venham conclusos para saneamento; não sendo requeridas provas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020898-8 ROBNEI DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em 10 dias, forneça o Autor a declaração de que trata a Lei n. 1060/50, ou recolha as custas, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.021595-6 MARIANA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Autora, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n2.1 - Emende a inicial, atribuindo à causa o valor de 12 vezes a pensão mensal, acrescida do valor do dano moral pretendido, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n2.2 - Junte o original do processo judicial de Justificação.\r\n\r\n2.3 - Junte certidão original de tempo de serviço do apontado instituidor da pensão.\r\n\r\n2.4 - Junte certidão original de óbito do instituidor da pensão. \r\n\r\n2.5 - Junte cópia autenticada dos documentos de fl. 16.\r\n\r\nNão cumpridos qualquer dos itens acima, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpridos, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 99.0014804-5 ALEXANDRE JOSE AMORIM DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: WILLIAM DESTEZ SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2009 FOLHA 097/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 106,42. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação de rito ordinário, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado nos autos da ação de consignação em pagamento, para declarar extinta a obrigação quanto ao efetivamente depositado, ficando a Ré autorizada a executar a diferença entre o valor devido e o valor depositado, corrigido monetariamente, nos termos da fundamentação, com base no §2º do art. 899 do CPC.\r\n\r\n3) Condeno a Ré no pagamento da metade das custas judiciais de ambas as ações. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nAutorizo o levantamento, em favor da CEF, dos valores depositados, com abatimento das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.025334-0 SERGIO MONTEIRO MARQUES (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2009 FOLHA 107/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 97,31. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno o Autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.010077-1 ANGELA MARIA DAS NEVES (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2009 FOLHA 083/096 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,28. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCondeno a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .500,00 (quinhentos reais), observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.023065-1 SERGIO MONTEIRO MARQUES (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 050/062 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 365,66. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno o Autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 91.0116363-9 BERNARDO LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE SAMPAIO FIAD, REGINA FERREIRA FERNANDES.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Fls. 392 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 391 e 393 - Digam os Autores Eduardo Salek Fiad e Carmen dos Santos da Silva Sampaio sobre fls. 342/387.\r\n\r\n19 - 95.0021240-4 SANDRA DE OLIVEIRA CORREA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIO DE BRITO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCELO CAILLEAUX CEZAR.) x ADALBERTO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LINDON ABRAHAO AZARO, MARIA CRISTINA SOARES GOMES, LUCIO DE BRITO.) x PAULO ROBERTO RIBEIRO PINTO (ADVOGADO: JOAO LUIZ NUNES DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Abra-se vista à CEF para que comprove o cumprimento do julgado em relação aos Autores SANDRA DE OLIVEIRA CORREA DA SILVA e WANDA DOS SANTOS MAIA, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n20 - 96.0066825-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.) x JOSE AMERICO PEON DE SA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON.) x MAURICIO ACCIOLY NEVES (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE.) x IVAN GONCALVES PASSOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE.) x MARIA CRISTINA MODESTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE.) x ARTUR LUIZ SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE.) x IVAN DA MOTA DANTAS - ESPOLIO - REP/ P/ FELIPE DUTRA DANTAS (ADVOGADO: FELIPE DUTRA DANTAS.) x PANAMERICANA DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA LUESCHER, SAMUEL AUDAY BUZAGLO.) x CARLOS EDUARDO FERRAZ VELOSO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000699/2009 FOLHA 079/088 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, referentes à ação cautelar e à ação de rito ordinário, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação cautelar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n21 - 98.0021999-4 NELSON PIRES RODRIGUES (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . 1) Fls. 403/404: Anote-se.\r\n\r\n2) Abra-se vista à CEF para que junte o termo de adesão do Autor NELSON PIRES RODRIGUES, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.023341-8 ECO CINETIFICA LTDA (ADVOGADO: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA, MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . \r\n\r\n...\r\n\r\n..., abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.006823-8 LUIZ CARLOS ALBANI DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Concedo o derradeiro prazo de cinco dias para que o Autor cumpra o item “b” do despacho de fls. 73.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o efetivo cumprimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.009049-3 ANSELMO RENATO MOREIRA COSTA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.025708-9 SUANY MARIA DO PERPETUO SOCORRO RAMALHO GOMES (ADVOGADO: MARINY PEREIRA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025752-1 MARIA VITORIA DE LIMA VALLIM (ADVOGADO: GASTON LUIZ DO REGO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFl. 19 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nComprove a Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, que as contas cujos extratos foram juntados às fls. 13/14 eram, de fato, mantidas conjuntamente com seu marido e com um de seus filhos, conforme afirmado à fl. 19.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.519990-0 MARIA APARECIDA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, a divergência apresentada entre os extratos anexados às fls. 65/73 e a caderneta de poupança mencionada na inicial e na petição de fls. 46/62. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.022774-0 CELSO ANTONIO GOUVEA CELESTINO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nForneça a declaração de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\nRegularize o documento de fl. 5, tendo em vista não constar no mesmo a data de sua respectiva assinatura.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.011777-6 GEOMAR DE SOUZA AMORIM (ADVOGADO: VANESSA ANTUNES DE SOUZA NOGUEIRA DINON.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A PESUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RJ. . 1) Deixo para reapreciar a tutela de urgência quando da prolação da sentença.\r\n\r\n2) Ao MPF.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2006.51.01.003666-0 MARIA ALICE MARTINS ROMANO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2009.5101012377-6).\r\n\r\n31 - 2008.51.01.012464-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x V K S LIQUIDOS E COMESTIVEIS LTDA ME E OUTROS. . Ante o teor da certidão de fls. 67, forneça a CEF cópia da petição inicial e do instrumento de mandato de fls. 25/26, para instrução da carta precatória, nos termos do art. 202,II, do CPC.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 53, expedindo carta precatória para citação da 3ª executada.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.016116-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x FREE LOCK IMP/ EXP/ MANUTENCAO APARELHOS ELETRONICOS LTDA E OUTROS. . Fls. 101 - Recebo como emenda da inicial.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCitem-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025654-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x WIRES FELIX DE SOUZA. . Fls. 20 - Diga a CEF.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.011770-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANTONIO AUGUSTO DE FARIA ROCHA COSTA. . Comprove a CEF o crédito do valor contratado em conta à disposição do Executado, juntando o respectivo extrato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.011452-0 LUIZ RENATO AGUIAR DO AMARAL (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Setor de Recursos Humanos da UFRJ, a fim de que forneça a este juízo os elementos necessários à elaboração dos cálculos dos atrasados, incluindo o demonstrativo SIAPE, com os valores devidos mês a mês e respectivos percentuais de reajuste, bem como especifique o nível/padrão do servidor, no período de janeiro/93 a junho/98. O ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 09, a ser fornecida pelo Autor.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n36 - 2000.51.01.002718-8 PATRICIA DA COSTA ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA.) x MARLY BATISTA GUSMAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VERONICA DA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JANETTE DE SOUZA GARDEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 075/079 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 116,62. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e XI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 2000.51.01.016339-4 ALEXANDRE JOSE AMORIM DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: DANIELE AZEVEDO DA SILVA, WILLIAM DESTEZ SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2009 FOLHA 097/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,22. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação de rito ordinário, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado nos autos da ação de consignação em pagamento, para declarar extinta a obrigação quanto ao efetivamente depositado, ficando a Ré autorizada a executar a diferença entre o valor devido e o valor depositado, corrigido monetariamente, nos termos da fundamentação, com base no §2º do art. 899 do CPC.\r\n\r\n3) Condeno a Ré no pagamento da metade das custas judiciais de ambas as ações. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nAutorizo o levantamento, em favor da CEF, dos valores depositados, com abatimento das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.01.001405-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x FREDERICO SANTIAGO BORGES. . Defiro a vista requerida pela CEF pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.002591-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x LUIZ CELIO COSTA DAS NEVES. . Há diligência de citação infrutífera nestes autos, no endereço informado pela parte autora (fls. 69/69 verso).\r\n\r\nÉ certo, outrossim, que às fls. 69 verso foi descrita pelo sr. Oficial de Justiça situação de fato que se enquadra no art. 231 do CPC. \r\n\r\nÉ certo, ainda, que a CEF, instada a se manifestar sobre a certidão negativa de fls. 69 verso, por duas vezes, quedou-se inerte.\r\n\r\nIsto posto, presente a circunstância acima, é possível ao Magistrado determinar a citação por edital, consoante autoriza a melhor jurisprudência do TRF/2ª Região:\r\n\r\n“PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EMBARGOS. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.\r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação dos Réus no pagamento de R$ 62.229,23 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), sendo tal débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Instantâneo.\r\n\r\nOs Réus, através de curador especial, apresentam embargos monitórios às fls. 89/100. Preliminarmente, apontam a nulidade da citação por edital. No mérito, sustentam ocorrência da usura, pois a taxa de juros contratada ultrapassa em muito o limite estabelecido na época da contratação, bem como o anatocismo nos cálculos, a inadmissibilidade da atualização do saldo devedor pela comissão de permanência. Alegam, também, a abusividade da cláusula sobre o excesso do limite, a qual deve ser extirpada, o locupletamento ilícito da CAIXA em desfavor do consumidor, a necessidade de perícia, além de pugnarem pela negativa geral.\r\n\r\nEmbargos rejeitados sob a fundamentação de não haver nenhuma ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais fixadas pelas partes, pelo que não há qualquer locupletamento ilícito da CAIXA, estando de acordo com a lei e com o contrato os valores exigidos.\r\n\r\nImprosperável o recurso. Destarte, a imposição, ou não, de expedição de ofícios para a localização dos réus, não decorre de dever legal, sendo aquilatável caso a caso. In casu, a partir dos documentos, acostados nos autos, especialmente o instrumento contratual de fls. 32/40, e das certidões de fls. 70, 71, 73 e 74, mostrou-se correta a determinação do juízo de fls. 79, pelo que afastada qualquer mácula na angularização de relação jurídica processual.\r\n\r\nRecurso conhecido, porém desprovido.” (Apelação 427316, 8ª Turma, un., rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 05/12/2008, pág. 259).\r\n\r\nAnte o exposto, determino a citação por edital do Réu, com prazo de vinte dias.\r\n\r\nAfixe-se na sede do juízo.\r\n\r\nComprove a CEF o cumprimento do art. 232, III, do CPC, observando o intervalo legal de 15 dias, para os fins do § 1º, 1ª parte, do mesmo artigo, no prazo absolutamente improrrogável de trinta dias, contados da data da retirada do edital, certificado pela Secretaria, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo com resposta, à Autora, e, após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, nomeio curador o Defensor Público Federal, que deverá ser intimado para apresentação de embargos. Após, dê-se vista à parte Autora. Posteriormente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n40 - 96.0008152-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.) x JOSE AMERICO PEON DE SA (ADVOGADO: JORGE HILARIO GOUVEA VIEIRA.) x PANAMERICANA DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: SAMUEL AUDAY BUZAGLO.) x MAURICIO ACCIOLY NEVES (ADVOGADO: JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA.) x IVAN GONCALVES PASSOS (ADVOGADO: MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI.) x MARIA CRISTINA MODESTO DA SILVA x ARTUR LUIZ SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ.) x IVAN DA MOTA DANTAS - ESPOLIO - REP/ P/ FELIPE DUTRA DANTAS (ADVOGADO: FELIPE DUTRA DANTAS.) x MARCIO REGO DA MOTTA LIMA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE.) x CARLOS EDUARDO FERRAZ VELOSO (ADVOGADO: JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 079/088 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, referentes à ação cautelar e à ação de rito ordinário, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação cautelar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.016939-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x SUANY MARIA DO PERPETUO SOCORRO RAMALHO GOMES (ADVOGADO: MARINY PEREIRA BRANDAO.). . Dessa forma, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.012377-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x MARIA ALICE MARTINS ROMANO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . À Embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 857254"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 92.0010451-7 FREEWAY SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA, LUIZ ANTONIO ALVES CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023727-7 SUNAMITA DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB SECIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal. Com a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça nomeando patrona da impetrante a subscritora da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019933-1 TONI RINALDO RODRIGUES DE VARGAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL. . Certo é que, se tal substituição ocorrer, haverá a quebra ao Princípio da Igualdade com que são tratados todos os candidatos que concorreram ao certame e enfrentaram as mesmas dificuldades no deslinde das questões que se pretende ver anuladas. Por meio da apreciação judicial é possível apenas a verificação de obediência do concurso às formalidades essenciais e aos limites impostos pelo Edital.\r\n\r\nNesse sentido: STJ, ROMS nº 8067/MG, DJ 25-08-97 e TRF-1a Região, AC nº 0133742-0/94-DF, DJ 19-12-94.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 857284"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000608\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005952-7 SEBASTIAO GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\n1. Considerando que o processo tramita sob a gratuidade de justiça, e a nova sistemática de indicação de perito/curadores, bem como o fato da Curadora Especial, já designada, não ter se manifestado, proceda a Secretaria, no sistema AJG, mediante sorteio, a escolha de nova Curadora Especial, cancelando a anterior nomeação, apresentando à ilustre Curadora minhas escusas. \r\n\r\n2. Fixo os honorários da Curadora no valor máximo da tabela vigente, conforme portaria do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Intime-a para se manifestar, em 10 dias, sobre o despacho de fl. 145.\r\n\r\n4. Após a manifestação da Curadora, renove-se a vista ao MPF, em 5 dias, para definitiva manifestação.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.022518-4 LINDAURA FRANCISCO FILHO (ADVOGADO: DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São Pedro da Aldeia, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.023184-6 CAROLINA APARECIDA DURANTE GUIDO FELIX DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014199-2 RONALDO CAETANO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . 1. Tendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 59.476,75 (em 20/07/2009, fl. 311), em vista do qual requisitem-se o pagamento, na forma da Resolução no. 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Em conformidade com o art. 6º, inciso VII e VIII da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, esclareçam os autor(es), em 10 dias, qual a alíquota da Contribuição Previdenciária (PSS) que incidia sobre os vencimentos no período atingido pelo julgado.\r\n\r\n3. Atendido, extraia a Secretaria os valores a serem retidos, no esteio da aludida Resolução, expedindo-se as requisições, renovando-se a vista às partes, por 5 dias, sucessivos, sobre os lançamentos (art. 12, da Resolução 055, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020503-3 MARIA MARGARIDA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1.Comprove a parte autora seu domicílio nesta subseção judiciária. \r\n\r\n2.Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber. \r\n\r\n3.A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es) cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n4.Regularize a parte autora a sua representação processual apresentando instrumento de mandato.\r\n\r\n5.Sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\n6. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015881-1 EDNO PAULUZZI E OUTRO (ADVOGADO: DARIO PEREIRA CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\n1. Mantenho a decisão guerreada pelos seus próprios e lídimos fundamentos.\r\n\r\n2. Sobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (CEF), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019745-6 WILLIANS BRITO DE FRANCA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\n1. Mantenho a decisão guerreada pelos seus próprios e lídimos fundamentos.\r\n\r\n2. Sobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (CEF), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0124263-6 HEITOR BANAPACE (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ASSIS RIBEIRO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOU VEA, GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (BACEN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 94.0002441-0 ADYR TEIXEIRA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA, JAEL DA SILVA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Em vista dos índices contemplados no título, abra-se vista à CEF para comprovar o cumprimento do julgado, em relação aos autores peticionantes de fl.842/844.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021451-4 ASSOCIACAO SANTA MONICA JARDINS (ADVOGADO: GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nCumpra a autora, corretamente, o despacho de fl. 71, sob pena de extinção do feito, sem exame do mérito.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 857952"
                            ],
                            "857990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000609\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016746-0 LUCY FEU DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o prazo de 10 (dias) às partes, sucessivamente, começando pela autora, conforme requerimentos de fls. 304 e 307.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021974-3 JORGINETE DO NASCIMENTO MOTA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para juntar as cópias das iniciais do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0014530-1 PAULO CESAR SOUTO E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista ao autor, por 30 dias, sobre manifestação da CEF e cálculos.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar o requerimento de extinção por cumprimento da obrigação (fl. 597).\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006344-8 PIETRO CARLO BOSCHETTI (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x PAULO SERGIO DE ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS.). . 1.Às partes para esclarecer qual a placa do veículo envolvido no acidente, tendo em vista as divergências encontradas às fls. 3 destes autos e às fls.05 do processo em apenso (200951010232668).\r\n\r\n2. Ao 2° réu para cumprir o item 2 do despacho de fls. 128.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011104-2 NELSON ZARUR (ADVOGADO: MARINY PEREIRA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\n1. Constatado o equívoco, devidamente esclarecido pela CEF, determino a Secretaria a expedição do alvará de levantamento em nome da autora, referente ao depósito de fl. 84, no valor equivalente a 80% de R$ 55.621,21 (ou seja, R$ 44.496,97 em 17/07/2009).\r\n\r\nDe igual forma, expeça-se alvará de levantamento, em favor da CEF do valor remanescente, na aludida conta depositada, correspondente a 20% da quantia total (ou seja, R$ 11.124,24, em 17/07/2009).\r\n\r\nCompareçam ambos patronos com poderes para receber e dar quitação, em 5 dias, para recebê-los. \r\n\r\n2. Comprovados tais saques, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022802-1 GILBERTO PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: RODRIGO AFFONSO SILVEIRA GUERREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023450-1 CLAUDIO RICARDO ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA.) x CHEFE DO SETOR DE PESSOAL SEPES/SRTE/RJ DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1.A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2.No mesmo prazo acima, apresente cópia da inicial destinada à pessoa jurídica a que a autoridade impetrada está vinculada (art. 6° caput c/c art. 7°, II da Lei 12.016/2009). Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023266-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS.) x PIETRO CARLO BOSCHETTI (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.). . 1. Os autos somente foram distribuídos em definitivo a esta 16ª Vara Federal no dia de hoje, 15 de outubro de 2009, através da Guia de n° 2009.008064. \r\n\r\nAssim, tendo em vista a data do suposto acidente (14 de outubro de 2006) e a possibilidade de ocorrência de prescrição, determino, em caráter excepcional, a citação do réu antes da parte autora cumprir as determinações abaixo.\r\n\r\n2.Em face da impossibilidade de dar cumprimento ao prazo previsto no art. 281 do CPC, em razão das atuais circunstâncias de trabalho, com reflexo direto no desenvolvimento no serviço cartorário, determino a alteração do rito para ordinário. \r\n\r\nÀ distribuição para retificação da autuação e registro.\r\n\r\n3. Considerando que a ECT é pessoa jurídica de direito privado, motivo pelo qual não pode ser tratada de modo preferencial em relação aos demais entes de direito privado por ofensa ao princípio da isonomia, indefiro o pedido de isenção de custas.\r\n\r\nÀ parte autora, pois, para recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4.Regularize a parte autora a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia.\r\n\r\n5.À ECT para esclarecer qual a placa do veículo envolvido no acidente, tendo em vista as divergências encontradas às fls.05 destes autos e às fls.3 do processo em apenso (200751010063448).\r\n\r\n6.Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.022207-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x ARTHUR ARPINI COUTINHO (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 4884/4886 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e declaro ser devido ao Embargado o montante de R$ 96.230,37 (noventa e seis mil, duzentos e trinta reais e trinta e sete centavos), atualizado até julho de 2002. \r\n\r\nRessalvo que o montante ora reconhecido como devido deve ser abatido dos valores já pagos aos Embargados através de RPV (fls. 23/24, 32, 51/53, 60/61 e 81).\r\n\r\nCondeno a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro na norma do art. 20, § 4.° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma da lei.\r\n\r\nExtraia-se cópia da petição inicial e desta sentença e traslade-se para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.021085-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CONSELHEIRO AGOSTINHO (ADVOGADO: DARCI DE OLIVEIRA, MONICA LAURA FERREIRA BRITO, ALLAN NOGUEIRA, ANA PAULA F DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 3198/3202 . III.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido dos embargos e declaro ser devido ao Embargado o montante de R$ 18.061,32 (dezoito mil e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), atualizado até agosto de 2006.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente compensados pelas partes (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSem custas, na forma da Lei.\r\n\r\nExtraiam-se cópias da petição inicial e desta sentença, e apensem-se aos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.021963-9 VICTOR NUNES DOS SANTOS SUDRE (ADVOGADO: CINTIA DA SILVA CEZAR, ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Trato de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o autor, em síntese, a continuidade de seu tratamento médico e a reintegração aos quadros do Comando do Exército, na condição de adido, com o restabelecimento dos seus vencimentos.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que passou a sofrer de hérnia de disco durante a prestação do serviço militar temporário, em decorrência dos exercícios físicos praticados rotineiramente.\r\n\r\nDa análise superficial dos autos, adequada ao momento, extraio que o autor, através dos documentos de fls.18 /23 e 31, foi devidamente dispensado da prática de atividades físicas, de forma sucessiva, até que em junho de 2009 foi encaminhado à inspeção de saúde para fins de licenciamento.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se comprovar o nexo de causalidade entre os exercícios físicos, típicos da vida militar, praticados pelo autor e o surgimento do quadro de hérnia discal, bem como a incapacidade do autor para os atos da vida civil, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela por ausência de fumus.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá, no prazo da resposta, apresentar o prontuário médico do autor contendo, inclusive, o laudo de sua inspeção de saúde para fins de licenciamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.002241-9 ISAIR FARIA SOARES (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . A CEF foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 100,00, conforme despacho de fl. 157, em 17/07/2007.\r\n\r\nPor duas vezes (fls. 158 e 159), foi instado o autor a manifestar-se sobre o cumprimento do julgado. \r\n\r\nA resposta, nos termos da petição de fl. 160, informa que a CEF não apresentou valores e tampouco realizou a recomposição da conta fundiária, requerendo a intimação da ré para que realize e comprove, em 24 horas, o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nRessalto que entre a intimação da ré para cumprimento (fl. 157) e a manifestação do autor (fl. 160) transcorreu o lapso temporal de, aproximadamente, um ano e oito meses - entremeada, como dito, por dois despachos requerendo a manifestação do autor.\r\n\r\nConsiderando, portanto, a realidade dos autos e com vista ao integral cumprimento da prestação jurisdicional, determino à CEF que, no prazo de 60 dias, apresente ao juízo comprovante de recomposição da conta fundiária. No mesmo prazo, enquanto gestora do FGTS, apresente todos os extratos e memória de cálculo necessários à aferição do valor apurado.\r\n\r\nSobre a multa de fls. 157, aguarde-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, com ou sem atendimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.005442-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x SEBASTIANA CASADO DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA FERREIRA BODART, CILENE FERNANDES PINTO.). . Como a discussão do suposto excesso de execução está sendo travada nos autos da ação Ordinária, em apenso, aguarde-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 857990"
                            ],
                            "858025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000610\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003642-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER (ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR, RICARDO LOBO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1.Providencie o autor o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, em dez dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n2.No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito - o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico.\r\n\r\nAdemais, o réu tem meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada.\r\n\r\n3. À parte autora par efetivamente cumprir o despacho de fls. 120, no mesmo prazo acima, apresentando a relação dos representados e seus respectivos CPFs.\r\n\r\n4. Verifico que às fls. 59 foi determinada a citação dos réus, sendo que a União Federal se deu por citada em 04 de setembro de 2006, conforme fls. 60.\r\n\r\nQuanto ao 2° réu (CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca), observo que, apesar da carta precatória n° 017/2007 ter sido expedida (fls. 83/84) e de constar um A.R. às fls. 87, não há notícia nos autos do efetivo cumprimento da mesma, principalmente do que se depreende do ofício de fls. 117.\r\n\r\nAssim, atendidos todos os itens anteriores e certificado pela Secretaria o correto recolhimento das custas, cite-se o CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022388-1 ANDERSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEO RICHARD DARMONT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . A publicação de 08/05/08 marcou o início do prazo de 90 dias para o cumprimento espontâneo do julgado pela CEF: reconstituição da conta fundiária do falecido JAIR MONTEIRO DA SILVA. Em petição de janeiro de 2009 a CEF solicita documentos não pertinentes, quais sejam, números de inscrição no PIS/PASEP dos autores - beneficiários do de cujus.\r\n\r\nEsclarecido o equívoco, o despacho de fl. 155 concedeu à CEF novo prazo, de 30 dias, improrrogáveis.\r\n\r\nConceder, portanto, novo prazo, de 60 dias, conforme requerido pela CEF à fl. 157, já em setembro de 2009, transcende o limite do razoável, motivo pelo qual o indefiro.\r\n\r\nNesses termos, imponho multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, com a devida apresentação ao juízo de extratos e memória de cálculo necessários à aferição dos valores.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001303-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x MARIA LUCIA NEPOMUCENO ALVES. . \r\n\r\n1.Providencie o autor o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n2. Atendido e certificado pela Secretaria o correto recolhimento das custas, cite-se na forma do art. 1102, b, do CPC.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020572-0 CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS UCP E OUTRO. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Niterói, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020844-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SILVINO THOME DA COSTA. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DIS POSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Macaé, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2000.51.01.018248-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.) x CARLOS FERREIRA SALLES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA 4881/4883 . Por estas razões, julgo procedente os embargos, com exame de mérito, e assumo como correto o valor exeqüendo de R$ 43.132,75 (em 19/04/2001, fl. 332/342), devido aos embargados Carlos Ferreira Salles, Geraldo Antonio de Jesus e Ivone Mattar.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios, os quais fixo em 5% da diferença entre o valor pretendido (R$ 142.837,87) e o valor ora consolidado (R$ 43.132,75), “pro rata”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, expedindo-se o precatório nos autos principais..\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0072530-8 CELESTE FERREIRA DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x CARLOS FERREIRA SALLES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 398 e 406: indefiro os pedidos de remessa ao contador judicial, cabendo às partes - não beneficiárias de gratuidade de justiça - a apresentação dos valores exeqüendos.\r\n\r\nDê-se vista aos autores por 10 dias, sucessivos, iniciando-se pelo patrono de CELESTE FERREIRA DA ROCHA (fl.398) e, após ao patrono de WALTER CIUCCI (fl.406), para apresentação dos devidos cálculos e cópias para instrução dos mandados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001252-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x JAMES RANTE GUEDES MENDES MACHADO. . 1.Regularize a parte autora a sua representação processual, apresentando instrumento de mandato.\r\n\r\n2.Providencie o autor o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n3.Atendidos todos os itens e certificado pela Secretaria o correto recolhimento das custas, cite-se na forma do art. 1102, b, do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008354-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ZANQUIL M S AUTO POSTO LTDA E OUTROS. . 1.Ao autor para juntar o título, em original, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2.Atendido, cite-se na forma do art. 1102, b, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 858025"
                            ],
                            "858197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000611\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0104873-3 AURINO MIRANDELLA OZORIO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1. Inexistindo valores a implantar, como decidido nos embargos à execução em apenso (2001.51.01.020217-3), prossiga-se o feito, no tocante à obrigação de pagar.\r\n\r\nNeste sentido, ante a farta documentação, dê-se vista aos autores-exequentes, em 15 dias, para apresentarem os valores que entendem devidos.\r\n\r\n2. Com a planilha, remetam-se os autos ao Contador, para conferi-lo\r\n\r\n3. Vinda a conta, dê-se vista à parte Autora, por 5 dias.\r\n\r\n4. Após, cite-se, na forma do art. 730, do CPC, devendo, antes, a parte Autora fornecer cópia dos cálculos que entender devidos, a fim de instruir o mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.004968-9 ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 3151/3157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, motivo por que: (i) declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que pertine à incidência da Taxa de Comissão de Permanência na evolução dos contratos de mútuo de números 19.2270.400.0000052/36, 19.1344.704.0000022/03 e 19.1344.704.0000023-94 e (ii) condeno a Ré a recalcular o saldo devedor dos referidos contratos, para excluir a incidência da Taxa de Comissão de Permanência.\r\n\r\nMantenho os efeitos da decisão prolatada às fls. 48/49, até o trânsito em julgado de decisão final prolatada nestes autos. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020217-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ALTHAMIRO ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 4701/4703 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir a execução promovida nos termos do art. 632 do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno os Embargados em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, devendo tal montante ser descontado do valor a ser obtido em futura execução de obrigação de pagar.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Prossiga-se com a execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.023744-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO JURANDY DAMASIO (ADVOGADO: TATIANA PIRES E SILVA, OLGA VALERIA DA SILVA MATTOS, LUIZ SEBASTIAO SANTOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES.). . Intime-se o devedor (autor) para o cumprimento do julgado, em relação aos honorários de sucumbência, conforme decisão de fls.166, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 858197"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "858262": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000757\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0026326-5 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELIANA CORDEIRO MARIA.). . I - Intime-se o autor para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 276, na forma do artigo 475 - J do CPC, mediante a utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU), informando a UG: 110060/00001 e Código: 13905-0. \r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal (AGU) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.012847-0 DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO, FERNANDO CAMPOS ARRUDA.). . Fls. 477: Dê-se vista ao SEBRAE.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.000082-6 SIMAB S/A (ADVOGADO: EDGAR MORAES OTERO, JOSE ALEXANDRE BARBOZA JUNQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.). . Ante a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016861-0 RENART FOTOLITO FOTOCOMPOSICAO E EDITORA LTDA/ (ADVOGADO: GILBERTO SEIXAS MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE, ANA LUCIA COELHO ALVES.). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União às fls. 212, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a autora o depósito, dê-se vista à União.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521158-4 CONDOMINIO ANTONIO FERREIRA DOS REIS (ADVOGADO: ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 113, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 88.0021312-0 FERNANDO BARTHOLO CORREIA - ESPOLIO - REP/ P/ SUELY DIAS CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA, CLAUDIO MORISSON FAVRAUD, SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO, EDUARDO RAYEE PARENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 463/464: Indefiro o requerido haja vista que a matéria ventilada não foi objeto dos presentes autos.\r\n\r\nRetornem ao arquivo.\r\n\r\n7 - 93.0009384-3 JAIME DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA, JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Embora o art. 43 do CPC utilize termo alternativo, estabelecendo que a substituição processual do “de cujus” deva dar-se pelo seu espólio ou seus sucessores, a jurisprudência é assenta no sentido de que a substituição deve operar-se - preferencialmente - pelo espólio, somente recaindo sobre os herdeiros havendo justificativa para tal.\r\n\r\nAssim, considerando que o falecido autor, João Marcos dos Santos, deixou bens (fls. 372), intime-se o herdeiros, na pessoa do advogado, Dr. Jorge José de Carvalho - OAB-RJ 52.512, a apresentar o termo de inventariança, com a respectiva procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverão os demais autores cumprir o item III do despacho de fls. 379.\r\n\r\nIII - Indefiro a remessa dos autos à contadoria, visto que a parte autora não litiga sob o pálio de justiça gratuita.\r\n\r\nIV - Não sendo cumprido os itens I e II, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.021480-1 MARILUCE OLIVEIRA ASSIS (ADVOGADO: ANDRE MACHADO DE SOUZA, JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ACHILES SILVA DO AMARAL.). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 163 e 167, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014522-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO M. ARAUJO (ADVOGADO: ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a parte autora (CREDORA) para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 858262"
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                            "858263": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000758\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.026433-2 ENRICO GUARNERI LTDA (ADVOGADO: MARIA MADALENA A GONCALVES, JOSE ROBERTO MARCONDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Fl. 419: Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023579-1 WILIAM MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes sobre a penhora on line efetuada, a qual integralizou in totum o valor exequendo de R$ 2.166,65 (dois mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDiante do bloqueio em valor superior ao ordenado por este Juízo, já procedi à ordem de desbloqueio perante o BACENJUD no valor de R$ 2.039,73 (dois mil e trinta e nove reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nAssino o prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0044003-0 V. C. ROSA E CIA/ LTDA (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO R. DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0008888-3 RITA DE CASSIA DE ALMEIDA MOREIRA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x MARILENA DA COSTA CARCELER (ADVOGADO: PAULO ROBERTO G. MARCIANO.) x VANESSA DE ALMEIDA CARCELER (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.) x JACQUELINE DA COSTA CARCELER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Ante a manifestação de fls. 213/215, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nHavendo concordância deverá requerer o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo, retornem à contadoria Judicial, a fim de retificar ou ratificar os cálculos de fls. 203/206.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009496-2 SYLVIA LOPES AGUIAR (ADVOGADO: VANIA CRISTINA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.522647-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001344/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96. Sem honorários advocatícios por não ter a relação processual triangular se aperfeiçoado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0208022-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: EUCLIDES BRAGA FILHO.) x JOSE MARIA DE OLIVEIRA NEVES - ESPOLIO x MARIA TEREZA SOARES NEVES (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.). . Ante a retirada dos alvarás expedidos às fls. 577 e 578, conforme certidão de fl. 583, desapensem-se os autos do precatório, e proceda a Secretaria sua devolução ao Eg. TRF da 2a. Região para baixa e arquivamento, mediante ofício.\r\n\r\nAntes da remessa, traslade-se cópia de fls. 577, 578, 583 e do presente despacho para os autos do referido precatório.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos da presente desapropriação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.011381-4 SHEILA ROCHANE MOURA CORDEIRO (ADVOGADO: CRISTINA SOUZA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER MARQUES REIS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se as partes sobre a penhora on line efetuada, a qual integralizou in totum o valor exequendo de R$ 563,81 (quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDiante do bloqueio em valor superior ao ordenado por este Juízo, já procedi à ordem de desbloqueio perante o BACENJUD, no valor de R$ 17,86 (dezessete reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nAssino o prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.018341-2 ANGELA MARIA MARTINS DINIZ (ADVOGADO: MARCELO PULCHERIO LIMA, MARIA LUIZA DE F J MACIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . Intime-se o autor, em cumprimento à determinação de fl. 190, item III:\r\n\r\n“III- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n10 - 97.0006569-3 LIBBS FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: VICENTE NOGUEIRA.) x INSTITUTO DE MEDICAMENTOS E ALERGIA - IMA LTDA (ADVOGADO: PEDRO GAMA DA COSTA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA.). . Cumpra-se a parte final do despacho retro:\r\n\r\n“II - Após, em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF, intimem-se as partes (autor e INPI) do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s), devendo a parte autora, na mesma oportunidade requerer o que for de direito tendo em vista certidão de fls. 269.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 858263"
                            ],
                            "858264": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000759\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008816-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x CENTRO AUTOMOTIVO DA POSSE II LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.). . Intime-se, pessoalmente, o representante legal do Centro Automotivo da Posse II (fls. 85) a cumprir o despacho de fls. 101, sob pena de ser reputado revel, nos termos do artigo 13, II do CPC.\r\n\r\n“Intime-se o embargante CENTRO AUTOMOTIVO DA POSSE II LTDA ME a regularizar sua representação processual uma vez que o outorgante da procuração de fls.53 não é parte nesta demanda.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015031-9 APGM CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: MARCIO MONTEIRO DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001345/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve comprovação do pagamento por meio do DARF juntado às fls. 208.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a CEF para que transforme em pagamento definitivo em favor da os valores depositados por meio do DARF juntado às fls. 208, sob o código 2864.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista à União Federal.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018848-4 JOSE ALVES DE MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE CEZAR MOREIRA LANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Tendo em vista que a parte autora já se manifestou, dê-se vista à CEF por 10 dias, sobre os esclarecimentos do perito de fls. 614/632.\r\n\r\nSeguidamente, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.013201-5 CENTRO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS DE SAO PAULO-CEMO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro desde já a penhora on line requerida às fls. 762/763, no valor de R$ 2.186,88 (dois mil e cento e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nIntime-se o autor a constituir novo patrono, diante do Termo de Rescisão de Contrato de fl. 766.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002365-4 REYNALDO ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO MALTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020679-7 LIERRE GARCIA DE SOUZA GUERRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - “Ab initio”, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03 c/c art. 1.211-A do CPC. . Anote a Secretaria, na capa dos autos, a preferência legal. \r\n\r\nDeclara-se o autor pobre, sem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Defiro-lhe, pois, o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nII Considerando que o sistema processual vigente permite a livre distribuição das execuções de ações coletivas que tutelem direitos individuais homogêneos, cite-se a UNIÃO para os fins do artigo 730 do CPC (cálculos de fls.100), antes porém, deverá a parte autora, em 10 (dez) dias fornecer a cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão definitiva proferida nos autos da ação coletiva nº 2000.51.01033766-9 .\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023171-8 SEBASTIAO GERALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- considerando que o sistema processual vigente permite a livre distribuição das execuções de ações coletivas que tutelem direitos individuais homogêneos, indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- juntar aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado do referido título executivo indicado na inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0029231-7 ANTONIO ELIAS DIUANA - ESPOLIO - REP/ P/ SUZANA BRISOLLA DIUANA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO LUIZ NOGUEIRA, ARTHUR VIEIRA DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Dê-se vista às partes em cumprimento final do despacho retro:\r\n\r\n“III - Após, em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF, intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo Eg. TRF da 2ª Região.”\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0211486-0 CIA/ BRASILEIRA DE ENERGIA ELETRICA x CIA/ CERAMICA BRASILEIRA. . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 858264"
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                            "858265": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000760\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0003485-9 BERENICE MARIA DE FRANCA SANTOS LIMA BARROS E OUTRO (ADVOGADO: MARLENE DE CARVALHO ARANTES, MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, KARINA MENENDES CHAGAS, ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nIntime-se, por derradeiro, os autores para que forneçam o CPF de seu patrono nos termos do item III do despacho de fls. 287, conforme já determinado à fl. 302.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0050535-6 SERGIO CAVALLARI E OUTROS (ADVOGADO: NEY H. CAMPOS DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0059667-6 LUCIANE GALVAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Cumpra-se a parte final do despacho retro:\r\n\r\n“Após, intimem-se as partes do teor das requisições de pagamento a serem enviadas.\r\n\r\nNada sendo requerido, encaminhem-se as requisições, suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetivado pelo E. TRF-2ª Região.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 858265"
                            ]
                        }
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                    "18ª Vara Federal": {
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0022384-4 FORSAN FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020196-9 THELMA MARINHO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, devendo ainda complementar as custas processuais.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010942-1 MARILZA BRITO SALLES (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015340-9 SOLISMIL NELI MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: IVO BISPO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação de tutela para que o autor seja promovido à Graduação de 2º Sargento a fim de que possa se inscrever no concurso para o Quadro de Oficial Auxiliar da Armada.\r\n\r\nAlegou o autor que foi matriculado no curso de formação de sargento no início de 2001 em virtude de antecipação de tutela concedida nos autos do processo nº 2001.51.02.000250-8. Contudo, o autor foi desligado do referido curso devido a liminar concedida haver sido revogada.\r\n\r\nAcrescenta que ingressou com novo processo, sob o número 2001.51.02.003619-1, que determinou que fosse matriculado no C-FSG, sendo o autor então, em 01/02/2006, matriculado no Curso Especial de Habilitação para promoção à Sargento, sendo promovido a Terceiro-Sargento em 06/06/2006.\r\n\r\nEntretanto, o requerente não se deu por satisfeito, já que seus pares, que fizeram o C-FSG/2001 foram promovidos a Segundo-Sargento de acordo com a Portaria/DPMM nº 2135/2006.\r\n\r\nAssim, pretende o autor que lhe seja dado tratamento isonômico aos concluintes do C-FSG/2001, sendo promovido a Segundo-Sargento.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão verifico verossimilhança nas alegações do autor.\r\n\r\nO requerente ingressou no Curso Especial de Habilitação para promoção à Sargento mediante decisão judicial proferida nos autos do processo nº 2001.51.02.003619-1.\r\n\r\nContudo, conforme se depreende dos andamentos processuais acostados, referido processo apenas determinou a inclusão do requerente no mencionado curso, não havendo determinação de contagem de antiguidade retroativa, conforme pretende o autor.\r\n\r\nAssim, tendo o mesmo sido promovido a Terceiro-Sargento em 2006, não verifico, em sede de cognição sumária, ter o autor cumprido os requisitos necessários à sua promoção a Segundo-Sargento.\r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, apresente a parte autora cópia da inicial do processo nº 2001.51.02.003619-1 e diga sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0011706-3 ROGERIO SOARES TEIXEIRA (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.382: Defiro o prazo de dez dias para que a CEF se manifeste sobre o constante de fls.374/375.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.014354-1 UBIRAJARA RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: SONIA REGINA DE CARVALHO, MARCIA PEIXOTO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Intime-se a CEF para comprovar documentalmente o cumprimento do julgado no prazo de dez dias conforme planilha de cálculos de fls.188/198.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.006380-0 SANTA HELENA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: CELSO DUARTE DE CARVALHO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao ganhar personalidade, a pessoa jurídica torna-se um ente autônomo, com direitos e obrigações próprios, não se confundindo com a pessoa de seus membros, os quais, em se tratando de atividades econômicas, investem apenas uma parcela do seu patrimônio.\r\n\r\nDispõe o art. 50 do Código Civil:\r\n\r\nArt. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.\r\n\r\nNo caso, a ANP pretende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa SANTA HELENA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA, visando a execução dos honorários de sucumbência, uma vez que o endereço indicado resultou negativo, conforme certidões de fls. 117 e 129.\r\n\r\nAo contrário do que alega a ANP, o fato da empresa não estar mais localizada no endereço dos autos não implica, necessariamente, em dissolução irregular da sociedade limitada.\r\n\r\nA desconsideração, por ser ato excepcional, apenas pode ser deferida justificadamente, ou seja, havendo indícios de fraude ou abuso da personalidade jurídica, o que não se vislumbra nos autos.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO o requerido às fls. 131.\r\n\r\nSaliente-se que o executante deve providenciar, por seus próprios meios, o endereço atualizado da executada, não podendo transferir o ônus ao Judiciário.\r\n\r\nPortanto, considerando que a tentativa de citação foi iniciada há mais de três anos, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a exeqüente forneça o endereço da executada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020252-0 BEATRIZ MOREIRA DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora Beatriz Moreira do Amaral para apresentar, no prazo de dez dias, certidão do INSS que demonstre os habilitados ao recebimento de pensão por morte de Reginaldo Clodoaldo do Amaral.\r\n\r\nEm igual prazo, dê-se vista à parte autora sobre os documentos juntados pela CEF às fls. 83/85 e 93/96.\r\n\r\nProceda a CEF à regularização da petição de fls. 90/92, que não se encontra assinada.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008094-7 IRANY DA CUNHA FERREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANT´ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, extratos da conta-poupança da autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 96.0009858-1 RAUL BARBOSA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DA ROCHA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Fl. 224. O que a União Federal requer, na verdade, é uma penhora no rosto dos autos, e de certo, este não é o procedimento correto para obtê-la. Sendo assim, INDEFIRO o requerimento de “compensação dos valores”. \r\n\r\nOutrossim, considerando que, às fls. 221/222, a Exma. Juíza já decidiu acerca da liberação do valor do precatório depositado em favor do impetrante RAUL BARBOSA FILHO e que foi juntado à fl. 210 o comprovante do depósito da segunda e última parcela referente ao pagamento do precatório expedido nos presentes autos, intime-se o autor RAUL BARBOSA FILHO, dando-lhe ciência do valor a receber, devendo comparecer à Secretaria deste Juízo para marcar a data de retirada do alvará de levantamento, o qual poderá ser impresso em nome do seu patrono, desde que este apresente procuração atualizada, com firma reconhecida e poderes específicos para o levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nPosteriormente, apresente o patrono do beneficiário prova de quitação com o mesmo, em 30 (trinta) dias, no caso de levantamento da verba em seu nome, para que se evidencie a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, apresentada a prova de quitação pelo representante da parte beneficiária e nada mais sendo requerido por qualquer das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.001392-7 ROSANA CUNHA PINTO (ADVOGADO: MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 148 e 151: Expeça-se alvará correspondente a 20,38% do valor total da conta de depósito judicial nº 0625.635.18004385-3, em favor da autora Rosana Cunha Pinto, portadora do CPF nº 342.695.337-49.\r\n\r\nIntime-se a beneficiária a fim de que compareça a esta Secretaria para agendar a data de retirada do alvará. \r\n\r\nAguarde-se em secretaria pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem comparecimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 90.0005242-4 MESCEL COML/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: HAMILTON FERREIRA DANTAS, STELLA MOUZINHO ALVES SILVA, DANIELA PAULA ABRANTES BENJO, MARCO ANTONIO FERNANDES DA COSTA, LUCIA DE FATIMA RANGEL DE MORAES, LEILA POSE SANCHES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 147. Defiro a vista requerida, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFl. 146. Requer a União Federal a intimação do fiador constante da Carta de Fiança acostada à fl. 48. \r\n\r\nA carta de fiança bancária é título de crédito extrajudicial, que funciona como garantia da execução, produzindo os mesmos efeitos da penhora, como estabelece o art. 9º, § 3º, da Lei nº 6.830/80 (Lei dos Executivos Fiscais), já que a fiança bancária é tida como a obrigação assumida pelo banco-fiador, tornando-se solidariamente responsável na qualidade de principal pagador junto ao credor. \r\n\r\nDessa forma, a via adequada para a União Federal obter provimento jurisdicional de cobrança não é nos autos deste mandado de segurança. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de intimação do banco fiador neste autos. DEFIRO, entretanto, o desentranhamento da Carta de Fiança, que deverá ser substituída por cópia, a fim de que a União Federal proceda á devida ação de execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 98.0019404-5 CLAUDIO ANTONIO SOUZA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 96/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, relativos aos autores SOLANGE DA SILVA FERNANDES, SYLVIA PALHARES MARINHO E GERSON SILVA TINOCO/CRISTINA GLÁUCIA DE LACERDA TINOCO, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e a honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nB) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO relativo aos autores CLÁUDIO ANTÔNIO SOUZA ALVES /CLAUDIA BARRETO DE REZENDE ALVES, para determinar que a CEF proceda ao reajuste das prestações, respeitando-se a equivalência salarial nos termos do contrato celebrado, devendo compensar o valor cobrado a maior, com o saldo devedor ainda existente. Ante a sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOs depósitos realizados devem ser liberados para a CEF, após o trânsito em julgado, uma vez que se referem às prestações do financiamento celebrado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012174-9 JOSELI FERREIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 215/226: Mantenho a decisão de fls. 214, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado (CEF), nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nFls. 231: Defiro o requerido pelo patrono da parte autora.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 168/169 quanto à nomeação do perito Ronaldo de Oliveira Rosa e nomeio perito de confiança deste Juízo para atuar no presente feito, qual seja, Martha Christina Terra de Melo, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser a parte autora beneficiária de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela constante da Resolução nº 558/07 do Conselho de Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art. 6º da mencionada resolução.\r\n\r\nConsiderando que os quesitos das partes encontram-se acostados aos autos, conforme fls. 199/202 e 204/205, intime-se a perita acerca de sua nomeação, dando-lhe ciência da gratuidade, devendo a perícia ser agendada com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias a fim de possibilitar a intimação das partes, salientando que o respectivo laudo deve ser apresentado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025517-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, diante da inexistência de controvérsia, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando que esta prossiga pelo valor de R$ 77.301,88(setenta e sete mil, trezentos e um reais e oitenta e oito centavos), atualizado até maio de 2004, devendo ser abatido deste cálculo os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nAssim, determino que a UNIÃO seja intimada nos autos principais a apresentar, discriminadamente, os valores já pagos aos autores e suas datas para fins da liquidação final dos cálculos, junto ao contador judicial.\r\n\r\nSem honorários, tratando-se de mero acerto de cálculos.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido pelo embargado à fl. 50.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.008803-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MUCK CONFECCOES LTDA E OUTROS. . À SEADI para retificar o pólo passivo da lide fazendo constar Rafael Curval Campos no lugar de Rafael Curvas Campos.\r\n\r\nApós, diligencie a Secretaria do Juízo junto à SRF no sentido de encontrar o endereço do terceiro réu. Uma vez encontrado endereço diverso daquele constante no mandado de citação negativo, renove-se a diligência. Em caso contrário, dê-se vista à CEF, por trinta dias, para que promova as diligências que lhe competem com o objetivo de encontrar o réu.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 96.0004681-6 SERCAM REPRESENTACOES E COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARION SANTOS WANDERLEY.). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 83,77 em favor da parte autora e de R$ 570,46 em favor de seu advogado conforme planilha de fls.168.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.019161-5 GILBERTO PINTO E OUTROS (ADVOGADO: BRIS BELGA CATHALÁ, CIRO CECCATTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.021731-1 TRANSPORTES BARRA LTDA (ADVOGADO: MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL, MARCELO DE MARSILLAC.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000989/2009 FOLHA 77/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 748,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido do autor quanto à declaração de que o débito 35.553.315-4 seria indevido, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido de compensação do débito 35.553.315-4, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nc) IMPROCEDENTE o pedido do autor quanto ao débito n°35.553.316-2, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o autor em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013471-0 SOC/ EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em primeiro lugar, indefiro a produção de prova testemunhal, eis que desnecessária ao deslinde da questão.\r\n\r\nDefiro a produção dos seguintes meios de provas:\r\n\r\na) Documental, já apresentada e superveniente;\r\n\r\nb) Pericial, tal como requerido pela parte autora, nomeando o Dr. Joelson Zuchen como perito do Juízo, que deverá ser notificado para apresentar estimativa de honorários.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014431-3 CANADA VEICULOS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS, FELIPE MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção dos seguintes meios de provas:\r\n\r\na) Documental, já apresentada e superveniente;\r\n\r\nb) Pericial, tal como requerido pelo(a) autor(a), nomeando o Dr. Joaquim Mello de Seabra como perito do Juízo, que deverá ser notificado para apresentar estimativa de honorários;\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 97.0107175-1 ANGELA TEREZA ARCAS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x RITA DE CASSIA DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 112.748,76, em favor da parte autora e de seu advogado, conforme planilha de fls. 235/246.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014893-0 MIRIAM DO NASCIMENTO ELIAS (ADVOGADO: PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . Indefiro o requerimento de citação por edital, por não tratar-se das hipóteses previstas no art. 231 do CPC. Assim, promova a parte autora as diligências que lhe competem, no prazo de trinta dias, no sentido de obter o endereço dos réus, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido corretamente o acima determinado, citem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.007763-4 FABIO LUIZ DE SANTANA (ADVOGADO: AUGUSTO COMTE, LADISLAU REBELO COMTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Nomeio a Dra. Mariana Savedra Barros Antônio, para atuar como perito do Juízo, em regime de gratuidade de justiça, devendo ser notificada de que seus honorários serão pagos na forma da Resolução do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos, em dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita para agendar data para realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, com vistas à intimação das partes.\r\n\r\nDesignada a data, intimem-se as partes para ciência e comparecimento no local indicado para realização da perícia.\r\n\r\nFixo o prazo de quinze dias para entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, abra-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nPor fim, não havendo qualquer requerimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.011579-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o correto recolhimento das custas, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9289/96, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028275-8 IZOLETTE MENDES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.002803-2 RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND (ADVOGADO: ONURB COUTO BRUNO, CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desentranhamento do documento de fl. 32, mediante substituição por cópia, certificando-se.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.007765-1 MARLENE COUTINHO EREDES DE MATTOS (ADVOGADO: ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2009 FOLHA 341 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 295, I, V e VI c/c art. 267, I, ambos do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários uma vez que o litígio não foi instaurado.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.009197-0 EDMILSON FELIX DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a produção de prova pericial e nomeio a Dra. Carla Torres Schmidt, Ortopedista, para atuar como perita do Juízo, em regime de gratuidade de justiça, devendo ser notificada de que seus honorários serão pagos na forma da Resolução do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se as partes desta decisão, bem como para apresentação de quesitos, em dez dias. \r\n\r\nApós, notifique-se o perito para agendar data para realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, com vistas à intimação das partes.\r\n\r\nDesignada a data, intimem-se as partes para ciência e comparecimento no local indicado para realização da perícia.\r\n\r\nFixo o prazo de quinze dias para entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, abra-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nPor fim, não havendo qualquer requerimento, venham os autos conclusos para\r\n\r\n30 - 2009.51.01.012995-0 MARIA DE LOURDES FARIAS TUFFANI DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO, ONURB COUTO BRUNO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desentranhamento dos documentos de fl. 09, mediante substituição por cópia, certificando-se.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.014525-5 ANDRE LUIZ DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Tendo em vista que o autor recebe uma renda liquida de R$ 4.149,09, conforme contracheque acostado à fl. 27, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda considerando os baixos custos da Justiça Federal. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o recolhimento das custas.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.018609-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.020741-8 THEREZINHA DE JESUS LOPES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela para que seja restabelecida a pensão da autora, suspensa em 05/2009.\r\n\r\nAlega a autora que é aposentada do cargo de Oficial de Previdência e pensionista do réu, em função do falecimento de sua irmã, de quem supostamente manteve dependência econômica.\r\n\r\nAcrescenta que foi reconhecida como beneficiária de sua irmã na forma do art. 217, “e”, I da Lei 8.112/90. Contudo, em 05/2009, a referida pensão foi cortada sob o entendimento de “ser indevida acumulação de pensão de beneficiária na condição de maior de 60 anos que vive sobre a dependência do servidor com a remuneração de aposentadoria”.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSobre a concessão de pensão por morte, dispõe a Lei nº 8.112/90 o seguinte:\r\n\r\nArt. 217. São beneficiários das pensões: \r\n\r\nI - vitalícia: \r\n\r\na) o cônjuge; \r\n\r\nb) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; \r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; \r\n\r\nd) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; \r\n\r\ne) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor; \r\n\r\n[...]\r\n\r\nEntende a parte autora estar enquadrada na alínea “e” de referido instituto. Contudo, para que a pessoa designada e maior de 60 anos faça jus à percepção da pensão, é necessária a comprovação de dependência econômica.\r\n\r\nNo caso em tela, conforme documento de fls. 21, verifica-se que a autora possui renda líquida de cerca de R$ 3.539,57 (três mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nDessa forma, em sede de cognição sumária, não considero razoável supor que uma pessoa que receba uma renda no montante mencionado seja enquadrada como dependente econômica da irmã, principalmente considerando que recebe a autora o equivalente a, aproximadamente, 7,6 vezes o valor do salário mínimo, que atualmente consiste em R$ 465,00.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.023539-6 DAIVD AMARAL DE CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO CAMPINHO TORRES, ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de processo em que o autor requer a condenação da ré a restabelecer a pensão por morte a que faz jus e que teria sido indevidamente cancelada. Como causa de pedir, alega que, desde 2007, é beneficiário de pensão em virtude do óbito de seus pais, ambos auditores da receita, na qualidade de filho maior incapaz. Todavia, no mês de setembro, a União reduziu o montante recebido em 50%, sem que o autor fosse comunicado.\r\n\r\nEm face desta narrativa, o requerente solicita o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para o pagamento da integralidade do benefício.\r\n\r\nO fumus boni iuris decorre da comprovação de que a pensão era paga desde 2007 e que, em setembro de 2009, só houve o depósito de metade do valor devido. Ademais, a Lei 8112/90, em seu art. 215, prevê a impossibilidade de cumulação de mais de duas pensões e, no caso dos autos, há indícios de que o autor recebia somente duas.\r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, decorre do caráter alimentar do benefício e do estado de saúde do dependente.\r\n\r\nComo conseqüência, defiro a tutela requerida para que a União Federal, em 15 dias, restabeleça o pagamento integral das pensões que são recebidas por DAVID AMARAL DE CARVALHO.\r\n\r\nIntime-se a ré para o cumprimento do acima determinado. Nesta mesma oportunidade, a União deverá ser citada para contestar.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 97.0004221-9 LUCILENE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em face do acordo realizado entre as partes, nos exatos termos do documento assinado pelas partes às fls. 633/634, defiro tão-somente a expedição de ofício à CEF para que informe o saldo atualizado da conta no. 18003386-6, agência 0625. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF, que deverá comparecer a este Juízo para agendar a retirada do alvará.\r\n\r\nPor fim, comprovado o pagamento, dou por cumprida obrigação e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n36 - 97.0016105-6 VIVALDO CHAVES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 97.0021707-8 GLAUCIA CRISTINA CARDIM E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Manifeste-se a CEF sobre o constante de fls.445/446 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 99.0009245-7 CLERIO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO JORGE SANTOS JACOB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA 75/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido na Ação Ordinária, para determinar que a CEF proceda ao reajuste das prestações, respeitando-se a equivalência salarial e o valor da primeira prestação, conforme laudo do perito do Juízo (fl. 241/245). \r\n\r\nAs quantias pagas a maior deverão ser atualizadas monetariamente na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescida de juros legais no valor de 12% (doze por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.028355-7 SILVIA HELANA TORRUBIA DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que, em contato com este Juízo, a CEF manifestou a possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 12/11/2009, às 16:30h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.025755-5 SERGIO PINNOLA DE AGUIAR (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que, em contato com este Juízo, a CEF manifestou a possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 12/11/2009, às 14:00h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.004919-7 ORESTES CLAIR ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista que, em contato com este Juízo, a CEF manifestou a possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 12/11/2009, às 16:00h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.021039-7 OSMAN FERREIRA RONCA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA 84/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 146,40. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, E QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTodavia, condeno o autor pela litigância de má fé, nos termos da fundamentação, no valor de 0,2% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.027499-5 SOFIA ATHANASE VERRAS (ADVOGADO: DARIO PEREIRA CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Tendo em vista que, em contato com este Juízo, a CEF manifestou a possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 12/11/2009, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.010711-6 CECILIA COSTA PACHECO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Tendo em vista que, em contato com este Juízo, a CEF manifestou a possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 12/11/2009, às 15:30h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.022915-5 VALERIA BARBOSA GOMES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Tendo em vista que, em contato com este Juízo, a CEF manifestou a possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 11/11/2009, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.023985-9 ERONIDES DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Tendo em vista que, em contato com este Juízo, a CEF manifestou a possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 11/11/2009, às 14:00h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.015593-0 MARIA CRISTINA SOARES MENDONCA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Tendo em vista que, em contato com este Juízo, a CEF manifestou a possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 12/11/2009, às 15:00h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.013607-9 CRISTIANE PROTA GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE CRISTINE VIANNA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo o Agravo, que ficará retido interposto pela CEF nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se a autora agravada, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 91.0111015-2 ZENAIDE SANTANA DE LIMA - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA CARVALHO.) x EDSON CHAVES FALEIRO (ADVOGADO: MARIA LUZIA CAMACHO SCARLATE.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). . Recebo o recurso de apelação da União (PRF) bem como suas razões (fls. 711/718) no duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentação, no prazo legal, das contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 95.0000091-1 JOSE SERGIO PRIMO VILLARES (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante do que restou decidido pelo E. TRF - 2a. Região, uma vez transitada em julgado a decisão de fl. 154, nada a prover.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 95.0005301-2 SUELI FONTES DE ANDRADE (ADVOGADO: MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA, MYRIAM FARIAS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MYRIAM FARIAS PEREIRA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Tendo em vista que a CEF cumpriu o julgado(fls.219/221) o que foi ratificado pelo contador às fls.247/248 e que, segundo a decisão de fls.181/182, os honorários deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados de acordo com o artigo 21 do CPC, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 96.0006927-1 SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS QUIMICAS P/ FINS INDUSTRIAIS DE PROD F T V S V RS A C DA MP RJDCNSM (ADVOGADO: JOSE LUIS CAMPOS XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.344/348 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 97.0070555-2 ROSIMARY DOS GUIMARAES PEIXOTO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Forneça a parte autora, no prazo de dez dias, as informações requeridas pelo Unibanco às fls.255.\r\n\r\nCumprido reitere-se o ofício de fls.250.\r\n\r\n54 - 99.0021127-8 CELIA REGINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO BRASIL DE ANDRADE, JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Trata-se de ação referente à servidores públicos federais civis na qual parte do valor da condenação (11%) deveria ser recolhida “na fonte” como contribuição para o PSS, em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNo entanto, é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2º da CRFB), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário.\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma nem sempre ocorre na alíquota máxima de 11%, tendo em vista a situação específica de cada servidor, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC nº 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo artigo 40, parágrafo 18, da CRFB) referentes aos servidores inativos e pensionistas.\r\n\r\nEm face do exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente no valor referente à retenção em favor da autora.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento, antes, porém, dê-se vista à parte ré da presente decisão.\r\n\r\nEm havendo manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n55 - 99.0022677-1 JULIANA DE ALMEIDA CECILIA E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, LEANDRO LARA LEAL, MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Diante do cumprimento do julgado (fls. 256/257), abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora, que deverá comparecer à Secretaria do Juízo para agendar a retira do alvará.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.000273-1 ENEDINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, MARCIO DIOGENES MELO.). . Defiro o derradeiro prazo de dez dias para que a CEF cumpra o julgado no que diz respeito à condenação em verba honorária.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.022853-8 ISOLETE NUNES DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE VIEIRA P. VIANNA, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste sobre as planilhas de cálculos apresentadas pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.018055-1 CERES TORELLI DOS SANTOS (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA 69/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a autora em honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n59 - 2006.51.01.001317-9 VANDILEA ALEKSICHT (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Apresente a CEF, no prazo de dez dias, planilha de resumo de cálculo e crédito do autor tendo em vista que a mesma não consta da petição de fls.70/71.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, dê-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.005617-8 EDITH ALICE PLAUTZ VON KELLERSFELD BARRETO (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.495,42, atualizado até 09/2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.537553-5 GILSON ROSA DE LIMA (ADVOGADO: LUCIMERE DE JESUS NUNES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como se pode notar da contestação apresentada às fls.24/36 o desconto do benefício do autor está sendo realizado em virtude de equívoco da administração acerca da data de seu implemento.\r\n\r\nDesta forma, desnecessária a prova pericial e a testemunhal requeridas pelo autor.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.010829-8 SYLVIA DE CARVALHO LIMA MENESCAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CARVALHO LIMA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando a planilha de cálculos comprovando o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.019385-0 ANTONIO CARLOS VIANNA GUERRERO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo o recurso de apelação da Caixa Econômica Federal bem como suas razões (fls. 190/219) no duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentação, no prazo legal, das contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.005117-7 JOSE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2009 FOLHA 92/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 321,23. . Em face de todo o exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V do CPC, com relação ao pedido de aplicação do índice de 8,04% referente ao Plano Bresser, constante do item 01 às fls. 06 da inicial.\r\n\r\nB)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante do item 02 de fls. 06 da inicial, a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 84,32%, referente ao mês de março de 1990, incidentes sobre os valores depositados na conta de poupança nº 01425908-2, mantida junto à agência 1024, na data de seu aniversário, até o limite de NCz$ 50.000,00. De tal reajuste deverá ser deduzido o percentual já aplicado. Os valores devem ser corrigidos monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários frente a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.024661-4 DYRCEA DE ASSUMPÇAO VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de dez dias, para cumprimento da determinação contida no despacho retro.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.520783-0 LUIS CARLOS SCALERCIO (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, extratos da conta-poupança do autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.002443-9 APOLONIO DOMICIANO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de dez dias, para cumprimento da determinação contida no despacho de fl. 64.\r\n\r\nFindo o prazo, cumprido o acima determinado, cite-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 91.0006929-9 FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Defiro a vista dos autos à parte autora, pelo prazo dez dias, para, querendo, promover o início da execução nos autos.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se vista à União Federal e arquivem,-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n69 - 2007.51.01.001245-3 ANA MARIA COELHO VELOSO (ADVOGADO: WILLIAM SELMO PENA GUIMARAES.) x DIRETORA DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança, conforme a Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal, intime-se a autoridade coatora, comunicando acerca do trânsito em julgado da sentença de fls. 60/69, para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n70 - 2008.51.01.013083-1 EDY CORREIA MAGALHAES (ADVOGADO: LUCIANO LOPES CALIL.) x CHEFE DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo autor, para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nDeixo de enviar ao MPF, visto que manifestou desinteresse no feito.\r\n\r\nApós, encaminhe-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.014297-3 SILVIA VICTOR ABRAHAO (ADVOGADO: LEANDRO MELLO FROTA, DANIELLE GOMES ALVES.) x PRESIDENTE DA ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E OUTRO. . Recebo a apelação da impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ PRF, para ciência da sentença, bem como para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n72 - 2003.51.01.002931-9 JOEL DE SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.022513-1 REFRIGERACAO SUDESTE LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo autor, para que, querendo, apresente contrarrazões.\r\n\r\nApós, remeta-se ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n74 - 2005.51.01.001771-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CELSO LAGE DE CARVALHOSA. . Em face da mudança de patrono, defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.016751-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MARIA DE NAZARETH NOROES. . Defiro o prazo de trinta dias para que a CEF promova as diligências que lhe competem, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n76 - 2007.51.01.030423-3 A CINTA MODERNA LTDA (ADVOGADO: FABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA, JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários periciais formulada pelo perito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n77 - 93.0030051-2 MANOEL CRUZ DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Tendo em vista que, em contato com este Juízo, a CEF manifestou a possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 11/11/2009, às 15:00h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n78 - 2000.51.01.009951-5 PAULO SERGIO DA COSTA FREITAS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, FREDERICO PESSANHA SARAIVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que, em contato com este Juízo, a CEF manifestou a possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 11/11/2009, às 15:30h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n79 - 2005.51.01.022589-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x LUIZ TELLES. . Comprove a CEF a realização do acordo informado à fl. 40, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.023581-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x IVANILSON MUNIZ SILVA. . Em face da mudança de patrono, intime-se a CEF para que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.007331-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x TANIA COSTA DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2009 FOLHA 72/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 59,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 59,40. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos oferecidos na presente AÇÃO MONITÓRIA, considerando quitada a dívida objeto do contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil/ Fies nº 190187185000271207.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2009.51.01.008187-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALEXANDRE DO COUTO VIEIRA. . Tendo em vista a cópia do contrato juntado às fls. 37/45 dos presentes autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm caso de desistência do feito, intime-se o réu pessoalmente para a sua anuência.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n83 - 2007.51.01.027617-1 ARISTIDES RODRIGUES-ESPOLIO (ADVOGADO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a apelação da parte autora somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada(CEF).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n84 - 96.0014440-0 VIVALDO CHAVES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x COHSEP - COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n85 - 2009.51.01.014685-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARIA LUCIA DA COSTA TEIXEIRA (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA.). . A CEF oferece a presente impugnação ao valor da causa sob o argumento de que aquele atribuído na petição inicial não se coaduna com o benefício patrimonial pretendido pela autora.\r\n\r\nO impugnado respondeu às fls. 10/13, informando que são objeto da ação principal nove contas-poupança. Portanto, o valor inicialmente dado à causa, apesar de estimativo, tendo em vista não ser possível detectar neste momento o reflexo econômico dos valores que se pretende receber, está em consonância com o pedido formulado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por MARIA LÚCIA DA COSTA em face da Caixa Econômica FEderal, objetivando a percepção da diferença da aplicação de índices de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e janeiro, fevereiro e março de 1991, devidamente atualizados.\r\n\r\nVerifico que a matéria se confunde com o mérito e eventuais cálculos de liquidação da sentença.\r\n\r\nDiante disto e, considerando que no momento da propositura da ação a parte autora não teria como apresentar os cálculos do devido em virtude da falta dos extratos, cabe ao juízo apenas verificar a fiel observância do rito procedimental escolhido, à vista do disposto no art. 275, I, do CPC, a contrário senso, o qual deve ser interpretado em consonância com a norma do art. 259, II, sempre que houver cumulação de pedidos.\r\n\r\nAssim, em não havendo elementos que justifiquem a alteração do valor da causa, deve ser aceito como correto aquele indicado pelo autor/impugnado.\r\n\r\nDessa forma, REJEITO a presente impugnação e mantenho o valor de R$ 25.000,00 originalmente dado à causa.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n86 - 2007.51.01.018260-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.) x DEISE MARIA MOREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.022590-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x NEMEZIO CORREA NOGUEIRA (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls.63/80 no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n88 - 2007.51.01.021645-9 ANTONIO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: ANSELMO PIRES DE SOUZA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n89 - 00.0927137-6 AMERICO MARTINS FADDA E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA MULLER.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: AYRTTON S´A PINTO DE PAIVA, AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS. PROCDOR: LUIZ MORENA ANTUNES FILHO, MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA.). . Tendo em vista que o RPV do espólio do autor João Carlos de Almeida se encontra depositado desde 27/03/2007 conforme fls.1145 e não necessita de alvará nada a deferir nos presentes autos, devendo o interessado, querendo, promover a adoção das medidas necessárias pela via própria, com vistas a proceder ao levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n90 - 2008.51.01.004974-2 ZILMAN LOPES VIANA E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO DA PERTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 110:\r\n\r\n(.....)\r\n\r\nTranscorrido o prazo, deverá a parte autora cumprir o determinado no despacho de fl. 101, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n91 - 2005.51.01.017108-0 SERGIO ALVES GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Flavio Oliveira Lucas, em 31/08/2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais”.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n92 - 98.0026403-5 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: ADOLPHO PEDROSO THEOBALDO, NELSON LACERDA SOARES, ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA.) x MARIA DA GLORIA SILVA GAMA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO ROGERIO DE PAULA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO:\r\n\r\nObs: COM A PUBLICAÇÃO SE INICIA O PRAZO PARA OS RÉUS SE MANIFESTREM.\r\n\r\n“Dê-se vista às partes sobre o laudo de fls. 272/285 pelo prazo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSobreste-se a parte final da decisão de fls. 263/264, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85.\r\n\r\nApós as manifestações, retornem conclusos os autos”.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 857773"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000642\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0033362-0 HELENA PEIXO GOES (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES, MARIA INES BRAGA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Tendo em vista a petição de fls.249, da parte autora, informando a situação de pensionista militar da autora, Helena Peixo Góes, descabe o desconto dos 11% de PSS.\r\n\r\nDê-se vista à União para que informe se esta situação, pensionista militar, foi em algum momento abordada no agravo de instrumento n.° 2009.02.01.008291-7.\r\n\r\nIntimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito efetuado (fls.255/258) e da desnecessidade de alvará para o saque da respectiva quantia, nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se o depósito dos precatórios.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0033091-6 TERESINHA INOCENCIA PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL FERNANDES FILHO, JAILTON GUILHERME COELHO, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1. Restaure-se a distribuição. \r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela autora Elizabethe de Souza Lopes, devendo atentar para a sentença de extinção de fls.181. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 95.0016237-7 DESTAK PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . 1- Fls.318/319 e 360/364: Mantenho a decisão de fls.315 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2- Fls.324 e 334/336: O processo se encontra suspenso aguardando o pagamento das demais parcelas do precatório.\r\n\r\n3- Suspenda-se e aguarde-se o pagamento das demais parcelas do precatório.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004219-3 IMPRICAR ETIQUETAS DO BRASIL LTDA ME (ADVOGADO: LEONARDO MESQUITA DA CRUZ.) x IND/ MECANICA LTDA E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de fls.175. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020223-8 EDSON TEODORO DOS SANTOS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que adune aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo que indicou possível prevenção indicado no termo de informação de prevenção. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012941-9 MARLENE BATISTA RIBEIRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls.47, adunando aos autos o contrato firmado com a CEF.\r\n\r\nApós, cumprido, à SEDIC para inclusão de Jacira Ferreira Batista.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018984-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA BARONESA (ADVOGADO: ANDRE MENDES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1- Recebo a impugnação de fls. 211/214 no efeito suspensivo, uma vez que relevantes seus fundamentos e que o prosseguimento da execução da parcela controversa poderá causar dano de difícil reparação ao executado.\r\n\r\n2- Fls. 290/292 - Defiro o levantamento do valor incontroverso de R$ 176.947,61 em favor do autor. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará, devendo o representante do demandante comparecer em cartório para agendar data de entrega.\r\n\r\n3-Atendido, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 87.0001139-8 CIA. MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA (ADVOGADO: LIDIA MARIA SCHIMMELS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Republicação fls.211, 2º parágrafo:\r\n\r\n(...)requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.014896-4 JULIO CESAR ALVES ROSA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO DE CAMARGO BARROSO, ESTHER MARY RABICHOV.). . Republicação fls.611, 4° parágrafo:\r\n\r\n(...)abra-se vista a apelada (ré) sobre a apelação de fls. 603/606.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 607, encaminhando-se os autos ao E.TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.028545-1 ANTONINHO GRIPE E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Republicação fls.398, item 3:\r\n\r\n(...)Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo da multa nos termos do item 2, no prazo de 20 dias.(...)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.003376-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, KATIA LEIDENS TAJRA.) x ELIANE DE OLIVEIRA FARAH (ADVOGADO: GUSTAVO ANJO DI LEGO.). . Republicação fls.280, item 4, 2ª parte - parte ré:\r\n\r\n(...)determinando às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir tanto na ação monitória quanto na reconvenção.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 850330"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000643\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0026011-0 JORGE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: NILCE LEITAO DE GARCIA.) x JOSE GUILHERME MOREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY LOURA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) e da desnecessidade de alvará para o(s) saque(s) da(s) respectiva(s) quantia(s), nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 176, citando-se a ré.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011511-2 LIDIA DA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) e da desnecessidade de alvará para o(s) saque(s) da(s) respectiva(s) quantia(s), nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0102651-9 JOAO MARCIO MELIANO E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Sobre o depósito de fls. 520, diga a ré em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 97.0011081-8 GILMAR BARBOZA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 662/663. Intime-se o autor para apresentar os contracheques conforme requerido pela ré.\r\n\r\nAtendido, reitere-se a intimação da ré para cumprimento da decisão de fls. 661.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0071273-7 JOACYR PEREIRA VICTAL E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 464. Indefiro o pedido de intimação pessoal do autor, pois tal diligência e de responsabilidade do patrono.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026465-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x TROPICAL NEW PRODUTOS NATURAIS LTDA ME E OUTROS. . Sobre as certidões de fls. 64 e 67 manifeste-se a exequente em 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.012616-3 MARCIA BARBOSA MARINHO (ADVOGADO: MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Recebo o recurso adesivo de fls. 246/248 nos mesmos efeitos do recurso principal, devendo a parte interessada(ré) manifestar-se, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima mencionado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 850331"
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                            "850332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000644\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.015332-7 A Q PEREIRA SANEAMENTO LTDA (ADVOGADO: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . Fls. 354. No que tange ao pedido de certidão, observe o requerente o disposto no art. 141, V do CPC.\r\n\r\nAbra-se vista as partes para que requeiram o que for de direito em 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0025950-4 VANDA MIRANDA DE SOUZA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . 1- Tendo a falecida autora deixado bens, comprove a requerente de fls. 532 a abertura de inventário, trazendo a petição inicial, rol de herdeiros, procuração passada pelo espólio e termo de inventariança. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2- Atendido, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0535509-5 ROBERTO IGNACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA ARAUJO ASSAD, EDUARDO SANTOS GONCALVES.) x BRADESCO S/A-CREDITO IMOBILIARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Retifico a decisão de fls. 816/817 para determinar, ainda, que seja expedido alvará de levantamento do valor depositado na conta nº 111104-2, em favor de Sonia Regina Borges Abed.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026292-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x S A GAS LTDA E OUTROS. . Intime-se a exequente para cumprimento do despacho de fls. 93 em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0024501-9 NANCY PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: JULIO CESAR SOUSA RAMOS, ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls.429:\r\n\r\n1-Oficie-se o Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes para cumprir a decisão de fl. 409, item 2, no tocante ao pagamento das gratificações natalinas a que faz jus a autora a contar do exercício de 2007, no prazo de 30 dias, sob pena de extração de peças para remessa ao MPF para averiguação de crime de desobediência à decisão judicial.\r\n\r\n2-Fls. 420/421 e 427 - Indefiro o pedido de majoração da multa, porquanto adequada à hipótese dos autos.\r\n\r\n3-Intime-se a União do teor do presente.\r\n\r\n4-Atendido e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 850332"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000645\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0006866-4 MARIA AMELIA PEREIRA DE MENDONCA (ADVOGADO: SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.206, 3º parágrafo:\r\n\r\n(...) dê-se vista a ré pelo mesmo prazo. (...)\r\n\r\n2 - 2000.51.01.024343-2 IBT CA IMPORTACION Y EXPORTACION DE PRODUCTOS AGRICOLAS INDUSTRIALES E OUTRO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA.) x ROSHAW EQUIPAMENTOS IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: FLAVIA COUTO PODADERA, ADAILSON JOSE DE SANTANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: EDSON DA COSTA LOBO.). . Fls.973, 3º parágrafo:\r\n\r\n(...)Intime-se a devedora(2ªré) para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.(...)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021248-9 DANIELLE DE ALMEIDA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: SILVANA FRANCO DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls.263, item5:\r\n\r\n(...)5. Às partes sobre o laudo pericial em 10 (dez) dias, a iniciar pela parte autora.(...)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.012845-4 MANOEL PEDRO PRUDENCIO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls.101, 2º parágrafo:\r\n\r\n(...)manifeste-se o autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018572-8 GERMANO SUKADOLNIK E OUTRO (ADVOGADO: AIRES VIGO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, OLIVER AZEVEDO TUPPAN.). . Fls.189, item 4, às partes sobre os honorários periciais:\r\n\r\n(...)4. Após a manifestação da perita quanto aos honorários pretendidos, deverão as partes se pronunciar, quanto à aludida pretensão, comprovando o respectivo depósito, em caso de concordância.(...)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020354-8 XINGULEDER COUROS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MATOS DE BRITO, MORILLO CREMASCO JUNIOR.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, OLIVER AZEVEDO TUPPAN.). . Fls.337, item 5, às partes sobre honorários periciais:\r\n\r\n(...)5. Após a manifestação da perita quanto aos honorários pretendidos, deverão as partes se pronunciar, quanto à aludida pretensão, comprovando o respectivo depósito, em caso de concordância.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020355-0 LUCIDE APARECIDA FRIZZO (ADVOGADO: MORILLO CREMASCO JUNIOR.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, OLIVER AZEVEDO TUPPAN.). . Fls302, item3, às partes sobre honorários periciais:\r\n\r\n(...)3. Após a manifestação da perita quanto aos honorários pretendidos, deverão as partes se pronunciar, quanto à aludida pretensão, comprovando o respectivo depósito, em caso de concordância..\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 850333"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000663\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0006780-9 PEPSICO & CIA (ADVOGADO: ALMIR MEIRELLES ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Abra-se vista a parte autora pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 153, devendo a ré informar o código para efetivação da conversão em renda.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0022427-1 CARLOS MOLINARI CAIROLI E OUTROS (ADVOGADO: HERMANN ASSIS BAETA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 510. Intime-se a parte autora para cumprimento do item 01 do despacho de fls. 504, depositando a diferença dos honorários periciais diretamente na CEF-PAB-Justiça Federal, agência 625.\r\n\r\nComprovado o depósito, cumpra-se o referido despacho, a partir do item 02.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010627-7 ALFREDO JOSÉ GOMES (ADVOGADO: CLAUDIA LIMA LOMBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2001.51.01.020832-1 GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: DEBORAH LEWKOWICZ.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO RIO DE JANEIRO-REGIAO (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.002027-0 NOVA LENTE EDITORA LTDA (ADVOGADO: MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos e para requerer o que for de direito em 10 dias, devendo a ré, ainda, manifestar sobre a petição de fls. 197.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022600-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FISICA , DESPORTOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HENRIQUE DA SILVA FRAGOSO MACHADO, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1ª REGIAO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . 1. Intime-se o impetrante para que junte aos autos cópia da inicial, nos termos do art.7º, II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\n2. Após, cumprido, solicitem-se as informações, nos moldes do artigo 7º, I, e dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica, nos termos do art.7º, II, da Lei n.° 12.016/2009.\r\n\r\n3. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n4. Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010246-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ERNESTO DA CUNHA TELLES NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 120: O endereço do Réu é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do Art. 282 do CPC. É ônus do Autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização do Réu, promovendo sua a citação (Art. 219, §2º do CPC).\r\n\r\nAssim, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.012157-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x TELMA VIEIRA MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRANSMEC DIESEL COM/ DE PECAS E MECANICA LTDA (ADVOGADO: LEA TEIXEIRA.). . Fls. 260/264: Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD do valor atualizado correspondente a R$ 8.903,09 (oito mil novecentos e três reais e nove centavos) em 10/08.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023918-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x BRITO S CAR VEICULOS CAMPOGRANDENSE E OUTROS. . Tendo em vista os endereços consultados pela Secretaria do Juízo junto à Receita federal. Informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado em relação a JORGE OLIVEIRA DE BRITO.\r\n\r\nApós, cumpra-se a diligência no endereço fornecido em relação ao referido réu e no endereço consultado pela Secretaria do juízo junto à Receita Federal e/ou à CEG, em relação à ELIZABETE TORRES DA SILVA.\r\n\r\nEm sendo as diligências negativas, cumpra-se no endereço consultado por este magistrado no Sistema BACENJUD.\r\n\r\nNão logrado êxito no cumprimento do mandado, citem-se por edital.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033919-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDREA COSTA MOURINO. . Fls. 37/39: Suspendo o feito por 06 meses, até o final do parcelamento administrativo noticiado.\r\n\r\nHavendo descumprimento do pactuado extrajudicialmente, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815162-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TATIANA CERES CERQUEIRA FERREIRA. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815785-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OTILIO BENTO DE LIMA. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520480-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x BRIVALDO LINS CALDAS DA SILVA. . Defiro a suspensão do feito por 90 dias, conforme requerido.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.522601-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ELIANI DE FREITAS MARINHO (ADVOGADO: MARIA ELIANI DE FREITAS MARINHO.). . Manifestem-se as partes sobre possibilidade de acordo extrajudicial, acostando-o aos autos em 45 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007273-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MY LOU MARIA SANTOS PIRES DE ALMEIDA LE MAITRE. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.010473-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DARC MERY PEREIRA BUSCACIO. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.011003-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GINA SILVA GUIMARAES. . Fls. 24, 26/27, 29/31: Manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\nNada requerido, suspendo o feito por 10 meses, até o final do parcelamento administrativo noticiado.\r\n\r\nHavendo descumprimento do pactuado extrajudicialmente, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.011013-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x EDSON FRANCEZ. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2000.51.01.004234-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA, LANNY CAMPOS GOES DE LIMA.) x MARIO LUIZ SARMENTO MACHADO (ADVOGADO: GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA, CARLA CRISTINA TARANTO PIRES.) x LUIZ FELIPPE FERREIRA PINTO (ADVOGADO: MARIO CESAR COUTO GUIMARAES.) x SEDA MODERNA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nFls. 106/105. Anote-se.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 92.0057891-8 DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, RENATA DA SILVEIRA BILHIM, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor em cartório pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 855916"
                            ],
                            "855917": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000664\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0125567-3 GILBERTO CERQUEIRA BITTENCOURT E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre certidão fls. 312, em 10 dias, juntando cópia da referida petição, devidamente protocolada.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pelo autor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.026285-2 OSVALDO PINHEIRO DOMINGUEZ E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Abra-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0100680-1 MARCOS SOUZA SARINHO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Compareça o interessado (AUTOR) a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará da quantia depositada às fls. 122, referente à custas e multa, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido, manifeste-se o autor sobre fls. 235/236.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013920-8 ANTONIO CARLOS SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021922-6 MARIA RANGEL GRAÇA (ADVOGADO: PEDRO MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 94.0022989-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO.) x EDINA RODRIGUES RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 96.0013677-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x PRE ESCOLAR MONTESE S/C LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS JOSE RIBEIRO.). . Fls. 206: Proceda-se a liberação do valor bloqueado via BACENJUD.\r\n\r\nDefiro a suspensão do feito por 90 dias.\r\n\r\nApós, informe o exeqüente o resultado das pesquisas que vem adotando para localizar bens do devedor.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.001048-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: RAFAEL COSTA DE SOUSA.) x WALDEMIRA DA GLORIA RODRIGUES DE OLIVEIRA-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a suspensão do feito por 90 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.000676-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CSST PERFUMARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO ROSA CALDEIRA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020612-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA MACHADO DE MEIRELES, ADRIANA CALACHE ALVES.) x TEREZINHA MARLUCIA DE ARAUJO LUZ. . Fls. 44/45: Defiro a substituição da ré por seu espólio.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o pólo passivo para ESPÓLIO DE THEREZINHA MARLUCIA DE ARAÚJO LUZ, representando por Cláudio Araújo da Luz (inventariante).\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de penhora no rosto dos autos dos processos referidos às fls. 45, aguarde-se o momento oportuno para apreciação.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032151-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIENY DA SILVA MACHADO. . O endereço do Réu é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do Art. 282 do CPC. É ônus do Autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização do Réu, promovendo sua a citação (Art. 219, §2º do CPC).\r\n\r\nNão compete ao Juízo o exercício de atividade probatória supletiva\r\n\r\nAssim, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815672-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE ANTONIO ANDRADE LOPES DE LIMA. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815992-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCO ANTONIO MAKSOUD. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011459-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x CAFE E BAR MOURIZ LTDA ME E OUTROS. . O endereço do Réu é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do Art. 282 do CPC. É ônus do Autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização do Réu, promovendo sua a citação (Art. 219, §2º do CPC).\r\n\r\nNão compete ao Juízo o exercício de atividade probatória supletiva\r\n\r\nAssim, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015306-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CARMEN FRANCISCO VILLA NOVA. . Defiro o prazo de 30 dias à CEF.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015663-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x D.H. EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS. . O endereço do Réu é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do Art. 282 do CPC. É ônus do Autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização do Réu, promovendo sua a citação (Art. 219, §2º do CPC).\r\n\r\nNão compete ao Juízo o exercício de atividade probatória supletiva\r\n\r\nAssim, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026436-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.522699-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADOLPHO LUIZ LAYDNER JUNIOR. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.002242-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x HORACIO PEREIRA DE OLIVEIRA. . O endereço do Réu é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do Art. 282 do CPC. É ônus do Autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização do Réu, promovendo sua a citação (Art. 219, §2º do CPC).\r\n\r\nNão compete ao Juízo o exercício de atividade probatória supletiva\r\n\r\nAssim, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.006138-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA COELI MUSSI DE BARROS VILELLA DOS SANTOS. . Fls. 22/25: Suspendo o feito por 06 meses, até o final do parcelamento administrativo noticiado.\r\n\r\nHavendo descumprimento do pactuado extrajudicialmente, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.007637-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DARCY RAMALHOTO XAVIER. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.017668-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIO CESAR HABKOUK. . Manifeste-se o exeqüente sobre certidão negativa de fls. 18/21, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.01.008829-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x FAPAT COM/ LTDA E OUTROS. . O endereço do Réu é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do Art. 282 do CPC. É ônus do Autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização do Réu, promovendo sua a citação (Art. 219, §2º do CPC).\r\n\r\nNão compete ao Juízo o exercício de atividade probatória supletiva\r\n\r\nAssim, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 855917"
                            ],
                            "855918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000665\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006396-1 BENEDITO DE CEIA COUTO (ADVOGADO: INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Comprove a exequente as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei 1.060/50, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei 1.60/50.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018509-4 ARIMAR DE OLIVEIRA CORDOVIL E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nCiente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei n.º1.060/50, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008528-6 ACIDELIO SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nCiente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei n.º1.060/50, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0012589-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO (ADVOGADO: ALEXANDRE MAIA LEITE.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0073654-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x KARLA ADRIANA NOVELLO AMARAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REINALDO DE SOUZA AMARAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nFls. 135/136. anote-se.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 97.0001387-1 JORGE ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL, EGIDIO SAMPAIO, BRUNO DIAS PEREIRA NUNES.) x JUREMA BELFORT DE SOUZA (ADVOGADO: MARLENE DA CUNHA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intime-se pessoalmente a inventariante do Espólio de Jose Carlos de Souza, para cumprimento do despacho de fls. 253. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.020489-0 ANA CRISTINA LOPES MUSSO (ADVOGADO: DOLORES FERNANDES, MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA.). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nCiente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei n.º1.060/50, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011311-7 ELZA DE MATTOS GAZE (ADVOGADO: DENNIS CINCINATUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 82: Expeçam-se os alvarás do depósito de fls. 80, sendo R$ 9.495,95 (nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos) referente ao principal e R$ 949,60 (novecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), referente aos honorários.\r\n\r\nExpeça-se ainda alvará do depósito de fls. 66 em favor do autor.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015538-0 HERON COELHO PONTES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Recebo a apelação da parte autora, fls.208/221, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 89.0039396-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x JORGE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.002139-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO CARDOSO.) x PIERROUCHE IND/ E COM/ LTDA E OUTRO. . Defiro o prazo de 30 dias à CEF.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.000682-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x WILDMARY C X DOS REIS CONFECCOES DE ROUPAS E OUTRO. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 51 verso, requeira a CEF o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, , voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.006024-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ARMANDO PEIXOTO ARGUELHES. . O endereço do Réu é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do Art. 282 do CPC. É ônus do Autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização do Réu, promovendo sua a citação (Art. 219, §2º do CPC).\r\n\r\nNão compete ao Juízo o exercício de atividade probatória supletiva\r\n\r\nAssim, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012305-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x EDUARDO DE OLIVEIRA NUNES E OUTRO. . Defiro a vista requerida pela CEF, devendo fornecer novo endereço para citação dos réus.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012818-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x RODRIGO LINS DOS SANTOS. . Não obstante entre os mandados MAN.21.1229-2/2006 e MAN.21.377-7/2009 haja coincidência de endereços para cumprimento de diligências, a daquele foi positiva e deste, negativa.\r\n\r\nPorém, sendo o réu revel, é desnecessária à intimação pessoal do executado.\r\n\r\nTendo em vista a insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.005119-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ALFORTE BAZAR E PRESENTES LTDA - ME E OUTROS. . O endereço do Réu é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do Art. 282 do CPC. É ônus do Autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização do Réu, promovendo sua a citação (Art. 219, §2º do CPC).\r\n\r\nNão compete ao Juízo o exercício de atividade probatória supletiva\r\n\r\nAssim, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.031925-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.031992-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NILSON VICTOR DA SILVA. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.032205-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MYLENE GLAUCIA QUEIROZ DE OLIVEIRA. . O endereço do Réu é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do Art. 282 do CPC. É ônus do Autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização do Réu, promovendo sua a citação (Art. 219, §2º do CPC).\r\n\r\nNão compete ao Juízo o exercício de atividade probatória supletiva\r\n\r\nAssim, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.032450-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS ALMEIDA MACEDO. . Suspendo o feito por 45 dias no aguardo de acordo extrajudicial entre as partes que, firmando-o, deverão acostá-lo aos autos.\r\n\r\nDecorrido in albis, Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.816075-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARINETE BARROS DE OLIVEIRA. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015994-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x SERGIO ARAGON CARRASCO. . Torno sem efeito o despacho de fls. 44.\r\n\r\nProceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020931-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: MARTA MARIA DANTAS, ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x MARCOS BASTOS DOS SANTOS. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.009621-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x WEILER DE OLIVEIRA CASTANHEIRA E OUTRO. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n25 - 93.0026129-0 TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO, FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES.) x EBER LUGON LOPES (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x JAIR DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.). . Intime-se a autora para comparecer nesta Secretaria para retirar a Carta de Adjudicação que se encontra a seu dispor. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 172.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 855918"
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                    "22ª Vara Federal": {
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Requer a parte ré às fls. 26/38 a devolução do prazo para apresentação de sua peça de defesa por justa causa, sob o argumento de que não teria sido informada através do site da justiça federal acerca da juntada do mandado de citação, não tendo, assim, tomado conhecimento do início de seu prazo.\r\n\r\nNo entanto, tal alegação não merece guarida, senão vejamos. O Estatuto Processual Civil, em seu artigo 241, inciso II, preceitua que o prazo processual começa a correr a partir da data da juntada aos autos do mandado cumprido. Sendo assim, resta claro que a informação veiculada por qualquer outro meio, que não seja o documentado nos autos, não configura condição legal de regularidade da intimação do ato citatório, mas sim mera liberalidade da Serventia, em razão de administração e organização interna. \r\n\r\nNeste diapasão é a seguinte jurisprudência colacionada a seguir:\r\n\r\nContestação. Prazo. Falta de diligência reconhecida pelo acórdão recorrido. Precedente da Corte. 1. Precedente da Quarta Turma, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, mostra ser justificável o equívoco cometido pela parte se a tanto foi induzida por informação errada ou imprecisa obtida no serviço oficial de informações, tal não ocorrendo quando existe mera omissão. E, ainda, no mesmo precedente, está claro que “a juntada do cumprimento do mandado é ato que independe de intimação, sendo desimportante para o início do prazo da contestação a ciência da parte quanto a esse ato em particular e, por conseguinte, não constituindo justa causa eventual informação equivocada” (REsp nº 538.642/RS, DJ de 28/10/03). 2. Recurso especial não conhecido. ( STJ-RESP 537720, 3º Turma, DJ:20/09/2004, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. SERVIÇO OFICIAL DE INFORMÁTICA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. É justificável o equívoco cometido pela parte fora do prazo regular se a tanto foi induzida por informação errada ou imprecisa obtida no serviço oficial de informações posto à disposição das partes e dos seus advogados pelo próprio Poder Judiciário. Todavia, na espécie, não houve informação equivocada quanto à data de juntada do mandado, porém mera omissão. Ademais, a juntada do cumprimento do mandado é ato que independe de intimação, sendo desimportante para o início do prazo da contestação a ciência da parte quanto a esse ato em particular e, por conseguinte, não constituindo justa causa eventual informação equivocada. Recurso não conhecido. (STJ-RESP 538642, 4º Turma, DJ:28/10/2003, Rel. César Asfor Rocha)\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - Prazo para interposição dos embargos - Ausência de informação no sistema processual - Natureza meramente informativa 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo para a oposição de embargos à execução, ante sua intempestividade. 2. O princípio ínsito no art. 183 do CPC é o de que o direito de praticar o ato extingue-se, se decorrido o prazo legal. 3. Alega a recorrente que a informação da juntada aos autos do mandado de penhora não foi disponibilizada na internet. 4. A ausência ou a incorreção de informações no sistema processual divulgado pelos sites dos tribunais não constitui elemento hábil a afastar a intempestividade na realização de qualquer ato processual, tendo em vista possuírem natureza meramente informativa. 5. Precedente do Eg. Superior Tribunal de Justiça (Resp 842467/RS) 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRF 2º Região, 8º Turma Esp., DJU:03/04/07, Rel. Des.Fed. Raldênio Bonifácio Costa)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO VIA INTERNET. . É indeferida a devolução de prazo para interposição de embargos intempestivos, tendo em vista que não configura justa causa a falta de indicação da data da juntada do mandado no andamento processual eletrônico. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . Agravo de instrumento improvido.(TRF 4º Região, AG 200604000252738, 3º Turma, DE:07/02/2007, Rel. Fernando Quadros da Silva)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a devolução de prazo requerida pela CEF, pelo que decreto a sua revelia , bem como recebo a petição de fls.26/38 como mera peça de informação .\r\n\r\nPreclusa esta decisão, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, forneça a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020974-5 MARINA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Requer a parte ré às fls. 53/68 a devolução do prazo para apresentação de sua peça de defesa por justa causa, sob o argumento de que não teria sido informada através do site da justiça federal acerca da juntada do mandado de citação, não tendo, assim, tomado conhecimento do início de seu prazo.\r\n\r\nNo entanto, tal alegação não merece guarida, senão vejamos. O Estatuto Processual Civil, em seu artigo 241, inciso II, preceitua que o prazo processual começa a correr a partir da data da juntada aos autos do mandado cumprido. Sendo assim, resta claro que a informação veiculada por qualquer outro meio, que não seja o documentado nos autos, não configura condição legal de regularidade da intimação do ato citatório, mas sim mera liberalidade da Serventia, em razão de administração e organização interna. \r\n\r\nNeste diapasão é a seguinte jurisprudência colacionada a seguir:\r\n\r\nContestação. Prazo. Falta de diligência reconhecida pelo acórdão recorrido. Precedente da Corte. 1. Precedente da Quarta Turma, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, mostra ser justificável o equívoco cometido pela parte se a tanto foi induzida por informação errada ou imprecisa obtida no serviço oficial de informações, tal não ocorrendo quando existe mera omissão. E, ainda, no mesmo precedente, está claro que “a juntada do cumprimento do mandado é ato que independe de intimação, sendo desimportante para o início do prazo da contestação a ciência da parte quanto a esse ato em particular e, por conseguinte, não constituindo justa causa eventual informação equivocada” (REsp nº 538.642/RS, DJ de 28/10/03). 2. Recurso especial não conhecido. ( STJ-RESP 537720, 3º Turma, DJ:20/09/2004, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. SERVIÇO OFICIAL DE INFORMÁTICA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. É justificável o equívoco cometido pela parte fora do prazo regular se a tanto foi induzida por informação errada ou imprecisa obtida no serviço oficial de informações posto à disposição das partes e dos seus advogados pelo próprio Poder Judiciário. Todavia, na espécie, não houve informação equivocada quanto à data de juntada do mandado, porém mera omissão. Ademais, a juntada do cumprimento do mandado é ato que independe de intimação, sendo desimportante para o início do prazo da contestação a ciência da parte quanto a esse ato em particular e, por conseguinte, não constituindo justa causa eventual informação equivocada. Recurso não conhecido. (STJ-RESP 538642, 4º Turma, DJ:28/10/2003, Rel. César Asfor Rocha)\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - Prazo para interposição dos embargos - Ausência de informação no sistema processual - Natureza meramente informativa 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo para a oposição de embargos à execução, ante sua intempestividade. 2. O princípio ínsito no art. 183 do CPC é o de que o direito de praticar o ato extingue-se, se decorrido o prazo legal. 3. Alega a recorrente que a informação da juntada aos autos do mandado de penhora não foi disponibilizada na internet. 4. A ausência ou a incorreção de informações no sistema processual divulgado pelos sites dos tribunais não constitui elemento hábil a afastar a intempestividade na realização de qualquer ato processual, tendo em vista possuírem natureza meramente informativa. 5. Precedente do Eg. Superior Tribunal de Justiça (Resp 842467/RS) 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRF 2º Região, 8º Turma Esp., DJU:03/04/07, Rel. Des.Fed. Raldênio Bonifácio Costa)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO VIA INTERNET. . É indeferida a devolução de prazo para interposição de embargos intempestivos, tendo em vista que não configura justa causa a falta de indicação da data da juntada do mandado no andamento processual eletrônico. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . Agravo de instrumento improvido.(TRF 4º Região, AG 200604000252738, 3º Turma, DE:07/02/2007, Rel. Fernando Quadros da Silva)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a devolução de prazo requerida pela CEF, pelo que decreto a sua revelia, bem como recebo a petição de fls.26/38 como mera peça de informação .\r\n\r\nPreclusa esta decisão, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, forneça a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519853-1 JOAO RODOLPHO CHAVES (ADVOGADO: SANDRA MARA DA ROCHA PERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, principalmente, os relativos ao período de janeiro de 89.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521179-1 PEDRO ALBERTO FERREIRA ALVES DE CASTRO (ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001257-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x ALEXANDROS PANAYOTIS ANTONIO NAVARRO IKONOMOPOULOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o cumprimento total/parcial da penhora on line efetuada, à executada para requerer o que for de direito, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, à exeqüente para manifestação, em dez dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n7 - 96.0004397-3 MARIO PEREIRA CARDOSO - ESPOLIO - REP/ P/ CARMINA DE JESUS LOUREIRO (ADVOGADO: MARIA ANGELINA DA SILVA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 99.0013614-4 LADISLAU GONCALVES DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Verifico, do compulsar dos autos, que os mesmos se encontram em fase de liquidação da sentença que julgou improcedente o pedido inaugural e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da causa, conforme parte dispositiva contida a fls. 163 e decisum de fls. 736/737.\r\n\r\nA fls. 741, alega a parte autora que se valerá do depósito judicial para viabilizar a quitação que se concretizará em sede administrativa do imóvel descrito na exordial junto a EMGEA. Esclarece, ainda, que tal tratativa atingirá também os honorários delineados pela sentença.\r\n\r\nA fls. 753 os autores FRANCISCO das CHAGAS LISBOA DE FREITAS e VERA LUCIA BARRETO PIMENTA DAS FREITAS noticiam que, em razão da pretensão de liquidação da dívida - em seara administrativa, valer-se-ão dos depósitos realizados na conta 062.005.22000993-6 os quais remontam em R$ 10.640,77, segundo informação adunada a fls. 759 pela CEF.\r\n\r\nQuanto a isso, em face da inequívoca anuência da CEF a fls.758/759, homologo o acordo firmado entre as partes e determino que seja expedido o competente alvará de levantamento a seu favor no montante de R$ 10.640,77. \r\n\r\nCom a retirada do aludido documento, sem mais deliberação, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0045805-0 BERENICE MARTINS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA PEREIRA, CARLOS ANTONIO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2001.51.01.013402-7 TIJUCA SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO RIO DE JA NEIRO - SEBRAE/RJ (ADVOGADO: ADALBERTO FERREIRA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE, GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Tendo em vista certidão retro, anote-se corretamente no sistema processual o nome dos advogados das partes e abra-se vista aos autores para pagamento da quantia de R$ 160,55 na forma do art. 475-J do CPC, em quinze dias, a favor do credor SEBRAE.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos nos termos da 2a. parte do despacho de fls. 1803.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0022813-4 ALDO RANGEL LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . O artigo 1.060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal, em caso de inexistência de bens, quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários, desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade. Neste sentido trago a colação os seguintes arestos: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.ARTS. 43 E 1.060, DO CPC. AUSÊNCIA DE BENS. HABILITAÇÃO DOSHERDEIROS. POSSIBILIDADE.- Com o falecimento da parte, abre-se a possibilidade de substituição processual pelo espólio ou pelos seus sucessores, a teor do art. 43, do CPC.- Outrossim, o art. 1.060 do mesmo diploma legal, consigna a possibilidade de habilitação do cônjuge e herdeiros nos autos da ação principal desde que comprovem documentalmente o óbito e sua qualidade de sucessores.- A jurisprudência, por sua vez, entende que será dada preferência à substituição pelo espólio, sendo que a habilitação dos herdeiros dar-se-á em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Precedentes colacionados.- No caso dos autos, a farta documentação comprobatória da qualidade de herdeiros e da ausência de bens dos autores é suficiente para se proceder à habilitação que se requer.- Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2a Região - 6a Turma Especializada - AG - 156432 - Relator: Juiz Benedito Gonçalves - DJU 10/10/2007 - PG: 302)\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista a documentação acostada aos autos, de onde se extrai, inclusive, que o autor ALDO RANGEL LOPES não deixou bens, e a concordância expressa da União Federal, às fls.433 verso, DEFIRO a habilitação de:\r\n\r\nRegina Esther Vitipo Lopes, CPF nº 725.055.327-53; e Gian Vitipo Lopes, CPF nº 051.694.757-56, herdeiros de Aldo Rangel Lopes;\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCI para as anotações cabíveis. \r\n\r\nApós, à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.017251-0 FERNANDO LUIZ CARPES REP/ P/ MARIA DA GRACA FEITOSA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl.135 - Determino a expedição de Ofício Requisitório em favor de Fernando Luiz Carpes, representado por Maria da Graça Feitosa, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 057.133.437-74, no valor de R$ 19.685,57, e em favor da advogada dos autos, no valor de R$ 1.044,27, atualizados até outubro/2007, conforme cálculos de fl.131, e na forma da decisão/acórdão exeqüenda (o), transitada (o) em julgado no dia 26/06/2007, consoante certidão de fl.101. Antes, porém, à patrona dos autos para fornecer o número de seu CPF, necessário à expedição do Ofício Requisitório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.518480-8 DAVINA GARCIA SOBRINHO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012047-0 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para se manifestar, em 10 dias, sobre a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nApós, a parte ré, em prova, pelo mesmo prazo. \r\n\r\nFiquem cientes as partes que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017503-6 ALEXANDRE DA SILVA DIAS (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2009 . Tendo em vista a certidão retro, CANCELO a distribuição do presente feito na forma do art. 257 do CPC, eis que até o presente momento não foram recolhidas as custas processuais nem cumprido o despacho de fl. 15.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007216-1 NAIR DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 48v., concedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 43, no que concerne à juntada aos autos do termo de curatela.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.021345-5 WILSON MARINALDO DO FERREIRA VULCAO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do art. 45 do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de Niterói alcança o domicílio do autor (Niterói).\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de Niterói, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008,assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).”\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 98.0030564-5 EDSON SANTANA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual manteve a sentença de piso (fls. 357/359) que julgou improcedente o pedido inaugural, nos termos do acórdão inserto a fls. 405, que seja dado vistas à Caixa Econômica Federal pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.033306-8 LUIZ CARLOS GUTIERREZ E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À vista do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual manteve a sentença monocrática que julgou improcedente o pedido autoral, segundo acórdão contido a fls. 195, que seja dado vistas à Caixa Econômica Federal pelo prazo de dez dias, após o que, nada sendo requerido, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.003155-0 MARCIO ANDERSON GUEDES LIPPI E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a CEF, em dez dias, sobre a possibilidade de revalidação de acordo ventilada a fls. 558 pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.011736-3 CRISTIANA MORAIS ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2009 . Tendo em vista a certidão retro, e na medida em que não houve o regular recolhimento das custas devidas, conforme determinado no despacho de fl. 129, CANCELO a distribuição feita na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 91.0113286-5 FLAVIA CANELAS GUILHERME DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO, MARIA AUXILIADORA BURNIER CARLOS PEREIRA, ARTUR LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Reitera o autor pretensão de ver transferido para o Poder Judiciário ônus que lhe compete por expressa disposição legal, fundamentada na alegação de cobrança por parte da instituição bancária pelo fornecimento dos extratos necessários à liquidação do julgado exeqüendo. No entanto, tal assertiva, não possui o condão de amparar o pleito ora aduzido.\r\n\r\nSendo assim, defiro novo prazo de trinta dias a fim de que o autor dê regular andamento ao feito.\r\n\r\n23 - 93.0029348-6 EURICO DOMINGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Ante o equívoco apurado e esclarecido pela Contadoria Judicial às fls.434, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora, manifestem-se acerca da planilha de cálculos referente ao autor JOSE PINHEIRO DE LACERDA colacionada aos autos às fls.417/420.\r\n\r\n24 - 95.0013653-8 MANOEL FARIA DOMINGUES E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x GILMAR FERNANDO GIOVANI SLOSASKI (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Tendo em vista a resposta da CEF às fls. 614/624, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n25 - 98.0029814-2 VERA LUCIA PELLEGRINI BREMENKAMP E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Ante a manifestação de fls.148/154, intime-se a parte devedora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo, qual seja, R$ 1.325,88 (Mil trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação.. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n26 - 99.0000648-8 MANOEL ANDRADE (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls.272, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.007044-7 SIVAN SANTOS DE RESENDE (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls.208. Defiro novo e derradeiro prazo de trinta dias requerido pela CEF a fim de que cumpra integralmente a determinação exarada por este Juízo.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.020074-8 PAULO DE BIASE WRIGHT (ADVOGADO: ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a empresa ré a fim de, nos termos do art. 461 do CPC, comprovar a este Juízo o efetivo cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, procedendo à recomposição do saldo da conta vinculada da parte autora, nos termos do julgado exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dia.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos autores, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.014333-2 ARACY FERREIRA DE MOURA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a manifestação da parte autora às fls.174, dou por cumprida a obrigação de fazer a que fora condenada a CEF.\r\n\r\nSendo assim, preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011185-6 LEANDRO SAUWEN DE ASSIS (ADVOGADO: ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Intimada para que se manifestasse em provas, pugnou a parte autora pela inversão do ônus da prova.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se não haver que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.012938-1 CELIA REGINA DE ANDRADE COSTA (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista certidão retro, onde restou asseverado o trânsito em julgado da sentença prolatada, à autora para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.013827-8 NEI CID DE FREITAS MACHADO (ADVOGADO: GENADIO DE ANDRADE NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Ante a manifestação de fls.98, intime-se a parte devedora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo, qual seja, R$ 7.760,51 (Sete mil setecentos e sessenta reais e cinqüenta e um centavos), sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.028198-1 EDIVAL PACHECO DE ANDRADE (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2009 . Vistos, etc...\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro e a petição da ré de fls. 77 e segts., dou por cumprida a obrigação da CEF na forma do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.004116-0 ELIANA DA COSTA VIEIRA (ADVOGADO: WAGNER DA HORA SILVA, SILVANA BIJANI AMARO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte União Federal em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.008215-0 ARMANDO CONDE (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO KASTRUP DE OLIVEIRA CASTRO, ANDRE PIMENTEL BORGES DA CUNHA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao petitório de fls. 669/671 e a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos moldes propostos pela parte ré. Prazo: dez dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.017157-2 FRANCISCO AGUIAR DE PAULA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO JORGE DA LUZ COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNão vislumbro nos autos a necessidade de produção da prova requerida pelo autor às fls.160/183. Faculto, no entanto, que a parte autora junte aos autos qualquer documento superveniente que entenda imprescindível para o feito. Prazo: dez dias.\r\n\r\nPrecluso, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022930-6 ROBSON BARROZO DA SILVA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.61/62. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo autor em réplica, oportunidade na qual deverá manifestar-se, justificadamente, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.025733-8 FABIANA TIEKO UEHARA FERNANDES (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela parte autora. Prazo : dez dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.028780-0 MARIA DE LOURDES FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da impugnação de fls. 57/58, esclareça a parte autora, em 10 dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que, nos termos do estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.519931-6 ELPIDIO GONCALVES CRUZ (ADVOGADO: ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.000311-4 NELSON ESTEVES JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.004942-4 CARLOS ALBERTO CASEMIRO (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Homologo a desistência da ação em relação ao réu Ricardo Garcia Ennes.\r\n\r\nÀ Sedci para que proceda a devida retificação, excluindo-se o mesmo do pólo passivo.\r\n\r\nCumprido, intime-se a União Federal para ciência, bem como para que, no prazo de dez dias, manifeste-se, justificadamente, em provas.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.011571-8 MARCELO PIMENTEL VILLARDO (ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de dez dias, manifestem-se, justificadamente, em provas.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.020695-5 WILLKER MHASPOLY CAPUCHINHO COSTA (ADVOGADO: WILLKER MHASPOLY CAPUCHINHO COSTA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça pretendida, a teor do que dispõe o artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2008.51.01.015495-1 BIOMINAS IND/ E COM/ DE BIODIESEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP E OUTRO. . Ante a certidão de fls. retro, intime-se a parte impetrante a fim de que, no prazo de dez dias, comprove a este Juízo ter efetuado o recolhimento das custas referentes ao cumprimento da carta precatória a ser expedida para fins de citação da segunda impetrada.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a referida carta.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.022587-1 CRISTINA TEIXEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA.) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Vistos, etc.\r\n\r\nCRISTINA TEIXEIRA DA FONSECA impetra o presente writ contra ato atribuído ao DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HSE objetivando, liminarmente, a obtenção de provimento jurisdicional que determine que a autoridade impetrada abstenha-se de exigir-lhe a opção pela manutenção de apenas um dos cargos públicos exercidos, bem como que lhe seja garantido o pagamento integral de sua remuneração até a apreciação do mérito do presente feito.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pedido, alega a impetrante ter sido regularmente nomeada e convocada para ocupar cargo privativo de profissional de saúde no Hospital dos Servidores do Estado e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; que, através do processo administrativo nº 33433.006253/2007-31 restou declarada pela autoridade coatora a licitude da acumulação de cargos apresentada, sendo que, em 17/04/2009, revendo seu ato, resolveu cancelar a decisão então proferida e determinar a notificação da impetrante para, sob pena de aplicação do disposto pelo art. 133 e seguintes da Lei nº 8.112/90, optar, por um de seus cargos públicos; que é lícita a acumulação nos dois cargos públicos conforme lhe autoriza o art.37, XVI, “c” da CF. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDeve ser deferida a liminar.\r\n\r\nO artigo 37 da Constituição Federal dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. Esta é a regra geral.\r\n\r\nEntende-se que o fundamento da proibição é impedir que o acúmulo de funções públicas faça com que o servidor não execute qualquer delas com a necessária eficiência.\r\n\r\nEntretanto, a Carta Magna admite a acumulação remunerada, em alguns casos expostos nas alíneas do inciso XVI do artigo 37, sendo que deverá estar presente o pressuposto da compatibilidade de horários. Constatada a acumulação de mais de dois cargos, ou,ainda, a incompatibilidade de horário suficiente a comprometer a prestação dos serviços públicos, a acumulação será vedada e deverá ser oportunizado ao servidor o direito de opção.\r\n\r\nNesse sentido, o §2º do art. 118, da Lei nº 8.112/90, com a finalidade de garantir a eficiência do serviço público, dispõe que “a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários”.\r\n\r\nDesta sorte, deve a Administração Pública zelar pelo bom funcionamento do serviço público e, de conseqüência, averiguar, am respeito aos princípios da moralidade e eficiência, a compatibilidade de horário para fins de acumulação de cargos.\r\n\r\nPor outro tanto, ressalte-se que, tanto a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, quanto a Lei nº 8.112/90, em seu art. 118, §2º, apenas condicionam a acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência ao limite da carga horária. Assim, desde que comprovada a compatibilidade de horários, não há que se falar em limitação da jornada de trabalho a sessenta horas semanais, tal como prevê o Parecer AGU GQ nº145, publicado no DOU de 01/04/98.\r\n\r\nDeste modo, considerando-se ter sido a impetrante aprovada regularmente em concurso público para exercer a função de médica tanto no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, quanto no Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, em cujas instituições vem exercendo a atividade laborativa em dias alternados, respeitando os intervalos para descanso e alimentação, verifico presente a necessária compatibilidade de horários, devendo ser afastada a possibilidade de qualquer prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que vem atuando a impetrante em ambos os cargos há três anos, não havendo qualquer comprovação de prejuízo na atividade laborativa, já que, repita-se, há compatibilidade de horários.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A LIMINAR vindicada para determinar que a autoridade impetrada, até a decisão final do presente mandamus, se abstenha de exigir que a impetrante faça opção por um dos seus cargos, bem como de suspender o pagamento da remuneração da impetrante em razão da acumulação de cargos apresentada.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para ciência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumprimento e para que, no prazo de dez dias, preste as informações devidas.\r\n\r\nPrestadas as informações ou certificadas a sua ausência remetam-se os autos à Advocacia Geral da União, para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n47 - 2001.51.01.020892-8 HAINES QUADROS BENZAQUEM E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.). . Fls. 792: Autos desarquivados, à disposição da parte impetrante, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.022226-2 FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (ADVOGADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFRATELLI VITA BEBIDAS S.A. impetra o presente writ contra ato do PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede liminar, a obtenção de provimento jurisdicional apto a assegurar que as inscrições em dívida ativa elencadas na exordial não constituam óbice à expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa em seu favor, bem como que seja alterado os status das mencionadas inscrições, de forma a constar “Ativa - Ajuizada - Garantia”.\r\n\r\nAponta a impetrante os débitos tributários existentes em seu nome, inscritos em dívida ativa e objeto de execuções fiscais já ajuizadas, quais sejam: \r\n\r\n70.7.04.004341-12, objeto da Execução Fiscal nº 2004.51.01.531599-2;\r\n\r\n70.2.06.002054-80, objeto da Execução Fiscal nº 2006.51.01.519149-7;\r\n\r\n70.6.06.054825-10 e 70.4.07.000060-09, objetos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.502210-2;\r\n\r\n70.3.07.000010-69, 70.7.07.000079-61 e 70.6.07.000749-04, objetos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511347-8;\r\n\r\n70.7.07.000816-90, objeto da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509693-6;\r\n\r\n70.3.07.000111-02, objeto da Execução Fiscal nº 2007.51.01.528520-4;\r\n\r\n70.2.05.015009-04, objeto da Execução Fiscal nº 2006.51.01.520078-4;\r\n\r\n70.7.02.001097-65, objeto da Execução Fiscal nº 2003.51.01.509058-8;\r\n\r\n70.2.05.008533-74, 70.3.05.000146-80, 70.3.05.000147-60 e 70.3.05.000148-41, objetos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.509902-3; e \r\n\r\n70.3.05.000298-73, objeto da Execução Fiscal nº 2005.51.01.516192-0. \r\n\r\nSustenta a impetrante que os Juízos das referidas execuções fiscais encontrar-se-iam devidamente garantidos com fianças bancárias idôneas e que, à despeito de tal fato, a Procuradoria da Fazenda Nacional/RJ teria negado-lhe a emissão da certidão pretendida, sob o argumento de irregularidades nas cartas de fiança apresentadas. \r\n\r\nAduz, como fundamento para o seu pleito, que os débitos apontados, os quais constituíram óbices à expedição da certidão de regularidade fiscal, encontrar-se-iam garantidos nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80, alegando que não poderia a autoridade apontada, no momento da expedição da certidão, fazer qualquer juízo de validade quanto às garantias oferecidas.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nDa análise do presente feito, depreende-se que o objetivo mediato buscado pela parte impetrante é neutralizar ato de autoridade fiscal que vedou a expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa em seu favor por considerar irregulares as cartas de fiança apresentadas para fins de garantia dos Juízos das Execuções Fiscais suso mencionadas.\r\n\r\nConforme disposição contida no art. 206 do Código Tributário Nacional, a obtenção de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa deve ser garantida ao contribuinte que prestar garantia no feito executivo.\r\n\r\nOutrossim, em razão de disposição da Lei de Execução Fiscal, presumem-se devidamente garantidos os débitos discutidos com o simples recebimento dos Embargos à Execução opostos, suspendendo-se a execução dos mesmos.\r\n\r\nAssim sendo, se, de fato, como noticiado pela parte impetrante, os Juízos em que tramitam ações de Execução Fiscal acima listadas, após realizada a análise de validade das garantias oferecidas naqueles autos, determinaram expressamente o recebimento dos Embargos à Execução opostos e a suspensão da exigibilidade daqueles débitos, não caberia à autoridade impetrada negar a expedição da pretendida certidão.\r\n\r\nAtravés de análise da documentação acostada aos autos, verifico ter sido regulamente recebidos pelos Juízos competentes os Embargos à Execução opostos nos autos das execuções fiscais listadas na exordial, à exceção daqueles opostos nos seguintes feitos: 2006.51.01.519149-7, 2007.51.01.528520-4, 2006.51.01.520078-4 e 2003.51.01.509058-8, nos quais encontra-se pendente de apreciação a garantia oferecida pela impetrante/executada.\r\n\r\nDesta sorte, após perfunctória análise da tese autoral, conforme requer a técnica cognitiva da presente sede processual, vislumbro assistir, em parte, razão à impetrante, pelo que DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar vindicada, para determinar que, ante ao acima exposto, as inscrições em dívida ativa nº 70.7.04.004341-12, 70.6.06.054825-10, 70.4.07.000060-09, 70.3.07.000010-69, 70.7.07.000079-61, 70.6.07.000749-04, 70.7.07.000816-90, 70.2.05.008533-74, 70.3.05.000146-80, 70.3.05.000147-60, 70.3.05.000148-41 e 70.3.05.000298-73, referentes às Execuções Fiscais cujos Embargos à Execução foram devidamente recebidos, não constituam óbice à expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa em seu favor, bem como que seja alterado os status das mencionadas inscrições, de forma a constar “Ativa - Ajuizada - Garantia”.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para ciência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumprimento, bem como para que preste as informações devidas, no prazo legal.\r\n\r\nVindas ou certificadas a sua ausência, remetam-se os autos à PFN.\r\n\r\nApós, ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2007.51.01.026282-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ARACY CARVALHO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2009 . Vistos, etc...\r\n\r\nPretende a CEF, com o presente feito, o pagamento da quantia de R$ 13.615,22 tendo em vista contrato de empréstimo firmado com a ré.\r\n\r\nDeterminada a citação da demandada, e restando negativa a diligência (fls. 36), foi a autora intimada pessoalmente, na forma do art. 267, par. 1o. do CPC, a se manifestar nos autos. \r\n\r\nAssim, tendo em vista a certidão retro, onde restou asseverado o silêncio da exeqüente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.017099-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FLAVIO CARDONE. . Tendo em vista o endereço do executado, reconsidero, por ora, o despacho de fl. retro na medida em que será necessária a expedição de Carta Rogatória.\r\n\r\nAssim, à Exeqüente para que, em trinta dias, traga aos autos as cópias da inicial devidamente traduzidas para o polonês a fim de ser expedida a competente Carta.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nSe não, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 00.0240241-6 JOAQUIM DIAS DE RESENDE FILHO (ADVOGADO: LUIZ C. T. DORIA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.042775-0 JOAO CARLOS VIDAL REGLY (ADVOGADO: ITAMAR GOMES DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . Intimada para que se manifestasse em provas, pugnou a parte autora pela inversão do ônus da prova.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se não haver que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.020726-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARATI (ADVOGADO: ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de demanda ajuizada originariamente junto à Justiça Estadual, na qual pretende a parte autora a cobrança relativa a cotas condominiais vencidas e não pagas. Tendo sido o feito livremente distribuído à este Juízo, após afastada a possibilidade de prevenção. \r\n\r\nNo entanto, tendo em vista o valor atribuído a causa, R$ 5.096,63 (cinco mil e noventa e seis reais e sessenta e três centavos) em agosto de 2009, e considerando que a competência dos juizados especiais federais é absoluta, por força do art. 3º da Lei nº 10.259/01, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital. \r\n\r\nInsta salientar que, a presença de condomínio no pólo ativo não é obstáculo para tanto, não se vislumbrando ofensa ao art. 6º, I, da citada lei. Corroborando este entendimento, observem-se as seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nConflito Negativo de Competência entre o Terceiro Juizado Federal/RJ e o Juízo Federal da 20ª Vara/RJ. \r\n\r\nO condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdemais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, CC 5960, 2ª Turma, Rel. Paulo Espírito Santo, DJU 27/08/2003, p. 87) \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. PARTE AUTORA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA.\r\n\r\n- Conflito procedente. Reconhecida a competência do juízo\r\n\r\nsuscitante.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, CC 200504010129192, 2ª Seção, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 13/07/2005, p. 259)\r\n\r\nIntimem-se as partes. Preclusa a decisão, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 2000.51.01.027227-4 LUIZ CARLOS GUTIERREZ E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À vista do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual manteve a sentença monocrática que julgou improcedente o pedido autoral, segundo acórdão contido a fls. 141, que seja dado vistas à Caixa Econômica Federal pelo prazo de dez dias, após o que, nada sendo requerido, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n55 - 2009.51.01.021041-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x PAULO JOSE PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.). . Ao impugnado. Prazo: dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2001.51.01.010143-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x MAURICEIA VIANNA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS JOSE G. DA COSTA, MELISSA CAVALCANTE BASTOS, VANIA CUNHA FOLLY.). . Intime-se a embargada para que, no prazo de dez dias, manifeste-se, conclusivamente, acerca da proposta de pagamento do débito exeqüendo aventada pela União Federal às fls.165/171.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.022025-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x VIVIANE PACHECO DE ARAUJO (ADVOGADO: INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAos embargados para resposta. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.022027-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x NAIR LIMA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . 1) Recebo os embargos da União Federal. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) À parte embargada para resposta, no prazo legal.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.022028-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ANTONIO DA PAIXAO SACRAMENTO E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . 1) Recebo os embargos da União Federal. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) À parte embargada para resposta, no prazo legal.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.022030-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x GERSONNY FRANCA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . 1) Recebo os embargos da União Federal. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) À parte embargada para resposta, no prazo legal.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.022031-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ANA MARIA DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . 1) Recebo os embargos da União Federal. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) À parte embargada para resposta, no prazo legal.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.022034-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x NELZA FERNANDES FIGUEIREDO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . 1) Recebo os embargos da União Federal. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) À embargada para resposta, no prazo legal.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.022035-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.). . 1) Recebo os embargos da União Federal. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) Ao embargado para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n64 - 2009.51.01.011809-4 RICARDO BORGES TRINDADE (ADVOGADO: CAMILLA XIMENES VIANA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme decisão de fls. 23/24:\r\n\r\n“... à parte autora para que se manifeste, em dez dias, devendo ainda, desde logo, requerer provas se assim entender cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, à União, em provas, no mesmo prazo.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n65 - 99.0029327-4 AMARO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Conforme desdpacho de fls. 323:\r\n\r\n“... à autora MARIA LÚCIA BARCELOS para fornecer cópia de seu CPF, já que não há cópia do referido documento nos presentes autos, consoante certidão de fl.313. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se nova Requisição de Pequeno valor, em favor de LUIZ ROBERTO BARCELOS, e outra em favor de MARIA LÚCIA BARCELOS, conforme determinação de fl.291, prolatada nos autos dos embargos à execução nº 2009.51.01.008946-0, já tendo havido, inclusive, concordância da União Federal às fls.316/137.\r\n\r\nPor fim, suspenda-se o processo até decisão final a ser prolatada nos autos dos embargos à execução nº 2009.51.01.008946-0, em apenso.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n66 - 99.0021652-0 ORLANDO MOREIRA DA SILVA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Conforme despacho de fls. 288:\r\n\r\n“... dê-se vista à CEF para manifestação em dez dias”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 98.0005479-0 CLAUDIA ROSA GIL DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . “Cumprido, expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono, conforme guia acostada às fls. 203.\r\n\r\nApós, aguarde-se em Secretaria o julgamento do Agravo de Instrumento interposto.”\r\n\r\n(despacho conforme fls. 237)\r\n\r\n68 - 2007.51.01.012128-0 YEDDO TORRES BRASIL (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Conforme determinação de fls.114, dê-se vista à CEF pelo prazo de dez dias acerca de fls.116/118.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 855474"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0010652-5 J. R. T. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: MILTON LAURIA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . I - Fls. 457 - Oficie-se em resposta ao Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal nos termos do despacho de fls. 449.\r\n\r\nII - Oficie-se ainda à 2ª Vara de Execução Fiscal solicitando seja informado o número da conta à disposição do Juízo (referente à execução fiscal nº 2003.51.01.531785-6.\r\n\r\nCom a resposta, oficie-se à CEF para transferência, requisitando comprovação do cumprimento em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIII - Intime-se, por publicação, o patrono Dr. MILTON LAURIA BASTOS, inclusive quanto ao pagamento do requisitório de fls.453.\r\n\r\nTendo em vista que o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento de ADIn nº 3453 entendeu ser inconstitucional o artigo 19 da Lei 11.033/2004, que condicionava o levantamento de valores decorrentes de precatórios judiciais à apresentação de certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, após a intimação, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIV - A seguir, suspenda-se o feito no sistema aguardando o pagamento da 2ª parcela do precatório. (fc/aar)\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019484-6 MAURO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE FIRMINO DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 327/338 - Dê-se vista as partes por 5 (cinco) dias e voltem-me para definir qual critério de cálculo a ser utilizado na liquidação e se a Contadoria Judicial estará aparelhada para sua elaboração. (MA/aar)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012720-0 PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARINELLA DI GIORGIO CARUSO, RICARDO OLIVEIRA GODOI.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a autora se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012771-0 CENTRO RIO ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO SALLES MELGES, PATRICIA NUNES ESTEVES MELO, FERNANDO ANTONIO PIMENTA, ROBERTA DOS SANTOS ROELES.) x UNIAO FEDERAL. . Deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação. Cite-se. \r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.802046-0 ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 33/34 - Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 27 juntando aos autos declaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos ou comprove o recolhimento das custas.\r\n\r\nPrazo final de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. (fc/aar)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.024111-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.011306-6 ANTONIO CARLOS LEANDRO NEVES (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008021-9 EDUARDO LUIZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO LUIZ DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Promova a Secretaria o traslado do agravo de instrumento pendente no sistema.\r\n\r\nII - EDUARDO LUIZ DA SILVA e VERA LUCIA AZEREDO LOUREIRO propõe a presente ação pelo rito ordinário em face do INMETRO - INSTITUO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE objetivando em antecipação de tutela o pagamento do adicional de especialização no percentual de 27% sobre seu vencimento básico. Ao final requerem a confirmação de eventual liminar concedida, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes ao percentual, que os autores sejam enquadrados no cargo de especialista em Metrologia e Qualidade Sênior, e o afastamento do art. 63, inc. I da Lei nº 11.355/2006 por violação frontal ao princípio da igualdade.\r\n\r\nComo causa de pedir sustentam que são servidores públicos inativos integrantes dos quadros da ré. Que a Lei nº 11.355/2006 institui um aumento do valor do adicional de especialização para os servidores das carreiras de ciência e tecnologia da Lei nº 8.691/93 referentes aos títulos de doutor, mestre e pós-graduado para 105%, 52,5% e 37% respectivamente, mais excluiu expressamente os servidores do INMETRO, o que afrontaria o princípio da igualdade.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/31.\r\n\r\nDecisão de fls. 37/38 determinando o desmembramento do feito com relação à autora VERA LUCIA AZEREDO LOUREIRO e que o autor EDUARDO LUIZ DA SILVA junte cópias da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 32.\r\n\r\nPetição do autor de fls. 42/57 informando que interpôs agravo de instrumento objetivando reformar o despacho retro.\r\n\r\nDespacho de fls. 74 mantendo a decisão agravada, entendendo pela inexistência de litispendência ou coisa julgada e deixando para apreciar a liminar após a contestação.\r\n\r\nFax enviado pelo Eg. Tribunal Regional Federal às fls. 77 comunicando que deu provimento ao agravo de instrumento interposto, para fixar a competência desta 23ª Vara Federal para julgamento da demanda com relação aos dois autores.\r\n\r\nContestação de fls. 91/97 na qual o réu suscita prejudicial de prescrição qüinqüenal. No mérito propriamente dito alega, em suma, que o pedido deve ser julgado improcedente, eis que os autores teriam firmado termo de opção para que fossem enquadrados nas carreiras e cargos referidos no art. 50 da Lei nº 11.355/2006, sendo incabível buscar parâmetros em carreiras de outros órgãos.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nConstituem requisitos para a concessão de medida liminar o periculum in mora e o fumus boni iuris. Tais requisitos devem estar evidentes em sede de cognição sumária, o que não vislumbro, a priori, no caso em tela, eis que entendo necessária dilação probatória, considerando que a União Federal alegou que os autores firmaram termo de opção que os enquadraria nas carreiras e cargos referidos no art. 50 da Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo, devendo ainda juntar os termos de opção a que menciona em sua contestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(AA/pv)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011737-1 ONESIO VELASQUES BARRETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2009 FOLHA 32/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE PEDIDO, para condenar à ré a pagar GDATEM ao segundo a mesma sistemática assegurada à GDATA nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de até a chamada \"conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação\", a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, conforme julgado do Eg. STF,. Condeno ainda a ré a pagar as diferenças pretéritas corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento conforme índices de atualização da Tabela de Precatórios desta Justiça e juros de mora de 6% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada am julgado, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021127-2 JURACI DA COSTA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2009 FOLHA 38/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO JULGO PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO, para condenar à ré a pagar a GDATA e a GDPGATS conforme a mesma sistemática assegurada à GDATA pelo Eg. STF acima descrito, nos mesmos termos que os servidores ativos, pagando as diferenças devidas a partir de até reestruturação ocorrida em novembro de 2008. Condeno ainda a ré a pagar as diferenças pretéritas não prescritas corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento conforme índices de atualização da Tabela de Precatórios desta Justiça e juros de mora de 6% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada am julgado, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027806-8 ANTONIO LOPES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 52/54 - Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 49, no prazo final de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, juntando declaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos, inclusive os substabelecidos, ou recolha as custas devidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se e venham conclusos para sentença. (fc/aar)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028100-6 HELE NICE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 22/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO, para condenar à ré a pagar a GDATA e a GDPGATS conforme a mesma sistemática assegurada à GDATA pelo Eg. STF acima descrito, nos mesmos termos que os servidores ativos, pagando as diferenças devidas a partir de junho de 2003 até reestruturação ocorrida em novembro de 2008. Condeno ainda a ré a pagar as diferenças pretéritas corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento conforme índices de atualização da Tabela de Precatórios desta Justiça e juros de mora de 6% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada am julgado, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012368-5 REGINA HELENA DE SOUZA IPPOLITO (ADVOGADO: ANTONIO FRANCO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 22/24 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nII - Tendo em vista a certidão de fls. 25, promova a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas devidas à Justiça Federal (art. 9o., da Lei 9.289/96), sob pena de extinção. (mm)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.020330-9 DEIZA MARIA GUIMARAES BARROS DE MATTOS (ADVOGADO: EDSON VIANA DE MATTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob a mesma penalidade, junte a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, bem como cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 19. (MA/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022217-8 VICTOR HUGO CAPELLI-ESPOLIO (ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO PORTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nESPÓLIO DE VICTOR HUGO CAPPELLI e SUELI MARIA DE CASTRO CAPPELLI propõe a presente ação pelo rito ordinário em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando em antecipação de tutela que a ré abstenha-se de propor qualquer medida judicial ou extrajudicial que ameace o imóvel objeto desta lide ou o patrimônio dos autores, bem como sejam suspensas de imediato qualquer cobrança judicial ou extrajudicial. Ao final requerem a confirmação de eventual liminar concedida, a liberação da hipoteca que grava o imóvel com fulcro na cláusula 10ª da escritura firmada em 27/03/1984, e condenação em danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00.\r\n\r\nComo causa de pedir afirmam que a cláusula 10ª da escritura firmada em 27/03/1984 prevê em suma que após o término do contrato, a ré daria quitação aos autores. Que os autores quitaram a última prestação em 30/12/2004, mas a CEF nega-se a fornecer a baixa da hipoteca, alegando que ainda existe débito residual, e o imóvel perdeu a cobertura do FCVS. Que esta afirmação não procede, e ainda que o contrato não tivesse a cobertura do FCVS, as partes firmaram seguro de morte e invalidez permanente do devedor, sendo a ré obrigada a dar quitação do saldo devedor em razão do falecimento do mutuário.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/43.\r\n\r\nDespacho de fls. 60 determinando a juntada de cópia do segundo contrato de financiamento firmado no âmbito do SFH, o que foi cumprido às fls. 66/75.\r\n\r\nDespacho de fls. 76 determinando que os autores fornecessem comprovação do pagamento das últimas parcelas do mútuo, quais sejam, novembro/2004 e dezembro/2004.\r\n\r\nPetição da parte autora de fls. 80/81.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, cumpre indeferir a liminar, eis a evidente necessidade de dilação probatória a possibilitar o contraditório.\r\n\r\nInicialmente, assiste parcial razão à parte autora, eis que na parte inferior do documento de fls. 33 é possível verificar que o mesmo corresponde ao mês de novembro/2004.\r\n\r\nEntretanto, ainda não restou comprovado o pagamento da última parcela do financiamento, sendo condição sine qua non para aplicação da cláusula 10ª do contrato de financiamento a quitação de todas as prestações. Por outro lado, os avisos de cobrança de fls. 45/46 não especificam se a dívida cobrada é referente a saldo residual ou a alguma prestação vencida e não paga.\r\n\r\nAdemais, de acordo com o documento de fls. 44, com o término do contrato de financiamento (30/12/2004), o imóvel não contaria mais com a cobertura do seguro em caso de morte, e o falecido mutuário VICTOR HUGO CAPPELLI faleceu em 2006.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(AA/pv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0075004-3 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: SALOMAO FERREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 451 e 454/456 - Junte a CEF as peças requisitadas. (MA/aar)\r\n\r\n17 - 99.0016894-1 EDNA DA CONCEICAO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA COSTA CORDEIRO, JOSE RODRIGUES MANDU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 340 - Atente a parte autora para a fase processual em que se encontra o presente feito devendo requerer adequadamente o prosseguimento da ação nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento. (fc/mb)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010075-5 JOSE ROBERTO PEREIRA ALVES (ADVOGADO: ANDERSON DE QUEIROZ BONAN, CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . DECISÃO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PEREIRA ALVES propõe a presente ação de rito ordinário em face de objetivando a condenação da ré ao ressarcimento dos expurgos de caderneta de poupança nº 88792-9, agência nº 0673, referente aos meses de junho/87 e janeiro/89. Requer a inversão do ônus da prova\r\n\r\nInicial instruída com comprovante da existência da conta.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 48/66 aduzindo, preliminarmente, ausência de documento essencial à propositura da ação (extratos dos períodos perseguidos) e prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nAgravo retido de fls. 67/74 da CEF. Contra-razões às fls. 82/94.\r\n\r\nRéplica às fls. 95/117.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConforme precedentes do Eg. STJ, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3., parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel. Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). Confirmando os reiterados precedentes foi editado o Enunciado nº 297 segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras”. Este também é o entendimento abraçado pelo Egrégio STF conforme julgado proferido na ADIn nº 2591 (Informativo nº 430).\r\n\r\nA inversão do ônus da prova nos termos da Lei 8078/90 exige, porém, a verossimilhança das alegações do requerente, o que se consubstancia nos precedentes judiciais que reconheceram o direito aos expurgos pleiteados:\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia. (STF, AIAgr 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30-04-2004 PP-00041 EMENT VOL-02149-15 PP-02903)\r\n\r\n“Processo civil. Caderneta de poupança. “Plano Verão”. janeiro de 1989. Legitimidade ad causam passiva do banco captador da poupança. Denunciação da lide à União e ao Banco Central. Descabimento. Direito Civil . Art.17 da Medida Provisória 32/89 (Lei 7730/89). Inaplicabilidade. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.\r\n\r\nI- Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII- Em tais casos, nos termos dos precedentes, descabe a denunciação da lide à União e ao Banco Central. \r\n\r\nIII- O critério de remuneração estabelecido no art.17, I da MP 32/89 (Lei 7730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\nIV-O percentual da correção monetária incidente sobre os valores depositados em tais poupanças - com período aquisitivo iniciado do dia 1º ao 15 (inclusive) de janeiro de 1989 - é de 42,72% (RESP 43.055-SP).\r\n\r\nV- Creditado reajuste a menor , assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro de 1989.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 0063776/95-DF, Min. Salvio de Figueiredo, in DJ I de 11/09/95, pg. 28834)\r\n\r\nAssim sendo, presentes os requisitos legais previstos no art. 6o, inc. VIII da L. 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista o entendimento dos Egrégios STF e STJ, bem como a comprovação da existência da conta mencionada na inicial, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nCabendo o ônus da prova à CEF, fixo-lhe o prazo de 20 dias para que se manifeste quanto às provas que entende necessárias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n(ga)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010696-4 ALEXANDRE REZENDE CUNHA (ADVOGADO: RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.). . DECISÃO\r\n\r\nALEXANDRE REZENDE CUNHA, devidamente qualificado, propõe a presente ação de rito ordinário em face da SUSEP postulando em antecipação dos efeitos da tutela a suspensão dos efeitos do ato que cassou seu direito de exercer a profissão de corretor de seguros. Em pedido definitivo, requer a confirmação da medida e reforma do processo administrativo para determinar que a penalidade que lhe seja aplicada seja a de não manter seu registro atualizado junto a SUSEP, conforme art. 17, III da Resolução CNSP no. 14/95. Requer gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que em 22/02/1995 realizou a venda da sua corretora de seguros denominada WEST POINT CORRETORA DE SEGUROS LTDA. para o Sr. Adão Ferreira de Souza Filho, conforme alteração contratual juntada nos autos do processo administrativo, sendo que, a fim de cumprir a condição legal de que existência de corretor registrado na SUSEP dentro do quadro societário, o sr. Maucio Cavalcante Viegas foi admitido com 1% das cotas assumindo a gerência técnica. Que tomou as cautelas de transferência da empresa mas não atualizou seus dados na SUSEP, deixando de alterar o responsável técnico. Posteriormente, os novos sócios alteraram a razão social para DALLAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, em 15/06/1995. Infelizmente, foi surpreendido com procedimento administrativo aberto e 03/04/1996 (no. 010-066) em nome da empresa WEST POINT CORRETORA DE SEGUROS LTDA, onde o autor figurava como responsável técnico. O procedimento visava a punição da empresa pela fraude na venda de seguro a condomínio, sendo certo que o próprio síndico em seu depoimento confirmara que a empresa WEST POINT se apresentara representada pelo Sr. Adão. O recibo de pagamento do seguro é datado de 13/06/1995 e já pertencia ao Sr. Adão.\r\n\r\nAduz que pensava que o Sr. Adão havia promovido as alterações necessárias, o que não fez. Chamado a depor, o autor relatou os fatos, juntou a segunda alteração contratual e a própria SUSEP reconheceu na decisão de fls.33 do processo administrativo, que o autor não era mais o responsável técnico da empresa. Apurou-se que o Sr. Maucio, ao saber de irregularidades que já estariam sendo verificadas, tentou abdicar da condição de corretor e sua assinatura foi forjada na 3a. alteração contratual, mas não na 2a. alteração (quando da retirada do autor do quadro societário). A única falha do autor foi a de não manter atualizado seu cadastro na SUSEP falha para a qual é prevista a penalidade do inc. III, art. 17 da Resolução CNSP no. 14/95 (c/c art. 127, Decreto-lei 73/66) mas não participou da fraude e por isso não pode ter seu registro cassado.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/167 e emenda às fls.174/175 e 177/178.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls.180.\r\n\r\nContestação de fls.187/193 onde informa que o Condomínio do Edifício Omega apresentou a Reclamação no. 15414.000004/98-53 pois, tendo contratado seguro tendo como intermediária a empresa WEST POINT CORRETORA DE SEGUROS LTDA, posteriormente verificou que, apesar de pago o prêmio, a corretora não celebrou o contrato com a entidade seguradora, caracterizando fraude e ensejando a aplicação da penalidade prevista no inc. IV do art. 22 das normas anexas à Resolução CNSP no. 14/95 por infração ao art.127 do Decreto-lei 73/66. Não tendo havido alteração cadastral junto à SUSEP, é o autor o responsável pela infração, fazendo jus à penalidade de cassação do registro.\r\n\r\nDespacho de fls.195 determinando ao autor que comprovasse o registro da alteração contratual de fls.18/20 perante a JUCERJA e SUSEP em data anterior à dos fatos denunciados ás fls.27.\r\n\r\nO autor informa às fls.199/200 que a empresa WEST POINT CORRETORA DE SEGUROS tem seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Distrito Federal, onde a alteração contratual de fls.18/21 foi registrada em 03/04/1995 conforme documento que junta às fls.206/209. \r\n\r\nDada vista à SUSEP esta reitera que a obrigação do autor era a de manter seu registro atualizado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, o documento de fls.206/209 comprova que à data da fraude o autor não mais integrava a sociedade fraudadora. Ainda que tenha errado ao não manter seu cadastro atualizado (fato que por si só já é penalizado), ao autor não pode ser imputada a fraude que foi praticada em 13/06/1995 (fls.33), após sua saída.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender o ato de cassação do registro do autor.\r\n\r\nAo autor para réplica e identificação das provas que pretenda produzir, justificando-as no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, à ré por 10 dias sobre provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008762-7 CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.) x LINKPARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . ... JULGO EXTINTA A AÇÃO por inépcia da inicial . Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.023031-0 JOSE FRANCISCO (ADVOGADO: JAMES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026917-1 MARIA DE FATIMA GUEDES PAIVA ALOISE (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 19/20: Em tempo, considerando o recolhimento das custas, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - MARIA DE FÁTIMA GUEDES PAIVA ALOISE propôs a presente ação ordinária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando em antecipação de tutela que a ré forneça toda a documentação relativa a sua conta poupança com sua contestação. Ao final requer a condenação da ré ao ressarcimento dos expurgos da conta poupança nº 1088935-3 em seu nome, com a aplicação dos expurgos inflacionários de 8,04%, 42,72%, 10,14% e 84,32%, referentes aos meses de junho/87, janeiro/89, fevereiro/89 e abril/90, acrescidos de juros moratórios, honorários advocatícios e demais cominações legais. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/14.\r\n\r\nDespacho de fls. 16 determinando que a autora apresentasse declaração de patrocínio gratuito a fim de que fosse apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 35/47 suscitando preliminar de inépcia da inicial pela inadequação do rito, eis que não caberia a cumulação de provimento declaratório e condenatório com provimento cautelar (exibição forçada de documentos) e sua ilegitimidade passiva eis que não possui competência para definição dos índices de reajuste, sendo mera executora das normas emanadas do Poder Federal, denunciando à lide a União Federal e o Banco Central. Suscita prejudicial de prescrição à luz do art. 178, §10º do Código Civil de 1916. Pugna pela improcedência, alegando que apenas as contas com aniversário na primeira quinzena do mês teriam direito ao Plano Bresser, Verão e Collor I, o que não é o caso dos autos e, ainda que fossem tais expurgos devidos, o índice referente a janeiro/89 é de 42,72%, segundo entendimento do Eg. STJ. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nI - Da Prescrição:\r\n\r\nCumpre acatar em parte a prejudicial de mérito argüída. \r\n\r\nSendo a CEF empresa pública federal, a ela é inaplicável o prazo de prescrição qüinqüenal .\r\n\r\nCumpre abraçar o entendimento firmado pelo Eg. STJ no sentido de que “não merece acolhida a argumentação lançada pela CEF no sentido de que teria ocorrido, na hipótese, a prescrição do fundo de direito. É que, segundo orientação jurisprudencial, “nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do art. 178, § 10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário” (STJ, Quarta Turma, Resp 149255, Rel. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 21/02/2000)” ( TRF 2a. Região, AC 393.411/RJ, 5a. Turma Especializada, Juíza Vera Lucia Lima, in DJ 11/10/2007).\r\n\r\nConsiderando a data em que proposta a ação (15/12/2008), verifica-se que decorreu vinte anos entre a data do expurgo e a da propositura, apenas com relação ao plano Bresser (junho/87), razão pela qual houve incidência do fenômeno quanto a este índice, devendo ser excluído do feito.\r\n\r\nII - Da Denunciação à lide da União Federal e do Banco Central do Brasil:\r\n\r\nOra, sob o tema, assim se pronunciou o Eg. STJ: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINSTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO BTNF. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Pleiteada na inicial a aplicação de correção monetária, não incorre em julgamento ultra petita a sentença que fixa o índice a ser utilizado.\r\n\r\n2. A Corte Especial deste STJ, no julgamento do ERESP 167.544/PE, CE., Min. Eduardo Ribeiro, publicado no DJ de 09.04.2001, consagrou entendimento no sentido de que, nos termos da MP 168/90, a transferência dos saldos de cruzeiros novos não convertidos (quantias superiores a cinqüenta mil cruzados novos) para o Banco Central se verificou na data do primeiro aniversário de cada conta, ou seja, no dia do creditamento do rendimento posterior ao bloqueio. Assim, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal.\r\n\r\n3. Seguindo esta orientação, fica reconhecida a responsabilidade do BACEN para ressarcimento dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança referente ao mês de abril de 1990, a incidir sobre os saldos das contas que excederam a NCZ$ 50.000,00, colocados à sua disposição.\r\n\r\n4. Aplica-se o BTNF como índice de correção monetária dos saldos de cruzados novos bloqueados, a teor do disposto na Lei 8.024/90.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.” (STJ, 1ª Turma, RESP 487.583/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, in DJ 28/10/2003)\r\n\r\nIsto posto, considerando que os saldos de cruzeiros novos não convertidos permaneceram sob a guarda do BACEN no período de abril de 1990 a 16/09/1992, período no qual se inclui parte do pedido (“reflexos do Plano Collor nos meses de maio e junho de 1990”), o Banco Central do Brasil terá legitimidade passiva apenas no caso de haver saldo na conta poupança nestes períodos, permanecendo a CEF legitimada para responder quantos aos índices relativos ao Plano Verão (janeiro/fevereiro/89).\r\n\r\nCom relação à alegada legitimidade passiva da União Federal a mesma deve ser rejeitada, eis que em tema de revisão de saldo de conta de poupança ou de depósito judicial “nenhuma relação jurídica ou contratual existe entre o titular da conta bancária e a União Federal, que edita normas gerais e impessoais” (TRF 2ª Região, 3ª Turma, Rel. Juiz Francisco Pizzolante, AC 83236/RJ.\r\n\r\nIII - Do não cabimento da exibição forçada de documentos cumulativamente com ação de provimento declaratório e condenatório.\r\n\r\nCumpre rejeitar esta preliminar argüida, eis que o pleito de exibição de extratos da conta poupança da autora caracteriza-se como exibição incidental de documentos, cuja finalidade precípua é probatória, não se constituindo em provimento cautelar. Neste sentido, veja-se:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CUMULAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 88/90) que, em sede de demanda objetivando exibição de documentos e reparação por dano moral e material, julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, I e VI, do CPC, apenas em relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, condenando a parte autora ao pagamento da verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. - In casu, o magistrado de piso entendeu que a presente demanda se tratava de medida cautelar de exibição de documentos, razão pela qual não poderia o demandante utilizar-se de tal procedimento para postular, cumulativamente ao pleito de fornecimento de extratos, pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais, os quais seriam devidos em virtude de saques supostamente realizados em sua conta-poupança mantida junto à instituição ré. - Contudo, depreende-se da leitura da petição inicial que, não obstante tenha a parte autora ajuizado “ação de exibição de documentos cumulada com indenizatória por perdas e danos”, bem como formulado pedido de antecipação de tutela para que a CEF apresentasse extratos de sua conta poupança, deixou consignado que “a pretensão autoral apóia-se nas orientações jurisprudenciais de que medidas de instrução tomadas no curso no processo têm caráter de exibição incidental de documento, cuja finalidade precípua é probatória, não sendo considerada, assim, ação cautelar, que, verdadeiramente, tem esta por escopo constatar um fato sobre a coisa, de modo a assegurar a posse do documento sujeito a risco de perecimento, com interesse futuro para ensejar propositura da ação principal”. Este fato indica que o autor pretende, na verdade, obter o fornecimento de extratos em caráter incidental, no curso de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, e não se utilizar de provimento cautelar preparatório. - No ponto, compete acentuar que o art. 292 do CPC autoriza a cumulação de pedidos num único processo quando os pedidos forem compatíveis entre si e quando for adequado para todos o tipo de procedimento, ressaltando, em seu parágrafo segundo que “quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário”. - Diante deste panorama, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, com a determinação de retorno dos autos à Vara de Origem, para o regular prosseguimento do feito pelo procedimento ordinário. - Recurso provido.” (Original sem grifo. Acórdão AC_200751010026178 TRF2 Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DJU - Data::21/05/2008 - Página::172 Decisão: 14/05/2008).\r\n\r\nCom relação ao pedido de tutela antecipada, não vislumbro periculum in mora, ainda mais considerando que a autora formulou pedido genérico neste ponto, eis que “toda a documentação vinculada” à parte autora com relação à sua conta poupança não se mostra razoável nem necessária para o julgamento da lide. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, a teor do art. 269, inc. IV do CPC, com relação ao índice devido em junho/julho/87 (Plano Bresser). Risque-se da Inicial.\r\n\r\nIII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo, devendo em seu prazo fornecer os extratos que disponha com relação à conta poupança da autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(AA/pv)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.003525-5 ROUBERTIN REGIS BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA REGIS SCHIMITH DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 58/59 - Considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para julgamento de causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos e, ainda, considerando que o novo valor atribuído à causa não ultrapassou o referido limite, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais. \r\n\r\nP.I. (fc/mb)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.014171-7 LUIS DE CASTRO LOPES (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nReconsidero o item II do despacho de fls. 25, eis que não foi requerida antecipação de tutela.\r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n25 - 2007.51.01.031079-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x DELICATESSEN HEINZ DE COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: MONICA KIMELBLAT, ARMANDO MICELI FILHO, NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). . Fls. 185/186 - Mantenho fls. 182, item I por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de penhora “na boca do caixa” tendo em vista que não há qualquer comprovação quanto à atividade da ré no endereço indicado.\r\n\r\nDefiro a penhora on line.\r\n\r\nA seguir, intime-se a parte executada.\r\n\r\nAo final, dê-se vista à exeqüente na forma do despacho de fls. 138, parte final. (fc/mb)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 98.0010798-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x HERNANDES AMARO DA COSTA (ADVOGADO: EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS.). . Fls. 169 e 195/215 - À CEF por 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, voltem para extinção. (MA/aar)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.026344-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x STAY 2000 INFORMATICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 158,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 158,40. . ... INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO . Custas pela CEF, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.032736-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VERA LUCIA CAVALCANTE FIGUEIREDO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,22. . ... JULGO EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil. Condeno a parte exeqüente ao pagamento das custas processuais/Sem custas e deixo de efetuar condenação em honorários, tendo em vista que o executado não chegou a constituir advogado para sua defesa. \r\n\r\nOportunizo que a exeqüente promova, desde já, o desentranhamento dos documentos acostados, notadamente os originais, mediante o fornecimento de cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.010020-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE HENRIQUE LEITE FONTES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil. Condeno a parte exeqüente ao pagamento das custas processuais/Sem custas e deixo de efetuar condenação em honorários, tendo em vista que o executado não chegou a constituir advogado para sua defesa. \r\n\r\nOportunizo que a exeqüente promova, desde já, o desentranhamento dos documentos acostados, notadamente os originais, mediante o fornecimento de cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.020608-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PRIS ARTEFATOS DE COURO LTDA E OUTROS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n31 - 94.0047913-1 EDIR DE OLIVEIRA MENDES E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: OCTAVIO DUVIVIER DE A. MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 475/476 - A prioridade de tramitação foi deferida às fls.391. Anote-se no sistema Apolo e nos autos dos embargos à execução nº 2005.51.01.010342-5 ora em apenso.\r\n\r\nII - Fls.458/459 - EDIR OLIVEIRA MENDES propôs a presente ação ordinária em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada reconstituir a conta vinculada do FGTS nos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 84,32% (março/90).\r\n\r\nConforme se verifica da petição da ré às fls.458/459, EDIR OLIVEIRA MENDES firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à conta vinculada do FGTS, postulada nesta ação, acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito. (STF RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, em relação ao autor, EDIR DE OLIVEIRA MENDES com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Custas “ex lege” e honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, traslade-se cópia da presente para os embargos à execução nº 2005.51.01010342-5 em apenso. Após, à SEDIC para anotação.\r\n\r\nIII - Fls. 467/473 -Recebo a impugnação da parte executada no efeito suspensivo, nos termos do art. 475-M do CPC, eis que o prosseguimento da execução poderá acarretar um dano de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a impugnação, devendo ainda se manifestar sobre fls. 448/457.\r\n\r\nIV - A seguir, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 419, item II. (fc/MA/cl)\r\n\r\n32 - 95.0045117-4 PAULO ROBERTO ATAIS XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls.549 - Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela CEF às fls.549 por 30 (trinta) dias. Após, voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n33 - 96.0080184-3 GLACY RITTER SALDANHA (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . DECISÃO \r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes, da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35, da MP nº 449/2008 na Lei nº 10.887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição, mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês o período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto, mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada, eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 302/303 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, à autora GLACY RITTER SALDANHA e, por publicação, a patrona ADRIANA MONTEIRO VINCLER que deverão comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito para a parte autora e 100% para a patrona.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante ao valor já retido relativo a contribuição para PSS (11%), expeça-se alvará para levantamento da verba (fls.306), após o retorno do AR dando ciência à autora e juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nA autora e a patrona acima referidas ficam, desde logo, intimadas a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação dos levantamentos informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n34 - 97.0022881-9 ANTONIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 618 e 630/631: Considerando a concordância expressa das partes, FIXO O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 30.176,38, devido ao autor AURÉLIO BARROS NOGUEIRA nos montantes discriminados na planilha de fls. 608/611 atualizada até 29/05/2008. Decorrido o prazo legal para recurso, cite-se a União Federal na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão do autor ANTONIO DA SILVA, conforme decisão de fls. 620.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(AA/pv)\r\n\r\n35 - 2000.51.01.019744-6 GIVALDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: GINALVA DA SILVA SANTOS.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005 que acrescentou o artigo 475 - J ao Código de Processo Civil, intime-se o autor na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 411/413, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido.\r\n\r\nA seguir, diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada, mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (pv/cl/aar)\r\n\r\n36 - 2000.51.01.031000-7 SILIMED SILICONE E INSTRUMENTAL MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: LUIZ SILVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.416, 418 e 422 - Expeça-se precatório para pagamento do valor correspondente à planilha de fls.413, em conformidade com o art.17, da Lei nº 10.259/01 e nos termos da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12, da referida Resolução nº 055, de 14/05/09, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.(ap)\r\n\r\n37 - 2001.51.01.019434-6 MONICA COSTA MOREIRA (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO BOMFIM CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(ap)\r\n\r\n38 - 2003.51.01.022393-8 DENISE ARMINDA SIMOES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, JULIENE V FERREIRA, DARIO DE CARVALHO.) x EM GEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA 28/29 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nDENISE ARMINDA SIMÕES ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 615/622, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão e contradição eis que não apreciou o pleito relativo ao expurgo do anatocismo, bem como não considerou a incidência do PES/CP.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 615/622 é clara ao julgar improcedente o pedido, fundamentando expressamente que a aplicação do PES/CP seria mera faculdade da ré, de acordo com a cláusula oitava, bem como esclarecendo que a Tabela Price não implica por si só em anatocismo. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelaçãp.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n(AA/pv)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.020702-1 IARA GUIOMAR DE SOUZA DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(ap)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n40 - 2008.51.01.023468-5 ANDREA TORRES DIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 35/69 - Esclareça a parte autora qual o título que está sendo efetivamente executado, tendo em vista as menções na petição inicial de trecho de sentença e de Juiz prolator (fls. 03/04 e 06, respectivamente) que não correspondem à cópia juntada às fls. 38/44.\r\n\r\nFinalmente, deverá cumprir integral e corretamente o despacho de fls. 24/25 juntando aos autos:\r\n\r\na) declaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos, inclusive do Dr. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, OAB/RJ nº 24708 - fls. 16 -, ou comprovação do recolhimento das custas judiciais; \r\n\r\nb) documentos essenciais à lide, quais sejam, cópia integral da inicial, sentença, acórdãos completos e certidão de trânsito em julgado do processo nº 99.0017374-0 ou do título que pretende executar, além dos contracheques dos períodos perseguidos, por se tratar de ônus da propositura;\r\n\r\nc) promover a autenticação das peças que instruem a inicial.\r\n\r\nPrazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.025796-0 MARCELO PENHA DAVID (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 29/62 - Esclareça a parte autora a propositura da presente ação individual de execução de sentença tendo em vista a alegação de fls. 29 quanto à adesão do autor ao acordo com a executada e o julgado de fls. 40/62 que declarou extinto o mandado de segurança com relação aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei n° 10667/2003.\r\n\r\nDeverá ainda esclarecer qual o título que está sendo efetivamente executado, tendo em vista as menções na petição inicial de trecho de sentença e de Juiz prolator (fls. 03/04 e 06, respectivamente) que não correspondem à cópia juntada às fls. 33/39.\r\n\r\nFinalmente, deverá cumprir integral e corretamente o despacho de fls. 26/27 juntando aos autos:\r\n\r\ndeclaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos ou comprovando o recolhimento das custas judiciais;\r\n\r\ndocumentos essenciais à lide, quais sejam, cópia integral da inicial, sentença, acórdãos completos e certidão de trânsito em julgado do processo n° 99.0017374-0 ou do título que pretende executar, além dos contracheques dos períodos perseguidos, por se tratar de ônus da propositura;\r\n\r\npromover a autenticação das peças que instruem a inicial.\r\n\r\nPrazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/akg)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n42 - 2009.51.01.020254-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.) x OLIVEIRA HESSE PRESENTES LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.). . Tendo em vista a certidão retro, ambas as ações se referem ao mesmo contrato, sendo conveniente o julgamento conjunto para se evitar decisão conflitantes.\r\n\r\nDesta forma, resta clara a conexão entre a presente ação e a ação por rito ordinário nº 2009.5101007664-6. Isto posto, EXISTE A PREVENÇÃO APONTADA.\r\n\r\nÀ SEDIC para regularização da distribuição. Em seguida, apense-se ao processo que acusou prevenção e voltem conclusos. (rt)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n43 - 2008.51.01.013302-9 LUIZA DANTAS VAZ (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n44 - 2009.51.01.009833-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 210/262 - Mantenho a decisão de fls. 205/208 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Atente a parte autora que a União Federal foi intimada para manifestação, tendo em vista o pedido de antecipação de tutela. Quanto ao pedido de deferimento para produção de prova documental, aguarde-se a vinda da contestação. \r\n\r\nCumpra-se a parte final de fls. 208. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. (mm)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2006.51.01.003134-0 GENILDO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 292,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2007.51.01.012914-9 VICTOR MARTIN JUNIOR (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.001942-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x JOSE LEITAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n48 - 2009.51.01.011294-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x JOSE ROBERTO PEREIRA ALVES (ADVOGADO: ANDERSON DE QUEIROZ BONAN, CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN.). . À Contadoria para que verifique o valor que seria devido ao autor se obtivesse a procedência integral e os reajustes postulados na inicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2005.51.01.010342-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: OCTAVIO DUVIVIER DE A. MELLO.) x EDIR DE OLIVEIRA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.). . Fls. 109 e 111 - Decorrido o prazo para recurso contra decisão proferida nos autos em apenso (94.0047913-1), ao Contador para que verifique se procede a alegação de excesso de execução, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo com relação ao embargado MARCIO GEORGE SILVA. \r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de janeiro/89 e março/90, nos índices de 42,72% e 84,32%, respectivamente, em conformidade com os acórdãos de fls. 164, 208 e decisão de fls. 213/214 dos autos principais, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. A seguir, venham conclusos para sentença. (fc/cl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n50 - 2007.51.01.021570-4 RAUL CHRITIANO DE SANSON PORTELLA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 03/04 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 255/259, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe move RAUL CHRISTIANO DE SANSON PORTELLA com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição eis que nas situações possíveis elencadas na fundamentação, o autor se enquadraria no item “a”, e não no item “b”.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 255/259 é clara ao julgar procedente em parte o pedido. Ressalte-se que, conforme documento de fls. 17, o autor aderiu ao plano de previdência complementar em 04/03/1977, começando a receber o benefício em 19/10/1999. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n(AA/pv)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 2005.51.01.010747-9 IRAZITA ROSA VICENTE MARCONDES (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 341/342 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 117/121, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe move IRAZITA ROSA VICENTE MARCONDES com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de obscuridade eis que de acordo com o contracheque de fls. 18, a pensão militar teve início em junho/2001, não havendo que se falar no pagamento de diária de asilado no mês de maio/2001.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nAssiste razão à União Federal. De fato, conforme fls. 18 e 114/116, a pensão militar teve início em junho/2001, nada sendo devido em maio/2001, como, aliás, reconheceu a própria autora. Destarte, existe contradição na fundamentação da sentença, que determinou o pagamento da diária de asilado desde a data do início do benefício (ou seja, junho/2001) e no dispositivo mencionou o período de 04/05/2001 a 30/05/2003.\r\n\r\nConsiderando a contradição apontada, a hipótese comporta efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Neste sentido veja-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Não existe, assim, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a sanar, quanto à aplicação da Súmula STF 724 à espécie dos autos. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (Original sem grifo. AI-AgR-ED-ED - EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, STF)\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO os Embargos Declaratórios E DOU-LHES PROVIMENTO apenas para esclarecer que o termo a quo do pagamento da “diária de asilado” devida a autora é o dia 01º/06/2001, mantendo-se a sentença em seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n(AA/pv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2006.51.01.005987-8 CARLOS ALBERTO DE JESUS BRITES (ADVOGADO: LAURA M. M. DE BARROS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 05/06 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls.218/225, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe move CARLOS ALBERTO DE JESUS BRITES com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de obscuridade eis que a conta nº 0198.013.828851-8 não teria sido objeto do pedido.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 218/224 é clara ao julgar procedente o pedido. Note-se que a própria CEF informou quais são as contas do autor, conforme se depreende dos extratos juntados às fls. 63/122. Parece evidente que o autor cometeu apenas erro material ao mencionar as contas de fls. 137, mormente levando em consideração a pequena diferença nos números, e o fato de que o autor não possui outras poupanças perante a CEF. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n(AA/pv)\r\n\r\n53 - 2006.51.01.019434-4 CONCEICAO APARECIDA VIEIRA ARRAES DE ALENCAR (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 01/02 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA VIEIRA ARRAES DE ALENCAR ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 474/482, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que não se manifestou sobre a natureza positiva e líquida da obrigação, e seus efeitos quanto ao termo inicial dos juros de mora.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 474/482 é clara ao julgar procedente o pedido, manifestando-se expressamente sobre o termo inicial dos juros de mora. Ressalte-se que, embora o direito seja certo, não foi formulado pedido líquido; destarte, o valor devido e possíveis divergências quanto a este deverão ser sanadas em sede de execução. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n54 - 2007.51.01.023665-3 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIAS-AFFEGO (ADVOGADO: ALEXANDRE IUNES MACHADO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 07/10 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIÁS - AFFEGO ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 266/270, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de obscuridade e omissão eis que não levou em consideração que não possui fins lucrativos. Assim, a restituição ao SUS afrontaria o art. 195 da CR/88.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 266/270 é clara ao julgar improcedente o pedido, acolhendo posicionamento do Eg. STF. Por outro lado, o fato da autora não possuir fins lucrativos não a exime da restituição ao SUS, sendo inclusive exposto na fundamentação da sentença que o dito ressarcimento não possui natureza tributária. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido, veja-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ENTIDADE AUTOGESTORA. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DA ANS E À OBRIGATORIEDADE DO RESSARCIMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.POSSIBILIDADE. LEI 9.469/97. RECURSO DA ANS PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. \r\n\r\n- Trata-se de apelação cível alvejando sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por ABSPMC - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS - objetivando, em síntese, a declaração da não incidência total ou parcial das Leis nº 9.565/98 e 9.661/00 à autora, bem como da inconstitucionalidade das obrigações criadas nas Resoluções de Conselho editadas pela Autarquia ré, ou, alternativamente, a declaração de enquadramento e classificação da Autora como uma autogestão patrocinada. \r\n\r\n- Não vislumbrada a inconstitucionalidade ou ilegalidade na exigência em tela, a qual estabelece o ressarcimento pelos serviços prestados por instituições de assistência à saúde a conveniados de operadoras de planos privados que, porventura, venham a fazer uso do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\n- No cumprimento do dever expresso no artigo 196, as entidades integrantes do SUS prestam assistência pública à saúde de qualquer cidadão, independentemente da sua condição de usuário de plano de saúde privado, uma vez que, “sendo a saúde um direito de todos e um dever do Estado”, não podem, os órgãos públicos, furtarem-se a cumprir com suas obrigações. No entanto, muitas vezes, o Estado é obrigado a realizar atendimentos que, contratualmente, seriam de responsabilidade das operadoras de planos de saúde. Com isso, tais operadoras deixam de despender recursos próprios para a realização dos procedimentos que seus usuários realizam na rede conveniada do SUS às expensas do Estado. \r\n\r\n- Dessa forma, o que se pretendeu com a instituição do ressarcimento ora questionado foi exatamente tentar amenizar tal distorção, possibilitando, com isso, que o Estado, através do recebimento de tais valores, possa ampliar a oferta e a qualidade de atendimento público, em atenção ao princípio da universalidade na prestação da Saúde. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n- A Agência Nacional de Saúde, ao expedir suas Resoluções, agiu dentro de suas atribuições institucionais, sendo, tal expedição, mero corolário do poder regulamentar normativo inerente a esta Autarquia. \r\n\r\n- Não merece prosperar o argumento da parte autora no sentido de que esta, por não se enquadrar como plano privado de assistência à saúde, não está sujeita aos comandos da Lei nº 9.656/98 e da Lei nº 9.961/00. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n- Ocorre que, para atrair a incidência dos supracitados dispositivos legais, basta que haja a existência de um plano de assistência à saúde operado pela parte autora em favor de seus associados, ainda que não haja fins lucrativos ou que sejam oferecidos preços mais acessíveis aos beneficiários. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApelação da parte autora desprovida.” (Original sem grifo. AC 200251010086797 AC - APELAÇÃO CIVEL - 356242 Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA TRF2 QUINTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::13/01/2009 - Página::113)\r\n\r\n“RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DO SUS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ARTIGO 32 DA LEI 9.656/98.\r\n\r\nI - Prevê a Lei n.º 9.961/00 a incidência de suas normas também sobre as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, independentemente da existência de fins lucrativos;\r\n\r\nII - Inexistência de violação a comandos constitucionais, uma vez que se continua garantindo o acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos de saúde, apenas estipulando ressarcimento dos serviços prestados pelo Estado aos clientes de planos de saúde privados, que deve ser efetuado pelos planos e não por seus clientes. Não há enriquecimento sem causa dos planos privados e nem se sobrecarrega a rede de saúde pública; \r\n\r\nIII - Preservação dos princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nIV - Apelo da Parte Autora improvido.” (Original sem grifo. AC 200551010108721 AC - APELAÇÃO CIVEL - 387222 Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE TRF2 SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::21/06/2007 - Página::184).\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n(AA/pv)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.016468-3 ANA MARIA VIEIRA AMARO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 229 - Mantenho a decisão de fls. 225/227 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a emenda.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão .\r\n\r\nA seguir, cumpra-se fls. 227, parte final e cite-se. (fc/cl)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.014845-1 GILDA ZERBINI SANTIAGO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000788/2009 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nGILDA ZERBINI SANTIAGO ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 22, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fulcro no art.535, inc. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição, eis que os honorários advocatícios a que se refere o inciso V, do artigo 3º, da Lei 1060/50 são os de sucumbência e não os contratuais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nNão há qualquer contradição na decisão de fls. 22, pois a não cobrança de honorários contratuais é pressuposto de caracterização da hipossuficiência. Assim, não há qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nÀ parte autora para cumprir a determinação de fls. 22 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2009.51.01.015001-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATRICIA GUIMARAES VIEIRA. . Tendo em vista a diligência negativa de fls. 19/20, bem como as pesquisas realizadas nos sites da Receita Federal (fls. 22) e da Companhia Estadual de Gás (fls. 23), dê-se vista a Ordem dos Advogados do Brasil pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que for cabível. (rt/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n58 - 98.0010165-9 EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS (ADVOGADO: EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS, MILTON LUIZ SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 211/212 - Cumpra a CEF no prazo de 10 (dez) dias o despacho de fls. 199/200, sob pena de majoração da multa aplicada. (fc/mb)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n59 - 2008.51.01.010852-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.) x EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LEANDRO TELLES, WILTON RIBEIRO GOMES, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, LUCIANO RAMOS VOLK.). . Dê-se vista ao BNDES por 5 (cinco) dias para que informe se tem interesse no feito, considerando os termos de assunção de dívida juntados às fls. 533/552 do processo nº 200851010007796 em apenso, valendo o silêncio como discordância.\r\n\r\nCaso haja interesse no feito, voltem-me conclusos para fixação dos honorários advocatícios, conforme despacho de fls. 75.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.010853-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.) x EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LEANDRO TELLES, WILTON RIBEIRO GOMES, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, LUCIANO RAMOS VOLK.). . Dê-se vista ao BNDES por 5 (cinco) dias para que informe se tem interesse no feito, considerando os termos de assunção de dívida juntados às fls. 533/552 do processo nº 200851010007796 em apenso, valendo o silêncio como discordância.\r\n\r\nCaso haja interesse no feito, voltem-me conclusos para fixação dos honorários advocatícios, conforme despacho de fls. 89.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n61 - 2008.51.01.000779-6 EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, WILTON RIBEIRO GOMES, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, LUCIANO RAMOS VOLK.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. . Fls. 533/552: Dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias para que informe se tem interesse no feito, considerando os termos de assunção de dívida juntados pelo BNDES, valendo o silêncio como discordância. \r\n\r\nCaso haja interesse no feito, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n62 - 2008.51.01.010855-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.) x EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOAO LEANDRO TELLES, LUCIANO RAMOS VOLK, VANUZA VIDAL SAMPAIO, WILTON RIBEIRO GOMES, LUCIANO MOURAO SILVEIRA.). . Fixo prazo de 5 (cinco) dias para que a ré junte procuração, sob pena de desentranhamento da contestação e decretação da revelia.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista ao BNDES por 5 (cinco) dias para que informe se tem interesse no feito, considerando os termos de assunção de dívida juntados às fls. 533/552 do processo nº 200851010007796 em apenso, valendo o silêncio como discordância.\r\n\r\nCaso haja interesse no feito, voltem-me conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.010856-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.) x EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOAO LEANDRO TELLES, LUCIANO RAMOS VOLK, VANUZA VIDAL SAMPAIO, WILTON RIBEIRO GOMES, LUCIANO MOURAO SILVEIRA.). . Fixo prazo de 5 (cinco) dias para que a ré junte procuração, sob pena de desentranhamento da contestação e decretação da revelia.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista ao BNDES por 5 (cinco) dias para que informe se tem interesse no feito, considerando os termos de assunção de dívida juntados às fls. 533/552 do processo nº 200851010007796 em apenso, valendo o silêncio como discordância.\r\n\r\nCaso haja interesse no feito, voltem-me conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n64 - 2008.51.01.028117-1 CLAUDIO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SER GIO SANTIAGO DA ROSA.). . (REPUBLICAÇÃO)... Ao autor em réplica devendo identificar e justificar as provas que pretenda produzir em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à União Federal por igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e venham conclusos para sentença. (MA/sp)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n65 - 99.0004732-0 ROSA MARIA REINA RIBEIRO LEITE E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . ... dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (MA/fc/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n66 - 2007.51.01.005961-5 ALUISIO ANTONIO DA FONSECA REP/ P/ JOELMAR GUIMARAES RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . ... dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, aos réus sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (AB/fc/aar)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 96.0075070-0 ELLES CARNEIRO PEREIRA - REP/ P/ SAERJ E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA DE MENEZES GONCALVES MOREIRA, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . (REPUBLICAÇÃO)... Início do prazo da CEF II - Fls. 1847, III e 1868 - Atenda a autarquia no tocante a JOSÉ BATISTA DA SILVA. (MA/mb)\r\n\r\n68 - 97.0014214-0 RS COMPONENTS LIMITED (ADVOGADO: PEDRO BHERING.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: LENY MACHADO.) x R.S. ELETRICA LTDA (ADVOGADO: WALTER ALETO.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 508: ... A seguir, diga a parte ré se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mph)\r\n\r\n69 - 98.0012713-5 BENEDICTO DE OLIVEIRA PORTO E OUTROS (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.013912-3 CESAR ZUCATTI PRITSCH (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . ... nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I (MA/sp)\r\n\r\n71 - 2008.51.01.021322-0 GENACI PACHECO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . ... dê-se vista à parte autora em réplica devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.028612-0 ROMILDO SEBASTIAO MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . ... , em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.521252-7 JOAQUIM ALVES DE LIMA (ADVOGADO: JORGE ALBERTO MARQUES PAES, MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . ... em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n74 - 2001.51.01.019673-2 HILTON DOS SANTOS DAMACENA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA, GABRIELA QUINHONES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Prazo para a parte autora: “...Com a resposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 dias...”\r\n\r\n75 - 2005.51.01.021411-9 MANOELA XISTA DAMASO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Prazo para a parte autora: “...Diante da determinação prevista no art.12, da referida Resolução, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias....”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2002.51.01.015119-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x DELY FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA.). . ... intimem-se a parte autora por publicação para dar prosseguimento ao feito com a liquidação das diferenças.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 855752"
                            ],
                            "855753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016907-3 MRS LOGISTICA S/A (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS, MARCIO CALVET NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Suspenda-se o feito até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2009.02.01.012891-7.(sp)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018082-6 BRASIL YACHT CHARTER TURISMO LTDA (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA, RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA, LYCIA BRAZ MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBRASIL YATCH CHARTER TURISMO LTDA. devidamente representado, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando em antecipação dos efeitos da tutela a imediata suspensão da aplicação das penas de perdimento às embarcações BRIZO e STARCUT impedindo-se a destinação das mesmas até que proferida decisão final nestes autos, permitindo ainda a liberação eis que apreendidas e depositadas na Marina Verolme em Angra dos Reis.\r\n\r\nEm pedido definitivo requer a anulação dos autos d infração e termos de apreensão e guarda fiscal no. 0717600/00383/08 e 0717600/00384/08 referentes às embarcações acima, afastando-se a pena de perdimento e convertendo-a em multa de 1% sobre o valor aduaneiro das embarcações com fulcro no art. 637 do Regulamento Aduaneiro (D. 4.543/02).\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que exerce atividades de operadora de viagens, turismo, afretamento e aluguel de embarcações para turismo náutico. Que para tanto celebra contratos de afretamento de veleiros da marca francesa Béneteau e catamarãs Lagoon com afretadores estrangeiros. Que em 15/01/2000 celebrou com a empresa Caribbean Yatch Chrtering Ltd., proprietária da embarcação STARCUT, contrato de afretamento pelo período de 24 meses, prorrogado sucessivamente até 06/04/2010. Para fins de importação da embarcação, obteve o deferimento de regime de admissão temporária por meio da Declaração de Importação 00/0338619-2, registrada em 17/04/2000.\r\n\r\nEm 19/09/2006, celebrou com a empresa Worldwide Boat Management Llc. Proprietária da embarcação BRIZO, contrato de afretamento pelo período de 18 meses e para fins de importação da embarcação obteve deferimento do regime de admissão temporária por meio da Declaração de Importação no. 06/1376914-1, registrada em 14/11/2006.\r\n\r\nDepois de anos de utilização em águas brasileiras, entendeu de optar pela extinção dos regimes de admissão temporária e submeteu as embarcações a despacho para consumo (nacionalização), requerimentos formulados em 15/02/2008. Todavia, após o registro das Declarações de importação em 03/06/2008 e 28/05/2008 e recolhidos os tributos, os processos de admissão temporária foram requisitados pelo Setor de Procedimentos Especiais Aduaneiros - SAPEA que instaurou procedimento especial de fiscalização com base na Instrução Normativa 206/02, levantando suspeita de irregularidade da importação. O procedimento culminou com a lavratura em 17/11/2008 dos Autos de Infração e Termos de Apreensão e guarda Fiscal n. 0717600/00383/08 e 0717600/00384/08 bem como dos Termos de Nomeação de Fiel Depositário no. 003/2008 e 004/2008 em nome de Marcos Pinto Rizzo Sares, sócio da autora.\r\n\r\nEntende que os autos são nulos por violação aos princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da razoabilidade. Se a importação realizada há 9 anos fosse irregular, a Receita Federal deveria ter adotado as providências no prazo legal de revisão de atos administrativos previsto no art. 54 da L. 9.784/99. Se por omissão da Administração e decurso do tempo consolidou-se a crença na legitimidade, a boa-fé do administrado deve ser levada em consideração.\r\n\r\nAduz que os autos de infração e termos de apreensão foram lavrados sob o fundamento de irregularidade dos registros das declarações de importação das embarcações por ocasião do despacho para consumo (nacionalização) porque desacompanhados do licenciamento de importação exigido pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX eis que supostamente as embarcações já possuiriam a condição de usadas quando da chegada ao país em 05/04/2000 (Starcut) e 01/11/2006 (Brizo), irregularidade que importa em pena de perdimento (L. 4.502/64, art. 87, inc. I). Entretanto, afirma que as embarcações eram novas.\r\n\r\nA embarcação STARCUT foi fabricada em novembro de 1999 e registrada junto ao órgão marítimo das Ilhas Virgens Britânicas em 29/02/2000 e por ocasião do registro da DI 00/0338619-2 não houve qualquer questionamento da autoridade alfandegária com relação à condição do bem informado. Foi realizada vistoria física e novamente nenhuma ressalva foi feita.\r\n\r\nA embarcação BRIZO foi fabricada em novembro de 2005 e registrada junto ao órgão marítimo de Belize em 25/05/2006, de onde partiu para o Brasil. Por ocasião do registro da DI 06/1376914-1 nenhum questionamento foi levantado nem tampouco quando da vistoria física. \r\n\r\nEntende que a data de fabricação de uma embarcação não pode ser apontada como elemento indicativo de serem usadas pois como ocorre com carros, boa parte das embarcações permanece em estoque e o registro no órgão competente pode ocorrer meses depois. O mesmo órgão que deferiu a importação temporária e depois a definitiva e recebeu todos os tributos devidos agora suscita irregularidades e determina apreensão dos bens. Trata-se de revisão ilegítima do ato administrativo.\r\n\r\nAinda que não se admita a relevação total da pena de perdimento, afigura-se cabível a conversão em multa de 1% sobre o valor aduaneiro com fulcro no art. 737 do Regulamento pois da infração não resultou falta ou insuficiência de recolhimento de tributos.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/584.\r\n\r\nDespacho de fls.602 deixando para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após o prazo para resposta.\r\n\r\nJuntada de cópia de agravo de instrumento interposto às fls.608/635.\r\n\r\nContestação de fls.639/662 onde postula pela improcedência. Afirma que as embarcações não são novas. Que o interessado não apresentou o certificado de construção (builder's certificate) nem fatura de venda emitida pelo fabricante para o armador e primeiro proprietário de cada uma das embarcações (respectivamente Caribbean Yatch Chartering Ltd. E Worldwide Boat Management Llc). Além disso, o laudo de avaliação atesta que as embarcações eram usadas visto que o valor de mercado ali consignado está abaixo do valor de construção. Com relação ao veleiro BRIZO constatou-se que a embarcação já havia aportado no pais anteriormente, em 11/11/2005, portanto, um ano antes, conforme declaração de importação simplificada, apresentada pelo cidadão argentino PABLO ALEJANDRO GIBSON, na condição de turista, viajante não residente, procedente da França. Em 18/05/2006, o veleiro seguiu viagem com destino ao Uruguai. Com relação a alegação de que na visita às embarcações por ocasião da admissão temporária não fora constatado tratar-se de embarcações usadas, é de se ressaltar que a visita aduaneira visa apenas lavrar o termo de entrada da embarcação no país. Junta informações prestadas na ação cautelar anteriormente proposta pela autora onde diversas irregularidades são apontadas.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nO cerne da questão é descobrir se as embarcações STARCUT e BRIZO eram embarcações usadas ao tempo do requerimento de admissão temporária ou não, questão que demanda dilação probatória. \r\n\r\nA Autora, porém, postula pela aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ponderação pois o próprio regulamento aduaneiro prevê a possibilidade da pena de perdimento em pena pecuniária se da infração não decorreu o não pagamento de tributos.\r\n\r\nEntendo que há risco na liberação das embarcações, visto tratar-se de bens semoventes que podem a qualquer momento ser alienados ou simplesmente saírem de nossas águas, tornando ineficaz qualquer decisão judicial futura e desfavorável aos autores. Entretanto, havendo a possibilidade de que em provas se constate tratar-se de embarcações novas e considerando ainda a possibilidade de conversão da pena, há risco também na manutenção da eficácia da pena de perdimento que poderia implicar na alienação dos bens.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para suspender os efeitos da pena de perdimento apenas para impedir sua alienação, mantendo-se as demais vedações aplicáveis bem como a constituição do depositário fiel.\r\n\r\nEsclareça a Secretaria a juntada por linha que não foi certificada, não se sabendo sua origem.\r\n\r\nOficie-se prestando as informações solicitadas às fls.638.\r\n\r\nApós, à autora em réplica e para identificação das provas que pretende produzir em 10 dias. A seguir, à ré sobre provas por igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0002330-0 GILBERTO DA SILVA VALLEGROS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CESAR MOREIRA DE MATTOS, RENATO RIBEIRO BHERING, ERMELINDA DE SOUZA MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LIBIA BESSA TEIXEIRA.). . \r\n\r\nConsiderando tratar-se de matéria previdenciária, remetam-se os autos à SEDIC para a devida redistribuição do presente feito para uma das Varas Especializadas. (fc/aar)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023800-5 ALVARO DA SILVA MATOS FILHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Recebo a apelação de fls. 119/129 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt/akg)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021947-9 ELIANE CAVALCANTI DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fixo prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias para juntada dos documentos requisitados pelo perito, sob pena de desistência de prova. (MA/mb)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024371-8 NILSON MOREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo a apelação de fls.415/423 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.026955-0 JUDITH ALCINA CARDOSO DA COSTA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo a apelação de fls. 404/409 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.001632-9 LAURITA BORGES MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Recebo a apelação de fls. 319/322 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (th/cl)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.006415-8 GETULIO ALVES MACIEL FILHO E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.). . I - Fls. 495 - Considerando o teor do Ofício-Circular T2-OCI-2009/00170, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, que determina, no âmbito desta Justiça Federal, procedimentos tendentes a dar regular cumprimento às disposições da Resolução n.º 70, de 18.03.2009, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente no que concerne ao Item 2, do seu Anexo II, que traça como uma das Metas Nacionais de Nivelamento para o Poder Judiciário o julgamento, até 31.12.2009, de todos os processos distribuídos até 31.12.2005;\r\n\r\nConsiderando que o presente feito encontra-se em tal situação, eis que distribuído em 14 de Abril de 2005, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte ré às fls. 495.\r\n\r\nII - Fls. 490/491 - Diga o perito em 5 (cinco) dias e voltem conclusos para sentença. (MA/fc/aar)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.009222-8 JOSE AUGUSTO VARELLA BARCA (ADVOGADO: SANDRA MARIA ALVES RIBEIRO, ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo a apelação de fls. 161/164 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (th/aar)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019522-8 MARCELO UBALDO PINTO CARDOSO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 212/214 e 220: Suspendo temporariamente a instrução.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e depoimento pessoal dos autores para o dia 18/11/2009, às 14:30 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, bem como para regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado em 5 (cinco) dias sob pena de extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026509-7 SEMEPE - SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, VICENTE MORENO FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Recebo a apelação de fls. 793/808 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020730-2 JOSE CESAR DA CRUZ FILHO (ADVOGADO: ANGELO CORSO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls. 114 - Tendo em vista a certidão de fls.115, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora se manifeste sobre o parecer da Contadoria de fls.106/110.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.(rt/cl)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.009322-2 JOSE DE OLIVEIRA CORREIA (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . .\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 203/227 e 228/342 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se aos apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (th/cl)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.025236-1 JORGE PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A CEF sobre provas em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(MA/cl)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021436-4 NEUZA DE OLIVEIRA PLINIO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES, MARIA CRISTINA KELM DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rhp/mb)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000340-0 JOSE FELIPE ZICA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.24 - Indefiro diante do trânsito em julgado da sentença de fls.15/16, atestado ás fls.22.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.(rt/cl)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009309-7 ROSSINI DE SOUZA DEZERTO (ADVOGADO: VANESSA DEZERTO SOARES.) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (th/aar)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.011952-9 ANTONIO JACINTO SOARES FILHO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora em 5 (cinco) dias a petição apócrifa de fls. 27/29, sob pena de extinção. (th/akg)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 92.0001742-8 ALAIR PEDROSO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, CARLOS FERNANDO DE CARVALHO, JARBAS ALVES STELMENN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Fls. 101/109- Regularize a parte autora seu requerimento de restauração dos autos, conforme dispõe o artigo 1064 do CPC, fornecendo as cópias que eventualmente possua. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, oficie-se à 10ª VF solicitando cópia da sentença proferida, a qual, provavelmente, está registrada em livro próprio daquele Juízo a fim de que o feito seja excluído da listagem de Meta 2.(sp)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2009.51.01.017490-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RUBEM XAVIER DOS SANTOS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/cl)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n22 - 97.0106151-9 ISABEL CRISTINA VAZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA SALETE DA CUNHA, ARAMIS ANTONIO MARQUES DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 437 e 439/447 - Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.(fc/mb)\r\n\r\n23 - 2000.51.01.002451-5 ROBERTO PINTO DE FREITAS (ADVOGADO: VERA LUCIA BOTELHO GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . ... nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (ap/sp/MA)\r\n\r\n24 - 2000.51.01.023342-6 HAMILTON FELIX DE MOURA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 275/276 - Defiro o pedido de devolução do prazo restante. \r\n\r\nDê-se vista à CEF por 9 (nove) dias para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela Contadoria às fls. 268/271.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. (th/aar)\r\n\r\n25 - 2002.51.01.000690-0 GIGLI HENRIQUE IGNACHITI (ADVOGADO: JOSE MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEfetue-se a penhora on line e a seguir intime-se a CEF por publicação. (MA/aar)\r\n\r\n26 - 2003.51.01.018427-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARIA DAS GRACAS CANTANHEDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 59 - Indefiro pois a construção de fls. 39 permanece no sistema não havendo noticia de alteração do quadro fático. Dê-se baixa e arquive-se aguardando a prescrição. (MA/aar)\r\n\r\n27 - 2004.51.01.021050-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FAUSTO VIEIRA ESTELLITA LINS (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.). . I - Fls.239/240 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.241, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nII - Oficie-se como requerido.\r\n\r\nA seguir, diga União Federal (PFN) se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (rt/cl)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015904-3 ANTONIO CARLOS CERESER (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 96/100, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.023070-2 JULIO PORTELA (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de restauração de autos proposta por JÚLIO PORTELA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, oriunda do processo originário nº 90.0054612-5, postulando seja condenado a corrigir corretamente seu benefício previdenciário, que deve sofrer reajustes e atualização conforme os índices decretados pelo Governo Federal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÉ de se aplicar ao caso, por analogia, o precedente do Eg. STF:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. É competente a Justiça Comum estadual para o julgamento das causas relativas à indenização por acidente de trabalho, bem assim para as hipóteses de dano material e moral que tenham como origem esse fato jurídico, tendo em vista o disposto no artigo 109, I, da Constituição do Brasil.\r\n\r\n2. A nova redação dada ao artigo 114 pela EC 45/2004 não teve a virtude de deslocar para a Justiça do Trabalho a competência para o exame da matéria, pois expressamente refere-se o dispositivo constitucional a dano moral ou patrimonial decorrentes de relação de trabalho.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido, mas não provido, mantida a competência da Justiça Comum para o exame da lide. (STF, RE 394.493/SP, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13-05-2005 PP-00019 EMENT VOL-02191-03 PP-00469 DECTRAB v. 12, n. 131, 2005, p. 72-81 RDDP n. 28, 2005, p. 119-123 RJSP v. 53, n. 332, 2005, p. 107-112 RT v. 94, n. 838, 2005, p. 161-165)\r\n\r\nConsiderando tratar-se de matéria previdenciária, à SEDIC para a devida redistribuição do presente feito e do processo originário nº 90.0054612-5 em apenso para uma das Varas Especializadas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.024306-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x JOVINIANO JOIAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 128 - Efetue-se pesquisa no sistema da Receita Federal e RENAJUD.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 97.0008371-3 RICARDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Recebo a apelação de fls. 531/553 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\n32 - 2000.51.01.021744-5 TERESINHA SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Suspendo temporariamente a instrução.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e depoimento pessoal da autora para o dia 02/12/2009, às 14 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Devera ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso) e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2000.51.01.011539-9 MONICA PAES TORQUATO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a certidão de fls. 122 que noticia o extravio de petições, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (fc/aar)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.002156-9 HERMINIA RAINHO RAMOS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.185/190 , no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ah)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.010732-3 STILL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 85/86, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (th/aar)\r\n\r\n36 - 2004.51.01.020625-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x FRANKLIN TEIXEIRA JUNIOR (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Recebo a apelação de fls. 168/173 apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 00.0438944-1 NORMA DE SOUZA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR, MARCO FERRARI SOTTO MAYOR, GLORIA YVETTA FERRARI SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (sp/mb)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.004609-8 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n39 - 2000.51.01.023871-0 PAULO CESAR NUNES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE SANTA CRUZ, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, JOSE RENATO DUVOISEN DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . I - Fls. 350/351 e 356/361 - Considerando os extratos de fls. 357/361 e ainda diante do documento de fls. 291, informem os autores MARIA CAROLINA CABRAL DE CARVALHO e MANOEL TELES DA ROCHA se têm algo mais a requerer em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEDIC para exclusão inclusive dos autores NÉLIO TERRA, INGRID JESUS SIOVA DOS SANTOS e ANALEA ALVES REGO, conforme determinado no item I, 2ª parte do despacho de fls. 347.\r\n\r\nII - Fls 367/369 - Oficie-se ao banco depositário ( Banco do Brasil), solicitando os extratos da conta fundiária do autor PAULO CÉSAR NUNES DOS SANTOS, conforme requerido, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista à parte autora para que apresente a memória de cálculo discriminada e atualizada dos valores que entende devidos aos autores remanescentes no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAo final, venham concluso (fc/akg)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.027351-6 VERTICE TREINAMENTO E CONSULTORIA S/C LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o retorno dos autos para a 1ª instância, dê-se vista às partes para requererem o que entenderem cabível, bem como para se manifestarem sobre certidão de fls. 403/404. (AB/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n41 - 97.0073327-0 NANCELY FERREIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 594 e 626 - Tendo em vista o cumprimento do julgado e a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se. (AB/mb)\r\n\r\n42 - 2000.51.01.012767-5 CARLOS MAGNO ANSELMO MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . ... dê-se vista à parte autora por 10(dez) dias, devendo atentar para o cumprimento do despacho de fls. 561 item II em caso de discordância. (fc/akg)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2004.51.01.016980-8 ROSANGELA GAGO AMARO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . ... Após, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2005.51.01.019339-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x UILSON SILVA ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI.). . (REPUBLICAÇÃO)... tendo em vista que a ação em tela segue o rito próprio da monitória, recebo os embargos como monitórios.\r\n\r\nÀ CEF no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos.(fc/cl)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 855753"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000611\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0000632-1 JORGE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls. 315 - Defiro a vista dos autos requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.017071-9 FRANCISCO EDMILSON COSTA (ADVOGADO: REINALDO CORREA MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: roberto carlos rocha kayta].). . Fls.115/116.Defiro a penhora on line.\r\n\r\nJunte-se o comprovante de solicitação do BACEN-JUD.\r\n\r\nEfetivada a penhora, lavre-se o respectivo termo e intime-se o autor-executado.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021891-1 GILBERTO MENDONCA TELES (ADVOGADO: NILTON CAMPOS FILHO, AURELIO WANDER CHAVES BASTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte AUTORA, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (honorários), no valor de R$ 1.891.66 (mil oitocentos e noventa e um reais e sessenta e seis cantavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente(UFRJ) ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.004024-1 MARLY DE SOUZA NEVES LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE NEVES LIMA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Fls.561. Expeça-se alvará de levantamento em favor de Marly de Souza Neves Lima nos valores depositados às fls. 545 e 554.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026623-6 SONIA MARIA ZEQUINATTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026662-5 DILCEA CRUZ LEAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021642-0 CARLOS EMILIANO PAPALEO (ADVOGADO: DANIELA EMILIANO PAPALEO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito por falta de interesse processual de agir, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários eis que não se formou a relação jurídica processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.024572-3 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL-CSN (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Assiste razão à Fazenda Nacional na sua manifestação de fls. 461/462, na medida em que o postulado pela impetrante às fls. 452/453 é matéria estranha aos autos. Ademais, a sentença denegatória da segurança foi confirmada pelo órgão ad quem.\r\n\r\nDestarte, oficie-se à CEF para que proceda à transformação em pagamento definitivo dos valores constantes dos DARFs de fls. 238 e 271 até 274 devendo, na oportunidade, informar ao Juízo o valor total transformado e a data, dando-se vista em seguida à PFN. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003736-7 MARCELO FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o decurso do prazo, julgo deserta a apelação da parte autora. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003744-6 MARCIO CASSIANO GUERRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o decurso do prazo, julgo deserta a apelação da parte autora. Dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n11 - 87.0001501-6 LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO DE M CARVALHO, BRUNA DADDARIO ORTIZ, MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA.) x ANTONIO JORGE DE CASTRO x ESPOLIO DE LISETE DA SILVA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: CRIVERALDO DE OLIVEIRA BARBOSA.). . Fls660. Dê-se ciência ao interessado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012287-4 DEBORA BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DEBORA BARROS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1)Defiro a substituição pela penhora on line.\r\n\r\n2)Junte-se o comprovante de solicitação do BACEN-JUD\r\n\r\n3)Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo termo e intime-se o autor-executado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.002419-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..) x LUIZ FREDERICO DE ANDRADE LENGRUBER (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (EMBARGADO).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 854787"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000612\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012949-3 LEANDRO DE AZEVEDO DE CARVALHO (ADVOGADO: VINICIUS TAVARES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando que o autor na presente demanda requer a imediata expedição de seu Certificado de Reservista de 2ª Categoria e indenização por danos morais, matérias, portanto, não excluídas da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021425-9 JOAO BOSCO CAVALCANTI E OUTRO (ADVOGADO: EDISON M O BALBINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF para cumprimento do despacho de fls. 447, por 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004927-3 ANDRESSA ALVES FERREIRA REP/ P/ MARILDA FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS, LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JORGE FERRAREZ SERRA.). . Esclareça a autora, em 10 dias, a relevância da oitiva das pessoas indicadas como testemunhas, visto que deverão ser arroladas apenas as pessoas que presenciaram os fatos articulados na inicial.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal das partes.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial médica nas especialidades de ortopedia e neurologia. \r\n\r\nÀs partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 5 dias.\r\n\r\nApós, à Secretaria do Juízo para que diligencie junto ao sistema AJG, a fim de que sejam designados médicos nas referidas especialidades, ciente os peritos de que seus honorários serão pagos pelo valor máximo da Tabela do CJF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2001.51.01.009179-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x EVANIR ASSUMPCAO D' ELLY (ADVOGADO: DANIELA ISOLA CERASI.). . Fls. 149 - Às partes sobre os cálculos, em 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se o prazo pelo embargado.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.010806-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x ANTONIO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO.). . Fls. 122/126 - Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024137-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO, MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x CELIA HUNGRIA LICHTENFELS E OUTRO (ADVOGADO: YOLANDA GALLICCHIO.). . Fls. 202 - Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 05 (CINCO) DIAS, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003445-0 EDUARDO SILVA DE CASTRO (ADVOGADO: MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ciência às partes da data e do local da Perícia:\r\n\r\nPerito ADILSON RAMOS DE AMOEDO\r\n\r\nData: 18/12/2009 10:00 horas\r\n\r\nLocal: Rua José Clemente nº 94 sala 1201, Centro - Niterói\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012223-8 MARCIO FERREIRA FELIX (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ciência às partes da data e do local da Perícia:\r\n\r\nPerito ADILSON RAMOS DE AMOEDO\r\n\r\nData: 11/12/2009 10:00 horas\r\n\r\nLocal: Rua José Clemente nº 94 sala 1201, Centro - Niterói\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.016379-2 LUCIA DE FATIMA DE ARAUJO VALENTIM (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . À UFRJ sobre o laudo complementar de fls. 496/498, em 10 dias, conforme despacho de fls. 491.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016567-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x KELY CRISTINA PADILHA. . Vista à CEF sobre a certidão negativa de fls. 56, em 10 dias, conforme despacho de fls. 57.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 854788"
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                            "854789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000613\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.017464-4 MARCOS ANTONIO CRUZ CARVALHO (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ação Ordinária\r\n\r\n2009.51.01.017464-4\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTÔNIO CRUZ CARVALHO\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJuiz Federal: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela onde o autor requer sua imediata reintegração ao posto de 3º Sargento da Marinha do Brasil.\r\n\r\nAlega que havia ajuizado ação requerendo sua participação no Curso Especial de Aperfeiçoamento e Graduação a qual foi deferida em antecipação dos efeitos da tutela e confirmada por sentença. \r\n\r\nAduz que após 05 (cinco) anos de efetiva promoção e exercício da função de Terceiro Sargento foi exonerado em razão da sentença ter sido reformada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPretende o autor a antecipação dos efeitos da tutela para que seja mantido no posto de 3º Sargento. \r\n\r\nÉ certo que, enquanto eficaz a sentença, não poderia a União, diante do êxito do autor no Estágio de Atualização Militar, exonerá-lo do posto de Terceiro Sargento. \r\n\r\nPorém, eventual reforma da sentença e revogação da decisão que havia deferido a participação no curso de formação, gera o retorno ao status quo ante, de modo a faltar a premissa necessária à promoção que, portanto, deixa de ser válida. Trata-se tão-somente da dinâmica inerente à manutenção/revogação de decisões não definitivas, questão corriqueira no cotidiano forense.\r\n\r\nE foi o que aconteceu na hipótese dos autos, tendo em vista que o processo 2002.51.01.020542-7 teve sua sentença reformada (fls. 306/312), acarretando a revogação dos efeitos da decisão anteriormente proferida. Portanto, desde o trânsito em julgado da sentença, em 01/10/2008, (fl. 313), é ineficaz a inscrição do autor no Curso Especial de Aperfeiçoamento e Graduação e todos os demais atos dela decorrentes.\r\n\r\nDessa forma, não há falar em promoção à graduação de Terceiro Sargento, tendo em vista que não mais subsistem a decisão e a sentença que haviam determinado sua participação no curso e, por via de conseqüência, permitiram sua aprovação.\r\n\r\nAssim, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016038-6 MANOEL DOMICIANO GURGEL NETO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0067840-1 JORGE GOSTON FILHO (ADVOGADO: JORGE GOSTON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls.247 e segs. Dê-se ciência ao interessado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022117-3 ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nRecebo a apelação da ANS em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019596-9 MARIA LUCIA DIAS QUEIROZ (ADVOGADO: OSCAR BURGOS POSSOLLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando que a parte autora na presente demanda requer que seja computado seu tempo de serviço para fins de aposentadoria, bem como a regularização de sua contribuição perante o órgão da previdência social alusiva ao período de 01/03/1996 a 28/02/1999, matérias, portanto, não excluídas da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017106-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NADJA MARIA GOMES DOS SANTOS. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017107-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDILSON ALVES DE MOURA SILVA. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017807-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA ARARI DOS SANTOS. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017917-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LOURIVAL FARIAS DA SILVA FILHO. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 160,00 (cento e sessenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017990-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CANDIDO JOSE JERONIMO ANTONIO MENDES DE ALMEIDA. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 140,00 (cento e quarenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018397-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DE LOURDES LEMOS DOS SANTOS. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.018401-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023632-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ROSIMERY BRAZ MARTINS. . As providências requeridas foram autorizadas através da decisão de fls. 82, bastando a CEF expedir os ofícios às concessionárias e órgãos públicos com menção e cópia da referida decisão.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.019496-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCO ALEXANDRE PIMENTA DA CUNHA. . Cite-se a Ré, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetuem o pagamento no valor de R$ 12.983,45 (doze mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.025327-4 MARTA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELI ALVES DA MOTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como para que \r\n\r\nespecifique(m) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.006100-0 EDSON FERREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nEspecifique(m) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 854789"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "858151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0074971-1 SOC/ TECNICA E INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fl. 289- Dê-se vista as partes, pelo prazo de 5 dias, para requererem o que entenderem de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000110-1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (ADVOGADO: JOSUE RENE VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 440/444 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0014675-7 ANTONIO BARROS CARNEIRO (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x LEANDRO JOSE MACHADO - REP/ P/ SOLANGE DA SILVA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA, ANICETO MARTINS.) x ARLINDO DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x IVAN ABREU (ADVOGADO: ANICETO MARTINS.) x DULCINEA LOBATO PARAENSE (ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO, LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA VELOSO.) x AIR TEIXEIRA PINTO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA.) x CEZAR GONCALVES DE AGUIAR (ADVOGADO: ANICETO MARTINS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x OLGA GONCALVES DE MATTOS (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . Nada a prover quanto ao requerimento de fls. 1535/1536, tendo em vista o teor da decisão de fls. 1511/1512.\r\n\r\nAssim sendo, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 91.0147077-9 MARCIO BURLAMAQUI DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x WILSON ROLIM E OUTROS (ADVO GADO: SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x HELIO LEAL MONTENEGRO E OUTROS (ADVOGADO: SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO, THAISA CAMARA COLLA.). . Fl. 1239- Defiro o prazo de 30 dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.002069-5 SERGIO SILVA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 451/462 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009333-4 MAURICIO DE SOUZA CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANE GALVAO CAMELO DOMBROW.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 89.0008947-1 NAVEGACAO MECA S/A (ADVOGADO: ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MATILDE DE F. GOMES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fl. 486 - Intimem-se os réus a prestar contas em conformidade com a sentença de fls. 386/393, no prazo de 48 horas, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar, nos termos do art. 915, § 2º do CPC.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 95.0046446-2 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA CARVALHO, SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO, CARLA LOMAR VARELA CASTANHEIRA.) x LUIZ CARLOS BERNINI (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x BRUNO COUTINHO CAMPOS (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x IRIS DA COSTA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARGARETH MARIA LEAL PINTO, ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x JEFFERSON RODRIGO TAVARES (ADVOGADO: CARLA LOMAR VARELA CASTANHEIRA, INGRID DE SOUZA CARVALHO.) x MARCUS ALEXANDRE GOMES DE LIMA (ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA.) x WANGLE LIMA DA COSTA (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO KARL RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Indefiro o requerimento de fl. 2345, tendo em vista o prazo assinado à fl. 2343 e a necessidade de cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento do Poder Judiciário instituída pelo CNJ.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2002.51.01.018076-5 GTD PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO FICHTNER, MAURO FICHTNER PEREIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: AYRTON JOSE FERREIRA FILHO.) x IVENS S/A (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES SILVA MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Requeira a ANEEL, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.002903-1 ARYDIO MEYER E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . Fl. 336- Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001533-8 FELIPE AREIAS MOURAO (ADVOGADO: DANIEL VIEIRA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 268/270 - Comprove o patrono do autor que este foi cientificado da renúncia, nos termos do art. 45 do CPC. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017907-1 MARCOS ANDRÉ FERREIRA DE ANDRADE (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.023584-0 NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Indefiro a prorrogação do prazo para o recolhimento das custas, uma vez que o PAB da Justiça Federal está recebendo o pagamento de custas mesmo durante o período de greve bancária.\r\n\r\nAssim, comprove a parte autora o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.019817-7 PAULO ROBERTO NORONHA DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x DIRETOR APOIO LOGISTICO DA SUPER. DE REC. HUM. DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO, MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.006765-0 CLARA MARIA DO CARMO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x MARIA BENEDICTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO.) x CHEFE DA SEÇAO DE INATIVOS E PENSIONITSTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SPI/1) COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Fls. 159/160- Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 29.041,11 (vinte e nove mil quarenta e um reais e onze centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 152, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2005.51.01.000142-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x ISAIAS DE SOUZA MACIEL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE CARLOS DA SILVA, SAUMIR DA SILVA RODRIGUES.). . Fls. 389/391- Oficie-se conforme requerido pela União.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.005846-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: PATRICIA ANTUNES DE CASTRO, LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x CELSO ALVES CHAVES E OUTRO. . Intime-se a exeqüente a indicar leiloeiro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.014355-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE BERNARDO PEREIRA. . Fls. 26/27 - Aguarde-se por mais 10 dias pela manifestação da OAB acerca da certidão negativa de fl. 19.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.001598-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MARTA HELENA CORREA BITTENCOURT (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, CLAIR ZEITUNE.). . Não tendo sido atribuído efeito suspensivo ao agravo interposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 00.0218100-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: CRISTINA MARIA VASCONCELOS FALCAO.) x TERMACO S/A CONSTRUCAO E COM/. . 1 - Recebo a apelação de fls. 246/249 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2007.51.04.002876-1 POLICLINICA AMHAVRE LTDA (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 557,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do Exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do C.P.C.\r\n\r\nCustas pela autora e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016961-9 ROSANGELA MEDEIROS FERREIRA (ADVOGADO: LUIS ROGERIO DA SILVA, RONALDO ANTONIO VERDIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 127/142, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados às fl. 108, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 858151"
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                        }
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                    "27ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0012518-9 JOSE BARBOSA DE MELLO SANTOS (ADVOGADO: HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS, EDYR PEREIRA PRIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Cumpra, corretamente, o interessado na sucessão processual, o despacho de fl. 167, formalizando o pedido de habilitação em nome do Espólio de José Barbosa de Mello Santos, atendendo a promoção da União às fls. 273 (verso), sendo certo que sem o correto cumprimento da determinação, não poderá ser levantado o valor depositado, que conseqüentemente será devolvido ao erário.\r\n\r\nCumprida, corretamente, tal determinação, prossiga-se na forma do despacho de fl. 272, dando-se vista à União (PFN) para se manifestar sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n2 - 96.0004144-0 BANCO REAL S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (ADVOGADO: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO. PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.). . À vista da petição de fls. 209, remetam-se os autos à SEDIC, para retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo da presente ação Banco Santander (BRASIL) A/S.\r\n\r\nConsiderando que o valor a ser executado, R$ 586,81 (quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos) é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fl(s). 207, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela União Federal (FN).\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevê que o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indireta na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação ao executado Banco Santander (Brasil) S/A.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se à CEF solicitando o saldo atualizado da conta No. 0625-005-27000462-8, referente aos depósitos realizados nos presentes autos.\r\n\r\nCumprida tal determinação, oficie-se à CEF para que converta em renda da União o valor depositado na conta acima mencionada, conforme requerido às fls. 205.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à PFN para ciência da conversão.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.002362-6 RUMIFER ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA (ADVOGADO: ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Trata-se de pedido formulado pela parte ré - INSS representado pela União - Fazenda Nacional, ora exeqüente, no sentido de que seja efetuado o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei nº. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo nº. 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) intimado(s) à(s) fl.(s) 248, até o limite de R$ 4.460,03 (fl. 251).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do(s) executado(s) citado(s), com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.002742-5 BAZAR SAO JOSE LOUCAS E FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: ABENOR NATIVIDADE COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Inicialmente, à SEDIC para alterar a classe da presente ação para 4009 - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA.\r\n\r\nFl. 245. Trata-se de pedido formulado pela parte ré, ora exequente, no sentido de que seja efetuado o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei nº. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo nº. 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) citado(s) à(s) fl.(s) 189-verso, até o limite de R$ 3.970,11 (fl. 246).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do(s) executado(s) citado(s), com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014608-0 AECIO MARIO FORTES BUSTAMANTE (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIC, para alterar a classe, fazendo constar (4010) Execução de Sentença. Contra fazenda Pública.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão retro e o ofício de fls. 268, oficie-se à Superintendência Rio de Janeiro / RJ, solicitando que encaminhe a este Juízo demonstrativo contendo as contribuições do autor e seus respectivos valores, bem como informando qual a sua proporcionalidade e os valores descontados a título de IR sobre a sua complementação de aposentadoria.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016430-4 CELIA MARIA MOTA DE LIMA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, retificando o pólo ativo da presente demanda, tendo em vista o conteúdo da Certidão de fl. 20.\r\n\r\nOutrossim, forneça cópia da referida emenda para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019318-3 LUZ PUBLICIDADE LTDA (ADVOGADO: RENATA BARROSO DA CRUZ BRUNO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 162/163. O pedido de tutela já foi apreciado conforme decisão de fls. 160/162. \r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da referida decisão, citando e intimando a ré para cumprimento da mesma, conforme ali determinado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 96.0008140-9 JAYR FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: WALMIR DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 131, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (AGU) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 97.0107372-0 MARIA CANDIDA CAMARA E OUTROS (ADVOGADO: DULCE NOBRE DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Inicialmente, remetam-se os presentes autos à SEDIC para alterar a classe da presente ação para 4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.\r\n\r\nAo retorno, indique, a parte autora, o nome e o número de CPF do advogado beneficiário dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nEm seguida, tendo em vista a concordância da União com o valor exequendo, conforme petição e parecer técnico de fls. 283/284, providencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes à requisição de pagamento da quantia apurada em execução, conforme cálculos juntados às fls. 275/276, procedendo-se de acordo com a Resolução nº 055/2009, de 14.05.2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da requisição de pequeno valor - RPV, e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária para ciência do(s) valor(es) requisitado(s) e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à requisição de pequeno valor (RPV), bem como que foi expedida a partir de 1º. de janeiro de 2005, dê-se ciência à parte beneficiária cientificando-a dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), devendo o(s) mesmo(s) agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido(s) de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo(s) mesmo(s), sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº 055, de 14.05.2009 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 15.05.2009, Seção I, página 148. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 99.0061284-1 JANDYRA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JEFFERSON VALLE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 234, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) JEFFERSON VALLE MACEDO (OAB/RJ 96243).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, conforme determinado no despacho de fl. 229.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.029957-7 EDA RODRIGUES DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: CHARLES FERREIRA MACHADO.) x LOYDES SUPIMPA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DEBORA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando a informação prestada pelo Órgão Militar em fls. 196, noticiando que apenas a Sra. DEBORA LÚCIA DA SILVA é a beneficiária habilitada à pensão por morte de MOYSES RODRIGUES DA SILVA e, à vista do requerido pela parte autora em fls. 206/208, não há razão para a 2ª Ré integrar a demanda, razão pela qual torno sem efeito o segundo parágrafo da decisão de fls. 58 e determino a exclusão de LOYDES SUPIMPA DA SILVA do pólo passivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para as alterações cabíveis.\r\n\r\nApós, oficie-se ao órgão militar para que informe o endereço atualizado da Sra. DEBORA LÚCIA DA SILVA, pensionista de MOYSES RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nCom a vinda da informação, caso o endereço informado seja diverso daquele constante no mandado de fls. 416/417, cite-se a Ré.\r\n\r\nApresentada a contestação, manifeste-se a União Federal, inclusive em relação à petição e documentos de fls. 212/411, nos termos do art. 398, do CPC, conforme determinado em fls. 412.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.003383-1 NATHANAEL BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Renove-se a intimação dos interessados para que autentiquem o termo de inventariança de fls. 334, devendo, ainda, apresentar a documentação requerida pela União Federal às fls. 401/402.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, abra-se vista aos réus para que se manifestem em relação às habilitações requeridas.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.024462-3 NANCI FERREIRA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 465,81 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos) por autor é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fl(s). 202, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela União Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevê que o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indireta na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação aos executados Nanci Ferreira Pereira, Rodolpho Rio doce, Áurea Tramotin, Anna Maria da Fontoura Xavier, Ildene Rosa Marinho dos Reis, Humberto Vieira Martins, João Lucas Alves de Oliveira, Eliana Jorge Melo, Luci de Lourdes soares e Therezinha da Conceição Macedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.021784-3 ROSIMERI GALIANO AMARILIO (ADVOGADO: ANA MARIA SCHMITT LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Abra-se vista às partes para se manifestarem acerca dos laudos periciais apresentados, às fls. 114/115 e 117, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, considerando-se os ofícios de fl. 113 e 116, encaminhando a este Juízo os laudos das perícias realizadas pelo Dr. Jorge Luiz de Carvalho Veríssimo e pela Dra. Ana Lucia Rosso, oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento em nome da Universidade Federal do Rio de Janeiro de uma perícia médica na especialidade de neurologia e de uma perícia médica na especialidade de ortopedia, realizadas com base no convênio celebrado entre o TRF - 2a. Região, a Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, com a interveniência da referida Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.009404-3 SAMEA KUDSI RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, ROSALIA FERNANDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) E OUTRO (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 170, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dra. Rosália Fernandes Costa, OAB/RJ 51.121.\r\n\r\nFls. 168/169. Torno por ora sem efeito o despacho de fl. 167. \r\n\r\nDê-se vista à União para que se manifeste sobre o pedido de parcelamento do débito, formulado pela ré Maria Angélica Dufrayer de Alencar, ora executada.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.018850-5 NILTA DE MATTOS VIEIRA (ADVOGADO: VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando que o parágrafo 3º do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz valer-se do contador do juízo quando os cálculos apresentados aparentemente excederem os limites da sentença transitada em julgado e visando evitar futuras impugnações, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pela exeqüente às fls. 93/95, que deverão ser apurados de acordo com o julgado.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes para ciência, iniciando-se pela autora, devendo, ainda, se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo Contador.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.023477-1 LUZIMAR LEAL DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO. PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 153, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (AGU) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.001580-9 JORGE PAULO NETTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 140, referente à complementação da quantia exeqüenda, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (AGU) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.010936-1 ODYR JOSE DE CASTRO (ADVOGADO: LAERTE DA MOTTA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, dê-se vista às partes para que apresentem cópia da petição ali mencionada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 90.0008077-0 MAURA ARCANJO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS.) x AMILTON ALFAZEMA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, ANDRE PIRES GODINHO.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: FERNANDO L. DA R. FREIRE.). . Inicialmente, revendo entendimento anterior e considerando que o valor a ser executado, R$ 851,79 ( oitocentos e cinqüenta e um reais e setenta e nove centavos) por autor é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fls. 356, 359, 363, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela Caixa econômica Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Caixa Econômica Federal em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação aos executados AMILTON ALFAZEMA, MARIA ZULMA CARVALHO ALFAZEMA, DAILOR PEDRO CARVALHO, NILCE ALBUQUERQUE DE CARVALHO e GUIOMAR PEIXOTO BOTELHO.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 90.0017704-9 PAULO FREIRE (ADVOGADO: ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, SERGIO SARMENTO MARQUES.). . Fls. 417/418. O pedido de intimação da CEF para entregar ao autor o “Ofício de Quitação” já foi apreciado e indeferido por duas vezes, conforme decisões de fls. 344 e 384.\r\n\r\nEsclareça, pois, a parte autora, sua afirmação de que este Juízo determinou em 27.09.2007 a emissão de tal ofício, devendo indicar também as folhas dos autos onde estão os “180 recibos mensais” que alega já ter juntado aos autos, tendo em vista que constam apenas os carnes de pagamento referentes às prestações de números 001/018, em fls. 36, 243/244 e 295/302.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se especificamente sobre as petições da CEF de fls. 347 e 359, bem como sobre os documentos de fls. 348/373 e 390/416.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n22 - 97.0071269-9 NORIS GABRIELLESCHI (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIC para alterar a classe da presente ação para 4009- cumprimento de sentença.\r\n\r\nApós, considerando que o valor a ser executado, R$ 1.207,69( mil duzentos e sete reais e sessenta e nove centavos) por autor é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fl(s). 306, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Caixa Econômica Federal em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação ao executado NORIS GABRIELLESCHI .\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.021406-0 VALDIR SILLAS PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls: 301. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, aguarde-se a devolução do Mandado MAN.0027.000980-0/2009.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.009292-3 PEDRO TOSTE COELHO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Considerando que se trata de depósito judicial referente ao pagamento de honorários sucumbenciais, informe a parte autora qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, devendo ser apresentada cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, à vista do comprovante de depósito de fl. 200, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, em favor do(s) advogado(s) indicados, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.509530-4 CARLOS DE ARCZYNSKI DE BRITO POVOA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO.). . Defiro a produção de prova pericial contábil, conforme requerido pela parte autora às fls. 254/260.\r\n\r\nNomeio o Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, de endereço conhecido da Secretaria, para atuar nos presentes autos como perito do Juízo.\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora já apresentou seus quesitos e indicou seu assistente técnico (fls. 259/260), dê-se vista às rés para tal finalidade.\r\n\r\nApós, intime-se o expert para dizer se aceita o encargo, observando os quesitos formulados pelas partes, devendo o mesmo, em caso positivo, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta, sendo certo que em havendo discordância esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 00.0921849-1 HELIO PEREIRA NEVES (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Indefiro o pedido formulado às fls. 356/357, uma vez que caberia ao autor, à época, ter manifestado seu inconformismo pela via própria, através do recurso cabível, não o tendo feito, resta preclusa referida questão.\r\n\r\nNote-se que através da petição de fls. 287, protocolizada em 13/09/1999, houve concordância expressa do autor com a restituição da sua conta de FGTS realizada pela CEF em 25/11/1998 (fl. 239), conforme trecho da referida petição que se segue: ”(...) informar ao Juízo que, visto o acordo ocorrido nos autos entre os litigantes, já foi cumprido o obrigação de restituição da conta de FGTS, e os valores já foram levantados pelo exeqüente. (...) Desta forma, o exeqüente retrata-se com relação as petições de fls. 259/261 e 271/275 com relação ao erro material, e requer por fim, para que o processo possa ser arquivado, que V. Exa. se digne a determinar a expedição do competente Alvará de Levantamento das verbas sucumbenciais já depositadas, conforme comprovante às fls. 235 (...)”(sic).\r\n\r\nObserva-se, ainda, que desde o recebimento do alvará de levantamento de fls. 310, em 10/12/1999, pago em 25/04/2000, conforme informado pela CEF em fl. 321/322, o autor não se manifesta nos autos, tendo sido determinada a baixa na distribuição e o arquivamento dos presentes autos, através dos despachos de fls. 323 e 332, publicados no DOERJ em 06/06/2000 e 09/08/2000, respectivamente, sem ter ocorrido manifestação em contrário.\r\n\r\nCom efeito, como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos autos da Apelação Cível nº 893880, do qual foi relator o Exmo. Desembargador ERIK GRAMSTRUP, e conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nPROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. PRECLUSÃO LÓGICA.\r\n\r\n1 - O exeqüente concordou expressamente com os cálculos da contadoria e requereu sua homologação. Destarte, o magistrado extinguiu a execução. \r\n\r\n2 - Portanto, o objeto do presente recurso foi atingido pela preclusão lógica, de sorte que é descabido inconformismo posterior.\r\n\r\n3 - Agravo a que se nega provimento.\r\n\r\n(DJF3 10/07/2008)\r\n\r\nNessas circunstâncias, tendo ocorrido nos presentes autos o fenômeno da preclusão lógica, rearquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 93.0029190-4 MANOEL DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: GEISA DE ASSIS RODRIGUES.) x BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Trata-se de pedido postulado pela CEF às fls. 372, requerendo a expedição de alvará de valores depositados à disposição do Juízo, referente ao saldo remanescente existente na conta nº 0625.005.27002269-3.\r\n\r\nEm se tratando de transferência de depósito judicial para a própria CEF, visando ainda a celeridade processual, entendo como desnecessária a expedição de alvará, uma vez que não teria utilidade o levantamento dos valores, mas sim uma destinação diversa, ou seja, realizar o estorno dos valores em favor da própria CEF.\r\n\r\nAssim sendo, oficie-se à CEF para que efetue a transferência do valor total depositado em 24/10/2008 na conta acima mencionada (fls. 370) em favor da Caixa Econômica Federal, devendo ser comunicado a este Juízo, com a maior brevidade possível, o cumprimento desta ordem, informando acerca das providências adotadas.\r\n\r\nComprovada a transferência acima determinada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 94.0002666-8 GERALDO RAMALHO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls: 196/197. Cumpra, efetivamente a parte autora o solicitado pela Contadoria Judicial, não havendo justificativa para que a parte autora pretenda se exonerar do ônus que é seu, ainda mais por já ter apresentado seus cálculos às fls. 176/181, devendo assim juntar os documentos em que se baseou para elaboração dos mesmos.\r\n\r\n29 - 98.0025489-7 DIEGO DE SOUZA FERNANDES REP/ P/ ZELIA DE SOUZA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIC para alterar a classe da presente ação para 4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar se os cálculos de fls. 312, elaborados pela parte autora estão em conformidade com o julgado na sentença de fls. 231/234.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se pelo art. 730, do CPC.\r\n\r\n30 - 99.0024335-8 RESTAURANTE REAL PEIXADAS LTDA (ADVOGADO: WILSON DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls. 169/174 - Assiste razão à União/Fazenda Nacional. Em que pese a penhora ter sido efetuada, conforme se depreende do mandado de penhora e avaliação juntado em fls. 151/152, com deferimento, inclusive, de realização de leilão (fls. 159), que ainda não ocorreu por ausência de manifestação do leiloeiro, é certo que os bens penhorados são indispensáveis ao regular funcionamento da sociedade comercial ora executada.\r\n\r\nAssim, e considerando que com o advento da Lei nº. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil para acrescentar o artigo nº. 655-A, restou possível a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e tendo em conta, ainda, que as normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras da executada) citada à fls. 132/133, até o limite de R$ 49.422,26, conforme atualização constante dos cálculos fornecidos pela exeqüente em fls. 175/176.\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do executado citado, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores. Providencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.001535-6 JAIRO SILVEIRA BRITO (ADVOGADO: MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista que o depósito judicial de fls. 400 se refere apenas a honorários advocatícios, conforme petição de fl. 399 e documento de fl. 401, defiro a expedição alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora, mediante prévio fornecimento da cópia de seu CPF, no valor equivalente a R$ 390,55, depositado em 01.12.2006.\r\n\r\nCom a devolução da cópia dos respectivos alvarás, oficie-se à Receita Federal comunicando os valores pagos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador para refazer os cálculos de fls. 463, apurando, SEPARADAMENTE, a diferença dos honorários advocatícios devidos após o depósito acima mencionado, acrescida da multa de 10% sobre esta diferença, conforme art. 475-J, § 4º, do CPC, bem como o valor da multa de 1% fixada em fls. 174(art. 538, do CPC), também acrescida da multa de 10% de que trata o art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para proceder ao depósito da diferença a ser apurada pela Contadoria, que deverá ser feito em contas separadas, eis que diferentes são os beneficiários.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.014289-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SAMORA G DE M TEODORO, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES.) x CET - RIO (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, EDUARDO LEAO SALLES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FREDERICK BIGONI BURROWES, HERALDO MOTTA PACCA.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 500,00 (quinhentos reais) por autor é, por si só, irrisório, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela parte ré (Município do Rio de Janeiro e CET-RIO).\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Caixa Econômica Federal em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação à executada ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.015124-0 ROSEMARY GUEDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRA REGINA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Compulsando os autos verifiquei que o valor a ser executado, R$ 705,22 ( setecentos e cinco reais e vinte e dois centavos) é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fl(s).202, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela Caixa Econômica Federal .\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Caixa Econômica Federal em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nNessas circunstâncias, torno sem efeito a decisão de fls. 203 e, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação ao executados.\r\n\r\nOutrossim, remetam-se os autos à SEDIC, para alterar a classe, fazendo constar (4009) Cumprimento de Sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.017067-2 ANTONIO PEREIRA DE SA (ADVOGADO: JOSE MARIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista em secretaria ao autor uma vez que a subscritora de fls. 112 não se encontra regularmente constituída nos autos.\r\n\r\nSilente, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.013498-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x AFONSO WAGNER FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.). . Compulsando os autos verifiquei que o valor a ser executado, R$ 208,93 ( duzentos e oito reais e noventa e três centavos) é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fl(s).152, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela parte ré.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Caixa Econômica Federal em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação ao executado ECT.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.016592-6 RODOVIARIA A MATIAS LTDA (ADVOGADO: ABRAHAO JORGE SALOMAO, MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nInicialmente, à SEDIC para alterar a classe da presente ação para 4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.\r\n\r\nFls. 312/313. Indefiro o pedido de fixação de honorários para a execução, conforme cálculo de fl. 313, que se fará pelo art. 730, do CPC, uma vez que inexiste hipótese de pagamento voluntário e extrajudicial por parte do Conselho Regional de Administração, tornando a presente execução uma fase necessária à satisfatividade do julgado, devendo o autor, ora exeqüente, refazer seu cálculo.\r\n\r\nCite-se o Conselho Regional de Administração, a teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.022082-2 ANA LOUISE PERETTI DE ARAUJO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fl. 231. Mantenho a decisão de fls. 221/223 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto junto ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.004320-5 HAMILTON DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 183/184: Embora o direito de greve se afigure como garantia constitucional, deve a Administração assegurar a manutenção dos serviços mínimos, mormente os considerados essenciais, em observância ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos.\r\n\r\nDesta forma, não se revela razoável permitir que as partes sejam prejudicadas pelo movimento de greve da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNessas circunstâncias, renove-se a intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando a taxa progressiva de juros, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.004479-9 ANDRE BARROS RIBEIRO (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 1.071,49 (mil e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), é, por si só, irrisório, conforme cálculo de fl(s). 190, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela União Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevê que o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indireta na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação ao executado André Barros Ribeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.013393-1 JOSE GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: HELEN CRISTINA LUDGERIO DE OLIVEIRA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À vista do certificado em fls. 119, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 105/112.\r\n\r\nApós, diante do requerido às fls. 118, intime-se o autor para que forneça planilha atualizada e discriminada de cálculos, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.021439-6 SYLVIA NEPOMUCENO CYNTRAO (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação da União (AGU) no duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2001.51.01.000964-6 FRANCISCO ANDRE FERREIRA DE AMORIM (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE M. MARQUES.) x COMANDANTE DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, à SEDIC para que altere a classe do presente processo para Classe 4009 - Cumprimento de Sentença. \r\n\r\nApós, oficie-se à autoridade impetrada encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.008524-0 ROSANGELA MARA ALBERTI DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Retornem os autos à Contadoria Judicial para que se manifeste acerca da impugnação da União Federal (AGU) às fls. 307/310, refazendo seus cálculos, se for o caso.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se pelo art. 730, do CPC.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.017785-5 MAERSK HOLDINGS LIMITED (ADVOGADO: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI RJ. . À vista da certidão retro, esclareça a impetrante se foi dado cumprimento ao julgado.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n45 - 2009.51.01.020511-2 ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA - ASSERTE (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x PRESIDENTE DA FUNARTE - FUNDACAO NACIONAL DE ARTES. . Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da decisão proferida nos autos do A.I. n.º 2009.0201014792-4, encaminhada via fax-símile, que deferiu a antecipação de tutela recursal\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final fls. 124, encaminhando os autos ao MPF.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n46 - 2001.51.01.022419-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU/SESNI (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI. . Em vista da decisão do Conflito de Competência nº. 8341-CC/RJ, que declarou competente o juízo desta 27a. Vara Federal, dê-se vista à parte exeqüente, União Federal, para se manifestar acerca do prosseguimento da presente execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2001.51.01.006607-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO.) x FRANCISCO RODOLFO EDUARDO PESSERL (ADVOGADO: ALEXANDRE RICARDO PESSERL.) x ANA MARIA DE LARA PESSERL (ADVOGADO: ALEXANDRE RICARDO PESSERL.) x WEBUSINESS DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a FINEP em relação ao certificado em fls. 340, bem como acerca do acrescido pelo curador especial às fls. 358/359, devendo, ainda, comprovar o registro da penhora lavrada por termo nestes autos, conforme determinado às fls. 317.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.000548-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, SONIA MARIA VALENTE CALDAS, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO.) x ANTONIO CARLOS DIDIER BARBOSA VIANNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se ao Eg. Tribunal Regional Federal, 2a. Região, solicitando cópia do inteiro teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento no. 2008.02.01020788-6.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.016215-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x LUIZANDRO PERICO SOUZA. . Considerando o disposto no parágrafo 2º. do art. 8ª da Resolução nº. 524, de 28/09/2006, do Conselho da Justiça Federal, que institucionalizou a utilização do Sistema BACEN-JUD 2.0 no âmbito da Justiça Federal, intime-se pessoalmente o executado, vez que embora regularmente citado não constituiu advogado nos autos, para ciência do bloqueio efetuado em suas contas, consoante documento de fls. 51/53, para fins de oposição de embargos ou recursos.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à Exeqüente do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n50 - 00.0541358-3 NELY DA FONSECA SARQUIS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x JOSE DA MOTTA AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA MARTINS DE CARVALHO, ANDREIA DA SILVA MARTINS DE CARVALHO, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELLO ENES FIGUEIRA.). . Converto o julgamento do feito em diligência, já que a conclusão para sentença foi aberta equivocadamente, pois o processo se encontra em fase de execução. \r\n\r\nAguarde-se a resolução dos embargos em apenso.\r\n\r\n51 - 90.0014671-2 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP S/A E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . À vista do noticiado em fls. 148 e considerando o certificado em fls. 110, esclareça a parte autora o destino dado ao Alvará nº ALV0027000101-5/2008.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.011516-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nFls: 138/141. Nada a prover, eis que foi proferida sentença, com trânsito em julgado, homologando a desistência manifestada pela autora e, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, conforme fls. 132. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n53 - 2001.51.01.015408-7 BAZAR SAO JOSE LOUCAS E FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: ABENOR NATIVIDADE COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Oficie-se à CEF solicitando o saldo atualizado do depósito de fl. 81, efetuado na conta nº. 0625.005.27002166-2.\r\n\r\nEnquanto se aguarda a resposta do referido ofício, remetam-se os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para atualizar o valor do débito de fl. 183, observando-se a possibilidade de o depósito de fl. 81 ser utilizado para o pagamento dos honorários de sucumbência, conforme já sugerido no despacho de fl. 120. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2000.51.01.002658-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS, CARLA DENISE DA SILVA, JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA.) x PLINIO FARIA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a renúncia informada às fls. 83, providencie a Secretaria a exclusão no sistema processual informatizado, do nome do Dr. Jorge Jenuíno de Souza e Silva (OAB/RJ 36406), permanecendo o nome da Dr. Sérgio Ricardo de Oliveira Andrada (OAB/RJ 93.742).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista á parte autora (CEF), para que se manifeste acerca da certidão do oficial de justiça à fl. 80.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.009323-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ROSARIA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF em relação ao certificado em fls. 87.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.011392-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RENATO CORTES NETO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x HUMBERTO MARTINS DO AMARAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista da certidão retro, torno sem efeito a certidão de fl. 84 e devolvo o prazo de recurso da sentença de fls. 80/81 à parte autora, CEF.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2007.51.01.010688-5 DEFENSORIA PUBLICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ACHILLES SALOMON. PROCDOR: ANDRE DA SILVA ORDACGY.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RENATA CARDOSO DURAN, SERGIO BENAVENTE DA SILVEIRA PEIXOTO.) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: ROBERTO BENJO.) x BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO, EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM.) x BANCO NOSSA CAIXA S/A (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS.). . Recebo os recursos de apelação de fls. 1137/1142 (Banco Nossa Caixa S/A) e 1147/1151 (Banco do Brasil S/A) no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contrarrazões, bem como para que a Defensoria Pública Federal tenha ciência da sentença e do presente despacho.\r\n\r\nOportunamente, ao MPF, a teor do art. 5º, §1º, da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 95.0043346-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA. PROCDOR: MARCELLO ENES FIGUEIRA.) x ANTONIO ALVES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL, ANDREIA DA SILVA MARTINS DE CARVALHO, ANDREIA DA SILVA MARTINS DE CARVALHO, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.). . Remetam-se os presentes autos à contadoria judicial, a fim de que o mesmo elabore cálculos com base na sentença de fls. 373/377, que acolheu a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ou seja, anteriores a 09/08/78. E, no mérito, julgou procedente o pedido, para condenar o Réu ao pagamento da complementação de aposentadoria a que os autores fazem jus, com base no decreto-lei n. 956/69.\r\n\r\nDeve a contadoria levar em consideração as informações prestadas à fl. 415 dos autos principais, de que os Autores Nely da Fonseca Sarquis, Hélio Rosa de Souza, Ildefonso Saippa, Rosalvo Ferreira e Manoel Maurício Netto não têm direito a atrasados, porque percebem a complementação da respectiva aposentadoria corretamente regularizada, pelos Réus, desde quando inativados.\r\n\r\nDeve, ainda, o contador, observar os documentos acerca das variações salariais de cada autor como se na ativa estivesse, bem como as informações do órgão previdenciário sobre os proventos pagos, mês a mês, aos autores, de forma a possibilitar sua dedução dos valores devidos (fls. 601/622 - 624/652 -692/696 dos autos principais e fls. 77/91 - 133/203 - 214/221 - 231/266 - 280/288 - 297/320 - 340/403 - 424/461 - 472/477 destes autos).\r\n\r\nQuanto aos juros moratórios e correção monetária, utilize-se o manual de cálculos da justiça federal.\r\n\r\n59 - 2001.51.01.010360-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x MANOEL DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 1.295,22 (um mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fls. 122/124, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevê que o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indireta na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, RECONSIDERO as decisões de fls. 126 e 134 , bem como INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação ao embargado, ora executado.\r\n\r\nIntime-se o BACEN acerca da presente.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.025701-8 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . À parte embargante para fornecer os documentos de que ainda dispõe, conforme requerido em fls. 86/88.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a produção de prova pericial contábil, conforme requerido pela parte embargante em fls. 86/88.\r\n\r\nAssim, nomeio o Dr. Antonio Carlos Bonfadini para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários periciais.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.005256-9 JOEL FERREIRA DA MOTTA (ADVOGADO: MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGA DO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . À vista da certidão retro, regularize a Secretaria o cadastramento dos advogados no Sistema Informatizado.\r\n\r\nApós, republique-se o despacho de fls. 45. \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 45:\r\n\r\n“Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fls. 41/44, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Humberto Pessoa Paes Pinto.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a redistribuição do feito para este Juízo, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação prestada pela Contadoria, conforme determinado em fls. 39.”\r\n\r\n62 - 2006.51.01.008815-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ MONTEIRO DA SILVA, ELENITA FERREIRA DE ANDRADE, REGINA RODRIGUES VIANA, TARZAN PATRICIO BANDEIRA.). . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 43/48, tendo em vista que foi interposto pela CEF em face da decisão interlocutória de fls. 39/41. Verifico, portanto, que deixou a CEF de erigir o recurso cabível à espécie - agravo de instrumento -, sendo inaplicável, na presente hipótese, o princípio da fungibilidade recursal. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.027055-0 ANTONIO CARLOS DIDIER BARBOSA VIANNA (ADVOGADO: MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, SONIA MARIA VALENTE CALDAS, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO.). . Defiro a alteração do valor da causa para R$ 1.018.543,72, à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nEspecifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n64 - 00.0629350-6 WALDYR TEIXEIRA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE MEDEIROS RIBEIRO.). . Considerando que inúmeros depósitos foram realizados pela DATAPREV sem a autorização prévia do Juízo, referentes ao IRRF incidente sobre os valores recebidos pelos demandantes em virtude de acordo celebrado entre as partes, determino, inicialmente, que seja expedido ofício à CEF para que informe, com urgência, quais as contas existentes vinculadas ao presente feito e o respectivo saldo.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n65 - 00.0928578-4 ALDYR FERREIRA PRADO E OUTROS x PAULO SERGIO CUNHA TEIXEIRA x GILSO CUSTODIO DA SILVA x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 08/04/1988, à(s) fl(s). 541/544, publicada no D. O. E. R. J., em :\r\n\r\n“ ... Isso posto, julgo improcedente o pedido. Honorários: 10% do valor da causa. Custas pelos autores. P.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 2.619/2.678.\r\n\r\n- Havendo concordância, cite-se a UFRJ/PRF2, a teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\nDESPACHO DE FL. 2679:\r\n\r\nEm aditamento ao despacho retro, em relação aos reclamantes falecidos José Amaro Soares, Luiz dos Santos Afonso , Carlos Antonio Galeno Machado, Carlos Enrique da Silva, Maria Costa da Silva e José Darcy Matheus Braga, consoante certidões de óbito às fls. 749, 771, 712, 708, 789 e 741, respectivamente, suspendo o processo por 60 dias, a teor do art. 265, I, do CPC, até que se promova a sucessão nos termos do art. 43, do CPC, devendo os interessados esclarecer e comprovar acerca da existência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, a teor do art. 1º, da Lei nº 6.858/80, sendo que, somente em caso negativo, a habilitação deverá ser requerida pelos sucessores na forma da lei civil.\r\n\r\nOutrossim, deverão os reclamantes fornecer cópia de seus CPF's, ou indicar as folhas nos presentes autos onde consta a cópia do documento, para fins de cadastramento no sistema informatizado da Justiça Federal, face à certidão retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2009.51.01.018283-5 ANNA MARIA DAMASCENO PAIVA (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO, DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o valor atribuído a causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3o, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nId: 855131"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "857848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000266\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009864-2 ANTONIO BERNARDINO DE MENEZES (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, esclareça sobre o pedido de citação de Elza de Menezes como litisconsorte necessária, tendo em vista as certidões de fls. 43 e 52, de modo a regularizar o pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006943-7 JOAQUINA CANDIDA CORDEIRO DOS REIS (ADVOGADO: FABIO PEREIRA NASSAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se o exeqüente (parte autora), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000704-4 NATALINO DE SOUZA - ESPOLIO REP/ P/ FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024960-3 PAULO SOBRAL RIBEIRO GONCALVES-ESPÓLIO (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520323-0 IVANI MORAES LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ARTUR MIRANDA DE SA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006081-0 CAUE DOS SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016230-6 JOSE GILBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ E OUTRO. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista ao impetrante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016340-6 VANIA CHRISTINA RODRIGUES BETAT (ADVOGADO: PAULO SCHIAVO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509901-2 QUIMICA E FARMACEUTICO NIKKHO DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIACAO.) x COORDENADOR DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - SETOR DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista ao impetrante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006251-5 ABIMED - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS IMPORTADORES DE EQUIPAMENTOS PRODUTOS E SUPRIMENTOS MEDICO-HOSPITA LARES (ADVOGADO: RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIAO. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista ao impetrante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019277-0 GERLING SUL AMERICA S/A SEGUROS INDUSTRIAIS (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA.) x CHEFE DO SERVICO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO PRES VARGAS. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista ao impetrante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006451-5 MARCIO VINICIOS DA SILVA JONES (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 328/332: Manifeste-se a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000425-8 JOAO FRANCISCO ROSA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024410-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x WAGNER LINHARES IND/ CERAMICA LTDA (ADVOGADO: TATIANA TEIXEIRA DE ARAUJO.). . Recebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019081-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Recebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 857848"
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                            "857849": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000267\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019550-2 FRANCISCO RAPHAEL SAIDE E OUTROS (ADVOGADO: RAONI DA CRUZ CHAVES, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista que a parte autora antecipou custas e que o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo a sucumbência recíproca, intime-se a parte ré para que recolha o valor das custas recursais, indicado na certidão de fls. 530, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008073-0 EDSON CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0009738-9 CARLOS ALBERTO SANTOS (ADVOGADO: HABIB HISSA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO ALVES FONTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Defiro à CEF vista dos autos pelo prazo de 10 dias, para que cumpra o despacho de fls. 400.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020455-9 FORNECEDORA THORI DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos autores, ora apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002621-0 YVONE ALVES GOMES (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, RAQUEL FERREIRA PIAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Ante o tempo decorrido desde o requerimento de fls. 143, defiro o prazo de 30 dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 142.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520307-1 CRISTIANE PEREIRA CERQUEIRA (ADVOGADO: KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora para que, no prazo de cinco dias, recolha as custas recursais.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.006662-2 NORMAN JOHNSON PERES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 956: Ante o informado às fls. 367, cumpra a impetrante a penúltima parte da decisão de fls. 434/435, juntando aos autos cópia das declarações de ajuste anual dos demais impetrantes Mario Duque Estrada, Amaury Teixeira Campos e Esa Loureiro Maia, desde a concessão da aposentadoria complementar dos mesmos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 857849"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000268\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.013506-9 PATRICIA RIOS SUMAN (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, para que cumpra o despacho de fls. 334, atentando para o fato de que se trata de processo relacionado na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser sentenciado até o fim do presente ano.\r\n\r\nApós, dê-se cumprimento ao restante do despacho de fls. 334.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.013701-2 ROSALVA MOYSES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MALVINO GOMES DO COUTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, FABIANO JANTALIA BARBOSA.). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste acerca dos cálculos de fls. 468/470\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025272-9 MARIANA ESTEVES PAIVA (ADVOGADO: VIRGINIA BRAUN DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 99.0016111-4 LUIZ RICARDO ROCHA EUGENIO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo a apelação dos autores nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028094-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x REGINALDO DE OLIVEIRA NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES DA SILVA, NERIVALDO LIRA ALVES, ALESSANDRO SEVERIANO DA COSTA.). . Recebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos réus, ora apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 857850"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000269\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014471-8 SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA NEVES.) x FAZENDA NACIONAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.022764-5 ARINDA REZENDE DE PINHO MONTEIRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES, RAUL SOUTO.). . Em vista da certidão retro, junte-se cópia da referida petição, no prazo de cinco dias, caso haja interesse.\r\n\r\nAnte o tempo decorrido desde o protocolo do requerimento de fls. 619, intime-se o Procurador Regional do INSS para dar cumprimento ao despacho de fls. 617, no prazo de 10 dias, vez que se trata de processo relacionado na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser sentenciado até o fim do presente ano.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520768-4 VANESSA RIBEIRO DE MORAES (ADVOGADO: ALESSANDRA SOBRAL CESAR.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004288-0 UBIRATAN PESSANHA DE CARVALHO (ADVOGADO: GUILHERME GERALDO DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013154-2 AVELAR MEIRELES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.020947-3 SILVIA VERONICA CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0017304-0 NEUZA VIEIRA (ADVOGADO: ELIANE CARVALHO LUCIANO, RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Devolvo o prazo de 10 dias à CEF, para que se manifeste sobre os cálculos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.000247-7 MARIA LUCIA DUTRA PAES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Devolvo o prazo de 10 dias à CEF para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 205/209.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 857851"
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                    "30ª Vara Federal": {
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773228-7 NORIEL GUIMARAES ABIDON (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Haja vista o teor da informação retro, esclareça a patrona da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual não retirou o alvará expedido. Na oportunidade, requeira o que for de direito.\r\n\r\nEsclareço que considero a não retirada, pelo beneficiário do alvará expedido, como falta de interesse ou desistência em receber o que lhe foi de direito, o que poderá ensejar o cancelamento do alvará e o arquivamento com baixa dos autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011509-3 RH INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: FERNANDO LINHARES FONSECA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. . Uma vez que ainda não expedido o mandado de citação, haja vista os termos da Informação de Secretaria de fls. 494, recebo a petição de fls. 493 como emenda.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de dez dias, as cópias necessárias para a instrução do mando, inclusive das emendas.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 492.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0489824-9 PROCOPIO GUEDES RITO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JOSE ELIAS MUBARAK.). . \r\n\r\nFeito o Traslado e Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 00.0628890-1 JOSE ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: HUNALDO TEIXEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Tendo em vista que não houve manifestação da parte autora ao despacho de fls. 886, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014667-2 ADEMIR CARVALHO CORREA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006811-2 AURELIA DE MATTOS COELHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008647-3 CARLOS GRANADO VIEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, determino que o autor comprove, por documentação idônea, que providenciou a sua exclusão na ação nº 2005.51.01.026600-4, que tramita junto a este Juízo.\r\n\r\nOutrossim, emende a inicial, indicando o pedido e suas especificações e ainda indicando o requerimento de citação do réu, nos termos do art. 282, incisos IV e VII, do CPC. Forneça, ainda, as cópias para fins de contrafé, inclusive da emenda.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011557-3 MARIA DE FATIMA DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2009.51.01.011557-3\r\n\r\nAutora : MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA PINTO\r\n\r\nRé : UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJuíza : MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a Autora, na condição de companheira do funcionário público federal, Jorge Nei Batista dos Antos, perceber a integralidade da pensão por sua morte.\r\n\r\nDespacho de fls. 29 determina à autora a emenda da inicial para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, bem como para recolher as custas judiciais.\r\n\r\nA Autora emenda a Inicial, às fls. 35/37, mas mantém o valor abaixo do valor de 60 salários mínimos (R$ 13.759,00).\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que a Autora, embora intimada para adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, indica o valor de R$ 13.759,00, e considerando o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012347-8 GEISA DINELLI MACHADO (ADVOGADO: RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 59/64 como emenda.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014190-0 MARIA MARTHA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . De início, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação aos Processos de nº 99.004714-1 e 2000.51.01.006137-8, por diversos os pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nDefiro, outrossim, à parte autora a prioridade de que trata a Lei 10741/2003 e os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50. Anote-se.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015173-5 FERNANDO SERGIO DA PENHA SILVA (ADVOGADO: MARIO CABRAL NETO, VANIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, de fls. 38/43, no duplo efeito. \r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos do art. 285-A, §2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.011857-5 LUIZ ALBERTO CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Recebo a apelação da parte autora de fls. 287/301, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016585-6 MARCOS ANTONIO ESTEVES (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista o deferimento da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.000907-1 JOSE AUGUSTO TELLES BARBOSA (ADVOGADO: LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA, INES DE MELO B DOMINGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.021606-8 AGENOR BARBOSA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA D'AVILA B. CALLISTI, JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Haja vista a inércia da parte autora e, uma vez que a Caixa Econômica Federal comprova cumprir o julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora da quantia que lhe era devida (fls. 254/256), nada mais há a se deduzir nestes autos.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n16 - 2002.51.01.018548-9 MARIA LUCIA PINHEIRO GODEIRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA.). . Deixo de apreciar os embargos declaratórios opostos, às fls. 270/1, tendo em vista o pedido de desistência de fls. 280.\r\n\r\nAssim sendo, recebo a apelação da ECT, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.025000-5 JOIL DO REIS GAMA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018925-4 ANTONIO SAURUSAITIS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aos patronos da parte autora para regularizarem a petição de fls. 99, assinando-a, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nOutrossim, defiro aos autores o prazo de dez dias para o cumprimento do despacho de fls. 94, sob pena de extinção, por falta de interesse.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027553-5 LUIZ CARLOS GUERREIRO (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 101 - Recebo o agravo da parte ré como retido. À parte autora, ora agravada, pelo prazo de 10 (dez) dias; devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre as preliminares na contestação de fls. 80/99.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027635-7 THEREZINHA DE PINHO FOIS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 67 - Recebo o agravo da parte ré como retido. À parte autora, ora agravada, pelo prazo de 10 (dez) dias; devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre as preliminares na contestação de fls. 38/60.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520416-6 CECILIA DOS SANTOS LOUREIRO (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 60 - Recebo o agravo da parte ré como retido. À parte autora, ora agravada, pelo prazo de 10 (dez) dias; devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre as preliminares na contestação de fls. 38/58.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.012752-6 CRISTIANE CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.012752-6\r\n\r\nAUTORA: CRISTIANE CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: DRA. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCRISTIANE CARDOSO DE OLIVEIRA, qualificada na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL porque objetiva, inclusive com a Antecipação dos Efeitos da Tutela:\r\n\r\n(a) que a Ré proceda a suspensão, no cálculo das prestações decorrentes do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES, da prática de abusividades contratuais, representada pelo modo de reajuste das parcelas, amortização do saldo devedor, taxas de juros de 9% ao ano e capitalização mensal de juros, por ausência de previsão legal, mantendo-se no cálculo das referidas prestações a taxa de rentabilidade de 6% ao ano, conforme legislação vigente à época em que firmado o contrato, apropriada anualmente e incidente apenas sobre o valor do financiamento, excluída a capitalização de juros sobre juros;\r\n\r\n(b) caso assim não entenda o Juízo, requer a determinação para que a Ré utilize, no cálculo das prestações, a taxa de rentabilidade de 9%, apropriada anualmente e incidente apenas sobre o valor do financiamento, excluída a capitalização de juros sobre juros;\r\n\r\n(c) que a Ré se abstenha de enviar o nome da Autora e sua fiadora para os registros do SPC, SERASA, CADIN e outros, até que sejam revistos todos os itens considerados abusivos no contrato ora questionado;\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nOra, o artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a antecipação da tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nIn casu, pretende a parte Autora suspender, no cálculo da prestações decorrentes do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES, a prática de abusividades, tais como o modo de reajuste das parcelas, a amortização do saldo devedor, a taxa de juros e a capitalização mensal de juros.\r\n\r\nOra, a matéria em questão demanda prova pericial, o que, à toda evidência, não se coaduna com a sistemática da Antecipação da Tutela. É inquestionável que a necessidade de tal prova, por si só, já demonstra a inexistência de prova inequívoca à autorização da concessão antecipada dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nAssim, haja vista a necessidade de dilação probatória, torna-se prematuro, mediante decisão antecipatória, conceder o pedido em tela.\r\n\r\nPor fim, quanto à inscrição do nome da parte Autora e de sua fiadora no serviço de proteção ao crédito, haja vista o ajuizamento da presente demanda, cujo objeto é justamente a discussão do valor do débito, a jurisprudência admite a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela para resguardar o nome dos mutuários enquanto não se decidir a questão, motivo pelo qual merece se deferir a antecipação pleiteada, neste particular.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte Ré que não inclua o nome da parte Autora e de sua Fiadora nos cadastros restritivos de crédito, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para ciência e cumprimento da presente Decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2009.51.01.021300-5 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (ADVOGADO: ROBERVAL BORGES FILHO.) x ROBERTO BELLO DOS SANTOS. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n24 - 96.0009091-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CARLOS ALBERTO ORNELAS SIMOES (ADVOGADO: FABIO SOBREIRA LOBO.). . Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação conforme requerido pela União, ora Credora, nos termos do art. 475 - J fine do CPC. \r\n\r\nApós, a lavratura do auto de penhora e avaliação, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado pela publicação para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, conforme parágrafo primeiro do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 2004.51.01.005132-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x EDUARDO LOPES FERREIRA (ADVOGADO: FELIPE CALDAS MENEZES.). . Fls. 132/134- Anote-se.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré de fls. 132/134, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 87.0006565-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLIMPIA S. MELLO DE CARVALHO.) x CRECHE RECREACAO E ARTES LTDA (ADVOGADO: HELIO SABOYA RIBEIRO DOS S. FILHO.). . Uma vez que prolatada Sentença nos autos e realizada pela Secretaria o movimento 21, regularize a secretaria a classificação do feito.\r\n\r\nOutrossim, defiro a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requer o INSS às fls. 256.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2009.51.01.021403-4 ROSA MARIA DE PAULA VILHENA (ADVOGADO: KARLA POLLYANE LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A experiência deste Juízo demonstra ser de todo inútil a Justificação Judicial, na medida em que a União e suas autarquias e fundações não a aceitam como fundamento para o pagamento de pensões, sendo, de qualquer modo necessário o ajuizamento posterior de outra ação. Assim, diga a justificante, em dez dias, se pretende prosseguir com o feito de jurisdição voluntária. Caso contrário, emende a Inicial, no prazo de dez dias, para que o processo seja convolado em contencioso. Forneça, ainda, cópia da emenda, para fins de contrafé.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 90.0007671-4 JANE MARCIA BATISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Uma vez que realizado o movimento 21 no sistema processual, à secretaria para anotar a nova fase de cumprimento do julgado - movimento 18.\r\n\r\nApós, mantenha-se o feito em cartório, aguardando as cópias dos alvarás liquidados pela CEF, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.012645-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.) x LAURI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RAPHAEL MENKE.). . Vistos etc.\r\n\r\nVerifica-se o flagrante erro material no primeiro parágrafo do Relatório da Decisão de fls. 38/39, que menciona, equivocadamente, como impugnado Salesio da Rocha Medeiros, ao invés de Lauri do Nascimento.\r\n\r\nAssim, com base no inciso I, do art. 463, do CPC, corrijo, de ofício, a referida inexatidão material para fazer constar, corretamente, no primeiro parágrafo do Relatório da Decisão de fls. 38/39, como embargante LAURI DO NASCIMENTO.\r\n\r\nTraslade-se cópias da presente decisão e da petição de fls. 43/45, para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.012647-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.) x LAURI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RAPHAEL MENKE.). . Vistos etc.\r\n\r\nVerifica-se o flagrante erro material no primeiro parágrafo do Relatório da Decisão de fls. 38/39, que menciona, equivocadamente, como impugnado Salesio da Rocha Medeiros, ao invés de Lauri do Nascimento.\r\n\r\nAssim, com base no inciso I, do art. 463, do CPC, corrijo, de ofício, a referida inexatidão material para fazer constar, corretamente, no primeiro parágrafo do Relatório da Decisão de fls. 38/39, como embargante LAURI DO NASCIMENTO.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.021042-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x THEREZINHA DE PINHO FOIS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.021044-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CECILIA DOS SANTOS LOUREIRO (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.021045-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x LUIZ CARLOS GUERREIRO (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2002.51.01.003356-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.) x UBIRATAN SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO GUERRA BALSELLS.). . Traslade-se cópias para os autos principais, da sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado, cálculos de fls. 88/90 e petição de fls. 94/5.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.019004-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.) x MARY BARROS GONCALVES (ADVOGADO: RONALDO GONCALVES CARVALHO.) x FRANCISCO BLANC RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO LUIZ NUNES DE MATOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e, de conseqüência, nos autos principais, JULGO EXTINTO o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.020838-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.) x PROCOPIO GUEDES RITO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.). . \r\n\r\nTrasladem-se para os autos principais as cópias de fls. 20/22, 50/54 e 60. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.004090-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x JOAO EVANGELISTA BEVILAQUA (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, ALFREDO HILARIO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000937/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nJOÃO EVANGELISTA BEVILAQUA opõe Embargos de Declaração alegando omissão na Sentença de fls. 210/212, haja vista que a mesma se pronuncia, de forma omissa, quanto a defesa do Embargado, na parte em que esclareceu que a sentença exeqüenda é mais abrangente do que a sentença proferida na referida ação coletiva.\r\n\r\nSustenta o Embargante que a sentença está omissa eis que o título judicial exeqüendo foi mais abrangente, posto que assegurou ao exeqüente o direito à paridade entre ativos e inativos no tocante à percepção da GDAT, sendo que o autor está executando a parcela referente à diferença da GDAT, após sua majoração em 2002.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido. \r\n\r\nRecebo os Embargos de Declaração opostos, eis que presentes os seus pressupostos legais, porém não comportam os mesmos os efeitos da infringência que se busca alcançar, sob a alegação de existência de omissão na sentença de fls. 201/212.\r\n\r\nÉ que inexiste qualquer obscuridade na sentença embargada, sendo clara pelo que nela se contém, porquanto decide acerca “de que com base nas fichas financeiras acostados nos autos pelo órgão de origem, constata-se que a Administração efetuou o pagamento do valores atrasados devidos a título de GDAT, em 07/1999, pagamento esse realizado sob a rubrica “Gratificação de Atividade Tributária - GDAT...” (fls. 210/212, dos autos).\r\n\r\nAdemais, há que se ressaltar que, conforme mencionado na sentença, o embargado já recebeu os valores devidos através da decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado pela UNAFISCO SINDICAL, em 18/01/2000, tendo em vista que a sentença julgou, parcialmente, procedente o pedido determinando o restabelecimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAAT, afastada por medidas provisórias e, posteriormente, restabelecida por lei.\r\n\r\nDesta sorte, a irresignação do Embargante, quanto ao ponto, desafia o recurso plausível não os Embargos de Declaração.\r\n\r\nIsto posto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para manter, integralmente, os termos da Sentença de fls. 210/212.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.021370-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x ACYDALIA DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.). . Fls. 777/783 - Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. À Embargada, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 2003.51.01.024947-2 EDU AT WEB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: KATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . À PFN sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2008.51.01.022882-0 ELOI FERNANDEZ DA LUZ (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001928-6 GERSON LUIZ PINHEIRO GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.026706-0 SARAIDE VITA JOVITA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À autora sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.001803-8 PRISCILLA BERNARDO ALVAREZ (ADVOGADO: HENISA MARIA RANGEL MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À autora sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.002917-6 JOAO DE JESUS (ADVOGADO: FRANCISCO ERNANI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao autor sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 2005.51.01.015659-4 JORGE MAXIMO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE SANTA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 660.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.022095-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x SARAIDE VITA JOVITA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.). . À Impugnada.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.022096-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JOAO DE JESUS (ADVOGADO: FRANCISCO ERNANI DA SILVA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.022097-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x PRISCILLA BERNARDO ALVAREZ (ADVOGADO: HENISA MARIA RANGEL MIRANDA.). . À Impugnada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 853902"
                            ],
                            "853903": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0701383-3 INEPAR S/A - IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: LIDIA MARIA SCHIMMELS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020926-9 MARIA DO ROSARIO TORRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, o original dos documentos de fls. 13/14. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029822-1 IVAN LINDESAY E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Tendo em vista a decisão de fls. 106/110, condicionou a suspensão dos atos de execução extrajudicial do imóvel à comprovação, nos autos, da regularidade do pagamento dos valores controversos e incontroversos e, uma vez que a parte autora não logrou êxito, até a presente data, em comprovar que está cumprindo a referida decisão, esclareça a CEF, no prazo de cinco dias, a atual situação do imóvel eis que na documentação de fls. 180, constam informações que o imóvel está arrematado/adjudicado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0007628-1 SILVIA VEIGA ESTEVES DE MENDONCA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 220 - Nada a prover em relação ao requerimento de fls. 220/1, haja vista que a prestação jurisdicional se encerrou com a prolação da sentença transitada em julgado (fls. 192), ressalte-se, ainda, que foi a própria autora que requereu, às fls. 185, a extinção do feito por falta de objeto alegando o cumprimento da obrigação por parte da ré.\r\n\r\nAnte o exposto, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025311-3 HERMINIO PELAES MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 195/7 - Trata-se de impugnação oposta por HERMINIO PELAES MARQUES E JOSE MENNA CONDORELLI FILHO na execução promovida nos autos desta Ação Ordinária.\r\n\r\nSustenta, o impugnante que “... não há condenação em honorários nas ações envolvendo fundista e CEF, versando sobre FGTS, e esse é o caso dos autos.” Requer, assim, a extinção da presente execução.\r\n\r\nA CEF, às fls. 199/200, requer o prosseguimento da presente execução afirmando que a sentença de fls. 110/112, julgou improcedente e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, tendo a mesma transitado em julgado conforme certidão de fls. 183-v. \r\n\r\nÉ o breve relato do necessário. Fundamento e decido.\r\n\r\nO Titulo Judicial (fls. 110/112) julga improcedente o pedido dos autores que objetivavam a aplicação do expurgo inflacionário relativo ao Plano Collor I na reconstituição de suas contas vinculadas, condenando, ainda, ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nNo caso, em que pese a alegação da parte autora que deve ser afastada a fixação da verba honorária na espécie, pois a ação foi ajuizada posteriormente à publicação da MP nº 2.164-41/2001, observa-se que a condenação ao pagamento dos honorários não foi objeto de impugnação da parte, no momento oportuno, não podendo na atual fase modificar a sentença com trânsito em julgado em que consta a condenação em honorários, tal como ocorre na hipótese em exame.\r\n\r\nAssim sendo, REJEITO a impugnação de fls. 195/7 e, determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018311-9 CARMELIA ROSA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 130/155 - Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005019-0 COM/ DE COMBUSTIVEIS UNIVERSO DE CAMPOS LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº: 2009.51.01.005019-0\r\n\r\nAUTOR: COM/DE COMBUSTÍVEIS UNIVERSO DE CAMPOS LTDA.\r\n\r\nRÉU: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP\r\n\r\nJUÍZA: DRA. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCOM/DE COMBUSTIVEIS UNIVERSO DE CAMPOS LTDA., qualificado na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP, porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que seu nome não figure nos cadastros de devedores, como o CADIN e o SISBACEN, em razão do auto de infração nº 153323 da ANP , bem como se abstenha a Ré de inscrever o débito em análise em dívida ativa.\r\n\r\nAlega a Autora, em síntese, ser autuada pela ANP, que lavra o Auto de Infração nº 153323, sob alegação de que a demandante teria Adquirido da firma: Transdiesel Transporte e Comércio Ambulante de Querosene e Óleo Diesel Ltda., CNPJ nº 29.362.791/0001-54, 5.000 litros de Gasolina C Comum, acobertados por meio de Nota Fiscal de nº 022409, datada de 06/10/04, quando deveria adquirir os produtos automotores para sua comercialização, única e exclusivamente de Distribuidora autorizada a operar pela ANP. Ocorre que apesar de exaurida a esfera administrativa, a demandante afirma que a autuação é irremediavelmente nula e ainda que existem razões jurídicas capazes, de pelo menos, debelar o valor da autuação.\r\n\r\nA Inicial acompanha-se dos documentos (fls. 04/104). Custas processuais às fl. 106.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nIn casu, não se discute o Poder de Polícia da Agência Nacional do Petróleo, que ao exercer a atividade de órgão regulador da indústria do petróleo, dentro de sua competência, fiscaliza o fornecimento de derivados de petróleo em todo o Território Nacional, protege os interesses do consumidor, aplica multa e pratica atos de interdição de bombas ou mesmo de suspensão das atividades do estabelecimento. Ademais, tem a Autarquia legitimidade para autuar e aplicar sanção administrativa, decorrente do exercício do Poder de Polícia.\r\n\r\nObserva-se que a multa aplicada ocorreu devido a aquisição de combustível de firma não autorizada a operar pela ANP, nos termos do art. 8º, da Portaria ANP nº 116/00 c/c/ art. 3º da Lei 9.847/99, conforme os termos do Auto de Infração nº 153323 (fls. 30/31).\r\n\r\nCumpre ressaltar, por primeiro, que em se tratando de ato administrativo, existe sempre a presunção de legitimidade, somente afastada com a certeza prévia documental, ou após o necessário contraditório, no caso, inclusive, mediante prova pericial ou análise de contraprova, ou seja, da amostra testemunha fornecida pelo revendedor a fim de individualizar as responsabilidades do distribuidor e do revendedor.\r\n\r\nAssim sendo, diante do princípio da presunção da legalidade e legitimidade dos atos administrativos, caberia à parte autora fazer prova de inexistência do motivo que embasou a lavratura do auto de infração impugnado.\r\n\r\nDesta sorte, partindo-se da premissa de que a dívida, pelo teor da documentação ora acostada, refere-se ao valor da multa decorrente de auto de infração, não vejo como acolher o pedido de exclusão do CADIN. Se a dívida não possui, a princípio, qualquer ilegalidade que a possa caracterizar como evidentemente inexigível, incabível o acolhimento da pretensão em sede de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nVale lembrar que em relação à inscrição do devedor no Cadastro de Inadimplentes - CADIN, o artigo 7º, da Lei nº 10.522/2002 estabelece que será suspensa a inscrição quando o devedor comprovar o ajuizamento de ação, com objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo ou a suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei (incisos I e II).\r\n\r\nA seu turno, não consta como hipótese de suspensão do registro a simples propositura de ação judicial, mister se faz a suspensão da exigibilidade do crédito ou, ainda, a garantia idônea e suficiente em Juízo, situação que afasta a inadimplência do devedor, que passa a apresentar-se em situação regular, não podendo o seu nome figurar em bancos de dados de cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nFinalmente, cumpre ressaltar a ausência da verossimilhança da alegação, que resulta de prova inequívoca dos fatos que ensejariam o direito invocado pela parte.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a pedido de antecipação da tutela vindicada.\r\n\r\nCite-se a Agência Nacional de Petróleo - ANP.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal - 30ª Vara Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020514-8 ANTONIO PAULO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação aos Processos nºs 2008.51.01.014767-3, 93.0014270-4, e 2007.51.55.004240-8, por se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nDefiro, ainda, ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora, através de seu patrono, pela publicação, a regularizar os documentos de fls. 08 e 09, datando-os, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós o cumprimento, cite-se a CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 88.0015223-6 A GAZETA DE IMP/ EXP/ S/A (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK, LEO KRAKOWIAK.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n10 - 94.0044039-1 BUAIZ IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, MARCELO BELTRAO DA FONSECA, GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.003253-0 NINIVE FLORA DE LIMA CABRAL (ADVOGADO: BRUNO DIAS PEREIRA NUNES, PAULO CESAR PINTO DUARTE.) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.011539-0 SILVERIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANKLIN PINTO ARAUJO.) x CHEFE DO SERVICO DE PAGAMENTO-DAP DO INCA-INSTITUTO NACIONAL DO CANCER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o teor da certidão de fls. 244, forneça o Impetrante cópias de fls. 2/12, 102/107, 132/141 e 198/202, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, oficie-se a Autoridade Impetrada, conforme determinado às fls. 239.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.003352-7 ATLAS TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA.) x INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO. . Fls. 261/263 - Intime-se pessoalmente a Impetrante para que regularize a sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ora assinado, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 233.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.490330-9 ESTADO DA ARTE INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: WLADYMIR SOARES DE BRITO, JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 452/453 - Dê-se ciência à União (PFN).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.000432-0 OURO DA BARRA VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: ALINE DE MAGALHAES SARKIS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011158-0 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO E OUTRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.009562-8 WESTCON BRASIL LTDA (ADVOGADO: EDUARDO VERGARA LOPES, IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 566/569 - Mantenho a decisão de fls. 520/521, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nPromova, pois, a Impetrante o imediato depósito dos valores do tributo que se discute neste writ.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.003157-2 JOAO LUIZ DA CAMARA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação de fls. 161/172, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet às fls. 150, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 96.0015101-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLA PINTO DA MOTTA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x ARGEMIRO CESAR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.007182-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA.) x MARCELO RESENDE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, MARIA INES CALDEIRA P. DA SILVA.). . Defiro o pedido de vista que formula a Exequente às fls. 214.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pleito de fls. 216/217.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.010352-4 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Após o fornecimento das cópias de fls. 50, 51, e 67/69, pela Exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.002473-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x RUI DE BRITO MASCARENHAS. . Fl. 47 - Defiro a penhora por meio eletrônico de valores existentes em instituição financeira em nome do(s) executado(s), através do sistema BACEN JUD, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nCumpre registrar que é obrigação do executado comprovar, por meios idôneos, que as quantias depositadas em contas-correntes de sua titularidade não são passíveis de penhora, nos termos do art.655-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Exequente para apresentar o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nApós, com a vinda das informações quanto ao valor, venham os autos conclusos para efetivação da penhora.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.023596-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE DE PAIVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por Carlos Alberto da Silva contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.521753-7 ROMILDO RODRIGUES ROSA (ADVOGADO: HELBER VIEIRA LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por Romildo Rodrigues Rosa contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal do autor, a diligência é cumprida conforme se vê da Certidão de fls. 78.\r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, em que pese ter sido determinada a intimação pessoal do autor, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.000092-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x ANDRE ALEXANDRE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 94 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção das informações pretendidas, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.005069-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES.) x CLERIO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista a inércia da parte ré, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2009.51.01.021304-2 ILMA BENEVIDES BATALHA ANTONIO E OUTRO (ADVOGADO: SLATTRY NUNES DO NASCIMENTO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR N° 2009.51.01.0021304-2\r\n\r\nAUTORES: ILMA BENEVIDES BATALHA ANTÔNIO E OUTRO\r\n\r\nREQUERIDA: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nILMA BENEVIDES BATALHA ANTÔNIO e CLÉBER VIEIRA ANTÔNIO, qualificados na Inicial, propõem a presente Ação Cautelar em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL porque objetivam, inclusive com pedido de Medida Liminar, suspender o leilão extrajudicial do imóvel situado na Estrada do Tubiacanga nº 800, Bloco 09, aptº 101, Portuguesa, Ilha do Governador, nesta cidade. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos documentos (fls. 02/21).\r\n\r\nDespacho às fls. 23/26 determina a emenda da inicial para que a parte converta o rito em ordinário, cumprindo as demais formalidades previstas nos arts. 282 e seguintes do CPC, bem como para observar o disposto no art. 50, da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nA parte autora peticiona às fls. 28/48, em cumprimento ao despacho de fls. 23/26.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, é de se verificar que o 2º autor não junta aos autos a Afirmação de Pobreza, nos termos da Lei 1060/50, motivo pelo qual revogo o deferimento da Gratuidade de Justiça até que o referido autor junte a sua afirmação.\r\n\r\nRecebo, outrossim, a petição de fls. 23/26 como emenda. \r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cuida-se de ação pelo rito comum ordinário, objetivando a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel situado na Estrada do Tubiacanga nº 800, Bloco 09, aptº 101, Portuguesa, Ilha do Governador, nesta cidade marcado para o dia 21/09/2009, às 12:00 horas, nos termos da Notificação da Execução Extrajudicial (fls. 48), bem como, para que a Ré se abstenha de negativar os autores no SPC e SERASA, ou outros órgãos congêneres, ou a exclusão das anotações, se já negativadas, até decisão final da lide. \r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a antecipação da tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais, principalmente advinda dos arestos do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacifica quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 admitindo, portanto, a Execução Extrajudicial de Imóveis.\r\n\r\nPor outro tanto, não é possível a este Juízo a certeza necessária quanto ao não atendimento, pela CEF, das normas do Código de Defesa do Consumidor no Contrato, ante a necessidade de produção de prova técnica. \r\n\r\nSobre o tema, a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, assim estabelece, in verbis: \r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º- O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º - A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nInfere-se da norma acima transcrita que não obstante o parágrafo 4°, da referida Lei, faculte ao Juiz a dispensa do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, condiciona tal deferimento à demonstração inequívoca das razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança, o que não ocorre in casu. \r\n\r\nNo feito em análise, a parte Autora limita-se a requerer a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel sem, ao menos, esclarecer qual o valor incontroverso, tampouco requerer o depósito da quantia controvertida (a diferença entre o valor da prestação que se firma no Contrato e aquele que aponta como incontroverso).\r\n\r\nAdemais, compartilha este Juízo do entendimento jurisprudencial de que a plausibilidade do direito invocado para suspender eventual leilão extrajudicial vislumbrar-se-á quando o mutuário inadimplente, além de se comprometer a pagar à CEF o valor incontroverso e depositar judicialmente a quantia controvertida, garantir o depósito dos valores das prestações em atraso, com base no art. 50, e seus parágrafos, da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nAssim, a suspensão dos atos de Execução Extrajudicial do Imóvel em questão condiciona-se à comprovação, nos autos, da regularidade do pagamento do valor incontroverso, bem como ao depósito judicial do valor controverso e do valor total das prestações em atraso, o que não ocorre no caso em tela.\r\n\r\nFrise-se não haver aparência de bom direito que possa amparar o devedor hipotecário ou o seu cessionário de direito que, em débito de valores atrasados, não procura meios de garantir a dívida.\r\n\r\nPor fim, quanto à inscrição do nome da parte Autora no serviço de proteção ao crédito, haja vista o ajuizamento da presente demanda, cujo objeto é justamente a discussão do valor do débito, a jurisprudência admite a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela para resguardar o nome dos mutuários enquanto não se decidir a questão, motivo pelo qual merece se deferir a antecipação pleiteada, neste particular.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA tão somente para determinar à parte Ré que não inclua o nome da parte Autora nos cadastros restritivos de crédito, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nJunte o 2º autor sua afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte Ré, que deverá juntar aos autos eventual procedimento de execução extrajudicial do imóvel, bem como fornecer Planilha de Evolução da dívida.\r\n\r\nRemetam-se os autos, com urgência, à SEDIC para retificar a classe da ação para ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 91.0008384-4 GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA (ADVOGADO: MARIZA BARRETO FONSECA, BENEDITO JOSE BARRETO FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO.) x FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS (ADVOGADO: MARIA HELENA XAVIER DE SOUZA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CID VIANNA MONTEBELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria destes autos é de natureza previdenciária, conforme Provimento 086 de 19/08/96 e 013 de 05/04/99, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal - 2a. Região, encaminhem-se os mesmos à SEDCP para que sejam redistribuídos a uma das Varas previdenciárias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 89.0010459-4 JOSE CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA MARIA ASSUNCAO, WANDERLEY MARQUES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Republicação da ultima parte do despacho de fls. 160:\r\n\r\n(...) à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.020614-6 EDNO OLIVEIRA MAIA BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: CIRO CECCATTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republicação da última parte do despacho de fls. 547:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes, a começar pelos autores.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2004.51.01.005735-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x CARLOS HENRIQUE GARCAO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO, EDILSON LINHARES RIBEIRO.). . De ordem do MM. Juiz, dê-se vista à CEF, conforme requer à fl. 303.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 853903"
                            ],
                            "857530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012734-0 LEA DE SOUZA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nCom a apresentação da Contestação, abra-se vista dos autos à parte autora para Réplica, no prazo legal.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para Sentença, haja vista que os presentes autos fazem parte da Meta 2, do CJF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0015280-8 CARLOS ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO - ESPOLIO (ADVOGADO: HILTON DORESTES N. FILHO, ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Defiro à CEF a dilação do prazo por improrrogáveis cinco dias, haja vista enquadrar-se o feito na Meta 02, do CNJ.\r\n\r\nAtente a mesma que não haverá prorrogação futura de prazo, uma vez que o Setor Jurídico da Ré não funciona em estabelecimento bancário, não sendo, por isso, justificativa de devolução de prazo o fato de encontrar-se a CEF em greve.\r\n\r\nApós, cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 318.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.006552-9 MARCO AURELIO KELLY VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x JOSE AURELIO TEIXEIRA VIANNA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS, GEYSA FERNANDES CHAVES.). . Fls. 344 - Indefiro a devolução do prazo à CEF, uma vez que a mesma desde o início do mês de setembro de 2009 vem requerendo a dilação do prazo por trinta dias, para cumprir o despacho de fls. 338. Observa-se, ainda, ter sido deferido o prazo de quinze dias, conforme os termos do despacho de fls. 342, vindo a mesma aos autos tão somente para comunicar a greve que, em princípio, não atinge o seu departamento jurídico.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.008936-8 WANDERLEI PEREIRA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF tão-somente na obrigação de dar quitação ao Mútuo e de mandar baixar a Hipoteca do imóvel sito à Av. Suburbana, nº 9290 apto 802, Bl. 01, Cascadura, nesta cidade, com a expedição do competente Ofício de Quitação do Financiamento relativo ao Contrato nº 102108000078-7, do qual deve constar a transferência de financiamento em nome dos Autores, para o fim de se efetivar o cancelamento da Hipoteca oriunda daquele mesmo Contrato. \r\n\r\nSem a condenação da Ré no reembolso das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, dada a sucumbência recíproca. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da Sentença, oficie-se ao Registro Geral de Imóveis competente, para que promova a liberação do gravame hipotecário. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010142-0 ANA OLIVIA PEREIRA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . Recebo o agravo interposto pela CEF às fls. 607/609, como retido. À parte autora, ora Agravada, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, os presentes autos foram incluídos na Meta 2, do CNJ, o que indica que devem receber prioridade máxima em sua tramitação, para prolação de sentença.\r\n\r\nAssim, uma vez que a maior parte dos honorários já foi depositada pela Autora, intime-se o Perito para confecção do laudo, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDa proposta de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) a Autora depositou R$ 1.466,75 (mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), havendo erro material no despacho de fls. 602, no tocante ao valor restante a ser depositado, que à época correspondia a R$ 1.100,00 (mil e cem reais).\r\n\r\nAtualmente, esta diferença importa em R$ 833,75 (oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), que deverá ser paga em duas parcelas, uma de R$ 416,25 (quatrocentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos, no prazo de 15 (quinze) dias e a segunda, de R$ 417,00 (quatrocentos e dezessete reais), no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), contados da publicação da presente decisão, independentemente de estarem os autos em poder do Expert, para realização do trabalho pericial.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027666-9 VERA NUNES DE CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 551 - Indefiro a devolução do prazo à CEF, uma vez que a mesma desde 24 de setembro de 2009 vem requerendo a dilação do prazo por dez dias, para cumprir o despacho de fls. 539. Observa-se, ainda, ter sido deferido o prazo improrrogável de cinco dias, conforme os termos do despacho de fls. 549, vindo a mesma aos autos tão somente para comunicar a greve que, em princípio, não atinge o seu departamento jurídico.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004392-8 ALEXANDRE STILBEN MEDEIROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 146,40. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação do Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça, que ora defiro, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPor fim, autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder desde logo ao levantamento do quantum depositado, com a ressalva de eventual valor já levantado mediante o Alvará competente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.028278-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x AURELIO TORRES DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Fls. 297 - Defiro à CEF tão somente o prazo de quinze dias para fins de cumprir o despacho de fls. 289, 2ª parte, sob pena de extinção do feito, por falta de interesse.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.007936-7 WALDEMAR OLIVIO LUNARDI E OUTRO (ADVOGADO: EUCLIDES AUGUSTO DE BARROS FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA/RIO - CONCER (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Cuida-se a presente, de Ação Ordinária ajuizada por WALDEMAR OLIVEIO LUNARDI e LUCIANE BARROS LUNARDI em face do DNER, da ANTT e da CONCER, em que se objetiva o pagamento de indenização sobre área em que é construída a agulha na estrada RioxPetrópolis (Desapropriação Indireta).\r\n\r\nContestação do DNER às fls. 41/56 e informações fornecidas pela ANTT às fls. 58/76.\r\n\r\nDespacho às fls. 103 determina a remessa dos autos à SEDIC para incluir no pólo ativo Luciane Barros Lunardi e no pólo passivo a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Determina, ainda, a citação da ANTT.\r\n\r\nDespacho às fls. 114 determina a expedição de ofício ao DNER solicitando cópia integral do processo administrativo nº 51170.005646/98-11.\r\n\r\nJuntada por linha do Processo Administrativo nº 51170.005646/98-11.\r\n\r\nContestação da ANTT às fls. 130/209.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 226 requer a citação da CONCER para integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nDespacho às fls. 229 defere o ingresso da CONCER, determina a sua inclusão no pólo passivo e citação.\r\n\r\nContestação da CONCER às fls. 236/244.\r\n\r\nRéplica às fls. 249/251.\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas, a CONCER às fls. 256 requer a produção de prova documental, testemunhal e pericial; a parte autora, às fls. 258 requer a produção de prova pericial de engenharia, a fim de ratificar as descrições do imóvel antes e depois das obras da Rodovia; a União Federal e a ANTT informam que não têm provas a produzir (fls. 259 e 262).\r\n\r\nRenúncia do patrono dos Autores às fls. 267/270.\r\n\r\nIntimação pessoal dos autores para fins de regularizarem as suas representações, no prazo de dez dias, conforme os termos do despacho de fls. 271, o primeiro autor regulariza a sua representação, para o que junta aos autos a Procuração de fls. 279.\r\n\r\nDespacho às fls. 284 determina a anotação do advogado constituído às fls. 279 e a intimação do referido advogado para esclarecer se vai representar também a segunda autora, não havendo qualquer manifestação conforme Certidão de fls. 285.\r\n\r\nDespacho às fls. 286 determina a intimação pessoal da 2ª Autora para regularizar a sua representação processual, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, haja vista a renúncia de fls. 267/270.\r\n\r\nPetição da 2ª Autora, às fls. 288/289 em cumprimento ao despacho de fls. 286 e nova petição às fls. 295, em que esclarece não ter interesse no feito e requer a sua exclusão do pólo ativo da Ação.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, haja vista a falta de interesse demonstrada pela 2ª autora, conforme se vê da petição de fls. 288/289, JULGO EXTINTO O FEITO em relação à mesma, nos termos do art. 267, VI, do CPC, deixando de condená-la nas custas e honorários advocatícios, uma vez que o DNER dá causa a sua inclusão no pólo ativo.\r\n\r\nOutrossim, uma vez que a CONCER é mera concessionária de Serviço Público, que explora a estrada, conservando-a e cobrando pedágio e que não detém a propriedade da área “sub judice”, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito em relação à mesma, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva “ad causam”. Condeno a parte autora no pagamento das custas e em honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 500,00. Decorrido o prazo recursal e após o devido pagamento dos honorários sucumbenciais e seu levantamento, mediante alvará de levantamento, remetam-se os autos à SEDIC para anotar baixa-arquivamento em relação à CONCER e à 2ª autora LUCIANE BARROS LUNARDI.\r\n\r\nOutrossim, defiro a produção de prova pericial na especialidade de engenharia e nomeio perito o Dr. João Carlos Gomes Jorge, que deverá ser intimado, para apresentar a sua proposta de honorários, no prazo máximo de dez dias, haja vista que o presente feito faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio.\r\n\r\nLaudo em trinta dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.002006-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA, CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JUNIOR.) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS, ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA.) x NAPI OBRAS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA FERNANDES MAIA, PAULO PEREIRA MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 453,49. . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as Rés, solidariamente, no pagamento da multa contratual no valor de R$ 45.348,71 (quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos), devidamente atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.025474-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x LENY DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO CASSIANO DE OLIVEIRA.). . Fls. 170/173 - Defiro, tão-somente, o prazo de 15 (quinze) dias à parte ré por entender suficientes para o cumprimento das diligências necessárias, haja vista a META 2 do CNJ.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024662-5 SURVISUL - EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA ME (ADVOGADO: JOAO CLAUDIO ALVIM DE B. SA.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se, com urgência, aos Juízos Deprecados, para que devolvam, independentemente de cumprimento e da oitiva das testemunhas, as Cartas Precatórias expedidas, face à Decisão proferida às fls. 484/485, que, em juízo de retratação, indefere a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nFls. 509/510 - Mantenho a decisão de fls. 484/485, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recebo o agravo retido interposto pela parte autora. À União Federal, ora Agravada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença, haja vista estarem estes autos incluídos na Meta 2, do CNJ.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.005982-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x MICHELLE RODRIGUEZ VIDIGAL (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.). . Haja vista o decurso do prazo e o fato de estarem os presentes autos enquadrados na Meta 02, do CNJ, à parte ré para efetuar o depósito da última parcela referente aos honorários periciais, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, devidamente cumprido, intime-se o Perito para elaborar o laudo, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2000.51.01.015850-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTMRJ (PROCDOR: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO.). . Cumpra a parte ré o despacho de fls. 258, no prazo improrrogável de 5 dias, haja vista a Meta 02 do CNJ. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 96.0010470-0 ANTONIO RODRIGUES DE FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . Haja vista que o presente faz parte da Meta 2 do CJF, defiro à parte autora o prazo improrrogável de cinco dias para manifestação sobre a complementação ao Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.012414-2 VALERIA DA COSTA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE BIANCHI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 108,50. . Isto posto, nos termos da fundamentação su pra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para liberar a Autora da obrigação tão-somente até o montante correspondente ao total dos valores dos depósitos consignados em Juízo, e extingo, por conseqüência, a mesma obrigação até esses valores.\r\n\r\nSem condenação da Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPor fim, autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder desde logo ao levantamento do quantum depositado, nos termos do art. 899, § 1º, do CPC, com a ressalva de eventual valor já levantado mediante o Alvará competente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.008718-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x RIOPAV SERVICOS E REFORMAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nIndefiro a expedição de novo mandado de intimação para o mesmo endereço que indica a CEF, haja vista a certidão com informação positiva do Sr. Oficial de Justiça, que não poderá ficar com a sua vida pessoal à mercê do talante da CEF, que não laborou com prudência e os cuidados normais ao oferecer o empréstimo a ora Demandada, residente em área de risco e total insegurança situada na Favela Nova Holanda, no Complexo da Maré.\r\n\r\nÀ CEF para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.014102-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x NELIO VITOR DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2009 . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA Nº 2005.51.01.014102-5\r\n\r\nAutor: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nRéu: NÉLIO VITOR DA SILVA\r\n\r\nJuiz: Dr. ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Monitória que propõe a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de NÉLIO VITOR DA SILVA, CPF nº 058.549.687-03, porque objetiva o pagamento da quantia de R$ 17.345,14, atualizada até 27/05/05, oriunda do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSTRUCARD.\r\n\r\nInicial instruída com documentos e guia de recolhimento das Custas Judiciais (fls. 02/22).\r\n\r\nDespacho às fls. 24 a citação, no prazo de quinze dias, para pagar o valor devido, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, restando negativa a diligência conforme os termos da Certidão de fls. 27.\r\n\r\nAberta vista à CEF sobre a certidão negativa, a mesma informa novo endereço às fls. 30.\r\n\r\nDeterminada a citação no novo endereço, conforme despacho de fls. 31, resta novamente negativa a diligência (fls. 34).\r\n\r\nDeterminado às fls. 38 que a secretaria diligencie a localização do réu, é certificado às fls. 40 que o endereço diligenciado é o mesmo que consta na Inicial.\r\n\r\nDespacho às fls. 41 determina que a CEF requeira o que for de direito, haja vista a informação de fls. 40.\r\n\r\nÀs fls. 42 a CEF requer a dilação do prazo por 30 dias, o que é deferido por este Juízo às fls. 44. Requer, novamente, a CEF às fls. 46 a dilação do prazo por 30 dias e apresenta às fls. 48 novos endereços. Junta, ainda, às 50/52 certidões do 5º e 6º distribuidores.\r\n\r\nDespacho às fls. 53 determina a citação nos endereços de fls. 48, que também resta negativa (fls. 62)\r\n\r\nDespacho às fls. 72 indefere a renovação de citação conforme requerido às fls. 69 e determina a intimação da CEF, pela publicação, para promover o efetivo andamento do feito, no prazo de dez dias, fornecendo o endereço atual do réu, sob pena de extinção, por falta de interesse, tendo decorrido o prazo, conforme se vê da Certidão de fls. 73.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nPretende a CEF o pagamento de valor oriundo do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSTRUCARD, tendo sido distribuída a ação em 18/10/2005.\r\n\r\nA parte Autora, apesar de devidamente intimada, não cumpre o Despacho de fls. 72, deixando de fornecer o atual endereço do réu no prazo concedido, sendo de se ressaltar que a ação é distribuída em 2005 e que ate a presente data não consegue a CEF diligenciar o endereço do réu para efetiva citação.\r\n\r\nNão pode, desta sorte, ficar o Juízo aguardando a manifestação da Autora, quando demonstrado o seu desinteresse no feito, não tendo este o prosseguimento normal única e exclusivamente em face da desídia da mesma para com a presente demanda.\r\n\r\nAssim, por restar evidente a falta do interesse de agir, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Condeno a parte Autora nas custas judiciais, já recolhidas. Deixo, porém, de condená-la no pagamento dos honorários advocatícios, haja vista não se completar a relação processual.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.018823-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JAVA MACIEL XAVIER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2009 . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA Nº 2005.51.01.018823-6\r\n\r\nAutor: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nRéu: JAVA MACIEL XAVIER \r\n\r\nJuiz: Dr. ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Monitória que propõe a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JAVA MACIEL XAVIER, CPF nº 336.2999.942-53, porque objetiva o pagamento da quantia de R$ 61.981,70, atualizada até 28/06/05, oriunda do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL.\r\n\r\nInicial instruída com documentos e guia de recolhimento das Custas Judiciais (fls. 02/15).\r\n\r\nDespacho às fls. 17 determina a citação, no prazo de quinze dias, para pagar o valor devido, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, restando negativa a diligência conforme os termos da Certidão de fls. 19 verso.\r\n\r\nAberta vista à CEF sobre a certidão negativa, a mesma queda-se inerte (certidão de fls. 21).\r\n\r\nIntimada a CEF para esclarecer se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, conforme o despacho de fls. 22 a mesma vem aos autos para comunicar que se encontra em greve. Após, peticiona às fls. 28 para requerer a dilação do prazo por quinze dias, o que é deferido por este juízo, às fls. 30.\r\n\r\nA CEF, às fls. 32, requer seja diligenciado pela secretaria o endereço do réu ou a citação por edital, sendo determinado às fls. 33 que a CEF esclareça as diligências que promove para a localização do réu até o esgotamento de todas as formas de busca, especificando-as, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nA CEF oferece nova petição às fls. 360 indicando novo endereço, sendo determinada a citação, conforme o despacho de fls. 37, restando negativa a diligência (fls. 41).\r\n\r\nInstada a manifestar-se, requer a CEF, às fls. 43, que a secretaria diligencie o endereço do réu, o que se realiza às fls. 45. \r\n\r\nPetição da CEF às fls. 52 requer a citação no novo endereço.\r\n\r\nDeterminado o fornecimento das cópias necessárias para a expedição de carta precatória, conforme o despacho de fls. 53, queda-se inerte a Autora (fls.55).\r\n\r\nReiterada a intimação da autora, conforme os termos do despacho de fls. 56, sob pena de extinção, decorre o prazo concedido conforme certidão de fls. 56verso.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nPretende a CEF o pagamento de valor oriundo do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL, tendo sido distribuída a ação em 18/10/2005.\r\n\r\nA parte Autora, apesar de devidamente intimada, não cumpre o Despacho de fls. 55, reiterado às fls. 56, deixando de fornecer as cópias para a instrução da Carta Precatória, sendo de se ressaltar que a ação é distribuída em 2005 e que ate a presente data, por desídia da CEF não se consegue efetivar a citação do réu.\r\n\r\nNão pode, desta sorte, ficar o Juízo aguardando a manifestação da Autora, quando demonstrado o seu desinteresse no feito, não tendo este o prosseguimento normal única e exclusivamente em face da desídia da mesma para com a presente demanda.\r\n\r\nAssim, por restar evidente a falta do interesse de agir, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Condeno a parte Autora nas custas judiciais, já recolhidas. Deixo, porém, de condená-la no pagamento dos honorários advocatícios, haja vista não se completar a relação processual.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2002.51.01.011250-4 MARCO AURELIO KELLY VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS, GEYSA FERNANDES CHAVES.). . Haja vista a Decisão de fls. 338 dos autos principais que declara habilitado o Espólio de JOSÉ AURÉLIO TEIXEIRA VIANNA, representado por sua Inventariante EZILMA KELLY VIANNA, que sucede o autor JOSÉ AURÉLIO TEIXEIRA VIANNA no processo, remetam-se os presentes autos à SEDIC para as devidas anotação.\r\n\r\nOutrossim, certifique a Secretaria se o autor cumpriu o despacho de fls. 94.\r\n\r\nEm caso negativo, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2008.51.01.010729-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CELY BARACHO FIGUEIRA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao deferimento de pedido de concessão de gratuidade de justiça em ação proposta por mutuário em face da CEF em que se discute a rescisão do contrato de mútuo, haja vista que o imóvel está situado em área de risco.\r\n\r\nDe fato, o benefício da justiça gratuidade deve ser deferido nos casos em que o impugnado possui condições de arcar com os custos do processo sem o comprometimento de sua subsistência e a de sua família.\r\n\r\nAssim, o benefício da assistência judiciária deve ser concedido somente aos litigantes considerados pobres.\r\n\r\nO inciso LXXIV, do artigo 5o da Constituição Federal, assegura que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos”, portanto, a constituição menciona que o interessado deve comprovar a insuficiência de recursos para fins de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor outro tanto, embora a Lei nº 1.060/50 estabeleça que a parte gozará do benefício da Gratuidade de Justiça mediante simples afirmação de não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, certamente, que cabe ao juiz indeferir o pedido, quando houver,nos autos, elemento de prova que indique ter o requerente condições de suportar o pagamento das custa processuais e de honorários advocatícios.\r\n\r\nNo caso, a Autora, ora impugnada, está sendo assistida pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, conforme documentação adunada aos autos, comprovando, ainda, na presente impugnação ao benefício da gratuidade a necessidade da manutenção do benefício.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, traslade-se cópia desta Decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, observadas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2000.51.01.511798-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.) x MARCIA REGINA PORTALET (ADVOGADO: HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001055/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS que ajuíza o INSS e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 141/144, no valor total de R$ 16.131,55 (dezesseis mil, cento e trinta e um reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizados até 06/2007.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.003297-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x ANTONIO CARLOS DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001056/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS que ajuíza o INSS e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 77/80, no valor total de R$ 14.846,26 (quatorze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), atualizados até 11/2005.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.018045-2 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JELCIAS BAPTISTA DA SILVA CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.). . Mantenho a Decisão de fls. 98, por seus próprios e jurídicos efeitos.\r\n\r\nOutrossim, uma vez que não há notícia de se atribuir efeito suspensivo à referida Decisão, venham os autos conclusos para Sentença, haja vista que os mesmos fazem parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.017494-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x IVONE GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001043/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, que ajuíza a UNIÃO FEDERAL, e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 65/66, no valor total de R$ 523,34 (quinhentos e vinte e três e trinta e quatro centavos), atualizados até 03/2008.\r\n\r\nCondeno os Embargados em honorários advocatícios fixados moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença que excede os Embargos, a serem deduzidos na execução da Ação Principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.025123-2 REGINALDO SILVA BALBINO (ADVOGADO: SEBASTIAO FIORETT, ANDRE LUIZ P RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . Esclareça a parte autora, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, justificadamente, através de documentação idônea a tal finalidade, o motivo por que não compareceu ao exame pericial, agendado para o dia 05/10/2009, sob pena de se reputar o seu não-comparecimento como desistência da produção da prova pericial médica. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2000.51.01.000015-8 MANOEL ANTONIO DAS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: MARLY RIZZO GENESTRETI.). . Haja vista que em melhor exame aos autos verifica-se que o Dr. Emílio Augusto Matos Rocha, às fls. 51 do presente feito, substabelece sem reservar em favor do Dr. Igor Dalis Miguel e este, por sua vez substabelece aos Drs. Álvaro de Carvalho e Carolina França Harada, às fls. 315, chamo o feito à ordem e revogo o despacho de fls. 274 e a 2ª parte do despacho de fls. 283, posto que inoportunos.\r\n\r\nEm relação ao requerimento de fls. 302/310, dê-se vista aos Réus sobre o pedido de habilitação e os documentos apresentados.\r\n\r\nNo que diz respeito a Manoel Antonio Neves, que falece conforme certidão de fls. 149 verso, expeça-se mandado de intimação dos seus sucessores no endereço constante de fls. 149, que deverão juntar a Certidão de Óbito, se habilitar nos autos devidamente representados por advogado, esclarecer se foi aberto inventário, o nome do inventariante e os herdeiros necessários, juntando, ainda, a documentação pertinente. Após o fornecimento da documentação pertinente, dê-se vista aos Réus. \r\n\r\nTudo efetivamente cumprido, voltem conclusos para reapreciar quanto ao requerido às fls. 260/266 pela União Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2002.51.01.004152-2 MANOLA MARIA BURITY BRASIL GRUTTOLA E OUTROS (ADVOGADO: KAREN DO AMARAL PERELMITER, JOSE PERELMITER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001042/2009 . Ante ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, corrigindo o erro material para que no dispositivo passe a constar os seguintes termos: \r\n\r\n“Posto isto, na forma da fundamentação supra, no que se refere aos valores atrasados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a União Federal na obrigação de pagar à parte Autora o quantum apurado pela Planilha de Cálculo de Progressão Funcional de Exercício Anteriores, em setembro de 2003, corrigido monetariamente, a contar de janeiro de 2000 (fls. 269/285), pela Tabela de Atualização de Precatório da Justiça Federal e acrescido dos juros de mora de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97; ressalvando-se, desde já, a quantia já creditada em favor do ex-servidor Pierre de Gruttiola, com essa finalidade. Frise-se que a apuração do crédito favorável à parte Autora se dará na fase de liquidação desta Sentença, com a realização do encontro de contas.”\r\n\r\nNo mais, mantenho os termos da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 98.0013135-3 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Defiro à CEF o prazo improrrogável de cinco dias para manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nSem prejuízo, é de se esclarecer à parte interessada que poderá comparecer à CEF e realizar a tentativa de um acordo.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, venham os autos conclusos para Sentença, haja vista que o processo faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.011779-4 CELSO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO, JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY.). . Fls. 304/305 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, conforme requer, devendo, ainda, se manifestar sobre o Laudo Pericial de fls. 237/265.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos imediatamente conclusos para Sentença, haja vista que o processo faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.008009-3 ADALTO CARRIJO DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nNomeio, outrossim, o Dr. Affonso Danzincourt para atuar como perito na especialidade Contábil, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a remuneração do expert, de acordo com a tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, determinando, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nPor fim, fixo o prazo de trinta dias para a entrega do Laudo, haja vista que o presente feito faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.005025-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ANGELA MARIA VIANA DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, RICARDO MOREIRA MORAGAS.). . \r\n\r\nNo uso do Juízo de retratação, acolho as razões do agravo de instrumento e revogo a decisão de fls. 80, exceto no que diz respeito ao primeiro parágrafo.\r\n\r\nOutrossim, haja vista a especialização necessária para a elaboração da Perícia e ainda o valor proposto, nomeio em substituição o Dr. Affonso D'Anzincourt, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Vistor para apresentar proposta e solicitar a documentação necessária, no prazo de dez dias, haja vista que o presente feito faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\nOutrossim, cientifique a Secretaria o Perito de sua substituição, agradecendo desde já os seus préstimos.\r\n\r\nPor fim, oficie-se ao Relator do Agravo, comunicando a presente decisão para os fins que entender cabíveis.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.017401-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x KARINA LERNER REP/ P/ BORIS JAIME LERNER (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.). . Intime-se por mandado, de natureza urgente, o Chefe da Unidade Pagadora do Ministério da Saúde do Rio de Janeiro, para que forneça, no prazo improrrogável de quinze dias, os elementos necessários à liquidação do julgado, sob as penas da lei, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, já que o ofício de fls. 219 não teve qualquer resposta, conforme se vê da Informação de fls. 220.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.007860-1 JOAO AGOSTINHO LEITE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Republicação para abrir prazo para CEF\r\n\r\n(...)\r\n\r\ndê-se vista às partes, a começar pelos Autores.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 98.0029556-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ALEXANDRE CARLOS DA ROCHA (ADVOGADO: HERBERT DE SOUZA COHN, CATARINA JORGE HAFNER.). . Republicação do despacho de fls. 261 para cumprimento pela parte ré:\r\n\r\n... dê-se vista... no prazo sucessivo de cinco dias ...\r\n\r\nApós, voltem-se conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.023148-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA.) x NELIO BORGES DE SOUZA. . REPUBLICAÇÃO do despacho de fl. 53:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF sobre a informação, que deverá requerer o que for de direito, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de extinção do feito.”\r\n\r\n37 - 2005.51.01.023191-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x JAIR SEVERINO DOS SANTOS. . REPUBLICAÇÃO do despacho de fl. 101:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF que deverá requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.027512-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x MARCOS DOS SANTOS PENNA FERREIRA (ADVOGADO: NEIVA MELLO DE CARVALHO.). . Republicação do despacho de fls. 45 para abrir prazo para CEF\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls.36/43, no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 857530"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "855046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0774254-1 ADOLFO PEDRO RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO, LEONORA ALVES DE SOUZA, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n2 - 89.0027657-3 ANDRE JUSTINO MARQUES (ADVOGADO: ALEXANDRE FONTES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Torno sem efeito o despacho de fls. 160.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil, tendo em vista a pesquisa retro anexada.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos para o deslinde da habilitação e e determinação de expedição de requisitórios com base nos cálculos de fls 152/156.\r\n\r\n3 - 92.0053415-5 PERCY RIBEIRO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: DEBORA LACS SICHEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil, com relação ao autor PERCY RIBEIRO GONÇÃLVES.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão da execução, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se requisitórios em relação à autora CARMEM TEIXEIRA GONÇALVES.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.501714-2 MARLENE LEONOR DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO ABADESSA RODRIGUES.) x ESTAEL APARECIDA TERRA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.515872-6 ANA MARIA TANUS LEPORAGE (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.524735-8 BENEDITO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.504271-6 FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: AFONSO ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Deixo de receber o recurso adesivo, tendo em vista o disposto no art. 500 do CPC, já que vencido somente o réu no presente caso.\r\n\r\nSubam os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.805571-4 ARISO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.810071-9 GERCY JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.809194-2 BEN HUR FIGUEIREDO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo as apelações do autor e do INSS, sendo que do réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.800676-1 VANIA REGINA DA COSTA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARIANA MAZZEI MOURA LINS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.800676-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:05\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTendo em vista a controvérsia acerca do estado de saúde da autora, consolidada nos documentos do INSS de fls. 126/128 e nos documentos da autora de fls. 142/143, indefiro, por ora, a tutela antecipada, cujo requerimento voltará a ser examinado após a juntada do laudo pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n12 - 2002.51.01.530669-6 GIOCHI PREZIOSI CONCENTRA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ FACCIOLI, CLAUDIA MARIA MADURO COELHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x GULLIVER S/A MANUFATURA DE BRINQUEDOS (ADVOGADO: MARIO CELSO DA SILVA BRAGA, MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA.). . Fls. 208/209: Ao réus exequentes, no prazo sucessivo de dez dias, sendo por último o INPI, sobre o resultado obtido no Bacenjud e tendo em vista o valor irrisório que justifique a movimentação da máquina judiciária, já que a sentença transitou em julgado em 2007 e desde então, vem sendo feita tentativa infrutífera para que o autor/executado deposite a quantia devida.\r\n\r\nSem interesse ou manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.810118-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x NELLY MAZZILLI (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.811324-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x BENEDITO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.811325-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ADOLFO PEDRO RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO, LEONORA ALVES DE SOUZA, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 87.0003054-6 ANA CRISTINA LOBATO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n17 - 90.0005961-5 EROTILDES ALVES OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI.) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n18 - 92.0045657-0 LUIZA DE SOUSA FERREIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 666/667: \r\n\r\n“.....à parte autora para, caso concorde, requerer a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDiscordando, deverá fornecer os cálculos dos valores que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n19 - 92.0131162-1 NAZIR LOROZA (ADVOGADO: PAULO ASSUMPCAO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 241,VERSO:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n20 - 93.0027882-7 HAROLDO PATROCINIO DOS SANTOS (ADVOGADO: AILTON CAL DE BRITO, SONIA MIRANDA MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n21 - 95.0014442-5 MAURICIO WANDECK DE BRITO GOMES (ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.514846-6 MARCILIO ALVES PIRES (ADVOGADO: JOEL GOMES SOARES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 173,VERSO:\r\n\r\n“....dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n23 - 2001.51.01.524433-9 LINEU BASTOS (ADVOGADO: ANA PAULA CONTINENTINO DA COSTA, VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 113,VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n24 - 2002.51.01.503437-4 MARIA RITA MADUREIRA DE AZEVEDO ANTUNES (ADVOGADO: VITORIA REGIA M. RAMIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n25 - 2002.51.01.507353-7 NELSON HONORIO MENDES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 201: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.514867-7 MARCOS EUSTORGIO WANDERLEY (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 345:\r\n\r\n“....dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n27 - 2003.51.01.022592-3 ROBERTO CARRILHO PADULA (ADVOGADO: REGINA CELIA COIMBRA NOTINI, ADREANE MARQUEZ DRUMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x POSTO PRISMA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 212:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n28 - 2004.51.51.018888-9 MARIA ISABEL ABREU MARTINS (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 148:\r\n\r\n“....dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n29 - 2006.51.01.500639-6 NEUSA LUCAS CERQUEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.034420-3 ANTONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 261,VERSO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.036285-0 JACYRA MECENAS SOARES (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x MERCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 112, IN FINE:\r\n\r\n“... em réplica, bem como para que para que especifique as provas que deseja produzir, justificando-as.”\r\n\r\n32 - 2008.51.01.807585-7 CLEUZA MACEDO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 104:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n33 - 2008.51.01.809338-0 AMELIA CRISTINA GUIMARAES FOGATTO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 86:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, retornem para designação de audiência, conforme requerido pela autora (fls. 85).”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 91.0135828-6 DURVALINO GUIMARAES (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 171: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.803381-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CLEIDE INVERSO MARTINS (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 26,IN FINE:\r\n\r\n“.....dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n36 - 2009.51.01.803479-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ONOFRE MONTENEGRO ALVES FILHO (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 23:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n37 - 2009.51.01.803481-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SARA EZRA BERGMAN (ADVOGADO: DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS.26/27:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n38 - 2009.51.01.803565-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CARLOS RAMIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE SOUZA FLORIANO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 18:\r\n\r\n“.....dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela embargada.”\r\n\r\n39 - 2009.51.01.805763-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JANDIRA HOLANDA REBOUCAS (ADVOGADO: ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 16:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 24\r\n\r\nId: 855046"
                            ],
                            "855120": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.530061-4 RAQUEL PINTO AMARAL DA CUNHA (ADVOGADO: CELSO NORONHA DA CUNHA.) x AILCA ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: SELENIA MORENO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte de Antonio do Amaral da Cunha a favor de RAQUEL PINTO AMARAL (CPF 056.288.087-92), com data de início do benefício (DIB) em 3/8/1986 e data de encerramento do benefício (DCB) em 27/5/2003. O valor da RMI do benefício será de Cz$ 3.917,09 (valores históricos de agosto de 1986).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a DIB até 27/5/2003, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação das 2a ré (fls. 60, em 16/4/2009), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas devidas à autora. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.807034-3 JOSE AUGUSTO CONHASCA DE SOUZA (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.809932-1 FRANCISCA SANTANA ALVES (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.814654-2 MARCIO MAGNO SELISTRE DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial pelas cuja data de entrada do requerimento (DER) ocorreu em 1º/6/2006. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009827-4 AGDA JUCELIANA PEREIRA CAMILLO E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n2-Cumprido, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n3-Após, ao MPF.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.809947-7 CANAGE VILHENA DA SILVA (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o documento de fls. 33, constando que o benefício foi restabelecido administrativamente, esclareça a parte autora se persiste o interesse no presente feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.811255-0 ANA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: IVO DE PAULA RIBEIRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, o requerimento administrativo do benefício em Agência do INSS ou, caso tenha recebido resposta verbal do INSS, indicar a agência, endereço e o servidor que lhe atendeu, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n3-Cumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n8 - 2003.51.01.539169-2 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESP (ADVOGADO: VERA LUCIA MACHADO D AVILA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x SOC/ GUARULHENSE DE EDUCACAO (ADVOGADO: PEDRO GAMA DA COSTA.). . Aos réus sobre o cumprimento do julgado, tendo em vista os ofícios de fls. 194 e 196.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.807599-7 JOSE OLIMPIO NETO (ADVOGADO: RAFAEL MERICO RANAURO, ROMAR J. TAVARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Recebo a apelação do INPI nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.022925-6 CONCEPT COMERCIO DE SOLDAS LTDA ME (ADVOGADO: LUCAS GEBAILI DE ANDRADE.) x GARONE CARLOS MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, citem-se, sendo o 2o por carta precatória, bem como especificar as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n3-Com a juntada das contestações, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.800237-0 ANTONIO DOS SANTOS ESTEVES E OUTROS (ADVOGADO: NORMA MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente Impugnação, para fixar o valor da causa em R$ 2.279,92, em 19/10/2006.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (embargos de devedor) e, decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.537282-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ANTONIO DOS SANTOS ESTEVES E OUTROS (ADVOGADO: NORMA MACIEL.). . Transladem-se cópias de fls. 2/17, 124/163 e 170/172 destes, para os autos da impugnação ao valor da causa (processo no. 20075101800237-0).\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 176, tendo em vista o evidente erro material da certidão de fls. 172, verso, eis que a sentença foi publicada em 04/08/2009 (fls. 172, v).\r\n\r\nCertifique a Secretaria a data em que o INSS teve vista .\r\n\r\nCumprido o item 1, recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, nos moldes do art. 520, VII do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei no. 10.352, de 26/12/2001. \r\n\r\nAo apelado/ embargado. \r\n\r\nDecorrido, venham os autos da impugnação ao valor da causa conclusos, devendo estes serem remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cópia da inicial, sentença, mandado de citação no art. 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 855120"
                            ],
                            "858203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0737590-5 PEDRO BARBOSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x JOAO GUTEMBERG CORREA - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS, ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES.). . Fls. 287/288, 289 e 290: Promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 88.0019617-9 LEANDRO ZONATA DE FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x ADELINO DE ALMEIDA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CLOTILDES DE SANTANA TEIXEIRA (ADVOGADO: CRESO SALGADO BALAGUER, DEIVY JOSE TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 88.0019617-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/07/2009 12:31\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, cuja sentença determinou o reajuste dos benefícios dos autores pelo critério da Súmula 260 do TFR, excluídos apenas os autores GILBERTO RISSA DE OLIVEIRA e ILMA SANTOS RAMOS, cujo pedido de desistência foi homologado às fls. 201.\r\n\r\nI - DOS EXEQÜENTES NO PROCESSO \r\n\r\nA ação foi proposta originariamente por 31 (trinta e um) autores, quais sejam:\r\n\r\nADELINO DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nALEXANDRE AMANTHEA NETO\r\n\r\nALTAMIRO ANTUNES BARBOSA\r\n\r\nANTONIO ANTUNES BARBOSA\r\n\r\nCARMINDA TEIXEIRA PINTO DA SILVA\r\n\r\nCLEA NUNES DA ROCHA\r\n\r\nEDITH LAGE COUTINHO\r\n\r\nEUCLYDES CANEIO PEREIRA SOARES (sucessora habilitada: ZULMIRA ULRICH PEREIRA SOARES - fls. 638)\r\n\r\nEXPEDITO GONCALVES FRANCA\r\n\r\nFIRMINO COELHO GUIMARAES\r\n\r\nGERALDO BASTOS DE MAGALHÃES (sucessora habilitada: MARIA EDUARDA DE SOUZA MAGALHAES - fls. 638)\r\n\r\nGUILHERME FORTUNATO SARAIVA\r\n\r\nIRAN DA MOTTA GUIMARAES\r\n\r\nIZIDORO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nJOSE SALES DO NASCIMENTO\r\n\r\nJOSÉ DAS DORES (sucessora habilitada: CLOTILDES DE SANTANA TEIXEIRA - fls. 682)\r\n\r\nLEANDRO ZONATA DE FARIAS\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA\r\n\r\nMANOEL JORDAO Y TORIS\r\n\r\nMARIA ALBA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARISIA GUIMARAES DE SÁ\r\n\r\nNILO DA COSTA ARAUJO\r\n\r\nOSWALDO DA COSTA (sucessora habilitada: IONE MENDES DA COSTA - fls. 638)\r\n\r\nPAULO BUCHI\r\n\r\nQUINTINO MARTINS (sucessora habilitada: ORLANDA TINOCO MARTINS - fls. 638)\r\n\r\nRAYMUNDO SERGIA LIMA PEREIRA\r\n\r\nSEBASTIAO DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\nZAIR RODRIGUES\r\n\r\nZILDA DE PINHO JACOBB\r\n\r\nGILBERTO RISSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nILMA SANTOS RAMOS\r\n\r\nCitado o INSS na forma do art. 730 do CPC, houve oposição de embargos, cuja sentença já transitou em julgado.\r\n\r\nRemetidos os autos ao contador, vieram os cálculos de fls. 845/846, com os quais o INSS concordou e o autor discordou em relação à ausência de correção e juros. \r\n\r\nFixado o valor a executar nos cálculos de fls. 845/846, às fls. 852.\r\n\r\nInterposto agravo pela parte autora (fls. 853/861).\r\n\r\nExpedidos requisitórios dos valores incontroversos às fls. 868/882, sendo o relativo ao autor JOSÉ DAS DORES equivocadamente expedido em nome do mesmo, quando há uma sucessora habilitada, Sra. CLOTILDES DE SANTANA TEIXEIRA.\r\n\r\nExpedido requisitório relativo ao autor PAULO BUCHI não obstante a execução embargada tenha sido extinta em relação ao mesmo, conforme sentença de fls. 341/349 dos autos em apenso, transitada em julgado.\r\n\r\nÀs fls. 843 está juntada consulta ao sistema de benefícios PLENUS, relativo ao autor LEANDRO ZONTA DE FARIAS, onde consta o falecimento do mesmo.\r\n\r\nII - DA EXCLUSÃO TENDO EM VISTA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO:\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência homologado, excluídos do feito os autores abaixo relacionados: \r\n\r\nGILBERTO RISSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nILMA SANTOS RAMOS \r\n\r\nRestam então 29 autores (31-2=29), em relação aos quais será feito o saneamento, conforme abaixo:\r\n\r\nADELINO DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nALEXANDRE AMANTHEA NETO\r\n\r\nALTAMIRO ANTUNES BARBOSA\r\n\r\nANTONIO ANTUNES BARBOSA\r\n\r\nCARMINDA TEIXEIRA PINTO DA SILVA\r\n\r\nCLEA NUNES DA ROCHA\r\n\r\nEDITH LAGE COUTINHO\r\n\r\nEUCLYDES CANEIO PEREIRA SOARES (sucessora habilitada: ZULMIRA ULRICH PEREIRA SOARES - fls. 638)\r\n\r\nEXPEDITO GONCALVES FRANCA\r\n\r\nFIRMINO COELHO GUIMARAES\r\n\r\nGERALDO BASTOS DE MAGALHÃES (sucessora habilitada: MARIA EDUARDA DE SOUZA MAGALHAES - fls. 638)\r\n\r\nGUILHERME FORTUNATO SARAIVA\r\n\r\nIRAN DA MOTTA GUIMARAES\r\n\r\nIZIDORO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nJOSE SALES DO NASCIMENTO\r\n\r\nJOSÉ DAS DORES (sucessora habilitada: CLOTILDES DE SANTANA TEIXEIRA - fls. 682)\r\n\r\nLEANDRO ZONATA DE FARIAS\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA\r\n\r\nMANOEL JORDAO Y TORIS\r\n\r\nMARIA ALBA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARISIA GUIMARAES DE SÁ\r\n\r\nNILO DA COSTA ARAUJO\r\n\r\nOSWALDO DA COSTA (sucessora habilitada: IONE MENDES DA COSTA - fls. 638)\r\n\r\nPAULO BUCHI\r\n\r\nQUINTINO MARTINS (sucessora habilitada: ORLANDA TINOCO MARTINS - fls. 638)\r\n\r\nRAYMUNDO SERGIA LIMA PEREIRA\r\n\r\nSEBASTIAO DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\nZAIR RODRIGUES\r\n\r\nZILDA DE PINHO JACOBB\r\n\r\nIII) DAS PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS:\r\n\r\nIII.1) Providencie a Secretaria o conserto da capa de todos os volumes dos autos e a abertura do 4º volume.\r\n\r\nIII.2) Providencie a Secretaria a solicitação de CANCELAMENTO do requisitório relativo ao autor PAULO BUCHI.\r\n\r\nIII.3) Providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial dos requisitórios relativos aos autores abaixo mencionados:\r\n\r\nADELINO DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nALTAMIRO ANTUNES BARBOSA (nome correto: ALTAMIRO DA CUNHA)\r\n\r\nANTONIO ANTUNES BARBOSA\r\n\r\nIRAN DA MOTTA GUIMARÃES\r\n\r\nJOSÉ DAS DORES\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA\r\n\r\nNILO DA COSTA ARAÚJO\r\n\r\nRAYMUNDO SÉRGIA LIMA PEREIRA (nome correto RAYMUNDA SÉRGIA LIMA PEREIRA)\r\n\r\nLEANDRO ZONTA DE FARIAS\r\n\r\nIII.4) Remetam-se os autos à SEDCP para retificar a autuação em relação aos autores abaixo relacionados:\r\n\r\nALTAMIRO ANTUNES BARBOSA, devendo passar a constar como ALTAMIRO DA CUNHA, CPF 041.555.727-53;\r\n\r\nRAYMUNDO SÉRGIA LIMA PEREIRA, devendo passar a constar como RAYMUNDA SÉRGIA LIMA PEREIRA, com o mesmo CPF. \r\n\r\nIII.5) Retornados, e confirmada a conversão em depósito judicial dos requisitórios relativos aos autores ALTAMIRO ANTUNES BARBOSA (ALTAMIRO DA CUNHA) e RAYMUNDO SÉRGIA LIMA PEREIRA (RAYMUNDA SÉRGIA LIMA PEREIRA), expeçam-se alvarás em favor dos mesmos, porém com os nomes e CPFs corretos, OBSERVANDO AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DO ITEM III.3, e, ainda, em favor da sucessora habilitada do autor JOSÉ DAS DORES, Sra. CLOTILDES DE SANTANA TEIXEIRA, não sem antes intimá-los, preferencialmente por telefone, da existência de valores em seu favor e de que será expedido alvará.\r\n\r\nIII.6) Forneça a habilitanda IVETTE DA SILVA GUIMARÃES (autor IRAN DA MOTTA GUIMARÃES) procuração para advogado outorgada pela própria representada por sua procuradora.\r\n\r\nIII.7) Após, manifeste-se o INSS sobre os pedidos de habilitação de fls. 904/910 (NILO DA COSTA ARAÚJO), 911/917 (ADELINO DE ALMEIDA PINTO), 918/930 (IRAN DA MOTTA GUIMARÃES), 937/943 (ANTONIO ANTUNES BARBOZA), 952/962 (LUCIANO DE SOUZA), EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão dos autores.\r\n\r\nIII.8) Não havendo oposição, defiro a habilitação, na forma do art. 112 da Lei 8213/91 de:\r\n\r\nMARIA APPARECIDA CAVALLIERI ARAÚJO como sucessora processual de NILO DA COSTA ARAÚJO.\r\n\r\nMARIA DE ASSIS PINTO como sucessora processual de ADELINO DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nIVETTE DA SILVA GUIMARÃES como sucessora processual de IRAN DA MOTTA GUIMARÃES (desde que cumprido o item III.5).\r\n\r\nLIEGE REAL BARBOZA como sucessora processual de ANTONIO ANTUNES BARBOZA.\r\n\r\nEDY VIANNA DE SOUZA como sucessora processual de LUCIANO DE SOUZA.\r\n\r\nIII.9) À SEDCP para anotação.\r\n\r\nIII.10) Após, confirmada a conversão em depósito judicial, expeçam-se alvarás em favor das sucessoras habilitadas dos valores devidos aos autores, não sem antes intimá-las, preferencialmente por telefone, da existência de valores em seu favor e de que será expedido alvará.\r\n\r\nIII.11) Promova a parte autora a habilitação da sucessora do Sr. LEANDRO ZONTA DE FARIAS, Sra. NORMA RAMOS DE FARIAS, observando a consulta retro.\r\n\r\nIII.12) Não promovida, intime-se-a pessoalmente, no endereço de fls. 212, para que promova sua habilitação no presente feito, como sucessora processual do autor LEANDRO ZONTA DE FARIAS, fornecendo cópia da certidão de óbito do autor, de identidade e CPF da sucessora, além de procuração original para advogado.\r\n\r\nIII.13) Promovida, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de outros dependentes habilitados à pensão do autor.\r\n\r\nIII.14) Não havendo oposição, defiro a habilitação de NORMA RAMOS DE FARIAS como sucessora processual de LEANDRO ZONTA DE FARIAS, na forma do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nIII.15) À SEDCP para anotação.\r\n\r\nIII.16) Cumprido, expeça-se alvará em favor da sucessora habilitada dos valores devidos ao autor, não sem antes intimá-la, preferencialmente por telefone, da existência de valores em seu favor e de que será expedido alvará.\r\n\r\nIII.17) Após, intimem-se pessoalmente, no endereço de fls. 217, os possíveis sucessores do autor PAULO BUCHI para que promovam sua habilitação no presente feito, fornecendo cópia da certidão de óbito do autor e de identidade e CPF próprios, além de procuração original para advogado.\r\n\r\nIII.18) Promovida, ao INSS sobre o pedido de habilitação, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados á pensão do autor.\r\n\r\nIII.19) Após, voltem conclusos para deslinde da habilitação e determinação quanto à execução da obrigação de pagar relativa ao autor PAULO BUCHI.\r\n\r\nIII.20) Cumpridos os itens acima, aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\nIII.20) Havendo oposição do INSS quanto ao item III.7 , III.13, e III.18, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 88.0024293-6 WILMAR TEIXEIRA PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: EDISON GOMES LEMELLE.) x CLAUDIO ITAMAR MORELLI (ADVOGADO: FABRIZIO MORELLI PERRICONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Transladem-se cópias de fls. 94/122, 125/128, 146/147, 164 e 167 dos autos dos embargos 20055101526186-0, para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nTransladem-se cópias de fls. 144/145 e 145, verso dos autos dos embargos 200351015171047 para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios com base nos cálculos de fls. 94/122 dos embargos 20055101526186-0.\r\n\r\n4 - 88.0040395-6 LERENO VASCO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001710/2009 . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 88.0040395-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2009 17:14\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 90.0013758-6 CLELIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Prosseguindo-se no cumprimento da decisão de fls. 510/511, resta apenas o deslinde da habilitação dos sucessores de VICTORINO ARMANDO DE ABREU, e conseqüente expedição de requisitório em substituição ao anteriormente cancelado às fls. 404. \r\n\r\n2)Suspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC.\r\n\r\n3)Traga a parte autora documentação relativa ao 8o filho do autor falecido, vez que consta na certidão de óbito de fls. 353 que o mesmo deixou oito filhos, e somente foram juntados procuração e documentação de sete filhos às fls. 514/531, sob pena de exclusão da execução.\r\n\r\n4)Cumprido, dê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n5)Após, venham conclusos para o deslinde da habilitação.\r\n\r\n6 - 90.0019983-2 CONCEICAO FERREIRA ASSUMPCAO E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO CARNEIRO MELO, LUCIA AMELIA RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001711/2009 . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 90.0019983-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2009 20:33\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nFls. 164 - Oficie-se ao MM. Juízo da 6a Vara de Órfãos e Sucessões informando sobre a existência do crédito de R$ 3.435,92 em favor de Espólio de Helena Mendonça Tibau decorrentes do presente processo, intruindo o ofício com cópias das fls. 165/167.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 91.0006880-2 CARMELINA CAPELLI VILLELA (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, LUIZ ALCINO COSENDEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Transladem-se cópias 2/10, 19/23, 25/27, 75/77 e 80 dos autos dos embargos, em apenso, para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios com base nos cálculos de fls. 19/23 dos embargos.\r\n\r\n8 - 91.0015745-7 YARA BARROSO DE PAULA TORRES (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 136: Indefiro, vez que o sistema de expedição de requisitórios atualiza os valores desde a data da elaboração do cálculo até a data do depósito pela tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSendo assim, não há que se falar na defasagem alegada pela parte autora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, em cumprimento à última parte de fls. 135.\r\n\r\n9 - 92.0002828-4 REGINA CASSIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 92.0002828-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 17:30\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nRemetam-se os autos à contadoria para que exclua dos cálculos de fls. 56/62 os expurgos inflacionários e o abono de 54,60%, devendo os mesmos ser limitados ao mês de abril de 1989. Correção, juros e honorários nos termos da sentença de fls. 33/34.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista à parte autora para que caso concorde com os mesmos promova a citação do INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde, fornecer os cálculos.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 95.0014695-9 CLAUDIO ALBUQUERQUE CARVALHO DE PAIVA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 153/155,por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora..\r\n\r\nApós, expeçam-se requisitórios com base nestes.\r\n\r\n11 - 97.0010699-3 NOELY SANTANNA KRZONKALLA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido nos autos dos embargos n. 2009.5101811141-6 e nos embargos originais de no. 20095101811092-8.\r\n\r\nTransladem-se cópias de fls. 57/60, 63 dos autos dos embargos 20025101502795-3, remetendo-se aqueles ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.507735-2 JOSE MARTINS DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte a habilitante, em trinta dias, termo de inventariança, bem como procuração em nome do espólio representado por sua inventariante.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, ao INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de ESPOLIO DE JOSE MARTINS DE ARAUJO FILHO representado por ADRIANA SILVA ARAUJO PESSANHA.\r\n\r\nRetornando sem oposição, resta deferida a habilitação. À SEDCP para anotação.\r\n\r\nApós, cumpra a parte autora o despacho de fls 140, promovendo a execução, fornecendo os cálculos que entender devidos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.529499-5 MANUEL JOAQUIM CASTRO BARREIRA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, LILIAN TRINDADE PITTA, SUSANA BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nFls. 449/450: A sentença de fls. 365 determinou a concessão de aposentadoria por tempo de serviço ao autor com base em um total de 30 anos, 3 meses e 25 dias, o que foi corretamente cumprido pela autarquia conforme fls. 416/417. \r\n\r\nQuanto a valores incontroversos, não há que se falar, pois o feito encontra-se em fase de apuração de valor de execução para futura manifestação da autarquia-ré quando da citação nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, diga a parte autora se concorda com os cálculos de valores atrasados de fls. 423/4430, requerendo, caso queira, a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmos, deverá trazer os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.514370-2 PRECIOSA GUEDES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: HELIO MEDEIROS. DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.523212-7 HELIO CEZAR CONTREIRAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JAMILE MARIA DE ALCANTARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.530713-9 SANDRA TEIXEIRA BORGES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\n1)Providencie a Secretaria a abertura do 2º volume a partir de fls. 223, certificando-se.\r\n\r\n2)Após, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, vez que a obrigação de fazer já foi cumprida..\r\n\r\n3)Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.534218-1 FABIO REIS TEIXEIRA (ADVOGADO: GABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 522: Atente a parte autora para o fato de que, não sendo favorável a aplicação do julgado, vez que resultaria valor de RMI menor por aplicação da norma à época, conforme explicitado às fls. 521, tampouco haverá valores atrasados decorrentes de tal aplicação. \r\n\r\nAssim, uma vez que não há valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.507793-3 ISA DE JESUS (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2005.51.01.507793-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 16:58\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFls. 190 - Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações (v. fls. 141): \r\n\r\nI) Recalcular a RMI do benefício, nos moldes dos artigos 50 e 29 da Lei 8213/91, considerando os salários de contribuição indicados nas folhas de pagamento de fls. 59/108 e o tempo de serviço retificado para 20 anos, 10 meses e 14 dias (fls. 185/188);\r\n\r\nII) Atrasados do período entre a data de suspensão e a de restabelecimento do benefício, descontando-se os valores recebidos a maior, desde a data do início do benefício (21/10/1998 - fls. 14);\r\n\r\nIII) A correção monetária será pela índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (30/05/2005 - fls. 21), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.01.504265-0 JORGE DE MACEDO (ADVOGADO: JOSE LUCIO DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . À parte autora sobre o cumprimento do julgado (fls. 306/307), devendo a mesmoa promover a execução trazendo aos autos os cálculos que entender devidos, requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.518148-0 JOSE LOURENÇO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a informação de fls. 249 e o documento de fls. 250, revogo, nos termos do §4º do art. 273 do Código de Processo Civil, a tutela concedida, eis que o autor está recebendo benefício de aposentadoria, não se justificando a manutenção da medida de urgência deferida na sentença. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.518864-4 ZILDA SOUZA MANDARINO (ADVOGADO: RICARDO RICART SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo de execução, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, incisos I e IV, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários, sem custas. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047332-5 MARLENE TOREZANI (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.803871-6 HENRIQUE FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.808634-6 JOAO CORREA FILHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora das certdiões negativas retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.810944-9 AFONSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.056043-3 FRANCISCO EUGENIO SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: MIRIAM GOMES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora de fls. 98/128, EM CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.013482-4 MANOEL COELHO (ADVOGADO: VICTOR MATTAR MUCARE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.800272-6 TARCISO JOSE PEREIRA VILLELA (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.801118-1 DELCIR FERNANDES CORREA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, não acolho os presentes embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.803823-0 LUIZ CARLOS ANSELMO DE BRITO (ADVOGADO: JUREMA PAPALARDO CHAGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com base no art. 269, I e V, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.804485-0 MARIA GERMIR LOSS (ADVOGADO: SERGIO DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de restituição de contribuições previdenciárias entre 1972 e 2008; julgo improcedentes os demais pedidos, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.811414-0 GIUSEPPINA RICCOBENE RODRIGUES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora sobre as certidões negativas.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.817214-0 EUFLOSINA FIRMINA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, ciente de que não sendo fornecida a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n2-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Caso fornecida a relação das 36 últimas contribuições, aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Caso não fornecida a relação, deverá a Contadoria aplicar a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, calculando também os atrasados devidos.\r\n\r\nIII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\n3-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.053003-2 NILDA FERREIRA CANDEIA (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.054274-5 LUIZ CLAUDIO GALVAO HUGUENIN (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.054274-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 15:46\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.01.016756-1 MARIA DOLORES FERNANDES COUSINO (ADVOGADO: DANIELA PEDRO DE CARVALHO, MARIA DAS GRACAS COUSINO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.016756-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 19:11\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.01.801654-7 IVONETE QUIRINO CHAVES (ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA, MARCELLE VALPACOS FONSECA LIMA.) x MARIA JOSE COSTA CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO CAETANO, VILMA LOCH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.805744-6 JORGE LINO ALVES (ADVOGADO: CARLOS ALVES LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Providencie a Secretaria a abertura do 2º volume a partir de fls. 182, certificando-se.\r\n\r\n2)Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n3)Após, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.808044-4 GLORIA CELESTE LAUREANO FROTTE (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.808081-0 VITORIA JORGE SIMAO (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Mantenho a sentença. Recebo a apelação interposta pela parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo. Cite-se o INSS, na forma do art. 285-A, §2º do CPC, para que, caso queira, apresente contra-razões.\r\n\r\nApós, subam.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.809860-6 JOSE RAIMUNDO CHICO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Mantenho a sentença. Recebo a apelação interposta pela parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo. Cite-se o INSS, na forma do art. 285-A, §2º do CPC, para que, caso queira, apresente contra-razões.\r\n\r\nApós, subam.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.811116-7 MARIA LUIZA PINHO DE MATOS (ADVOGADO: LEANDRO MOUSINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.811144-1 WILSON LARANJEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.811144-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 18:03\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.01.811158-1 JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (ADVOGADO: JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.811158-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 18:28\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora (NB 147.492.770-7).\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.01.811189-1 JOSE FERNANDO FERNANDES AMERICANO DO BRASIL (ADVOGADO: ARLINDA DA SILVA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.811189-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 18:27\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 116.272.008-2, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.01.811295-0 NADIR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOCILENE MACEDO PEREIRA.) x CREA PEREIRA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.014141-0 NAZILDA MARQUES DE PAULA (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014141-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 16:21\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Devolvo o prazo ao INSS para, querendo, contestar, a fim de que não haja prejuízo à defesa, tendo em vista o prazo dilatado no presente rito ordinário, com a distribuição dos autos a esta Vara Especializada, devendo ainda a parte ré, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 043.500.195-7, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n48 - 2004.51.01.534955-2 KOI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME (ADVOGADO: JOSE EDUARDO LOUZA PRADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x RESTAURANTE KOIZAN LTDA (ADVOGADO: ANA KEILA MARCHIORI.). . Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, com relação aos dois réus (Valor da execução para p 1o réu, RESTAURANTE KOIZAN LTDA: R$ 4.582,07 - fl. 351/354; Valor da execução para o 2o réu, INPI: R$ 1.782,33 - fls. 355/356 ) .\r\n\r\n49 - 2005.51.01.512155-7 MIL PLAST IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: HISSAO ARITA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, MARCELO MANOEL BARBOSA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x LUIS KENJI ISHIDA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO VASQUES, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA.). . Expeçam-se alvarás no percentual de 25% do depósito de fls. 733 em favor do 1o réu, e 25% em favor do 2o réu. \r\n\r\nNeste ínterim, informe o INPI a conta para conversão em renda da autarquia.\r\n\r\nInformado, proceda a secretaria a conversão, no percentual dos 50% restantes.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.504692-8 LABORATORIO MICROSULES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: CARLOS PABST PRILLWITZ, CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA.) x MERIAL LLC E OUTRO (ADVOGADO: KÁTIA MANDELLI BAUER, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 2132, que foi negativa, adio a audiência para o dia 26/11/2009, às 14 horas. Intimem-se as partes e o perito, pessoalmente, com urgência.\r\n\r\nPoderão, caso queiram, vir as partes acompanhadas de assistente técnico.\r\n\r\nPelo princípio da economia processual, expeçam-se telegramas intimando as partes para comparecimento à audiência.\r\n\r\nSolicitem-se a devolução das cartas precatórias, através de telefone e/ou ofício.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.800300-7 KRAFT FOODS HOLDING INC E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO FERRO RICCCI, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES.) x GENERAL BRANDS DO BRASIL IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno as autoras, solidariamente, em honorários advocatícios, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que caberá a cada réu a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.811182-5 SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JACQUES LABRUNIE, VICENTE DE MOURA ROSENFELD, JOAO VIEIRA DA CUNHA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x EMS S/A (ADVOGADO: VALESKA SANTOS GUIMARAES, VICENTE NOGUEIRA.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.811182-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 16:35\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nIndefiro, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, o pedido de produção de prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal dos representantes legais da autora, formulado pela 2ª ré às fls. 280.\r\n\r\nTratando-se a presente ação de discussão acerca da possibilidade de coexistência dos produtos assinalados pelos sinais “DERMATOL” e “DERMATOP”, as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para embasarem a convicção deste Juízo.\r\n\r\nAssim, defiro, apenas, a prova documental suplementar requerida pela 2ª ré às fls. 280 e pelo INPI às fls. 327.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.01.808449-8 TONSAN COM/ DE CALÇADOS LTDA (ADVOGADO: RODOLFO DE SOUZA PEIXOTO, RENATA NUNES TEIXEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x PYUNG AN TEXTILE CO LTD. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.808449-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 16:35\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida, razão pela qual indefiro, por ora, o requerimento específico.\r\n\r\n2-Citem-se os réus, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n54 - 2009.51.01.811139-8 CATARINA MARIA DE BRITO (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.811139-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 19:27\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n4 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n5 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2009.51.01.020318-8 JOSIEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SALDANHA MARINHO DE SOUZA FIRMO, SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 96.0072532-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x OLIVIA DOS SANTOS COIMBRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.812238-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x HERMINIO JOSE SPINDOLA (ADVOGADO: LEDA MENEZES SAMPAIO.). . \r\n\r\nRetifico, em parte, o despacho retro, por erro material, devendo o mesmo passar a constar como: “Recebo a apelação do autor, ora embargado, e do réu, ora embargante, em ambos os efeitos. \r\n\r\nAo autor, ora embargado, e, após, ao INSS, ora embargante, para que, caso queiram, apresentem contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região”.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.816084-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ROSELIA RIBEIRO (ADVOGADO: DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO, LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE, SERGIO BERMUDES.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.816084-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2009 12:37\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nConsiderando que a sentença exeqüenda determinou expressamente o critério de correção monetária a ser utilizado, não é cabível, em fase de liquidação, a inclusão dos expurgos inflacionários anteriores à sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. No mesmo sentido, já se pronunciou o E. STJ, conforme reiterada jurisprudência: REsp 445630/CE; REsp 447320/RJ; AgRg no REsp 637808/SP; AgRg no REsp 616431/PB; AgRg no REsp 637808/SP.\r\n\r\nRemetam-se os autos à contadoria para que esta informe se foram incluídos expurgos nos cálculos de fls. 21/30. Caso positivo, deverá a contadoria refazer os mesmos excluído tal aplicação, mantendo a observância aos critérios de fls. 19 e 20.\r\n\r\nRetornando, dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.01.805977-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x REYNALDO FREIRE JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: CUSTODIO DE OLIVEIRA DIAS, RODRIGO LIMA KLEM.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.811092-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x NOELY SANTANNA KRZONKALLA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.811141-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x NOELY SANTANNA KRZONKALLA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.). . Trata-se de cópia dos embargos no. 20095101811092-8, autuados.\r\n\r\nSendo assim,remetam-se à SEDCP para cancelar sua distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 99.0078827-3 EDSON ALVES LEMOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO, MOISES PEREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionaria, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 06/07/2009.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n63 - 2005.51.01.500848-0 JOSUE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JANE MARIA D LISBOA DE ABREU.) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS - PADRE MIGUEL - GERENCIA DE IRAJA (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 858203"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.500129-1 YARA CALDEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.804718-7 MARIO MUNIZ SILVA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.531606-1 JAIR DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . (...)às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.511847-5 SEVERINO DIAS CORREIA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.810136-0 AUGUSTO FERNANDES LOPES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.805781-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x JOSEFA MARIA ROSARIO (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 00.0982428-6 ARMINDO DE ALMEIDA CLARO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001482/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nBENTO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nSEBASTIÃO CERQUEIRA NARCISO, JOSE CERQUEIRA NARCISO e JORGE CERQUEIRA NARCISO, sucessores de JOSE NARCIZO\r\n\r\nMANOEL BAPTISTA\r\n\r\nSEBASTIÃO CYRILLO DIAS\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO, no presente feito, da seguinte forma:\r\n\r\nAutor falecido\r\n\r\nHabilitando\r\n\r\nARMINDO DE ALMEIDA CLARO\r\n\r\nGrace Margarida dos Santos (fls. 1041/1049)\r\n\r\nJADIR CONSTANTINO GONZAGA\r\n\r\nAbegail Santos (fls.690/ss e 1079)\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nAtendido, converta-se em depósito judicial o pagamento de fls. 1054.\r\n\r\nEm seguida, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de GRACE MARGARIDA DOS SANTOS.\r\n\r\nIII - Manifeste-se o INSS sobre os cálculos de fls. 1071/1076, aferida apenas para o autor JOÃO PEREIRA DE BRITO.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, bem como para ABEGAIL SANTOS (sucessora de JADIR CONSTANTINO GONZAGA), com base nos cálculos de fls.958/ss.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 88.0017330-6 ALCIDES LOBATO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001481/2009 . I - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, com relação às litisconsortes abaixo relacionadas:\r\n\r\nELZA MORATELLI (fls. 781, 786 e 797) e\r\n\r\nGLÓRIA DE OLIVEIRA FERREIRA (fls. 793, 798 e 801).\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nII - Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareça o patrono dos litisconsortes ativos e dos habilitantes, no prazo de 30 (trinta) dias, o que pretende com a habilitação da Srª. MARIA DE LOURDES CARNEIRO, dada a divergência identificada entre o demonstrativo acostado às fls. 807 e aquele de fls. 822, eis que a mesma, aparentemente, faleceu.\r\n\r\nConcomitantemente, promova a correta habilitação, no presente feito, dos outros interessados, fornecendo os comprovantes de residência dos demais habilitantes, filhos do falecido integrante do pólo ativo, Sr. Américo Machado Nunes, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991.\r\n\r\nNão havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença supra. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 88.0024292-8 FRANCISCO JOSE RABELLO E OUTROS (ADVOGADO: LAERCIO LEMOS, VICTOR RIBEIRO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Fls. 390/391: Compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, em favor dos sucessores de ILDA ROSA GOMES (depósito fls.271)\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 89.0003173-2 DENISE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA ALOISE CARDOSO MACHADO, MARCIA DE MAGALHAES GOMES, ADORI DA SILVA, CARLYLE MARRIOTT DE OLIVEIRA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . Defiro o sobrestamento do feito, conforme requerido.Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 90.0009010-5 ROSELENE DE OLIVEIRA MELO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Tendo em vista o retorno dos embargos à execução do Eg.TRF-2ªRegião e a respectiva decisão transitada em julgado, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 96.0006720-1 VICTORIA JORGE SIMAO (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ, JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Fls. 149/150: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) do valor integral em favor do(s) autor(es).\r\n\r\n13 - 99.0025129-6 NILTON NUNES FEITOSA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.511472-7 CAROLINE ABRAHIM MINASSIAN LIBERALINO E OUTRO (ADVOGADO: VIVIAN ROSE SECRON DE SANT'ANNA, CLAUDIA MARIA MADURO COELHO.) x REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTEN CIA SOCIAL (ADVOGADO: RAFAEL HERMIDA FONSECA.) x LIGIA PAULINO (ADVOGADO: JOSÉ ASSIS, VALDINEIA ROLIM MEIRELES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em conta a impugnação do INSS à proposta de desistência, dê-se vista às autoras para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, dando-se ciência as mesmas de que a audiência de oitiva da ré LIGIA PAULINO no Juízo deprecado restou redesignada para o dia 11 de Novembro de 2009, consoante fls.508/509.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.810048-3 ANTONIO PAULO BRASIL (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.810797-0 MARCOLINO BITTENCOURT FILHO (ADVOGADO: JEFFERSON DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações da parte autora (fls.254/261) e da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)(fls.269/272) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.806125-1 DEJAIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.812229-0 SARA KOTLER KERSTENETZKY (ADVOGADO: FABIO ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.812757-2 ANGELA DE SOUZA CHAVES (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.813017-0 MARIA ELIZABETH SALERNO PINHO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.813548-9 MARIA DE LOURDES MOURAO ROSA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.815048-0 WILSON CASTRO DE ABREU (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.801563-4 SONIA BRAGA ALVES (ADVOGADO: BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.801567-1 JOSE DI DONATO (ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n25 - 2004.51.01.537431-5 NBA PROPERTIES INC (ADVOGADO: MAURICIO MALECK COUTINHO, VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO.) x NBA GESTAO DE NEGOCIOS E COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CESAR BALTAZAR.). . Ao exequente (empresa autora), por cinco dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.803067-5 TRANSPORTADORA ASTRAL ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DE SOUSA, ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA.) x ALTO ASTRAL VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Tendo em vista o oficio da Comarca de Sapucaia do Sul à fl.430,em que se noticia a distribuição da precatória à 2ª Vara Cível daquela localidade, intime-se a empresa-ré, ora exeqüente, para que proceda ao recolhimento das custas judiciais apontadas no aludido expediente,naquele Juízo eis que o mesmo há de feito no local onde a diligência será efetivada.Prazo de 30 (trinta)dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.808350-3 DE PAULA CONEXOES LTDA EPP E OUTRO (ADVOGADO: MÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA, ISMÊNIA BORGES DE BARROS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x ANTONIO ROMAO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: FABIOLA DA SILVA SANTOS.). . Tendo em vista o silêncio certificado a fls. 323/324, concedo à parte autora prazo de vinte dias para efetuar o competente depósito judicial, referente aos honorários periciais, fixados em R$ 5.200,00 nos autos do Agravo em apenso (processo 2008.02.01.013331-3).\r\n\r\nAtendido, intime-se o expert nomeado para elaborar o laudo, em trinta dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.802003-4 FIESTA BAHIA HOTEL LTDA (ADVOGADO: SAULO VELOSO, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.) x ANA CARMEM TEIXEIRA CALDAS SEGURA - ME (ADVOGADO: RENE DE SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS. . Fls. 114: Emende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção, nos moldes dos artigos 282 II e 284 do CPC.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 89.0008132-2 WILLY VOIGT JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: MARIA SARLET RODRIGUES BOSCHETTI, MARCIA GONCALVES CERQUEIRA, DENISE DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001480/2009 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nANTONIO LOPES\r\n\r\nANTONIO RIBEIRO\r\n\r\nARMANDO SIQUEIRA CESAR DA SILVA\r\n\r\nEUGENIO AUGUSTO ALVES\r\n\r\nGILBERTO SALVADORE COLONESE\r\n\r\nHÉLCIO PEREIRA\r\n\r\nMARIA DAS NEVES COELHO ALVES\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA\r\n\r\nPALMYRA LEITE DA SILVA\r\n\r\nRUTH DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO, no presente feito, da seguinte forma:\r\n\r\nAutor falecido\r\n\r\nHabilitandos\r\n\r\nWILLY VOIGT JÚNIOR\r\n\r\nMaria Izabel Voigt (fls.385/390)\r\n\r\nALBERTO DE ALMEIDA \r\n\r\nJorge Alberto Saroldi de Almeida (fls. 492/ss)\r\n\r\nSILVIA CORRÊA PINTO MOREIRA\r\n\r\nMaria da Conceição de Souza (fls. 506/ss)\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida, converta-se o pagamento de fls. 476 em depósito judicial.\r\n\r\nAtendido, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA.\r\n\r\n30 - 94.0047632-9 MARIO JOAQUIM DE MACEDO GONCALVES (ADVOGADO: ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . I- Fl.112: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias, atentando-se que já houve o cumprimento da obrigação de fazer (revisão da RMI) em decorrência de sentença proferida no processo 2003.5151.018436-3, que tramitava no 9º JEF.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora cópias do documento do depósito e dos cálculos que geraram esse adimplemento (obrigação de pagar), pertinentes ao supramencionado processo 2003.5151.018436-3.\r\n\r\nII- Atente a Secretaria que antes da baixa e arquivamento deste processo judicial, o processo administrativo em apenso deverá ser devolvido ao INSS.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.805845-8 ZULEIDE FREIRE ROCHA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a discordância da parte autora com relação à conta elaborada pelo INSS, promova a execução do julgado, apresentando a memória discriminada e atualizada dos cálculos que entende corretos, cumprindo, ainda, o disposto nos artigos 614,II e 730 do supracitado diploma legal.Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.526055-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x LUZINETE SEVERINA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: ELTON DE ANDRADE GOMES, ELENICE MARIA HIRLE.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.800286-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x JOSE ROCHA DE LIMA. . Recebo as apelações no efeito devolutivo. \r\n\r\nAos apelados, para contrarrazões, no prazo legal, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.812456-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x CLARINDO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.812565-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ROBERTO LUIZ MARTINS ALVES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.812630-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x WILSON ROBERTO MESQUITA FERREIRA (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA COSTA REZENDE, VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001486/2009 . Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 17/22.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.816284-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x JORGE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO MACHADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001485/2009 . Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 34/36.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.817196-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.) x PAULO FREDERICO SERPA DURAO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001494/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 39/43.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.817548-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x WILSON DE MACEDO BARROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA TERESINHA FOLETTO, CLAIR MARTINI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001484/2009 . Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 40/45.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.802211-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ODETTE HALFEN TEIXEIRA LIBERAL (ADVOGADO: VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001483/2009 . Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 40/46.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.806920-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x JONAS DIAS DE ANDRADE NETO (ADVOGADO: JOAO MACHADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001495/2009 . Isto posto, ante a ausência de valores a executar, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do art. 269, I, c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.808414-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x SIRLEY PEREIRA QUADRA (ADVOGADO: JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001487/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/10.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.808419-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x JOSENICE MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVANA FRANCO DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001492/2009 . Isto posto, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/08.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.809720-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x DILZA CORREA MENDES (ADVOGADO: ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001493/2009 . Isto posto, ante a ausência de valores a executar, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do art. 269, I, c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.809921-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x JOSE FERNANDES (ADVOGADO: SHYRLE DOS SANTOS MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001490/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 12/18.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.810872-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x IVANIL RODRIGUES CAMPOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001491/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/08.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.810942-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x JOSE CARLOS PIMENTEL DA COSTA (ADVOGADO: BRUNO MUGUET DA COSTA, RODRIGO MUGUET DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001489/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 08/09.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.811020-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x THIAGO NEVIO PIMENTEL REP/ P/ LEONICE ALVES NEVIO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001488/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 08/12.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 89.0027893-2 AFFONSO DAGOBERTO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MINUCCI, MOZART P. ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . Dê-se vista à parte autora. Prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que há nos autos sentença de extinção pelo pagamento,consoante fl.278.\r\n\r\n50 - 94.0011538-5 JOSE LAURO GOMES (ADVOGADO: MARCO AURELIO JORGE PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Dê-se vista à parte autora EM CARTÓRIO pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que nada há nos autos que ampare qualquer pretensão por parte daquela, uma vez que o feito foi objeto apenas de redistribuição virtual a este Juízo em Maio de 2003, tendo sido extraviado quando da especialização das Varas Previdenciárias.\r\n\r\n51 - 97.0013771-6 ANTONIO CARLOS POERNER (ADVOGADO: ADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA, HUMBERTO JANSEN MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.524677-4 ILSON ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso: \r\n\r\n“À parte embargada”\r\n\r\n53 - 2002.51.01.503862-8 MARCOS CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso: \r\n\r\n“À parte embargada”\r\n\r\n54 - 2005.51.01.522137-0 ELZA PINTO DE MORAES (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x ARARI HIPOLITO DE DEUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS SANCHEZ.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.524921-5 MARIA LUCIA WILLIMANN CARNEIRO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.810203-0 IVONE DA ROCHA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso: ” À parte embargada”\r\n\r\n57 - 2007.51.01.810389-7 ANA PAULA DOMINGOS PRAZERES (ADVOGADO: ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS, VALDIR BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.802546-5 VERA LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.805953-4 BELMIRO JORGE DA CUNHA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.806964-3 REYNALDO MARQUES (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.807131-5 MARIA DA GLORIA COSTA ESTEVES DE MORAIS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n62 - 2008.51.01.810562-0 PRIMOS CARVALHO BAR E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA FREITAS.) x BELUGA COMESTIVEIS FINOS LTDA (ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x MARCIN REPRESENTACOES LTDA EPP (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.801667-5 ASSOCIACAO GOIANA DE ENSINO (ADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA.) x ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO, JACQUES LABRUNIE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, em seguida à nova publicação, dê-se vista à empresa-ré ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.801668-7 ASSOCIACAO GOIANA DE ENSINO (ADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA.) x ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO, JACQUES LABRUNIE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, em seguida à nova publicação, dê-se vista à empresa-ré ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2009.51.01.811216-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x MARCOS CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.). . À parte embargada.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.811251-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ILSON ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO COELHO.). . À parte embargada.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.811360-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x IVONE DA ROCHA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 856862"
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                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "857156": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0039626-9 JOSE DE ANDRADE (ADVOGADO: MARISTELA REGINA DIMITROF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 91.0005306-6 JOSE MATOS DA SILVA NETO (ADVOGADO: J. M. P. MADEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 92.0033608-6 MARIO KELNER (ADVOGADO: NANCY OLIVE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 92.0043210-7 ISRAEL PATRICIO DE MOURA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 93.0000356-9 MARILENE DE MATTOS (ADVOGADO: MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO, SHIRLEY CAVALCANTE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 93.0006246-8 ANTENOR PEDROSO DE ABREU (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001579/2009 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 94.0043382-4 AUGUSTO RUTLEDGE (ADVOGADO: EVERTON MENEZES CARDOSO, MARLY DE FREITAS BARBOSA, MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001584/2009 FOLHA 249/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, determinando que o INSS reveja o valor da RMI do Autor, averbando-a pelo valor de CZ$ 12.628,98, ficando obrigado ainda a efetuar o pagamento das diferenças pretéritas, desde a DIB, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação até a entrada em vigor do novo Código Civil, e a partir daí de 1% ao mês, ex vi artigo 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 30/06/2009, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região por força do duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n8 - 95.0011746-0 CLEA AFFONSO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS RAIMUNDO MEDINA LAVES.) x INSTITUTO SOCIAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 97.0073214-2 MARIA DA ANUNCIACAO SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LORENE DA COSTA CARVALHO LAMATINA, JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 97.0074116-8 CELINA HELIMARIA DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: SIGLIA BARROS PICCIANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001583/2009 FOLHA 252/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n11 - 99.0078808-7 ANTONIO FLAVIO DOS MONS (ADVOGADO: LUIS CARLOS TAVARES, CLEMENTE M. V. COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.507714-6 DANIEL RIBEIRO CORREIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001591/2009 FOLHA 186/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho realizado no período indicado na fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, a conceder a aposentadoria por tempo de serviço ao Autor, fixando como data do início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo. \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a DIB, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 30/06/2009, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas na aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS nos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor total da condenação, bem como ao reembolso das custas despendidas pelo Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.532836-2 JOSE SOARES DE SIQUEIRA FILHO (ADVOGADO: ROSI PAIVA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001576/2009 FOLHA 199/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido ajuizado pelo Autor, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário do Autor e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em memória de cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 30/06/2009, nos termos do art. 1º F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a cadernetas de poupança. \r\n\r\nCondeno o INSS à verba de sucumbência, que, atenta aos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, por litigar o Autor sob o pálio da Justiça gratuita e face à isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.512876-0 SOLANGE VASCONCELOS FREIRE (ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA MARTINEZ, MARCO ANTONIO R FELIPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a petição de fls. 59/60, esclareça a parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quais as testemunhas, no máximo 03 (três), pretende sejam ouvidas em Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.515858-1 IVAN AGUALUZA RANGEL (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001590/2009 FOLHA 192/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.527690-5 DINAMOR LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001582/2009 FOLHA 217/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconheço a incidência da prescrição quinquenal e JULGO EXTINTA A AÇÃO, com julgamento de mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da demanda, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei 1060/50, com a redação outorgada pelo artigo 12 da Lei 7.510/1986.\r\n\r\nSem custas; a parte autora por litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça; os Réus, por força da isenção legal que os beneficia.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA do pólo passivo e incluir no mesmo a União Federal, nos moldes da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, convertida na Lei n. 11.483, de 31/05/07.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, à parte ré para, querendo, dar início à execução da verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.807029-3 CLEOMAR PEREIRA THOME (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001575/2009 FOLHA 222/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.806360-0 IND/ TEXTIL VIGALLI LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, ISMÊNIA BORGES DE BARROS.) x ADRIANO SANSAO GELLI E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO MALECK COUTINHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO, RONALDO CAMARGO VEIRANO.). . Aos Réus em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, na seguinte ordem: ADRIANO SANSÃO GELLI, SPORTLINK INTERNACIONAL COML/LTDA e, por fim, INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n19 - 2002.51.01.514450-7 VERA LUCIA TEIXEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x TANIA AGASSI GIMENEZ (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001572/2009 FOLHA 232/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, pelos fundamentos supra, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, para que seja excluído o desdobramento da pensão alimentícia, pagando-se o seu valor integralmente à Impetrante. CONCEDENDO A SEGURANÇA para afastar o ato administrativo que desdobrou o benefício previdenciário NB 21/124.130.322-0, com efeitos financeiros a partir da impetração. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 12, parágrafo único da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.520270-3 JOAO LECY CABRAL (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001578/2009 FOLHA 214/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do artigo 1065, § 1º do Código de Processo Civil, homologo a presente restauração de autos, julgando restaurados os autos extraviados, para que o processo principal retome seu curso. \r\n\r\nCustas pelo Autor, que deu causa à restauração e honorários que arbitro em R$ 100,00 a favor do INSS, os quais serão compensados das verbas a que foi condenado o INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa no processo restaurado nº 92.0057004-6. Após, ao Autor para requerer a execução do julgado.\r\n\r\nSem prejuízo, corrija-se o ARDA referentemente ao nome do advogado que patrocina esta restauração (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.506741-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x FRANCISCO BERNARDINO MARTINS (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001598/2009 FOLHA 210/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, reconhecendo a intempestividade dos mesmos.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno o embargante ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído aos embargos.\r\n\r\nSem prejuízo, retifique a Secretaria a certidão de fl. 34, para consignar corretamente que os embargos foram opostos intempestivamente.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo apensados os autos de embargos à execução para ulterior arquivamento junto com os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2003.51.01.540621-0 LAUDELINA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVO GADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001585/2009 FOLHA 240/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça ora deferida.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.535359-2 HELENA MARTINS FONTES E OUTRO (ADVOGADO: OLIVIA MARTINS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001581/2009 FOLHA 219/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora na verba sucumbencial que arbitro em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ao INSS para, querendo, executar a verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.813483-3 ODILON PEREIRA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001574/2009 FOLHA 214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.812235-5 HELENA BAPTISTA ALVES SOQUEIRO (ADVOGADO: RENATO RAMOS PIRES, MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001580/2009 FOLHA 218/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, terceira figura, do Código de Processo Civil, configurada supervenientemente\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.812373-6 DULCENEA FERREIRA DA PURIFICACAO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001577/2009 FOLHA 203/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência, que ora arbitro em 5% sobre o valor da causa. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista ao INSS para que, querendo, promova a execução da verba honorária no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.811147-7 NILSON GIBARA SEIXAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001588/2009 FOLHA 166/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a decadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício e condenação em danos morais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n28 - 2000.51.01.529177-5 GALMAQ IND/ DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: VITOR ALEXANDRE SCHEID, INALIZ SALAZAR ROSSATTO, JONSELÉ GUIMARÃES TERRES, FABIAN MARCELO GARCIA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: BERNARDO CARVALHO SIMOES. PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, LENY MACHADO.) x MAQUIMOVEL-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: VALERIO V. DE O. RAMOS, HERLON MONTEIRO FONTES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001586/2009 FOLHA 236/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a autora em honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para cada réu.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.811223-8 ELENY KIKOLER (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001589/2009 FOLHA 173/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito da Impetrante de se valer do rito mandamental. Por via de conseqüência, DENEGO a segurança e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nesse aspecto, fazendo-o com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 23 da Lei n.º 12.016/09. Ressalvo, contudo, a possibilidade de a Impetrante se valer das vias ordinárias para postular seu eventual direito material, não apreciado na presente sentença.\r\n\r\nCustas na forma da Lei.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2004.51.01.519967-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x JAIR DAS DORES DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001599/2009 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 5.312,46 (cinco mil trezentos e doze reais e quarenta e seis centavos), com data-base em 04/02/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Tratando-se de sucumbência recíproca deixo de condenar as partes na verba honorária, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.512964-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x ELZA LISBOA BRAGA (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001600/2009 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga em relação à Embargada ELZA LISBOA BRAGA com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, com data-base em 22/01/2009, no valor total de R$ 19.964,10 (dezenove mil novecentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), o qual deverá ser somado o valor referente aos honorários sucumbenciais proporcionais à referida Embargada, já que nos cálculos de fls. 87/113 este valor não se encontra individualizado por Embargado.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Tratando-se de sucumbência recíproca deixo de condenar as partes na verba honorária, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.800318-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ANTONIO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001595/2009 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, para reconhecer a inexistência de valores a serem executados, decretando a extinção da execução por quantia certa.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Deixo de condenar o Embargado na verba honorária, por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa, juntamente com os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.800321-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x VILMAR LORETO TEIXEIRA VALE (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001594/2009 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 218.703,94 (duzentos e dezoito mil setecentos e tr~es reais e noventa e quatro centavos), com data-base em 17/04/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Tratando-se de sucumbência recíproca deixo de condenar as partes na verba honorária, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.813129-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x CARISVALDO MANOEL ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001593/2009 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pelo INSS (fls. 05/11), no valor total de R$ 31.095,53 (trinta e um mil noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), atualizados até abril de 2006.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento da verba honorária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverá ser compensado com o principal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.806778-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x JOAQUIM PEREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: NELCY CHAVES NETO, GILBERTO LUIZ CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001597/2009 FOLHA 244/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 29.904,78 (vinte e nove mil novecentos e quatro reais e setenta e oito centavos), com data-base em 08/06/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Tratando-se de sucumbência recíproca deixo de condenar as partes na verba honorária, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.817173-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x DANIEL NUNES PEREIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001596/2009 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pelo INSS (fls. 04/08), no valor total de R$ 207.036,44 (duzentos e sete mil trinta e seis reais e quarenta e quatro reais), atualizados até setembro de 2008.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor atribuído aos embargos, que deverá ser compensado com o principal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.806735-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ALTINO DUQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES, DENISE MENDONCA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001592/2009 FOLHA 176/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pelo INSS (fls. 06/09), no valor total de R$ 137.163,20 (cento e trinta e sete mil cento e sessenta e três reais e vinte centavos), atualizados até abril de 2009.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor atribuído aos embargos, que deverá ser compensado com o principal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n38 - 2005.51.01.507845-7 SCHERING CORPORATION (ADVOGADO: LUIZ LEONARDOS, MARCELA TRIGO DE SOUZA, MARIA CECILIA OSWALD, OTTO B LICKS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001587/2009 FOLHA 134/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas os REJEITO, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada às fls. 433/441, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 88.0001499-2 IVAN JULIO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO, ROBERTO DA SILVA CORREIA, SYLVIO MANHAES BARRETO, THIAGO AUGUSTO SILVA VILA NOVA, JOSE ALEXANDRE GERSTEL, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, MARIA LUIZA PERDIGAO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 554.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do Requisitório cadastrado e conferido.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise do pedido de fls. 520/525 e documentos anexos.\r\n\r\nCumpra-se.”\r\n\r\n40 - 88.0003890-5 VILMA DE SOUZA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: RAMIRO DE SOUZA SILVEIRA, MANOEL BARBOSA DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 192.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n41 - 88.0016201-0 JURACI HONORATO GONÇALVES (ADVOGADO: ELISABETE PINA LIBERATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 131.\r\n\r\n“Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 121, por não haver nos autos qualquer informação acerca do falecimento da Autora.\r\n\r\n...fazendo constar, tão somente, JURACI HONORATO GONÇALVES, CPF: 636.040.357-91.\r\n\r\nFl. 130: Indefiro o requerido pela parte autora, uma vez que, face ao tempo decorrido desde a prolação da sentença, os índices de atualização do benefício do Autor já foram objeto de regulamento de outras normas legais. No mais, tendo o Autor originário falecido, o benefício devido à atual Autora diverge daquele que constituiu o objeto do feito.\r\n\r\nQuanto à valores pretéritos, estes apresentam, conforme cálculos apurados pelo Contador do Juízo à fl. 81, saldo negativo, não havendo, desta forma, nada a executar.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n42 - 88.0017207-5 CECILIA DA SILVEIRA LAGES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 124.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios Complementares....”\r\n\r\n43 - 88.0020159-8 ORLANDO MENDES BORBA E OUTROS (ADVOGADO: EGBERTO MIRANDA SILVA NETO, HELOISA MARIA MASSAD, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 661.\r\n\r\n“...HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida às fl. 640. \r\n\r\n...substituindo o co-autor falecido Rubens Pedretti pela sucessora habilitada THEREZINHA BEZERRA PEDRETTI, CPF:053.867.447-47....\r\n\r\n...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação, cumpra-se, no que couber, o determinado no despacho de fl. 630.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n44 - 88.0025003-3 REGINA CELIA MARTINS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS XIMENES.) x ALEGRA NIGRI DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON LOBO DE CARVALHO, JOSE SILVA, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO REIS (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 1010.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n45 - 88.0028535-0 ANTONIO SANCHES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO PACHECO CURY. PROCDOR: JORGE CURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 469.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n46 - 89.0004326-9 CARLOS ANDRE PEREIRA DE SOUZA x FLORIANO FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: JOSEANE BORGES CARDOSO.) x FRANCISCO GONZAGA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x FRANCIANE SILVESTRE DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 264.\r\n\r\n“...abra-se vista ao Autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n47 - 89.0006383-9 OSCARINO DA SILVEIRA MEDEIROS (ADVOGADO: LUCY DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 120.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n48 - 89.0010713-5 ADEMAR DA SILVA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x ODALEA FARIAS DA CRUZ (ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 552.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRemetidos os requisitórios, à litisconsorte Odaléa Farias da Cruz para providenciar o desmembramento do feito, em 30 (trinta) dias, face à constituição de novos patronos à fl. 525, e tendo em vista tratar-se a hipótese de litisconsórcio ativo facultativo.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me para analisar o pedido de fls. 527/528.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n49 - 89.0010976-6 LUDGERO FELIX DA COSTA (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 91.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n50 - 89.0014016-7 EMILSON BARBOSA (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 114.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n51 - 89.0014131-7 PEDRO PAULO FERREIRA (ADVOGADO: AMIR GONCALVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 75.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n52 - 90.0000004-1 ALUIZIO DUTRA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: HAMILTON NASCIMENTO FILHO, ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LIBIA BESSA TEIXEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO ÀS FLS. 166/167.\r\n\r\n“Defiro os pedidos de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nIntime-se o habilitando ALUÍZIO DUTRA LOPES para que, no prazo de 05 (cinco) dias regularize sua representação processual.\r\n\r\nHOMOLOGO AS HABILITAÇÕES requeridas às fls. 97/99, exceto a relativa ao Sr. ALUÍZIO DUTRA LOPES, que fica condicionada ao cumprimento do acima determinado.\r\n\r\n...substituindo o Autor pelos sucessores ora habilitados abaixo relacionados.\r\n\r\nHabilitado(a)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAluízio Dutra Lopes\r\n\r\n176.733.647-00\r\n\r\nAna Beatriz Dutra Lopes dos Santos\r\n\r\n004.319.177-01\r\n\r\nAna Maria Dutra Lopes\r\n\r\n891.554.087-53\r\n\r\nAlmerinda Dutra Lopes\r\n\r\n954.621.397-72\r\n\r\nMarisa Dutra Lopes\r\n\r\n454.448.207-06\r\n\r\nMaria Lecy Dutra Lopes da Cruz\r\n\r\n041.923.497-79\r\n\r\nLuiz Augusto Dutra Lopes\r\n\r\n707.148.197-00\r\n\r\nJorge Artur Dutra Lopes\r\n\r\n362.565.107-63\r\n\r\nFrancisco Lopes Filho\r\n\r\n063.639.207-44\r\n\r\n...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....\r\n\r\n...Sendo atendidas todas as determinações acima, suspendo o curso do processo pelo prazo de 20 (vinte) dias, para a habilitação dos eventuais sucessores de Maria José Dutra Lopes e José Geraldo Dutra Lopes....”\r\n\r\n53 - 90.0002062-0 IRODY ALVES CAMARA (ADVOGADO: JAIME RAMOS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 133.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n54 - 90.0004835-4 MARIA GALVAO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 81.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n55 - 90.0012158-2 MARIA DA COSTA PINTO (ADVOGADO: RUBEM ALMEIDA DA HORA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 83.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n56 - 90.0013796-9 ESTROGILDA BOTELHO MARIANO (ADVOGADO: NILZA VEILLARD REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELDO PEREIRA DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 127.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios Complementares....”\r\n\r\n57 - 91.0001120-7 LEVY POLLI BARRETO (ADVOGADO: ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 184.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n58 - 91.0014616-1 ELISA SILVA MACHADO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO, WALDYR FERREIRA.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 241.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n59 - 91.0015034-7 LUCIA OLIVEIRA BUCKER (ADVOGADO: JOAO H. R. DE MENEZES, JOAO CAMEJO DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 164.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n60 - 91.0139040-6 PEDRO DE OLIVEIRA MOTTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 133.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n61 - 92.0002981-7 FILOMENA MARIA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 140.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n62 - 93.0001356-4 HILDA STAMATO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALTER GONCALVES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: K'ATIA BENTO FIGUEIRAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 195.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n63 - 93.0015778-7 ALONSO CORDEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 124.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n64 - 93.0027714-6 MARIA DAS DORES LOPES - ESPOLIO REP/ P/ LEONOR LOPES MELO (ADVOGADO: LEONOR LOPES MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 131.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n65 - 94.0010892-3 ISMAR DO REGO LIMA (ADVOGADO: PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 138.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n66 - 94.0049337-1 ZORAIDE CALIFE (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 221.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n67 - 95.0015698-9 BOHUMIL SKACEL E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 286.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n68 - 95.0017951-2 DIETRICH PAUL MOLLER (ADVOGADO: SERGIO P. PASSARELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 98.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), conforme os novos cálculos....”\r\n\r\n69 - 97.0070584-6 DIAMANTINO PINHEIRO (ADVOGADO: CESARIO SALGADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 201.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n70 - 97.0073060-3 PAULO CESAR DUQUE E OUTROS (ADVOGADO: DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 241.\r\n\r\n“HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pela viúva meeira à fl. 195.\r\n\r\n...substituindo o falecido co-autor Valdires Ferreira Silva pela sucessora habilitada CELIA CAVALEIRO SILVA (CPF 297.358.667-49)....\r\n\r\n...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n71 - 2000.51.01.519822-2 AUGUSTO FERNANDO CACAIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO.) x AUGUSTO FERNANDO CACAIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 113.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n72 - 2002.51.01.500580-5 VANIA PANZA BRETAS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 206.\r\n\r\n“à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentar sua memória de cálculo (art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº 11.232/05).\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n73 - 2003.51.01.500361-8 MILTON COSTA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 388.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n74 - 2003.51.01.504689-7 BENEDITO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MARILZA DA PENHA SANTOS, NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 102.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n75 - 2003.51.01.532519-1 JAYR DA SILVA FRANCO (ADVOGADO: MOISES MOREIRA CARREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 85.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n76 - 2003.51.51.082138-7 luiz guilherme de oliveira gonçalves (ADVOGADO: JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 264.\r\n\r\n“...Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.”\r\n\r\n77 - 2004.51.01.534238-7 REINALDO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 146.\r\n\r\n“...à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do informado à fl. 131, bem como, para que informe se permanece o interesse na produção de prova testemunhal. \r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n78 - 2004.51.51.040239-5 GILSON CARVALHO NUNES (ADVOGADO: WILTON INACIO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 92.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n79 - 2005.51.01.516076-9 SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 70.\r\n\r\n“HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida às fls. 53/54.\r\n\r\n...substituindo o Autor pela sucessora habilitada SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS PEREIRA, CPF: 000.971.077-94.\r\n\r\n...à parte autora, ora apelada, para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n80 - 2005.51.01.516680-2 MARIA TERESA LOPES FERREIRA (ADVOGADO: FABIO BASTOS FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 55.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n81 - 2006.51.01.511128-3 CEZAR MACHADO (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 59.\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n82 - 2006.51.01.530228-3 VALDEMIRO ANTUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 49.\r\n\r\n“...à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n83 - 2007.51.01.805395-0 JOSE CARLOS CUNHA DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 50.\r\n\r\n“...à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n84 - 2009.51.01.809530-7 SLC TEXTIL LTDA (ADVOGADO: ERIKA CARLA CACIATORE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO, RONALDO CAMARGO VEIRANO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 506.\r\n\r\n“...substituindo “Ilmo Sr. Diretor de Patentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial” por “INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL”.\r\n\r\n...à parte autora, em 10 (dez) dias, para manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao Réus em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 2º Réu.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n85 - 98.0001000-9 MARIA D'ASSUNÇÃO DUARTE HOFFMANN E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RENATO RABE.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 345.\r\n\r\n“HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida às fls. 281/283.\r\n\r\n...substituindo o Autor pelos sucessores habilitados:\r\n\r\nMARIA D'ASSUNÇÃO DUARTE HOFFMANN, CPF: 028.023.827-48;\r\n\r\nFERNANDO DUARTE HOFFMANN, CPF: 268.638.637-15;\r\n\r\nMARCOS DUARTE HOFFMANN, CPF: 155.006.167-49;\r\n\r\nRICARDO DUARTE HOFFMANN, CPF: 667.305.207-44.\r\n\r\nApós, regularize o co-autor Fernando Duarte Hoffmann sua representação processual, apresentando o original do instrumento de mandato, com prazo de 10 (dez) dias para tanto....\r\n\r\n...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido qualquer dos prazo conferidos aos Impetrantes, sem a devida manifestação ou nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n86 - 93.0061406-1 ALBERTO DOMINGOS LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . SENTENÇA PROFERIDA PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN ÀS FLS. 187/188.\r\n\r\n“...aos demais Autores para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o que for de seus interesses.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n87 - 91.0008142-6 JOSE GONCALVES PERES (ADVOGADO: MARIA NOEMIZ PEREIRA DE MENESES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 70.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n88 - 91.0009603-2 MARIA LUCIA COTTA VINELLI (ADVOGADO: SEBASTIAO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 140.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n89 - 92.0014486-1 VERA ANDRADE DE SOUZA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 240.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n90 - 92.0022602-7 MARIA JOSE DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ALTINO FREIRE FILHO, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 83.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n91 - 92.0035043-7 DEMERVAL CORREIA DANTAS (ADVOGADO: PERIANDRO DAS MERCES MARQUES, SANDRA PAES NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 291.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n92 - 96.0000880-9 TEREZINHA MAGALHAES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND, RAQUEL CAMINHA MAMEDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 137.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do Requisitório cadastrado e conferido.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do Requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n93 - 99.0025471-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x CARLOS ALBERTO CORREA DE SA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 134.\r\n\r\n“...às partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado, manifestarem-se sobre o referido cálculo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n94 - 2005.51.01.526919-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x MARIA LOUREIRO BRITO DE SOUSA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA ESTEVES DE PINHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 92.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n95 - 2007.51.01.800595-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x NILTON TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MELISSA CAVALCANTE BASTOS, JOSE DIRCEU FARIAS, VANIA CUNHA FOLLY, JOSE DE LEMOS MORAES, MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 38.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n96 - 2007.51.01.803340-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x EUGENIO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 64.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI.Cumpra-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.800074-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARTINS DA COSTA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x JORGE MACHADO. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 33.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n98 - 2008.51.01.806213-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x LUIZ ALUIZIO DE SOUZA (ADVOGADO: ELISABETE PINA LIBERATO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 19.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n99 - 2008.51.01.807244-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x MILTON DE OLIVEIRA BARDARO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 35.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n100 - 2008.51.01.813182-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.) x JACIRA SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 17.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.817326-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x ROSANGELA DE ALMEIDA SAMPAIO (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL, LETICIA CARQUEJA TEIXEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 21.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n102 - 2009.51.01.800313-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x VILMA SILVA BORGES (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 27.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n103 - 2009.51.01.801584-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x JORGE CESAR LOPES (ADVOGADO: ANA MARIA PEREIRA LOPES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 45.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n104 - 2009.51.01.808010-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x MARIA FERNANDA DA COSTA VELOSO (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 22.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n105 - 2009.51.01.809506-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x MARIA CRISTINA SPINOLA PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 42.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 857156"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "857393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0045820-0 DEORDETIS FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . 1 - Tendo em vista o óbito noticiado às fls.183, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil, em relação ao Autor José Ferreira Marinho.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Promovam os demais Autores a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 91.0120028-3 ANNIBAL RODRIGUES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: EDIR NOBRE SANTORO, ADIR DA MATTA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Promova a parte autora a execução do julgado, apresentando, inclusive, a memória discriminada e atualizada dos cálculos que entende cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 93.0028816-4 MUNIR CALIL JABUR E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON DE FARIA, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Sobre o constante das fls. 178/206, digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n4 - 93.0029118-1 LUIZ JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS MAGALHAES MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Fls. 81- Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o contido nas fls. 76, parte final, 77 e 78, intime-se a Sra. Advogada Dra. Maria Aparecida Miguel Augusto, OAB/RJ n. 43.564, para que se manifeste quanto ao alegado às fls. 85, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 94.0010522-3 AURINO FREITAS DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: DEIA CORREA DOS SANTOS, ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . ... (fls. 534)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\n3- Fls. 513/518 e 520/532 - Diga o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os pedidos de habilitação, informando, ainda, quanto à existência de dependentes habilitados à pensão por morte do Autores Cecílio Lopes da Silva e Ivair Carvalho.\r\n\r\n6 - 96.0024062-0 ALEXANDRE PORTO GADELHA (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS (ADVOGADO: JOAO THEOTONIO M. DE ALMEIDA JR..) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001250/2009 FOLHA 489/499 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a parte ré a restabelecer o benefício da parte autora em questão, desde a data da suspensão, bem como a pagar ao Autor os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, descontados os montantes já pagos a tal título, tudo nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos temos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópias das fls. 223/225, 227/229, 233/234, 238 e 249 do Agravo de Instrumento nº98.02.51899-9 e das fls. 364/366 e 489/490 da Ação Cautelar n. 95.0015056-5, ambos em apenso, para os presentes autos.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n7 - 98.0001904-9 EUGENIA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o título executivo judicial acolheu a prescrição das parcelas anteriores a 27 de janeiro de 1993 e diante do contido nas fls. 37, 144/145 e 148, item 1, não há que se falar na existência de valores ainda devidos à parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerido às fls. 148, itens II e seguintes e determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.525604-4 JOSE DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Indefiro o pedido de execução dos honorários de sucumbência formulado às fls. 210/211 e 249 - “10% sobre o valor da causa” -, tendo em vista o contido no julgado (fls. 176, parte final e 178, item IV).\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.526118-0 MARLI VITEZE (ADVOGADO: SERGIO MURILO HERRERA SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.). . Tendo em vista a manifestação do INSS de fls.160/161, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.531025-7 STANLEY FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Fls.191/192 - Anote a Secretaria\r\n\r\n2 - Fls.188/189 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, promovendo, ainda, a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n4 - Fls.197 - Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, deve a Sra.Advogada Dra.Maria Helena de Oliveira atentar para o disposto nos artigos 23, 24, parágrafo 2º e 26 da Lei n. 8.906/94 e para o contido nas fls.05, cabendo ser observada a atuação do Sr. Advogado Dr.Luiz Carlos Torres Carneiro, no presente feito, desde o ajuizamento e até o final de 2008.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.507030-5 GABRIEL FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROGERIO ROCCO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2009 FOLHA 348/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.505841-3 INACELES COSTA GREGORIO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA, ERASMO CICERO DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RJ999999.). . (Fls. 125) ... dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\n4 - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.535502-0 DULCE NUNES PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001247/2009 FOLHA 467/478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição quanto às prestações anteriores a 19 de novembro de 1998 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por idade em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.513686-6 MARIA APPARECIDA CARNEIRO GOMES (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.90 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.030312-5 JOÃO BRITTO (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001257/2009 FOLHA 457/462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da data da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 293 do CPC), tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.062406-9 JOSIAS CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 271) ... dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, se manifestar sobre os documentos de fls. 251/255.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.507313-7 RENATO CESAR FRANCA DE CAMARGO (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n(Fls. 768) ... dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivo, a começar pela autora.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.507372-1 DULCILEA MACIEL MARIANO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.199/207, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.507402-6 MAIZA BORGES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001249/2009 FOLHA 479/488 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº1.060/50 e julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a conceder à Autora o benefício previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93, a partir da data do requerimento administrativo (08/01/2002), bem como a pagar à parte autora os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS passe a pagar à Autora o benefício previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDCP para retificar o pólo ativo para MAIZA BORGES DOS SANTOS representada por ANTÔNIO BORGES DOS SANTOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.516112-9 GILBERTO JOSE NAGLE (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls.148)...diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.516652-8 ARY MARINHO DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001229/2009 . Rejeito os embargos de declaração de fls. 111, tendo em vista que os mesmos são intempestivos, conforme certidão de fls. 117.\r\n\r\nPromova a Sra. Advogada da parte autora a execução referente aos honorários advocatícios de sucumbência fixados no julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.522290-8 INACIO DOS ANJOS PEREIRA (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2009 FOLHA 350/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.522478-4 NATALICE FERNANDES COURA (ADVOGADO: OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS.) x CARMEM LUCIA GONCALVES RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante da certidão de fls. 144, determino a anotação da procuração de fls. 97 e concedo o prazo de 5 (cinco) dias à 2ª Ré, Carmen Lucia Gonçalves Rodrigues, para cumprimento do despacho de fls. 140, último, parágrafo.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.504736-2 LUCIANA SEABRA AGUIAR (ADVOGADO: LUCIANE MATIAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Manifestem-se as Partes sobre o laudo pericial de fls. 124/126, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 120, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.511155-6 MARIA ELISA CARVALHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 117)... dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028223-4 MARIA THEREZA ROCHA BARACHO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 47/73 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.800528-0 ALDEMIRA GOMES CLEMENTE (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES, PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 53/83 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo, ainda, a correta integração do pólo passivo com os litisconsortes necessários (fls. 80), nos moldes do art. 282, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, à Seção de Distribuição para as devidas anotações e, após, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.808760-0 ERNESTINA ELEOTERIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 44) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.810151-7 NORMA SONIA SANTOS DE HOLANDA (ADVOGADO: JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 93) ... dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.813199-6 GUIOMAR CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 10(dez) dias, devendo o INSS, ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.530304-1 EMILIO FRANCISCO DECOTHE NETO (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 56/73 e 75/153 - Diga a parte autora em réplica, manifestando-se, ainda, quanto ao contido nas fls. 75/153 e especificando provas, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.800181-3 GERALDO DOS SANTOS JACINTO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 184/348 - Digam as Partes, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.801570-8 JOSE TOMAZ DE AQUINO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a produção da prova pericial médica requerida pelas Partes (fls. 142 e fls.146) e nomeio como perito judicial o Dr. ORLANDO BONIN SILVA\r\n\r\n3 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C. devendo, ainda, o INSS, no mesmo prazo, se manifestar acerca do contido nas fls.146/171. (Ressalte-se que o INSS, já apresentou quesitos às fls. 139/140).\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.810156-0 VALDIR DOS SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o INSS, ainda, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao contido nas fls. 217/226.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.810599-0 ALICE MADALENA PEREIRA (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001251/2009 FOLHA 13/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.811184-9 WANDA SOARES SINCLAIR (ADVOGADO: LIDIA MOREIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 58)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.814374-7 PEDRO BERBOSA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.037705-9 DIVINA DA SILVA DE LIMA (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.800606-2 ANTONIO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ZENY SANTANA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.801600-6 LUIZ PEDRO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 81) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.801638-9 FRANCISCO PAIVA MARQUES (ADVOGADO: ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001252/2009 FOLHA 03/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes à presente ação, conforme requerido às fls. 247 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, § 1º da aludida Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.801870-2 LUIZ CARLOS CARVALHO PERAZZIO (ADVOGADO: CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA, EDIMAR BIZERRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 31) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.802039-3 DULCE REZENDE DE BRITO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MOTTA AZEDO, MARCELO AUGUSTO DA SILVA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 80).. diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.802149-0 HERALDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARILIA VIANNA DA SILVA, GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 39)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.802286-9 MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.805616-8 EDISON CORREIA (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 78 - Defiro a devolução do prazo requerida pela parte autora, por 5(cinco) dias, para atendimento ao item 1 do despacho de fls. 76.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.805675-2 ADIR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001256/2009 FOLHA 347/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 15 de maio de 2004 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.805872-4 SOLANGE APARECIDA SERAPIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls.20)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.806755-5 MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 44) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.806876-6 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ....(fls 65)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.808241-6 SOLANGE FRANCO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.809660-9 MONICA PINTO RIBEIRO ANGELO (ADVOGADO: LUCIANA GUAGLIANI SANTOS, ANTONIO RAIMUNDO PIRES JUNIOR, SIMONE VIDES PRASIL TOLDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela e deferimento do benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.809774-2 LURIMAR RIGHETTI XAVIER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001255/2009 FOLHA 369/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos termos da Lei nº 1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.809780-8 BERENICE DE SOUZA PERRETH (ADVOGADO: IGOR HENRIQUE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.809830-8 ENIR JACOB SCHIMITE (ADVOGADO: FABIO BASTOS DOS SANTOS, ERMELINDA VIANA DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.809980-5 NECI BATISTA MARQUES (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista o contido nas fls. 04, último parágrafo, e 26/27, emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a correta integração do pólo passivo com os litisconsortes necessários, nos moldes do art. 282, II do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução dos mandados de citação.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 1 supra, à SEDCP para retificação do pólo passivo e, após, citem-se os Réus. \r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.810934-3 DINETE DE OLIVEIRA FLORES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001254/2009 FOLHA 355/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos termos da Lei nº 1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.811036-9 ROCINDES JOSE MONTEIRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, anote-se o novo valor da causa e, após, voltem conclusos para apreciação da antecipação da tutela.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.811075-8 CARMEN NAZARETH BRAGA (ADVOGADO: MARIO ANI CURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.811078-3 ANTONIO DE SOUZA REIS (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela e deferimento do benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.811085-0 ROBSON JOSE JESUS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n62 - 2008.51.01.523564-3 FASTER SPA (ADVOGADO: RODRIGO CALDEIRA GRAVA BRAZIL, RENATO VIANNA DE FIGUEIREDO SANNAZZARO.) x DYNAMICS DO BRASIL METALURGIA LTDA (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 549/550 - Anote-se conforme requerido às fls. 547, último parágrafo.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.800151-9 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, RODRIGO CAFFARO, ANTONIO FERRO RICCCI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\n(Fls. 232) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.800662-1 ROM MASTER POLIMEROS E PIGMENTOS LTDA - EPP (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO TAVARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x CROMASTER IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.). . (Fls. 74) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 98.0042498-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO, RODRIGO FRANCA CALDAS.) x JOSE CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001245/2009 FOLHA 465/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, diante da existência dos pressupostos do art. 535 do C.P.C. e da tempestividade do recurso, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo procedentes em parte os mesmos, para sanar o erro material constante da sentença de fls. 149/148 quanto ao nome da Embargada ALINE ROBERTO JUVINO DA SILVA, passando a constar da mesma JUVINO em vez de JOVINO, mantido o julgado inalterado nos demais pontos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2002.51.01.525714-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x ANA ESTEVAM DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS, SANDRA SOARES MESQUITA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001253/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos, reduzindo o valor a executar para R$ 1.072,81, em 09/07/09, conforme cálculos de fls. 103/111 e na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.810302-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x TEREZINHA MARLENE VASQUES (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001244/2009 FOLHA 463/464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 2002.51.01.500676-7 LUIS FLAVIO BARRA (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 962)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n69 - 2002.51.01.503849-5 ANTONIO CARLOS GOMES DE MELO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). . ... (fls. 224)... dê-se vista à parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, requerendo o que for de seu interesse\r\n\r\n70 - 2007.51.01.805115-0 JOSE ERNESTO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 67)... dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n71 - 2009.51.01.811381-4 MARIA BARRETO BORGES DE JESUS (ADVOGADO: FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\n3 - Cumprido, remetam-se os autos para retificação da autuação, devendo constar do pólo passivo Gerente Executivo no Rio de Janeiro Norte - da Superintendência do INSS.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 2 e 3 supracitados e diante da análise do direito postulado para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada.\r\n\r\nAssim, expeça a Secretaria ofícios à autoridade coatora para, no prazo legal, prestar as informações que entender cabíveis, devendo, ainda, apresentar cópia o procedimento administrativo referente ao benefício em questão, e ao INSS, para ciência do presente feito.\r\n\r\n5 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n72 - 2009.51.01.808339-1 TOK COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: NATALIA DE CAMPOS ARANOVICH, JULIANA BLOEDOW.) x URSINHO GULA COMERCIO DE ROUPA LTDA-ME (ADVOGADO: SIMONE YUMIKO OKABE FREIRE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 1 - Fls. 171/180 - Mantenho a decisão de fls. 169 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2 - Tendo em vista o constante das certidões de fls. 240 e 245 e da peça de fls. 246/254, aguarde-se a juntada da petição original referente à contestação da 2ª Ré.\r\n\r\nCumpre ressaltar que consta das fls. 184/237 informações prestadas pela Autoridade Coatora. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, atenda a Secretaria as determinações contidas nos dois últimos parágrafos da decisão de fls. 169.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2000.51.01.531805-7 ROSALINA MARIA DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: LUCI FRANCISCA DA SILVA ALMEIDA.) x POSTO DO INSS DE CAMPO GRANDE - RJ (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . ... (fls. 121)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 857393"
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                    }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.515965-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x RICARDO DE FARIA GODINHO (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, DIOGO LIMA COLORES, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, GUSTAVO DIAS JORGE, ERIVALDO FERREIRA.). . Intime-se, por publicação, a defesa técnica do acusado para que apresente as alegações finais, em memoriais, na forma do art. 403 § 3° , do CPP.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 857608"
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                            "857756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 94.0039807-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (ADVOGADO: DARCI BURLANDI CARDOSO, TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000092/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, e acolhendo a manifestação do MPF às fls. 1.103, verso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, na forma do art. 107, IV, 1ª figura, c/c art. 109, III, ambos do Código Penal, do acusado JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, pela prática da conduta descrita no Artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, na forma do Art. 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do acusado, bastando, tão somente, a intimação do seu respectivo defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda a secretaria à atualização dos dados qualificativos do denunciado, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos. Comunique-se o resultado do processo ao IFP e registre-se no SINIC/DPF.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinatura eletrônica conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n25011 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.807875-9 EDILSON RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, MARCIO GASPAR BARANDIER.) x HOMERO FREDERICO ICAZA FIGNER (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO.) x JUIZO DA 2A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . Tendo em vista a certidão de folha retro, intime-se a defesa técnica dos excepientes Edílson Rodrigues e Luiz Cláudio Leite de Oliveira, por publicação, para que recolha as custas judiciais no valor de R$ 53,20(cinquenta e três reais e vinte centavos), mediante DARF, sob o código da receita nº 5762.\r\n\r\nCom o pagamento, ao SEDCP para baixa e, após, apensem-se aos autos da Ação Penal nº 2008.51.01.803728-5.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 857756"
                            ],
                            "858193": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.500265-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x LEILA MOTTA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALVARO DE CASTRO BORGERTH TEIXEIRA.) x JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LIVIA FONTENELLE, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.) x NELSON ESCOBAR CALHEIROS DA GRACA x LUCIA BEATRIZ REBELLO SARAHYBA. . *01360001300001932009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0013.000019-3/2009\r\n\r\nO DOUTOR RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP), que o Procurador da República denunciou NELSON ESCOBAR CALHEIROS DA GRAÇA, Carteira de Identidade nº 06056617-1, expedida pelo IFP/RJ, nascido em 19/10/1959, filho de Paulo Calheiros da Graça e Rosa Maria Escobar Calheiros da Graça, no processo nº 2000.51.01.500265-0, como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c artigo 71 do Código Penal Brasileiro. E como não foi possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado a fim de que constitua advogado e responda, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, à acusação descrita na denúncia, que se encontra disponível na página desta Justiça - www.jfrj.jus.br/docs, sob o código nº 7682952-28-0-29-4-724696, que começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário(Art. 396-A do Código de Processo Penal), e assistir aos demais atos do respectivo processo até final da sentença e sua execução, sob pena de revelia. Caso o denunciado não possua advogado, nem condições financeiras para constituir defensor, deverá dirigir-se, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, ou na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão através do número +55 0xx21 2517-3301. Pelo Juízo será nomeado defensor, caso o denunciado não apresente a resposta no prazo legal, ou se não constituir defensor. O que “cumpra” observadas as prescrições legais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nEu, RENATA DE ALBUQUERQUE RUFINO, Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, e eu, Luis Carlos Andrade Bravo, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nId: 858193"
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                    "3ª Vara Federal Criminal": {
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.500466-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MAURICIO DEMONIER (ADVOGADO: JOSE ARAUJO BARBOSA.). . Tendo em vista a necessidade de utilização da pauta para julgamento de réus presos, redesigno a audiência, a que se refere o despacho de fls. 170, para o dia 22/02/2010, às 14:00 horas, mantendo os demais termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.503786-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x FRANCISCO RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES SALGADO.). . Vistos etc... \r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos, a desistência manifestada pela Defesa da inquirição da testemunha Eliana Silva de Souza. \r\n\r\nEsclareça o réu se a desistência manifestada às fls. 194 se refere à testemunha Sergio Mello Santos, intimado às fls. 167-v, ou a José Roberto Guimarães, cuja diligência resultou negativa (fls. 163).\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização da pauta para audiência de réu preso, nos termos do art. 431, I, do CPP, redesigno a audiência para o dia 26 de novembro de 2009, às 14:00 horas, mantendo os demais termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.814261-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x EDUARDO DE SOUZA MARTINS FERNANDES (ADVOGADO: DIOGO RUDGE MALAN, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x JOAO RICARDO RIBAS JUNIOR (ADVOGADO: RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA, MILTON PAULO NEMY JUNIOR.) x SAMANTA TEIXEIRA BASTO (ADVOGADO: RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA.) x GIULIANO ANCELMO BENTO (ADVOGADO: LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA, RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA.) x JOAQUIM RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.). . Em que pese a relevância da tese da defesa exposta às fls. 3053/3054, não há como oficiar os Juízos deprecados para que as oitivas das testemunhas de defesa sejam realizadas em datas posteriores às designadas neste Juízo para a realização da AIJ em nove dias seguidos, tendo em vista o prejuízo ao bom andamento processual, celeridade, e igualmente ausência do prejuízo à defesa do réu.\r\n\r\nNão por outra razão a norma do art. 400 do CPP, expressa sobre o tema, excepciona a ordem de oitiva das testemunhas quando se trata de carta precatória, que é o caso dos autos.\r\n\r\nAssim, indefiro o petitório retro.\r\n\r\nCumpra a secretaria o restante da decisão de fls. 3017/3019.\r\n\r\n24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO\r\n\r\n4 - 94.0040655-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALEX AMORIM DE MIRANDA.) x OSWALDO LUIS MARCOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE PUGAN, CARLOS DAVI MARTINS MARQUES.). . (...)\r\n\r\nDaí porque, considerando que persistem as mesmas razões existentes à época em que foi proferida a decisão de fls. 201, DEFIRO o novo pedido de SEQUESTRO para incluir o prédio nº (...); o percentual de 50% de cotas de capital da firma (...) e o valor de (...), declarados no item “Disponibilidades Brasil”, pertencentes ao acusado Oswaldo Luis Marcos de Oliveira; ficando o Juízo, somente quanto a este último bem, no aguardo de indicação da localização do bem por parte do Ministério Público, a fim de possibilitar a expedição das diligências pertinentes.\r\n\r\nExpeçam-se os mandados e ofícios respectivos, e cartas precatórias, se necessário.\r\n\r\nTraslade-se, por fim, cópia desta decisão, bem assim da decisão de fls. 201, para os autos da ação penal 89.0020707-5.\r\n\r\nDecreto o segredo de justiça nos presentes autos, em razão da existência de documentos sigilosos juntados aos mesmos.\r\n\r\nP.I., dando-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.490205-0 JUSTICA PUBLICA x TAHIYA HAMIDIY IBRAHIM (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA.). . Notifique-se a ré para que apresente defesa prévia por escrito, nos termos do art. 55 da Lei 11.343 de 23/08/2006.\r\n\r\nSolicite-se ao Ministério das Relações Exteriores, para que, através de Nota, interceda junto à Embaixada da Inglaterra para que sejam encaminhados a este Juízo, com a maior brevidade possível, os registros criminais da acusada.\r\n\r\nOficie-se à Interpol, na forma requerida pelo Ministério Público.\r\n\r\nRequisite-se ao NUCRIM o laudo definitivo da droga, ficando deferida, com a sua entrega, a incineração pretendida, devendo ser mantida quantidade da substância para contra-prova, se necessário for. Comunique-se, solicitando cópia do termo de incineração.\r\n\r\nAcautelem-se em secretaria os documentos de fls. 16 e 18.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2003.51.01.505557-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x BRUNO SCHIMIDT TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA.). . CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS. 126:\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias para a defesa se manifestar sobre o laudo (fls. 123/125), a partir desta publicação.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 857638"
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                    "5ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "858111": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 93.0036954-7 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x CELSO CAVALCANTI DE MENEZES GUERRA (ADVOGADO: LILIAN R. WEEKS.) x OTAVIO HENRIQUE DE FRANCA (ADVOGADO: LOUISETTE G DE SIQUEIRA.) x ALTAIR DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x DILSON ALVES PEREIRA (ADVOGADO: TANIA M. PINTO MASCARENHAS.) x JOSE LUIS CORREA CARNEIRO (ADVOGADO: LILIAN R. WEEKS.) x JANDUY MARTINS DE ARAUJO (ADVOGADO: LOUISETTE G DE SIQUEIRA.) x FRANCISCO CARLOS VIANA (ADVOGADO: LILIAN R. WEEKS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DELGLAN VIANNA FERREIRA, MARCIA FARIA LIMA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LILIAN R. WEEKS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LILIAN R. WEEKS.) x CESAR LUIZ DE ALENCAR GIGANTE (ADVOGADO: LOUISETTE G DE SIQUEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: NATALIA H. F. LOPES.) x PEDRO LERMA (ADVOGADO: TANIA M. PINTO MASCARENHAS.) x FERNANDO LUIZ CAVALCANTE DE ABREU (ADVOGADO: LILIAN R. WEEKS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 93.0036954-7\r\n\r\nAutor: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nRéu: PEDRO LERMA E OUTROS\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Titular\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nÀs fls. 1783, a Secretaria do Juízo formulou dúvida quanto ao cumprimento da parte final do primeiro parágrafo de fls. 1780, alegando que já foram expedidos ofícios de praxe às fls. 1585 e 1586, bem como carta de sentença às fls. 1651, em relação à condenação do réu ALTAIR DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nVejamos.\r\n\r\nHouve prolação de sentença às fls. 1261/1285, condenando o réu ALTAIR DE OLIVEIRA FILHO nas penas do art. 171 do Código Penal e do art. 16 da Lei nº 7.492/1986.\r\n\r\nEntretanto, o Tribunal Regional Federal da Segunda Região, às fls. 1487 e 1489/1490, quando do julgamento dos recursos de apelação interpostos da sentença, declarou que houve prescrição no que toca ao crime do art. 16 da Lei nº 7.492/1986, mantendo a condenação quanto ao crime do art. 171 do Código Penal, no que tange ao réu ALTAIR DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nCom a devolução dos autos após o trânsito em julgado, este juízo expediu ofícios, às fls. 1585 e 1586, e carta de sentença, às fls. 1651/1652, em consonância com o acórdão, comunicando aos órgãos competentes a condenação do réu ALTAIR DE OLIVEIRA FILHO apenas no que tange às penas do art. 171 do Código Penal.\r\n\r\nPosteriormente o Tribunal Regional Federal da Segunda Região, consoante fls. 1735/1741, concedeu parcialmente a ordem nos autos do habeas corpus nº 2009.02.01.004316-0, para declarar a nulidade de todos os atos praticados após a prolação da sentença de mérito por este juízo em relação a ALTAIR DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nAssim, s.m.j., o acórdão antes exarado às fls. 1489/1490 restou prejudicado no que tange ao réu ALTAIR DE OLIVEIRA FILHO, sendo mantida, de tal forma, a sentença de primeiro grau, que o condenou pela prática dos crimes tipificados no art. 171 do Código Penal e no art. 16 da Lei nº 7.492/1986.\r\n\r\nPor fim, este juízo, nos termos da decisão de fls. 1779/1782, declarou extinta a punibilidade de ALTAIR DE OLIVEIRA FILHO quanto ao crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/1986, determinando a realização das comunicações de praxe.\r\n\r\nDe todo o exposto, considerando que dos ofícios de fls. 1585 e 1586 e da carta de sentença de fls. 1651/1652 não constou menção ao crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/1986, entendo que é necessário comunicar aos órgãos pertinentes o relatado acima. Portanto, determino:\r\n\r\n1. a expedição de novos ofícios ao Instituto Félix Pacheco e ao Instituto Geral de Perícias/SC, complementando os anteriormente expedidos, informando da extinção da punibilidade do réu ALTAIR DE OLIVEIRA FILHO no que tange ao crime tipificado no art. 16 da Lei nº 7.492/1986.\r\n\r\n2. a expedição de ofício à Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, em complementação à carta de sentença antes expedida, informando da extinção de punibilidade do réu ALTAIR DE OLIVEIRA FILHO quanto ao delito previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/1986.\r\n\r\nInstruam-se os ofícios com cópias de fls. 1452/1462, 1466/1487, 1489/1490, 1735/1741, 1779/1782 e da presente decisão.\r\n\r\n3. que se proceda ao competente registro no cadastro do SINIC, caso seja possível, da extinção de punibilidade do réu ALTAIR DE OLIVEIRA FILHO no que se refere ao crime do art. 16 da Lei nº 7.492/1986. Caso o sistema não permita tal anotação, tão-somente certifique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região, conforme determinado na parte final do primeiro parágrafo de fls. 1782.\r\n\r\nCumpra-se a presente decisão com urgência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNeste dia e nesta secretaria recebi estes autos da Dra. SIMONE SCHREIBER - Juiz(a) Federal Titular. Do que para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ________de _______________________de __________.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nServidor - matr.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.538227-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x WALDIR ANTONIO DOS REIS (ADVOGADO: CLAUDIA CHESTER CARDOSO, CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO.) x CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA (ADVOGADO: CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO, CLAUDIA CHESTER CARDOSO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.538227-4\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA E OUTRO\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o teor do ofício de fls. 879/880, o feito deve prosseguir. Diante da nova sistemática processual penal, intime-se a defesa dos acusados para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, se há interesse dos réus em serem reinterrogados. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação, dê-se vista ao MPF em alegações finais, uma vez que as partes já se manifestaram em diligências. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, à defesa também em alegações finais.\r\n\r\nAssinalo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para manifestação das partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nNeste dia e nesta secretaria recebi estes autos da Dra. MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY - Juiz(a) Federal Substituto(a). Do que para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ________de _______________________de __________.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nServidor - matr.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 858111"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.503399-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVA MARIA BARROS FERREIRA (ADVOGADO: CELSO BARROS COELHO, RICARDO GONTIJO BUZELIN, VALDILIO SOUZA FALCAO FILHO, CELSO BARROS COELHO NETO.) x JOAO AURELIANO AMORIM DE SENA (ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS, BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE, GABRIELA MEIRA GONTIJO, THIAGO MARCHI MARTINS, LUIZ CRISTIANO VALLIM MONTEIRO.) x WALTER RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, MARCOS THOMPSON BANDEIRA.) x NELSON DA SILVA PARREIRAS (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, KISSILA DA SILVA SOARES, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA, RAFAEL MENEZES CHAVES, THIAGO MARCHI MARTINS, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA a se manifestar, no prazo de 03 (três) dias, acerca da certidão de fl. 9404, ficando ciente de que, em caso de silêncio, ocorrerá a perda da prova testemunhal.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.515047-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x AFONSO JOSE FROTA VASCONCELOS (ADVOGADO: DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE, GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR, LEONARDO PARADELA FERREIRA.) x FERNANDO CESAR PINTO LEMOS (ADVOGADO: CARLOS OTAVIO PEREIRA DE SOUZA, MARCELO MALICIA GIGLIO, CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO.) x NELSON GERALDO FLORES LOPES (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x GENIVALDO ALBUQUERQUE DA SILVA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x RUBINEI RODRIGUES (ADVOGADO: FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, RODRIGO MACHADO GONCALVES.) x MARCELINO JESUS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA, PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO, ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO, ALESSANDRA LEITE SOBREIRA, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x JOSEMA OLIVEIRA DE BARROS (ADVOGADO: ALINI BORGO, JULIANA BORGO.) x TERCIO HENRIQUE FERREIRA LOBO (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES, DUILIO BENCARDINO ITAGIBA, MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA.) x JOSE CARLOS RIVERO DOMINGUEZ (ADVOGADO: CLEBER CYRO XAVIER, JOSE MATIAS DE OLIVEIRA, ANA LUCIA FERREIRA RIVEIRO.) x CARLOS EDUARDO ABREU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SILVA, GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR, LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA.) x LUIZ MAURICIO VIANA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO, CELSO HADDAD LOPES, FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x OLINTO VIEIRA SCARAMUZZI FILHO (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA, LEONARDO FERRARO DE SOUZA, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA.) x STEVE PERIE (ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, GUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO.) x JOSE ANTONIO SALVATICO (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, SUELI PILHER MUSUMECI, YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x ALTAMIRO SILVEIRA (ADVOGADO: ARTUR GONZAGA DA COSTA, PEDRO BOAVENTURA SOARES, BRUNA MARQUES PEREIRA DA COSTA, LEILA MÁRCIA MOREIRA RODRIGUES, ALENCAR RIBEIRO VAZ.) x AUGUSTO MORAES CARVALHO NETO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x LUIZ ROBERTO VIANA (ADVOGADO: RODRIGO MACHADO GONCALVES, FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS.) x FLAVIA CRISTINA MATIL (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA, PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO, ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO, ALESSANDRA LEITE SOBREIRA, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x GESSE DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALESSANDRA LEITE SOBREIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, JOEL DE BRITO SOARES, MAURICIO ALVES COSTA, SUZANI ANDRADE FERRARO.) x JORGE DA CONCEICAO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA, PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALESSANDRA LEITE SOBREIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO, SUZANI ANDRADE FERRARO, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, JOEL DE BRITO SOARES, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CARLOS AUGUSTO GONCALVES CESAR (ADVOGADO: SAMORY ORNELLAS.) x TELBIO ROHEM DA COSTA (ADVOGADO: JOAQUIM QUEIROGA NETO.) x JOSE RIBAMAR PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO JOSE LUZ.) x ALECCIUS MANDIM CERQUEIRA (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA, PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO, ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO, ALESSANDRA LEITE SOBREIRA, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x JOSE MARCIO MOREIRA (ADVOGADO: PEDRO BOAVENTURA SOARES.) x ANTONIO PEREIRA BATISTA x ELIZABETE RAMOS LAPA (ADVOGADO: FLORIHERMES SOUZA DOS SANTOS, GUARACI LUIZ MARTINS.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimados os advogados constituídos pelos réus STEVE PERIE (Dra. Gláucia Maria Alves Albino, OAB/RJ 25.036; Dr. Adalberto Caveari Albino Filho, OAB/RJ 115.648; Sivalney Gonçalves Mendonça, OAB/RJ 124.568; e Dr. Guilherme de Oliveira Queiroz, OAB/RJ 135.092) e JOSÉ MÁRCIO MOREIRA (Dr. Pedro Boaventura Soares, OAB/MG 51.035) a apresentar resposta à acusação, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, ficando cientes de que, em caso de silêncio, será designada a Defensoria Pública da União para prosseguir na defesa dos referidos acusados.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.513766-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CARLOS ALBERTO ARAUJO LIMA (ADVOGADO: WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA, RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA.) x HELIO KHRISTIAN CUNHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAQUIM QUEIROGA NETO, ANDRE LUIZ ANET, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LEONARDO JOSE LUZ.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de HELIO KHRISTIAN CUNHA DE ALMEIDA de que foi proferido pelo MM Juiz Federal Substituto o despacho a seguir transcrito:\r\n\r\n“Fl. 706. Indique a defesa de Hélio Khristian os quesitos ou questões a serem esclarecidas pelos peritos cuja oitiva requer, no prazo de cinco dias, na forma do art. 159, § 5.º, do Código de Processo Penal.”\r\n\r\n4 - 2009.51.01.806560-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR, RAFAEL MENEZES CHAVES, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA, THIAGO MARCHI MARTINS.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de que foram expedidas as cartas precatórias abaixo relacionadas:\r\n\r\n1 - Carta Precatória nº 148-3/2009, dirigida à Justiça Federal em Brasília/DF, para oitiva da testemunha Carlos Rinaldo Nogueira Martins, arrolada pela acusação;\r\n\r\n2 - Carta Precatória nº 149-8/2009, dirigida à Justiça Federal em São Luís/MA, para oitiva da testemunha Marilde Rocha Duarte, arrolada pela acusação;\r\n\r\n3 - Carta Precatória nº 150-0/2009, dirigida à Comarca de Cacoal/RO, para oitiva da testemunha Marcelino da Silva Cavalcante, arrolada pela acusação.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 857966"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.503960-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x ANTONIO CESAR BERENGUER DE BITTENCOURT GOMES (ADVOGADO: RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.503960-2\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ANTONIO CESAR BERENGUER DE BITTENCOURT GOMES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 329/320: Nada a prover, eis que não existe restrição ao direito de locomoção do acusado imposta por este Juízo ou audiência designada na data informada.. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.523721-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO CORREA.) x JOSE CESAR SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA.). . SENTENÇA PROFERIDA EM 15/09/2009 PELO JUIZ FEDERAL TITULAR, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nAssim, acolho a manifestação ministerial de fl. 788, verso, ratificada por meio da cota de fl. 794, verso e, nos termos do artigo 89, § 5° da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelos fatos narrados na denúncia, do acusado JOSÉ CÉSAR SANTOS, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 28/11/1955, filho de José Lucas Santos e de Maria Lilá Santos, portador da CI nº 36936771 - IIFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 339.711.027-00.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. Intimem-se o MPF e a defesa técnica.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2006.51.01.502158-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ARTS/ 304 C/C 297 CPB. . (SENTENÇA PROFERIDA EM 07 DE OUTUBRO DE 2009):\r\n\r\nIsto Posto, na forma da fundamentação supra, REJEITO A DENÚNCIA, com base no art. 395, III do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 857199"
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0086327-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x HABITA - CIA/ BRASILEIRA DE HABITACAO (ADVOGADO: TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES.). . Fls. 25: Defiro o pedido, devendo os autos permanecer em Secretaria para vista, por 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.549569-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.549569-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução Fiscal que objetiva a cobrança de multa por infração de artigo da CLT, conforme estampado na CDA de fls. 3.\r\n\r\nConsiderando os termos da redação do art. 114, VII, da Constituição da República, falece competência a este Juízo para dar prosseguimento ao processo acima referido, em face da inoponibilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis.\r\n\r\nDesta maneira, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal de nº 2003.51.01.549569-2, em favor de uma das Varas do Trabalho sediadas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.01.502553-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x MARCUS VINICIUS D PINTO BRAVO (ADVOGADO: FABRICIO LIMA DE FREITAS.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.507953-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x T BARBOSA DE JESUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2009 FOLHA 174 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face a isenção legal, e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEDJE, a fim de que dê baixa da presente restauração (processo nº 2003.5101507953-2), bem como da execução fiscal originária, de nº 00.0217942-3, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 00.0538772-8 COLEGIO WALTER BARROS (ADVOGADO: LUIZ VEIGA DE ARAUJO.) x INSS/CEF (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0538772-8\r\n\r\nAutor: COLEGIO WALTER BARROS\r\n\r\nRéu: INSS/CEF\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Embargante para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse na restauração do presente feito.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo ora estabelecido ou manifestado desinteresse do Embargante na restauração, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 98.0046998-2 SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: ALFREDO S. CAREGNATO, BRUNO MIGUEL DRUDE, MONICA LOJA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0046998-2\r\n\r\nAutor: SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, dos esclarecimentos prestados pelo perito, às fls. 493/502.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2001.51.01.539060-5 STAR S A DE TECNICOS DE AUTOMOVEIS E REPARO (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.539060-5\r\n\r\nAutor: STAR S A DE TECNICOS DE AUTOMOVEIS E REPARO\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPeticiona o embargante às fls. 295/296 apresentando quesitos para a realização de perícia contábil, a seguir analisados:\r\n\r\n1 - Queira o Sr. perito informar se a empresa fazia jus a créditos de PIS oriundos da majoração de alíquotas introduzidos pelos Decretos-Leis nos 2.445/98 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo Eg. STF e, reconhecidos através da Ação Ordinária nº 94.0013010-4;\r\n\r\n2 - Em caso positivo, queira o Sr. perito informar qual era o montante deste crédito em janeiro de 1988 e, se este montante era suficiente para liquidar os débitos em cobrança na Certidão de Dívida Ativa da União em anexo;\r\n\r\n3 - Queira o Sr. perito informar se o procedimento de compensação adotado pela Embargante estava de acordo com a liminar vigente à época;\r\n\r\n4 - Queira o Sr. perito informar se os supostos débitos em cobrança foram integralmente extintos pelas compensações efetuadas pela Embargante, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional;\r\n\r\n5 - Queira o Sr. perito prestar quaisquer outros esclarecimentos que sejam úteis ao deslinde da matéria fática questionada.\r\n\r\nEntendo por bem indeferir os quesitos de nos 1 e 3, tendo em vista que se trata de matéria de direito, prescindível a análise por perito contábil.\r\n\r\nAnte a manifestação de fls. 294-verso e o teor da informação de fls. 297, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que a embargada atenda ao despacho de fls. 293.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2002.51.01.500014-5 MARCIA REGINA DE FREITAS BORGES (ADVOGADO: FLAVIO JORGE MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001170/2009 FOLHA 28 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2000.5101524369-0, bem como o crédito ali consubstanciado. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução acima mencionada. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.502667-5 CENTRIFUGAL S/A (ADVOGADO: LUIZ CARLOS COSTA, ALAIN JOSE DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2009 FOLHA 175 . Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I, 284, parágrafo único, 295, VI, e 739, II, todos do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a Embargante em honorários, posto que não angularizada a relação processual. Sem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 97.0065509-1. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.516245-5 GAMA OSORIO E MAYA FERREIRA (ADVOGADO: MONICA DE SALLES LIMA, JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.516245-5\r\n\r\nAutor: GAMA OSORIO E MAYA FERREIRA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nNomeio perito do juízo o Dr. JORGE AMARO GOMES MENDES, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2002.51.01.527713-1 ANTONIO DA ASSUNCAO LEITE E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO JRJAYT \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.527713-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO DA ASSUNCAO LEITE E OUTROS\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao embargante de fls. 241/243, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2002.51.01.527714-3 SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO JRJAYT \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.527714-3\r\n\r\nAutor: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando a alegação do embargante, às fls. 72, de que “o fato constitutivo de seu direito não mais depende de prova, ante o artigo 334, III, do CPC” e de que “a produção de prova desnecessária ou irrelevante não poderia sequer ser deferida” (3º parágrafo);\r\n\r\nConsiderando que o embargante alega (fls. 157) que eventual prova pericial “não seria fácil, especialmente porque teria que ser feita nos registros contábeis de terceiro que não é parte no feito”. E acrescenta, às fls. 158, que “as informações, entretanto, são conhecidas pelo INSS, o embargado, sujeito aos poderes de V.Exa. na instrução da lide. Não é razoável periciar os registros do INSS, notadamente por conta do sigilo fiscal envolvido. É possível, contudo, intimar o INSS para que informe se havia débitos em aberto de contribuição previdenciária, da empresa EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA, no período objeto da autuação que deu origem ao título executivo”;\r\n\r\nConsiderando que este Juízo reconsiderou o posicionamento esposado às fls. 150, deferindo a produção das provas documentais pelas quais o embargante pretendia demonstrar suas razões, encontrando-se os referidos documentos nos autos;\r\n\r\nConsiderando que consta pedido do embargante de produção de prova pericial contábil para exame dos documentos colacionados (fls. 73);\r\n\r\nEntendo por bem determinar a intimação do embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se persiste seu interesse na produção da perícia contábil bem como manifestar-se sobre fls. 187/189 e, por fim, comprovar, no mesmo prazo, que o signatário de fls. 174 está devidamente constituído nos autos, tendo em vista que a única identificação (OAB/RJ 132660) refere-se à patrona diversa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2004.51.01.505280-4 EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA MULTIRIO (PROCDOR: ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO JRJAYT \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.505280-4\r\n\r\nAutor: EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA MULTIRIO\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a embargante para que comprove, em 5 (cinco) dias, o recolhimento dos honorários periciais.\r\n\r\nFeito, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2004.51.01.505706-1 AMYNTHAS JORGE DE AGUIAR SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.505706-1\r\n\r\nAutor: AMYNTHAS JORGE DE AGUIAR SANTOS\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o patrono do embargante para que assine a petição de fls. 88/89, em 48 horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, providencie a Secretaria o desentranhamento da peça.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2005.51.01.506394-6 PERSIANAS PLANALTO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001169/2009 FOLHA 25 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2002.5101534945-2, bem como o crédito ali consubstanciado. \r\n\r\nOficie-se imediatamente ao Eg. TRF da 2ª Região, dando notícia da presente sentença a Exma. Srª. Relatora do Agravo de Instrumento interposto pela Embargante em face da decisão de fls. 95/96 (nº 2009.02.01.008063-5 - Informação de Secretaria de fls. 124/126).\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução acima mencionada. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.514722-1 THALES COMMUNICATIONS LTDA (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.514722-1\r\n\r\nAutor: THALES COMMUNICATIONS LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEspecifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos. \r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2002.51.01.503324-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x DAVID RIBEIRO TELLES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 857455"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.502081-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARIA VIRGINIA CORREA (ADVOGADO: MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA.). . Fl. 83: Intimem-se as partes para ciência do teor do RPV (requisitório de pequeno valor) expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009.\r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento, via on-line, ao Eg. TRF-2ª Região, para fins de pagamento a que a UNIÃO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) foi condenada. Providencie a Secretaria à expedição do respectivo RPV (Requisitório de Pequeno Valor).\r\n\r\nAguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\nApós, intime-se o beneficiário para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\nSe, devidamente intimado, nada requerer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.504933-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE GERALDO GOMES AREAS-ESPOLIO x JG AGROPECUARIA, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇOES LTDA (ADVOGADO: TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER, PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES, RODRIGO DE MORAIS KRAEMER.). . Fl. 78: Dê-se vista às partes do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento, via on-line, ao Eg. TRF-2ª Região. \r\n\r\nAguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 857904"
                            ]
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0976828-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DAVID POLMON.) x GELTEC COM/ E IND/ S/A (ADVOGADO: ELEUSA DE MAGALHAES GARCIA.). . \r\n\r\nVista à parte exeqüente para a devida manifestação nos autos, consoante o exposto à fl. 30 e em prol do regular prosseguimento do feito. Nessa oportunidade, o exeqüente deverá informar o débito atualizado.\r\n\r\n02\r\n\r\n2 - 98.0071238-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x JOSE FRANCISCO DE MADUREIRA PARA JUNIOR (ADVOGADO: DIEGO SILVA FRANCA.). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.535695-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x NEWCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS LTDA (ADVOGADO: OSWALDO MARTINS PEREIRA NETO.). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 88.0013291-0 GELTEC COM/ E IND/ S/A (ADVOGADO: ELEUSA DE MAGALH~AES GARCIA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da inversão do ônus da sucumbência, pelo E.TRF-2ª Região, dê-se vista ao Embargado para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 94.0068857-1 LEILA YONE DO NASCIMENTO E OUTRA (ADVOGADO: HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR.) x IAPAS-INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). . Diante do trânsito em julgado da sentença, intimem-se as Embargantes, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor(art.475,J, do CPC). \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se vista ao Embargado para manifestar-se sobre a quitação da dívida ou fornecer os dados para conversão em renda. Cumpridas todas as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, certifique a Secretaria o decurso do prazo. Dê-se vista ao Embargado para manifestar-se em relação ao cumprimento da sentença. Após, decorrido o prazo de 6(seis) meses, sem a devida manifestação(§5º, art.475-J, do CPC), arquivem-se ao autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n6 - 97.0017561-8 SANTA FILOMENA PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: GILBERTO FRAGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n7 - 2004.51.01.527113-7 COM/ IND/ TUFFY HABIB S/A (ADVOGADO: BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001353/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para declarar prescritos os créditos representados pela certidão de dívida ativa que instrumentaliza a Execução Fiscal nº 2003.5101.538682-9.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários sucumbenciais que fixo em 5% do valor da causa, na forma do art. 20, §4 º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da referida execução fiscal, ora apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.500385-5 SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: DIOGENES DELFINO CABRAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens. \r\n\r\n43\r\n\r\n9 - 2007.51.01.500427-6 NEWCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS LTDA (ADVOGADO: OSWALDO MARTINS PEREIRA NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n10 - 2007.51.01.525891-2 EMPRESA HOTELEIRA SHERAZZADE LTDA (ADVOGADO: ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . As questões controvertidas nos autos demandam, para sua solução, conhecimento técnico especializado. Por isso, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, nomeando perito o seguinte profissional, de endereço conhecido da Secretaria:\r\n\r\nNOME: MARX CHI KONG SIU \r\n\r\nPROFISSÃO: CONTADOR \r\n\r\nÀs partes, para que apresentem quesitos e indiquem assistentes, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, iniciando pela Embargante.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para apresentação de honorários. O laudo deve ser apresentado no prazo de trinta dias, a contar da intimação do depósito da verba honorária. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 145\r\n\r\n11 - 2008.51.01.510935-2 PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ALMIR MEIRELLES ROSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2009.51.01.509927-2 JOSE FRANCISCO DE MADUREIRA PARA JUNIOR-ESPÓLIO (ADVOGADO: DIEGO SILVA FRANCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 853793"
                            ],
                            "857197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.509853-0 MARCO AURELIO FAGUNDES ALBERNAZ (ADVOGADO: ROGERIO DE FARIA AMARAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para a execução apensada. Após, prossiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 857197"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "857898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026717-6 CARLOS ROBERTO BOTELHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002553/2009 FOLHA 12 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 4 º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal n º 990066975-4, em apenso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010932-4 CHREEMTEX IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002477/2009 FOLHA 09 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, V, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando o cancelamento do Auto de Infração objeto do Processo Administrativo SRF n º 13.706.003105/96-31, ressalvando o direito da fiscalização tributária de auditar a as compensações efetuadas pela autora, nos exatos termos do título judicial declaratório, e exigir as diferenças de tributos eventualmente apuradas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal n º 2005.5101.511366-4, em apenso. \r\n\r\nSentença sujeita e reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao E. TRF/2 ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 00.0204251-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NERI MOISES FRANCISCO.) x S/A DIARIO DE NOTICIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002508/2009 FOLHA 198 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0211378-3 FAZENDA NACIONAL/INSS x PADARIA E CONFEITARIA OURIQUE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002510/2009 FOLHA 197 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 00.0471023-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.) x HUMBERTO DA SILVA FRANCA x M N ARTES USINAGEM LTDA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002479/2009 FOLHA 07 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 76/77 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa, haja vista a concessão do benefício da remissão.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 00.0582621-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.) x CARVALHO CALDAS E LOUREIRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002505/2009 FOLHA 197 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 00.0925516-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x FIBRAMAR COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002515/2009 FOLHA 196 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 00.0984226-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (PROCDOR: JOSE MARIA MASCARENHAS.) x VITERCIO AMADEU VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002518/2009 FOLHA 199 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 88.0009238-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO.) x EDIO HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002504/2009 FOLHA 197 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 88.0012011-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x RODOLPHO VAAZILLOTTA (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA.) x ITALO MINAS METALURGICA IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SANTINO CERALDI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002514/2009 FOLHA 196 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.90/91 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 90.0053555-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (PROCDOR: JOSE MARIA MASCARENHAS.) x JOSE DE MOURA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INTERNATIONAL TRADE AGENCY S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002519/2009 FOLHA 199 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 91.0037808-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE PAULA MACHADO.) x MAGNO ROGERIO CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PILOTIS INC. PLA. E VENDAS DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002509/2009 FOLHA 198 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 92.0083365-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x ZELIA MARIA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002517/2009 FOLHA 196 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 95.0037108-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI.) x INDUSTRIA E COMERCIO VISIBELLI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002507/2009 FOLHA 197 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 96.0045040-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x SEG COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002497/2009 FOLHA 198 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 36/38 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 96.0047269-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x EMILE 22 CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE SILVA ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002499/2009 FOLHA 196 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 96.0048378-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x KING AIR AR CONDICIONADO DE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002513/2009 FOLHA 196 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.18/20 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 97.0027771-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x REAL MAQUINAS E COMPRESSORES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002512/2009 FOLHA 196 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.24/26 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 98.0038209-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x IND/ COM/ DE MOVEIS MADENORTE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002506/2009 FOLHA 197 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 98.0051204-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x BAR E RESTAURANTE PENAFIEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002516/2009 FOLHA 196 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 98.0054523-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x MARIO E MONICA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002498/2009 FOLHA 198 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 99.0088678-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x PONTO DE MADUREIRA PRODUTOS NATURAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002500/2009 FOLHA 197 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 99.0089478-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x PIQ INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002496/2009 FOLHA 197 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.15/18 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 99.0090878-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x CD NEWS INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002501/2009 FOLHA 196 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 99.0091648-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x LUMALEX SERVICOS GERAIS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002503/2009 FOLHA 197 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 99.0091790-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x ENERGETICO PRODUTOS NATURAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002502/2009 FOLHA 197 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.502563-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x MULTI-PLIK IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002495/2009 FOLHA 198 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.503498-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x RCT - CARVALHO EMPREEND IMOB LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002520/2009 FOLHA 200 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.507989-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x RONALDO ALVES BARBOSA E OUTRO x MADER MADEIRAS MEIER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002511/2009 FOLHA 196 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.522289-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x NEI AMAURI MIRANDA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002489/2009 FOLHA 197 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.523269-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x FRANCISCO ALBERTO CAVALCANTE NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002491/2009 FOLHA 197 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.523275-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x REINALDO ARAUJO DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002533/2009 FOLHA 200 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.523281-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ALDO MOURA INCORPORACAO E VENDAS DE IMOV (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002531/2009 FOLHA 200 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.524502-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x NUOVA LUCE LUSTRES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002493/2009 FOLHA 197 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.528198-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x PADARIA E CONFEITARIA PENA E MARIALVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002488/2009 FOLHA 196 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.532187-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x FERNANDO ZEFERINO ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002528/2009 FOLHA 200 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.500697-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x COSME VASCONCELLOS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002490/2009 FOLHA 197 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.503267-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JOSE RIBEIRO DE MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002540/2009 FOLHA 199 . Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 21/23 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÈ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 21, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial, restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.504139-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JOSE CARLOS DE MELLO OURIVIO (ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA, FATIMA MARIA H. DE SOUZA, RENATA C. CHIAVEGATTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002521/2009 FOLHA 200 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.508755-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x CESAR ROBERTO FLORES MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002494/2009 FOLHA 197 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.512852-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x OIRAM BARRETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002492/2009 FOLHA 197 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.513010-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JUAN MARIA TELLECHEA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002541/2009 FOLHA 199 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.525442-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002530/2009 FOLHA 200 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.504524-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x LEON CESAR CHEBAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002529/2009 FOLHA 200 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.540312-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CONSORCIO SANTOS LUZ DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002549/2009 FOLHA 01 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.540532-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FLORI JOAO BATISTA SCHAFFER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002551/2009 FOLHA 01 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.546745-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x 332 DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO, EDUARDO ANTONIO KALACHE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002484/2009 FOLHA 196 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.538975-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ANA PAULA LUCAS SERAFIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002532/2009 FOLHA 200 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.539479-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x FRANCISCO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002546/2009 FOLHA 199 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.539671-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x FLAVIO MORAES LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002483/2009 FOLHA 196 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.510899-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ACOM COMUNICACOES S/A (ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD.). . Fls. 163/165 - defiro, tendo em vista que no curso do processo a exequente informou, à fl. 130, a redução do valor do débito para R$ 52,86, em 3/11/2008. Sendo o débito de tão ínfimo valor, não resta custa alguma a ser recolhida, conforme legislação em vigor. Desse modo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.522549-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA CRISTINA PASSOS MARIN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002485/2009 FOLHA 196 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.539327-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLAUDIA MARIA CIMINELLI BERARDINELLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002550/2009 FOLHA 01 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.517030-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARILZA CANDIDO DE OLIVEIRA BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002548/2009 FOLHA 199 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.517275-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x IVANI MARTINS DE MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002527/2009 FOLHA 200 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.517289-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x FUMIAKI SEO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002526/2009 FOLHA 200 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.518807-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CESAR AUGUSTO NOVAS SAMPAIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002525/2009 FOLHA 200 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.518880-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARCELO ALBINO DE MARCOS MOTTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002547/2009 FOLHA 199 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.518989-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ANGELO COSME DA SILVA SANT ANNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002524/2009 FOLHA 200 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.519162-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002535/2009 FOLHA 199 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.522125-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x BIANCA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002449/2009 FOLHA 194 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.522324-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUCIANO PINHEIRO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002426/2009 FOLHA 193 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.522964-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ELKE VANESSA BELO GIBSON DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002463/2009 FOLHA 194 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.524479-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EDSON CARLOS SOBRINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002487/2009 FOLHA 198 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.526116-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSE RICARDO MARINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002543/2009 FOLHA 199 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.526410-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSE LUIZ ADAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002545/2009 FOLHA 199 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.526980-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x NEUSA MARIA SANTOS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002539/2009 FOLHA 199 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.527443-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JOAO CARLOS TORRES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002534/2009 FOLHA 200 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.527693-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x FERNANDO ANTONIO BAPTISTA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002537/2009 FOLHA 199 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.527910-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ANTONIO GONCALVES THADEU NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002542/2009 FOLHA 200 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.527917-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x GERALDO ALVES DA SILVEIRA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002536/2009 FOLHA 199 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.528029-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ANTONIO DE ALMEIDA CARVALHAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002522/2009 FOLHA 200 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.530111-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ALEXANDRE FERREIRA VAZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002523/2009 FOLHA 200 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.530233-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOPPERT BARRETO DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002544/2009 FOLHA 199 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.530291-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x SAMUEL CABRAL RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002538/2009 FOLHA 199 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.505266-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002431/2009 FOLHA 193 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.506601-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PAULO CESAR COUTINHO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002448/2009 FOLHA 194 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.506618-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CARLOS ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002445/2009 FOLHA 193 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.506691-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CELIA BARBOSA LUCIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002453/2009 FOLHA 194 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.506692-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CARLOS AURELIO MARAN GON DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002446/2009 FOLHA 193 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.506745-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CLAUDIA MARIA TAVARES GUSMAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002460/2009 FOLHA 189 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.506746-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ABNER PACHECO BENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002458/2009 FOLHA 190 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.506751-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EDUARDO VALERIO CRAVO DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002433/2009 FOLHA 192 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.506755-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x WILLIANS DA SILVA CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002464/2009 FOLHA 191 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.506759-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ALDA CANDIDO CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002456/2009 FOLHA 190 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.506760-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x TANIA REGINA AZEVEDO PAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002474/2009 FOLHA 192 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.506784-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PAULO HENRIQUE FONTENELE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002447/2009 FOLHA 194 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.506808-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SERGIO MOURA DE FREITAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002467/2009 FOLHA 192 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.506830-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE GUILHERME DO COUTO BAPTISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002430/2009 FOLHA 193 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.506891-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ALBERY AZEVEDO ESPINOLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002424/2009 FOLHA 193 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.507071-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CLAUDIO PENEDO GONÇALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002428/2009 FOLHA 193 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.507144-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x D.B.G ASSESSORIA CONTABIL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002462/2009 FOLHA 194 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.507145-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCIO ALVES ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002450/2009 FOLHA 194 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.507170-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x DEISE GOMES DA SILVA NUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002425/2009 FOLHA 193 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.507179-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCO ANTONIO GURGEL FARIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002473/2009 FOLHA 192 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.507246-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x WANDORMERI FERREIRA GABRI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002423/2009 FOLHA 193 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.507283-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x NEY SILVINO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002468/2009 FOLHA 192 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.507313-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PAULO TRINDADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002422/2009 FOLHA 193 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.507398-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x NILSON BINOTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002452/2009 FOLHA 194 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.507463-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ALMIR SILVA DE MIRAN DA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002455/2009 FOLHA 190 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.507466-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANNA CRISTINA DE MENEZES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002457/2009 FOLHA 190 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.507493-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GESSE CLEMENTE DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002440/2009 FOLHA 189 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.507522-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EDSON BICUDO MARINATO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002429/2009 FOLHA 193 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.507531-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANTONIO SOARES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002472/2009 FOLHA 192 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.507540-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANTONIO ARAUJO AMATO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002441/2009 FOLHA 193 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.507558-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARIA DO CARMO BARBOSA DE ASSIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002476/2009 FOLHA 191 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.507576-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SILVIO ALBERTO AMENDOLA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002454/2009 FOLHA 190 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.508211-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ROSANE CARVALHO DA SILVA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002465/2009 FOLHA 191 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.508216-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ALEXANDRE FORTUNATO DE FREITAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002437/2009 FOLHA 192 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.508245-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JORGE LUIS SALLES MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002466/2009 FOLHA 191 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.508319-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GABRIELA MENDES CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002427/2009 FOLHA 193 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.508372-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x DANIEL DE JESUS SISTON. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002434/2009 FOLHA 192 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.508376-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x YBETTY ALEXANDRA WISWELL MOSQUERA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002451/2009 FOLHA 194 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.508386-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCOS HENRIQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002459/2009 FOLHA 190 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.508408-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ELIZABETH OLIVEIRA DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002475/2009 FOLHA 191 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.508432-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x THIAGO JOSE ALVES CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002443/2009 FOLHA 193 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.508482-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x WAGNER DE MUNIZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002444/2009 FOLHA 193 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.508510-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CREUSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002442/2009 FOLHA 193 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.511007-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SERGIO LUIZ COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002432/2009 FOLHA 192 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.01.511015-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EDLIANA DE LIMA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002436/2009 FOLHA 192 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.515711-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EDSON DA CUNHA NOGUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002469/2009 FOLHA 192 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2008.51.01.515753-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x TEOTONIO FERREIRA PORTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002461/2009 FOLHA 191 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.01.515763-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ALEX IGOR DA SILVA MURTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002439/2009 FOLHA 192 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2008.51.01.515776-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x DIANA MARIA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002470/2009 FOLHA 192 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.01.515920-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCO ANTONIO FERREIRA DA ROSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002471/2009 FOLHA 192 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2008.51.01.515938-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LEILA MARIA AVELLAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002438/2009 FOLHA 192 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2008.51.01.515952-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE MANOEL DE OLIVEIRA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002435/2009 FOLHA 192 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2008.51.01.516248-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RENATO GOUVEIA CESAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002482/2009 FOLHA 196 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2008.51.01.519139-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JANAINA NUNES KRUPP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002486/2009 FOLHA 198 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n130 - 00.0263744-8 CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GISELDA DIAS TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002480/2009 FOLHA 07 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do embargante, determinando o prosseguimento da execução fiscal nº 00.0242609-9, tão somente em relação à multa. Sem honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca, devendo as despesas processuais de fl. 12 e fl. 145 serem rateadas igualmente pelas partes. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2000.51.01.524068-8 CONDOMINIO DE ED DE SERVICOS DO BNDES DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002552/2009 FOLHA 11 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do embargante para DESCONSTITUIR os títulos executivos extrajudiciais que amparam a execução fiscal embargada.\r\n\r\nA Instituto embargado deverá restituir à embargante as despesas processuais e pagar honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com o § 4 º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Oportunamente, subam os autos ao E. TRF/2 ª Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2003.51.01.011263-6 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002555/2009 FOLHA 179 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido do embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno o embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2003.51.01.513368-0 INTERQUADRAM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS, RUY CARDOSO VASQUES.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO/INSS (ADVOGADO: MARTA DA SILVA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002481/2009 FOLHA 185 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante, para DESCONSTITUIR o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo.\r\n\r\nCONDENO a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na penhora (auto de fls. 54/55-apenso) e nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nCom ou sem recurso das partes, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2005.51.01.500047-0 M N ARTES USINAGEM LTDA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002478/2009 FOLHA 07 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nCancelado o crédito exeqüendo por remissão e extinta a execução fiscal, perdem o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2005.51.01.506777-0 CBG GEOFISICA LTDA (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.). . Ante o exposto, conheço do recurso, eis que tempestivo, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, em face da ausência de requisitos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n136 - 2005.51.01.526994-9 ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIO COLINA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002554/2009 FOLHA 12 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2005.51.01.543172-8 SOUZA MACHADO ROUPAS S/A (ADVOGADO: RODRIGO BARROS DE AZEVEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Fls. 669/670 - Assino à embargante o prazo de vinte dias para complementar a prova documental.\r\n\r\n138 - 2007.51.01.018267-0 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002556/2009 FOLHA 179 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, em relação ao embargante Fábio Gonçalves Raunheitti, determinando a sua exclusão do polo passivo dos presentes embargos à execução e, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, I e IV, c/c 295, parágrafo único, inciso II, do CPC. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno os embargantes em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n139 - 98.0054365-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x IND/ HITACHI S/A (ADVOGADO: LYOJI OKADA.). . ALVARÁ n ALV.0051.000020-3/2009 expedido em 16/09/2009.\r\n\r\n140 - 2002.51.01.535651-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CARMELO PALMIERI PERRONI (ADVOGADO: CARMELO PALMIERI PERRONE.) x PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 155:\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n141 - 2004.51.01.519076-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ROBSON NUNES SAMPAIO x MARCELO BARRETO SOARES (ADVOGADO: ANA LUIZA DOS SANTOS COUTO DE SOUZA.) x F A S ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÇÃO DE FL.123:\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 117 do exequente declaro extinto o crédito inscrito no registro da Dívida Pública sob o nº 70.2.04.0000574-87.\r\n\r\nQuanto às demais inscrições, suspendo a execução até que a exequente se manifeste por uma medida concreta que dê seguimento ao feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n142 - 2007.51.01.506084-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PLINIO TADEU PINTO RIBAS x URSA - PANDA ENVASAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL.53:\r\n\r\nDê-se vista à exequente.\r\n\r\nApós, regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 135\r\n\r\nId: 857898"
                            ]
                        }
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                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "857629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0043394-8 CROMOS INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 192 . Assim, não cabe o julgamento do mérito da presente demanda, vez que a hipótese é de perda de objeto. \r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2009.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0511934-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x NEY DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ADALBERTO MAIA VILAR.) x BLOCO ARQUITETURA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0977021-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x CLUB VINTE OITO RESTAURANTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 89.0016065-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IZA GESZIKTER VENTURA.) x FLODOALDO PONTES PINTO - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 91.0035875-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x W 3 PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA (ADVOGADO: JOSE SOARES ARRUDA, PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA, LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da su cumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl.118),in verbis: “ERRO NA PASSIVIDADE DO SUJEITO. CONF DESP SRA PROCURADORA AS FLS 317 DO PA”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 95.0048460-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x EDOARDO FILLIPO CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0046908-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x PIZZARIA PASTELARIA E BAR CHOPAO DE CASCADURA LTDA (ADVOGADO: LELIA T. CARITATO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0064229-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x JORGE LUIS RODRIGUES (ADVOGADO: HERCILIO RENATO MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0065653-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x COMUNICACAO MULTIMIDIA SUPERNOVA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 98.0037677-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x RIPPE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0039378-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x DROGARIA MORAES E REGLY LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0071348-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x ROBERTO E VAN ZELE COM/ E REPREST/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0073003-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x MAT/ DE CONST/ PENHA CIRCULAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0071246-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x AUTOBOM VEICULOS E PECAS LTDA (ADVOGADO: LUIS EDMUNDO LABANCA.). . Intimem-se as partes para ciência do teor do RPV expedido por esta vara, em cumprimento ao que determina o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para encaminhamento da requisição de pagamento via “on-line”.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.510198-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x M L MAIA PLANTAS ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.510577-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x CARLOS ROBERTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.512224-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x MARCIO FRAGA E OUTRO x PMC CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 101,61).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.523808-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x FERNANDO ANTONIO NEVES JALES x MIDAN-TUR TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.504475-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x NELSON DE ALMEIDA LIMA x COOP CENTRAL DE CREDITO RURAL DO E DO R DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.505925-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x EDSON SANTOS PEREIRA E OUTROS x PROPAPEL PAPELARIA LTDA ME - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.507381-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARCOS ANDRE FERREIRA x MARCOS ANDRE FERREIRA PRODUCOES ARTISTICAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.508987-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x RENATO RODRIGUES DE SOUZA x SUCCESS MORNING WAY REPRESENTACOES E VENDAS LTDA (ADVOGADO: SUELI DE ASSUMPCAO SALLES DA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.518004-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARCO AURELIO CREMONA x CREMONA REPRESENTACAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA 192 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para declarar a inexistência do débito que está sendo cobrado na Execução Fiscal n. 2002.5101518004-4, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nAusentes honorários advocatícios, na medida em que a executada/embargante é que deu causa ao equívoco, já contornado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.531242-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA.) x ESTACVAS FRANKI LTDA (ADVOGADO: JOAO SINHORELLO.). . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exeqüente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exeqüente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis. \r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.531465-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x OSWALDO CROSARA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA ULYSSEA VICENTE, ANA PAULA ULYSSEA VICENTE.) x MAXQUALI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS, ANA PAULA ULYSSEA VICENTE.). . Fl. 80 - Nada a deferir, tendo em vista a sentença de fl. 63.\r\n\r\nNão obstante, publique-se o despacho de fl. 74, tendo em vista a certidão negativa de fl.77.\r\n\r\nDecorrido o prazo da publicação e nada sendo requerido pela parte executada, cumpra-se a parte final da referida sentença.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.532169-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x A SANTOS MATERIAL DE CONSTRUCAO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.534961-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x IRMANDADE N S DO ROSARIO E S BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exeqüente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exeqüente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis. \r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.502279-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x GEORGE PROCTER x ANDREW S DECORACOES P/ O LAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exeqüente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exeqüente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis. \r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.510691-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x VENTURA CIRCULACAO LTDA (ADVOGADO: MARIA ELVIRA ALVARO COSTA CLARKE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.541159-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS GOMES FEU, GUILHERME NADER CAPDEVILLE, CRISTIANO LUIZ DE ALMEIDA PERES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 61), in verbis: “POR ERRO NA PASSIVIDADE DO SUJEITO CONF PROP DE FLS. 35 PA 04967003500/2008-00 E DESP SR PROC FLS. 16 PA 05018180034/2003-54.”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.543422-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ROBERT GEORGE D AMORIM SUTHERLAND (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.515277-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x BAMBINA ONCOS SERVICOS E PESQUISAS MEDICAS LTDA (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO DE LUCAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.531848-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente requer, através dos documentos de fls. 28/49 e da petição de fl. 143, ambos anexados nos Embargos à Execução em apenso, a extinção do feito em relação à inscrição nº 70204012423-26, posto que ocorreu o pagamento do referido débito, bem como em relação às inscrições nº 70204012422-45, 70704004169-98 e 70704004168-07 tendo em vista o cancelamento dos débitos referentes.\r\n\r\nPor conseguinte, considerando satisfeita a obrigação, em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em relação à Dívida Ativa inscrita sob o nº 70204012423-26, na forma do artigo 794, I, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), em relação às inscrições nsº 70204012422-45, 70704004169-98 e 70704004168-07, nos termos do art. 267, VI e 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nDeixo de condenar a exeqüente em honorários advocatícios em relação às inscrições de Dívida Ativa canceladas, em razão do acordo feito entre as partes e consubstanciado no Termo de Conciliação nº NAJ-RJ/CCAF/CGU/AGU- PKBF 001/2009 (vide fls. 145/146 e 148/149 dos referidos Embargos à Execução) .\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.504597-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x CONSULT AERO SERVICOS DE CONSULTORIA S C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 301,25).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.521133-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x TECHNO PARK EMP E ADM IMOBOLIARIA S.C. LTDA x JUAN GUILERMO FUENTES ALCEDO x PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: LETICIA GERACI LIMA, MAURICIO PEREIRA FARO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.505274-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SECURITEC ASSESSORIA TECNICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pela empresa executada em relação à inscrição remanescente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.528079-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANGELA DA COSTA FERRAZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.503545-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CENTRO EDUCACIONAL CAMPO DOS AFONSOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito em relação às inscrições nsº 70606030897-81, 70606030896-09 e 70706004373-52, posto que ocorreu o pagamento dos referidos débitos, bem como em relação à inscrição nº 70206007273-46, tendo em vista o cancelamento do débito referente.\r\n\r\nPor conseguinte, considerando satisfeita a obrigação, em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em relação às inscrições da Dívida Ativa inscritas sob os nsº70606030897-81, 70606030896-09 e 70706004373-52, na forma do artigo 794, I, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), em relação à inscrição nº 70206007273-46 , nos termos do art. 267, VI e 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.503791-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ESPACO HERMETICO CRIATIVIDADE E TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito em relação às inscrições nsº 70206008318-36, 70606012712-48 e 70606002147-47, posto que ocorreu o pagamento dos referidos débitos, bem como em relação à inscrição nº 70205004811-32, tendo em vista o cancelamento pela remissão do débito referente.\r\n\r\nPor conseguinte, considerando satisfeita a obrigação, em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em relação às inscrições de Dívida Ativa inscritas sob os nsº 70206008318-36, 70606012712-48 e 70606002147-47 , na forma do artigo 794, I, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil, em relação à inscrição nº70205004811-32.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.515912-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EDSON PEREIRA DOS REIS (ADVOGADO: RAFAEL SAAVEDRA DURAO.). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 70105000228-07 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nNão obstante, diga a exeqüente qual o andamento pretendido em relação à inscrição remanescente, e se persiste o parcelamento administrativo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.518526-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x TORMAR PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.501275-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANTONIO CESAR DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.512494-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AMILTON CELESTINO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.516034-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x A BOTAFOGUENSE MALAS LTDA. . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exeqüente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exeqüente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis. \r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.518113-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUIZ FERNANDO MAXIMIANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.503057-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MANOEL MARTINS DE ATHAYDE (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 210,68).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 95.0066980-3 APN EMPREITEIRA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO CARDOZO MENDES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Diante do v. acórdão (fl. 721), bem como da certidão de fl. 727, relativa ao trânsito em julgado, à embargante para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.529614-1 PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000993/2009 FOLHA 192 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2009.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.535054-1 HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: JOSEF ALEXANDRE GERSTEL, MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Defiro a vista requerida pela embargante, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.535785-7 KUHN CIA LTDA (ADVOGADO: ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Diante da manifestação das partes (fls. 72/74 e 78/80), suspenda-se o feito até a finalização do prazo previsto para pagamento do parcelamento instituído pela MP/303/06, na medida em que o fato de ter se efetivado a adesão ao programa de parcelamento específico, não tem o condão, a meu sentir, de implicar necessariamente a renúncia ao direito a que se funda a ação.\r\n\r\nTrata-se de garantia amparada constitucionalmente, não podendo a legislação ordinária se sobrepor a tal ditame.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.509427-9 ARAKEN DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ARAKEN DOS SANTOS LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA 192 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC e nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nAusentes custas e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia aos autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.527576-6 MENOTTI BERTOLETTI (ADVOGADO: VILMA DA SILVA BRAGA, RICARDO BRAGA FRANCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.534374-7 AGRO INDL/ MARA LTDA (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Fl. - Defiro a produção de prova pericial contábil. Por conseguinte:\r\n\r\nI - Nomeio como perito do Juízo o Dr. CARLOS ANTONIO CORREA;\r\n\r\nII - As partes poderão indicar seus assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, no prazo de cinco dias sucessivamente;\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, intime-se o aludido perito para que apresente a proposta de honorários, em cinco dias.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.505473-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DENIS GEORGE HADDAD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2009 FOLHA 192 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.522917-0 SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA (ADVOGADO: ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA, ROGERIO JESUS DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Tendo em vista a comunicação de adesão ao parcelamento do débito (fl. 26), diga a embargante se persiste o interesse no prosseguimento da presente demanda.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.522919-4 RESTAURANTE E BAR CASTELO DA LAGOA LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO, FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2009 FOLHA 192 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso VI, e 295, incisos II e III do Código de Processo Civil c/c § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.537538-1 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Fl. 337 - Defiro à embargante a vista requerida, pelo prazo de dez dias, devendo, na oportunidade, se manifestar sobre as alegações e documentos de fls. 332/335.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.506639-0 SOC/ DOS AMIGOS E ADJACENCIAS DA RUA DA ALFANDEGA - SAARA (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000994/2009 FOLHA 193 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.526164-1 FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2009 . SENTENÇA (tipo A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 148/149, na qual a embargante, expressamente, desiste do prosseguimento da demanda, em razão “do cancelamento do crédito tributário pela I. FAZENDA PÚBLICA, diante do Acordo consubstanciado no TERMO DE CONCILIAÇÃO Nº NAJ-RJ/CCAF/CGU- PKBF 001/2009”, bem como diante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal em apenso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas. \r\n\r\nDeixo de condenar a embargada em honorários advocatícios em relação às inscrições de Dívida Ativa canceladas, em razão do acordo feito entre as partes e consubstanciado no Termo de Conciliação nº NAJ-RJ/CCAF/CGU/AGU- PKBF 001/2009 (vide fls. 145/146 e 148/149) .\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n60 - 2007.51.01.509464-2 ORLANDO MIRANDA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000995/2009 FOLHA I . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n61 - 99.0031702-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.) x HOTEIS AMBASSADOR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n62 - 2002.51.01.528205-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x THEOPHILO BENEDICTO OTTONI NETTO x HIDROESB SATURNINO DE BRITO S/A (ADVOGADO: EDVALDO MARQUES SALLES.). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s) 99.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.528363-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.) x GENTIL PEREIRA FERNANDES PINTOR x AUTO ESCOLA AFONSO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Forneça a exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, considerando-se a atualização do débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado pela exeqüente à fl. 84.\r\n\r\nDecorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2001.51.01.535287-2 FLASH HOTEL LTDA (ADVOGADO: RICARDO BORGES DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . ...abra-se vista às partes, em dez dias, sucessivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 857629"
                            ]
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                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                            "858108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000640-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2009 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nFace a todo o exposto, extingo a medida cautelar nº 2007.51.01.028613-9 e a ação ordinária nº 2008.51.01.000640-8, por perda de objeto e falta de interesse jurídico, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a causa da extinção dos feitos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria acerca do cumprimento do pedido de desentranhamento do seguro-garantia, deferido à fl. 544 (dos autos da medida cautelar), ainda pelo Juízo da 3ª VF.\r\n\r\nComunique-se a prolação das sentenças ao Exmo. Sr. Des. Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 355/367 dos autos da medida cautelar.\r\n\r\nTraslade-se cópia das sentenças para os autos da execução fiscal 2008.51.01.503403-0 e dos embargos à execução fiscal nº 2008.51.01.504439-4.\r\n\r\nP.R.I., inclusive, pessoalmente, a parte Ré.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0699660-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x ESPOLIO DE FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: ELVIRA RAMOS CORREIA DE ARAUJO, GRACIA CRISTINA MOREIRA DO ROSARIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 123,56).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n3 - 95.0038873-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x MARIA JOSE BARBOSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CELSO DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SAFEITE COURO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,91).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n4 - 96.0028449-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x ANETE LUZIA MOURAO BITTENCOURT (ADVOGADO: EWERTON ZEYDIR GONZALEZ, JORGE DE SIQUEIRA PAIXAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 34,28).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n5 - 96.0028719-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x PLEXCHEM DO BRASIL EXP/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 27.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).27-33.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 96.0040628-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA (ADVOGADO: HERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 72.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).72 e 77.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 97.0026506-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANTEZE IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se conforme requerido à fl. 29.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 97.0089560-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x RADIO CRISTAIS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 37.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).37,39 e 51.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl.39.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 98.0051194-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x RMLS PROJETOS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 23.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 23 e 28.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 99.0039433-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x JOAO ALMIR SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando as informações de fls. 56/71, defiro parcialmente o pedido da parte exeqüente, determinando que se oficie à Receita Federal, para que sejam fornecidas informações sobre o executado, mantendo-se suspensa a execução, de acordo com o art. 40, da LEF. \r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao exeqüente. Nada sendo requerido, e decorrido o prazo de um ano, arquivem-se, sem baixa na distribuição, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 99.0065083-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x CRESPIN MATERIAL CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 205,05).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n12 - 99.0066048-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x CARDEAL FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 38.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).38 e 46.\r\n\r\nApós, cite(m)-se por edital, conforme requerido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 99.0082721-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x A N REPRESENTACAOD E DISTRIBUICAO DE MAT HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 25-27.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).25/27 .\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 99.0084162-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x JOAUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: GERALDO NUNES MACHADO.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido pela parte exeqüente à fl. 28.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 99.0084198-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x PANIFICACAO STELLA MARIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 33.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).33 E 41.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 99.0089570-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x INTERFER COM/ DE FERRO E ACO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 79,84).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.533880-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x LBP EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 17.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 17-24.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.500529-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EMBRAPA - CENTRO NAC DE PESQUISA DE SOLOS (ADVOGADO: FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA.). . Tendo em vista o desfecho dos embargos à execução fiscal em apenso, tendo sido mantida a sentença que desconstituiu o título executivo cobrado na presente execução pelo Eg. TRF/2ª Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.512437-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x ZK COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 12.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).12 e 22.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.520737-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de cobrança de multa por infração a dispositivo da CLT.\r\n\r\nAtravés da EC nº 45, determinou-se, no inciso VII do art. 114 da CF/88, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nOutrossim, diz o art. 87, do CPC que “determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou de hierarquia” (grifei)\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para o processamento e julgamento da presente execução em favor da Justiça do Trabalho nesta região.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.523975-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x SERPRASA SERVICOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS CUNHA.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 39, regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, em improrrogáveis 5 dias, Procuração original, conforme já determinado no despacho de fl. 36.\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 42.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/05, bem como para que se manifeste sobre o petitório de fls. 19/34.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.508479-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x HELCIO JACOB RIBEIRO (ADVOGADO: WILSON FERREIRA LEIROZ.) x NETO BARRA AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que desde outubro de 2007, requereu a exeqüente suspensão do feito (fls. 51 e 57), retornem os autos à PFN pra em 30 (trinta) dias se pronunciar conclusivamente sobre as alegações de fls. 29/30, bem como o aduzido às fls. 40/47, como já determinado no despacho de fl. 48.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.521134-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x OTAM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 15.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).14,15 e 20.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.521318-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FERRAGENS LOBA DE JACAREPAGUA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 45.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 45 e 56.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.524399-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CASALINGA REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nCite-se a executada por edital, conforme requerido pelo exeqüente à fl. 15.\r\n\r\nDecorrido o prazo do edital sem manifestação da parte executada, prossiga-se com o feito em face dos responsáveis tributários (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 16.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/06.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.525201-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARTEX MOVEIS LTDA (ADVOGADO: GIUSEPPE LUIGI MAIOLINO, JOAQUIM WELLEY MARTINS.). . Defiro a vista dos autos requerida pela parte executada à fl.69, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se o despacho de fl.67, dando-se vista dos autos à Fazenda Nacional para que, em improrrogáveis 05 (cinco) dias, manifeste-se conclusivamente sobre a alegação de pagamento do débito (fls.10/37-52/66).\r\n\r\n27 - 2002.51.01.525439-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ANDRE GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que não houve citação do executado nos presentes autos, haja vista o parcelamento ter sido concedido na esfera administrativa, dê-se vista ao exeqüente para que atualize o valor do débito.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado para os procedimentos executórios, em face do executado. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.541042-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CAMPO DE SAO CRISTOVAO 32 AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 14.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).14 e 15.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.510758-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x IMPERLAR IMPERMEABILIZACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 13.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 13 e 20.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), citando-se ainda, por edital a empresa executada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.517337-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ENDOTERAPICA DO BRASIL IND/ FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 17.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).17 e 23.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) carta(s) precatória(s), para que seja efetuado o procedimento executório em face do(s) co-responsável(eis), citando-se ainda a empresa executada, por edital.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.518882-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x VILA TERRAPLENAGEM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 14-16.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).14/16.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.523301-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x TRANSJET TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E ENCOMENDAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 14-16.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).14/16.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.524870-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x BANCRED S/A INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se conforme requerido à fl. 22.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.525108-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INFLUENCIA DA LUZ ILUMINACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 14.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).14, 20 e 23.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), citando-se ainda, por edital, a empresa executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo do edital sem manifestação da parte executada, oficie-se ao Detran para fins de registro do gravame de indisponibilidade dos bens indicados à fl.20, conforme requerido pelo exeqüente, devendo aquele órgão informar ao Juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.525568-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PAULO THARSO SILVA DE ABREU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 129,35).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.529206-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ALGO SERVICOS DE ARTE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 20. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.543735-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x SAAD FADEL (ADVOGADO: ROBERTO SANTOS.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s).38.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.521264-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ALDA CRISTINA GONÇALVES DA CRUZ E OUTRO x PACKLINE COML/ LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE PAULA.). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).59. \r\n\r\n2- Considerando a certidão de fl.70, regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias dos atos constitutivos da empresa, bem como de sua última alteração contratual, se houver, devendo na ocasião, informar ao juízo onde se encontra estabelecida a empresa executada, tendo em vista o noticiado na certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl.36, ficando ainda deferida a vista dos autos, pelo mesmo prazo, exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.536305-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LYON DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA, FABIO NOGUEIRA FERNANDES.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a sentença de fls. 135/136, devendo a parte Embargante se valer do recurso de Apelação se pretende sua reforma porque a considera errada ou inadequada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.508329-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PEDRO GUIMARAES LOULA.) x TCPG ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS. . Vistos em decisão:\r\n\r\n1- A dívida ora cobrada diz respeito ao não recolhimento de contribuições previdenciárias no período de 10/1992 a 11/1992.\r\n\r\nDestarte, a retirada do sócio administrador da empresa em 05 de maio de 1994 (fls. 24/26) não afasta a responsabilidade daquele no pagamento do débito, levando-se em conta a data do fato gerador do débito em 1992.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de exclusão do feito de Paulo Sérgio Azevedo Guimarães.\r\n\r\nAnte a manifestação espontânea do co-responsável à fl. 24, considero suprida sua citação nos termos do art. 214 , § 1º do CPC. Assim sendo, expeça-se o respectivo mandado de penhora e avaliação em face do mesmo, observando-se o endereço indicado à fl.38.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.514073-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CAMILA MOREIRA THOME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 524,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.519395-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ELINOX AÇOS E METAIS LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA.). . \r\n\r\nCite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.501111-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x BELA-BRUNO COM. E CONFECÇÕES LTDA-ME (ADVOGADO: CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ.). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.36, intime-se, por mandado, a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 18,16), bem como os honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, devidamente atualizado, conforme determinado na sentença de fl.33, para fins de baixa da execução.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.504539-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: ALMIR MEIRELLES ROSA.). . \r\n\r\n1 - Fls. 115/116: Autorizo o desmembramento do depósito efetuado em garantia (fl. 105) das CDAs ora em cobrança, conforme extrato, fls. 102. Oficie-se à CEF para a retificação do depósito, identificando-se cada uma das CDAs para os fins de posterior conversão em renda da União e/ou levantamento, no caso das CDAs extintas por pagamento ou com valor retificado.\r\n\r\n2 - Considerando o teor do parágrafo 8o. do art. 2o. da Lei 6.830/80, defiro a substituição da CDA nº 70.2.004600-80, ressaltando-se, todavia, que o seu valor inicial foi também objeto do depósito, fl 105.\r\n\r\n3 - Fl. 126: Esclareça, ainda, a parte executada a que se refere o pedido de fl. 126, tendo em vista que os DARFs juntados nos presentes autos e nos autos dos Embargos à execução fiscal em apenso são cópias autenticadas.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.506085-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x EMBELEZARTE - TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 21.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/06.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.510816-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ELADIR FATIMA NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARNALDO JOSE DOS SANTOS.). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Intime-se a parte executada a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração atualizada, bem como para que indique a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3- Intimem-se as partes, por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n4- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n5- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n6- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.527823-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOAO BATISTA VIEIRA D'AVILA. . Defiro parcialmente o pedido do exeqüente, determinando a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, conforme requerido à fl. 35.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.534290-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ALDEBARAN ALVES DE SOUZA JUNIOR (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela Defensoria Pública da União à fl.38.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.502080-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x DISTRIBUIDORA MINEIRA DE FRUTAS LTDA M. FALIDA E OUTROS. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 13.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/09.\r\n\r\nApós, tendo em vista o encerramento da falência noticiado à fls. 13/14, expeça(m)-se o(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis) indicados à fl. 13, bem como em face dos co-responsáveis que já figuram no título executivo. Citados, não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeado bens a penhora, prossiga-se com as diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.503403-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . Vistos em decisão: \r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, para cobrança das CDAs 70.2.08.000495-54 e 70.2.08.000501-37, no montante atualizado de R$ 40.685.941,89 (quarenta milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), conforme informado na inicial. \r\n\r\nEstando a execução fiscal integralmente garantida por depósitos em dinheiro, nos moldes da Lei 9.703/98 e já comunicada a Procuradoria da Fazenda Nacional para os fins de atualização cadastral (ver oficio fl. 309), a CSN, às fls. 328/330 requer a imediata expedição de ofício à CEF para a imediata liberação dos aludidos depósitos judiciais, dizendo que, no dia 14/04/2009, a 4ª Turma do Eg. TRF-2ª Região deu provimento ao Agravo Interno da CSN no Ag de Instrumento nº 2008.02.01.012470-1 para permitir a substituição da garantia por fiança bancária.\r\n\r\nExpedido ofício à Eg. 4ª Turma, solicitando a cópia do inteiro teor da decisão do Agravo acima referido, todavia, através do Ofício 962/2009, de 22 de maio de 2009 (cópia à fl. 348), apenas é informada a localização dos respectivos autos, em razão de os mesmos estarem apensados ao Agravo de nº 2008.02.01.006723-7, mesmas partes, cujo julgamento não fora concluído, em virtude de pedido de vista.\r\n\r\nÀs fls. 354/355, em petição apresentada no dia 02/10/2009, instruída com fls. 365/383, comparece a CSN aos autos para informar que foi publicado naquela data o acórdão que deu provimento ao recurso da agravante, razão pela qual requer seja determinado, em caráter de urgência, a expedição de ofício à CEF e alvará para levantamento do depósito judicial em garantia da presente execução.\r\n\r\nObservo, todavia, que até o presente momento, não consta dos autos o original da carta de fiança através da qual se pretende garantir a execução\r\n\r\nFace ao exposto: a) intime-se o executado a trazer aos autos o original da carta de fiança, através da qual pretende garantir a execução; b) aguarde-se a comunicação oficial da Eg. 4ª Turma quanto ao desfecho do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.012470-1. \r\n\r\nP.I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.503624-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 39. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.513007-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x NOBRE & BESSA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 47. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.505986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x CARLOS WAGNER ANDRADE. . Recebo a inicial, nos termos do art. 7o. da Lei 6.830/80.\r\n\r\nConsiderando o noticiado pelo exeqüente, determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.508384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x WAGNER DOS SANTOS MONSORES. . Recebo a inicial, nos termos do art. 7o. da Lei 6.830/80.\r\n\r\nConsiderando o noticiado pelo exeqüente, determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.508539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x MISAEL LOPES VIEIRA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nDe acordo com a regra do artigo 578, do CPC, “ a execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”. \r\n\r\nAssim sendo, face ao domicílio da parte executada, bem como a alteração procedida pela Resolução nº 19, de 05/09/2008, do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inclui o Município de Valença na competência da Vara Federal de Barra do Piraí, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito, e determino a remessa dos autos à referida Vara Federal, após as devidas anotações.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.510033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x LIGFARMA DROGARIA LTDA. . \r\n\r\nRecebo a inicial, nos termos do art.7º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado pelas partes. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.511152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x FARMACIA CAXANGA LTDA. . \r\n\r\nRecebo a inicial, nos termos do art.7º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado pelas partes. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n58 - 2007.51.01.028613-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 . \r\n\r\n(Parte dispositiva) \r\n\r\nFace a todo o exposto, extingo a medida cautelar nº 2007.51.01.028613-9 e a ação ordinária nº 2008.51.01.000640-8, por perda de objeto e falta de interesse jurídico, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a causa da extinção dos feitos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria acerca do cumprimento do pedido de desentranhamento do seguro-garantia, deferido à fl. 544 (dos autos da medida cautelar), ainda pelo Juízo da 3ª VF.\r\n\r\nComunique-se a prolação das sentenças ao Exmo. Sr. Des. Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 355/367 dos autos da medida cautelar.\r\n\r\nTraslade-se cópia das sentenças para os autos da execução fiscal 2008.51.01.503403-0 e dos embargos à execução fiscal nº 2008.51.01.504439-4.\r\n\r\nP.R.I., inclusive, pessoalmente, a parte Ré.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2005.51.01.543441-9 PAULO ROBERTO DA FONSECA (ADVOGADO: RICARDO BENATHAR.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.). . 1 - Converto o julgamento em diligência para que a Embargada traga aos autos, em 10 dias, a cópia da íntegra do processo administrativo, inclusive porque a cópia da Notificação Fiscal deixou de acompanhar a impugnação apesar de mencionada naquela peça 9fls. 37/41).\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao embargante para se manifestar sobre o processo administrativo, em 5 dias.\r\n\r\n3 - A seguir, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.543536-9 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER, FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 414/420, 421 e 422 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região, bem como intime-se a parte embargante a promover a execução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de fls. 355/359, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.504439-4 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, todavia, sem a suspensão da execução, por ora, até a resolução do incidente sobre a garantia do Juízo, nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.508617-0 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nIntime-se a Embargada a trazer aos autos a cópia do processo administrativo n. 10768100610/2007-79, conforme requerido pela Embargante, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, se manifestar sobre a alegação de homologação da compensação do débito ora cobrado nos autos daquele PA.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n63 - 2008.51.01.518325-4 VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: ALMIR MEIRELLES ROSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nAguardem-se as diligências determinadas nos autos da execução fiscal em apenso. A seguir, vista à embargante para ciência da retificação da CDA nº 70.2.004600-80 e para esclarecer se insiste no processamento dos Embargos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 858108"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.029643-5 BENEDITO DECIO ARAPIRACA DA PAIXAO (ADVOGADO: MARIO GOMES FILHO.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DA CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: SYLVIO DINIZ DO NASCIMENTO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIO DA COSTA ARAUJO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.029643-5, concluso em 05/10/2009 15:45. \r\n\r\nAutor: BENEDITO DECIO ARAPIRACA DA PAIXAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,CAIXA DE CONSTRUCOES DA CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008509-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE RODRIGUES CASTRO (ADVOGADO: NELSON FREDERICO SOUSA DE AZEVEDO SANTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.008509-2, concluso em 02/10/2009 17:25. \r\n\r\nAutor: ELIENE RODRIGUES CASTRO.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL,JOAO PEDRO BRAGA DAS DORES.\r\n\r\nNestes autos, a autora Eliene Rodrigues Castro requer o pagamento de pensão por morte de Luiz Carlos das Dores.\r\n\r\nOs autos fora redistribuídos a este Juizado em razão de decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal (fl.55). \r\n\r\nÀ fl.73 foi determinada a citação de João Pedro Braga das Dores, filho do falecido servidor, que, até a presente data, restou inviável, fato que levou este Juízo a determinar que a parte autora se manifestasse acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl.80 que atesta que o citando reside em área de risco.\r\n\r\nDecido: \r\n\r\nConstato que a localização e citação pessoal do litisconsorte passivo necessário não foi possível, fato que tem retardado a solução da demanda. \r\n\r\nIn casu, verifico que a melhor medida a se adotar para possibilitar o ingresso do segundo Réu nesta ação será sua citação por edital.\r\n\r\nEntretanto, a teor do § 2º do artigo 18 da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicada, não se fará citação por edital em sede de procedimento cível adotado nos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nPosto isso, em face da ausência de competência deste Juizado para dirimir a presente lide, e considerando as particularidades do caso concreto, eis que a ação foi proposta inicialmente perante uma Vara Federal Cível, afigura-se contraproducente, e dispendioso à parte autora, a extinção do processo, com a renovação da demanda direcionada aquele Juízo. Portanto, em vista dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia processual e o da celeridade, previstos no art.2º da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, e visando a minimizar prejuízo ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente ação, deixo de aplicar in casu o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais desta Seccional, declaro a incompetência deste Juízo para processar a presente ação, e determino o encaminhamento dos autos a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para onde foi originalmente distribuído o processo. \r\n\r\nEncaminhem-se, procedendo às devidas anotações na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006570/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.013419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.013419-5, concluso em 01/10/2009 18:34. \r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm razão dos argumentos apresentados, defiro à parte autora novo prazo de dez dias para cumprimento à exigência oposta por este Juízo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIS MARIA COSTA CORREA GONDIM E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.019774-0, concluso em 02/10/2009 17:41. \r\n\r\nAutor: MIRIS MARIA COSTA CORREA GONDIM,YRIS COSTA CORREA GONDIM REP/ MIRIS MARIA COSTA CORREA GONDIM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPretende a parte autora, através da petição de fls. 205/207, ver anulados todos os atos processuais praticados posteriormente à primeira manifestação do MPF nos autos que, segundo alegada, violou os interesses do menor autor. \r\n\r\nManifesta-se o Parquet Federal, às fls.211/213, pelo indeferimento do pedido por reputar lídimas as manifestações apresentadas nos autos pelo Ministério Público Federal, dada sua natureza custos legis.\r\n\r\nEntendo que não assiste razão à parte autora uma vez que a intervenção ministerial nos processos que envolvam interesse jurídico de menores em sede de Juizados Especiais Federais tem caráter estritamente interveniente, ou seja, zelando pela primazia do interesse público e observância ao ordenamento jurídico, não cabendo a defesa do direito subjetivo postulado pela parte autora menor.\r\n\r\nAdemais, tais alegações, como ressaltado anteriormente no despacho de fl.89, deveriam ter sido trazidas tempestivamente, em sede de recurso inominado, o que não foi feito.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o requerido pela parte autora às fls. 205/206.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos para envio do precatório.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.039992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD COSME (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039992-0, concluso em 02/10/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: EDGARD COSME.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.041209-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA ALBINO DOS SANTOS (ADVOGADO: WALDEREZ DE MARIA FARIAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.041209-2, concluso em 18/08/2009 12:24. \r\n\r\nAutor: YOLANDA ALBINO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que o processo é eletrônico, pode a parte autora visualizar todas as peças nele contidas por meio de consulta processual ao sítio: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp. Ao inserir o número do processo, será possível acessar a aba “peças”. Para consulta às peças do processo será necessário inserir o CPF de um dos autores do processo. Feito isso, será exibida uma lista de peças em hipertexto (links) com direcionamento para cada peça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nProceda-se a baixa dos autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.046199-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENOR FONSECA PEREIRA (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046199-6 \r\n\r\nAutor: ALZENOR FONSECA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : LUZIA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 466.415.217-53\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4021/004900819 (fl.126)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.057224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MORGADO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057224-1, concluso em 02/10/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: HELENA MORGADO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDefiro novo prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos, para que os habilitandos comprovem a abertura dos procedimentos de inventário ou arrolamento ou, ainda, alvará judicial, com a respectiva habilitação do inventariante; ou a indicação da titularidade do direito ao eventual crédito objeto da demanda por inventário ou partilha extrajudicial, na forma da Lei n.11.441/2007.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte Ré para se manifestar em relação ao pedido, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNão havendo oposição devidamente fundamentada, defiro, desde já, a habilitação requerida. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para inclusão do habilitado no polo ativo.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.076191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA NATIVIDADE FEITAL DA ROSA (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076191-8, concluso em 02/10/2009 18:23. \r\n\r\nAutor: MARIA DA NATIVIDADE FEITAL DA ROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não houve atendimento integral à determinação de fl.69 - ausência de comprovação da abertura do procedimento de inventário, arrolamento ou alvará; ou, ainda, o ingresso de todos os sucessores da falecida parte autora, e por não deter este Juízo competência em matéria de sucessão, determino: \r\n\r\n-Cancele-se o RPV JEF200806768;\r\n\r\n-Proceda-se ao arquivamento com baixa até ulterior manifestação no sentido de atender integralmente às exigências opostas para se admitir a habilitação nos próprios autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.083249-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH SILVA (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.083249-4, concluso em 06/10/2009 17:17. \r\n\r\nAutor: MARIA NAZARETH SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm razão do requerido à fl. 99, decido:\r\n\r\n- Defiro, excepcionalmente, a suspensão do processo por sessenta dias;\r\n\r\n- Anote-se o nome da advogada indicada no item (a) no sistema informatizado de dados para fins de intimação;\r\n\r\n- Tendo em vista que o processo é eletrônico, pode a parte autora visualizar todas as peças nele contidas por meio de consulta processual ao sítio: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp. Ao inserir o número do processo, será possível acessar a aba “peças”. Para consulta às peças do processo será necessário inserir o CPF de um dos autores do processo. Feito isso, será exibida uma lista de peças em hipertexto (links) com direcionamento para cada peça. Assim, indefiro o pedido de vista fora do cartório, até porque inviável em se tratando de autos virtuais;\r\n\r\n- Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo ativo fazendo constar Espólio de Maria Nazareth Silva.\r\n\r\n- Oportunamente, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.084731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MONTEIRO GASPAR (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084731-0, concluso em 02/10/2009 16:21. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA MONTEIRO GASPAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nNão obstante, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006569/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.016718-0, concluso em 02/10/2009 14:41. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NELY MONTEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão da edição de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o polo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso da caderneta de poupança nº 017067-8 não era a CEF mas instituição bancária privada, qual seja Delfin-Rio, consoante fazem prova os extratos adunados, evidencia-se a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo. \r\n\r\nEm consequência, afastada qualquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, resta caracterizada a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida. \r\n\r\nPosto isto, em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), para a caderneta de poupança nº 017067-8, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018018-4 LEILA DE JESUS MARTINS (ADVOGADO: LEONARDO FISCHER PECANHA, MONIQUE MARTINS DA SILVA, CLAUDIANE RAMOS FERRARI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.018018-4, concluso em 16/03/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: LEILA DE JESUS MARTINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de procedimento cautelar específico de Justificação, previsto nos arts. 861/866 do Código de Processo Civil, cujo objeto é a comprovação de dependência econômica com o escopo de obtenção futura de pensão junto à Marinha do Brasil. \r\n\r\nOriginariamente, foram os autos distribuídos ao Juízo da 17ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro. Todavia, considerando o valor atribuído à causa, houve declínio de competência e foram os autos redistribuídos a este Juizado Especial Federal.\r\n\r\nOcorre que este Juizado não é competente ao processamento e ao julgamento desta demanda, à vista de sua natureza jurídica e da incompatibilidade com o rito especial da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nNada obstante, há demandas em trâmite perante este Juízo cuja decisão de mérito pressupõe a análise, enquanto questão prejudicial, do reconhecimento de dependência econômica. Salvo eventual valor que exceda ao limite de 60 salários-mínimos definido no caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, não há dúvidas quanto à adequação da pretensão nestas demandas a este rito especial.\r\n\r\nSão princípios que orientam o procedimento dos Juizados Especiais Federais a economia e a celeridade processuais, bem assim a simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Portanto, em decorrência, e considerando, outrossim, a data do aforamento - setembro de 2008 - e o provável lapso temporal até o julgamento de conflito negativo de competência que eventualmente será veiculado, com atenção, ainda, ao caráter social e alimentar inerente ao objeto da causa, deixo de suscitá-lo, neste momento, para, ao revés, viabilizar à parte autora oportunidade para, querendo, converter a presente demanda de natureza cautelar em ação principal e, assim, deduzir diretamente sua pretensão em face da União Federal, relativamente à pensão aludida na inicial junto à Marinha do Brasil.\r\n\r\nDiante do exposto, dê-se vista dos autos à parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar seu interesse em convolar esta demanda em ação principal. \r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos, caso não emendada a inicial, para formulação de conflito negativo de competência. \r\n\r\nEmendada a inicial e deduzida pretensão principal, retornem para análise do seu recebimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DA SILVA BELLO (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.023508-2, concluso em 08/10/2009 18:39. \r\n\r\nAutor: ARLETE DA SILVA BELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027520-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027520-1, concluso em 25/09/2009 18:31. \r\n\r\nAutor: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,GERALDO RODRIGUES DA SILVA,VICENCIA HORTIZ DA SILVA.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nNão obstante, apesar de reputar que a relação de direito material originária da lide intentada não envolve a Caixa Econômica Federal, não tendo a empresa pública, portanto, interesse jurídico na demanda, em razão dos termos do parágrafo único do artigo 5º da Lei n.9469/97, que dispõe, in verbis: “As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes”, para verificação da competência deste Juizado, intime-se a Caixa Econômica Federal a se manifestar, no prazo de dez dias, acerca do seu interesse em ser parte na demanda, na condição de interveniente especial ou se assumiria a condição de assistente simples, situação que levaria ao reconhecimento da incompetência do Juizado, em observância ao disposto no artigo 10 da Lei nº9099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520249-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA OLIVEIRA MELO (ADVOGADO: ANA LUIZA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520249-2, concluso em 02/10/2009 19:08. \r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA OLIVEIRA MELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPretende a parte autora o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre contas-poupança e saldo do PIS. \r\n\r\nO objeto dos presentes autos possui conteúdo econômico imediato, tendo sido atribuído à causa, pela própria parte autora, o valor de R$ 1.000,00 (art. 258 do CPC), inicialmente, seguido de pedido para se retificar o valor da causa para R$ 12.000,00 (fl. 39).\r\n\r\nNão se pode, pois, admitir a atribuição aleatória de valor à causa que não seja compatível com o proveito econômico pretendido, em uma evidente burla ao princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nA toda evidência, como o objeto dos presentes autos possui conteúdo econômico imediato, é ele que consubstancia o benefício econômico almejado (art. 258 c/c art. 259, V, do CPC), donde ser imprescindível que haja correspondência entre o valor da causa e aquele a ser pago à autora.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa, e à vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, indefiro o requerido à fl.39 e determino, em nova oportunidade, que a parte autora cumpra as exigências contidas à fl.32, em dez dias, sob pela de extinção.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELISEU RAMOS DE LIMA-ESPOLIO (ADVOGADO: RAPHAEL BOTELHO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520748-9, concluso em 05/10/2009 13:30. \r\n\r\nAutor: JOSE ELISEU RAMOS DE LIMA-ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos cópia do documento de identidade, CPF e comprovante de residência de DINAIR BOTELHO DE LIMA.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a retificação do polo ativo, excluindo-se JOSE ELISEU RAMOS DE LIMA - ESPOLIO, devendo constar apenas DINAIR BOTELHO DE LIMA, RAPHAEL BOTELHO DE LIMA, IGOR BOTELHO DE LIMA e GABRIEL FELIPPE BOTELHO DE LIMA. \r\n\r\nOportunamente voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.012271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO JOSE PIRES BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012271-9, concluso em 02/10/2009 16:21. \r\n\r\nAutor: DELMO JOSE PIRES BASTOS,MARIA BERNADETE BERNO BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nNão obstante, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.016650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016650-4, concluso em 01/10/2009 18:34. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA,ANAMARIA MAROJA DE FIGUEIREDO ANTABI.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEm razão dos argumentos apresentados, defiro à parte autora novo prazo de dez dias para cumprimento à exigência oposta por este Juízo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040764-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICIO DO PRADO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040764-7, concluso em 02/10/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: ALICIO DO PRADO FERNANDES,MARIA HILDA MARONI FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos juntados aos autos às fls.88/141 pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos, inclusive para avaliação da viabilidade de marcação de nova Audiência de Conciliação.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.042091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÍTALO DUARTE MACHADO (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042091-3, concluso em 01/10/2009 18:34. \r\n\r\nAutor: ÍTALO DUARTE MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm razão dos argumentos apresentados, defiro à parte autora novo prazo de dez dias para cumprimento à exigência oposta por este Juízo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.045517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TITOSE KOSAKA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZENAIDE AUGUSTA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045517-4 \r\n\r\nAutor: TITOSE KOSAKA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : TITOSE KOSAKA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 004.650.461-34\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11005840-0(fl.81)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.046461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA SANTIAGO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046461-8, concluso em 01/10/2009 18:34. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GRACA SANTIAGO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm razão dos argumentos apresentados, defiro à parte autora novo prazo de dez dias para cumprimento à exigência oposta por este Juízo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046954-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA GOMES PERIE (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046954-9, concluso em 02/10/2009 16:21. \r\n\r\nAutor: YOLANDA GOMES PERIE.\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nNão obstante, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACISTE RIBEIRO BESSA (ADVOGADO: ELIZENE SOARES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048810-6, concluso em 02/10/2009 14:41. \r\n\r\nAutor: MACISTE RIBEIRO BESSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos a procuração. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.049060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049060-5 \r\n\r\nAutor: GERALDO RODRIGUES GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : GERALDO RODRIGUES GOMES\r\n\r\nCPF: 480.131.297-72\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003797-7(fl.139)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.049254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA DIAS AZEVEDO (ADVOGADO: ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049254-7 \r\n\r\nAutor: MARIA CANDIDA DIAS AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR REFERENTE AOS HONORÁRIOS CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 267.430.867-20\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003884-1(fl.118)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.049602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BENTO JOAQUIM E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006596/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00817800-0, do valor de R$ 2.927,15 (dois mil, novecentos e vinte e sete reais e quinze centavos) - Abril de 1990, atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ANA MARIA BENTO JOAQUIM e JOSE MANOEL DE FARIA BENTO, portadora do CPF nº 026.995.107-50 e 607.695.727-15, respectivamente, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.050746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA VOGEL (ADVOGADO: ROMULO BERNARDO PLAZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050746-0, concluso em 30/09/2009 14:06. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE OLIVEIRA VOGEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que os extratos da caderneta de poupança nº 01740719-2 foram emitidos em nome de Maria Glyceria Santos de Oliveira, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver(juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.054420-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENHORINHA AMERI MARIA FRANCO E OUTRO (ADVOGADO: JANETE DA SILVA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006567/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00052876-7, do valor de R$ 2.818,74 (dois mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 145,24 (cento e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 2.963,97 (dois mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março e junho de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, SENHORINHA AMERI MARIA FRANCO e ELIANA MARIA FRANCO, portadora do CPF nº 153.998.347-15 e 341.063.247-68, respectivamente, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.054929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054929-6, concluso em 02/10/2009 16:21. \r\n\r\nAutor: MARIO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nNão obstante, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.055157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ROMARIZ (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055157-6, concluso em 02/10/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: JULIO ROMARIZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.055866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR FARIA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055866-2, concluso em 02/10/2009 19:55. \r\n\r\nAutor: WALDIR FARIA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm razão do certificado à fl.85, e do requerido à fl. 13 da inicial, reputo justo o motivo impeditivo à prática dos atos processuais apresentado pela parte autora. Assim, devolvo ao autor, excepcionalmente, o prazo para se manifestar com relação à sentença proferida.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.055988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARI SALOMAO NIGRI (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006593/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº02110766-0 , do valor de R$ 272,64 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), em caderneta de poupança nº02106796-0, do valor de R$ 2.406,68 (dois mil quatrocentos e seis reais e sessenta e oito centavos), em caderneta de poupança nº02106970-0, do valor de R$ 2.818,74 (dois mil oitocentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos) e em caderneta de poupança nº02108409-1, do valor de R$ 2.818,74 ( dois mil oitocentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), totalizando o valor de R$ 8.316,79 (oito mil trezentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARI SALOMAO NIGRI, portadora do CPF nº 716.431.847-68, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.056178-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS CALAZA CAVALCANTE (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056178-8, concluso em 02/10/2009 19:49. \r\n\r\nAutor: JORGE CARLOS CALAZA CAVALCANTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÉ de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo.\r\n\r\nApesar de os originais dos documentos digitalizados deverem permanecer com o seu detentor - §3.º do dispositivo legal em comento, se instruíram a inicial, o pedido de desentranhamento deve ser formulado diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerido, portanto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.057389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS x MARIA DE FATIMA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.057389-4 \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA GOMES DOS SANTOS,MARIA DE LOURDES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARIA DE FATIMA GOMES DOS SANTOS e/ou MARIA DE LOURDES DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 545.649.647-04 e /ou 000.596.517-92 \r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003481-1 (fl.139)\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : JORGE LUIS DA SILVA\r\n\r\nCPF: 887.368.907-82\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003482-0(fl.136)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.060383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES PALMEIRA CACHOEIRA (ADVOGADO: REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.060383-7, concluso em 02/10/2009 16:00. \r\n\r\nAutor: LOURDES PALMEIRA CACHOEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora uma vez que, em razão da falta de impugnação oportuna por meio de recurso inominado, operou-se o trânsito em julgado da sentença proferida. \r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.062608-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062608-4, concluso em 30/09/2009 14:06. \r\n\r\nAutor: CELIA REGINA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOs presentes autos foram distribuídos a este Juízo, sem que tenha sido acusada eventual prevenção do 4º Juizado Especial Federal (fl. 17 e 24). \r\n\r\nEntretanto, consoante registrou a certidão de fl. 92, vislumbra-se a possibilidade de prevenção do Juízo do 4º Juizado Especial Federal, à vista da existência de prévia demanda com identidade de partes, pedido e causa de pedir (em relação à caderneta de poupança nº 282538-2, no que tange ao Plano Bresser), tendo o feito anterior sido extinto sem análise do mérito.\r\n\r\nAssim, considerando que os autos foram direcionados a este Juizado, sem que fosse observada, entretanto, eventual prevenção do 4º Juizado Especial Federal, determino sua remessa àquele Juízo, via Seção de Distribuição e Autuação, para que se considere a análise de possível prevenção, a fim de se assegurar a observância ao princípio do Juiz Natural. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.062628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCIZO FLORENCIO DE LIRA (ADVOGADO: MARLI LIRA BEZERRA BLANES, MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062628-0, concluso em 01/10/2009 18:34. \r\n\r\nAutor: NARCIZO FLORENCIO DE LIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm razão dos argumentos apresentados, defiro à parte autora novo prazo de dez dias para cumprimento à exigência oposta por este Juízo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.062839-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA VOLOCH KARBEL (ADVOGADO: HELENA VOLOCH KARBEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062839-1, concluso em 02/10/2009 18:45. \r\n\r\nAutor: HELENA VOLOCH KARBEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.002418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA BASTOS (ADVOGADO: ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002418-0, concluso em 01/10/2009 18:34. \r\n\r\nAutor: EDSON FERREIRA BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm razão dos argumentos apresentados, defiro à parte autora novo prazo de dez dias para cumprimento à exigência oposta por este Juízo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.002640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006608/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002640-0, concluso em 09/10/2009 14:23. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SIMONE FERREIRA DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Fundação Nacional de Saúde, postulando o pagamento de diferenças devidas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portando, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.007053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMA BATISTA MENDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.007053-0, concluso em 08/10/2009 18:39. \r\n\r\nAutor: ADELMA BATISTA MENDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.007215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.007215-0, concluso em 08/10/2009 18:39. \r\n\r\nAutor: EDNO ALVES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.010478-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGOBERTO LEOCADIO DE MENEZES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006568/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE EM PARTE para:\r\n\r\n(a) desconstituir a relação jurídica entre o autor e a ré relativa ao desconto de 1,5% sobre sua remuneração a título de pensão militar; \r\n\r\n(b) condenar a ré a cessar de imediato os descontos mensais dessa mesma rubrica, mantendo a decisão que concedeu a antecipação de tutela de fl. 20; \r\n\r\n(c) condenar a ré a calcular, para fins de restituição ao autor, os descontos efetivados desde o ajuizamento desta Ação em 08/05/2009, (período de maio de 2009 até a competência em que cumprida a tutela antecipada), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora à razão de 0,5% ao mês (STF, RE 453740, julgado em 28/02/2007).\r\n\r\nDeverá a ré apresentar planilha dos cálculos devidos - item (c) - no prazo de até 30 (trinta) dias, com base no Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva.\r\n\r\nAssim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, e apresentada a planilha dos valores devidos pela Ré, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.006098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARI FRANCISCO BARBOSA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006098-6, concluso em 02/10/2009 16:00. \r\n\r\nAutor: LUCIA MARIA GOMES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora uma vez que, em razão da falta de impugnação oportuna por meio de recurso inominado, operou-se o trânsito em julgado da sentença proferida. Ademais, os extratos somente foram apresentados após a prolação da sentença, quando já exaurida a prestação jurisdicional.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.009495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELY DE ARAUJO FREITAS PEDRAS (ADVOGADO: HUGO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009495-9, concluso em 02/10/2009 18:36. \r\n\r\nAutor: AURELY DE ARAUJO FREITAS PEDRAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos juntados aos autos às fls.42/45 - informação de que a unidade não foi objeto de contrato de mútuo - pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.009750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA FRAZAO CONDURU (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009750-0, concluso em 02/10/2009 16:21. \r\n\r\nAutor: FERNANDA FRAZAO CONDURU.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nNão obstante, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.009816-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: CATIA REGINA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006594/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos Planos Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I), fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.010081-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BAURU MOREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010081-9 \r\n\r\nAutor: BAURU MOREIRA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls. 21 e 26 - Considerando a documentação juntada aos autos pela parte Ré comprovando o cumprimento à obrigação de pagar e fazer determinada na sentença transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.010248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZUITE DOS SANTOS PELLITO (ADVOGADO: CRYSTAL CAETANO DE MELLO LEITE, VEIMAR CAETANO MELLO LEITE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006564/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE e condeno a Ré a apurar e pagar à parte autora o valor referente à restituição de Imposto de Renda - Exercício 2005, depositado em nome de Flavio Pellito (CPF: 129.751.337-15), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, intime-se a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 7ª Região Fiscal, para cumprimento, com o fornecimento do valor devido para fins de Requisição de Pequeno Valor- RPV, respectiva. Após expeça-se a RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.010760-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA FRANCISCO CUNHA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010760-7, concluso em 02/10/2009 16:42. \r\n\r\nAutor: KELLY CRISTINA FRANCISCO CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo MPF nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.011531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA MACEDO GUITA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011531-8, concluso em 02/10/2009 16:21. \r\n\r\nAutor: MARILIA MACEDO GUITA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nNão obstante, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Pro vimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.011693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIRO CARLOS DO CANTO ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011693-1 \r\n\r\nAutor: MARLY GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls.66 - Considerando a documentação juntada aos autos pela parte Ré comprovando o cumprimento à obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.012663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL LANGARICA GONZALEZ (ADVOGADO: RENATA PUCA DE MILITA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012663-8, concluso em 02/10/2009 16:21. \r\n\r\nAutor: RAFAEL LANGARICA GONZALEZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nNão obstante, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.013018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA WAGNER GOMES DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013018-6, concluso em 08/10/2009 18:39. \r\n\r\nAutor: MARIA EDUARDA WAGNER GOMES DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.013294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006558/2009 . Diante dos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o feito com base no artigo 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.014476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESSA CRISTINA ANTONIO DOS REMEDIOS (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014476-8, concluso em 06/10/2009 17:47. \r\n\r\nAutor: ANDRESSA CRISTINA ANTONIO DOS REMEDIOS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.014926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILEA NOBRE DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006580/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n61 - 2009.51.51.017706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO VALENTE (ADVOGADO: LOANA DAME MANZANO, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017706-3, concluso em 02/10/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: ALBINO VALENTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se a petição de fls.41/50 de recurso inominado interposto pelo autor, em 27/07/2009.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 10/07/2009, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.018136-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAGIB NASSAR (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018136-4, concluso em 02/10/2009 16:21. \r\n\r\nAutor: NAGIB NASSAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nNão obstante, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.018845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LIVIA FERNANDA DIAS DE PAIVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018845-0, concluso em 02/10/2009 15:27. \r\n\r\nAutor: PAULO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo apresentada pela ECT à fl. 21 - indenização de R$ 600,00 - no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.022477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022477-6, concluso em 02/10/2009 18:47. \r\n\r\nAutor: GLORIA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da cotitularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo cotitular). \r\n\r\nCaso o cotitular seja falecido, acoste aos autos cópia da certidão de óbito e: \r\n\r\ntendo o cotitular deixado bens, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que figure no polo ativo o espólio do cotitular, representado por seu inventariante.\r\n\r\nnão tendo o titular deixado bens e caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do cotitular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual, promovendo a integração dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira ou de que é a única habilitada perante a Previdência. \r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.022517-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA C LOURENCO MARQUES SANTANA, ROSILDA SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022517-3, concluso em 02/10/2009 17:32. \r\n\r\nAutor: YARA DE ALMEIDA SOARES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm razão da existência de interesse de incapaz nos autos, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.024274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA SANTOS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE LAGOAS PACHECO ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006565/2009 . Pelo exposto, em relação ao mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II), para a caderneta de poupança nº 00160533-5, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.025608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIRSON NEVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006619/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025608-0, concluso em 13/10/2009 17:06. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDIRSON NEVES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: documento comprobatório do recohecimento administrativo do passivo alegadamente devido; não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.026030-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026030-6, concluso em 02/10/2009 20:02. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO CARDOSO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a renúncia apresentada pelos advogados João Arnoldo de Carvalho e Carlos Diniz Souza da Conceição uma vez que não foi comprovado nos autos a notificação feita ao autor dos termos da renúncia, conforme disposto no artigo 45 do CPC. \r\n\r\nCientifiquem-se os advogados que, até o cumprimento dessa exigência, permanecerão na condição de representantes do autor.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2007.51.51.018806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TARGINO MUNIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018806-4, concluso em 01/10/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: NELSON TARGINO MUNIZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 65 indica que a caderneta de poupança nº 00549775-2 também é titularizada por VERA LUCIA PINTO MUNIZ, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da cotitularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo cotitular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo cotitular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito e: \r\n\r\ntendo o cotitular deixado bens, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que figure no polo ativo o espólio do cotitular, representado por seu inventariante.\r\n\r\nnão tendo o titular deixado bens e caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do cotitular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual, promovendo a integração dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira ou de única dependente habilitada perante a Previdência.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito e:\r\n\r\ntendo o titular deixado bens, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que figure no polo ativo o espólio do titular, representado por seu inventariante.\r\n\r\nnão tendo o titular deixado bens e caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual, promovendo a integração dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira ou de única dependente habilitada perante a Previdência.\r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.034861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO MARTINS DA LUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034861-4, concluso em 02/10/2009 16:28. \r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO MARTINS DA LUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se a petição de fls.99/104 de recurso inominado interposto pelo autor, em 10/08/09.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 24/07/2008, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida e expeça-se a competente ordem de pagamento/cumprimento da sentença, na forma da lei.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.043444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONY HURIVITZ LABER (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006566/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser), para as cadernetas de poupança n°00378169-2 e nº9945-9, julgo extinto sem análise do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC c/c o art. 51, §1o. da Lei n.º 9.099/95;\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº387128-4 , do valor de R$ 380,96 ( trezentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), e para a caderneta de poupança n°374947-0 do valor de R$ 1.925,65 (mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), totalizando o valor de R$ 2.306,61 (dois mil trezentos e seis reais e sessenta e um centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação as cadernetas de poupança nº374946-1, nº391357-2 e n°373722-2 julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ONY HURIVITZ LABER, portadora do CPF nº 098.611.147-34, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.007909-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ MIGUEZ CERQUEIRA REP. POR MARIA OLIVIA REZENDE MIGUEZ E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS XIMENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007909-7, concluso em 02/10/2009 18:51. \r\n\r\nAutor: ANDRÉ LUIZ MIGUEZ CERQUEIRA REP. POR MARIA OLIVIA REZENDE MIGUEZ,JEAN WELLER ANDRE CERQUEIRA REP. POR MARIA ODETE BEZERRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo formulada à fl.46 - retificação pelo INSS das informações lançadas no sistema - no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.016638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CLARO DOS PRAZERES (ADVOGADO: MARCIO FREITAS DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006559/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido contido na inicial, julgo-o PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de compensação pelos danos morais, a pagar aos autores, pro rata, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como a proceder à discriminação detalhada dos bens levados a leilão, referentes aos contratos nºs. 0202.213.00008511-4, 0202.213.00008684-6, 0202.213.00008394-4 e 0202.213.00008457-6; razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para incluir no polo ativo da demanda Maria de Fátima Claro dos Prazeres e Renato Claro dos Prazeres.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base nos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.028150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO BRENDIM (ADVOGADO: EDMILSON ALVES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028150-0, concluso em 02/10/2009 15:30. \r\n\r\nAutor: PEDRO PAULO BRENDIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos apresentados pela Ré - contrato de relacionamento, abertura de conta e serviços - à fls.38/44, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n75 - 2003.51.51.038647-6 ISAURA MULLER DUNLEY - ESPOLIO (ADVOGADO: JULIO C. C. SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.). . Posto isso, diante das particularidades do caso concreto, e com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, por se tratar de processo instruído e distribuído no ano de 2003, deixo de aplicar in casu o Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais desta Seccional. Devolvam-se os autos à 22ª Vara Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme solicitado (fl. 199), para, no caso de discordância, suscitar conflito negativo de competência.\r\n\r\nO valor da causa apurado por este Juízo, poderá ser objeto de emenda perante o Juízo competente, com os seus consectários.\r\n\r\nEncaminhem-se, procedendo às devidas anotações na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.68.005459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PACHECO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: OSMAR MANOEL BAPTISTA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Diante do exposto, por não ter a parte autora, direta nem indiretamente, manifestado intuito em demandar perante o Juízo do foro de seu domicílio legal, senão perante aquele de seu domicílio residência, declaro-me incompetente para processar e julgar a presente ação e, com base no art. 30 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro, suscito conflito de competência com o 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, anexando-se a integralidade das imagens do processo original, às Turmas Recursais desta Seccional, restando facilitada a consulta à integra dos autos, uma vez que constituem-se de processo eletrônico.\r\n\r\nDetermino a suspensão do curso do presente processo até a comunicação de decisão pelo plenário das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.061457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGIDIANA CAVALCANTE COUTINHO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061457-0, concluso em 23/09/2009 15:48. \r\n\r\nAutor: EGIDIANA CAVALCANTE COUTINHO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm razão do falecimento da parte autora, decido: \r\n\r\n-Suspendo o andamento do processo por trinta dias, na forma do art.265, I/CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.080405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DUARTE SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS SA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080405-0, concluso em 25/06/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DUARTE SIQUEIRA,FREDERICO NASCIMENTO SIQUEIRA,BERNARDO NASCIMENTO SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO núcleo meritório do objeto desta causa repousa sobre a possibilidade de garantir o enquadramento de Áurea Duarte Siqueira na categoria de isento de Imposto de Renda, com base no art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, bem como a ilegalidade da exigência de recolhimento de tal tributo e a devolução do IR recolhido. Em decorrência, é imprescindível a comprovação dos recolhimentos feitos a título de IR, desde a identificação da doença até a data do óbito. \r\n\r\nAssim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF de Áurea Duarte Siqueira, relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega, bem como os comprovantes de recolhimento do imposto de renda.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.01.022773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO PEREIRA DE MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.022773-5, concluso em 02/10/2009 14:41. \r\n\r\nAutor: TIAGO PEREIRA DE MELLO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que os extratos da caderneta de poupança nº 00226099-0 foram emitidos somente em nome de Therezinha A. de M. dos Santos, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da cotitularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo cotitular) e comprove ser um dos titulares da mencionada conta. \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo cotitular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito e: \r\n\r\ntendo o cotitular deixado bens, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que figure no polo ativo o espólio do cotitular, representado por seu inventariante.\r\n\r\nnão tendo o titular deixado bens e caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do cotitular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual, promovendo a integração dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira ou de única dependente habilitada perante a Previdência.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito e:\r\n\r\ntendo o titular deixado bens, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que figure no polo ativo o espólio do titular, representado por seu inventariante.\r\n\r\nnão tendo o titular deixado bens e caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual, promovendo a integração dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira ou de única dependente habilitada perante a Previdência.\r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.022797-8 NORMA NOGUEIRA DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO.) x SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO-GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.022797-8, concluso em 16/03/2009 19:22. \r\n\r\nAutor: NORMA NOGUEIRA DE SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO-GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de justificação cujo escopo é a comprovação de união estável com falecido companheiro, a fim de obtenção futura de benefício de pensão. \r\n\r\nOs presentes autos foram redistribuídos a este Juizado após declínio de competência do Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro com fundamento no valor atribuído à causa (fls. 25/31). Ocorre que o procedimento não se revela compatível com o rito especial da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nNada obstante, à vista dos princípios da celeridade, da economia processual e da simplicidade (art. 2° da Lei n° 9.099/95), determino seja intimada a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, deduzir desde logo a pretensão principal de pensionamento, sendo a união estável simples causa de pedir. \r\n\r\nAtente a parte autora que, em caso positivo, deverá atribuir à causa valor compatível com o benefício almejado, sendo imperiosa a indicação de eventual pensionista já habilitado perante o órgão pagador, bem como necessário o ingresso de outros beneficiários habilitandos porventura existentes. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.01.027755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: WALMIR BARBOSA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006595/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº00107613-5 , do valor de R$ 2.791,63 (dois mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos) - abril de 1990, e do valor de R$ 143,84 (cento e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos) - maio de 1990, totalizando o valor de R$ 2.935,47 (dois mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), janeiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, PAULO ROBERTO RODRIGUES, portadora do CPF nº 670.754.527-20, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.520771-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE HELENA GUIMARAES SOARES (ADVOGADO: DIONE HELENA GUIMARAES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520771-4, concluso em 02/10/2009 14:41. \r\n\r\nAutor: DIONE HELENA GUIMARAES SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, formular pedidos certo e determinado, especificando os índices e/ou períodos dos planos econômicos cujos expurgos pretende obter.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.01.521483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH DEXHEIMER SOARES (ADVOGADO: JACKSOHN GROSSMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521483-4, concluso em 02/10/2009 14:41. \r\n\r\nAutor: ZILAH DEXHEIMER SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos procuração conferida por Sonia Soares Gomes de Pinto.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.51.002458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006597/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e condeno o Banco Central do Brasil a pagar ao autor, a quantia de R$ 3.351,27 (três mil trezentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), a título de devolução de valor cobrado a maior, no período compreendido de julho de 97 a fevereiro de 98, a ser corrigida monetariamente desde julho de 97 até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.006335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006335-1, concluso em 24/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: MARIA FERREIRA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm razão do falecimento da parte autora, decido: \r\n\r\n-Suspendo o andamento do processo por trinta dias, na forma do art.265, I/CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.008384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA HLEBETZ PEGADO (ADVOGADO: MONICA HLEBETZ PEGADO.) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008384-2, concluso em 25/09/2009 17:46. \r\n\r\nAutor: MONICA HLEBETZ PEGADO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré União Federal nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora apresentou resposta ao recurso interposto, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.012029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE CAMPOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012029-2, concluso em 15/05/2009 16:46. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: PAULO JORGE CAMPOS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nTendo em vista a falta de citação da ré, através da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, converto o julgamento em diligência para determinar a citação e intimação da Fazenda Nacional, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei10259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nNão cumprido ou decorrido o prazo de resposta, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificar o polo passivo, fazendo constar FAZENDA NACIONAL, tendo em vista que se trata de assunto tributário. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.51.022716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA CARVALHO CRUZ RIBEIRO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022716-5, concluso em 24/09/2009 18:12. \r\n\r\nAutor: STELLA CARVALHO CRUZ RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm razão do falecimento da parte autora, decido: \r\n\r\n-Suspendo o andamento do processo por trinta dias, na forma do art.265, I/CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.025643-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA MIRANDA (ADVOGADO: EDWALDO DE SOUZA ABREU.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025643-8, concluso em 28/09/2009 15:43. \r\n\r\nAutor: DINA MIRANDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nEm razão do falecimento da parte autora, decido: \r\n\r\n-Suspendo o andamento do processo por trinta dias, na forma do art.265, I/CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.034896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHIRLEY FERREIRA (ADVOGADO: JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034896-5, concluso em 29/09/2009 14:46. \r\n\r\nAutor: SCHIRLEY FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nÉ de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo.\r\n\r\nApesar de os originais dos documentos digitalizados deverem permanecer com o seu detentor - §3.º do dispositivo legal em comento, se instruíram a inicial, o pedido de desentranhamento deve ser formulado diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerido, portanto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.035879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA DINIZ (ADVOGADO: VINICIUS BARATA RIJO.) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA x CAIXA DE ASSINTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: RICARDO OLIVEIRA DE MENEZES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006574/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.035887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO REZENDE MENDES (ADVOGADO: MARCIA GUIA MENDES.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035887-9, concluso em 27/05/2009 14:02. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: OSVALDO REZENDE MENDES.\r\n\r\nRéu:CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO mérito da causa cinge-se à constatação ou não de pagamento das multas cominadas pela parte ré no exercício de seu poder de fiscalização do exercício profissional. \r\n\r\nCorolário é a imprescindível compatibilidade entre a documentação comprobatória do alegado pagamento e aquela concernente à respectiva cobrança. Todavia, isto não se observa no caso. \r\n\r\nA toda evidência, os comprovantes de pagamento de fls. 15, 18, 24 e 28 não contêm elementos que permitam a segura identificação de uma relação com os autos de infração de fls. 13, 14, 20, 21 e 22. Isto porque os dados de referência de pagamento, constantes no campo “esta guia destina-se ao pagamento da ART:” não são encontrados nos aludidos autos de infração; sequer há correspondência integral de valores e datas entre uns e outros. \r\n\r\nO rito especial da Lei n° 10.259/2001, com aplicação subsidiária da Lei n° 9.099/95, não comporta dilação probatória, sendo dever processual das partes, nos termos da repartição de ônus da prova contida no art. 333 do Código de Processo Civil, instruir a petição inicial e a contestação com os documentos necessários à defesa de seus interesses (art. 26 da Consolidação Normativa dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n° 1/2007 da Presidência do TRF/2ª Região c/c art. 283 do Código de Processo Civil c/c art. 11 da Lei n° 10.259/2001). Nada obstante, impõe-se a concessão de oportunidade de complementação da instrução não contida na petição inicial, com base nos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 2° da Lei n° 9.099/95), desde que, por lógico, não se estenda repetidas vezes. \r\n\r\nDiante do exposto, converto o julgamento em diligência para, em oportunidade única e no prazo peremptório de 10 (dez) dias, determinar a intimação da parte autora para juntar aos autos documentos que comprovem o pagamento das multas cominadas pelos autos de infração de fls. 13, 14, 20, 21 e 22 e que contenham elementos de identificação entre uns e outros. \r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.51.037729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES (ADVOGADO: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006600/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037729-1, concluso em 24/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento de correção monetária e juros de mora, incidente sobre o valor pago pela Administração, oriundo da diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art.8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, referente ao período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001,consoante reconhecimento pela própria Administração no processo administrativo nº 10951000908/2003-89.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, com relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União Federal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que a Administração pagou o passivo devido em novembro de 2003 (fl.60) e que a demanda foi ajuizada em 30/09/2008 (fl.62), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nNo mérito, constata-se que a Administração, no processo administrativo nº 10951.000908/2003-89, reconheceu ser devido à parte autora o valor de R$ 11.523,20 (onze mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos), baseado no parecer PGFN/CJU Nº 1677/2003, que concluiu pela legalidade da diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art.8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, sobre o vencimento básico da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional e, por conseqüência, sobre a base de cálculo do limite máximo do pro labore de janeiro de 1995 a dezembro de 2001 (fls.08/11).\r\n\r\nVerifica-se que o valor supracitado foi pago à parte autora, em novembro de 2003 (fl.60), contudo sem a devida incidência de correção monetária, consoante afirma a própria ré à fl.73.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título da diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art.8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada pelo Setor de Cálculos (fls.98/100), aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 8.714,03 (oito mil setecentos e quatorze reais e três centavos), já atualizada até 22/09/2009, que com acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 9.192,79 (nove mil cento e noventa e dois reais e setenta e nove centavos).]\r\n\r\nConsidero o pedido formulado substancialmente como de reconhecimento ao direito a que se faz jus - pagamento de correção monetária, razão pela qual, ainda que apresentada pela parte autora a planilha de cálculos às fls.55/59, adoto exclusivamente os cálculos elaborados pela Contadoria.\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 9.192,79 (nove mil cento e noventa e dois reais e setenta e nove centavos), já atualizada em 22/09/2009, a título de correção monetária, referente à diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, a ser corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.51.041913-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006601/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041913-3, concluso em 24/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOAO SOARES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOAO SOARES DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2001, dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 31/10/08 (fl.30), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nNo entanto, acolho a preliminar de prescrição no que se refere ao pagamento efetuado em dezembro de 2001, enquadrado em período além do quinquindio legal. \r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.46/47). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.48) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 1.292,09 (mil duzentos e noventa e dois reais e nove centavos), já atualizada em 07/10/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 1.350,23 (mil trezentos e cinquenta reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.350,23 (mil trezentos e cinquenta reais e vinte e três centavos), já atualizada em 07/10/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.51.041917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR LACERDA MOREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006602/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041917-0, concluso em 24/09/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ADEMIR LACERDA MOREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nADEMIR LACERDA MOREIRA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2001, dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 31/10/08 (fl.30), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nNo entanto, acolho a preliminar de prescrição no que se refere ao pagamento efetuado em dezembro de 2001, enquadrado em período além do quinquindio legal. \r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.52/53). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.58) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 743,02 (setecentos e quarenta e três reais e dois centavos), já atualizada em 07/10/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 776,46 (setecentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 776,46 (setecentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), já atualizada em 07/10/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.51.045683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PAULA CAMPOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045683-0, concluso em 16/09/2009 16:34. \r\n\r\nAutor: FELIPE DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, através de acesso eletrônico, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo (se não creditados na conta fundiária, no caso de FGTS), compensando eventual parcela paga administrativamente. \r\n\r\nNo caso de cumprimento com depósito na conta fundiária, cientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, preferencialmente na agência central (localizada na Av. Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.046394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON PASSOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ORLI PACHECO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046394-8, concluso em 28/09/2009 17:37. \r\n\r\nAutor: HAMILTON PASSOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nInstada a parte autora a promover a inclusão no pólo ativo de Florzina Dias Nogueira Oliveira, limitou-se a juntar petição com tal requerimento sem, contudo, juntar procuração e cópias dos documentos pessoais da litisconsorte, ou manifestação expressa de seu interesse em constituir o pólo ativo da lide. Considerando sua qualidade de litisconsorte necessária em razão de seu interesse jurídico na solução da demanda, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para inclusão da litisconsorte no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a Ré Florzina Dias Nogueira Oliveira, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.050455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANDA GOULART DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006572/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), para a caderneta de poupança nº 00305181-1, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.051115-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLO IMBROINISE BENEDETTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.051115-3, concluso em 28/09/2009 12:39. \r\n\r\nAutor: MARCELLO IMBROINISE BENEDETTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, através de acesso eletrônico, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo\r\n\r\n100 - 2008.51.51.052427-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CRISTINA COELHO ALVES (ADVOGADO: PATRICIA MANSOR LEITE MEIRA, AFONSO CELSO BASSON MEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006562/2009 . Diante da exposição acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, no termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.054729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ALVES GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO PIRES TEIXEIRA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054729-9, concluso em 08/10/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: OSWALDO ALVES GUIMARAES,NEUZA DE FARIA GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nOs presentes autos foram distribuídos a este Juízo, por sorteio automático, em 18/12/2008, conforme termo de autuação, à fl. 20. \r\n\r\nEntretanto, consoante registrou a certidão de fl. 102, vislumbra-se a possibilidade de prevenção do Juízo do 2º Juizado Especial Federal, à vista da existência de prévia demanda com identidade de partes, pedido e causa de pedir, tendo o feito anterior sido extinto sem análise do mérito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que os autos foram direcionados a este Juizado, sem que fosse observada, entretanto, eventual prevenção do 2º Juizado Especial Federal, determino sua remessa àquele Juízo, via Seção de Distribuição e Autuação, para a análise de possível prevenção. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2008.51.51.054975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMINDA DA PONTE DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA SOUZA AGOSTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006591/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 128,80 (cento e vinte e oito reais e oitenta centavos) - caderneta de poupança nº281747-2, do valor de R$ 147,29 (cento e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos) - para caderneta de poupança nº278494-9, e do valor de R$ 147,29 (cento e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos) - para caderneta de poupança nº285062-3, totalizando o valor de R$ 423,39 (quatrocentos e vinte e três reais e trinta nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março e junho de 1990 (Plano Collor I),julgo IMPROCEDENTE o pedido, para as cadernetas de poupança nº281747-2, nº278494-9 e nº285062-3, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal para que coloque a disposição do Juízo da 2º Vara de Órfãos e Sucessões o valor da condenação referente à conta 285062-3, em que tramitam os autos do processo de Alvará Judicial de nº2006.001031223-7.\r\n\r\nDessa forma o levantamento da reposição de expurgos da caderneta de poupança nº285062-3, deverá ser feito mediante alvará da Justiça Estadual.\r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento para os valores da condenação referentes as cadernetas de poupança nº281747-2 e nº278494-9 na proporção de 1/3 para cada herdeiro.\r\n\r\nCaberá à parte autora, CARMINDA DA PONTE DE ALMEIDA, portadora do CPF nº 258326977-15, MARIA ADOZINDA DA VICTORIA, portadora do CPF nº 054.348.547-13 e JOSE DA PONTE E ALMEIDA, portador do CPF nº 752471517-04, apresentarem-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.056341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CASAES FILHO (ADVOGADO: PAULA FERNANDA DE SOUZA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006557/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 51207 E 64820 - fls. 92/102 - CTPS 51680), a complementação do percentual de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989, nos respectivos valores de R$ 21,51 (vinte e um reais e cinquenta e um centavos) e R$ 446,31 (quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos), corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.059793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA DE ALMEIDA PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.059793-0, concluso em 28/09/2009 12:39. \r\n\r\nAutor: MARIA EMILIA DE ALMEIDA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, através de acesso eletrônico, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo\r\n\r\n105 - 2008.51.51.060687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ROMERO CAMPISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.060687-5, concluso em 28/09/2009 12:39. \r\n\r\nAutor: LEONARDO ROMERO CAMPISTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, através de acesso eletrônico, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo\r\n\r\n106 - 2008.51.51.061365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES COELHO DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.061365-0, concluso em 28/09/2009 12:39. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES COELHO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, através de acesso eletrônico, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo\r\n\r\n107 - 2008.51.51.062903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA PASSOS CALDAS (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006592/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido para a caderneta de poupança nº17562-9, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2009.51.01.007046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ANASTACIA LOPES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006585/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.000095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILENE AZEVEDO DE ALBUQUERQUE ALVES (ADVOGADO: CAMILLE SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.000095-3, concluso em 29/09/2009 18:23. \r\n\r\nAutor: SILENE AZEVEDO DE ALBUQUERQUE ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 20/08/2009, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.008764-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KYNE RODRIGUES GALHARDO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008764-5, concluso em 24/09/2009 17:13. \r\n\r\nAutor: KYNE RODRIGUES GALHARDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.009822-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE VAZ CORREA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009822-9, concluso em 28/09/2009 17:37. \r\n\r\nAutor: JOSUE VAZ CORREA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFl.52-Defiro a dilação do prazo concedido á parte autora por vinte dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.010560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA VARELLA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010560-0, concluso em 30/09/2009 11:13. \r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se a petição de fls. 45/55 de recurso inominado interposto pela parte autora, em 24/09/2009.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 10/09/2009 (fl. 43, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.011011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DA SILVA BRITTO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006556/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa, na proporção de seus proventos, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.011643-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GUIMARÃES BODOYRA (ADVOGADO: FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE, SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006561/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.020257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: DANIELLE MENDES GILSON.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006555/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 2.706,13, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.51.020263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GUEDES BARBOSA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006586/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.020433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMO PIERANTI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006575/2009 . Assim, com base no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e nos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, LXXVIII, da CRFB), acolho os embargos de declaração opostos e declaro nula e sem nenhum efeito a sentença proferida. \r\n\r\nTendo em vista que a extinção foi feita de plano, cumpra-se a determinação final do despacho anterior citando-se e intimando-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça o vínculo com a matrícula nº 0611019, cujas fichas financeiras estão adunadas às fls. 26/40 em nome de pessoa diversa do demandante.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.020497-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDICLEI CARDOSO VILHENA (ADVOGADO: ADRIANA PEREIRA DA SILVA, JACQUELINE DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006571/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89 e fevereiro/89), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00072737-5, do valor de R$ 854,71 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, SIDICLEI CARDOSO VILHENA, portadora do CPF nº 965.666.397-72, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.021567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DOS SANTOS ANTUNES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA ALMEIDA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021567-2, concluso em 28/08/2009 16:14. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ELISANGELA DOS SANTOS ANTUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInstadas em Audiência de Conciliação, não houve acordo entre as partes, sendo os autos encaminhados à conclusão para sentença. Todavia, verificando os documentos adunados, evidencia-se a premente necessidade de complementação da instrução probatória, pelo que converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento que comprove sua qualidade de correntista da parte ré, afirmada perante a autoridade policial (fl. 13), bem como especificar outras provas que pretende produzir, com a ciência de que, no caso de testemunhas, estas deverão ser trazidas independentemente de intimação e no máximo de 3 (três), na forma do art. 34, caput, da Lei n° 9.099/95 e apenas serão admitidas aquelas que tenham presenciado os fatos narrados na inicial (“testemunhas oculares”). \r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos para aferição da necessidade de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que, se não for o caso, estará exaurida a fase instrutória e de imediato iniciada a decisória. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2009.51.51.023309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEVIEVE CORVISIER (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023309-1, concluso em 17/09/2009 16:44. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: GENEVIEVE CORVISIER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para esclarecer, no prazo de 20 (vinte) dias, a data precisa de concessão do benefício de aposentadoria da autora que prevalece, tendo em vista que ao ato publicado somente em 12 de maio de 2004, faz menção à data de 30 de setembro se 2003.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2009.51.51.024941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA BARBOSA DA COSTA VEIGA (ADVOGADO: VERA LUCIA MARQUES CALDAS.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024941-4, concluso em 25/09/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: ANA LUIZA BARBOSA DA COSTA VEIGA.\r\n\r\nRéu:UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.025231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETTE DE SOUZA BRITO (ADVOGADO: WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025231-0, concluso em 17/09/2009 16:44. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: LISETTE DE SOUZA BRITO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indique expressamente a gratificação de desempenho que pretende ver revisada, nominando-a.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2009.51.51.025310-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO DOS PRAZERES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006576/2009 . Assim, com base no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e nos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, LXXVIII, da CRFB), acolho os embargos de declaração opostos e declaro nula e sem nenhum efeito a sentença proferida. \r\n\r\nTendo em vista que a extinção foi feita de plano, cumpra-se a determinação final do despacho anterior citando-se e intimando-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.026017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA DA CUNHA LOPES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006589/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nI. GDATA _ de fevereiro de 2002 até junho de 2006;\r\n\r\nII. GDPGTAS _ de julho de 2006 a outubro de 2006;\r\n\r\nIII. GDATEM _ a partir de novembro de 2006, revisando também, mês a mês, as demais competências pagas em abril de 2008, até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n125 - 2008.51.51.017221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE BARBOSA LIMA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006560/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais, resolvendo, nestes termos, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.018605-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO DIELLE DIAS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006563/2009 . Pelo exposto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 85\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 857778"
                            ],
                            "857779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.026604-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE VIEIRA ORPHAO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006587/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até a implantação de nova gratificação de desempenho nos proventos da parte autora; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.026967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRIGUES DE MESQUITA (ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026967-0, concluso em 02/10/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: NELSON RODRIGUES DE MESQUITA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, sob pena de extinção, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais, ou as cópias micro-filmadas, dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, salvo necessidade de sua manutenção em Secretaria, hipótese em que serão devolvidos à parte autora após o trânsito em julgado da sentença a ser proferida - §5º.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.027338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEUDA ALVES REGO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027338-6, concluso em 02/10/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: ELISEUDA ALVES REGO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, sob pena de extinção, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais, ou as cópias micro-filmadas, dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, salvo necessidade de sua manutenção em Secretaria, hipótese em que serão devolvidos à parte autora após o trânsito em julgado da sentença a ser proferida - §5º.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.027513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERIO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006621/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027513-9, concluso em 13/10/2009 16:34. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ROBERIO FRANCISCO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo n.2007.5151027513-9, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.027816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006599/2009 . Posto isto,\r\n\r\na) julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral quanto ao restabelecimento da vantagem pessoal nominalmente identificada no percentual de 20% (vinte por cento) e o conseqüente recebimento das diferenças descontadas desde dezembro de 2001. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nb) quanto ao pedido de manutenção do percentual de 10% (dez por cento) a título de adicional de periculosidade, JULGO O EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.035731-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO FERREIRA MANSOLDO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006609/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035731-4, concluso em 13/10/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HELENO FERREIRA MANSOLDO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035808-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA SANTIAGO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035808-2, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: CRISTINA SANTIAGO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.036139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA REZENDE CAMARGO PORTES (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036139-1, concluso em 06/10/2009 14:46. \r\n\r\nAutor: MARILDA REZENDE CAMARGO PORTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.036178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE PAULA LOPES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006584/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.036568-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOCY HONORATO LEITE (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036568-2, concluso em 05/10/2009 20:01. \r\n\r\nAutor: NOCY HONORATO LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.037324-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DE ARIMATHEA FERREIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006578/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n12 - 2009.51.51.037446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA ANDRADE (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037446-4, concluso em 05/10/2009 20:01. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.037450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANUÁRIO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037450-6, concluso em 30/09/2009 12:13. \r\n\r\nAutor: JANUÁRIO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação da parte ré ao atendimento médico-hospitalar e dentário, bem como à realização de exames laboratoriais e eventual remoção de menor sob a guarda de sua companheira, com a qual tem vínculo de descendência em linha reta de 2° grau. Esta providência é postulada, inclusive, a título de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA parte autora, militar reformado e, portanto, beneficiário da assistência à saúde do Exército consubstanciada pelo FUSEX, vive em união estável com sua ora curadora (fl. 13). Esta, por sua vez, teve um filho, já falecido, cujo pai não era a parte autora (certidão de fl. 14), o Sr. Marcelo da Silva Cabral, o qual teve um filho com a Sra. Daniele Souza Alencar (fl. 15), neto daquela e que a ela foram concedidas as respectivas guarda e responsabilidade (fl. 16).\r\n\r\nO pedido formulado é que este menor seja beneficiário dos serviços assistenciais do FUSEX; a causa de pedir, a suposta dependência econômica com a parte autora. \r\n\r\nEvidentemente, trata-se de direito subjetivo desse menor, e não da parte autora. \r\n\r\nO rito especial da Lei n° 10.259/2001, com aplicabilidade subsidiária (art. 1°) da Lei n° 9.099/95 é orientado, dentre outros, pelos princípios da celeridade, da economia processual e da simplicidade. Assim, como a presente demanda está em fase inicial, não tendo havido ainda ordem de citação da parte ré, com fulcro na principiologia em destaque, assino prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a menor interessada - Sra Milla Alencar Cabral - ingresse no polo ativo, em lugar do Sr. Januário Batista da Silva, devidamente representada. \r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.037525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037525-0, concluso em 21/09/2009 18:22. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE ROQUE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.037531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL SILVA LUCCHESI (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037531-6, concluso em 09/10/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: MARIA ISABEL SILVA LUCCHESI.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.037858-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037858-5, concluso em 05/10/2009 19:39. \r\n\r\nAutor: ROSA CRISTINA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.037908-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEDIEL FERREIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006617/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2009.51.51.037908-5, concluso em 13/10/2009 16:37 . \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: TEDIEL FERREIRA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTEDIEL FERREIRA, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por outros índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, que não as diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.038095-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEUMA DE CATSRO ISIDIO (ADVOGADO: WEGNER MODESTO DE SEIXAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006598/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038095-6, concluso em 13/10/2009 16:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ZEUMA DE CATSRO ISIDIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, visando ao levantamento de valores depositados referente a PIS e/ou FGTS de falecido titular.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nOs requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, destinam-se ao levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal qual preceituado no art. 1.º da Lei n.º 6858/80, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/81, cujo processamento se dá perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nResta ausente, portanto, a contenciosidade de que se reveste a questão ora tratada, ante o objeto que remanesceu para julgamento por este Juízo Federal.\r\n\r\nAdemais, havendo na legislação especial rito específico para determinados tipos de ações, inviável se mostra o processamento através da sistemática estabelecida pela Lei n.º 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nE assim tem-se posicionado a jurisprudência a respeito do assunto:\r\n\r\n“...a lei dos Juizados Especiais Cíveis é uma norma de caráter geral que se aplica a todos os processos, exceto àqueles que são regidos pela legislação processual especial...” (2.º TACSP, 5.ª Câmara, AI 459.793)\r\n\r\nConcluo, portanto, pela incompatibilidade dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária com o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis e com os critérios norteadores desse microsistema, que se encontram inseridos no art. 2.º da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nPor oportuno, e a respeito da instrumentalidade do processo, transcrevo ensinamento do Prof.º VICENTE GRECO FILHO, no seu livro Direito Processual Civil Brasileiro, 2.º vol., 7.ª ed., pág. 102, in verbis:\r\n\r\n“Compete ao juiz velar pela regularidade procedimental, de modo que desde o início do processo deve prover para que este seja instaurado em ordem e esteja apto a alcançar o seu objetivo, que é a sentença de mérito. Cabe-lhe, também, evitar que processos manifestamente inviáveis em virtude de impropriedades processuais ou técnicas fiquem se arrastando indefinidamente com ônus para as partes e para a justiça.”\r\n\r\nO Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reunidas versa: “No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”, razão pela qual não cabe declinar a competência em favor de outro Juízo, mas sim a extinção por falta de um dos pressupostos processuais, em observância ao princípio da especialidade e da celeridade.\r\n\r\nCabe, assim, à parte requerer sua pretensão perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, podendo se valer, inclusive da assistência prestada pela Defensoria Pública Estadual, sem que tenha que arcar com qualquer despesa para esse fim.\r\n\r\nPosto isto, considerando a inadequação do procedimento e a impossibilidade de vir a ser adaptado, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 51, II, da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, ante a impossibilidade de interposição de recursos de sentença terminativa, de acordo como art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se e Registre-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.038143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DAMACENO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038143-2, concluso em 05/10/2009 19:39. \r\n\r\nAutor: PAULO FRANCISCO DAMACENO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.038566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAYDES THOMAZ DE AQUINO MELO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006554/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.038650-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO FARIA NETTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES, WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias, em especial a microfilmagem dos cheques n° 900.170 e 900.180, bem como as datas em que, respectivamente, foram compensados, e eventual comunicação da parte ré acerca do cancelamento, da sustação, de furto ou de roubo dos referidos cheques.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.038935-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA PIRES (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006604/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038935-2, concluso em 13/10/2009 16:44. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA PIRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São Gonçalo, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Gonçalo.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.039017-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR DAS DORES FRANCO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039017-2, concluso em 05/10/2009 19:39. \r\n\r\nAutor: LENIR DAS DORES FRANCO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.039279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABELLA BASTOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006623/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039279-0, concluso em 13/10/2009 16:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ESTER DE OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, visando ao levantamento de valores depositados referente a PIS e/ou FGTS de falecido titular.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nOs requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, destinam-se ao levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal qual preceituado no art. 1.º da Lei n.º 6858/80, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/81, cujo processamento se dá perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nResta ausente, portanto, a contenciosidade de que se reveste a questão ora tratada, ante o objeto que remanesceu para julgamento por este Juízo Federal.\r\n\r\nAdemais, havendo na legislação especial rito específico para determinados tipos de ações, inviável se mostra o processamento através da sistemática estabelecida pela Lei n.º 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nE assim tem-se posicionado a jurisprudência a respeito do assunto:\r\n\r\n“...a lei dos Juizados Especiais Cíveis é uma norma de caráter geral que se aplica a todos os processos, exceto àqueles que são regidos pela legislação processual especial...” (2.º TACSP, 5.ª Câmara, AI 459.793)\r\n\r\nConcluo, portanto, pela incompatibilidade dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária com o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis e com os critérios norteadores desse microsistema, que se encontram inseridos no art. 2.º da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nPor oportuno, e a respeito da instrumentalidade do processo, transcrevo ensinamento do Prof.º VICENTE GRECO FILHO, no seu livro Direito Processual Civil Brasileiro, 2.º vol., 7.ª ed., pág. 102, in verbis:\r\n\r\n“Compete ao juiz velar pela regularidade procedimental, de modo que desde o início do processo deve prover para que este seja instaurado em ordem e esteja apto a alcançar o seu objetivo, que é a sentença de mérito. Cabe-lhe, também, evitar que processos manifestamente inviáveis em virtude de impropriedades processuais ou técnicas fiquem se arrastando indefinidamente com ônus para as partes e para a justiça.”\r\n\r\nO Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reunidas versa: “No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”, razão pela qual não cabe declinar a competência em favor de outro Juízo, mas sim a extinção por falta de um dos pressupostos processuais, em observância ao princípio da especialidade e da celeridade.\r\n\r\nCabe, assim, à parte requerer sua pretensão perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, podendo se valer, inclusive da assistência prestada pela Defensoria Pública Estadual, sem que tenha que arcar com qualquer despesa para esse fim.\r\n\r\nPosto isto, considerando a inadequação do procedimento e a impossibilidade de vir a ser adaptado, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 51, II, da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, ante a impossibilidade de interposição de recursos de sentença terminativa, de acordo como art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se e Registre-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.039575-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ROCHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039575-3, concluso em 15/09/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente (dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008) - data e valor, sob pena de extinção processo, à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRetornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.039600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO GARCIA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006582/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n27 - 2009.51.51.039620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA VIEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006579/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n28 - 2009.51.51.039699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DA PAIXAO SANTOS (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006607/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039699-0, concluso em 09/10/2009 13:17. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NADIR DA PAIXAO SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nilópolis (fl. 09), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João do Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.039704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DE ANDRADE TORRES (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006581/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n30 - 2009.51.51.039784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039784-1, concluso em 08/10/2009 18:50. \r\n\r\nAutor: GERALDA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.039852-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE MARQUES BRAGA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039852-3, concluso em 08/10/2009 18:46. \r\n\r\nAutor: CLAUDETE MARQUES BRAGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.040026-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NOGUEIRA RANGEL (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040026-8, concluso em 09/10/2009 16:23. \r\n\r\nAutor: MARIO NOGUEIRA RANGEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente aos autos cópia do comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.040255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZE CARVALHO DE QUEIROZ (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040255-1, concluso em 09/10/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: NIZE CARVALHO DE QUEIROZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.040330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA JOAQUIM (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040330-0, concluso em 05/10/2009 19:39. \r\n\r\nAutor: YARA JOAQUIM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.040544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040544-8, concluso em 09/10/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: JOSEFA CARMO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.040769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO LORETO COUTINHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040769-0, concluso em 09/10/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: MARIA DO LORETO COUTINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.040774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RODRIGUES SAMPAIO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040774-3, concluso em 09/10/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA RODRIGUES SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.040892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LEAO VAZ (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040892-9, concluso em 09/10/2009 14:41. \r\n\r\nAutor: CLAUDIA LEAO VAZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.040944-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA RUAS CARREIRA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040944-2, concluso em 09/10/2009 16:34. \r\n\r\nAutor: MARCIA MARIA RUAS CARREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.040960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS DE SALES LIMA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040960-0, concluso em 09/10/2009 16:09. \r\n\r\nAutor: MARIA DOS ANJOS DE SALES LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.041185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA SAMPAIO NETO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006606/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041185-0, concluso em 09/10/2009 16:05. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO VIEIRA SAMPAIO NETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Paraíba do Sul (fl. 10), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Três Rios.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.041320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041320-2, concluso em 09/10/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: ILZA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.041362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PIEDADE ROMERO ABRAMOVIC (ADVOGADO: MAYSA HECKERT BARUCKE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006577/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n44 - 2009.51.51.041433-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONILDE BAIMA CAVALCANTE COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041433-4, concluso em 08/10/2009 18:39. \r\n\r\nAutor: IVONILDE BAIMA CAVALCANTE COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.041524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO IGNÁCIO HANSEN (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006618/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041524-7, concluso em 13/10/2009 16:38. \r\n\r\nTipo:C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PEDRO IGNÁCIO HANSEN.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPEDRO IGNÁCIO HANSEN, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando que a ré seja condenada ao pagamento do crédito de juros progressivos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA Lei nº 5.107/66, que instituiu o FGTS, previu a capitalização dos juros em progressão, de três até seis pontos percentuais, de acordo com o tempo de permanência do empregado no mesmo empregador (art. 4º). \r\n\r\nConsoante provas documentais produzidas pelo próprio autor na petição inicial, em especial o extrato de fl. 13, observa-se que já houve percepção do crédito correspondente aos juros progressivos em questão. Consectário é a ausência de interesse em agir, sob o prisma da necessidade da demanda, condição ao exame de mérito. \r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I e 295, III , do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.041787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MACHADO BORGES (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041787-6, concluso em 09/10/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: JUREMA MACHADO BORGES.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.041892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE ALENCAR SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041892-3, concluso em 08/10/2009 18:39. \r\n\r\nAutor: ANGELA DE ALENCAR SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.042074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ALMEIDA PIRES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO BERCOT BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, determino seja intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n(a) esclarecer se nos autos do Processo n° 2004.51.51.045807-8 houve regular cumprimento da sentença prolatada, juntando todas as peças que lhe sejam posteriores;\r\n\r\n(b) juntar aos autos extratos da conta de FGTS relativos ao período posterior ao trânsito em julgado da sentença no item (a) mencionada; \r\n\r\n(c) demonstrar a existência de saldo positivo na conta de PIS até o momento do falecimento de seu companheiro; \r\n\r\n(d) comprovar a inexistência de saldo na conta de PIS em foco em momento posterior ao do falecimento de seu companheiro, bem como os dados do beneficiário do saque. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.042168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANABELLA DA COSTA SANCHEZ (ADVOGADO: ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO, RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042168-5, concluso em 09/10/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: ANABELLA DA COSTA SANCHEZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.042200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA ALMEIDA HENRIQUES (ADVOGADO: ERIKA DANTAS PINA DOS REIS, PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042200-8, concluso em 05/10/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: MARILDA ALMEIDA HENRIQUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FUNDE, excluindo a União Federal.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.042203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL FIGUEIRAS LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042203-3, concluso em 06/10/2009 14:46. \r\n\r\nAutor: GENTIL FIGUEIRAS LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.042360-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA MARVILA TRINDADE (ADVOGADO: CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042360-8, concluso em 06/10/2009 13:48. \r\n\r\nAutor: NATALIA MARVILA TRINDADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nApresente cópia do comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nIndique corretamente quem deverá figurar no pólo passivo, fazendo a inclusão do servidor Jorge Luis Trindade, eis que sobre seus proventos incide a pensão alimentícia paga a parte Demandante.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.042404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA CARVALHO SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042404-2, concluso em 06/10/2009 14:46. \r\n\r\nAutor: YOLANDA CARVALHO SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.042460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOFILO ROBERTO FERREIRA COSTA - ESPOLIO (ADVOGADO: IVANISE DE MELLO LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006622/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042460-1, concluso em 13/10/2009 16:26. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: TEOFILO ROBERTO FERREIRA COSTA - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, visando ao levantamento de valores depositados em conta de titularidade de seu falecido filho.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nOs requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, destinam-se ao levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal qual preceituado no art. 1.º da Lei n.º 6858/80, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/81, cujo processamento se dá perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nResta ausente, portanto, a contenciosidade de que se reveste a questão ora tratada, ante o objeto que remanesceu para julgamento por este Juízo Federal.\r\n\r\nAdemais, havendo na legislação especial rito específico para determinados tipos de ações, inviável se mostra o processamento através da sistemática estabelecida pela Lei n.º 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nE assim tem-se posicionado a jurisprudência a respeito do assunto:\r\n\r\n“...a lei dos Juizados Especiais Cíveis é uma norma de caráter geral que se aplica a todos os processos, exceto àqueles que são regidos pela legislação processual especial...” (2.º TACSP, 5.ª Câmara, AI 459.793)\r\n\r\nConcluo, portanto, pela incompatibilidade dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária com o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis e com os critérios norteadores desse microsistema, que se encontram inseridos no art. 2.º da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nPor oportuno, e a respeito da instrumentalidade do processo, transcrevo ensinamento do Prof.º VICENTE GRECO FILHO, no seu livro Direito Processual Civil Brasileiro, 2.º vol., 7.ª ed., pág. 102, in verbis:\r\n\r\n“Compete ao juiz velar pela regularidade procedimental, de modo que desde o início do processo deve prover para que este seja instaurado em ordem e esteja apto a alcançar o seu objetivo, que é a sentença de mérito. Cabe-lhe, também, evitar que processos manifestamente inviáveis em virtude de impropriedades processuais ou técnicas fiquem se arrastando indefinidamente com ônus para as partes e para a justiça.”\r\n\r\nO Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reunidas versa: “No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”, razão pela qual não cabe declinar a competência em favor de outro Juízo, mas sim a extinção por falta de um dos pressupostos processuais, em observância ao princípio da especialidade e da celeridade.\r\n\r\nCabe, assim, à parte requerer sua pretensão perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, podendo se valer, inclusive da assistência prestada pela Defensoria Pública Estadual, sem que tenha que arcar com qualquer despesa para esse fim.\r\n\r\nPosto isto, considerando a inadequação do procedimento e a impossibilidade de vir a ser adaptado, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 51, II, da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, ante a impossibilidade de interposição de recursos de sentença terminativa, de acordo como art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se e Registre-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.042475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COSTA BEZERRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042475-3, concluso em 06/10/2009 14:46. \r\n\r\nAutor: MARIA COSTA BEZERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.042481-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TAVARES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART, MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042481-9, concluso em 06/10/2009 14:46. \r\n\r\nAutor: MARIA TAVARES DE VASCONCELOS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.042520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042520-4, concluso em 06/10/2009 14:46. \r\n\r\nAutor: CRISTINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.042524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042524-1, concluso em 06/10/2009 16:01. \r\n\r\nAutor: JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.042529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY DE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042529-0, concluso em 05/10/2009 20:01. \r\n\r\nAutor: GUARACY DE ASSUMPÇÃO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.042555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMO VALERO DOS SANTOS - ESPÓLIO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042555-1, concluso em 08/10/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: ADELMO VALERO DOS SANTOS - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.042611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUELINA DOS SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042611-7, concluso em 06/10/2009 14:46. \r\n\r\nAutor: ROQUELINA DOS SANTOS DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.042721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA MARINA COSTA LIMA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042721-3, concluso em 06/10/2009 16:01. \r\n\r\nAutor: YEDDA MARINA COSTA LIMA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.042758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BARBOSA DE SA (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006611/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042758-4, concluso em 08/10/2009 18:11. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:REGINALDO BARBOSA DE SA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nREGINALDO BARBOSA DE SA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.042763-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DA SILVA ISMAEL (ADVOGADO: EDSON SILVA BALDNER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042763-8, concluso em 08/10/2009 18:39. \r\n\r\nAutor: LEILA DA SILVA ISMAEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.042851-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA FERRAREZ (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006613/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042851-5, concluso em 08/10/2009 18:10. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:MARCELO DA SILVA FERRAREZ.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FERRAREZ, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.042882-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FRANÇA CARDEAL (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006610/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042882-5, concluso em 08/10/2009 18:10. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:RONALDO FRANÇA CARDEAL.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRONALDO FRANÇA CARDEAL, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.042904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO LOPES CABRAL (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006614/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042904-0, concluso em 08/10/2009 18:10. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:MAURICIO LOPES CABRAL.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMAURICIO LOPES CABRAL, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.042930-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ALVES DAMASCENO (ADVOGADO: CAROLINA LIMA DE SA, ELIZABETH DE AGUIAR MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006605/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042930-1, concluso em 13/10/2009 16:43. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE ALVES DAMASCENO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nilópolis, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João de Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.042986-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE ROSA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042986-6, concluso em 08/10/2009 18:39. \r\n\r\nAutor: JANETE ROSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.042997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE FIGUEIREDO SOUTO (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042997-0, concluso em 08/10/2009 18:39. \r\n\r\nAutor: NILZA DE FIGUEIREDO SOUTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.043027-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006612/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043027-3, concluso em 09/10/2009 16:44. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:RENATO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRENATO FERREIRA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.043370-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR DE SOUSA MONTEIRO (ADVOGADO: PATRICIA FRANCO BORGES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006603/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043370-5, concluso em 13/10/2009 13:42. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:DAGMAR DE SOUSA MONTEIRO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDAGMAR DE SOUSA MONTEIRO, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da União Federal, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passariam a constituir passivos que seriam pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nAinda que o pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86% a servidor público civil tenha como base nova causa de pedir, não mais decorrente das Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação (09/10/2009) e a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal.\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que mesmo na ausência do termo de acordo firmado pela parte Autora e a ré, evidencia-se que o mesmo foi feito, haja vista constar nos autos, documento (fl. 23), que comprova que ainda há saldo a receber. \r\n\r\nAdemais, não restou comprovado sequer vício na vontade dos declarantes a ensejar a anulabilidade do Termo de Transação firmado, que se constituiu em ato jurídico perfeito (art. 5o., XXXVI, da Constituição Federal).\r\n\r\nPosto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.043402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILDO SOUSA DE BARROS (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006616/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043402-3, concluso em 13/10/2009 20:03. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:ADENILDO SOUSA DE BARROS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nADENILDO SOUSA DE BARROS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.043481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIS BEIRAL FORNI (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006615/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043481-3, concluso em 13/10/2009 20:04. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:JOAO LUIS BEIRAL FORNI.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOAO LUIS BEIRAL FORNI, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.051641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI VIANA FERNANDES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006583/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n76 - 2009.51.51.065837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (ADVOGADO: EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006620/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065837-5, concluso em 13/10/2009 16:33. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo n. 2006.5151042074-6, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.065900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BARBOSA CERQUEIRA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065900-8, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: JOAO BARBOSA CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a procuração constante de fl. 07, bem como as demais declarações do autor nos autos encontram-se apenas com a aposição de impressão digital e, tendo em vista que no documento de identidade da parte autora, adunado aos autos à fl. 09, consta que o demandante estaria IMPOSSIBILITADO DE ASSINAR, concluo que se trata de pessoa analfabeta.\r\n\r\nAssim sendo, determino que o mandato conferido ao patrono da causa seja feito por instrumento público, conferindo ao advogado os poderes que o autor entender necessários para o regular processamento desta ação, inclusive com expressa referência à renúncia ao excedente à alçada dos Juizados Especiais Federais - 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDefiro, ainda, o benefício da gratuidade de justiça, que poderá ser utilizado junto ao cartório para a confecção da procuração por instrumento público aqui exigida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cumpra a determinação acima a fim de regularizar a sua representação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n78 - 2008.51.51.027729-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELSON FERREIRA GALVÃO (ADVOGADO: ELI DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027729-6, concluso em 28/07/2009 09:08. \r\n\r\nAutor: EDELSON FERREIRA GALVÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 23/10/2009 15:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.51.045814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO FERNANDES DO CARMO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CLARA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045814-0, concluso em 09/07/2009 15:28. \r\n\r\nAutor: GETULIO FERNANDES DO CARMO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2009 15:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.51.046237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ FERREIRA DA COSTA SOARES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAXIMIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046237-3, concluso em 16/07/2009 16:43. \r\n\r\nAutor: BEATRIZ FERREIRA DA COSTA SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 23/10/2009 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.51.047904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LOMBARDO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047904-0, concluso em 09/07/2009 11:16. \r\n\r\nAutor: HELIO LOMBARDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2009 13:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.51.001188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE JESUS (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001188-4, concluso em 29/07/2009 19:15. \r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA DE JESUS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2009 15:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.51.003162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENERIO MENES (ADVOGADO: TADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.003162-7, concluso em 21/07/2009 16:34. \r\n\r\nAutor: ENERIO MENES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 23/10/2009 14:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.51.011091-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME GONÇALVES BRITO (ADVOGADO: REGIANE DOS SANTOS MAIA VIDAL, REGGIS CLAY MACHADO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011091-6, concluso em 13/07/2009 15:49. \r\n\r\nAutor: JAIME GONÇALVES BRITO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 23/10/2009 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.51.011859-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCI DA SILVA TORRES (ADVOGADO: ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011859-9, concluso em 16/07/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: GERCI DA SILVA TORRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,REDETVSHOP.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 23/10/2009 14:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.51.012162-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO SANTOS MACHADO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012162-8, concluso em 09/07/2009 11:16. \r\n\r\nAutor: LUIZ EDUARDO SANTOS MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2009 16:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.51.012477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ERIC BARROS XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012477-0, concluso em 09/07/2009 15:28. \r\n\r\nAutor: EVANO SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2009 14:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.51.013077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA SILVA (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013077-0, concluso em 16/07/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: ANDRE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 23/10/2009 15:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.51.013736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA ALVES CAVACA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013736-3, concluso em 13/07/2009 16:10. \r\n\r\nAutor: ERMELINDA ALVES CAVACA PINTO,JOSE EDUARDO CAVACA PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIVERSO ON LINE S/A UOL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2009 13:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.51.017337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID LEVERIO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017337-9, concluso em 03/07/2009 13:30. \r\n\r\nAutor: DAVID LEVERIO DE SOUZA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2009 15:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.51.019296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARAUJO FORTINO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019296-9, concluso em 31/07/2009 20:07. \r\n\r\nAutor: JOSE DE ARAUJO FORTINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2009 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2009.51.51.026203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO BATISTA DA CUNHA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026203-0, concluso em 30/07/2009 20:59. \r\n\r\nAutor: DANILO BATISTA DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 23/10/2009 15:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.51.026943-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006573/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.028456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO PIRES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028456-6, concluso em 30/09/2009 12:51. \r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO PIRES DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, através de acesso eletrônico, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo (se não creditados na conta fundiária, no caso de FGTS), compensando eventual parcela paga administrativamente. \r\n\r\nNo caso de cumprimento com depósito na conta fundiária, cientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, preferencialmente na agência central (localizada na Av. Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.029571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO RIBEIRO DE ARAÚJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.029571-0, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: GILBERTO RIBEIRO DE ARAÚJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2009.51.51.033205-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUFEMIA MAIA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006624/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033205-6, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA EUFEMIA MAIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente documento hábil em que conste a data de concessão do benefício e, caso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.51.034274-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA MARIA DA COSTA MATTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034274-8, concluso em 30/09/2009 15:57. \r\n\r\nAutor: DORA MARIA DA COSTA MATTOS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.034289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE PENAFORTE (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034289-0, concluso em 30/09/2009 16:23. \r\n\r\nAutor: JANETE PENAFORTE.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.034740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: HERALDO SANTOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034740-0 \r\n\r\nAutor: HERALDO SANTOS CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nObrigação de pagar cumprida conforme comprovação juntada aos autos.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.037264-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TACIRA BRAGA (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037264-9 \r\n\r\nAutor: MARIA TACIRA BRAGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nObrigação de pagar cumprida conforme comprovação juntada aos autos.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.037721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ADILSON ANSJATTIGUI (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037721-0, concluso em 22/09/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: WALTER ADILSON ANSJATTIGUI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.039109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO RODRIGUES DAS CANDEIAS (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039109-7, concluso em 30/09/2009 09:06. \r\n\r\nAutor: MAURICIO RODRIGUES DAS CANDEIAS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.039867-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ANGELICA EDLER DE FARIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039867-5, concluso em 29/09/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: ANA ANGELICA EDLER DE FARIAS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal, excluindo a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.039956-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA NUNES (ADVOGADO: IONE MARINHO RABELLO, MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL.) x DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO - RJ. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039956-4, concluso em 29/09/2009 17:29. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA NUNES.\r\n\r\nRéu:DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO - RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal, excluindo a Delegacia Regional do Trabalho - RJ.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.041576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA BAPTISTA FERREIRA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041576-4, concluso em 28/09/2009 16:12. \r\n\r\nAutor: LUCIA REGINA BAPTISTA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.046954-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA ALCIDES SILVA (ADVOGADO: FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046954-2 \r\n\r\nAutor: LUIZA ALCIDES SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nObrigação de pagar cumprida conforme comprovação juntada aos autos.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.046987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA COLARES COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046987-6, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: GERALDA COLARES COSTA,MARIZETE COLARES COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora, Geralda Colares Costa e Marisete Colares Costa, para indicar, expressamente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho; bem como, a manifestação de Marisete Colares Costa acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.51.051955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELYETT NOGUEROL LISBOA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051955-7, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: HELYETT NOGUEROL LISBOA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.51.053015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA BARROSO MAGNANI (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053015-2, concluso em 18/09/2009 12:45. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: IARA BARROSO MAGNANI.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente documento em que conste a data de concessão do benefício e, caso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, para que apresente, ainda, o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.51.066055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA DO NASCIMENTO CARDOSO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066055-2, concluso em 15/09/2009 18:44. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: CAROLINA DO NASCIMENTO CARDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para juntar aos autos, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a gratificação de desempenho objeto da presente demanda; bem como, a manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.51.066187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RICARDO DE ALVARENGA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006590/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nI. GDATA _ de fevereiro de 2002 até junho de 2006;\r\n\r\nII. GDPGTAS _ de julho de 2006 a outubro de 2006;\r\n\r\nIII. GDATEM _ a partir de novembro de 2006, revisando também, mês a mês, as demais competências pagas em abril de 2008, até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2009.51.51.066357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006588/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n113 - 2009.51.51.067323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LIMA NAVARRO (ADVOGADO: MARIA EMILIA OAKIM DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067323-6 \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE LIMA NAVARRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nObrigação de pagar cumprida conforme comprovação juntada aos autos.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.067411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUFINA ESTEVES FREIRE (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067411-3, concluso em 17/09/2009 16:44. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MARIA RUFINA ESTEVES FREIRE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indique expressamente a gratificação de desempenho que pretende ver revisada, nominando-a.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n115 - 2008.51.51.025115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA VIANNA DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS PERRONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025115-5, concluso em 16/07/2009 16:43. \r\n\r\nAutor: THEREZINHA VIANNA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 23/10/2009 16:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n116 - 2008.51.51.006815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PIMENTEL (ADVOGADO: JULIANA VELLASCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006815-4, concluso em 08/10/2009 15:11. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS PIMENTEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. (...)”\r\n\r\n117 - 2008.51.51.047476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL GOMES PASSOS (ADVOGADO: WILTON INACIO DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047476-4, concluso em 08/10/2009 15:11. \r\n\r\nAutor: GABRIEL GOMES PASSOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. (...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 857779"
                            ],
                            "857780": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DIONISIO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006702/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.002943-3, concluso em 09/10/2009 16:35. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LINDALVA DIONISIO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanção da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a documentação solicitada à fl. 34,, necessária ao julgamento da demanda., não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015597-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUANAIRA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006725/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.015597-9, concluso em 08/10/2009 18:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GUANAIRA PINTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a documentação solicitada à fl.44, necessária ao julgamento da demanda.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMIR FERREIRA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026572-4, concluso em 13/10/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: EDMIR FERREIRA GUIMARAES,JOSE MARREIRA DA SILVA,JOAQUIM MARTINS DA SILVA,MARLY NEUSA MOREIRA,OSMARO DOS ANJOS CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006723/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.509654-0, concluso em 08/10/2009 17:21. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a documentação solicitada à fl. 45, necessária ao julgamento da demanda.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519851-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA ALVES PEQUENO LEAL DA CUNHA (ADVOGADO: ROMEU TONINI FILHO, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS, ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006693/2009 . Posto isto, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA PAIXAO DE MEDEIROS (ADVOGADO: FATIMA MARCHESANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006709/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520271-6, concluso em 06/10/2009 14:54. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SARA PAIXAO DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda:integração à lide do (co)titular da conta poupança.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.001921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA PEREIRA (ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001921-0, concluso em 06/10/2009 19:59. \r\n\r\nAutor: PATRICIA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 133 - Apresente a parte Ré, em quinze dias, cópia da certidão do RGI referente ao imóvel da autora, situado na Rua Elias DA Silva, 79, casa 4-Piedade. \r\n\r\nApós, oficie-se ao 6º Registro Geral de Imóveis para que, mediante a averbação da sentença de fls. 108/109 em conjunto com esta decisão, proceda à respectiva anotação e à efetivação do cancelamento da adjudicação constituída sobre o respectivo bem imóvel em favor da CEF, averbada na matrícula 89.274. \r\n\r\nRessalte-se que foi deferida a autora o benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se com urgência.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MUALEM DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011895-9, concluso em 13/10/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA MUALEM DO AMARAL,MARIA NAZARETH MUALEM DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.015977-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BURGOS DE MENEZES FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006708/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.015977-9, concluso em 06/10/2009 15:02. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE BURGOS DE MENEZES FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda:integração do (co)titular no pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA FIRMO (ADVOGADO: SAMUEL BARBOSA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006724/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033483-8, concluso em 08/10/2009 18:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DA SILVA FIRMO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a documentação solicitada à fl.32, necessária ao julgamento da demanda.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BARRETO BRUM (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035600-7, concluso em 06/10/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: LUCIANA BARRETO BRUM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que o processo é eletrônico, pode a parte autora visualizar todas as peças nele contidas por meio de consulta processual ao sítio: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp. Ao inserir o número do processo, será possível acessar a aba “peças”. Para consulta às peças do processo será necessário inserir o CPF de um dos autores do processo. Feito isso, será exibida uma lista de peças em hipertexto (links) com direcionamento para cada peça.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nProceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006720/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036563-0, concluso em 08/10/2009 17:21. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE JESUS GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a documentação solicitada às fl. 23, necessária ao julgamento da demanda.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RODRIGUES BORGES NERY (ADVOGADO: ROXANA INES SANHUEZA DIAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006718/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037172-0, concluso em 14/10/2009 16:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SOLANGE RODRIGUES BORGES NERY.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda:os extratos do período abrangente das datas informadas pelo INSS.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS BONATTI DE MOURA REP/ CARLOS EDUARDO NUNES DE MOURA (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006707/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037846-5, concluso em 09/10/2009 16:35. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUCAS BONATTI DE MOURA REP/ CARLOS EDUARDO NUNES DE MOURA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanção da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a documentação solicitada à fl. 29, necessária ao julgamento da demanda., não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006716/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042637-0, concluso em 08/10/2009 18:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a documentação solicitada à fl.25, necessária ao julgamento da demanda.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE ASSIS NOGUEIRA (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043584-9, concluso em 13/10/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: MARIO DE ASSIS NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE FONSECA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006703/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043619-2, concluso em 09/10/2009 16:35. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO JOSE FONSECA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanção da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a documentação solicitada à fl. 31 , necessária ao julgamento da demanda., não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE ESCOBAR FAGUNDES (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006648/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a proceder ao pagamento do saldo existente nas contas vinculadas de FGTS da parte Autora (cód. Emprg. 90350765780, 28494, 379674, 805, 304 - fls. 44/82), por intermédio de sua procuradora (Maria da Glória Ribeiro da Silva), constituída através do instrumento de fls. 17, nos respectivos valores de R$ 188,42 (cento e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), R$ 2.037,98 (dois mil, trinta e sete reais e noventa e oito centavos), R$ 9.534,57 (nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), R$ 45,35 (quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), R$ 11.445,60 (onze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), devendo ser atualizado desde 10/05/2009 até a data do efetivo pagamento, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCópia da presente sentença servirá como Mandado de Pagamento da quantia acima especificada juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE CANDIDO FRANCO PEREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA RODRIGUES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045065-6 \r\n\r\nAutor: ANDRE CANDIDO FRANCO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRemetem-se os autos à Distribuição dos Juizados Federais para que retifique o polo ativo fazendo constar Lydia Naum Franco Pereira, autora indicada na inicial e titular da conta-poupança objeto da demanda. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : Lydia Naum Franco Pereira\r\n\r\nCPF: 054.615.437-90\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003550-8(fl.98)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047263-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL HILARIO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: EVANDRO GARCIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006700/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047263-9, concluso em 09/10/2009 16:35. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MANOEL HILARIO FILHO,LAZARO DE OLIVEIRA SILVA,EVANDRO GARCIA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanção da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a documentação solicitada à fl.22, necessária ao julgamento da demanda., não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.047294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO KEMPERS DE MORAES ABREU (ADVOGADO: VERA KEMPERS DE MORAES ABREU.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006713/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047294-9, concluso em 08/10/2009 17:21. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RONALDO KEMPERS DE MORAES ABREU.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a documentação solicitada á fl. 22, necessária ao julgamento da demanda.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRI APOLONIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006706/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047630-0, concluso em 09/10/2009 16:35. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HENRI APOLONIO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanção da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a documentação solicitada à fl. 18, necessária ao julgamento da demanda., não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PESSOA (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047767-4, concluso em 13/10/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO PESSOA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.048304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DE LOURDES ARAUJO FRANQUEIRA (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048304-2, concluso em 13/10/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: NORMA DE LOURDES ARAUJO FRANQUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.049985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE CASTRO CUNHA (ADVOGADO: MARLY ELAINE DIAS NORMANDO BRASILEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006711/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049985-2, concluso em 09/10/2009 16:20. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARILIA DE CASTRO CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a documentação solicitada à fl. 137 , necessária ao julgamento da demanda.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanção da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.050335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANA CRISTINA CONCEICAO NUNES REIS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006715/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050335-1, concluso em 08/10/2009 18:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LANA CRISTINA CONCEICAO NUNES REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a documentação solicitada à fl. 48, necessária ao julgamento da demanda.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.052301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CARVALHO DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052301-5, concluso em 13/10/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: MARCIO CARVALHO DE CASTRO,CLAUDIO CARVALHO DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.053183-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA LOPES TORRES FARIAS (ADVOGADO: CRISTINA PAIVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053183-8, concluso em 13/10/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: ELISA LOPES TORRES FARIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.054006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISANTHO FERREIRA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054006-2, concluso em 13/10/2009 19:05. \r\n\r\nAutor: CHRISANTHO FERREIRA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado pela parte Autora.\r\n\r\nRecebo o recursos interpostos pelas partes nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para apresentarem respostas aos recursos interpostos, se for de seus interesses, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.054444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR COSTA (ADVOGADO: MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054444-4, concluso em 13/10/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: NAIR COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.054624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS MONTEIRO LUIZ (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054624-6, concluso em 13/10/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: VINICIUS MONTEIRO LUIZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.062267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FÁTIMA MACHADO SUCCAR (ADVOGADO: JULIANA MORAES DE SOUZA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062267-4, concluso em 13/10/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: MARIA FÁTIMA MACHADO SUCCAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- Em razão de se tratar de conta poupança individual, cujo titular é falecido, tendo o titular deixado bens, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que figure no polo ativo o espólio do titular, representado por seu inventariante.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.062276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUSMÃO FERREIRA (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006712/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062276-5, concluso em 09/10/2009 16:20. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA GUSMÃO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a documentação solicitada à fl. 149, necessária ao julgamento da demanda.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanção da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.01.015620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: DANIEL FERNANDES DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.015620-4, concluso em 13/10/2009 16:03. \r\n\r\nAutor: SERGIO DOS SANTOS MOREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS pleiteadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.001064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARQUES MACHADO (ADVOGADO: PATRICIA DOS SANTOS BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006710/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001064-8, concluso em 06/10/2009 15:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JORGE MARQUES MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.001939-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE SANTA CLARA (ADVOGADO: VALERIA FELIX CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006717/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001939-1, concluso em 14/10/2009 16:28. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANDRE SANTA CLARA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: cópia da petição inicial, sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, para comprovar a inexistência de coisa julgada ou litispendência deste feito com o processo n. 97.0070989-2..\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.002199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: GIZELE CARVALHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006692/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002199-3, concluso em 08/10/2009 17:21. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA JESUS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO).\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a documentação solicitada à fl. 30, necessária ao julgamento da demanda.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.005802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MOREIRA MARQUES (ADVOGADO: SAMUEL BARBOSA JUNIOR, TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005802-5, concluso em 14/10/2009 15:45. \r\n\r\nAutor: WAGNER MOREIRA MARQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ vista do petitório de fl. 33 e do documento que o instrui, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para 09/11/2009, às 15:30h. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que eventual ausência sua, sem justificativa, importará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n° 9.099/95, bem como que as testemunhas arroladas devem comparecer independentemente de intimação (art. 34, caput). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.006079-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ELBERT (ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006699/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006079-2, concluso em 09/10/2009 16:35. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO ELBERT.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanção da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a documentação solicitada à fl. 32, necessária ao julgamento da demanda., não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.006993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALBERTO DE ARAUJO SOUZA (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006721/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006993-0, concluso em 08/10/2009 17:21. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PAULO ALBERTO DE ARAUJO SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação solicitada à fl. 39, necessária ao julgamento da demanda.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.009438-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR FERNANDES BARROCAS FILHO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006719/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009438-8, concluso em 14/10/2009 16:16. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CESAR FERNANDES BARROCAS FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: documento que comprova a percepção do passivo pago administrativamente - data e valor.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.010059-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010059-5, concluso em 06/10/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: HELIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nFls. 40/43 - Indefiro o requerido uma vez que a parcela indicada (desconto para a ASEAP) não foi objeto do pedido formulado, estando este Juízo adstrito aos fundamentos de fato e direito apresentados na peça inicial, em observância ao princípio da congruência. Caberá ao autor, portanto, formular nova ação, se for de seu interesse, para postular o ressarcimento pelos fatos narrados no petitório. \r\n\r\nNo entanto, intime-se a Ré sobre o alegado pelo autor às fls. 40/43, a fim de garantir que não se procedam a descontos nos proventos dele sem a respectiva autorização para tanto. \r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, após comprovação pela Ré do cumprimento à tutela deferida.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.010273-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS PAIVA PESSOA (ADVOGADO: FELIPE MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ, SANDRA CRISTINA CHAVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006714/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010273-7, concluso em 09/10/2009 16:20. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS PAIVA PESSOA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a documentação solicitada à fl.48, necessária ao julgamento da demanda.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanção da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.012521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALETTE DA SILVA PROCOPIO E OUTRO (ADVOGADO: MIQUEAS ANTONIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006694/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012521-0, concluso em 02/10/2009 10:38\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: SALETTE DA SILVA PROCOPIO,ADILSON NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, é incidente no caso o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989/ fevereiro de 1989), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição em relação ao(s) Plano(s) Bresser e Verão. \r\n\r\nPelo exposto, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89 fevereiro/89), declaro operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.51.017499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE PESSANHA PIO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006726/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017499-2, concluso em 08/10/2009 17:21. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELIETE PESSANHA PIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a documentação solicitada à fl. 27, necessária ao julgamento da demanda.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.018440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018440-7, concluso em 06/10/2009 16:54. \r\n\r\nAutor: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nEntendo que não assiste razão ao autor no pedido formulado de reconsideração da sentença terminativa proferida, uma vez que efetivamente deixou de cumprir exigência oposta por este Juízo, notadamente a apresentação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO o requerido à fl. 47.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.019883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS ASSIS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006722/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019883-2, concluso em 08/10/2009 17:21. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JORGE DOS SANTOS ASSIS.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação solicitada à fl. 20, necessária ao julgamento da demanda.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.022337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE ANDRADE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE LUIZ MESSIAS SALES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006697/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022337-1, concluso em 14/10/2009 09:54. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ZULEIDE ANDRADE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.023498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO TEIXEIRA SENA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006705/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023498-8, concluso em 09/10/2009 16:35. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE RAIMUNDO TEIXEIRA SENA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanção da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a documentação solicitada à fl. 09, necessária ao julgamento da demanda., não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.024010-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LIBERO DE VASCONCELOS PISCO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024010-1, concluso em 13/10/2009 19:01. \r\n\r\nAutor: ALBERTO LIBERO DE VASCONCELOS PISCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.024012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBERTO MASSENA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006695/2009 . Pelo exposto, em relação aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.025531-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO PEREIRA-ESPOLIO REP/P/MARIA DE LOURDES RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: ANA FLAVIA COELHO DE SOUZA DE ARAUJO, FLAVIO ROBERTO ALVES MORENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006701/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025531-1, concluso em 09/10/2009 16:35. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MANOEL FRANCISCO PEREIRA-ESPOLIO REP/P/MARIA DE LOURDES RODRIGUES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanção da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a documentação solicitada à fl. 23, necessária ao julgamento da demanda., não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.025630-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA MOUTA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006649/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, no que confirmo expressamente a antecipação dos efeitos da tutela outrora deferida, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir às partes autoras os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no montante de R$ 1.678,12 a Flavia Mouta Fernandes; de R$ 2.093,60 a Luis Paulo Canale Pereira; de R$ 1.110,87 a Neisson Dantas Espírito Santo; de R$ 3.429,37 a Octavio Darci Grassia Sereno e de R$ 1.079,18 a Raimundo Nonato Nunes de Souza , com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.027814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006643/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027814-1, concluso em 22/09/2009 18:54. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: FABIO OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFABIO OLIVERIA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o restabelecimento da vantagem pessoal no percentual de 20% (vinte por cento) do valor de seu vencimento básico, enquanto estiver exposto à situação de trabalho que deu origem à referida vantagem, aplicando-se o mesmo percentual de revisão ou antecipação de vencimentos, conforme determina o art.12, II, § 5º da Lei nº 8.270/91; a manutenção do adicional de periculosidade no percentual de 10% (dez por cento); bem como o recebimento das diferenças devidas relativas aos descontos havidos desde abril de 2001.\r\n\r\nO autor narra, em síntese, que recebia o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) até o advento da Lei nº 8.270/91, que o reduziu para 10 % (dez por cento) e transformou os 20% restantes em Vantagem Pessoal, a qual é paga no seu contracheque sob a rubrica “00578 VANT. PESS. ART.12, P/5º L.8.270”.\r\n\r\nAlega que após a vigência da Lei nº 8.270/91, sempre recebeu corretamente a vantagem pessoal no percentual de 20% (vinte por cento). Todavia, a partir de abril de 2001, a Administração o reduziu para 18% (dezoito por cento), o que perdurou até maio de 2009, quando passou para % (dois por cento), sendo que atingiu seu ponto culminante em setembro de 2006, ocasião em que foi reduzido em 47 % (quarenta e sete por cento).\r\n\r\nOutrossim, não há que se questionar quanto ao caráter permanente do valor do adicional de periculosidade transformada em vantagem pessoal (20%), vez que tal vantagem foi incorporada aos seus vencimentos, como determina a Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAdemais, continua exposto, como anteriormente, em área de risco, pelo que, o não pagamento da vantagem pessoal no percentual de 20% (vinte por cento) viola não só a lei que o instituiu como a própria Constituição Federal.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nPreliminarmente, verifica-se a falta de interesse de agir do autor, quanto ao pedido de manutenção do percentual de 10% (dez por cento), a título de adicional de periculosidade, por se tratar de pedido futuro e incerto, já que só é devido enquanto este estiver exposto ao perigo eminente da fatalidade que, em razão de suas atividades, é o suficiente para torná-lo definitivamente inválido ou custar-lhe a vida, pelo que não cabe sua apreciação.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do quinquênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao recebimento do percentual de 20% do vencimento, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, nos termos do art.12, § 5º, da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nO adicional de periculosidade, instituído pelo inciso IV do art.61 da Lei nº 8.112/90, é calculado com base no percentual de 10% (dez por cento), sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, nos termos do inciso II do art.12 da Lei nº 8.270/91 e seu § 3º.\r\n\r\nAqueles servidores que recebiam o adicional superior ao percentual estabelecido na Lei nº 8.270/91 e permaneceram expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, dentre eles o autor, conforme se constata das fichas financeiras adunadas aos autos às fls.19/46, continuaram a perceber o adicional de periculosidade. Contudo o excedente ao percentual de 10% (dez por cento) passou a ser mantido a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, aplicando a esse valor o mesmo percentual de revisão ou antecipação de vencimentos, segundo a inteligência do § 5º, do art.12, da Lei nº 8.270/91. \r\n\r\nDepreende-se, do acima exposto, que não há que se falar em recebimento de vantagem no mesmo percentual sobre o vencimento, tal como pago anteriormente à sua transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada, eis que desvinculada do adicional que lhe deu origem, sujeita tão-somente às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, de que trata o artigo 37, X, da CRFB.\r\n\r\nSaliente-se que, a redução do percentual da vantagem pessoal nominalmente identificada, desde que não se diminua o valor da remuneração em sua totalidade, o que se verifica no caso em apreço, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, inserto no art.37, XV da Carta Magna.\r\n\r\nOutrossim, no que se refere à remuneração dos servidores públicos, o direito adquirido traduz-se na preservação nominal dos vencimentos ou proventos, não havendo proteção à estrutura remuneratória ou a determinada fórmula de composição de vencimento.\r\n\r\nAdemais, a pretensão deduzida implicaria em conduzir o Judiciário a promover aumento ou vantagem sem previsão legal, na espécie, o que lhe é vedado, a teor da Súmula 339, do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nPosto isto,\r\n\r\na) julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral quanto ao restabelecimento da vantagem pessoal nominalmente identificada no percentual de 20% (vinte por cento) e o conseqüente recebimento das diferenças descontadas desde abril de 2001. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nb) quanto ao pedido de manutenção do percentual de 10% (dez por cento) a título de adicional de periculosidade, JULGO O EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.028138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE ALVES MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006646/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.030007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.030007-9, concluso em 13/10/2009 15:47. \r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.033665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SAMUEL DE BRITO (ADVOGADO: JOEL SAMUEL DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006698/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033665-7, concluso em 30/09/2009 13:09. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOEL SAMUEL DE BRITO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.034612-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DE SOUZA PESSANHA (ADVOGADO: DECIO APARECIDO FUSCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006641/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034612-2, concluso em 13/10/2009 18:05. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: AMARO DE SOUZA PESSANHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAMARO DE SOUZA PESSANHA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando retirar o nome de cadastro restritivo junto ao SERASA, encerrar a conta n.º 0233001249657-2, bem como a indenizar pelos danos morais sofridos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nTrata-se demanda em que a parte Autora se insurge contra o não cumprimento de acordo devidamente homologado por sentença nos autos do processo n.º 2006510120277-8 que tramitou perante o 5.º JEF/RJ.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham, extrai-se que a causa de pedir do direito vindicado repousa na existência de decisão judicial proferida perante o 5º Juizado Especial Federal/RJ, a qual, entretanto, parece não ter sido integralmente cumprida pela Ré.\r\n\r\nAssim, nos termos em que fundamentada a pretensão da parte Autora, verifica-se que esta consubstancia-se em não cumprimento de determinação judicial emanada daquele Juízo, de sorte que deve ser buscada a execução do julgado perante o órgão prolator da sentença, senão mediante desarquivamento e protocolização de petição nos próprios autos, ao menos mediante requerimento de distribuição por dependência de ação própria a ser proposta.\r\n\r\nCom efeito, o caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças.” \r\n\r\nEm complemento, e, agora já no âmbito do micro-sistema dos Juizados Especiais Federais, tem aplicação subsidiária o art. 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 11.232/2005, que dispõe:\r\n\r\n“ Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição.”\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n59 - 2009.51.51.034750-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA OLIVEIRA ROCHA LIMA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006696/2009 . Posto isto, ausente a condição de interesse processual, extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n60 - 2009.51.51.035318-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035318-7, concluso em 07/10/2009 19:03. \r\n\r\nAutor: CLEIDE MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação da parte ré à supressão de seus dados de cadastro restritivo de crédito, providência postulada a título de antecipação dos efeitos da tutela, bem como à compensação por dano moral. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nO documento de fls. 21/22 evidencia a cobrança pela parte ré das parcelas vencidas no período de janeiro a março de 2006, relativamente ao contrato n° 19.2247.110.0004469.01. \r\n\r\nA consignação, que é forma de pagamento, foi ajustada pelas partes quando da celebração do contrato, em setembro de 2004 (fl. 20). Nos termos dos comprovantes de rendimentos de fls. 09/18, os descontos correspondentes ao período em foco foram empreendidos normalmente pela fonte pagadora da parte autora. Assim, causa estranheza que apenas parte do período a que se refere o contrato seja objeto de cobrança, quando todas as parcelas têm sido descontadas normalmente. \r\n\r\nVerossímeis, pois, as alegações iniciais de pagamento (art. 273, caput, do Código de Processo Civil). Assim, eventual problemática ou fraude surgida entre o consignante e a CEF não são imputáveis à parte autora, ao menos nesta fase de cognição sumária. \r\n\r\nPresente, outrossim, o requisito contemplado no inciso I do art. 273 do Código de Processo Civil. O cadastro restritivo de crédito concernente a obrigação adimplida se consubstancia em potencial causa de dano à imagem e à confiança do devedor em situação de regularidade, o que abala, notoriamente, seu crédito. \r\n\r\nPosto isto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, para determinar que a CEF proceda à retirada dos dados da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, especificamente em decorrência do contrato n° 19.2247.110.0004469.01 e relativamente às parcelas vencidas no período de dezembro de 2005 a setembro de 2006. \r\n\r\nO cumprimento desta medida deverá ser comprovado nos autos no prazo de até 15 (quinze) dias da intimação, sob pena de incidência dos corolários legais da inércia na implementação de ordem judicial. \r\n\r\nExcluo, desde logo, o INSS do polo passivo, haja vista que a pretensão deduzida não tem pertinência temática que justifique sua legitimidade ad causam, porquanto restrita à não imputação de pagamento por parte da CEF.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, especialmente a causa da não imputação dos pagamentos referentes ao contrato n° 19.2247.110.0004469.01 e a evolução completa deste contrato, no que se refere às parcelas e aos respectivos pagamentos ou inadimplementos, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.036876-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006690/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 a julho de 2004;\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n62 - 2009.51.51.036973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ELIAS ANTONIO (ADVOGADO: RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036973-0, concluso em 13/10/2009 16:14. \r\n\r\nAutor: JOAO ELIAS ANTONIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que a petição inicial trata do levantamento do PIS, enquanto que as peça anexas a essa referem-se ao FGTS, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nIndique corretamente qual o objeto do seu pedido (levantamento do PIS ou do FGTS).\r\n\r\n63 - 2009.51.51.037010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA BAPTISTA LEITE (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que esclareça quem deve figurar no pólo ativo da presente ação, tendo em vista a presente divergência de documentos de Dalva Baptista Leite e Dalva Cardoso Carneiro .\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.037218-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PINTO GUIMARAES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006691/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.037974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM HIDEMI SAITO (ADVOGADO: PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037974-7, concluso em 13/10/2009 16:03. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM HIDEMI SAITO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS pleiteadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.038142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA SOBRAL LIMA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006689/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré a implementar nos proventos da parte autora, imediatamente, a gratificação denominada GDPST, assim como à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a implantação da GDPST; e\r\n\r\nGDPST: do mês de sua implantação até a realização do 1º ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n67 - 2009.51.51.038180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENITO COHEN (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006640/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n68 - 2009.51.51.038332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE MELLO ZUMA (ADVOGADO: MONICA GOMES ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038332-5, concluso em 13/10/2009 15:49. \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DE MELLO ZUMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP do falecido titular ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.038381-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA MACHADO DE O ALMEIDA (ADVOGADO: CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038381-7, concluso em 13/10/2009 15:46. \r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA MACHADO DE O ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.038551-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOURENÇO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038551-6, concluso em 13/10/2009 15:41. \r\n\r\nAutor: ANTONIO LOURENÇO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.038613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR PINTO LEMOS (ADVOGADO: ANISIO PEREIRA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038613-2, concluso em 13/10/2009 16:03. \r\n\r\nAutor: ADEMIR PINTO LEMOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS pleiteadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.038945-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX AYDELKOP MILGRAM (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006727/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038945-5, concluso em 14/10/2009 18:17. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor:MAX AYDELKOP MILGRAM.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos à sentença prolatada a fl. 55, em que se pretende que seja corrigida omissão/contradição no decisum, uma vez que ajuizou a presente Ação em face do UNIÃO FEDERAL, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho a que faz jus, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom efeito, a parte autora reclama a inexistência do Processo n.º 2007515183827-3 que foi acusado prevenção, bem como a não ocorrência de litispendência, que ocasionou a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesta maneira, verifico que de fato a informação constante de fl. 52 foi prestada com equívoco, eis que o número do processo correto acusado como prevento no Termo de Prevenção de fl. 51, dentre outros, é o de 2007515183825-3, tendo sido trocado o dígito de número “5” pelo de “7” na informação.\r\n\r\nVerifico, ainda, que outro equivoco sucedeu, por omissão, na mesma informação de fl. 52, uma vez que não foi informado que a parte Demandante pleiteia no Processo n.º 2007515183825-3 a extensão em seu favor de Gratificação de Desempenho no valor correspondente ao percebido pelos servidores em atividade referente a sua matrícula siape n.º 0640574, sendo que, no presente processo, a matrícula a ser objeto de implantação da mesma Gratificação de Desempenho é outra (matrícula n.º 6640574).\r\n\r\nPosto isto, o fundamento constante do ato sentencial embargado partiu de premissa equivocada, razão pela qual acolho os embargos de declaração opostos a fl. 57, com efeitos modificativos, para desconstituir a sentença anteriormente proferida (fl. 55).\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nEm sendo assim, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.039082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINO DE SOUZA BONFIM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006647/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n74 - 2009.51.51.039208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA RODRIGUES REIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039208-9, concluso em 13/10/2009 14:53. \r\n\r\nAutor: NIDIA RODRIGUES REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é ins tada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.039388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARKUS CUNHA (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039388-4, concluso em 13/10/2009 15:46. \r\n\r\nAutor: MARKUS CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.039560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM AMADO AREIAS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039560-1, concluso em 13/10/2009 14:53. \r\n\r\nAutor: MIRIAM AMADO AREIAS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.040412-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO RODRIGUES DE MIRANDA (ADVOGADO: CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040412-2, concluso em 13/10/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: ARMANDO RODRIGUES DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- junte todos os extratos da conta do FGTS sob exame, desde 16/09/1979 (trinta anos do ajuizamento do feito) até a data do encerramento da conta fundiária sob exame com saque, ciente de que tais extratos deverão ser obtidos junto ao banco depositário originário, conforme anotação na CTPS, e não junto à CEF. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, a título de juros progressivos, conforme previsto na Lei n.5107/66, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.041358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ALVES (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041358-5, concluso em 13/10/2009 14:53. \r\n\r\nAutor: ARY ALVES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.041467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE BARROS GUIMARAES (ADVOGADO: LIDIANE ALVES TELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041467-0, concluso em 13/10/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: IARA DE BARROS GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n80 - 2009.51.51.042116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042116-8, concluso em 13/10/2009 17:51. \r\n\r\nAutor: MARIA NASCIMENTO DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA NASCIMENTO DE SOUSA em face da Caixa Econômica Federal - CEF, cujo objeto é a declaração de quitação de empréstimo contratado com a ré, bem como a condenação desta à compensação por dano moral. A título de antecipação de tutela, pede a supressão de seus dados de cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato que, em sede de cognição sumária, inexistem elementos que conduzam, com segurança, à constatação de que sejam verossímeis as alegações expendidas na inicial, sem o crivo do contraditório.\r\n\r\nDestarte, com base exclusivamente nos documentos, não está caracterizada a relevância do fundamento expendido na inicial e nem o risco de ineficácia da decisão a ser proferida, a final, pelo que não depreendo, na presente sede, que a exposição dos motivos constantes na inicial confluam para a conseqüência nela indicada.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, especialmente a causa do débito de fl. 21, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.042182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS APARECIDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: KATIA DE ANDRADE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042182-0, concluso em 13/10/2009 15:41. \r\n\r\nAutor: DIMAS APARECIDO DA SILVA,LUCIO DA SILVA APARECIDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.042355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO APOLINARIO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042355-4, concluso em 13/10/2009 15:41. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO APOLINARIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.042527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR JORGE DA CRUZ SANT'ANA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042527-7, concluso em 13/10/2009 14:53. \r\n\r\nAutor: ARTUR JORGE DA CRUZ SANT'ANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.042533-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA SANTOS ANTUNES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042533-2, concluso em 13/10/2009 14:53. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDA SANTOS ANTUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.042538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042538-1, concluso em 13/10/2009 14:53. \r\n\r\nAutor: LÉA DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na con cessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.042570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDETTE DE OLIVEIRA FRAGA (ADVOGADO: SIMAO AZNAR FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042570-8, concluso em 13/10/2009 15:49. \r\n\r\nAutor: IDETTE DE OLIVEIRA FRAGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.042744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON POLICARPO DOS SANTOS (ADVOGADO: JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042744-4, concluso em 13/10/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: EDSON POLICARPO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- junte todos os extratos da conta do FGTS sob exame, desde 05/10/1979 (trinta anos do ajuizamento do feito) até a data do encerramento da conta fundiária sob exame com saque, ciente de que tais extratos deverão ser obtidos junto ao banco depositário originário, conforme anotação na CTPS, e não junto à CEF. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, a título de juros progressivos, conforme previsto na Lei n.5107/66, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.042800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE TUDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042800-0, concluso em 13/10/2009 16:12. \r\n\r\nAutor: ALINE TUDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nIndique, expressamente, quais os expurgos pleiteados na presente demanda.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.043329-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043329-8, concluso em 13/10/2009 14:53. \r\n\r\nAutor: TEREZA FRANCISCA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.051213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TORRES (ADVOGADO: VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE, AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006642/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051213-7, concluso em 13/10/2009 18:23. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE TORRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE TORRES qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento da atualização dos depósitos efetuados na conta vinculada da parte Autora, uma vez que não foi observado o comando do art. 406 do Código Civil de 2002, em razão de descumprimento de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nTrata-se demanda em que a parte Autora se insurge contra a incidência incorreta dos juros de mora nos montantes percebidos nos Processos n.º 990008411-0 e 20055151069891-4, que tramitaram na 26.ª Vara Federal/RJ e no 3.º JEF/RJ\r\n\r\nA parte Autora objetivou no autos dos processos supramencionados, respectivamente, a recomposição dos expurgos inflacionários da conta de FGTS referentes ao Planos Verão e Collor II. Entretanto, alega que não houve a correta incidência dos juros de mora em atendimento ao que preceitua o art. 406 do novo código civil.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham, extrai-se que a causa de pedir do direito vindicado repousa na existência de decisão judicial proferida perante a 26.ª Vara Federal/RJ e o 3º Juizado Especial Federal/RJ, a qual, entretanto, parece não ter sido integralmente cumprida pela Ré. Não se trata, portanto, de fato novo.\r\n\r\nAssim, nos termos em que fundamentada a pretensão da parte Autora, verifica-se que esta consubstancia-se em não cumprimento de determinação judicial emanada daquele Juízo, de sorte que deve ser buscada a execução do julgado perante o órgão prolator da sentença, senão mediante desarquivamento e protocolização de petição nos próprios autos, ao menos mediante requerimento de distribuição por dependência de ação própria a ser proposta.\r\n\r\nCom efeito, o caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças.” \r\n\r\nEm complemento, e, agora já no âmbito do micro-sistema dos Juizados Especiais Federais, tem aplicação subsidiária o art. 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 11.232/2005, que dispõe:\r\n\r\n“ Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição.”\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\n.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.051688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO AREAS (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006704/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051688-0, concluso em 09/10/2009 16:35. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: AMARO AREAS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanção da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a documentação solicitada à fl. 70, necessária ao julgamento da demanda., não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n92 - 2008.51.51.010147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA S PINHEIRO (ADVOGADO: NIZAR DA SILVA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010147-9 \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DA S PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nObrigação de pagar cumprida em relação ao dano moral fixado em sentença. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ANTONIO CARLOS DA S PINHEIRO\r\n\r\nCPF: 237.475.527-49\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003412-9(fl.66)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nNo tocante aos valores referentes ao FGTS, intime-se a Caixa Econômica Federal, através de acesso eletrônico, a comprovar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito dos valores devidos na conta vinculada do FGTS do autor, cód. Emprg. 328718 o valor de R$ 4.330,97 (quatro mil, trezentos e trinta reais e noventa e sete centavos), com os acréscimos legais de acordo com a legislação de regência do FGTS, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo (se não creditados na conta fundiária, no caso de FGTS), compensando eventual parcela paga administrativamente. \r\n\r\nNo caso de cumprimento com depósito na conta fundiária, cientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, preferencialmente na agência central (localizada na Av. Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n93 - 2008.51.51.050137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGILSON FIGUEIREDO (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006644/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050137-8, concluso em 24/09/2009 17:47. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: AGILSON FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAGILSON FIGUEIREDO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2001, dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 16/12/08 (fl.34), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nNo entanto, acolho a preliminar de prescrição no que se refere ao pagamento efetuado em dezembro de 2001, enquadrado em período além do quinquindio legal. \r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.13/15). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.49) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 657,36 (seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), já atualizada em 14/10/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 690,23 (seiscentos e noventa reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 690,23 (seiscentos e noventa reais e vinte e três centavos), já atualizada em 14/10/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2009.51.51.013005-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO CARDOSO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006645/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013005-8, concluso em 24/09/2009 17:49. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: REGINALDO CARDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nREGINALDO CARDOSO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora de 1%, o que totaliza a quantia de R$ 4.144,77 (quatro mil cento e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 26/03/2009 (fl.41), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.17/19). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.118) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 558,16 (quinhentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), já atualizada em 14/10/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 572,11 (quinhentos e setenta e dois reais e onze centavos).\r\n\r\nConsidero o pedido formulado substancialmente como de reconhecimento ao direito a que se faz jus - pagamento de correção monetária, razão pela qual, ainda que apresentada pela parte autora a planilha de cálculos às fls.39/40, adoto exclusivamente os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nRegistre-se que, no tocante aos juros de mora, esses são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 572,11 (quinhentos e setenta e dois reais e onze centavos), já atualizada em 14/10/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2009.51.51.025629-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO AUGUSTO GOMES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006650/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, no que confirmo expressamente a antecipação dos efeitos da tutela outrora deferida, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no montante de R$ 1.657,35 a Adriano Augusto Gomes Filho, de R$ 1.509,14 a Alexandre Murray Pinto, de R$ 514,84 a Noelia Moura Travassos, de R$ 3.445,76 a Sophia Alves Maia Daniel, de R$ 2.052,65 a Waldemar José Ferreira , com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2009.51.51.027873-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: FABIO DA CUNHA MELLO, DANILO SERRA TAVARES, BERNARDO MOYSES MARTINS, ROBERTO MELQUIADES SILVA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027873-6, concluso em 14/10/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: JORGE DA SILVA BARRETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/11/2009 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.51.030581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AGUIAR PARADELA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.030581-8, concluso em 13/10/2009 18:59. \r\n\r\nAutor: SERGIO AGUIAR PARADELA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SERGIO AGUIAR PARADELA em face da Caixa Econômica Federal-CEF, cujo objeto é condenação da parte ré à compensação por dano moral. A título de antecipação dos efeitos da tutela, postula o desbloqueio do cartão de movimentação de sua conta bancária. \r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato que, em sede de cognição sumária, inexistem elementos que conduzam, com segurança, à constatação de que sejam verossímeis as alegações expendidas na inicial, sem o crivo do contraditório, porquanto desconhecido o motivo do bloqueio de seu cartão, que pode se dar de forma legítima.\r\n\r\nDestarte, com base exclusivamente nos documentos, não está caracterizada a relevância do fundamento expendido na inicial e nem o risco de ineficácia da decisão a ser proferida, a final, pelo que não depreendo, na presente sede, que a exposição dos motivos constantes na inicial confluam para a consequência nela indicada.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente a causa de eventual bloqueio do cartão de movimentação da conta bancária da parte autora ou da própria conta, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a Ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2009.51.51.036041-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA FAGUNDES DE MELLO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006728/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n99 - 2009.51.51.036373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI FARIA (ADVOGADO: FREDERICO GALL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036373-9, concluso em 14/10/2009 12:27. \r\n\r\nAutor: ARI FARIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação da parte ré à compensação por dano moral e, a título de antecipação dos efeitos da tutela, à retirada de seus dados de cadastro restritivo de crédito. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nMister à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil a presença concomitante dos seguintes pressupostos: a existência de prova inequívoca, o convencimento sobre a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNos termos das alegações iniciais, em julho de 2008 a parte autora contratou empréstimo com a parte ré, cujo pagamento foi pactuado para ocorrer mediante consignação em seu benefício previdenciário. Em decorrência desta modalidade de pagamento, ignorou cobrança empreendida em dezembro de 2008. Finalmente, sustenta a parte autora que não tinha meios de verificar se a consignação estaria ou não sendo efetivada, porque não possui contracheque, de modo que teve conhecimento da inserção de seus dados junto a cadastro restritivo de crédito apenas quando tentou obter crediário para compra de uma geladeira. \r\n\r\nÉ certo que cabe aos órgãos de cadastro restritivo de crédito o aviso ao suposto devedor da inserção de seus dados (art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidos c/c verbete nº 359 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Portanto, ainda que aviso algum lhe tenha sido encaminhado, não é a conduta imputável à parte ré. \r\n\r\nNada obstante, a sistemática principiológica do Código Civil é fundada, dentre outros, no valor da boa-fé objetiva. Este princípio impõe a adoção de condutas ilibadas, honestas e transparentes na realização de negócios jurídicos, os quais assim são interpretados (art. 113); outrossim, impõe deveres acessórios, como o de lealdade, os quais são exigidos em todas as fases do negócio, inclusive na execução do contrato. A toda evidência, celebrado contrato cuja forma de pagamento se pactuou mediante consignação das prestações perante a Previdência Social, uma vez não realizadas não é lícito ao contratante, sob o prisma da boa-fé objetiva, simplesmente quedar-se inerte, pois auferido o crédito concernente ao mútuo, é obrigação lógica do mútuo o respectivo pagamento, o que, inclusive, consubstancia a própria essência desta forma contratual.\r\n\r\nAdemais, no caso, o parágrafo 2º da cláusula décima segunda do contrato firmado entre as partes (fls. 13/17) é expresso em acolher esses princípios ao comprometer o devedor a efetuar o pagamento no vencimento da prestação, caso o convenente não averbe em folha de pagamento o valor de qualquer prestação devida.\r\n\r\nFrise-se que o fato de não ter contracheque, conforme alegado, não afasta o desconhecimento acerca da não consignação, pois, por certo, era de se esperar que o valor líquido creditado pela previdência a título de seu benefício mensal fosse diminuir em razão do empréstimo.\r\n\r\nAssim, não há substrato ao reconhecimento de verossimilhança nas alegações iniciais, à vista da hipótese fática descrita, nesta sede de cognição sumária. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se diligenciou junto à parte ré o pagamento das prestações decorrentes do contrato nº 19.4043.110.0001176-02, bem como juntar aos autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\nConcomitantemente, intime-se a parte ré a juntar documentos comprobatórios da atual situação do contrato nº 19.4043.110.0001176-02, inclusive eventuais pagamentos já empreendidos e notificações expedidas à parte autora para caracterização de inadimplência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2009.51.51.037924-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA (ADVOGADO: SORAYA FERREIRA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037924-3, concluso em 14/10/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/11/2009 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2009.51.51.038379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA VILAR RIBEIRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038379-9, concluso em 14/10/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: FABIANA VILAR RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/11/2009 15:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2009.51.51.039063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FERREIRA MACHADO (ADVOGADO: REJANE PASSOS DO NASCIMENTO.) x BANCO BMC S/A E OUTRO. . Diante do exposto INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nExcluo, de plano, o Banco BMC S/A da relação processual, por entender que, aplicada a responsabilidade objetiva ao caso, a autarquia ré responde perante o segurado, com os consectários daí advindos. Se for o caso, poderá exercer o direito de regresso em face do estabelecimento bancário.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, o réu deverá se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenham conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.039639-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO ISIDORO (ADVOGADO: LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039639-3, concluso em 14/10/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO ISIDORO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/11/2009 13:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2009.51.51.040067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEY DA SILVA BARBOZA (ADVOGADO: JORGE DAVID DE PAIVA, RENATA LOPES MANSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040067-0, concluso em 14/10/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: EDINEY DA SILVA BARBOZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/11/2009 15:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.51.040070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR CRUZ XAVIER (ADVOGADO: DIEGO CUNHA BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040070-0, concluso em 14/10/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: VALDEIR CRUZ XAVIER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/11/2009 15:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.51.040076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS SERGIO PEREIRA ALVES (ADVOGADO: FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040076-1, concluso em 14/10/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: LUIS SERGIO PEREIRA ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/11/2009 15:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2009.51.51.040160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO RANGEL JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040160-1, concluso em 14/10/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/11/2009 16:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.51.040487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA IMACULADA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR, AMAURI ALMEIDA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040487-0, concluso em 14/10/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: FRANCISCA IMACULADA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/11/2009 13:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.51.040577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALU DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: THIAGO ARAUJO PURIFICACAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040577-1, concluso em 14/10/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: ANALU DA SILVA MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/11/2009 14:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.51.041310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FELISBERTO DOS REIS (ADVOGADO: ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041310-0, concluso em 14/10/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: GERALDO FELISBERTO DOS REIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 11/11/2009 13:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 857780"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.005133-5 JOSE CARLOS VIANA (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA. PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Em análise das alegações autorais (fls. 71/76), nota-se que a planilha de fls. 78/85, elaborada pelo Contador Judicial, que embasou a sentença, apurou como devido o valor de R$ 13.588,84 (treze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), o qual, praticamente, corresponde ao quantum apresentado, a posteriori, de igual modo pelo Setor de Cálculos, às fls. 60/63, de R$ 13.588,89 (treze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), já que R$ 0,05 (cinco centavos) representa diferença irrisória, que, a rigor, foi paga a maior.\r\n\r\nAlém disto, verifica-se que o título judicial de fls. 64/66, tomando por base os cálculos engendrados pela Contadoria Judicial, determinou o pagamento da quantia líquida e certa de R$ 13.588,89 (treze mil, quinhentos e oitenta e oito centavos e oitenta e nove centavos), atualizada em 12/03/2008, transitando em julgado, vale dizer, transcorrendo-se o prazo sem qualquer interposição de recurso.\r\n\r\nAssim, eventuais irresignações de qualquer das partes deveriam ter sido trazidas à baila, no momento oportuno e pela via adequada, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a impugnação apresentada pelo autor e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.048655-8 RONALDO DE AMORIM VILLELA (ADVOGADO: ROSARIO ANTONIO S. CORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.121918-7 SONIA CARPENTER FRAGA LOURENÇO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.017221-0 JUSSARA DA SILVA FURTADO (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO SECUNDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.041469-2 CARLOS CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.044442-8 MARIA DAVID CHAVES (ADVOGADO: BERNARDO GAMA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY GRACIANO MAGALHAES (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . DECISÃO:\r\n\r\nA parte autora declarou expressamente às fls. 113 e seguintes que não desejar renunciar aos valores que supostamente entende devidos, ao limite de alçada deste Juízo, conforme art. 3º, caput, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nAlém disso, aduziu que a demanda trata de anulação de ato administrativo da União Federal, matéria essa excluída da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da lei 10.259/01.\r\n\r\nEmbora o valor dado à causa esteja dentro do limite permitido, o bem econômico pretendido pelo autor, é critério básico e absoluto para determinar a competência a processar e julgar as causas, nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm análise da inicial, verifica-se que o pedido do autor realmente excede o valor de alçada.\r\n\r\nNesse sentido, o valor da causa, excede os limites da competência deste Juízo, a teor do § 2º, do artigo 3º, da Lei n.º 10.259/01, como se percebe da transcrição abaixo, já que, in casu, deve-se multiplicar a importância recursal pretendida por doze, a fim de que se fixe o valor da causa. \r\n\r\nArt. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\n§ 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma das doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.\r\n\r\nCom isso, considerando apenas um dos itens do pedido, mais precisamente “item 4.c”, o autor pleiteia o pagamento da importância mensal de R$ 3.068,14 (Três mil e sessenta e oito reais e quatorze centavos), de modo que o valor pretendido, multiplicado por doze parcelas, supera o limite de 60 salários mínimos à época da propositura da demanda, que se encontrava fixado em R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nAdemais disso, o autor já se manifestou expressamente no sentido de não renunciar o valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos dos Juizados Especiais (fl.113).\r\n\r\nPor outro lado, a parte autora pretende também a nulidade de ato administrativo (Portaria 576/2000), conforme item II-b da inicial e esclarecimento prestado na petição de fl.113.\r\n\r\nSendo assim, entendo ser clara a incompetência deste Juízo para a apreciação da questão e, por isso, necessário o retorno dos autos à Vara de origem. \r\n\r\nO valor da causa por si só não é elemento, por si só, a fixar a competência dos Juizados Especiais para a apreciação da lide. A hipótese deve ser observada em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nOutrossim, haja vista a distribuição anterior, em respeito ao princípio de economia processual, para que o juízo possa apreciar tais razões, determino que se dê baixa na distribuição e devolvam-se os autos à 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com as homenagens de estilo e elevada consideração. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n8 - 2007.51.51.017634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE PAULA BRAGA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.017634-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.017707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO VARANDA PACHECO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.017707-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.038808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MARIA NUNES DE QUEIROZ (ADVOGADO: ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora, por meio de seu representante legal, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se diligenciou junto à Caixa Econômica o levantamento administrativo do valor depositado através de sua curadora, Sra. Liete Nunes dos Santos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.043048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VIEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005461/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.51.058142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RADNAYDE SABOIA FERREIRA DUARTE (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.058154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIM RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.51.092018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEDROZA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005454/2009 . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO UBIRATAN ROSA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DA ROCHA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 10/11/2009 às 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANE DE MORAES CORREA DA COSTA (ADVOGADO: MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 10/11/2009 às 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520103-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN KOLLING - ESPÓLIO (ADVOGADO: IVAN KOLLING DO VALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 77,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.007357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA GERLOFF BARBOSA (ADVOGADO: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação de tutela requerida, uma vez que, no caso concreto, é necessário à verossimilhança das alegações exordiais a constituição do contraditório.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal, na pessoa do seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 02/12/2009, às 14:30 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo.\r\n\r\nCite e intime-se a segunda ré, no endereço declinado às fls. 63, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 02/12/2009, às 14:30 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCiente às partes, que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.51.018432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DOS SANTOS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.51.023892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CEZAR RUFF E OUTRO (ADVOGADO: BERNARDETE MARIA DE CARVALHO LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nConverto o feito em diligências.\r\n\r\nConforme consta na relação de documentos juntados pelo autor Walter Cezar Ruff, o mesmo é domiciliado no município de Duque de Caxias, local abrangido pela competência da Subseção localizada naquela cidade, nos termos do Provimento Conjunto da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região nº 001, de 22 de abril de 2005. \r\n\r\nDestarte, por ser o Juizado que atende o município de domicílio da parte autora, a presente demanda deve ser proposta perante um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias, restando esse Juízo incompetente para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nPosição diversa contrariaria as normas de organização judiciárias, editadas em razão de ordem pública (visaram desafogar as varas da capital), interiorizando a Justiça Federal, tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta. \r\n\r\nPor isso, julgo extinta a relação processual sem julgamento de mérito, em relação ao segundo autor, WALTER CEZAR RUFF, nos termos art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95 e art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIntime-se o segundo autor da extinção de sua relação processual, facultando ao mesmo a retirada dos documentos originais do Setor de Digitalização, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para exclusão do autor WALTER CEZAR RUFF do pólo ativo. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o primeiro autor VALDEMIRO LEONARDO BARBOZA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua procuração, bem como junte aos autos cópia de sua declarações de imposto de renda, relativas aos anos-calendário em que ocorreram as retenções impugnadas.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.023911-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE ASSIS CHAGAS (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, remetam-se os autos a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique qual montante deverá ser retido, a título de contribuição social, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/04.\r\n\r\nA despeito de a parte autora ter renunciado ao montante excedente do teto dos JEFs, o valor principal devido à demandante (R$ 27.900,00), somado aos honorários sucumbenciais devidos a seu patrono (R$ 300,00), ultrapassam o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nNeste caso, deverão ser observadas as regras constantes do parágrafo único do art. 4º c/c art. 5º, caput, e seu § 3º, todos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPortanto, intime-se a parte autora, bem como seu patrono, para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, ficando ciente os interessados de que, em caso de ausência de manifestação no prazo assinado, os valores devidos serão requisitados mediante a expedição do competente Precatório Requisitório.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.025546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MARANHAO LOBO (ADVOGADO: MOACYR FIALHO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 10/11/2009 às 11:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.51.027224-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE NAZARE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.027224-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.027429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.027429-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.027811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA TAVARES GATO (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.027811-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.031118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISLEY DAMASIO (ADVOGADO: BRUNO CURVELO COURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 10/11/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.51.031695-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELCIR OTTONI RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 10/11/2009 às 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.51.037547-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS SOARES DE PAULA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.51.038231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GUALTER RAIMUNDO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.038231-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.038274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DO BOMFIM (ADVOGADO: DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento n.º 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício \r\n\r\nda Titularidade do 2º JEF\r\n\r\n32 - 2008.51.51.040282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR GOMES DE SA (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.040282-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.048279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DE OLIVEIRA BRAGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.052431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA BARROS E OUTRO (ADVOGADO: PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.055629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO BELARMINO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa no PAB Criminal (Av. Venezuela) portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.056093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE ANDRADE CRUZ (ADVOGADO: ROSANE DE ASSUMPCAO SODRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa no PAB Criminal (Av. Venezuela) portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.056363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO ABRAMOVITZ (ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.062452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CELESTE DE SOUZA MAGALHAES (ADVOGADO: ROSANE DOS REIS MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 47,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.001915-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE SOUZA (ADVOGADO: PABLO PINHEIRO DE BARROS VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.006567-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY FARIA PINTO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º e 6º, II da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.010755-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO MATIAS BARBOSA (ADVOGADO: ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 10/11/2009 às 11:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.51.010984-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 10/11/2009 às 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.51.011062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS HAICKI MATAROTTI (ADVOGADO: CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 10/11/2009 às 11:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.51.011463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.013256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA EBBO JORDAO (ADVOGADO: HELENA REGINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 10/11/2009 às 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.51.014427-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO CASTILHO MONTEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO MARTINS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, bem como para juntar planilhas financeiras referentes ao financiamento do imóvel em questão, no prazo de dez dias, sob pena de seu eventual deferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.018841-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ANTENOR LELES FERREIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.019430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDY DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.020795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDA NOGUEIRA MARTINS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO, THAIS MARTINS DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.024298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARRYSON CABRAL VICENTE (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.024924-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIMA SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho abaixo especificada, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\nI - GDAC\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, com valor revisto, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.027883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS VIGORITO GOMIDE (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.027887-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA LIMA DA LUZ (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.028142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.033909-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA FLAVIA MACIEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para que se manifeste acerca do pedido antecipatório, no prazo de cinco dias, sob pena de seu eventual deferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.034257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.034753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLIA VIEIRA RAMALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.034940-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA TIBURCIO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.035135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.035981-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.035981-5\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: NELSON TEODORO DA SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF legível.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.036106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINDA CARNEIRO GONCALVES (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.036106-8\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: ZELINDA CARNEIRO GONCALVES\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GCT/GDCT juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprovem o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.036449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELIPE NERIS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.036449-5\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: SEVERINO FELIPE NERIS\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade legível.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.037396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GUARACY COELHO DE ANDRADE (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Não obstante a petição retro, tendo em vista o documento de fl. 19, apresente o autor comprovante de residência em nome próprio ou declaração do Departamento de Recursos Humanos ou de seu superior hierárquico, de onde se encontra lotado, especificando unidade policial e endereço completo. Defiro o prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.037713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GUIMARAES GRILO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.037714-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA AUGUSTA MARCELOS RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.038085-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA PERDIGÃO ALBUQUERQUE MARANHÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038085-3\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: MARGARIDA PERDIGÃO ALBUQUERQUE MARANHÃO\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro á prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese à relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.038206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIM LEITE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038206-0\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: ALVIM LEITE DA SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese à relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.038277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.038333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DE ABREU JUCA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sen tença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.038391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR CRISTINA MENDONÇA AMERICO (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038391-0\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: NADIR CRISTINA MENDONÇA AMERICO\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.038496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR OCTAVIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.038733-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.038922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DE LIMA (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.039338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA, ELIANA DELORME.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.039341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA, ELIANA DELORME.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 5 dias , comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de hipossuficiência firmada pela própria , sob pena de deserção.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.039552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO FRANCISCO ESTEVES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.040249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.040249-6\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: MARIA IGNEZ DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese à relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.040251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALLIL JOAO SAADI (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.040251-4\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: CALLIL JOAO SAADI\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese à relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.040252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.040252-6\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: ZELY DA SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese à relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.040662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE RENATO DA SILVA DE SOUZA, VAGNER CHAVES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.040662-3\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: EDINA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GDATA e GDPGTAS juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprovem o recebimento das referidas gratificações. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.040791-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GOUBERT ZANGEROLANE (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.041007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADILSON MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.041696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA DINIZ DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE SEBASTIAO GALHARDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.042252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MACHADO LIMA (ADVOGADO: JULIO CESAR MORAIS MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nProcuração assinada pelo autor.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.042813-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR GOMES DE AMORIM (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.052877-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI CHAVES SOBRAL GOMES (ADVOGADO: NANCI CHAVES SOBRAL GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.066706-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE SOUZA (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2006.51.51.018320-7 PAULO CEZAR RODRIGUES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nFace aos termos da certidão de fl. 100 , julgo deserta a apelação da parte autora .\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.015549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SACRAMENTO TAVARES (ADVOGADO: NOEMY DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal Cível comum.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTudo devidamente cumprindo, nada obstando dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.016821-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILINA DE CARVALHO CHAMORRO (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.033179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE ALMEIDA PRATA (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 10/11/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2007.51.51.038586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDETH VIANA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO FERNANDES FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 10/11/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n93 - 2007.51.51.074616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO PENETRA DO PRADO (ADVOGADO: MAGNO AGRIPINO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 10/11/2009 às 12:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2007.51.51.091754-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO LUIZ BOLDRINI (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA, FLAVIO MARTORELLI DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 10/11/2009 às 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n95 - 2008.51.01.008093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA FERREIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 136,18. . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF efetuar o pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e a pagar o total de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinqüenta reais), à proporção de metade de cada saque indevido, incidentes correção monetária, de acordo com a caderneta de poupança, a encargo da ré, a cada saque indevido, a partir da respectiva data, incidentes, ainda, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno Exercício da Titularidade Plena do 2º JEF/RJ\r\n\r\n96 - 2008.51.51.004755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DOS SANTOS TIMBO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.010392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARPHA DE SOUZA RABELLO (ADVOGADO: DAYSE MACEDO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa no PAB Criminal (Av. Venezuela) portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.027012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE FRANÇA VIEIRA (ADVOGADO: RENATA SANTANA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 10/11/2009 às 12:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n99 - 2008.51.51.030108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDRE DE BARROS PIRES TRIGUEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 10/11/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n100 - 2008.51.01.026967-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MICCOLIS HUSSEN LANA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA MICCOLIS HUSSEN LANA, RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, eis que ausente a declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei 1.060/1.950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, diga se pretende a alteração do valor da causa, tendo em vista o teor da petição de fl. 41, sob pena de ser mantido o valor indicado na exordial.\r\n\r\n1 - Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 094.746.987-75 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n3 - Em seguida, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Setembro de 2009\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n101 - 2008.51.01.519722-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SERGIO ARAGAO DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRA ARAGAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, em relação à conta poupança 013-313477-4, bem como, no que tange ao Plano Collor II das contas poupanças 958350-8, 313477-4, 315529-1 e 313818-4:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março e maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de março a junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II fevereiro de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro e março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nINDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO SUPRA, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nCONTAS 3138184 e 3155291: no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, com cálculos retroativos, considerando em relação à primeira conta o saldo de março/1990 e na segunda conta o saldo de fevereiro/1990.\r\n\r\nCONTA 958350-8: no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nCONTAS 3138184 e 3155291: no período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%, com cálculos retroativos, considerando em relação à primeira conta o saldo de março/1990 e na segunda conta o saldo de fevereiro/1990.\r\n\r\nCONTA 958350-8: no período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nCONTAS 3138184, 3155291 e 958350-8: no período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nCONTAS 3138184, 3155291 e 958350-8: no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nCONTAS 3138184, 3155291 e 958350-8: no período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.000874-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO NATAN BEREANU (ADVOGADO: MARISTELA FRAZAO CAIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça qual a conta poupança é objeto desta demanda, eis que no pedido ora se referiu à conta poupança nº 013.55538-9 e outras vezes, à conta 013.762563-5.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Setembro de 2009\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 856281"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLF FERDINAND SCHLESINGER (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018652-3\r\n\r\nAutor: ROLF FERDINAND SCHLESINGER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fl.62.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.01.802104-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE ANDRADE GONÇALVES ROCHA (ADVOGADO: INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, a contar de 10/09/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 27/06/2008, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.814661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.814661-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/10/2008\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, indique a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.817206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MANOEL DE MOURA FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 142/148), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005839-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR ALBERTO MAZZANTI (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.015562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE RAMOS MENDES (ADVOGADO: FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, a contar de 21/11/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 26/09/2008, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SOARES DE LIMA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023057-7\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ SOARES DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 56/57 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 85/87) e aos quesitos da parte ré de (fls. 70).\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a converter o benefício de auxílio doença nº 501.186.014-7 em aposentadoria por invalidez, a contar de 18/11/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, descontadas as parcelas pagas relativas ao benefício nº 501.186.014-7 no período de 18/11/2008 até a efetiva implantação da aposentadoria por invalidez, e só devendo ser cessado se submetida a parte autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para que implante o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão. Deverá o réu, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, apresentar memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024164-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 529.410.192-7, a contar de 21/06/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 03/10/2008, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.025597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILMA PENHA ALEXANDRE VALENTIM (ADVOGADO: JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025597-5\r\n\r\nAutor: ADILMA PENHA ALEXANDRE VALENTIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do feriado no dia 20 de novembro(Dia da Consciência Negra), cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAROLINO CARDOSO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027148-8\r\n\r\nAutor: JOSE CAROLINO CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH REIS TEIXEIRA (ADVOGADO: NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027238-9\r\n\r\nAutor: ELIZABETH REIS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOPES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031967-9\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033373-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor da autora, a contar de 25/10//2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 10/12/2008, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, descontadas as parcelas pagas relativas ao benefício nº 534.606.466-0 (no período de 07/03/2009 a 20/10/2009), e só devendo ser cessado se submetida a parte autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALDECI LIRA DE PONTES (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO HARTJE, OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034560-5\r\n\r\nAutor: JOSE VALDECI LIRA DE PONTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.109/111.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLITE DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003618/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a implantar a pensão por morte de Heronice Borges Telles, em favor da autora, com DIB em 31/07/2007 e DER em 20/06/2008, com efeitos financeiros a contar de 20/06/2008, tendo em vista estar além de trinta dias da data do óbito.\r\n\r\nAntecipo parcialmente efeitos da tutela para determinar ao réu que a implantação se dê em até 30 dias, com DIP em 01/10/2009, restando as prestações vencidas entre 20/06/2008 e 30/09/2009 para pagamento apenas após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nFixo desde logo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da presente sentença, a contar do 31º dia da ciência do seu teor pela AADJ.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, a parte ré deverá juntar em até 30 dias a memória de cálculo dos valores em atraso para pagamento pela Justiça mediante a expedição de RPV, respeitado o limite de alçada ao tempo do ajuizamento com eventual corte do excedente àquela época, sem prejuízo aos valores das parcelas das competências posteriores ao ajuizamento, assim como dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em 07/11/2008, passando a 0,5% ao mês a contar de 01/07/2009, e da correção monetária correspondente a todo este período pelos mesmos índices de reajuste dos benefícios previdenciários, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº9.494/1997 na redação determinada pela Lei nº11.960/2009, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se com urgência à AADJ para cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERNANDES POLINO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 82/87), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040985-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040985-1\r\n\r\nAutor: JOSE ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.041277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY MIRANDA MARTINS (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.041442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYSEU SOARES CALDAS JUNIOR (ADVOGADO: ELIVELTO SOUZA FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041442-1\r\n\r\nAutor: ELYSEU SOARES CALDAS JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de realização de exames complementares para elaboração do laudo definitivo do perito deste Juízo (fl. 90 - Exame de eletroneuromiografia da coluna lombar e dos membros superiores e inferiores com potenciais evocados e ressonância magnética da coluna lombar), oficie-se ao Diretor Geral do Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, solicitando-se que seja indicado o dia, hora e local em que a parte autora deverá comparecer para a realização do referido exame. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA FERNANDES JALES (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES, TATIANA CALANDRINO MARANHAO, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES, GUSTAVO PROENCA DA SILVA MENDONCA, BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à conceder o benefício assistencial pretendido pela parte autora, desde 24/04/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009 e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, a contar da citação do réu, em 27/02/2009.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA NASCIMENTO MONDAINI (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003611/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a implantar a pensão por morte de Marcos Roberto Campos, em favor da autora, com DIB em 19/07/1990 e DER em 15/08/2007, com efeitos financeiros a contar de 15/08/2007, tendo em vista estar além de trinta dias da data do óbito.\r\n\r\nAntecipo parcialmente efeitos da tutela para determinar ao réu que a implantação se dê em até 30 dias, com DIP em 01/10/2009, restando as prestações vencidas entre 15/08/2007 e 30/09/2009 para pagamento apenas após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nFixo desde logo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da presente sentença, a contar do 31º dia da ciência do seu teor pela AADJ.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, a parte ré deverá juntar em até 30 dias a memória de cálculo dos valores em atraso para pagamento pela Justiça mediante a expedição de RPV, respeitado o limite de alçada ao tempo do ajuizamento com eventual corte do excedente àquela época, sem prejuízo aos valores das parcelas das competências posteriores ao ajuizamento, assim como dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em 26/09/2008, passando a 0,5% ao mês a contar de 01/07/2009, e da correção monetária correspondente a todo este período pelos mesmos índices de reajuste dos benefícios previdenciários, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº9.494/1997 na redação determinada pela Lei nº11.960/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se com urgência à AADJ para cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.51.046411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Fe derais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ALVES WEITZEL GREGORIO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 534.999.942-3, a contar de 27/06/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a contar de 24/07/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DO VALLE VIEIRA (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047503-3\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA DO VALLE VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.047512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMAR VIEIRA FILHO (ADVOGADO: CLAYTON LUIS PONTES SILVA, PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047512-4\r\n\r\nAutor: ADMAR VIEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.048957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIGIA MULLER (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA, ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048957-3\r\n\r\nAutor: MARIA LIGIA MULLER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 59/64 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 110/114).\r\n\r\n2. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.050368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DIAS DA SILVA (ADVOGADO: LILIAN DE ANDRADE JORIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio doença em favor do autor, a contar de 22/04/2009, data da citação do réu, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.052378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDONEIA FERREIRA DE FREITAS SOUZA (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052378-7\r\n\r\nAutor: LINDONEIA FERREIRA DE FREITAS SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do feriado no dia 20 de novembro(Dia da Consciência Negra), cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.055659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA, LUIZ CARLOS CRUZ LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055659-8\r\n\r\nAutor: NEIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 28/10/2009, às 09:00h na Gerência Centro - GBENIN - Rua Pedro Lessa, 36, 5º andar, Cinelândia, Rio de Janeiro, com o médico perito Dr. Fernando Mury, à qual deverá comparecer munida da documentação de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nQuaisquer impedimentos ou dúvidas na realização da perícia devem comunicados ao setor GBENIN (Dra Adriana Maria Hilu de Barros Moreira - tel: 3371-4646 - ramal: 3273). \r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.01.805877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA AMBROSIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: KARLA DA LUZ ROSSI, MARCIO ALEXANDRE DE BRITO PARREIRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.809501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA VALLIS (ADVOGADO: ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.809602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIDALTON REZENDE SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003632/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.811186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA PINTO TEIXEIRA (ADVOGADO: TATIANA TAVARES DA SILVA, FRANCISCO BOTTINO, ALESSANDRA COUTINHO LASCANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003633/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.001796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE MACEDO PEREIRAA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 66/69), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.003276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA CHRISPIN (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003276-0\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DA SILVA CHRISPIN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, elabore laudo complementar, manifestando-se sobre os laudos e exames de fls. (45/48). \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.006022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006022-6\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA LOPES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do feriado no dia 20 de novembro(Dia da Consciência Negra), cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.006105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006105-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES RODRIGUES SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do feriado no dia 20 de novembro(Dia da Consciência Negra), cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.006240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MATTAR (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a converter o auxílio doença nº 513.159.306-5 em aposentadoria por invalidez, em favor do autor, a contar de 06/05/2009, devendo os valores percebidos a título de auxílio doença serem descontados das parcelas atrasadas a serem recebidas pelo demandante, desde 06/05/2009 até a devida implantação da aposentadoria por invalidez concedida.\r\n\r\nDetermino que a aposentadoria por invalidez somente seja cessada se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nFixo que as parcelas pretéritas deverão sofrer correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a contar de 17/07/2009, data da citação do réu, restando o pagamento das mesmas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.007165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER LEMOS COCO (ADVOGADO: GLEICE FINAMORI LOPES, MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 62/67), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.007775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GELCILIA CALISTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 532.589.030-8, a contar de 11/06/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.008449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ALVES DE AZEREDO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008449-8\r\n\r\nAutor: EDILSON ALVES DE AZEREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 14 de DEZEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.009067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEDIR MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, VANESSA DE CASTRO MENEZES, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009067-0\r\n\r\nAutor: ALCEDIR MENEZES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 07 de DEZEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.009891-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIZA PENICHE DA SILVA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003634/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto julgo improcedente a presente demanda, ficando intimadas as partes em audiência e deferindo pedido do representante do réu, de que seja notificado o MPF, para que tenha vista dos autos, para eventual apuração do cometimento de crime contra a Previdência Social na obtenção daquele benefício etário.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.010050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE FREIRE DE ANDRADE (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010050-9\r\n\r\nAutor: ROSE FREIRE DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre mandado de verificação e certidão de fls. 33/35. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.010618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010618-4\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.011030-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011030-8\r\n\r\nAutor: JOSE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.011653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORVAM CARREIRO PONTES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011653-0\r\n\r\nAutor: MORVAM CARREIRO PONTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.011759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: MILTON SANTOS MACHADO, ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.011930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JOSE DE MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA LEITE, MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011930-0\r\n\r\nAutor: MARCIO JOSE DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.012034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES DOS SANTOS ALCANTARA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 516.244.910-1, a contar de 01/12/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a contar de 07/08/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.012108-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA SOUSA DE SANTANA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012108-2\r\n\r\nAutor: FATIMA SOUSA DE SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.012344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO ABAS (ADVOGADO: REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.012434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS COSTA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.012510-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FÁTIMA DE LIMA TEIXEIRA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.012840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIR MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 35/36), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.014329-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014329-6\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do feriado no dia 20 de novembro(Dia da Consciência Negra), cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.014704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CUSTÓDIO (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014704-6\r\n\r\nAutor: ADILSON CUSTÓDIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do feriado no dia 20 de novembro(Dia da Consciência Negra), cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.014887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR PEDRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014887-7\r\n\r\nAutor: ADEMAR PEDRO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do feriado no dia 20 de novembro(Dia da Consciência Negra), cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.016962-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANE SARMENTO PACHECO CAMPOS (ADVOGADO: NIVEA MARIA GOMES DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016962-5\r\n\r\nAutor: FABIANE SARMENTO PACHECO CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 07 de DEZEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.017246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MOURA DE LIMA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 63/70), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.017812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO KERGEAN MULLER LAGO SANTOS (ADVOGADO: MARILDA PIMENTEL DA SILVA, APARECIDA MARIA DOS SANTOS EURICO, IRINEA DE MELO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.018002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE FREITAS PAIVA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.018659-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMITRIOS STELIOS DE SOUZA KAMPANIS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 52/53), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.018832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de SÃO JOÃO DE MERETI, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.018868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.019198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o conjunto da prova apresentado entendo presentes elementos suficientes, ainda que em pequeno volume e robustez, a comprovar a existência de longa e ininterrupta união estável entre a autora e Francisco Veríssimo da Silva, condenando o réu a conceder-lhe a pensão por sua morte a contar de 16/03/2007, data da DER, com DIB em 12/09/2006, com efeitos financeiros a contar da DER. Antecipo parcialmente efeitos da tutela para que seja implantado o benefício em até 30 dias, com DIP em 01/10/2009, fixando desde logo multa diária de R$ 100,00 para o caso de descumprimento, a contar do 31º dia da presente data. Os valores das prestações pretéritas, entre 16/03/2007 e 30/09/2009 somente serão pagas após o trânsito em julgado da presente sentença. O réu deverá apresentar memória de cálculo dos valores das prestações pretéritas com correção monetária pelos mesmos índices de reajuste dos benefícios previdenciários e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em 15/05/2009, e de 0,5% ao mês a contar de 01/07/2009, em razão da modificação do texto do artigo 1ºF da Lei nº9.494/1997, modificada pela Lei nº11.960/2009, declarando incidentalmente a sua parcial inconstitucionalidade no que diz respeito ao índice de correção pelo mesmo utilizado para as cadernetas de poupança, por se utilizarem de TR, que é estranha ao fator econômico em apreço, a perda de poder aquisitivo da moeda, e em consonância com a Jurisprudência do STF que afastou a aplicação do mesmo índice nos contratos de mútuos hipotecários do SFH. Oficie-se à AADJ, ficando, entretanto, intimado desde já o Procurador do INSS em audiência. Ficam intimadas as partes do inteiro teor da presente sentença. Registre-se e intimem-se no sistema.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.019451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 38/43), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.019534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE MELO (ADVOGADO: JEFERSON OLIVEIRA NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 45/54), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.019945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JUAREZ CARVALHO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 86/87), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.020659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 251/256), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.020820-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME GOMES COELHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor do autor, a contar de 26/06/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 07/08/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5%, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.021271-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DA COSTA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.021362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FONTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021362-6\r\n\r\nAutor: ELIAS FONTES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.021756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021756-5\r\n\r\nAutor: JORGE LUIS DOS SANTOS COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 14 de DEZEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.021882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA NICOLSON (ADVOGADO: SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.022570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022570-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.022788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REIDNE CONCEIÇÃO SILVA DE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, WALDIR SANTOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 531.624.731-7, a contar de 02/03/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a contar de 08/07/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.022800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO VICTORINO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder novo auxílio doença ao autor, a contar de 22/06/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a contar de 08/07/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.023110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: MARIA DO AMPARO BATALHA VIOLANTE, MARCIA MARTIN TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.024862-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO SILVA CORREIA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.025164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025164-0\r\n\r\nAutor: GERALDO JOSE RODRIGUES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do feriado no dia 20 de novembro(Dia da Consciência Negra), cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.025318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO TORRES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025318-1\r\n\r\nAutor: ALFREDO TORRES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do feriado no dia 20 de novembro(Dia da Consciência Negra), cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.025948-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINE AMORIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEUSA TELES REVOREDO, KYSSYA TELES REVOREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025948-1\r\n\r\nAutor: CARLA CRISTINE AMORIM DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 07 de DEZEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.026181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA KELE BONFIM DE ARAUJO (ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO, EDVALDO SANTOS BORGES, ROBSON TADEU BORGES DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.026191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.026200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BRIVIO (ADVOGADO: RODRIGO CAETANO NOGUEIRA DE ARAUJO SILVA, CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026200-5\r\n\r\nAutor: LUCIANA BRIVIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.026584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CHRISPIM DA SILVA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.027642-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERIAN ALVES NEVES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 78/83), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.033810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.034204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO LAURENTINO (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034204-9\r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO LAURENTINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do feriado no dia 20 de novembro(Dia da Consciência Negra), cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.034409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS CORREA DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034409-5\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS CORREA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do feriado no dia 20 de novembro(Dia da Consciência Negra), cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.034598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034598-1\r\n\r\nAutor: SOLANGE DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 14 de DEZEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.035134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA LIMA LOBATO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035134-8\r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA LIMA LOBATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do feriado no dia 20 de novembro(Dia da Consciência Negra), cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.035155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035155-5\r\n\r\nAutor: REGINALDO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 14 de DEZEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.036236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY TEODORO DE MOURA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO MARINHO SIQUEIRA QUINTANILHA, JORGE VICENTE BARBOSA DE LIMA, ADEMAR CARVALHO, HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.036931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA PEREIRA DE JESUS ELEUTHERIO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036931-6\r\n\r\nAutor: SELMA PEREIRA DE JESUS ELEUTHERIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, não há que se falar em remessa dos autos para outro Juizado em face da declaração de incompetência funcional, devendo a parte autora propor nova ação no Juízo competente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.037057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR ROCHA FILHO (ADVOGADO: MEETABEL ANDRADE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003593/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.037059-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE VIVEIROS (ADVOGADO: MEETABEL ANDRADE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003594/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.037140-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS CARDOSO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037140-2\r\n\r\nAutor: JOSE DIAS CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.037472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI CORTES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de SÃO GONÇALO, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.038161-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MOTTA SOARES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de SÃO JOÃO DE MERETI, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.038163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA SIMONE DE ALMEIDA MENEZES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de MAGÉ, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.038313-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MAXIMO (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.038697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038697-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, não há que se falar em remessa dos autos para outro Juizado em face da declaração de incompetência funcional, devendo a parte autora propor nova ação no Juízo competente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.038979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038979-0\r\n\r\nAutor: MANOEL DE SOUZA MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, não há que se falar em remessa dos autos para outro Juizado em face da declaração de incompetência funcional, devendo a parte autora propor nova ação no Juízo competente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.038981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038981-9\r\n\r\nAutor: VILMA GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, não há que se falar em remessa dos autos para outro Juizado em face da declaração de incompetência funcional, devendo a parte autora propor nova ação no Juízo competente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.038991-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038991-1\r\n\r\nAutor: CELSO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, não há que se falar em remessa dos autos para outro Juizado em face da declaração de incompetência funcional, devendo a parte autora propor nova ação no Juízo competente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n112 - 2009.51.51.039121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO DE ASSUNÇAO (ADVOGADO: JORGE MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039121-8\r\n\r\nAutor: JOSE CARDOSO DE ASSUNÇAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n113 - 2009.51.51.039266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA RAMOS FARIA (ADVOGADO: ANDREA LIMA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039266-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARISA RAMOS FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.039348-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039348-3\r\n\r\nAutor: VANDERLEI FERNANDES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição de fl.32, defiro o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fl.30, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n115 - 2009.51.51.039379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039379-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.039755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039755-5\r\n\r\nAutor: HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição de fl.31/33, defiro o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora dê integral cumprimento ao despacho de fl. 28/29, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n117 - 2009.51.51.039905-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLINDA RIBEIRO MENDES VIEIRA (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039905-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA OLINDA RIBEIRO MENDES VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.040056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040056-6\r\n\r\nAutor: SERGIO FRANCISCO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, não há que se falar em remessa dos autos para outro Juizado em face da declaração de incompetência funcional, devendo a parte autora propor nova ação no Juízo competente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n119 - 2009.51.51.040614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONIMO DE OLIVEIRA ANUNCIAÇÃO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.041246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NORIVAL MOURA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003552/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.041603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YGOR TEIXEIRA DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041603-3\r\n\r\nAutor: YGOR TEIXEIRA DANTAS E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n122 - 2009.51.51.041674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINICE CORREA DE FARIAS RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDA CAMPOS DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041674-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARINICE CORREA DE FARIAS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.041702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MENDES (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041702-5\r\n\r\nAutor: ORLANDO MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.51.041772-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO UBIRAJARA DE CARVALHO BONFIM (ADVOGADO: EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041772-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO UBIRAJARA DE CARVALHO BONFIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.041795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041795-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/09/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.042025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ALVES LOPES (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVEIRA BEZERRA, JOAO CARLOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.042133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON MOTA MONTENEGRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042133-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/09/2009\r\n\r\nAUTOR: WELINGTON MOTA MONTENEGRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.042374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE MARIA DE JESUS LIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS XIMENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042374-8\r\n\r\nAutor: ELIZETE MARIA DE JESUS LIMA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n129 - 2009.51.51.042505-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NOVO BASTOS DE LIMA (ADVOGADO: JORCIE FRANCISCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042505-8\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES NOVO BASTOS DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando o requerimento administrativo do benefício ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial ,conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.51.042662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SILVA DA CONCEICAO (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042662-2\r\n\r\nAutor: ADRIANA SILVA DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n131 - 2009.51.51.042743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES ROSA IZAIAS (ADVOGADO: MARIA HELENA DA SILVA MARINHO, MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042743-2\r\n\r\nAutor: LAURIDES ROSA IZAIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n132 - 2009.51.51.042825-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CESARINA DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042825-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/10/2009\r\n\r\nAUTOR: DALVA CESARINA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.042829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE RIBAMAR CHAVES FONTENELE (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042829-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE RIBAMAR CHAVES FONTENELE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.51.042830-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PINTO DA FONSECA (ADVOGADO: FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003549/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.042861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE FREITAS (ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Não obstante a simplicidade nos Juizados Especiais Federais, a Lei nº 10.259/2001 c/c a Lei nº 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente. Diante disso e do disposto no art. 292, parágrafo 1º, I, do Código de Processo Civil, determino que o autor emende a inicial, em dez dias, sob pena de extinção, indicando, dentre os pedidos formulados, aquele(s) que deseja ver julgado(s) na presente ação.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.042885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LEOPOLDINO DE ANDRADE (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003550/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.042887-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO PEREIRA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.042910-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA CLAUDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042910-6\r\n\r\nAutor: MARCIA MARIA CLAUDIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.51.042936-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA CRISTIANO (ADVOGADO: EDSON SALGADO TEIXEIRA, DENISE JANE DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.042959-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOREA SUZANA ANDRE (ADVOGADO: DANIELA BERNARDETE DE BARROS SALGADO, JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.043016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA JOAQUIM MORAES DE ARAÚJO (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043016-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/10/2009\r\n\r\nAUTOR: SANDRA JOAQUIM MORAES DE ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.043020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO FRANCISCO LOPES DE ARAÚJO (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003545/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.043022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ARI RANGEL (ADVOGADO: MARILIA RODRIGUES PRADO, REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043022-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCO ARI RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.043032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CAMILLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILIA RODRIGUES PRADO, REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043032-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/10/2009\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO CAMILLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.043037-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MIRANDA DE LIMA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003548/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.043059-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA BICHARA VARELLA DE ALMEIDA (ADVOGADO: BRUNO ANDRE VIEIRA DO NASCIMENTO, ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.043064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINA AFFONSO AUGUSTO (ADVOGADO: MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO, MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.043065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON FERNANDO ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043065-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/10/2009\r\n\r\nAUTOR: JEFERSON FERNANDO ALVES PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.043073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMÃO CREVELARIO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043073-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/10/2009\r\n\r\nAUTOR: SALOMÃO CREVELARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.043106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE JESUS MACHADO (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE, SULAMITA SOUZA VAZ, JOSIAS DE ANDRADE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043106-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/10/2009\r\n\r\nAUTOR: NEUSA DE JESUS MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em ma nutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.043110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUSA FERREIRA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043110-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.043112-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINA JOSINO ALVES (ADVOGADO: LYMARK KAMAROFF, DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.043119-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONEIDE SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043119-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/10/2009\r\n\r\nAUTOR: IVONEIDE SOARES DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.043125-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL MASCARENHAS FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043125-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/10/2009\r\n\r\nAUTOR: LOURIVAL MASCARENHAS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.043148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARA CARNEIRO PIMENTEL (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043148-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/10/2009\r\n\r\nAUTOR: SILVIA MARA CARNEIRO PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.043234-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINA XAVIER PRATES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003551/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.043241-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: SELISON MOREIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.043269-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON EZIDIO DE MEDEIROS MENDONÇA (ADVOGADO: AMIR PAPERA, MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003546/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.043301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003547/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.043387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GALVÃO VIEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA MARINS LOPES COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.043495-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO VIEIRA HUGUENIN (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA, SILVIA SARDENBERG CAMPISTA, SEBASTIAO RIBEIRO CAMPISTA FILHO, FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043495-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ALMIRO VIEIRA HUGUENIN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação torna necessário seja examinada a eventual ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData vênia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implementado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se incluem as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.043503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CESAR DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: LUCIANA GUAGLIANI SANTOS, ANTONIO RAIMUNDO PIRES JUNIOR, SIMONE VIDES PRASIL TOLDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003544/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.043537-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME VILLAS BOAS (ADVOGADO: ALBA FAUSTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003631/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.043583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMAR PIRES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO ADISSI, JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003630/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.043676-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CECILIO BRAGA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.043678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.043715-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO CORREA DUTRA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.046503-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GASPAR (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046503-2\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE GASPAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n169 - 2009.51.51.046668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA RAFAELA DIAS FERREIRA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046668-1\r\n\r\nAutor: NADJA RAFAELA DIAS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n170 - 2009.51.51.051730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE SOUZA VARELLA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à restabelecer o benefício assistencial nº 122.405.230-4, a contar de 02/02/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a contar de 21/08/2009, data da citação do réu.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.051837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MARCIA DE ALMEIDA BARBOSA PERDIGÃO (ADVOGADO: GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA, MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051837-1\r\n\r\nAutor: DEISE MARCIA DE ALMEIDA BARBOSA PERDIGÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do feriado no dia 20 de novembro(Dia da Consciência Negra), cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n172 - 2009.51.51.051971-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARNALDO QUEIROZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA EDUARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051971-5\r\n\r\nAutor: JOSE ARNALDO QUEIROZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 07 de DEZEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n173 - 2009.51.51.052233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDO CORDEIRO DAS NEVES (ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DIAS, DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052233-7\r\n\r\nAutor: CREMILDO CORDEIRO DAS NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 37/38, retifico o erro material da decisão de fls. 33/34, quanto à especialidade médica, alterando para a especialidade de ORTOPEDIA.\r\n\r\nCumpra a Secretaria as demais diligências da decisão de fls. 33/34.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n174 - 2009.51.51.052677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALFRAN MARCIANO BRASIL (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052677-0\r\n\r\nAutor: VALFRAN MARCIANO BRASIL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de realização do exame pericial em função do feriado no dia 20 de novembro(Dia da Consciência Negra), cancelo a designação da Perícia Judicial agendada no despacho retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, redesigno a data de realização do exame para o dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), a ser realizado pelo DR. JEREMIAS FERRAZ LIMA, médico psiquiatra, em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 18 de DEZEMBRO de 2009, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n175 - 2009.51.51.052687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALVES FERREIRA (ADVOGADO: DANIELE MACHADO DA SILVA, EVANDRO DE ARAUJO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.065931-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS CARDOSO DE QUEIROZ (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de DUQUE DE CAXIAS, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.066230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EORLI DIAS AZEVEDO (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066230-5\r\n\r\nAutor: EORLI DIAS AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito judicial para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.45/49, devendo ainda, se for o caso, elaborar laudo complementar.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\n4. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n178 - 2009.51.51.066322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA JACQUES DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.066980-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066980-4\r\n\r\nAutor: HERCILIA ALVES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n180 - 2003.51.51.059945-9 VERA LUCIA ANDRADE DOS SANTOS (DEF.PUB.: ALESSANDRA F DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.059945-9\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA ANDRADE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n181 - 2005.51.51.069234-1 ILDEMAR LUIZ DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.069234-1\r\n\r\nAutor: ILDEMAR LUIZ DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n182 - 2007.51.51.065706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS VIANA (ADVOGADO: CONSTANTINO PILO, RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065706-4\r\n\r\nAutor: JOSÉ CARLOS VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n183 - 2007.51.51.072146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072146-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES LIMA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n184 - 2008.51.01.507822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE SIMAS DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507822-7\r\n\r\nAutor: MARISE SIMAS DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer conforme petição do INSS de fls. 129/131;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n185 - 2008.51.01.816091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRANILDA DA CUNHA (ADVOGADO: EMILIA BARBOSA BOCTI, PAULO CEZAR PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816091-5\r\n\r\nAutor: MARIA IRANILDA DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n186 - 2008.51.51.012212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012212-4\r\n\r\nAutor: CARLOS PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n187 - 2008.51.51.018097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA DOS SANTOS DIAS x IRACEMA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018097-5\r\n\r\nAutor: IRACEMA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n188 - 2008.51.51.018911-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LUIZA FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DA SILVA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018911-5\r\n\r\nAutor: NEUZA LUIZA FERREIRA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n189 - 2008.51.51.026900-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026900-7\r\n\r\nAutor: TEREZINHA DOS SANTOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n190 - 2008.51.51.027534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAR RIPARDO LINHARES (ADVOGADO: ENOC MARQUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027534-2\r\n\r\nAutor: EDVAR RIPARDO LINHARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n191 - 2008.51.51.030486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE UMBELINO DE JESUS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030486-0\r\n\r\nAutor: ELIZABETE UMBELINO DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n192 - 2008.51.51.032456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO EUCLYDES GOMES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, EMERSON ALVES FONTES, SAMUEL GOMES FILHO, ROBERTO ABREU DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032456-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO EUCLYDES GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n193 - 2008.51.51.033296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA BARBOSA LINS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033296-9\r\n\r\nAutor: ROSANA BARBOSA LINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n194 - 2008.51.51.033904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZÉLIA SENA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033904-6\r\n\r\nAutor: OZÉLIA SENA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n195 - 2008.51.51.037469-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA DE MOURA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, JOSE HENRIQUE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037469-1\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE SILVA DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n196 - 2008.51.51.038744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038744-2\r\n\r\nAutor: ROBERTO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n197 - 2008.51.51.039015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039015-5\r\n\r\nAutor: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n198 - 2008.51.51.040215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DA SILVA (ADVOGADO: RENATO DIAS FELIX, ROSSANA CRISTINA DA SILVA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040215-7\r\n\r\nAutor: NIVALDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n199 - 2008.51.51.041894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA MELO MESQUITA (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041894-3\r\n\r\nAutor: ALBERTINA MELO MESQUITA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer conforme petição do INSS às fls. 79/90.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n200 - 2008.51.51.041984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO INACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041984-4\r\n\r\nAutor: JOAO INACIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n201 - 2008.51.51.042125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042125-5\r\n\r\nAutor: MARLI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n202 - 2008.51.51.042584-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON ALVES DE MORAES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042584-4\r\n\r\nAutor: NILSON ALVES DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n203 - 2008.51.51.044104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA ROSA GERMANO (ADVOGADO: MARILIA RODRIGUES PRADO, REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044104-7\r\n\r\nAutor: JOVENTINA ROSA GERMANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n204 - 2008.51.51.044460-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE SOUZA MENEZES (ADVOGADO: ENOC MARQUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044460-7\r\n\r\nAutor: KATIA DE SOUZA MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n205 - 2008.51.51.045076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA SALVADOR (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045076-0\r\n\r\nAutor: JORGE DE ALMEIDA SALVADOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n206 - 2008.51.51.045724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CORREA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045724-9\r\n\r\nAutor: MARLI CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n207 - 2008.51.51.046555-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK CARNEIRO BRAGA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046555-6\r\n\r\nAutor: ERICK CARNEIRO BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n208 - 2008.51.51.048423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISETE CHAGAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048423-0\r\n\r\nAutor: MARISETE CHAGAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n209 - 2008.51.51.049096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049096-4\r\n\r\nAutor: ELIANE FELIPE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n210 - 2008.51.51.057978-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FONTINA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.057978-1\r\n\r\nAutor: RONALDO FONTINA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n211 - 2009.51.51.000998-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE JESUS NUNES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000998-1\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DE JESUS NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n212 - 2009.51.51.002722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS CASEMIRO (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002722-3\r\n\r\nAutor: MESSIAS CASEMIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n213 - 2009.51.51.006235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006235-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA DA SILVA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n214 - 2009.51.51.006282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006282-0\r\n\r\nAutor: SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n215 - 2009.51.51.007314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENAEL LOUVAM FIGUEIRA (ADVOGADO: ANTONIA FRANCISCA DE ARAUJO, LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007314-2\r\n\r\nAutor: GENAEL LOUVAM FIGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n216 - 2009.51.51.008684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELY MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008684-7\r\n\r\nAutor: JOSELY MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n217 - 2009.51.51.009416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MAIA (ADVOGADO: JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA, MARCELO LOPES DE MEDEIROS, ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009416-9\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS MAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n218 - 2009.51.51.010072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO TOSTE DA GAMA (ADVOGADO: EDINEA BATISTA ARAUJO DOS PASSOS, MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010072-8\r\n\r\nAutor: GILBERTO TOSTE DA GAMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n219 - 2009.51.51.010346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010346-8\r\n\r\nAutor: VANILDE DA SILVA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n220 - 2009.51.51.011133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO TOSTE DA GAMA (ADVOGADO: JERONIMO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011133-7\r\n\r\nAutor: EDUARDO TOSTE DA GAMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n221 - 2009.51.51.011396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO FORTUNATO BARBOSA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011396-6\r\n\r\nAutor: GENESIO FORTUNATO BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n222 - 2009.51.51.012625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADILSON BATISTA AMELIO, ALEXSSANDRA HENRIQUE OPERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012625-0\r\n\r\nAutor: AILTON LOPES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n223 - 2009.51.51.013226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE ARAUJO LOPES (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, SONIA REGINA PADULA FANTESIA, JULIO CESAR SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013226-2\r\n\r\nAutor: CELIA REGINA DE ARAUJO LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n224 - 2009.51.51.013260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA FERNANDES BOTELHO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013260-2\r\n\r\nAutor: MARINA FERNANDES BOTELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n225 - 2009.51.51.014532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE SANTOS DE SOUZA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014532-3\r\n\r\nAutor: MARINETE SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n226 - 2009.51.51.014884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIA FRANCISCA DE ARAUJO, LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014884-1\r\n\r\nAutor: SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n227 - 2009.51.51.017392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO FERREIRA VINHAS (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017392-6\r\n\r\nAutor: ALVARO FERREIRA VINHAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n228 - 2009.51.51.019221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR JOSE MARTINS BARRETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019221-0\r\n\r\nAutor: ODAIR JOSE MARTINS BARRETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n229 - 2009.51.51.024040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA BUENOS AYRES DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024040-0\r\n\r\nAutor: VANDA LUCIA BUENOS AYRES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n230 - 2009.51.51.067221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES BARTOLO (ADVOGADO: WAGNER COELHO DA SILVA, ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067221-9\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES BARTOLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 43\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 85\r\n\r\nId: 857782"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "858243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000324\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.805659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA APARECIDA VIEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA LIMA, JALINE GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 11/11/09, às 9h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.027705-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSA ALVES (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 11/11/09, às 10h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.027999-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 11/11/09, às 9h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.046958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS EGITO COSTA (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 11/11/09, às 9h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.066287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON LOPES GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 11/11/09, às 9h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 858243"
                            ],
                            "858244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000325\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.046205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO NUNES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/11/09, às 14h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.046235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDA TEIXEIRA SACRAMENTO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 23/11/09, às 12h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.046590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 04/11/09, às 9h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MARIANA SCHAEFERS RODRIGUEZ. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.046764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SANTIAGO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/11/09, às 14h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.046814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA XAVIER DOS SANTOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 23/11/09, às 11h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.051437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO BATISTA DE ANDRADE (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/11/09, às 15h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.051519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA SANTOS BRAGA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/11/09, às 16h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.065596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE MARINHO LUQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 23/11/09, às 12h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.066108-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA VELASCO FAGUNDES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/11/09, às 12h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RENATA DE SOUZA CRAVO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.066276-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE GAMA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/11/09, às 15h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.066487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZIAS GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 23/11/09, às 12h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 858244"
                            ],
                            "858245": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000326\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANA MARIA MORAIS CONSTANTINO (ADVOGADO: NELCY CHAVES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039974-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SILVEIRA JACINTHO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . \r\n\r\nA responsabilidade pela digitalização e anexação de documentos aos autos eletrônicos é da parte a quem couber a sua apresentação, incumbindo-lhe verificar se os documentos apresentam condições de visualização e leitura, bem como se estão corretamente posicionados e em ordem cronológica.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte autora para apresentar em 10 dias, sob pena de extinção, o documentos de fls. 16, 69/71, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, em cartório.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.806894-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA PEREIRA DE JESUS (ADVOGADO: ARIOSTO MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n4 - 2009.51.51.005935-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que de sejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014647-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BENTO DA COSTA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.036273-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LORESTIM PEREIRA CARDOSO BISNETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 24/02/2010, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.037897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CHRISTINA DOMINGOS BRANDAO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.039757-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSE DE SOUSA CARVALHO (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes. Intime-se, ainda, a parte autora para trazer, na data designada para a perícia, todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta devendo, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e apresentar CNIS (instituidor e do autor), DEPEND, PESINS, PESNOM e qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso. \r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.040259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Nada a reconsiderar.\r\n\r\nMantenho a sentença retro por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.041543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA GONÇALVES SANTOS (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.042255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR VIEIRA NUNES (ADVOGADO: ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.043237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.043271-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO DA SILVA OHNESORGE (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.043396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.043439-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.043440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA DA CONCEIÇÃO ALVES (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.043441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DOS SANTOS CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.043445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar cópia legível do RG e CPF da parte autora;\r\n\r\nb) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nindicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.043454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.043455-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANEIDE DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.043462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DANTAS BARBOSA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.043483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUCINELMA CASTRO DA SILVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: AMANDA AURELIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.043487-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DANTAS MATOS (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer se a doença que o acomete é decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.043519-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ VENTURA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.043567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO PADRAO COUTINHO (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nNo prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, esclareça a parte autora acerca do alegado na petição inicial, no que diz respeito aos dados do seu benefício, tendo em vista os documentos juntados aos autos.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.043577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO OLIVEIRA PERES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.043592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCE PEIXOTO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.043613-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO FIRMO VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.043617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAISA ESTER BARROS GUIMARÃES (ADVOGADO: VIVIAN GOMES AYACHE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, para esclarecer se o benefício pleiteado nessa demanda é decorrente e acidente de trabalho, tendo em vista, o mencionado na fl.2 da exordial, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.043631-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEANE DE SOUSA MIRANDA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria; e\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.043633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO ALVES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.043664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA CARVALHO BRAILKO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.043687-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.043689-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOMINGUES (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo, ainda, esclarecer se o pedido é de recebimento de atrasados do período entre a cessação do benefício NB. 137.783.247-0 e o recebimento do benefício NB.139.331.047-5, ou se é de restabelecimento do último benefício recebido mais os valores atrasados.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.043703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PIEDADE DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.052023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MAGALHAES, MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, trazer aos autos certidão do órgão competente de que esteve apenado em regime fechado ou semi-aberto no período de 23/09/2003 a 31/12/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n37 - 2008.51.51.005053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.022024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE EMILIO (ADVOGADO: JULIO CESAR SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.030466-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DAS GRACAS MINTO (ADVOGADO: NELCY CHAVES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.038042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO JORGE MYNSSEN (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.039726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANATALINA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.040754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH VILELA DE BRITO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.041687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GILBERTO DE LEMOS CAVALCANTE (ADVOGADO: ARCHIMEDES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.041844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTENOR CLIVELARI (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.043419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO LOUREIRO NUNES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.043499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE BARBOZA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.044759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DA PAZ (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.047866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MAIA MACHADO (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.053129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR JOSE DA FE (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.054730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: SABRINA GERALDO FERNANDES BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.006325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.008872-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.009374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY THOMAZ OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.009382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA CAETANO (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.009399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SOARES VIEIRA (ADVOGADO: LEONARDO SANTOS ROSARIO, BRUNO DA SILVA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.010037-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.014820-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.018013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GARCIA (ADVOGADO: RAMISES CESAR DUARTE BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.020153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES LOPES DE MENESES (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 858245"
                            ],
                            "858246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000327\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.028090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIRIO DO CARMO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030868-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO EMILIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JORGE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.808372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA SELMA JOSEFA SIMPLICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.809893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.004052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO MARTINS DE MENEZES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006725-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR VICTORIO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014135-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS MONS (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.019796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL MOREIRA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.022559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SOUTO CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.030284-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA BEATRIZ RANGEL UCHOA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.033472-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR SALINO FLORES (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.035114-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA OLIVEIRA DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.035418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUZA GUEDES SOARES (ADVOGADO: THAMILLA BIANCHINI COTTAR, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035929-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.039282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARDOSO CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.039689-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANACLETO PAVAO DA SILVA (ADVOGADO: MARLI BARROS DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.040383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH PRATTI VIEIRA (ADVOGADO: MONICA FELIX DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.040490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONY GARRIDO FERREIRA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.041367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI CRUZ DE SOUZA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.041884-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR EVARISTO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO DA CUNHA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.042003-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.043186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.043191-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON TEIXEIRA DE SOUSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.043217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.043222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI PINHEIRO DE SOUZA PIRES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.043536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLA MOREIRA BRAGA BORGES TERTULIANO (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas ou honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.043623-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.043675-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO SERODIO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.043720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DOS SANTOS CABRAL (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.043748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MONTEIRO XAVIER (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.043751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DO NASCIMENTO SANTANA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.043753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISABETE MEIRELES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.043754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CORSINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.043757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR ANTUNES CAMPOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.043766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY PEREIRA RODOLPHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.043771-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY LOPES DIAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.043774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIR VIANA MARTINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.043779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ALEXANDRE BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.043789-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CORREIA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.043791-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEREIRA ESTEVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.043794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE MELO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.052547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA LEANDRO (ADVOGADO: FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 858246"
                            ],
                            "858247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000328\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.083981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEVERSON DE MACEDO AMBROSIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (lei nº 9876/99), na forma do laudo contábil de fls. 749, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a Dib será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 36 anos, 2 meses e 20 dias (fls. 749).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GRAÇA VIANNA SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data d a DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA GUIMARAES DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a transformar o benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de serviço (EC nº 20/98), na forma do laudo contábil de fls. 228, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a Dib será a data do ajuizamento da ação e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 30 anos, 04 meses e 14 dias (fls. 228).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nApós a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço deve ser cancelado o Benefício de aposentadoria por idade. O INSS deverá compensar, em execução, as parcelas devidas a título desta condenação, pelo que foi pago no benefício por idade. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.011989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUEL CELETINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005410/2009 . No mérito, dou provimento aos presentes embargos, reconhecendo a contradição na sentença de fls. 200/201, como propalado pela peça de fls.204/205.\r\n\r\nMantidos os demais termos da sentença de fls. 200/201, inclusive do dispositivo, onde se lê “A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 72).” leia-se “Quanto à DIB, o INSS observará a DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.015740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BENTO BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls.67).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.018247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALBINO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. A data do início do benefício (DIB) deverá ser a data do ajuizamento da ação. O INSS deverá compensar, em execução, as parcelas devidas a título desta condenação, pelo que foi pago no benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.018838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA VITORINO DA ROCHA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005407/2009 . \r\n\r\nNo mérito, dou provimento aos presentes embargos, reconhecendo a contradição na sentença de fls. 61/62, como propalado pela peça de fls.66/67.\r\n\r\nMantidos os demais termos da sentença de fls. 61/62, inclusive do dispositivo, onde se lê “A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 35).” leia-se “Quanto à DIB, o INSS observará a DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.019018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDES BASILIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.019817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR ANTONIO SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005416/2009 . ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, referentes ao período de 11/01/2008 a 21/01/2009, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO FAGUNDES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nO valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.020528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO PASSON MOREIRA (ADVOGADO: SAMUEL GAUDARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005408/2009 . No mérito, dou provimento aos presentes embargos, reconhecendo a contradição na sentença de fls. 75/76, como propalado pela peça de fls.79/80.\r\n\r\nMantidos os demais termos da sentença de fls. 75/76, inclusive do dispositivo, onde se lê “A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. ” leia-se “Quanto à DIB, o INSS observará a DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.023208-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE RUTHE DE ABREU RAMOS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.035669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: JOSE PARANHOS DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, incluindo-a como dependente de MAURÍCIO CUSTÓDIO GOMES, no prazo de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Atrasados com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Observando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nO valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.037188-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN DA CONCEIÇÃO SANTOS DA COSTA BORGES (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar os valores devidos à parte autora a título de salário-maternidade, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial. \r\n\r\nO montante, a título de atrasados será apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. E o valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.043343-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDA VENANCIO APARICIO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 858247"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: SERGIO MORAES LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 696/750, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/120.899.595-0, para o valor de R$ 1.010,84 (mil e dez reais e oitenta e quatro centavos), bem como a pagar o montante de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) a título de diferenças devidas desde a DIB, tendo em vista a renúncia ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos apresentada pela demandante, devendo este ser requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.812778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVERLAND MORAES COELHO (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.813715-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVES DAMIAO AMANCIO (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.003855-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILLERMINA ARIAS FERNANDEZ (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.003855-1\r\n\r\nFl. 260 - Indefiro, uma vez que a sentença de fls. 234/235 transitada em julgado, fixou o tempo de contribuição da demandante, sendo certo que o alegado na referida petição (fl. 260) deveria ser alegado em sede recursal, no momento oportuno.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista a comunicação de depósito do RPV, considero finda a prestação jurisdicional, determinando o arquivamento do presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011903-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO EMILIO FILHO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, para condenar o INSS a revisar a RMI do NB 42/110.136.229-1 para R$ 504,71 (quinhentos e quatro reais e setenta e um centavos), bem como a pagar a titulo de diferenças atrasadas não prescritas o valor de R$ 4.731,36(quatro mil setecentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos), consoante os cálculos de fls. 99/104, atualizados monetariamente segundo a Tabela de Correção da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(13/05/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SOUZA DE CASTRO (ADVOGADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE ARAUJO SIQUEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/111.247.143-7, em abril de 1999, para R$ 963,67 (novecentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 6.351,27 (seis mil e trezentos e cinqüenta e um reais e vinte e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 76/85 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.029709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONICE TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031883-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MORAES SILVA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/133.163.324-6, em outubro de 2003, para R$ 489,05 (quatrocentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 9.021,91 (nove mil e vinte e um reais e noventa e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 42/59 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE GONCALVES DE LIMA BELTRAO (ADVOGADO: CAMILA TROTTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/124.938.398-3, em fevereiro de 2003, para R$ 411,41 (quatrocentos e onze reais e quarenta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 5.446,60 (cinco mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/47 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037184-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO JOSE DE SANTANA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/120.558.849-0, em julho de 2001, para R$ 402,86 (quatrocentos e dois reais e oitenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 6.500,42 (seis mil e quinhentos reais e quarenta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 40/55 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE FONSECA DE ASSIS FIGUEIREDO (ADVOGADO: SIDNEY DO NASCIMENTO.) x MARLY DE SÁ PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.038152-0\r\n\r\nTendo em vista o teor da Certidão retro, redesigno a audiência para o dia 04 de novembro de 2009, às 15:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes da nova data designada.\r\n\r\nDeverá a segunda-ré apresentar procuração para o subscritor da petição de fls. 119/125.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE AZEVEDO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039628-5\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DE AZEVEDO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 20 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ALAIDE TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE DUMONT TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para condenar o INSS a conceder à autora FÁTIMA ALAIDE TEIXEIRA o benefício de auxílio-doença, com data de início em 05/02/2009, nos temos da fundamentação supra, e a pagar os valores atrasados desde a DIB, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o transito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (05/02/2009) até a efetiva implantação do auxílio-doença, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043164-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA ALMINHANA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/121.698.132-6, em novembro de 2001, para R$ 852,07 (oitocentos e cinqüenta e dois reais e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 16.865,85 (dezesseis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/50 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE LEITE BAIHENSE (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043618-0\r\n\r\nAutor: MARINETE LEITE BAIHENSE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 20 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELVA DE DEUS TEODORO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.044770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR SEIXAS MEIRELES (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044770-0\r\n\r\nAutor: EDILAMAR SEIXAS MEIRELES.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à sentença transitada em julgado, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, ao INSS para que dê integral cumprimento à sentença transitada em julgado em até 20 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.045200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ROSELI MATEOTI GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/139.659.476-8, em janeiro de 2006, para R$ 397,65 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 163,80 (cento e sessenta e três reais e oitenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 41/56 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.048087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/11/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/109.780.892-8), confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(30/11/2007) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(12/04/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.057827-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO BARROSO (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.057827-2\r\n\r\nFls. 51/52 - Indefiro, uma vez que as pesquisas ora autuadas (fls. 68/70) comprovam que o benefício autoral encontra-se ativo, com data prevista para cessação somente em 01/12/2009, nos exatos termos do acordo de fls. 19/20, homologado à fl. 24. Cabe salientar que nada obsta que a autarquia previdenciária submeta o demandante a exame clínico com o objetivo de averiguar sua capacidade laborativa.\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.062594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO VERISSIMO DA SILVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/116.723.826-2, em agosto de 2000, para R$ 1.328,25 (um mil e trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 8.376,20 (oito mil e trezentos e setenta e seis reais e vinte centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 45/59 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.000360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.002439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ FERREIRA NEPOMUCENO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.003700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTECI DE CARVALHO MENENDES (ADVOGADO: CLAUDIO DA CUNHA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.005977-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ GOMES DOS SANTOS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x VANIA XAVIER DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: MARIANE DE MEDEIROS MACHADO.) x WILLIAN TAVARES DA COSTA DUQUE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.005977-7\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 188, redesigno a audiência para o dia 17/11/2009, às 14:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da data da audiência, devendo a DPU ser intimada pessoalmente.\r\n\r\nNo mais, mantenho os termos do despacho de fl. 181.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.006824-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLO FELIX PEREIRA (ADVOGADO: SELMA XIMENES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/522.349.217-6) desde a cessação (30/08/2008), e a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, desde 26/05/2009, nos termos da fundamentação supra, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno o INSS ainda, a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação do auxílio-doença (30/08/2008) até o efetivo restabelecimento e conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (06/03/2009), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, respeitado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.007534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIEGE CARVALHO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO DE PAULA SEABRA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de NADIEGE CARVALHO FERREIRA o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 22/09/2008 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por idade, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (19/02/2009), limitado o valor final a 60 salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.007849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em verdade, pretende o Embargante rever a sentença de fls. 182/183, com fincas em suposta obscuridade.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 30/09/2009 e protocolados os embargos no dia 05/10/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nProcedendo a uma nova leitura da sentença embargada, verifica-se que este juízo enfrentou e exteriorizou, fundamentadamente, seu entendimento acerca da questão controvertida nos autos, com fundamento nos elementos suficientes à formação de seu convencimento. Não há, portanto, qualquer obscuridade na sentença embargada, sobretudo quanto à data de início do benefício da parte autora. \r\n\r\nAssim, a pretensão recursal concernente à reforma da sentença deve ser veiculada por intermédio do recurso cabível para tanto, a ser apreciado pelas Turmas Recursais.\r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.007992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA JUSTINO DE FARIAS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007992-2\r\n\r\nConsiderando o informado pela Ilustre Perita (fl. 105), bem como o pedido de fl. 109, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora traga aos autos TESTE ERGOMÉTRICO já solicitado ou outro exame de estratificação coronariana que associe imagens ao esforço (como a cintilografia miocárdica ou o ecocardiograma de estresse).\r\n\r\nCom o resultado do(s) exame(s), retornem os autos à Perita para que conclua o laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.008657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTO MATHIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.010067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI TORQUATO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY COSTA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 26/08/2009, o benefício de auxílio-doença em favor da demandante, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (12/04/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.010647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA SALLES DE MELLO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010647-0\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende a autora a condenação do INSS na conversão de sua atual aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, desde a data da constatação da incapacidade definitiva, acrescido de juros e correção monetária. Aduz que fruiu auxílio-doença (fl.51), benefício que tinha valor superior à atual aposentadoria. Pugna, ainda, pela condenação do INSS em suposto dano moral sofrido.\r\n\r\nApós análise mais detida dos autos, verifico que o teto estabelecido para os Juizados Especiais, quando do ajuizamento da presente ação, era de R$ 27.900,00. Por outro lado, o auxílio-doença fruído pela autora - que tem renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício -, tinha, àquela época, o valor de R$ 2.410,66 (fl.51), totalizando doze prestações vincendas R$ 28.927,92. Conclui-se, portanto, que a soma das doze prestações vincendas do benefício da aposentadoria por invalidez pretendida pela demandante - que tem renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício - superará ainda mais o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDessa forma, considerando o teor do Enunciado 46 da Turma Recursal da Sessão Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de 60 salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”, torna-se impositiva a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA determinando a remessa dos autos à SEDRJ para a distribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.011068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.011178-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE NASCIMENTO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011178-7\r\n\r\nAutor: CRISTIANE NASCIMENTO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 20 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.011971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011971-3\r\n\r\nAutor: ROBERTO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS (fl. 79), a fim de que esta possa proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 71/73, uma vez que evidentemente eivados de erro. Considerando que o valor atrasado devido equivale somente à diferença da competência já recebida em agosto/2009 (relativa ao auxílio doença), deixo de determinar a expedição de RPV, uma vez que trata-se de valor irrisório, não justificando todo processamento de expedição do respectivo requisitório.\r\n\r\nApós cientificada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.012912-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMIR JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.014138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA TAVARES RIBEIRO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014138-0\r\n\r\nAutor: ZULMIRA TAVARES RIBEIRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 20 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.016434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DE ASSIS BARBOSA ZACHARIAS (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 56/57, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.018837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a MARILDA DA SILVA ALVES o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 08/12/2008, data do requerimento administrativo, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido benefício de amparo assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.019298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.019298-2\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi- bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.019432-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALDIR GOMES (ADVOGADO: ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, acolho os presentes embargos, alterando o dispositivo da sentença, que passará a conter o seguinte teor:\r\n\r\n“Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação em 31/03/2009 do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/124.129.604-6) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (31/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n45 - 2009.51.51.019470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MONTEIRO DE GOES E VASCONCELLOS (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de PAULO MONTEIRO DE GOES E VASCONCELLOS, aposentadoria por idade, com DIB em 28/05/2008 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (28/05/2008) até a efetiva implantação do benefício, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (11/05/2009), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.019576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERT DA COSTA REIS (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.020255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO MATHEUS (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/124.368.652-6, em março de 2002, para R$ 1.430,00 (um mil e quatrocentos e trinta reais), pagando ao demandante o correspondente a R$ 972,35 (novecentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 38/52 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.020522-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SILVEIRA RANGEL (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 41/44 e 57, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.022847-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA ALVES BARBOSA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.022911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETH DE JESUS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022911-7\r\n\r\nAutor: ROSANA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 48, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCPF do Autor:910.803.477-04\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n51 - 2009.51.51.022993-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FELIX MARTINS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.023212-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SILVA LIMA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.023755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZÉBIO FRANCISCO DIAS (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 08/01/2008 (DER), o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n54 - 2009.51.51.023760-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE SOUZA RAMALHO (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023760-6\r\n\r\nAnte a resposta do INSS (fl. 135), renove-se vista à parte autora para que manifeste se efetivamente tem interesse na composição.\r\n\r\nEm caso positivo, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta negativa, venham conclusos para análise. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.024935-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEANY LOPES IACK (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024935-9\r\n\r\nTendo em vista as conclusões lançadas no laudo pericial de fls. 59/64, à parte autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o(s) exame(s) médico(s) solicitado(s) (cardiológicos, principalmente cintilografia miocárdica, ecocardiograma de estresse ou coronariografia), para a conclusão do referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApresentado(s) o(s) referido(s) exame(s), intime-se o(a) Perito(a) para a conclusão do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.025260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025260-7\r\n\r\nAnte a discordância do INSS quanto à contraproposta feita pela parte autora, intime-se esta para que diga se concorda com a proposta de acordo feita originariamente pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, venham os autos conclusos para homologação do acordo. Em caso negativo, ou não havendo manifestação da parte autora no prazo assinalado, venham os autos conclusos para análise. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.025484-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELANDE DUARTE DINIZ (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/534.098.050-9, em julho de 2008, para R$ 794,62 (setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 218,22 (duzentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 60/72 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.025665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AVELINO DANTAS (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/11/2008, o auxílio doença, NB 31/513.305.722-5, e a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, desde 22/09/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos, descontando-se os valores pagos relativos ao auxílio-doença, acima referido, NB 31/535.418.277-4, limitados a sessenta salários mínimos, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (26/06/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS converta, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.026238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA DA ROSA CARIUS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026238-8\r\n\r\nTendo em vista as conclusões lançadas no laudo pericial de fls. 73/78, à parte autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o(s) exame(s) médico(s) solicitado(s) (cintilografia miocárdica), para a conclusão do referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApresentado(s) o(s) referido(s) exame(s), intime-se o(a) Perito(a) para a conclusão do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.026283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/531.157.322-4) desde a cessação (30/09/2009), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 24/08/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (22/06/2009), limitados a sessenta salários mínimos, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n61 - 2009.51.51.026494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR SILVEIRA REZENDE (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 25/26, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.026990-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA VEIGA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA, JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/116.440.283-5, em outubro de 1999, para R$ 386,40 (trezentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.368,12 (dois mil e trezentos e sessenta e oito reais e doze centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 32/40 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.029204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE FERREIRA FRANCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.033849-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033849-6\r\n\r\nIntime-se a autora para que junte aos autos, em até 5 dias, cópia de todas as suas CTPS principalmente aquela que conste seu último vinculo laborativo. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.034893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CARDOZO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034893-3\r\n\r\nTendo em vista as conclusões lançadas no laudo pericial de fls. retro, à parte autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o(s) exame(s) médico(s) solicitado(s) (ressonância magnética da coluna lombo-sacra), para a conclusão do referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApresentado(s) o(s) referido(s) exame(s), intime-se o(a) Perito(a) para a conclusão do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.037422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.038125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARQUES DE MELLO VAY (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.040430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE QUINTANILHA DA SILVA (ADVOGADO: DELENICE RIBEIRO CASADO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040430-4\r\n\r\nDiante da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (fl. 35), intime-se a parte autora para que esclareça seu endereço residencial, bem como indique número de telefone para contato. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se novo mandado de verificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.040672-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMERI MARIA DE JESUS (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.043220-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA CRUZ SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043220-8\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que junte aos autos cópia legível e adequada à digitalização de comprovante de residência em seu nome. Prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.043382-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZILDA AUGUSTA EMILIO PRADO (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043382-1\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, uma vez que ausente, no entender deste magistrado, ao menos em sede de cognição sumária, conjunto probatório mínimo acerca da efetiva dependência econômica narrada na inicial, requisito legal para concessão da pensão por morte objeto deste feito.\r\n\r\nIntime-se a autora para que apresente, no prazo de 10(dez) dias, toda documentação relevante para a solução do processo, que por ventura ainda esteja em seu poder, principalmente CTPS do falecido, comprovante de plano de saúde custeado pelo seu filho em que figurasse como sua dependente, dentre outros, devendo, ainda, apresentar afirmação de pobreza, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, ainda, apresentar pesquisa CNIS/CNIS-CI e PESNOM em nome da autora e do falecido segurado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.043430-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO VELLUDO DIAS (ADVOGADO: ALBERTO JOSE DO PATROCINIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.043432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI MAIA HELKER (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043432-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial, uma vez que não está comprovada a incapacidade da autora para o trabalho.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). Teresa Cristina de Castro do Carmo Legal Dias, Clínica Geral, CRM n. 52.43398-7, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria a citação do INSS, bem como do agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá a i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.043490-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DA COSTA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043490-4\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.043498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA MENDENGUE (ADVOGADO: TELMO CHRISTOVAO DE PINHO, GILSON SILVA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043498-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.043504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA GUAGLIANI SANTOS, ANTONIO RAIMUNDO PIRES JUNIOR, SIMONE VIDES PRASIL TOLDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043504-0\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que junte aos autos cópia legível e adequada à digitalização de comprovante de residência em seu nome. Prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.043597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANNA LUCIA DA CONCEIÇAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 264,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.043714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DARCILENA CALAZANS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.043787-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI PURCINO PEIXOTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043787-5\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que junte aos autos cópia legível e adequada à digitalização de comprovante de residência em seu nome. Prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.052068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANICE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.065512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065512-0\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 193, da ilustre Perita Médica, à parte autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o exame funcional necessário (Teste Ergométrico recente), para a conclusão do laudo pericial, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApresentado o referido exame, intime-se a Perita para a conclusão do laudo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.066085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA MARINS CAMARGO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n83 - 2007.51.51.059076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO ROCHA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n84 - 2007.51.51.076014-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FELIPE THOMAS (ADVOGADO: ANTONIO JONES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n85 - 2007.51.51.080451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA DE AQUINO (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080451-6\r\n\r\nAutor: ROSANGELA FERREIRA DE AQUINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2007.51.51.080549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAUTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080549-1\r\n\r\nAutor: JOSE ADAUTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n87 - 2008.51.01.805476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY MARTINS CABRAL (ADVOGADO: TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n88 - 2008.51.01.812361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISLAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n89 - 2008.51.01.812765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MOREIRA MATOS (ADVOGADO: EDILSON GONCALVES DE LIMA, MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n90 - 2008.51.51.005530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON GONZAGA DE FRANÇA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n91 - 2008.51.51.017425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELBA DIAS ALVES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO. DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017425-2\r\n\r\nAutor: NELBA DIAS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (autora e INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.022982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n93 - 2008.51.51.030326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE JESUS CORREA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n94 - 2008.51.51.030447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030447-0\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos e informação da Contadoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2008.51.51.031310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.031310-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2008.51.51.033446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n97 - 2008.51.51.035394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n98 - 2008.51.51.036906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA XAVIER RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n99 - 2008.51.51.037988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOS DE QUEIROZ (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n100 - 2008.51.51.040027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA COSTA MEDEIROS (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n101 - 2008.51.51.041060-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIANO CORDEIRO DE MOURA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n102 - 2008.51.51.041362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA POCIDONIO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n103 - 2008.51.51.045554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n104 - 2008.51.51.046326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n105 - 2008.51.51.047183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FREIRE LOYOLA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n106 - 2008.51.51.055150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER DOS SANTOS JACINTHO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n107 - 2009.51.51.001735-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICK BUSTAMANTE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001735-7\r\n\r\nAutor: PATRICK BUSTAMANTE DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.003032-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.003032-5\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.006163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELÇO COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n110 - 2009.51.51.006395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON EVANGELISTA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n111 - 2009.51.51.007556-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY DAS DORES RODRIGUES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n112 - 2009.51.51.008252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE OLIVEIRA BARLETTA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA BARLETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008252-0\r\n\r\nAutor: SOLANGE DE OLIVEIRA BARLETTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora, para ciência do cumprimento da obrigação. Após, dê-se baixa e arquivem-se, conforme determinado na sentença retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.009075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLAUCIA DE OLIVEIRA MODESTO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n114 - 2009.51.51.009341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMEA BARROS DO PATROCINIO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n115 - 2009.51.51.009540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009540-0\r\n\r\nAutor: ALUISIO BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 05 dias, comparecer à Secretaria deste Juizado (Av. Venezuela, 134, Bl. A, 6º andar), a fim de tratar de assunto de seu interesse.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.010301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONAM MARTINS GOIS E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n117 - 2009.51.51.010608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n118 - 2009.51.51.010877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI AMORIM RODRIGUES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010877-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.011570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CANDIDO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecio nando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n120 - 2009.51.51.011702-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA BATISTA ARAGAO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n121 - 2009.51.51.012084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANE PERES ZAMBRANO (ADVOGADO: ELIESER TEIXEIRA ZAMBRANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n122 - 2009.51.51.012993-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012993-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.013175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n124 - 2009.51.51.013835-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA HALENA ADÃO (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n125 - 2009.51.51.017369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ALEXANDRINA MAURICIO MOREIRA GOULART (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017369-0\r\n\r\nAutor: ELIANA ALEXANDRINA MAURICIO MOREIRA GOULART.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.017724-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELY DA CRUZ DE FREITAS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017724-5\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.017728-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AERCIO RODRIGUES CAVALCANTI (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017728-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.017810-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE MOREIRA CRESPO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n129 - 2009.51.51.017816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017816-0\r\n\r\nAutor: LUIZ FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.018351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DE FREITAS ROSA (ADVOGADO: GELSON MANFRENATTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n131 - 2009.51.51.018833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018833-4\r\n\r\nAutor: MARILENE PEREIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.019372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ALVES MACHADO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019372-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.019759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019759-1\r\n\r\nAutor: ROSANA NUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.019783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINA MARTA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019783-9\r\n\r\nAutor: DAVINA MARTA DA CONCEIÇÃO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.020689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JOSE CARBOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020689-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/11/2009 (10:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.020723-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MENDES REZENDE (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n137 - 2009.51.51.022171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CARVALHO (ADVOGADO: ALMERINDO ROMERO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022171-4\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.022609-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA MARCIA VIANA (ADVOGADO: CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022609-8\r\n\r\nAutor: EFIGENIA MARCIA VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.022728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA FERREIRA DE ARAUJO NASCIMENTO (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022728-5\r\n\r\nAutor: RAIMUNDA FERREIRA DE ARAUJO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.022735-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEOCADIA DARVILA COSTA (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022735-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.022795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022795-9\r\n\r\nAutor: MARLENE DA COSTA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.025586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MADALENA ALVES MAGALHAES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025586-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.025975-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LOURENÇO DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025975-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.026387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA AGUIAR DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026387-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.026529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA JUNQUEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026529-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.026726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ (ADVOGADO: CONCEICAO MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026726-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA LUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n147 - 2009.51.51.027677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027677-6\r\n\r\nAutor: JOSE PAULO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. Caso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.028051-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OTAVIO FIGUEIRA FONSECA (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.028051-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.033324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DOS SANTOS FLORES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033324-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.033468-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO BARROS BARBOZA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033468-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.033629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE PEREIRA TORRES (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033629-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.034097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HERNANDES DE MELO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034097-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.034867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA PEREIRA BARRETO (ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034867-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.039003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUMAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039003-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.12.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.042906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042906-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.03.2010 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.043293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE APARECIDA DO COUTO RAPOSO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043293-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.03.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.043392-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONIA REGINA TEIXEIRA PIRES (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043392-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.03.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.043442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ANTONIO DE LIMA DA ROSA (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043442-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.03.2010 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.043453-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNIL DE FREITAS BRAGA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043453-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.03.2010 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.043472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SABINO DA COSTA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043472-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.03.2010 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.043475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE FELIX DA SILVA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043475-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.03.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.043479-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE APARECIDA DE SOUZA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043479-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.03.2010 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.043508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAN SVAITER (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043508-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.03.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.043530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RODRIGUES BAPTISTA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043530-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.03.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.043590-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE AMORIM DAS NEVES DUARTE (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043590-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.03.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.043606-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MIRANDA DIAS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043606-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.03.2010 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.043649-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043649-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.03.2010 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.043666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL JULIÃO CARNEIRO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043666-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.03.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.043668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043668-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.03.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.046648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046648-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.051572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051572-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.065588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE JOSE SOARES DE ASSIS (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065588-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.065589-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA GONCALVES MARTINS (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065589-1\r\n\r\nAutor: PAULA GONCALVES MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. Caso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.066042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ WANDERLEY (ADVOGADO: RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS, IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066042-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.066634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO VALTER CORREIA (ADVOGADO: SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS, FABIO DOS SANTOS MAYA VIANNA, IGOR NASCIMENTO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066634-7\r\n\r\nAutor: IVO VALTER CORREIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. Caso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2009.51.51.067212-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE OLIVEIRA SERRALHEIRO (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067212-8\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DE OLIVEIRA SERRALHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial. \r\n\r\nCaso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.067239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO MARCELINO (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067239-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 59\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 858235"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001238\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA LOPES (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005080/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.01.810565-5\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB: 107642592-2. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA leitura do procedimento administrativo apresentado pelo INSS revela que, após auditoria interna, foram encontradas supostas irregularidades na concessão do benefício da parte autora. Conforme se pode extrair do relatório da decisão do procedimento na Junta de Recursos (fls. 176/178), as irregularidades restringem-se ao enquadramento como especial da atividade de frentista: \r\n\r\n“Trata-se de processo no qual o interessado recorre contra ato do INSS que através de sua Auditoria Especial, após reavaliação da documentação que embasou a concessão do benefício supra, constatou a irregularidade.\r\n\r\nA irregularidade acima mencionada consiste em conversão indevida de tempo de serviço de especial em comum.\r\n\r\nEntende a Auditoria que atividade desenvolvida pelo interessada de FRENTISTA, não caberia o enquadramento nos anexos que regulam a matéria determinando, dessa forma, a suspensão de aposentadoria especial.” \r\n\r\nNa Junta de Recursos foi reconhecido o caráter especial da atividade de frentista; porém, após recurso do INSS para o Conselho de Recursos da Previdência Social, este órgão entendeu que o enquadramento não se ajustaria à legislação previdenciária (fls. 193/194):\r\n\r\n“A teor das normas pertinentes, entendemos, s.m.j., que o tempo de serviço referente aos períodos supracitado deverá se computado como tempo de serviço comum. Dessa forma, o beneficiário não faz jus ao mencionado benefício, em virtude de contar na data de entrada do requerimento administrativo (DER) deste com 24 (vinte e quatro) anos, 00 (zero) e 22 (vinte e dois) dias de tempo de serviço. O benefício foi suspenso em razão de não possuir o beneficiário o tempo de serviço mínimo exigido para a concessão da aposentadoria, bem como não ter ficado comprovado as remunerações insertas no Período Básico de Cálculos (PBC), divergente do registrado nas remunerações do trabalhador (CNIS).” \r\n\r\nA mencionada divergência dos dados do CNIS com as remunerações insertas no PBC perdem relevo, pois se referem a período anterior à obrigatoriedade do cadastro e não há qualquer indício de irregularidade nas anotações da CTPS. No resumo de cálculos à fl. 113 consta que os vínculos com as empresas RUBASA e AQUARIUS são, respectivamente, de 21/09/1970 a 26/02/1971 e 04/07/1971 a 21/09/1971. Por se tratar de vínculos anteriores ao CNIS, a divergência não foi sequer mencionada na decisão da Junta de Recursos. \r\n\r\nA questão cinge-se, portanto, ao enquadramento, ou não, da atividade de frentista como especial. A jurisprudência é pacífica quanto ao enquadramento de tal atividade como especial:\r\n\r\n“Quanto à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos entre 01.03.73 a 31.08.75; 01.07.76 a 30.09.87 e 02.10.87 a 20.7.99, trabalhados pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre.”( REsp 422616 / RS, JORGE SCARTEZZINI)\r\n\r\nNão subsistindo o argumento do não enquadramento, que aparece como fundamento único da suspensão, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço deve ser restabelecido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento do benefício previdenciário NB: 107642592-2, bem como no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro o pedido de tutela antecipada, para o fim de determinar que o INSS restabeleça o benefício de aposentadoria por tempo de serviço do Autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.014594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA SOARES DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014594-0\r\n\r\nAUTOR: JORGINA SOARES DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário de pensão por morte, com o pagamento de atrasados desde a data do cancelamento, mais juros e correção monetária.\r\n\r\nMerece prosperar o pedido pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo defere-se tal benefício aos filhos inválidos, na qualidade de dependentes.\r\n\r\nDo exame técnico realizado pelo perito do Juízo às fls. 88/91, restou provada estreme de dúvida a incapacidade laborativa permanente da Autora em momento anterior à data do óbito de seu pai, instituidor da pensão por morte em questão, pelo que faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nAdemais, revela-se ilegal o cancelamento da referida pensão.\r\n\r\nPrimeiro porque após passados quase trinta anos de sua concessão se deu de forma automática, sem a existência de um procedimento administrativo, com observância ao direito de ampla defesa, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório e, segundo porque não observou a regra inserta no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, já que cabia ao INSS comprovar a má-fé da beneficiária, ora Autora, na percepção do benefício, o que não houve de qualquer forma, não cabendo o INSS a simples alegação de erro na concessão.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte da Autora, a contar da data do cancelamento (01/01/2008), com o pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ) até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 22/23, deferindo a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de pensão por morte da Autora, no prazo de 20(vinte) dias, sob pena das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I, sendo que o MPF e a DPU pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027575-5\r\n\r\nAUTOR: WILMA APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (04/04/2008), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 47/52, complementado às fls. 71/73, comprovou ser a Autora portadora de hérnia de disco lombar, sem contudo lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/5294650815), desde a data do laudo pericial (03/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007533-3\r\n\r\nAutor(es): HELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, ouve omissão na sentença de fls. 69/71, já que deixou de apreciar o documento de fl. 67, acolho em parte as razões expostas pelo Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento em parte, declarando a nulidade da sentença e prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“ S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/10/2008 - fls. 17), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 53/60, comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco lombar, o que gera incapacidade parcial e temporária para o exercício de seu labor, sem, contudo, precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual atualmente padece remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária do Autor para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nAcrescente-se, contudo, que o doutor perito fora categórico ao afirmar que a doença da qual padece o Autor não decorreu de doença profissional ou acidente do trabalho, pelo que, não obstante ter percebido auxílio-doença acidente do trabalho, faz jus o Autor à concessão de um novo benefício de auxílio-doença previdenciário, sem que incorra o magistrado em julgamento extra-petita.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão de benefício de auxílio-doença previdenciário ao Autor, desde a data do laudo pericial (16/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implementação do benefício de auxílio-doença do Autor no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001”.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADEIDE PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008120-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA ADEIDE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/05/2009 - fls. 86), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 60/65, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, seqüelas irreversíveis de neoplasia maligna de mama esquerda, tornando-a inapta parcial e permanentemente para o exercício de sua atividade profissional de empregada doméstica, não havendo reabilitação para qualquer outra atividade que exija esforço físico com o membro superior esquerdo.\r\n\r\nNão obstante o perito afirmar que a Autora é parcialmente incapaz, diante do contexto probatório entendo tal incapacidade ser total, já que o próprio perito é categórico ao afirmar que a Autora não poderá ser reabilitada para qualquer atividade que demande esforço físico.\r\n\r\nOra, forçoso é concluir que uma pessoa com 41 anos, doméstica e sem grau de instrução, consiga ingressar no mercado de trabalho competitivo, a não ser para a prática de atividades que demandem esforço físico.\r\n\r\nDesta forma, entendo que a Autora faz jus à aposentadoria por invalidez, sem que incorra este magistrado em julgamento extra-petita.\r\n\r\nNesse sentido, acórdão proferido pela 5ª Turma do STJ no julgamento do Resp nº 226958/ES, Rel. Min. Gilson Dipp, data do julgamento 06/02/2001, DJ 05/03/2001, pg. 200, in verbis: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. NULIDADE. EXTRA PETITA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão há nulidade por julgamento extra petita na sentença que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, concede aposentadoria por invalidez ao segurado que havia requerido\r\n\r\no pagamento de auxílio-doença. Precedentes.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/534.725.604-0), desde quando cancelado (31/05/2009), com sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade do 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA JOSE LEMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010394-8\r\n\r\nAutor(es): JANAINA JOSE LEMOS DO NASCIMENTO, REPRESENTADO POR ZENITH LEMOS MACHADO \r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a Autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, diante do termo de curatela de fl. 08 e da análise do laudo pericial de fls. 72/73, verifica-se que a Autora é portadora de encefalopatia crônica da infânica, estando, desta forma, incapaz não só para o labor como também para a prática dos atos da vida independente.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, às fls. 67/68, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 66, demonstra estar a Autora inserida no conceito de miserável, já que reside na Favela do Barbante, em casa muito pequena e tomada de infiltrações, composta de sala, dois quartos, banheiro (em estado bastante precário) e cozinha.\r\n\r\nNa referida casa, guarnecida de poucos bens móveis, residem a Autora, uma de suas irmãs e sua mãe, a quem compete o sustento da casa, já que percebe pensão por morte no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, que vivem com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nReleva notar, ademais, que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa hipótese em tela, a mãe da autora percebe pensão no valor de um salário mínimo, valor esse que deve ser excluído do cômputo da renda mensal. Não importa a origem do rendimento, mas sim o seu valor - um salário mínimo - que não é suficiente a infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nExcluindo-se, portanto, a pensão auferida por sua mãe, a renda mensal familiar é nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade da autora. \r\n\r\nDesta forma, faz jus a Autora à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 27/01/2009, fls. 12. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à Autora a partir da DER (27/01/2009 - fl. 12).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.015665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.015665-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE ADAO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, houve contradição na sentença de fls. 51/53, já que constou de seu dispositivo data de concessão do benefício (DIB) equivocada, acolho as razões expostas pelo Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando o dispositivo da sentença de fls. 51/53:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do auxílio-doença do Autor, desde quando cancelado (19/01/2009 - fl. 63), e sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.022571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022571-9\r\n\r\nAUTOR: WILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que à época do início da incapacidade (03/04/2008 - fl. 26/27), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme CNIS de fls. 34.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurado, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico de fls. 26/27 revela a existência de doença que torna o Autor incapaz de forma definitiva e temporária para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em abril de 2008.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que à época o postulante já se encontrava inapto e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (27/11/2008 - fls. 32), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade do 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.036561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OUFIR SALOMAO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005079/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.036561-0\r\n\r\nAUTOR: OUFIR SALOMÃO DA SILVA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria especial desde 03/03/2009. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO autor insurge-se contra a decisão do INSS que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria especial, por não ter considerado o caráter especial da atividade por ele exercida de 25/09/2008 a 03/03/2009. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nNote-se, ainda, que, de acordo com a súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.\r\n\r\nNo caso, o autor apresentou os documentos necessários à comprovação da submissão ao agente nocivo ruído em todo o período postulado. É o que se extrai da leitura do PPP às fls. 18/19 e dos laudos técnicos às fls. 17/41. \r\n\r\nNão há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nQuanto à extemporaneidade do laudo, é firme o posicionamento do STJ no sentido de que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo (Nesse sentido: RESP 253365/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, STJ, DJ.27/08/2001).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (03/03/2009), na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do ajuizamento desta, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.51.046629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN REIS COUTINHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005081/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.046629-2\r\n\r\nAUTOR: IVAN REIS COUTINHO\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 17/05/2007. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO autor insurge-se contra a decisão do INSS que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria especial, por não ter considerado o caráter especial da atividade por ele exercida de 16/8/1982 a 28/12/2006 como gari da COMLURB (fl. 91). \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nNa hipótese em tela, o autor pleiteia o reconhecimento do período em que exerceu a atividade de gari na empresa pública COMLURB.\r\n\r\nA atividade de gari, embora não elencada nos decretos 53.831/64 e 83.080/79 e no anexo IV do decreto 2.172/97, é considerada exercida em condições especiais, concedendo ao segurado o direito à aposentadoria especial aos 25 anos. Com efeito, o autor expôs-se a contato manual e respiratório com os agentes nocivos existentes no lixo urbano, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE- GARI -\r\n\r\nCONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM POR\r\n\r\nAPOSENTADORIA ESPECIAL - CABIMENTO\r\n\r\n- A aposentadoria especial foi instituída através da Lei 3.807, de 26/08/1960, sendo destinada àqueles trabalhadores que laboravam em condições peculiares, submetidos a certo grau de risco e prejuízo à sua própria saúde ou integridade física, reclamando, assim, redução do tempo de serviço (quinze, vinte ou vinte e cinco anos de atividade) para a sua concessão.\r\n\r\n- É certo que, anteriormente à edição do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/97, a atividade de coleta e industrialização de lixo não estava consignada entre as previstas nas disposições legais como especial. No entanto, tal fato não infirma o direito almejado, eis que a lista das atividades tidas como nocivas à saúde não é taxativa, mas meramente exemplificativa, podendo se concluir pela existência de insalubridade, periculosidade ou penosidade no trabalho desenvolvido através de outros elementos probatórios carreados aos autos.\r\n\r\n-O formulário DIRBEN 8030 e o laudo pericial atestam que o Autor esteve exposto a agentes agressivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, no período de 02/02/63 a 17/06/94, em que exerceu a função de Gari junto à Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana.\r\n\r\n- Diante da comprovação de que o Autor de que o Segurado exerceu, de modo habitual e permanente, atividade insalubre por mais de 25 (vinte e cinco) anos, há de se reconhecer o direito à conversão da aposentadoria por tempo de serviço comum em aposentadoria especial,\r\n\r\ndesde a época da concessão - em 17/06/94, devendo ser aplicado o art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91, na redação originária, para apuração do cálculo da RMI.”(SERGIO SCHWAITZER-APELAÇÃOCIVEL-324634Processo: 199851010157026 UF: RJ Órgão Julgador: 6ªTURMA. Data da decisão: 03/12/2003 Documento: TRF200112587)\r\n\r\nNo caso dos autos, não vislumbro qualquer empecilho ao reconhecimento do caráter especial da atividade. O INSS reconhece o vínculo do autor com a COMLURB (fl. 84) e o Perfil Profissiográfico Profissional às fls. 70/81, assinado pelo gerente da empresa, comprova o desempenho da atividade de gari de 16/08/1982 a 17/05/2007. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor da Autora, o benefício de aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (17/05/2007), na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do ajuizamento desta, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.51.065799-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO VITORINO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005090/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.065799-1\r\n\r\nAUTOR: MAURO VITORINO\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria especial desde 11/11/2008. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nNo caso dos autos, o autor pretende que seja reconhecido o caráter especial da atividade de gari no período de 15/05/1979 a 12/06/2008. A atividade de gari, embora não elencada nos decretos 53.831/64 e 83.080/79 e no anexo IV do decreto 2.172/97, é considerada exercida em condições especiais, concedendo ao segurado o direito à aposentadoria especial aos 25 anos. Com efeito, o autor expôs-se a contato manual e respiratório com os agentes nocivos existentes no lixo urbano, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE- GARI -\r\n\r\nCONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM POR\r\n\r\nAPOSENTADORIA ESPECIAL - CABIMENTO\r\n\r\n- A aposentadoria especial foi instituída através da Lei 3.807, de 26/08/1960, sendo destinada àqueles trabalhadores que laboravam em condições peculiares, subme tidos a certo grau de risco e prejuízo à sua própria saúde ou integridade física, reclamando, assim, redução do tempo de serviço (quinze, vinte ou vinte e cinco anos de atividade) para a sua concessão.\r\n\r\n- É certo que, anteriormente à edição do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/97, a atividade de coleta e industrialização de lixo não estava consignada entre as previstas nas disposições legais como especial. No entanto, tal fato não infirma o direito almejado, eis que a lista das atividades tidas como nocivas à saúde não é taxativa, mas meramente exemplificativa, podendo se concluir pela existência de insalubridade, periculosidade ou penosidade no trabalho desenvolvido através de outros elementos probatórios carreados aos autos.\r\n\r\n-O formulário DIRBEN 8030 e o laudo pericial atestam que o Autor esteve exposto a agentes agressivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, no período de 02/02/63 a 17/06/94, em que exerceu a função de Gari junto à Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana.\r\n\r\n- Diante da comprovação de que o Autor de que o Segurado exerceu, de modo habitual e permanente, atividade insalubre por mais de 25 (vinte e cinco) anos, há de se reconhecer o direito à conversão da aposentadoria por tempo de serviço comum em aposentadoria especial,\r\n\r\ndesde a época da concessão - em 17/06/94, devendo ser aplicado o art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91, na redação originária, para apuração do cálculo da RMI.”(SERGIO SCHWAITZER-APELAÇÃOCIVEL-324634Processo: 199851010157026 UF: RJ Órgão Julgador: 6ªTURMA. Data da decisão: 03/12/2003 Documento: TRF200112587)\r\n\r\nO Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pela Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro - comprova o exercício da atividade de gari de 09/08/1982 a 20/02/2009 (fls. 23/31). \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (11/11/2008), na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do ajuizamento desta, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio, 11 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.51.066982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAVOISIER SIQUEIRA SPARRAPAN (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066982-8\r\n\r\nAUTOR: LAVOISIER SIQUEIRA SPARRAPAN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (02/09/2008), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e cumprido o período de carência de 132 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite-se a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 05/10/2003, a teor do documento de fl. 07, contando assim o Autor à DIB fixada em 02/09/2008, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 132 (cento e trinta e duas) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2003 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial os de fls. 13/23, a CTPS de fls. 29/78, 17/22, a declaração de opção de fl. 89, bem como CNIS de fl. 98, que o Autor conta com 132 (cento e trinta e duas) contribuições, não sendo computado tão somente o período de 31/03/1967 a 10/09/1967, em que alega ter laborado na DROG CESTEIRA, já que não constam dos autos documentos que comprovem tal vínculo neste período.\r\n\r\nRessalte-se que não há motivos para que o INSS exclua do cômputo o período de 05/03/1962 a 20/05/1964, em que laborou na Embaixada Brasileira, tendo em vista o art. 11, I, e, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência considerando as 132 (cento e trinta e duas) contribuições.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, já que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo dos períodos constantes dos documentos acima mencionados.\r\n\r\nRessalte-se que, como nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 02/09/2008, data do requerimento administrativo (fls. 94).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 02/09/2008, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 02/09/2008, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 857183"
                            ],
                            "857184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001239\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.001344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GADELHA PEDROZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001344-0\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR GADELHA PEDROZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.401,91, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 2.336,20 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil, novecentos reais) a título de atrasados, respeitado o limite dos JEF's de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 70/76.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCIANA DOS PRAZERES NICOLAU (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.009775-0\r\n\r\nAutor(es): JORCIANA DOS PRAZERES NICOLAU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 355,77, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 181,33 (cento e oitenta e um reais e trinta e três centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 83/86.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.020305-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020305-7\r\n\r\nAutor(es): DARIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, DARIO FERREIRA DE SOUZA, o pagamento das parcelas relativas ao benefício previdenciário de auxílio-doença referentes ao período de 30/11/2007 a 28/02/2008, quando o benefício esteve cessado, alegando, como causa de pedir, que permaneceu incapacitado para o trabalho desde junho/2007, portador da mesma patologia que gerou a concessão dos benefícios previdenciários NB 31/520.968.469-1 (DIB 22/06/2007) e 31/529.178.645-7 (DIB 28/02/2008). Requer o pagamento das referidas parcelas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pedido inicial, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nNos documentos trazidos aos autos, verifico que a Autarquia Previdenciária, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para obtenção do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade total e provisória, suscetível de recuperação para a mesma ou outra atividade, deferiu-o à parte autora, em períodos alternados:\r\n\r\nNB 31/520.968.469-1 - de 22/06/2007 a 30/11/2007(fl. 19);\r\n\r\nNB 31/529.178.645-7 - de 28/02/2008 a 15/05/2008 (fl. 19).\r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade do segurado para a mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência, no período entre a cessação de um benefício por limite médico e o início do outro (de 30/11/2007 a 28/02/2008), tendo a perícia médica realizada neste interregno por expert do INSS entendido haver capacidade laborativa.\r\n\r\nConvém ressaltar que o limite médico adotado pela Autarquia Previdenciária, previamente, desde quando concedido o benefício, é critério insuscetível de se sobrepor à norma inserta na lei, já que consta expressamente: “... o auxílio-doença será devido ao segurado a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.”(art. 60 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nElaborado o Laudo Pericial de fls. 55/60, em resposta a quesito do Juízo, o expert afirma que o Periciando estava incapacitado para o trabalho no período de 30/11/2007 a 28/02/2008 (fl. 59). Esta foi a conclusão a que chegou pelos documentos constantes dos autos (laudos médicos de seu facultativo, exames complementares e receituários) e informações colhidas durante o ato pericial. Aduz que o Autor foi acometido de contusão óssea do calcâneo e do tálus, com lesão ligamentar do tornozelo esquerdo, resultante de acidente sofrido em junho/2007.\r\n\r\nO fato de estar comprovado que o benefício de auxílio-doença encerrado em novembro/2007 foi renovado em fevereiro/2008, e permaneceu em vigor até maio/2008, induz a que se admita não ter sofrido solução de continuidade a patologia que acometeu o Segurado, sendo por diversas vezes atestada por médicos e parcialmente reconhecida pelos peritos do INSS.\r\n\r\nLogo, há de se admitir a procedência do pedido.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao Autor as parcelas mensais do benefício previdenciário de auxílio-doença correspondentes ao período de 01/12/2007 a 27/02/2008, descontados os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título. As parcelas devidas devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. O pagamento se procederá através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030123-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NASCIMENTO GOMES (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030123-7\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 231,42, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 504,69 (quinhentos e quatro reais e sessenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 7.936,10 (sete mil, novecentos e trinta e seis reais e dez centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 44/46.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031801-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS COELHO DA SILVA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.031801-8\r\n\r\nAutor(es): LUIS COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 494,92, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 555,14 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 177,47 (cento e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 42/48.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARION JOSE DE BRITTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036111-8\r\n\r\nAutor(es): ARION JOSE DE BRITTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 490,78, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 983,86 (novecentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.848,92 (hum mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 39/45.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040776-3\r\n\r\nAutor(es): UBIRATAN SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 754,17, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 1.299,93 (mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 13.523,48 (treze mil, quinhentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 40/42.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO DE CAMPOS COSTA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042312-4\r\n\r\nAutor(es): GUSTAVO DE CAMPOS COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.328,25, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 2.456,18 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 22.048,01 (vinte e dois mil, quarenta e oito reais e um centavo) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 34/40.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RODRIGUES GOULARTI (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043163-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO CARMO RODRIGUES GOULARTI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 538,73, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/09 em R$ 908,68 (novecentos e oito reais e sessenta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 11.729,42 (onze mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 44/50.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIO ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043563-1\r\n\r\nAutor(es): PIO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 601,40, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 778,87 (setecentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.377,36 (seis mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 53/59.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVIRA DA CONCEIÇÃO GRAÇA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043743-3\r\n\r\nAutor(es): DELVIRA DA CONCEIÇÃO GRAÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 213,60 sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.315,48 (mil, trezentos e quinze reais e quarenta e oito centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 53/59.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007087-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.007087-6\r\n\r\nAutor(es): GENILDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.720,55, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 2.047,76 (dois mil, quarenta e sete reais e setenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.439,09 (dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e nove centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 47/50.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO MACHADO PESSANHA (ADVOGADO: JULIANO ALVES DE OLIVEIRA, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007147-9\r\n\r\nAutor(es): HUMBERTO MACHADO PESSANHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 279,66, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 496,83 (quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 209,38 (duzentos e nove reais e trinta e oito centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 52/58.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010457-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.010457-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, cal culando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 711,82, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 839,36 (oitocentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 716,10 (setecentos e dezesseis reais e dez centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 66/70.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON PAULO SCOTELARO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019203-9\r\n\r\nAutor(es): AILTON PAULO SCOTELARO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 488,52, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 798,98 (setecentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 7.879,13 (sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e treze centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 32/36.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REDOTABLE JORGE LUCENTE FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.020893-0\r\n\r\nAutor(es): REDOTABLE JORGE LUCENTE FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.907,41, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 2.270,38 (dois mil, duzentos e setenta reais e trinta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.407,97 (dois mil, quatrocentos e sete reais e noventa e sete centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 20/28.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.021705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA LOPES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021705-0\r\n\r\nAutor(es): MARCIA CRISTINA LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 540,39, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 990,98 (novecentos e noventa reais e noventa e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.611,22 (seis mil, seiscentos e onze reais e vinte e dois centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 28/34.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.022544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA LEITE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022544-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE PEREIRA LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.328,25, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 2.507,14 (dois mil, quinhentos e sete reais e quatorze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 17.814,92 (dezessete mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e dois centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 32/38.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.022884-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE ARAÚJO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA RE PETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.022884-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE ARAÚJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 499,44, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 635,08 (seiscentos e trinta e cinco reais e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.389,52 (mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 34/40.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.033530-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO JOAO SCHMITT (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.033530-6\r\n\r\nAutor(es): ADRIANO JOAO SCHMITT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 564,05, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 706,09 (setecentos e seis reais e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.435,33 (seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 19/27.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.052124-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES TAVARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.052124-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE GOMES TAVARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.342,71, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.619,84 (mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.894,11 (três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e onze centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 24/32.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.052126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.052126-6\r\n\r\nAutor(es): ROBSON DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 736,30, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 888,26 (oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 952,40 (novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 21/29.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.052127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.052127-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE FRANCISCO DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.250,83, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.353,89 (mil, trezentos e cinqüenta e três reais e oitenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.942,43 (três mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 39/47.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.052128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAPOLEAO DE JESUS PEDREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.052128-0\r\n\r\nAutor(es): NAPOLEAO DE JESUS PEDREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 2.278,27, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 2.520,52 (dois mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 538,32 (quinhentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 22/29.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.067127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO FERREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.067127-6\r\n\r\nAutor(es): ALCINO FERREIRA DAS NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 904,22, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.149,80 (mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.536,96 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 21/28.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.067219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON E SOUZA SIQUEIRA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067219-0\r\n\r\nAutor(es): HAMILTON E SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 620,24, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 831,84 (oitocentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.793,07 (quatro mil, setecentos e noventa e três reais e sete centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 24/31.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 857184"
                            ],
                            "857185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001240\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067618-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO MOTA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.067618-6\r\n\r\nAUTOR: ITALO MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nNos termos do art. 265, IV, alínea “b” do CPC, subsidiariamente aplicado, suspendo o presente feito por 90 (noventa) dias, para que a parte Autora cumpra o despacho de fl. 91.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.802704-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DA CONCEICAO SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802704-8\r\n\r\nAutor(es): HAROLDO DA CONCEICAO SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\n1 - Para instruir o processo em epígrafe, oficie-se à 37ª Vara Federal/RJ, solicitando cópia do Acórdão (inteiro teor) proferido nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.51.01.507.283-5/37ªVF, impetrado por HAROLDO DA CONCEIÇÃO SOUZA. \r\n\r\n2 - Intime-se o Autor para, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\na) trazer aos autos cópia dos SB 40 ou DSS 8030, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, documentos que caso não possua, podem ser obtidos junto às empresas empregadoras::\r\n\r\n- DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A (PAES MENDONÇA) - de 27/03/1974 a 15/10/1985 e de 16/01/1986 a 02/08/1993;\r\n\r\n- CASAS SENDAS S/A - de 25/08/1993 a 05/11/1993.\r\n\r\nb) trazer aos autos documentos que comprovem haver trabalhado nas empresas:\r\n\r\nPOSTO PARA TODOS (de 15/02/1952 a 29/10/1956 e de 15/11/1956 a 28/04/1960) ;\r\n\r\nVRJ - CONSTRUTORA LTDA. (de 18/12/1992 a 10/09/1993 e de 01/06/1999 a 30/04/2000), ciente de que a declaração do empregador tão somente, não basta para comprovar, devendo também trazer ficha de empregado com abertura e encerramento do respectivo livro, relação de salários-de-contribuição, contrato de rescisão, FGTS (CEF) etc.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041504-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) nº 96.0008055-0/38ª VF (fl. 26), apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.023113-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR FERREIRA DUARTE (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023113-6\r\n\r\nAUTOR: CLAIR FERREIRA DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 40 - Defiro o sobrestamento do feito por 60(sessenta dias).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.023235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BIUZO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023235-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BIUZO FILHO E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que o Autor cumpra o despacho de fl. 62.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.026937-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026937-1\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO MARCOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 45/46. Indefiro.\r\n\r\nCom fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por quinze dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de todos os eventuais herdeiros de ALFREDO MARCOS DA SILVA.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.036766-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036766-6\r\n\r\nAutor(es): ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) nº 224.51.51.008421-0/3ºJEF e 2004.51.51.054184-0/4ºJEF, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.040130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE CARVALHO EXPOSTO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040130-3\r\n\r\nAutor(es): GERALDO DE CARVALHO EXPOSTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) nº 2006.51.19.001597-4, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.067423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.067423-0\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL XAVIER DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 31/32. Nos termos do art. 265, IV, alínea “b” do CPC, subsidiariamente aplicado, suspendo o presente feito por 60 (sessenta) dias para que a parte Autora cumpra o despacho de fl. 28.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2008.51.51.018223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS REIS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018223-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL NUNES BEZERRA (ADVOGADO: JOICE DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027944-0\r\n\r\nAUTOR: JOEL NUNES BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 857185"
                            ],
                            "857186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001241\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.008656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE VIEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008656-2\r\n\r\nAUTOR: JANE VIEIRA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014330-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOUZA DE ASSIS (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014330-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE SOUZA DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERES VIANA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014582-7\r\n\r\nAUTOR: VANDERES VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.019138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019138-2\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MUNIZ MERCES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021834-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO MUNIZ MERCES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.022287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANIL ANTONIO VARELLA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022287-1\r\n\r\nAUTOR: RANIL ANTONIO VARELLA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.022880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO ROSA MEIRELES (ADVOGADO: MARCELO CALDAS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022880-0\r\n\r\nAUTOR: LUIS CLAUDIO ROSA MEIRELES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.023180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE MARIA FERREIRA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023180-0\r\n\r\nAUTOR: CLARICE MARIA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025167-6\r\n\r\nAUTOR: MARTA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.027331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027331-3\r\n\r\nAUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.033932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033932-4\r\n\r\nAUTOR: JOAQUINA NEVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.033973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: VALDICEIA SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033973-7\r\n\r\nAUTOR: ANDREIA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.034139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILEIA ANDRADE PERES (ADVOGADO: MARCO AURELIO FREIRE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034139-2\r\n\r\nAUTOR: ALCILEIA ANDRADE PERES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.034637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIA DE SOUZA FACHAL (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034637-7\r\n\r\nAUTOR: ELIDIA DE SOUZA FACHAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.035162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MACHADO VILLAS BOAS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035162-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA MACHADO VILLAS BOAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ MEDEIROS DE CARVALHO (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035181-6\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO LUIZ MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.035386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA COSTA ALVES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035386-2\r\n\r\nAUTOR: VALQUIRIA COSTA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.047000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE SOUZA BERNARDES (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.047000-3\r\n\r\nAUTOR: ROSANE DE SOUZA BERNARDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.051260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA DA ROCHA NETO (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051260-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO VIEIRA DA ROCHA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.051674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051674-0\r\n\r\nAUTOR: ELIETE DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.051677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051677-5\r\n\r\nAUTOR: CONCEIÇÃO MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.052055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OTAVIO LIMA (ADVOGADO: CYNTHIA COSTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052055-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE OTAVIO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.052507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052507-7\r\n\r\nAUTOR: GLORIA MARIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.052586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO VENINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052586-7\r\n\r\nAUTOR: RONALDO VENINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.052635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA MASSON BERNARDEZ (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052635-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA TEREZA MASSON BERNARDEZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.052992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO RIBEIRO VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052992-7\r\n\r\nAUTOR: EVERALDO RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.053002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY ANJO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.053002-4\r\n\r\nAUTOR: MARY ANJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.067345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA COELHO GONCALVES (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067345-5\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA COELHO GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 857186"
                            ],
                            "857187": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001242\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DEOCLECIANO MOREIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.021768-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE DEOCLECIANO MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.035710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA RODRIGUES NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.035710-0\r\n\r\nAUTOR: MÁRCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DA LUZ (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.005783-1\r\n\r\nAUTOR: VERA LÚCIA DA LUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA BENEDITO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.011035-3\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA BENEDITO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.032701-9\r\n\r\nAUTOR: VERINALDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CEZAR FERNANDES SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.033177-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CEZAR FERNANDES SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO CORREA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.034625-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BRAZ (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.035018-2\r\n\r\nAUTOR: MAURO BRAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044756-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE JESUS MENDONÇA LIMA (ADVOGADO: MOZART BACELLAR NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.044756-6\r\n\r\nAUTOR: NEUSA DE JESUS MENDONÇA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.01.803469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA NEVES GALVAO (ADVOGADO: FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.803469-0\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA NEVES GALVAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.01.806900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PINHEIRO ALVES (ADVOGADO: NILSON PEREIRA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.806900-0\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA PINHEIRO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LIMA DO NASCIMENTO ROSA (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014018-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA LIMA DO NASCIMENTO ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACK CIPRIANO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017314-8\r\n\r\nAUTOR: JACK CIPRIANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMERE DA SILVA BRILHANTE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018009-8\r\n\r\nAUTOR: JOSIMERE DA SILVA BRILHANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DOS SANTOS NEVES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020064-4\r\n\r\nAUTOR: JUSSARA DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MOREIRA ALVES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020240-9\r\n\r\nAUTOR: MARINA MOREIRA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020771-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020771-7\r\n\r\nAUTOR: SALVADOR TAVARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO LEMOS DE SOUZA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021454-0\r\n\r\nAUTOR: CELIO LEMOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021501-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO KOROL GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021501-5\r\n\r\nAUTOR: CAIO KOROL GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.036260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES REIS (ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.036260-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOS PRAZERES REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 857187"
                            ],
                            "857188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001243\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.014539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA ALVARENGA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014539-2\r\n\r\nAutor(es): NADIA ALVARENGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/10/2009 às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 857188"
                            ],
                            "857189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001244\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.037556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA HELENA RIBEIRO (ADVOGADO: LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037556-0\r\n\r\nAutor(es): SONIA HELENA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSÔNIA HELENA RIBEIRO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, José Carlos Gonçalves Pinheiro, desde a data do óbito ocorrido em 20/04/2005 (fl. 10). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. \r\n\r\nA qualidade de segurado de JOSÉ CARLOS GONÇALVES PINHEIRO não foi contestada pelo Instituto Previdenciário. Ademais, a existência de tal requisito já foi aferida em sede administrativa por ocasião da concessão da pensão por morte a Rafael Ribeiro Pinheiro, na qualidade de filho.\r\n\r\nConsigno que o referido benefício foi cessado quando seu titular completou 21 anos de idade em 19/04/2009.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nAnalisando o caso em foco, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o falecido segurado consiste dos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum (correspondências enviadas para a Estrada Gabinal, nº 1130 e contrato de locação de imóvel situado na Rua Samuel das Neves, nº 932, casa 03), das certidões de nascimento às fls. 15/18, comprovando a existência de prole comum e do documento de fl. 33.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que corrobora as alegações Autoral.\r\n\r\nAcredito ser oportuno destacar os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que o casal mantinha relacionamento de marido e mulher...” (fl. 66).\r\n\r\n“(...) que o casal se apresentava como marido e mulher...” (fl. 66).\r\n\r\nAdemais, restou esclarecido, principalmente através do depoimento pessoal da Autora, o fato de constar da certidão de óbito do segurado que o mesmo residia no estado de Minas Gerais.\r\n\r\nPelo exposto, diante do conjunto probatório produzido, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 23/11/2007 (DER - fl. 57), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de José Carlos Gonçalves Pinheiro, com data de início em 23/11/2007.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 857189"
                            ],
                            "858043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001245\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.023691-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ALEX PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005140/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.023691-2\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE ALEX PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 14/08/2008. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO autor afirma ter laborado nos seguintes períodos: 05/02/1979 a 10/11/1982, 18/10/1982 a 19/05/1985, 20/05/1985 a 31/10/1998 a 01/11/1998 a 14/10/2008. Alega que no segundo e terceiro períodos a atividade teria sido sob condições especiais. \r\n\r\nOs períodos de 05/02/1979 a 10/11/1982 e 01/11/1998 a 14/10/2008 são reconhecidos pela autarquia ré, o que os torna ponto incontroverso. Tampouco há controvérsia quanto ao caráter especial da atividade prestada no período de 18/10/1982 a 19/05/1985 (fls. 39/41). \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nNote-se, ainda, que, de acordo com a súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.\r\n\r\nNo caso, o autor apresentou os documentos necessários à comprovação da submissão ao agente nocivo ruído no período de 20/05/1985 a 31/10/1998. É o que se extrai da leitura dos formulários e laudos técnicos às fls. 21/28. \r\n\r\nNão há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nQuanto à extemporaneidade do laudo, é firme o posicionamento do STJ no sentido de que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo (Nesse sentido: RESP 253365/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, STJ, DJ.27/08/2001).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (14/08/2008), na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do ajuizamento desta, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos. Cabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados a partir de 01/07/2009 de acordo com o art. 1º- F da lei 9494/97, conforme determinação da lei nº 11960/2009.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.51.065832-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DE SOUSA REIS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065832-6\r\n\r\nAutor(es): JOSUE DE SOUSA REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando o dispositivo da sentença:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 02/10/2007.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, compensados os valores eventualmente percebidos pelo Autor a título de LOAS, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 19/01/2006, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.066123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO DA CONCEICAO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005139/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.066123-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FRANCISCO DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 05/11/2007. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO autor alega que trabalhou sob condições especiais de 01/06/1979 a 13/05/2002, de maneira que, com a conversão em especial do período, teria direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nComo se nota da leitura do resumo de cálculos que embasou a decisão administrativa, o INSS considerou especial apenas o período de 01/05/1984 a 28/04/1995, o que se deveu ao fato de haver a especificação da função, ajudante de impressor, e enquadramento no código 2.5.8. do anexo II do decreto 60.501/67.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNo caso dos autos, o INSS reconheceu o período de atividade especial do autor apenas até 28/04/1995, data da entrada em vigor da lei 9.032, que passou a exigir a comprovação da submissão aos agentes nocivos através de laudo técnico. Como a parte autora não apresentou laudo técnico que comprovasse a submissão a agentes nocivos nos períodos posteriores à vigência da lei, não é possível o reconhecimento do caráter especial da atividade. Com efeito, o laudo técnico acostado aos autos do procedimento administrativo é demasiado genérico, não se mostra conclusivo nem sequer especifica a situação do autor. \r\n\r\nDe outro lado, falhou o INSS ao não reconhecer o caráter especial da atividade de ajudante de rotativa no período de 18/06/1979 a 14/03/1983, pois tal atividade profissional se insere, senão diretamente, ao menos por analogia no código 2.5.8. do anexo II do decreto 60.501/67 (fl. 104). A descrição da atividade ajusta-se à categoria indústria gráfica e editorial, sem que haja discrepância jurídica em relação à função de ajudante de impressor. \r\n\r\nDe acordo com o resumo de cálculos, seriam necessários 32 anos 10 meses 18 dias de contribuição, isto é, 1 ano 2 meses e 19 dias a mais para que o autor fizesse jus à aposentadoria proporcional (fls. 69/70). Uma vez que há pedido expresso neste sentido e a conversão do período de 18/06/1979 a 14/03/1983 faz com que o segurado alcance o patamar mínimo de 32 anos 10 meses 18 dias de contribuição, deve ser concedido ao autor a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em favor do Autor o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (05/11/2007), na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do ajuizamento desta, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos. Cabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados a partir de 01/07/2009 de acordo com o art. 1º- F da lei 9494/97, conforme determinação da lei nº 11960/2009.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 858043"
                            ],
                            "858044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001246\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.052100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUIDO FRANCISCO BARBOSA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052100-0\r\n\r\nAutor(es): AGUIDO FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/10/2009 às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 858044"
                            ],
                            "858046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001248\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048815-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONÇO ALVES MOTA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.048815-5\r\n\r\nAUTOR: LEONÇO ALVES MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.049849-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SOARES JUNIOR (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.049849-5\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO SOARES JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.005763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA HOTT BRAGA (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.005763-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA HOTT BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.006296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.006296-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: HELENA CARDOSO DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010562-3\r\n\r\nAUTOR: EDSON HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.011651-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO CARDOSO DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011651-7\r\n\r\nAUTOR: NELIO CARDOSO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS PINHEIRO SANTANA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011654-2\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LUIS PINHEIRO SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013180-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MARIANO DA COSTA (ADVOGADO: CELSO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013180-4\r\n\r\nAUTOR: RICARDO MARIANO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA MAINIERI DOS SANTOS (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014166-4\r\n\r\nAUTOR: MARIANA MAINIERI DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAÕ LUIZ ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014649-2\r\n\r\nAUTOR: JOAÕ LUIZ ALVES RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018721-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LUIS CAMPANHIN (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018721-4\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO LUIS CAMPANHIN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MARA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018823-1\r\n\r\nAUTOR: SIMONE MARA DA SILVA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA CANDIDO ALVES (ADVOGADO: VILMA REIS LESSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020059-0\r\n\r\nAUTOR: MARIANGELA CANDIDO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: PAULA DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022976-2\r\n\r\nAUTOR: ROSELIA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026164-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARDO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026164-5\r\n\r\nAUTOR: GERARDO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.034992-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034992-5\r\n\r\nAUTOR: RINALDO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.046634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046634-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.046725-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON KUBE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046725-9\r\n\r\nAUTOR: VILSON KUBE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.065936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.065936-7\r\n\r\nAUTOR: SHIRLEI DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.067144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CARVALHO PINTO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.067144-6\r\n\r\nAUTOR: WILSON CARVALHO PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 858046"
                            ],
                            "858047": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001249\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.806795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA BRANDAO RANGEL (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.806795-2\r\n\r\nAUTOR: JOSELITA BRANDAO RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009154-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009154-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZA MARIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.01.2010, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030718-5\r\n\r\nAUTOR: ILDA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DAS GRAÇAS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038906-2\r\n\r\nAUTOR: EDITH DAS GRAÇAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041515-2\r\n\r\nAUTOR: SEVERINA EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.11.2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.048763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDO JOSE MANGABEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048763-1\r\n\r\nAUTOR: ALCINDO JOSE MANGABEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.801895-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA ROSA ALVES (ADVOGADO: NEWMAR LOPES VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.801895-7\r\n\r\nAUTOR: PATRICIA ROSA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.11.2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA CRUZ CORREA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011719-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA RAIMUNDA CRUZ CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06.01.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011774-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER SEBASTIÃO ALVES MUNHÃO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013949-9\r\n\r\nAUTOR: VALTER SEBASTIÃO ALVES MUNHÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.017383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CESAR ALVES FRAZÃO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017383-5\r\n\r\nAUTOR: MARCOS CESAR ALVES FRAZÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06.01.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017769-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA FELIX PINTO (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017769-5\r\n\r\nAUTOR: ELISA FELIX PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DOS SANTOS FONTAN (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018907-7\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE DOS SANTOS FONTAN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.01.2010, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018908-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA JOSEFA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018908-9\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA JOSEFA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.01.2010, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019036-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE LENE DE SAO JOSE (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019036-5\r\n\r\nAUTOR: ALICE LENE DE SAO JOSE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03.02.2010, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA BICALHO ALESSIO (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019517-0\r\n\r\nAUTOR: WILMA BICALHO ALESSIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019950-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03.02.2010, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA FELISBERTA GOMES LEMOS (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020264-1\r\n\r\nAUTOR: MARISA FELISBERTA GOMES LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020785-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020785-7\r\n\r\nAUTOR: THEREZA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.11.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.025279-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANICE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025279-6\r\n\r\nAUTOR: JOANICE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.033891-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA MUNIZ BASTOS (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033891-5\r\n\r\nAUTOR: VANDA LUCIA MUNIZ BASTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.034026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA AGUIAR DIAS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034026-0\r\n\r\nAUTOR: VANDA AGUIAR DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.034151-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIA DE CARVALHO WANDERLEY (ADVOGADO: SHEILA PORTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034151-3\r\n\r\nAUTOR: IVANIA DE CARVALHO WANDERLEY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.01.2010, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.036738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENE PEREIRA ADELINO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036738-1\r\n\r\nAUTOR: JOCILENE PEREIRA ADELINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.11.2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.046323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE BENTO SOARES FIGUEREDO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046323-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALICE BENTO SOARES FIGUEREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.01.2010, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.046327-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIO JOSE GOMES SENNA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046327-8\r\n\r\nAUTOR: LELIO JOSE GOMES SENNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03.02.2010, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.046427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR HONORIO MUNIZ (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046427-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIMAR HONORIO MUNIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23.11.2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.046428-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY CELESTE FERREIRA TORRES (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046428-3\r\n\r\nAUTOR: IRANY CELESTE FERREIRA TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03.02.2010, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.046492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046492-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.046498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA ELEOTERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046498-2\r\n\r\nAUTOR: ERICA ELEOTERIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.051510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEO DE LIMA (ADVOGADO: EVELYN DE MEDEIROS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051510-2\r\n\r\nAUTOR: ENEO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.051783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DAS VIRGENS GOES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051783-4\r\n\r\nAUTOR: LIDIA DAS VIRGENS GOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06.01.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.052656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER SANTOS DANTAS (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052656-2\r\n\r\nAUTOR: CLEBER SANTOS DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.052667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO GOMES ALFELD (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052667-7\r\n\r\nAUTOR: LUIS CLAUDIO GOMES ALFELD\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.052893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL CARLOS DE AMANDULA (ADVOGADO: LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052893-5\r\n\r\nAUTOR: ISRAEL CARLOS DE AMANDULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06.01.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.053109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO NESTADO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.053109-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO NESTADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.053136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DE OLIVEIRA DAMASIO (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.053136-3\r\n\r\nAUTOR: NOEMIA DE OLIVEIRA DAMASIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03.02.2010, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.065685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS PAES MENDONCA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.065685-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS PAES MENDONCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03.02.2010, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.065689-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS SILVA MYSSEN (ADVOGADO: ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.065689-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS SILVA MYSSEN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06.01.2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.066099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066099-0\r\n\r\nAUTOR: MARIANA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24.11.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.067267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA PECANHA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN SILVA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067267-0\r\n\r\nAUTOR: IARA PECANHA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.067328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067328-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO DE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 42\r\n\r\nId: 858047"
                            ],
                            "858048": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001250\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.007588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA PAES (ADVOGADO: JACIRA FERNANDES MORAIS, SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007588-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO SOCORRO DA SILVA PAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (14/08/2008 - fls. 54), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 77/86, comprovou ser a parte Autora portadora de peritendinite e gonartrose, entre outras doenças, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da parte Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/531.060.940-3), desde a data do laudo pericial (28/07/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 858048"
                            ]
                        }
                    }
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                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.022741-7/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA.) x RICARDO LUIZ DE SABOYA RIBEIRO REP P/ YASMINE CARVALHAL DE SABOYA RIBEIRO (ADVOGADO: LAKSHMI AZAMBUJA DE SABOIA.). . Tendo em vista o reconhecimento pelo STF da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 566.471, determino o sobrestamento dos presentes autos até que a matéria seja apreciada por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005741-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANIA MARA ESTEBANEZ DE SOUZA (ADVOGADO: ANA HELENA DOS SANTOS MONNERAT DA SILVEIRA.). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 857318"
                            ],
                            "857727": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.057799-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DERCI GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA FUNARTE e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nCondeno a FUNARTE, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.027062-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARCELO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.001973-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSE MARQUES DE FARIA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 857727"
                            ],
                            "857728": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 14/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005288-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUSA MARIANO (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nDeixo de condenar a recorrente vencida em pagamento de honorários, tendo em vista a ausência de representação de causídico pela parte Autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 857728"
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                            "857729": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000245\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.057859-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELLINO NOVAES (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno a União Federal, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.081975-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE PACHECO BARGE (ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015590-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO DAS CHAGAS NEGREIROS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar, de ofício a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.017203-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILDMAN PASSOS DO CARMO (ADVO GADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040101-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELBA RIBEIRO LYRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL, apenas para reconhecer a incidência da prescrição qüinqüenal, e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para condenar a União Federal:\r\n\r\nI - Ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos; e, nos termos do art. 5º, § único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, a que se refere o artigo 1º, da MP 198/2004, convertida na Lei 10.791/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, devendo tal gratificação ser paga até o mês de maio de 2006;\r\n\r\nII - Ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no percentual de 80% de seu valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006 a partir do mês de junho de 2006.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então, a correção monetária e os juros deverão observar as disposições do mencionado texto legal.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.055463-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIRTON JOSE DE PAIVA REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004519-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA MOLL CLOTTZ (ADVOGADO: MARCELO DAMASCENO DE MATTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003752-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUIETH AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALAINE LEAL DE AZEVEDO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000522-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DJANIRA ALVES DOMINGUES (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.003751-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.004115-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVERINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005449-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL CORREA DE MORAES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011574-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACY SANTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012155-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCELINA DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012524-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCY GARCIA PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Reformo, de ofício, a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.012676-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA IGNACIA DA CONCEICAO ARRUDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013198-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LEONOR PINHEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.016849-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO TULIO CARNEIRO PINHEIRO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017050-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALERIA DE ARAUJO CLEMENTE (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE ALMEIDA CORTES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017356-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSMAR DE BARROS TEIXEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.017628-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULEIDE BRAGA TAUNAY LETE GUIMARAES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.018497-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BEATRIZ FERRAZ GOMES (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.019074-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Ju diciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.020460-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS GARCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.022918-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE ALVES SALSA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.023041-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA SA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: JAIR RAIMUNDO VIEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.024462-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADEILDA FERREIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.024463-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESINHA DE MARIA GOMES FIGLIUZZI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.024464-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.024910-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA RAMOS (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.025107-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALFREDINA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.026657-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUMERCINDO SOARES HENRIQUE (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.027173-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA IMPÉRIO MEYRELLES (ADVOGADO: RENATO THOMAZ DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.027584-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADYR FERREIRA BRUM (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.027652-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILA ARAUJO SA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n36 - 2009.51.51.046203-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO CHUCRI MERHY (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.065783-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA MARIA SANTOS DE MATTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.066077-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ONELIA SUELY DO NASCIMENTO MENDES (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.066324-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO GLASBERG (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.002322-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LISE SANTOS RAMOS (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nId: 857729"
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                            "857731": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505719-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA BENITES DA SILVA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000356-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MARINO DA GLÓRIA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000486-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO AZEREDO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.026042-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM TEIXEIRA FONTES (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.026520-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO DA SILVA BRANDAO (ADVOGADO: GILCENIR DE JESUS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.026984-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA OLIVEIRA JACOB (ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.065730-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA COSTA PIRES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.065801-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINO LUCAS (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 857731"
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                            "857732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091587-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA ANGELA DE SOUZA MARINHO (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS CAMPOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039081-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.049916-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ PAULO GOMES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000506-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILVA JESUINA DE QUEIROZ NEVES (ADVOGADO: JAQUELINE FIGUEIRA BATISTA CAVALCANTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003796-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTILENE PIRES GOMES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.005473-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ DA COSTA FRANCO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.007070-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMAR EXPEDITO GRADO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011129-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDEMIR MAIA DO ROSARIO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001111-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULMIRA MARIA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 857732"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.523463-8/01 MARINA AMARAL GOMES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 857733"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.001422-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY MILAGRES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.001423-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ESTEVES AFONSO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 857734"
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                            "857735": [
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000317\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 14/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.052331-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIA TEIXEIRA ROBIM VALLE.) x MARIA DA GRACA MICCOLIS HUSSEN LANA (ADVOGADO: RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 857735"
                            ],
                            "857736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000318\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.000095-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERENITE VETTORE BARBOSA (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001403-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS HERLLO MINIATI CAMARA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000521-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO LOPES DE AGUIAR (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001743-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DJALMA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013105-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAVID GRYNER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.016681-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRISTINA DE SOUTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.017925-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HARLODO ANTUNES DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Face ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E ANULO A SENTENÇA, para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.027654-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITO GUSTAVO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.027825-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO MELLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.065777-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODINHA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.002317-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ALBINO RODRIGUES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 857736"
                            ],
                            "857737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000319\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.033712-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARICE CAPUCHO STORINO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.035900-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JORGE DOS SANTOS FRANÇA (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 857737"
                            ],
                            "857738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000320\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018037-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018245-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL TADEU UBALDO E OUTROS (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019081-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS SOUZA CAMPOS GONÇALVES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.019082-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019275-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON CARLOS DE GOES (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.019566-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO CHAVES DE LIMA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.021054-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021199-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO MARIO NETO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.021364-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA ROSA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021661-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DAMASCENO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.021896-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.022237-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PEREIRA DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.022248-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BERG (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.023745-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023965-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.023975-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RAMOS MACHADO (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.024095-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE NUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.024152-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MARTINS GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024238-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024579-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.024588-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025900-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026142-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ABEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.026391-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO FERREIRA MOTTA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.028022-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON MAGNO SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.59.000418-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO LUIZ FRANCISCO (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.002605-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUCIANO CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.003557-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LUIZ SIMÕES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por tais razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, corrigidas pela aplicação da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando então aplicável o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada por aquele diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 857738"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000406\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505331-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANYRA LINDA MOTTA GOMES CROTTA (ADVOGADO: ALINE DE ALENCAR CARTAXO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004500-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA CORREA SEIXAS DE SA (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “ CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005019-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036483-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MONTEIRO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039641-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ALCIDES (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039680-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCARINO DE JESUS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042142-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FERNANDES PEIXOTO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042150-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIO MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043306-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI FAUSTO DE MOURA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043354-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR GALDINO FEITOSA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043367-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIEIRA TORNEL (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044258-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSANAN JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044438-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044440-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO CASTILHO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045630-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN PINTO TEIXEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045639-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE SOUZA MACHADO FILHO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046018-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DOS REIS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046679-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO FERNANDEZ CASQUEIRO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046688-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.046691-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARANAMBU VALFREDO COELHO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046698-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY MARINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047025-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GONCALVES CHAVES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047026-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047027-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO DE MEDEIROS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.048596-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS CORREIA NUSS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.049718-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.049752-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCIO SILVA LEAO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.049758-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDUARDO HENRIQUES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.049774-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SOARES FERREIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.049780-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE BARROS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.049781-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECI DE AZEVEDO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.049809-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO DE LIMA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.049816-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE CARVALHO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.049829-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERONILDES JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.049842-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLI DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.049844-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES DO AMARAL (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.049855-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.049856-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIBERTO PINHEIRO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.049865-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAYMUNDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.007165-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL VASCONCELOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.003965-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELY GUIMARÃES DA CUNHA (ADVOGADO: ANGELA GUIMARAES DA CUNHA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.007462-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERNANDES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.010097-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos e exaurimento da instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial meritório pela primeira instância.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.021721-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELOISA HELENA BEMFICA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de ori gem.\r\n\r\nTotal Decisão : 44\r\n\r\nId: 857739"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000407\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.044081-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA FELISBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança,observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.042666-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA HENRIQUE DA COSTA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CICARINO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002631-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003881-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBENS FERNANDES DA CRUZ (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para reformar parcialmente a sentença e limitar a condenação da União apenas à gratificação GDASST, mantendo-se, no mais a decisão recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.000138-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLDEMAR VELASCO DA SILVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004 e para limitar o pagamento enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pontuação, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.003925-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANA EURIDES DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013581-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELI NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.016604-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA RAMOS BRITO (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDER CALAZANS MACEDO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.018186-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE JESUS DELEGO DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.019929-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO APARECIDA LOURENCO E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.023811-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER DA COSTA GUIMARÃES (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.025784-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE ALVES CORREA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.025793-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISAURA MANDIM CERQUEIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.404, de 2002, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, conforme o art. 5º, inc. II, dessa lei, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e 60 pontos a partir de maio de 2004., mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.025795-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY MARTINS BRIGIDO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.027418-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEIA DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO .\r\n\r\nSem custas. Condeno a União em honorários que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003707-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA LIMA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 857740"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000408\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 14/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.034751-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ALINEA GRADICE TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 857741"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000409\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.036350-0/03 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA DE OLIVEIRA SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.001299-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n3 - 2009.51.01.808258-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n4 - 2009.51.51.028105-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ADILSON GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO apenas para reconhecer a inexistência de decadência, reformando a sentença de primeiro grau apenas para modificar o fundamento da improcedência. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n5 - 2009.51.51.034243-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIO JOSE FUNDAO SIRODIO (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO apenas para reconhecer a inexistência de decadência, reformando a sentença de primeiro grau apenas para modificar o fundamento da improcedência. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n6 - 2009.51.51.035899-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARVORE DO BRASIL (ADVOGADO: CINTIA DA SILVA CEZAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n7 - 2009.51.51.036292-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA FRAGA VALES (ADVOGADO: JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n8 - 2009.51.51.053051-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PURIFICAÇAO SOUSA MAGALHAES ALVES DE QUEIROS (ADVOGADO: ADAO ALBANO DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000605-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 857742"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000410\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 05/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.64.002639-4/01 DJALMA ALVES CABRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para o FUSEX-SEGURO entre abril de 2001 a julho de 2002. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 857743"
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                            "857744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000411\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.104885-0/01 MARIO FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Nessa perspectiva, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.001559-9/01 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x CRISTIANO JOSE PEREIRA DUARTE (ADVOGADO: SILVIA SARDENBERG CAMPISTA.). . Isto posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando a União Federal em honorários de 10% sobre o total da condenação.\r\n\r\n3 - 2007.51.58.000933-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União em honorários que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 857744"
                            ],
                            "858073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000275\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.012099-0/03 NEUZA MARIA DE FREITAS CASTRO FERREIRA (DEF.PUB.: ALESSANDRA F DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n2 - 2002.51.53.001445-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIANO CONSTANTINO RIBEIRO REP. P/ RANI RIBEIRO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.009081-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x THALITA PALHANO NAYLOR (ADVOGADO: CLEBER MAURICIO NAYLOR.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n4 - 2003.51.53.003053-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE BARRETO DE SANTANA (ADVOGADO: DURVAL PEREIRA DA SILVA.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.005803-6/02 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x EREVALDO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.026821-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO VICENTE DE LIMA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.001892-7/01 TANIA MARA FERREIRA DUTRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.015852-0/01 ROGERIO DE SANTANA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.057625-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETH AZEVEDO FERNANDES (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.074796-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HUMBERTO HORST CARVALHO (ADVOGADO: HUMBERTO HORST CARVALHO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.110974-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x ROSELY BARTZ (ADVOGADO: JORGE LUIS DA SILVA.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.117054-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.121044-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCELO BARROSO MENDES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.130076-8/01 HENRIQUE CRISTINO DA SILVA (ADVOGADO: JOVINO DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.003590-9/02 IZAEL DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.004764-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x JOSE CARLOS CARNEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n17 - 2005.51.53.003509-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUCEIA DO NASCIMENTO CALMON (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n18 - 2005.51.53.003884-1/01 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIO MENEZES PEIXOTO (ADVOGADO: LUCIO MENEZES PEIXOTO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.007265-1/01 MARIA APARECIDA DE SOUZA REP/ P/ ISMAEL ELIAS DE SOUZA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.000639-2/01 PALMIRA VITÓRIA BARBOSA (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.003583-5/01 MARIA DAS GRACAS FARIAS SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x GIOVANA BENAT FARIA x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.004572-5/01 JOÃO COSME DIAS GOMES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.013376-6/01 REGINALDO LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.008528-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.010666-3/01 PAULO VIEIRA DE ABREU (ADVOGADO: LUCIANA DE LUCENA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028315-9/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLAVIO JOSE SOARES DIAS (ADVOGADO: FLAVIO JOSE SOARES DIAS.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031044-8/01 CELSO AQUINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.035050-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLI MIRANDA OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.040521-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIANA BATHOMARCO CORREA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.041515-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BEATRIZ MULLER (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.055048-4/01 ANDRE LUIZ DAS CHAGAS REIS (ADVOGADO: CHRISTIANE LEITE SOUZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.003143-0/01 LUIZ GONZAGA GUIMARAES SILVA NOVO E OUTRO (ADVOGADO: VERONICA BASILE DE SANT´ANNA RODRIGUES DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n33 - 2006.51.53.002095-6/01 ANTONIO MOACY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS VIANA BRAGA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressal vados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n34 - 2006.51.53.002711-2/01 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x NILTON AREAS TEIXEIRA (ADVOGADO: NILTON AREAS TEIXEIRA.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n35 - 2006.51.57.000216-3/01 JOTA CARLOS ROSA GUIMARAES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n36 - 2006.51.59.000471-2/02 BRUNA DA CONCEIÇÃO GOMES REPRESENTADA POR MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (DEF.PUB.: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n37 - 2006.51.62.000079-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SANTA SALVATTO BONIOLO (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n38 - 2006.51.62.000987-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO DE SOUZA FERNANDES. . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n39 - 2006.51.62.000991-3/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS. . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n40 - 2006.51.64.003415-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JORGE LUIZ REZENDE (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n41 - 2006.51.65.000922-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA GLORIA LAGOAS DOS REIS (ADVOGADO: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n42 - 2006.51.65.000939-3/01 DETAMAR DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: CHARLES PINHEIRO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n43 - 2006.51.66.000632-7/01 MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO PACHECO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.002226-5/01 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ALTAMIRANDO MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: GRAZIELA ALESSIO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.002757-3/01 JOSE FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: CRISTIANE CAMARA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.009133-0/01 JOSE DO CARMO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.002926-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x IDIR COSTA RIBEIRO. . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.006377-0/01 BARTOLOMEU DE ANDRADE MALHEIROS (ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MARTINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n49 - 2007.51.53.000379-3/01 SONIA RIBEIRO ELIAS REP/ P/ NELIA RIBEIRO MOCO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n50 - 2007.51.53.000498-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JURACY PESSANHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n51 - 2007.51.53.000642-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ONELINA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: FILLIPE GODOY AZEREDO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n52 - 2007.51.53.000690-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOCELINO COELHO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n53 - 2007.51.53.005006-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x LUIZ FERNANDO FRANCA VIANNA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FRANCA VIANNA.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n54 - 2007.51.54.001497-0/01 WILSON GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n55 - 2007.51.54.004266-7/01 MAYKONN MAXIMILHER JUNIOR SIMAO REP/ P/ SUELI APARECIDA SIMAO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n56 - 2007.51.55.002426-1/01 MARIA HELENA FREITAS VIEIRA (ADVOGADO: MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n57 - 2007.51.55.003745-0/01 ANGELA MARIA VALDEZ (ADVOGADO: TANIA DA SILVA TRILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n58 - 2007.51.55.003857-0/01 SAMARA VALENTIM (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n59 - 2007.51.56.000018-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEONARDO RAMOS DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n60 - 2007.51.56.001592-0/01 SANDRO FERNANDES (ADVOGADO: LIGIA MARIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n61 - 2007.51.57.000750-5/01 JULIO CESAR DA CONCEICAO DO NASCIMENTO REP/ P/ JUREMA ROSA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n62 - 2007.51.60.002788-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILSON NUNES DE JESUS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n63 - 2007.51.65.000900-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUIZA DA COSTA PESSANHA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n64 - 2007.51.66.000158-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO CARLOS LAURINDO (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n65 - 2008.51.59.000052-1/01 ADILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MIRACI MARINHO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n66 - 2008.51.59.000075-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x JOAO MARIA BUENO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n67 - 2008.51.66.000065-6/01 RONALDO FRANCISCO DA CRUZ (ADVOGADO: CHRISTIANE DA SILVA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n92001 - RECURSO/SENTENÇA PENAL\r\n\r\n68 - 2008.51.01.806164-0/01 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES.) x REINALDO MOREIRA DE AZEVEDO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ELISIO FERREIRA FILHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, se rão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 68\r\n\r\nId: 858073"
                            ],
                            "858093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002532-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBENS BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA MACIEL DE SOUZA CAMPOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004779-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBALDINO FERREIRA DA GAMA (ADVOGADO: JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003140-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.) x IZABEL CRISTINA BENEDITO DOS SANTOS (ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.) x OS MESMOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n4 - 2006.51.67.000814-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JONNASAN AZEVEDO DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CHARLES DAVID DE AQUINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002698-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ MIGUEL DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRA DE ALVARENGA NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.004018-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAIS HELENA BATISTA PEREIRA SAMPAIO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011508-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY COSTA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLA NEVES MAXIMIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.516196-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE AUGUSTA DA SILVA (ADVOGADO: CLARICE AUGUSTA DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.003235-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EMILIO POUSA SOTTO FILHO.) x EDGAR FLORES CARDOSO (ADVOGADO: DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004480-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS AVELAR GIUSTI (ADVOGADO: CARLOS MARCELO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.009891-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DOMINGOS ALBINO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA HELENA DE MATTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.018900-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x FERNANDO DE AMORIM TAVARES (ADVOGADO: AMAURY ROBERTO MORAES LOBO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.020107-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x ANDRE RIBEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.022187-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: WILLAM DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.034036-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x VIVALDI PEREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: CELIO PEREIRA DE ARAUJO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.034133-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PINTO (ADVOGADO: FAGNER FRANCA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x OS MESMOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.034786-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ELIZABETH SILVA DE SOUZA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.039228-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBENS CORREA THOMAZ (ADVOGADO: SALMA ELIAS NICOLAU.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.063880-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x MAURICIO FLEURY LOPES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.065818-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASIMIRO ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.068192-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BENEDITO PAES VIEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CICARINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.068202-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE FRANCISCO GOULART DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RENATA FAZIO LUIZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.070085-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEODORE ANTHONY D'ADDARIO (ADVOGADO: MOISES BARENCO DORTA DO AMARAL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.072443-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.075080-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR COSTA DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x AYLEDA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MOUTTA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.079731-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO MAGLIARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.080376-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x JULIA DA CONCEIÇÃO MENDES LUIS (ADVOGADO: CRISTIANE PENEDO DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.084120-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAR LENE TABBERT DE GINO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.085404-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BANCO VOTORANTIM S/A (ADVOGADO: RODRIGO PENA DOMINGUES.) x SOLANGE MARIA LEITE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.086314-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ROBERTO ALVES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.088153-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACQUELINE SOARES DE ANDRADE CAVALCANTI (ADVOGADO: HELENA CAVALCANTI DA COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.088836-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.008438-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DE OLIVEIRA CORTES (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n34 - 2007.51.67.000515-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSMAR RAMOS (ADVOGADO: VALDECIR ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n35 - 2007.51.67.002968-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n36 - 2007.51.67.006086-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD DA ROCHA TRIMTIM (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n37 - 2007.51.68.001300-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DAMIÃO MIGUEL MARIA (ADVOGADO: CARMEN DA SILVA NEUGARTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n38 - 2007.51.68.001841-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n39 - 2007.51.68.001985-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE FRAGOSO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n40 - 2007.51.68.003783-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n41 - 2007.51.70.000987-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIA BEZERRA ISAIAS (ADVOGADO: ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n42 - 2007.51.70.003438-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINIZ ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE BRITO, EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.005670-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ROSELI IGNACIO FERREIRA ROCHA (ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.505459-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA GOMES AMBROSIO (ADVOGADO: ERIKA SILVA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.507864-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x AFFONSO MARINS (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.001041-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TERESA ARAUJO PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: RODRIGO LUIS ARAUJO PEREIRA DE SOUSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.001627-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDSON DE ALMEIDA GUILHERME (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.002447-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x FRANCISCO DE ASSIS SOBRINHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.007808-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCAS RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.009765-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RODRIGO FUENTEFRIA CORREA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.010345-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAGNO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.012454-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE OLIVEIRA GUEDES (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.012456-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACI ROSENO NETO (ADVOGADO: VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.012669-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.012725-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANIEL DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.012769-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RONILDO PACHECO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.014427-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x ALZIRA MARIA PEREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.015134-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAEL QUIRINO DE SÁ (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.015922-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA NOVAES (ADVOGADO: GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.016874-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVAN DIAS DINIZ (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.017495-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO CEZAR HEIN BELTRAO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.017809-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO NOGUEIRA PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA CRUZ FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.020093-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANE PEREIRA MENDES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.021880-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON PINTO PASCOAL (ADVOGADO: ALEX SANDRO PIRES SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.022443-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JESSILEA DE SOUZA TRINDADE (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.024527-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO FIRMINO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.032556-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONITO JOSE DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.032956-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FELIX TASSARA.) x BRUNNO MELANI SANT ANNA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.035039-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MACHADO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.035277-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FABIO FERREIRA SABINO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.035308-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELARDY COTTA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.035415-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x ARAHYLA JARDIM DA CUNHA PONTES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.037023-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA GUEDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.037942-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA BARREIROS DA SILVA BRANDAO (ADVOGADO: ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.040185-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARIA SOUZA DE SENA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.040256-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE GABRIEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.040836-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SOARES MARTINS (ADVOGADO: ELSON LUIS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.041276-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINESIO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO PAZ DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BANCO BVA S/A (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PAJUNK SILVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.044035-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LAURA DE PAULA SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.044091-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA NUNES SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.044612-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NASCIMENTO COSTA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.046588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.047914-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO FERREIRA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.049541-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULO DE AZEVEDO E OUTRO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.049887-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAMIANA SOARES ALVES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.050169-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x MARIA LUCIA WERMELINGER TINOCO E OUTROS (ADVOGADO: ELEN ROUSE SOLLIS PUREZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.050564-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x RAPHAEL NEVES FARAH (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.050682-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE PEREIRA DE OLIVEIRA MESQUITA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.052662-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ANTONIA MARTINS DE SOUZA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.054544-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x ALMIR PEDRONI (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.054770-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA RAMOS DA CRUZ (ADVOGADO: LUCIANA VERAS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.055501-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x MARIA RODRIGUES MAGALHÃES (ADVOGADO: SILVIA FREITAS DE MAGALHAES FERREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.056017-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NEPOMUCENO SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.058730-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ELISA LUCIA MOLINERO ALMEIDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.059342-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x TEREZA FERNANDES BOTO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.059764-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEA FONSECA SABRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.060468-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MATHIAS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.060632-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x ALEXANDRE JOSE MONTEIRO GOULART (ADVOGADO: ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.061074-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x NADIA SALVINO DE BULHÕES BRUM. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.062238-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ARLINDO PEREIRA GUERREIRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BASTOS MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.062342-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MORAIS SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n102 - 2008.51.52.001628-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x MIXTILO COM/ DE ROUPAS INFANTIS LTDA (ADVOGADO: JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n103 - 2008.51.52.002128-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIVIA CARDOSO (ADVOGADO: HORACIO ANTONIO SEVERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n104 - 2008.51.52.003751-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BEATRIZ FROTTE SOARES PEREIRA (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n105 - 2008.51.52.004122-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MAURILIO BIZZO GONCALVES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n106 - 2008.51.52.004662-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x CARLOS PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n107 - 2008.51.52.004792-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MARCIA TEIXEIRA MAGALHAES LEAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n108 - 2008.51.52.005053-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MARIA THEREZA BERTE BUNTE (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n109 - 2008.51.53.000261-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NUNES DO ROSARIO (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n110 - 2008.51.53.000654-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNY PRAZERES CAXIAS (ADVOGADO: EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n111 - 2008.51.53.001022-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISMAR RANGEL MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO GOMES GIMENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n112 - 2008.51.53.001551-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABASTIAO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CELSO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n113 - 2008.51.53.003136-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA BARRETO PAES (ADVOGADO: MARTA VALERIA LANUNCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n114 - 2008.51.53.004063-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x DILMA GOMES LOPES (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n115 - 2008.51.53.004098-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x JOSE SILVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n116 - 2008.51.53.004446-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n117 - 2008.51.53.004541-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x ANTONIO NUNES MARQUES CAMARAO (ADVOGADO: KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n118 - 2008.51.54.000518-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARTHA STEIN DE SÁ (ADVOGADO: REGINALDO OLIMPIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n119 - 2008.51.54.000673-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SALES ARRUDA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n120 - 2008.51.54.000678-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n121 - 2008.51.54.000872-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PESSOA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n122 - 2008.51.54.002811-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REIS ROCHA ANTONIO (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n123 - 2008.51.54.003140-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x LUIZ AFONSO DE PAULA PEREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n124 - 2008.51.54.003702-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO AURELIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n125 - 2008.51.54.004706-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x EUNICE GOMES COSTA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n126 - 2008.51.54.004837-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x KARINA AUGUSTA FELIPE DOS SANTOS LEMACHE (ADVOGADO: KARINA AUGUSTA FELIPE DOS SANTOS LEMACHE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n127 - 2008.51.55.000820-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DORVALINA GOMES DE QUEIROZ (ADVOGADO: DAVID DE CASTRO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n128 - 2008.51.55.001243-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PECLI BARCELLOS (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n129 - 2008.51.56.001692-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA COSTA DUARTE (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n130 - 2008.51.59.000192-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CAMÕES SAMPAIO (ADVOGADO: CHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n131 - 2008.51.59.000350-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANE SILVA LIMA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n132 - 2008.51.59.000352-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA PINTO LUCENA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n133 - 2008.51.59.000608-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO BMC S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOÃO VALDOMIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO CESAR ANDRADE JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n134 - 2008.51.60.000776-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO RICARDINO (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n135 - 2008.51.65.000205-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA SILVA PINTO (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n136 - 2008.51.65.000316-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n137 - 2008.51.65.000352-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENEDY KARSON DIAS DA CUNHA (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n138 - 2008.51.65.000418-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n139 - 2008.51.67.002571-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x RENIR DE ALMEIDA CASTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n140 - 2008.51.67.002640-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORINO RIBEIRO DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n141 - 2008.51.67.003588-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: HELOIS RACIBI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n142 - 2008.51.68.000563-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIVANILDA MARQUES DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: BRUNA NASCIMENTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n143 - 2008.51.68.002496-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUITERIA AZEVEDO DE MATOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n144 - 2008.51.68.004134-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA LUIZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n145 - 2008.51.68.004285-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n146 - 2008.51.68.006107-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS CORREA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n147 - 2008.51.68.006657-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA MARCILIO (ADVOGADO: MAXIMO GILBERTO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n148 - 2008.51.69.000688-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x DEISE APARECIDA MARTINS LOPES BRITO (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n149 - 2008.51.69.000870-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x AMERICA BORGES GRACIOSA (ADVOGADO: ROGERIO TABET DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n150 - 2008.51.69.001048-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x ROSALVO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL FURTADO ALVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n151 - 2008.51.69.001258-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x MARIA ROSA DOS SANTOS DA SANTANA (ADVOGADO: YARA SPA PORTUGAL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n152 - 2008.51.70.001269-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARTA DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n153 - 2008.51.70.002794-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n154 - 2008.51.70.002798-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES BRANDAO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n155 - 2008.51.70.004018-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONES PINTO ALVES (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n156 - 2008.51.70.006213-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILSON FLORENTINO DE SOUZA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.000308-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x CARLOS BARBOSA CAMPELO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.000621-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x IRENE FELICIANA COSTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.001834-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY LOURDES PEREIRA E OUTRO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.003818-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x DILMA NAFFAH. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.010567-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.) x SONIA MARIA COSTA VIANA (ADVOGADO: LIA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.014214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x MICHELLE CRISTINA GALLO BRAZ (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.028362-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINDIMBERG BRANDAO BORGES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n164 - 2009.51.53.000618-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEOMISIA VIEIRA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n165 - 2008.51.53.003515-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE LOUVAIN PINUDO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FURTADO.) x LENITA ROSA DE PRE (ADVOGADO: JORGE BATISTA DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n166 - 2009.51.70.003785-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANDRE LUIZ DE CARVALHO DINIZ (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n167 - 2007.51.51.064061-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x JUIZO FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n168 - 2007.51.51.081364-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE PAULA OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES AGUIAR LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n169 - 2008.51.65.000584-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCYR CHAGAS JUNIOR (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TERESOPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.007731-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x KLINSMANN DOLZANES GOMES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GISLAINE DOLZANES FURTADO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.023042-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GONÇALVES (ADVOGADO: GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a pauta designada para o dia 21/10/2009 foi adiada para o dia 22/10/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 26/10/2009 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da OS nº. 03 Pres/TRJEF, de 05/12/2003.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão incluídos em sessão posterior independentemente de nova intimação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 171\r\n\r\nId: 858093"
                            ],
                            "858220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 04/11/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 06/11/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.51.021668-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENILDE ARAUJO SANTOS DE MELO (ADVOGADO: PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n2 - 2009.51.51.051753-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA AMORIM SAVI (ADVOGADO: RAQUEL NONATO VIEIRA SAVI, ELENICE CALVAO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014851-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE CASTRO DO VALLE (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036722-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO.) x AMBROGIO DI MARCO (ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA PIZZO CABRAL.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.).\r\n\r\n5 - 2009.51.51.052261-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL BATISTA DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033091-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOUZA DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009320-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI ALVES DE JESUS (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027219-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO MELO GUEDES (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n9 - 2008.51.68.000126-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA CONCEIÇÃO ROSA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n10 - 2007.51.70.002164-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GEORGINA RODRIGUES MANSO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE RAYMUNDO.).\r\n\r\n11 - 2007.51.51.039179-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIELY DA SILVA LIMA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x ROBERTO GOMES COSTA REP/POR TERESINHA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x JORGINA APARECIDA MOURA COSTA (ADVOGADO: LIANA MORAES MALLET.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n12 - 2008.51.70.001940-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n13 - 2007.51.51.088020-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILSON MESSIAS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.).\r\n\r\n14 - 2008.51.51.006396-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA RAYMUNDO (ADVOGADO: ALISSON FELIPE VELOSO DA SILVA SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n15 - 2007.51.51.079237-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE DE MESQUITA SILVA SARTORI RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x MARIA JOSE RODRIGUES MESQUITA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n16 - 2008.51.67.001019-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA ELIDA GOMES MARIANO DE SOUZA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x VANIA GISELE GOMES MARIANO DE SOUZA (ADVOGADO: TANIA DE FATIMA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000252-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO ROGERIO GUAHYBA JUSTO (ADVOGADO: DENIO LUIZ RECKER.).\r\n\r\n18 - 2008.51.51.007862-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDIR BENTO DE ASSIS (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.).\r\n\r\n19 - 2008.51.51.015984-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PEREIRA NUNES DE LUCA AUTRAN (ADVOGADO: MARIZA HERMETO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n20 - 2008.51.51.026984-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE RODRIGUES (ADVOGADO: ALESSANDRO DE PONTES DOMINGOS MONTEIRO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040726-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SIMONETTE DA COSTA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n22 - 2006.51.65.000732-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DIONILIA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.).\r\n\r\n23 - 2006.51.59.000667-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELISABETE DA SILVA THOMAZ DE PAULA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.).\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000088-0/01 APARECIDA HELENA PORTO DA SILVA (ADVOGADO: DAIAMY SOARES MISSAGGIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n25 - 2004.51.60.007460-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DECIO SOUSA VIEIRA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.).\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036544-9/01 PATRICIA DE FATIMA MARQUES CORREA VIANNA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n27 - 2006.51.51.047922-4/01 MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n28 - 2006.51.51.047740-9/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DE LOURDES DA SILVA SANCHES (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.).\r\n\r\n29 - 2007.51.19.001975-3/01 ROSANGELA FARIA BANDEIRA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031775-3/01 VICTOR ANTONIO THADEU BELTRAME (ADVOGADO: KARLA DIAS MARTINS, WALDIR PETRONE.) x SHELL DO BRASIL SA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n31 - 2007.51.51.000259-0/01 VANDERLEI SANTOS (ADVOGADO: RALFIE BRAZ PAULO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.).\r\n\r\n32 - 2006.51.66.000547-5/01 CARMEN LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.).\r\n\r\n33 - 2009.51.51.023750-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO ADOLFO DE LEMOS DELGADO (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.).\r\n\r\n34 - 2009.51.51.008695-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSEMARY DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.).\r\n\r\n35 - 2008.51.51.006294-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.013400-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x NILSON PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.016711-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MARIANA NUNES GUERRA.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.003544-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x INES ALBUQUERQUE PINHO.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.007189-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA.) x MARGARIDA PEIXOTO (ADVOGADO: ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO.).\r\n\r\n40 - 2008.51.52.004803-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.).\r\n\r\n41 - 2008.51.52.003399-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x DEMILA BRITO MOYSES FRAGOSO (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.).\r\n\r\n42 - 2008.51.52.004201-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ANA MARIA MACHADO MUNIZ.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.004131-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MONTSERRAT MONJE DA ROSA.\r\n\r\n44 - 2007.51.67.003207-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x NEUZA NUNES SIQUEIRA.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.059775-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MAGDALA MONTEIRO.\r\n\r\n46 - 2007.51.67.003361-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARIA JOSE AZEVEDO RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.).\r\n\r\n47 - 2005.51.51.104085-0/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUAN RIBEIRO PRATA REP/ LUCIANA RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n48 - 2007.51.54.002864-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSO ALVES DIAS (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.).\r\n\r\n49 - 2007.51.70.003023-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.056746-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS DE OLIVEIRA ALFREDO REP/LIANE DE OLIVEIRA REGO (ADVOGADO: JOAO CARLOS XIMENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n51 - 2006.51.51.013975-9/01 EDUARDO DE LUCAS (ADVOGADO: ALFREDO GOMES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n52 - 2007.51.51.008750-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x WALDENISE BELFORT DA SILVA TRINDADE (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.).\r\n\r\n53 - 2005.51.51.113795-0/01 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x CELSO RODRIGUES (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.).\r\n\r\n54 - 2008.51.51.022960-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BRAGA DE MELLO (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n55 - 2007.51.51.014004-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVALDO SANTOS CORREIA (ADVOGADO: EMERSON CASTRO CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n56 - 2007.51.51.018443-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n57 - 2008.51.67.000846-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS CORREA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n58 - 2008.51.67.001691-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n59 - 2009.51.51.006553-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERREIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n60 - 2008.51.51.017836-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RAMOS DUARTE (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n61 - 2008.51.67.002329-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES TEIXEIRA DE BRITO (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n62 - 2008.51.67.002332-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LUIZ FERNANDES (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n63 - 2008.51.67.003814-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n64 - 2008.51.01.505277-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ROCHA JOIA (ADVOGADO: ALESSANDRO DE PONTES DOMINGOS MONTEIRO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n65 - 2007.51.67.008293-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n66 - 2008.51.51.022278-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO ALVES (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n67 - 2008.51.51.010350-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VLADIMIR BARRETTI (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n68 - 2008.51.51.010251-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR MARQUES PEREIRA FILHO (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n69 - 2008.51.51.010215-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n70 - 2008.51.51.018031-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO COUTINHO LOPES (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n71 - 2008.51.52.001048-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLDAO AFFONSO DE MORAES (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n72 - 2008.51.51.010354-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MAGALHAES GUIMARAES (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n73 - 2004.51.53.002827-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x WALTER CABRAL MACIEL (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.).\r\n\r\n74 - 2007.51.59.001311-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERIKA MAURA BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x MAURA REGINA DE LIMA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.).\r\n\r\n75 - 2007.51.53.001396-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CONCEICAO MARIA BARRETO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.).\r\n\r\n76 - 2008.51.70.001114-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILSON BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.).\r\n\r\n77 - 2008.51.53.000860-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIZABETH LEOCADIO DA CONCEICAO PEREIRA.\r\n\r\n78 - 2008.51.53.001713-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PERCILIANA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE CERQUEIRA PESSANHA.).\r\n\r\n79 - 2008.51.59.000541-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI DE PAIVA (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n80 - 2008.51.51.028021-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MARIA CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n81 - 2008.51.51.040791-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n82 - 2008.51.65.000559-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n83 - 2009.51.53.001039-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DA PAIXAO CARNEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n84 - 2009.51.68.001685-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILEA DA CONCEIÇÃO MACHADO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n85 - 2009.51.68.001212-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n86 - 2008.51.68.006486-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETO LOBO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE ALMEIDA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n87 - 2008.51.54.000564-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS CAMARA SUPIMPA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n88 - 2007.51.53.005072-2/01 ARTHUR SERVULO DUARTE NETO (ADVOGADO: MARCOS HELI CARDINOT MEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n89 - 2008.51.51.007193-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n90 - 2008.51.51.045354-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE DA SILVA KRUEGER (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n91 - 2008.51.54.002834-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL GONCALVES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n92 - 2009.51.69.000245-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n93 - 2009.51.51.019027-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA NUNES DE SALLES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n94 - 2008.51.65.000768-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVEALINDA CAMARA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n95 - 2009.51.51.009504-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n96 - 2009.51.68.001183-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO ANTONIO PEREIRA LEITE (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n97 - 2007.51.53.003995-7/01 ROBERTO RAPOSO MIRANDA FILHO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n98 - 2008.51.51.012775-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERNANDES FILHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n99 - 2008.51.53.001672-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JULIA CLARA DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.).\r\n\r\n100 - 2008.51.54.001944-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAIME PEREIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.).\r\n\r\n101 - 2008.51.51.030370-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ FERNANDO MADURO DE CARVALHO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.).\r\n\r\n102 - 2006.51.51.013646-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELVIS LIMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.).\r\n\r\n103 - 2007.51.53.003910-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSIMAR PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\n104 - 2007.51.64.000103-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CARLOS NEVES (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.).\r\n\r\n105 - 2007.51.51.078304-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VITORIO FERREIRA DA MIRANDA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.).\r\n\r\n106 - 2008.51.70.006489-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCOS TORRES REIS (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.).\r\n\r\n107 - 2008.51.51.050898-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO BATISTA DA SILVA CASEMIRO (ADVOGADO: BENEDITO HERMOGENES CELINO.).\r\n\r\n108 - 2007.51.70.005231-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BERENICE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.).\r\n\r\n109 - 2007.51.54.004471-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARGARIDA JERONIMO MARTINS (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.).\r\n\r\n110 - 2007.51.62.001636-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE FATIMA GOMES VIEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.).\r\n\r\n111 - 2005.51.61.001022-7/01 ERIC GUIMARAES MASCARENHAS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.).\r\n\r\n112 - 2007.51.51.038982-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OROZIMBO SOARES (ADVOGADO: FATIMA MARCHESANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n113 - 2007.51.51.015929-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA SILVA DIAS DE LIMA (ADVOGADO: BARBARA RACHEL REGO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.).\r\n\r\n114 - 2005.51.57.000574-3/01 DERVAL FERREIRA LOPES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n115 - 2007.51.60.000506-2/01 MARIA DO CARMO CANDIDO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.).\r\n\r\n116 - 2007.51.68.001372-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MIRIAN COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n117 - 2007.51.53.004739-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLUZIA RIBEIRO MOREIRA CORREA.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.035177-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO PAULO SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n119 - 2008.51.52.000317-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO MARINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.).\r\n\r\n120 - 2007.51.51.004490-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x CLAUDIO MARIO CORREA DE MORAES (ADVOGADO: ANNA CAROLINA PAGANO.).\r\n\r\n121 - 2006.51.68.002984-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA.) x MANOEL SOUZA MELO (ADVOGADO: CILENE FERREIRA MELO.).\r\n\r\n122 - 2009.51.51.010096-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n123 - 2007.51.51.088692-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAGDALENA ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.).\r\n\r\n124 - 2005.51.53.004756-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA FRANCISCA CABRAL CAMPOS (ADVOGADO: VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS.).\r\n\r\n125 - 2009.51.51.020912-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n126 - 2007.51.54.001742-9/01 LUCIANO ANTONIO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n127 - 2006.51.51.023161-5/01 WILMA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n128 - 2006.51.51.044264-0/01 LUIZ FERNANDO DELVAUX (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n129 - 2007.51.51.018286-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO LISBOA BRAGA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n130 - 2008.51.10.001658-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.).\r\n\r\n131 - 2008.51.51.038049-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO BARBOZA (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.).\r\n\r\n132 - 2008.51.51.054085-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x ORLANDINA FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: SARA NANI BONFADINI DE SOUZA.).\r\n\r\n133 - 2009.51.51.006140-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x WILSON RIBEIRO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.).\r\n\r\n134 - 2009.51.51.015809-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x LILIANA STORINO E SILVA.\r\n\r\n135 - 2009.51.54.000349-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x RONALDO AMANTE GOMIDE (ADVOGADO: JOAO PAULO GOSS SILVA.).\r\n\r\n136 - 2009.51.51.007688-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x LUCY DA CONCEIÇÃO ALMEIDA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n137 - 2008.51.52.005097-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x HUDSON RIGHI VIEIRA (ADVOGADO: RAPHAEL CONCEICAO DE AGUIAR.).\r\n\r\n138 - 2008.51.51.043682-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x GERARDO RODRIGUES CAMELO (ADVOGADO: ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.).\r\n\r\n139 - 2008.51.52.004656-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x VALDECI FARIA LIMA (ADVOGADO: IASNAIA MALAI BAPTISTA ARANTES.).\r\n\r\n140 - 2008.51.51.046604-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x EIDINA DA PAIXÃO BATISTA DE SA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n141 - 2008.51.51.062479-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MANON WEBER RODRIGUES.) x LUSIETA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO.).\r\n\r\n142 - 2008.51.51.059304-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MANON WEBER RODRIGUES.) x MARIA DO SOCORRO SILVA CUNHA.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.012368-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORO LORENZO OYA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n144 - 2008.51.51.059812-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x ENILDA DA SILVA.\r\n\r\n145 - 2008.51.52.003188-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA CUNHA PIMENTEL (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n146 - 2008.51.02.004693-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BORGES DE FARIA (ADVOGADO: FERNANDA MARIA QUEIROGA DA FONTE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n147 - 2008.51.69.001259-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x ALICE DE CARVALHO NOGUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.).\r\n\r\n148 - 2008.51.69.001342-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x ERICA BEATRIZ DE ARAUJO LOZANO (ADVOGADO: FABIANO PEREIRA PINHEIRO.).\r\n\r\n149 - 2008.51.51.060612-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x LENITA ALVES DA SILVA.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.059554-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x EVARISTO DE SOUZA.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.051010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x RICARDO FLORIANO CARVALHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n152 - 2007.51.01.011437-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x ANNA LUCIA VIDAL SOARES (ADVOGADO: LUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA.).\r\n\r\n153 - 2008.51.54.004692-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MA RIA DE FATIMA NOGUEIRA D'ALMEIDA.\r\n\r\nId: 858220"
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                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000470\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004904-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAMIRA MONTEIRO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039913-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO JOSÉ DE SANTA RITA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.079159-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DOS ANJOS CONCEIÇÃO DA SILVA PITTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x GISELE DA SILVA PITTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.085689-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA DA SILVA PENNA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008376-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEIR DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: FAUSTO FERREIRA RAMOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.006206-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUGUSTA FORTES BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.68.005241-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA MARIA MARCELLO DA MOTTA (ADVOGADO: NILTA RIBEIRO SOARES DE MEDEIROS, LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.006816-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA DE ANDRADE CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.020988-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FRANCISCO CORREIA (ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024927-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CIDÁLIA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.56.000491-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO ROCHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.001614-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA NUNES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.000193-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIETE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 857287"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000471\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039882-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUPIRA SOUTO FERREIRA (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.040947-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO BELO DE PAULA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.044334-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILMA DE SÁ CAVALCANTI DO VALLE (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.044792-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS RODRIGUES SOUZA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.050046-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILANDE DAS GRACAS MERCON SEIGNEUR SANTOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054012-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO ANGULO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.056599-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO PENA MACIEL (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.056617-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ AUGUSTO ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.058196-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA GUIMARAES LISBOA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.058657-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES APARECIDA FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.059160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON PLACIDO DE MELO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.060699-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE AZEDIAS PATRICIO (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.062651-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCY MAGALHÃES DAS NEVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.065386-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANA PADILHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.069298-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA LUCY MONTEIRO PENNA (ADVOGADO: JOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.069757-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ CORREIA DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.072619-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO NEGREIROS TEBYRICA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.074852-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA DA PENHA GOMES BATISTA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.076404-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARISTELLA CARVALHO DO AMARAL (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.081327-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE SAO PEDRO DA PAIXAO (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.083332-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA DANTAS DE PAULA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.084246-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA FERREIRA DIAS (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.087102-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELIA BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.67.005447-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA LOPES FERREIRA (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.507706-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.007025-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULICEA JOSE SANTOS RAIMUNDO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.007847-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILCE LIRIO CHAVES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.012463-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TELMA RODRIGUES SOUZA (ADVOGADO: BRUNA SIMOES DE MAGALHAES FARIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.012560-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARILDO DE ALMEIDA RUAS E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.015778-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILKA DE SOUZA LOBO FIGUEIREDO (ADVOGADO: VERA LUCIA SANTOS MENDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.022557-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY FERREIRA BECHARA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.027398-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARI DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: ROSILAINE DE MAGALHAES RITA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.035481-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA ANALIA DE AGUIAR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.000209-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EFIGENIA CABRAL DOS SANTOS (ADVOGADO: FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS CONSTANTE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.002160-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA PALHANO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.002564-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELITA BATISTA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.002769-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA DA ROCHA SANT ANNA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.003518-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA DE MARIA MELO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.003739-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YONE MELLO TOHI (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.55.001171-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOMINGOS DE OLIVEIRA BARROS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.000787-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA REGINA SANTANA PIMENTA (ADVOGADO: SUZANE FONSECA CORREA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nId: 857288"
                            ],
                            "857289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000472\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.006574-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMELITA MARTINS LEITE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018944-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARISA MONTEIRO DOS SANTOS SAMPAIO (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.032141-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA MORAES E CASTRO CARDOZO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.035649-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELY DE SOUZA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.040109-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO PRADO FANTINEL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.040989-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY AZEVEDO M SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.046888-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON MANDARINO SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.046977-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.047594-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA VALERIA DE ANDRADE PEDROSA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.048269-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA DE CARVALHO PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.049394-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JANAINA FERNANDES DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.051988-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE CASTRO DE ALMEIDA GIMENEZ (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.054771-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDOMIRO DE JESUS (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.058676-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GONCALO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.064031-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KAMILA DA SILVA LEITE (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.066535-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILIA ALVES DO ROSARIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.066601-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDO EIMAR DE ALMEIDA AGUIAR (ADVOGADO: MAURO CARVALHO NOGUEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.066635-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDICTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.068888-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE NOBREGA DE ANDRADE E SILVA (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.070251-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x COSMA FEITOSA NASCIMENTO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.070747-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA CUPERTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS ROGERIO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos ca sos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.072497-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG GERALDO CARILO LOUREIRO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.073293-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEIÇÃO DE MARIA DE MELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.073633-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA REGINA LOPES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.073722-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO SILVEIRA (ADVOGADO: EMIKO YUDA MONTEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.075054-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GIANCARLO BALDANZI (ADVOGADO: VALDICE DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.081607-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESPERIDIAO JOSE DE MACEDO COSTA (ADVOGADO: JESUS DA SILVA COSTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.081755-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ROQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.082135-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMELIA ANTONIO DE FARO (ADVOGADO: REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.082985-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HORUS ARENO CORREA TRINDADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.083854-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.083953-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA CORREIA RIBEIRO CARVALHO (ADVOGADO: LOURDES MARIA MAGALHAES CAMPOS DE SOUSA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.085210-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA BANHARO DA SILVA (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.087069-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORA BEGAMI SANCHES (ADVOGADO: HUASCAR CAHUIDE LOZANO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.088537-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMEZINDA PORTILHO FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.089459-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADYR MORBECK MAUES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.089873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI ROMBEBA KENGEN (ADVOGADO: MARCELA OLIVEIRA CHAGAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.092129-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IGNEZ AGUIAR DE FREITAS (ADVOGADO: ABILIO THOMAZ DE FREITAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.092184-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA THEREZINHA ESTEVES BUSTAMANTE SA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.008096-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA CONSTANT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.005058-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILZA PEREIRA PINTO (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.70.004819-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE RIBEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.002730-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LETICIA DE MOURA MARTINS (ADVOGADO: JORGE DA ROCHA PEREIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.007287-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BARBOSA PONCIANO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.008157-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO LUIZ VIEIRA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.009638-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELITA DE SOUZA FONTE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.011093-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO CHELI SCHULZE (ADVOGADO: SANDRO COUTINHO SCHULZE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.015950-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELESTE MILLEM MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.017968-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA GONCALVES DE FARIA MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.019597-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAZIO ARI BOECHAT COELHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.020993-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANTONIA MODESTO ALCANTARA (ADVOGADO: SAUL PEREIRA DE JESUS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.022797-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA CRISTINA SOUZA ALVES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.025435-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS HENRIQUE PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.025526-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ASCINDINO NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELICA TEIXEIRA HERINGER.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.027106-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVARO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.027323-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ HENRIQUE GOMES PEREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.032063-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOCY HONORATO LEITE (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.033872-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.033888-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLIMENE PALMER REZENDE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.034398-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETTE ALVES LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.034802-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZEFERINO BAPTISTA DE LEMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.035233-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEONICE MELLO GARCIA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.037595-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CONCEICAO SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.041559-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA CORREA SAMY (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.043881-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA MELIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.057334-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELIZABETH FAJARDO DE SOUZA (ADVOGADO: ELVIS ESPINOLA COELHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.000020-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA REGINA SOARES DE MORAES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.000329-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA BRITO ALVES LIMA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.000525-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUILHERME DA COSTA MARINO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.002079-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBENS BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: MATEUS BATISTA PESSA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.003031-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIDA DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.003530-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCLEA VIANA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO ESTEVES MACHADO VASQUES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2008.51.60.000400-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZITA DELGADO SAMPAIO (ADVOGADO: MARCELO NARDY SCHETTINO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2008.51.67.001061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLÓRIA BENITES (ADVOGADO: CLEIR JOSE DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2008.51.68.000645-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 75\r\n\r\nId: 857289"
                            ],
                            "857290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000473\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032649-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IOLETE DE JESUS CUTRIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o torno prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.041545-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILVANI DE AVELLAR E SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o torno prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.041819-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DNAIR PERDIGÃO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o torno prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.044438-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARY CIDALIA ARAUJO PINHEIRO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o torno prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.047875-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DANUZIA PALMA DIAS UEBE (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o torno prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.051945-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILZA COELHO DA COSTA (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o torno prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.052773-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO FABIANO BARROSO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REYNALDO FREITAS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o torno prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.053465-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GENY MELO MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o torno prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.057535-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA PENHA CUNHA (ADVOGADO: MARIA DO CARMO SOARES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o torno prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.058177-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x THEREZINHA RIBEIRO ALBERNAZ (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o torno prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.060188-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LINDA TEODOLINDA RASO EULALIO (ADVOGADO: SILVIA MARIA SPINELLI CALADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o torno prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.066823-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVONNE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o torno prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.068203-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ GONZAGA ROCHA (ADVOGADO: RENATA FAZIO LUIZ.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o torno prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.068209-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA FASIO LUIZ (ADVOGADO: RENATA FAZIO LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o torno prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.068694-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AILTON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MILTON GAIO DO NASCIMENTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o torno prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.073026-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO BONIFACIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o torno prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.076629-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA REGINA DOS SANTOS JACINTHO LERINA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o torno prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.68.005264-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE LOURDES SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o torno prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 857290"
                            ],
                            "857291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000474\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.058468-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERENICE LUIZ FAGUNDES RIBEIRO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.060148-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MANUZIA GOMES TAVORA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.060590-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JONAS FERREIRA DE SOUZA REP/ P/ LIZETE SANTIAGO DE SOUZA (ADVOGADO: GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.062057-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA BARROS LIMA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE DE JESUS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.062560-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JEMIMA MOUTINHO BRANCO (ADVOGADO: MARGARETH MOUTINHO BRANCO RAMOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.069205-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.075019-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x COSME MARIO CUNHA DE ANDRADE (ADVOGADO: DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.075165-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.075976-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE PAULA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.078389-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE LORDE (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.084804-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGUIDA CAYRES LAGE E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.088729-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MATHILDES AREIAS METZKER (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.008053-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARYLDA BASSANI D'ECA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.001673-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACINTHO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.007426-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO MARQUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.008344-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA XAVIER COELHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.009978-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JEFFERSON ARAUJO MIRANDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.014554-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEUZA PEREIRA FONSECA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.017260-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESINHA DE JESUS SAMPAIO DO REGO MONTEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.017396-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FATIMA SATURNO MARTINS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.017414-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INACIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.017502-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.018687-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA CELESTE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.019539-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILSA MARIA DE ASSIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.021200-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES BRAZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.021320-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA FARIAS RAHAL (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.021667-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO CEZAR GUSMAO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.022622-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA MARIA ALVES BARROS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.022794-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENIZE SOCORRO ALVARENGA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.023464-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEIVISSON ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.023939-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENY SOUZA ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.025243-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA ELISA SIGNORETTI (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.025348-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO CESAR PITANGA BACHA (ADVOGADO: MARCONDE ALENCAR DE LIMA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.025374-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.025523-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALBERTA ALVES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.030482-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA GLICEA SANTOS DE BARROS (ADVOGADO: JEAN CARLO ESTEVES GERMANO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.034102-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO TAVARES DUARTE (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034796-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO TORRES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.036810-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL ALVES DA COSTA (ADVOGADO: GISELE SOUZA DE AZEVEDO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.037154-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA DE SOUZA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: GISELA QUESADA SIMAS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037215-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LINDOCA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.037224-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INES GUEDES SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.040901-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA CANDIDA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.058059-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARTINS PAIVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.000244-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE VIANNA DA SILVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.001039-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIR HIPPE SIQUEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.001289-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO DA SILVA (ADVOGADO: JOEL LIMA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.001877-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA CAMPOS LISBOA (ADVOGADO: PAULO AFONSO PINHEIRO RIBEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.002559-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUXILIADORA GONCALVES CHAGAS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.002899-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE MARIA GERVASIO ESTEVES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.001950-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EZIO MARTINS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 51\r\n\r\nId: 857291"
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O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.041916-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES DE MELLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.041916-5/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, rela tivos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n3 - 2007.51.51.043081-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KILMA TRINTA DE SOUZA MELLO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043081-1/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os ser vidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043487-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043487-7/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n5 - 2007.51.51.047204-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEUZA MENDES BUENO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047204-0/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n6 - 2007.51.51.047206-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NAIR DA COSTA MENDES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047206-4/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n7 - 2007.51.51.047246-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA COSTA MANSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047246-5/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n8 - 2007.51.51.048109-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA FREITAS (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.048109-0/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de sú mula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n9 - 2007.51.51.048291-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TEREZINHA DE JESUS BRITO (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.048291-4/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n10 - 2007.51.51.048298-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FREIRE DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.048298-7/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n11 - 2007.51.51.048752-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOAO BATISTA ALVES CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.048752-3/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n12 - 2007.51.51.050561-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DA SILVA RAMALHO (ADVOGADO: FELIPE BATRACKE PATRICIO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.050561-6/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n13 - 2007.51.51.050971-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE OLIVEIRA E SILVA TELLES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.050971-3/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n14 - 2007.51.51.053719-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.053719-8/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n15 - 2007.51.51.054034-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDINEA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054034-3/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n16 - 2007.51.51.055256-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JACINTHA BOSSOTTO DE AQUINO (ADVOGADO: PAULO TADEU DA CRUZ JUNIOR.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.055256-4/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n17 - 2007.51.51.059006-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS CAMPOS CANINE (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059006-1/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n18 - 2007.51.51.062478-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GALVAO DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.062478-2/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n19 - 2007.51.51.066518-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA HELENA FERREIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: SANDRO ROSAS FREITAS CALDAS.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.066518-8/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n20 - 2007.51.51.069138-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO. PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NORMA VALERIA DOS SANTOS MONTEIRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.069138-2/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n21 - 2007.51.51.069893-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FERNANDO TEIXEIRA CALAZA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.069893-5/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n22 - 2007.51.51.069998-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ASSUNCAO BOTTO DE AVILA (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.069998-8/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n23 - 2007.51.51.083782-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELISEU HENRIQUE ADERNE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.083782-0/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n24 - 2007.51.51.086443-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RUBENS OFFREDI (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086443-4/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n25 - 2007.51.51.086727-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELIA DOS SANTOS FRAGA (ADVOGADO: SAUL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086727-7/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n26 - 2007.51.51.086728-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GLAUCIO JEFFERSON DOS SANTOS FRAGA (ADVOGADO: SAUL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086728-9/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n27 - 2007.51.52.007947-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FLORESTA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.007947-8/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n28 - 2007.51.52.008972-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE MENEZES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.008972-1/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n29 - 2007.51.68.004403-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE LOURDES GONCALVES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004403-0/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n30 - 2008.51.51.007273-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007273-0/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n31 - 2008.51.52.000677-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VANGIL BRAULIO FERREIRA (ADVOGADO: THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.000677-7/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário e de pedido de unifomização nacional, objetivando a revisão de julgado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da extensão da Gratificação de Desempenho aos servidores inativos.\r\n\r\nA intimação da decisão recorrida à parte recorrente deu-se após 03/05/2007. O recurso é tempestivo e não há, no caso, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. Uma vez que o recurso expressamente arguiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nOcorre que o STF já se pronunciou acerca de duas gratificações de desempenho (GDATA e GDASST), adotando o entendimento de que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos, tendo por base a mesma motivação, qual seja, de que a gratificação de desempenho “é uma vantagem de natureza pro labore faciendo, e sua individualização baseia-se em critérios de desempenho institucional e coletivo, relativos ao efetivo exercício de funções públicas (...) A diferença entre ambas as gratificações reside apenas nas categorias de servidores beneficiados. Enquanto a GDATA configura uma gratificação de ampla abrangência, que atinge um grande número de servidores, pertencentes a diversos órgãos do Governo Federal, além de incluir os que trabalham nas autarquias e empresas públicas, a GDASST alcança apenas os servidores que integram a carreira da Seguridade Social e do Trabalho (...)” (STF - Pleno - RE n° 572.052-7/RN - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 11/02/2009). Posicionamento similar inclusive já fora adotado nas decisões dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007.\r\n\r\nAssim, com base em tais precedentes da Suprema Corte e nos princípios da economia e da celeridade processuais que norteiam os Juizados Especiais Federais, os quais também têm sede constitucional (CF/88, art. 5°, inc. LXXVIII), ao lado da desejável unicidade da jurisdição vinculada ao subprincípio constitucional da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito (CF/88, art. 2°); deve-se adotar o entendimento de que os fundamentos preponderantes daquelas decisões do STF são aplicáveis às questões análogas, ou seja, para as demais gratificações de desempenho.\r\n\r\nTanto se dá pela tendência de objetivação do recurso extraordinário. Assim, “o STF, ao examinar a constitucionalidade de uma lei em recurso extraordinário, tem seguido esta linha. A decisão sobre a questão da inconstitucionalidade seria tomada in abstrato, passando a orientar o tribunal em situações semelhantes” (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, vol. 3, 7ª ed. Bahia: Editora Jus Podvim, 2009, p. 344).\r\n\r\nDeveras, “esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva” (STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 27/03/2003).\r\n\r\nRatificando esse pensar, observa-se que o Supremo Tribunal Federal inclusive vem aplicando o decidido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.154 para determinar a devolução à origem dos recursos extraordinários e eventuais agravos versando sobre as demais gratificações que não apenas a GDATA e a GDASST.\r\n\r\nContudo, apesar de o decisum da Turma Recursal não discrepar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a isonomia preconizada na Constituição, no sentido de que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os servidores inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, o teor do acórdão da Turma pode ensejar o pagamento da gratificação com pontuações destoantes do decidido pelo Plenário do E. STF no julgamento dos já mencionados Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF e 476.390/DF, devendo, pois, o v. acórdão recorrido ser ajustado à orientação fixada pelo Supremo, quando do julgamento da referida QO, constante no Informativo-STF nº 536, do seguinte teor:\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto pela União no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional analisada - aplicabilidade aos inativos de critérios de pontuação relativos à Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, com as alterações da Lei 10.971/2004, e à GDASST, que substituiu a GDATA para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho da Administração Pública Federal com o advento da Lei 10.483/2002; b) reafirmar a jurisprudência consolidada nesta Corte na linha do que decidido no julgamento do RE 476279/DF (DJU de 15.6.2007), de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e, no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida aos inativos nos valores referentes a 60 pontos; c) devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos no Supremo, e que versem sobre matéria apreciada na presente questão de ordem, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (RISTF, art. 328, parágrafo único); d) autorizar os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, especificamente a retratação das decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência do Supremo e forem contrastadas por recursos extraordinários. No mérito, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso. Vencido o Min. Marco Aurélio que o provia por considerar constitucional o tratamento diferenciado, hoje, presentes servidores na ativa e inativos. Em seguida, o Tribunal deliberou enviar, à Comissão de Jurisprudência, proposta de súmula vinculante sobre a matéria. (STF - QO no RE 597154, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 10/03/2009).\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista que, conforme as Deliberações do Plenário destas Turmas Recursais nas Sessões Conjuntas havidas em 21/05/2009 e 28/05/2009, cabe a esta Presidência o exercício do juízo de retratação, ajusto, em parte, a decisão da Turma deste Colegiado tão-só para explicitar que, em período de ausência da avaliação de desempenho na qual se baseia o seu cálculo, a gratificação de desempenho deve ser paga igualmente aos servidores ativos e inativos, no caso, conforme as pontuações expostas no referido precedente do STF.\r\n\r\nPortanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da\r\n\r\nPresidência da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 857292"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000476\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.041796-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE DO NASCIMENTO DO CARMO PEREIRA (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO os recursos extraordinários e os incidentes de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.045278-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX CECILIO DA SILVA (ADVOGADO: AGNELLO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO os recursos extraordinários e os incidentes de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.046462-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GLORIA MEDEIROS DA COSTA (ADVOGADO: JOEL PEREIRA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 857293"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000477\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012652-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO DA ROCHA CASALI REP/P/ AIDA BARTOLY CASALI (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Revogo a decisão de fls. 131, que determinou equivocadamente o sobrestamento deste feito, uma vez que sequer consta a interposição de recurso extraordinário.\r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos de declaração (fls. 128/130), pela União Federal, remetam-se os autos ao gabinete do M. Juiz/Juíza Relator (a)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 857294"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000478\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046426-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON SCARDINO FERNANDES (ADVOGADO: LUCIANO CAMPOS DO AMARAL E VASCONCELLOS.). . Tendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073379-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA ALMEIDA DE BARROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 857295"
                            ],
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000479\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.006299-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDICE GOIS BRAGA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 857296"
                            ],
                            "857297": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000480\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035673-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAGMAR LOUREIRO VILELA (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.036772-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARIANE MONTEIRO LOPES (ADVOGADO: CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.045426-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA GLORIA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.045470-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RICARDO VIEIRA GARCIA (ADVOGADO: OSLUZIO FELIX FONSECA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.045590-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DALTON PERES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.045969-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDNEA PRATES LEITE PINTO (ADVOGADO: ROSEMAR VILARDI MAIOR.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.047242-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARGARIDA GAMA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.050226-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OTHON PAULO BRANDAO SANT ANNA (ADVOGADO: CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.055333-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA DE SOUZA CONCEICAO (ADVOGADO: SEVERINO PETRONIO DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.057587-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERTO JUAREZ DE MENEZES PAES PINTO (ADVOGADO: MONICA VASCONCELOS PONZI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.062281-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILCE SOARES DE ANDRADE (ADVOGADO: CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.062416-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSALI COSTA BASTOS (ADVOGADO: ANA CRISTINA BASTOS FERREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.062662-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TEREZA DI PIERO FRANZOLIN (ADVOGADO: ELBA MARIANA DA FONSECA DE CASTRO LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.064000-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EUNIZETE REZENDE DE ATHAYDE (ADVOGADO: SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.069958-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLEOMENES PEREIRA DE CAMPOS (ADVOGADO: CLEOMENES PEREIRA DE CAMPOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.070652-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCELINO EUSTACHIO FILHO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.68.003984-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO SALES DA GRACA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.68.004701-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUREMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.68.004824-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.68.004910-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EMANUEL CERQUEIRA MEDINA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.68.005333-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSÉ LUIS DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.68.006114-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CEZAR CRISPIM DE LIMA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 857297"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000481\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002474-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESPEDITO PINTO (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002797-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002842-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMARA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002975-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULMIRA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003655-8/01 ALEXANDRA DE FATIMA PERLINGEIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005923-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA ARAUJO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003016-4/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x AMARO NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003232-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICE CRESPO RANGEL (ADVOGADO: ANA HERMINIA TAVARES DE OLIVEIRA LIMA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.002971-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARISTOTELINA MARIA SALOME SILVA (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.003351-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DOMINGOS (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.005020-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACOMO SCOFANO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002796-3/01 MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELLY BASTOS DE MORAES (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003728-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZAIRA DO CARMO CARNAVOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.001401-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISTERINA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.66.000701-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETTE VIEIRA PINHEIRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.66.000985-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER CARLOS (ADVOGADO: FERNANDA CRESPO NOGUEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 857298"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000482\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.002926-5/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x AMARO RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002930-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x NIZA RIBEIRO CYRIACO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003009-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x AIRES SIQUEIRA BARRETO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003010-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ELIANE GOMES PIMENTA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003057-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ELIZABETH SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003382-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOACYR NUNES (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003690-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVAMAR VIANA DE AVILA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003877-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANICE MONTEIRO JOAO E OUTRO (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003965-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE MIRANDA CAMPOS (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.004002-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOELSON GOMES (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004212-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOISES FERREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: GLAURA CORREA DE ALMEIDA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.004447-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTON DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002296-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE TORRES DA SILVA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002628-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OTORGAMISIO BARROSO (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002698-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003114-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO HENRIQUES DA COSTA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003187-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GELSON ROSSETO DA SILVA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003366-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILA GARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLA DA SILVA MAGALHAES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003644-7/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIDIA TERESA DOS SANTOS (AD VOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003946-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANE BASTOS DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.004008-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA HELENA EVANGELISTA (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001892-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA PASSARELLO DOS ANJOS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 857299"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000483\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.006512-9/01 DIRCEU PERES GONCALVES (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002603-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CENIRA MARIA GARCIA (ADVOGADO: RONATO IGNACIO DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.000364-9/02 PEDRO MEDEIROS (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.000673-7/01 SEBASTIANA GASTAO RANGEL (ADVOGADO: JOSE MENDONCA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.001051-0/01 CLECIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 857300"
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                            "857301": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000484\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005341-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA CARLA BARBATTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUZIA DANTAS DUTRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005549-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CAYETANO PEREZ RODRIGUEZ (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006387-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO ESTEVES MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006491-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARINO GOMES JARDIM (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.002936-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x DORALICE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.002944-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUGUSTO OCTAVIANO BESSA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003002-4/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MANOEL FRANCISCO BARRETO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003043-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x DEJANIRA CABRAL ALVES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003046-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JOSE MARIA PINTO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003637-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROOSEVELT GOMES ALVES (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003854-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003866-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO HONORATO ALVES (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003592-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERONDINA MARIA DA CUNHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000726-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LECY DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 857301"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000485\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.66.000729-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS NEVES CAITANO COUTINHO (ADVOGADO: FERNANDA CRESPO NOGUEIRA.). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, remetam-se os autos ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.056825-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MONIQUE DA SILVA ARAGAO DOS SANTOS REP/ P/ FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA.). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT (Benefício de Amparo Social - LOAS), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.000359-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA.) x CARLOS ALBERTO TANUS GOMES (ADVOGADO: PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS.). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, remetam-se os autos ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.000585-7/02 MARCELO DE AGUIAR BOETA REP/ POR SUA MAE ARLENE NUNES DE AGUIAR BOETA (ADVOGADO: TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO.) x MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT (Benefício de Amparo Social - LOAS), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2006.51.57.000785-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUVENAL JOSE DA COSTA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT (Benefício de Amparo Social - LOAS), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 857302"
                            ],
                            "857303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000486\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003702-9/01 IVAN SILVEIRA MELO CAVALCANTI REPRESENTADO POR FRANCISCA LEONE SILVEIRA CASTELO MELO CAVALCANTI E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.119588-2/03 JOÃO ALBERTO MACHADO (ADVOGADO: ADRIANA DIAS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.003365-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULINHO MEIRELES DA SILVA (ADVOGADO: ARTUR LUSTOSA DE ARAGAO NETO.) x OS MESMOS. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.031180-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA APARECIDA CORDEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.049266-6/01 IDACIMAR PENHA DE SANTA ANNA (ADVOGADO: VALERIO GENUINO DE LIMA.) x ALBANA MERCEDES FRAZÃO LOUREIRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.001400-0/01 MARIA DO CARMO ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.000719-9/01 MARIA APARECIDA RAMIRO (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 857303"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000487\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.009954-7/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIANA SANTO JANUARIO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 566.471 (Fornecimento de Medicamentos), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.011749-5/01 LOURIVAL SILVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tendo em vista a existência de embargos de declaração pendentes de decisão (fl. 85/90), remetam-se os autos ao gabinete do M. Juiz/juíza Relator(a).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos para exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário de fls. 69/79.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 857304"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000488\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.046868-0/01 CREUZA TEIXEIRA EZEQUIEL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.053354-8/01 FLAVIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP (Revisão Geral), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.037789-0/01 RENATO JOSE DE ASSIS (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, remetam-se os autos ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.050096-1/01 FERNANDO JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.58.000523-9/01 ALCIR SILVA CORDEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP (Revisão Geral), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.004444-8/01 SALIM MATTAR NETO (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, remetam-se os autos ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 857305"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000489\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.042781-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x DJALMA PAULO REZENDE (ADVOGADO: JOSE EDUARDO SGURA.). . Assim, sendo o fundamento da decisão a inconstitucionalidade da aplicação daquela norma, evidencia-se o prequestionamento exigível. \r\n\r\nPelo exposto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.050355-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARCUS LIVIO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA.). . Assim, sendo o fundamento da decisão a inconstitucionalidade da aplicação daquela norma, evidencia-se o prequestionamento exigível. \r\n\r\nPelo exposto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 857306"
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                            "857307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000490\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005864-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILCE DO CARMO VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002934-4/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ARLETE CALDAS FARIA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.002992-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARIA JOSE RANGEL XAVIER REP/ P/ MARIA DE FATIMA RANGEL XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003725-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSALINO MARTINS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.000558-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOISIO DA SILVA VASCONCELLOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.001227-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO ALEXANDRE (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.003137-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERSON PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000715-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000751-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILSON DE CARVALHO (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000756-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODICEA HENRIQUE DE BARROS (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000812-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000846-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEM LUCIA DE PAULA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.001115-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO JOANNES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.001175-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMILTA DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.001384-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO NUNES NEVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.001400-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA DE ANDRADE (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.001414-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA DANTAS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.001440-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALXEDES SOARES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.001444-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JONECY COSTA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.001534-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON PEDROSO DOS SANTOS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001550-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001565-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAVID SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001566-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAPOLEAO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001668-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DJALMA NERY DE ABREU (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001704-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOANA DE MOURA BENTO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.001705-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CÁSSIA MARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.001715-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VÂNIA MARIA DO COUTO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.001758-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZA ESTEVES DE CAMPOS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.64.001874-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE RODRIGUES DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 857307"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000491\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.004177-2/01 MARCO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ALMIR TEIXEIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005036-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEYDE ESTHER BLOOMFIELD TORRES. . Tendo em vista o requerimento de fls. 87/88, de que sejam os autos remetidos 1ª Turma sob a alegação de erro material, remetam-se os autos ao Gabinete do(a) M. Juiz/Juíza Relator(a).\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005722-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENY MARIA RODRIGUES VARGAS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DA SILVA CONDURU.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos e inexistindo sucumbência a justificar a interposição do recurso por parte da autarquia, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 857308"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000492\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2006.51.51.049473-0/02 MARIA JOSE ALVES MIRANDA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 593.068, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2006.51.59.000415-3/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEBORA RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: NILZA DE MAGALHAES MARTINI.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Traslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.59.000593-5/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REINALDO MARCELINO DA SILVA (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Traslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 857309"
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                            "857310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000493\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004519-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANGELA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004683-7/01 SYLVIO XAVIER (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004847-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALODIA MACHADO FRIESS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.003224-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVONE MARIA MOURE SELVA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 857310"
                            ],
                            "857311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000494\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.002799-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.). . Pelo exposto, ADMITO o recurso extraordinário interposto pela União Federal (fls. 80/83) e INADMITO os recursos especial (fls. 41/46) e extraordinário (fl. 48/53) interpostos pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 857311"
                            ],
                            "857313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000495\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.003837-8/02 CARLOS LACERDA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALINE DE ALMEIDA MENIN.). . Portanto, considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntime-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 857313"
                            ],
                            "857314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000496\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004093-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x RAFAEL MARINS SCHUMANN (ADVOGADO: RAFAEL MARINS SCHUMANN.). . Indefiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nNão houve qualquer incorreção na publicação realizada, haja vista que foi aberto prazo para a parte recorrente do recurso extraordinário (Sr. Rafael Marins Schumann), e não à recorrente do recurso inominado (Caixa Econômica Federal).\r\n\r\nAdemais, a parte autora estava ciente de que interpôs recurso extraordinário. Assim, ao ser publicada no Diário Oficial uma decisão que lhe é desfavorável, deveria ter se encaminhado à Seção de Recursos Extraordinários para a retirada dos autos ou, caso desejasse, para apresentar diretamente seu recurso, não havendo qualquer notícia nos autos de que houve recusa em lhe serem remetidos estes ou quanto ao recebimento de recursos.\r\n\r\nIntime-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n2 - 2005.51.63.002227-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELIO SANTOS PIRAN (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 586.068-0/PR, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 857314"
                            ],
                            "857315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000497\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.008675-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENIR CARVALHO DE OLIVEIRA MELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x JOAO EDVALDO LOIOLA BRAGA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto pela União Federal. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.016552-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WASHINGTON SANTOS ABREU (ADVOGADO: FABIO CLAUDIO DA COSTA.). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto pela União Federal. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\n3 - 2003.51.61.002425-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO MAURILIO PEREIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto pela União Federal. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.127165-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELO VIANNA DIAS. . \r\n\r\nUma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto pela União Federal. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 857315"
                            ],
                            "857316": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000498\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.002938-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x IGNACIA DE CARVALHO MANHAES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002940-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x WILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.002998-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x LEVY LANNES LACERDA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.002999-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARIA ZENIRA GOMES SARDINHA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003007-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x NEWTON VENTURA LOPES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003011-5/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x SALVADOR RABELLO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003012-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x WALTER SIMOES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003015-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x HELIO NUNES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003021-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON GREGORIO DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003045-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MILTON ALVES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003061-9/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ALCIMAR PATROCINIO MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003535-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x VIVILIA VILACA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.003610-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUESLEY REZENDE RIOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.003739-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMARO MANHAES REP/ P/ SANDRA BARRETO RODRIGUES (ADVOGADO: BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.003762-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITH MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FILLIPE GODOY AZEREDO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.004005-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MAGDALENA PINTO BARRIEL (ADVOGADO: SAULO VIANNA DE LUNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.001289-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARY MACHADO (ADVOGADO: VALDECI GUIMARAES RODRIGUES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003290-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003860-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENITH FLORINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.001432-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA DIAS ZANELLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.001433-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA DIAS ZANELLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.65.001155-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AILTON SEIXAS DA CUNHA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.65.001169-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCI PEREIRA DE FIGUEIREDO TAVARES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.66.000332-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZITA RIBEIRO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.66.000644-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE LUIZ SILVEIRA (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 857316"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000499\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.083655-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x OSCAR PORTUGAL MOURAO. . Republicação da decisão de fls. 89/90\r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 857317"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000500\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088823-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERFERSON CHANDRE BEZERRA BEITES (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos diz respeito à omissão legislativa e que o feito foi suspenso com fulcro na gratificação de Desempenho (GDASST), anulo a decisão de fl.78, mantendo porém o seu sobrestamento, tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 857319"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000346\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.62.001266-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x RONALDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNASA E DOULHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNão há condenação da FUNASA em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 857722"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000347\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.017671-1/01 TANIA MARIA NEDER GIANCRISTOFORO (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.). . Considerando-se os valores apurados pelo contador judicial, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, apresentar renúncia ao valor excedente do limite de sessenta salários mínimos, na data da propositura da ação, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 858061"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000334\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 13/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004179-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AEDILA DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ELI MOTA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 857723"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000335\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005883-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JUNIOR ANASTACIO CARDOSO (ADVOGADO: JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.). . Não consta dos autos recolhimento de custas pela parte recorrente. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas judiciais, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o recurso interposto ser considerado deserto, ou apresente declaração de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 857725"
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                            "857726": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000336\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061129-4/01 MARIA DO CARMO DA SILVA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de declarar a nulidade suscitada à fls. 57/61.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem, com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.005991-4/02 JORGE CAMARA DE MATTOS (ADVOGADO: MONICA DA MOTTA LIMA.) x DISTRITO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Tendo em vista não ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, intime-se-a, na pessoa de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas judiciais integrais, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o recurso interposto ser considerado deserto.\r\n\r\nSe deseja obter o benefício da gratuidade de justiça deve, no prazo acima citado, apresentar declaração pessoal e expressa de que não tem condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Tudo nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 857726"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000338\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.125984-7/01 ROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “Tendo em vista não ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, intime-se-a, na pessoa de seu patrono, para que complemente as custas judiciais já que apenas 50% das custas foram recolhidas, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o recurso interposto ser considerado deserto.\r\n\r\nSe deseja obter o benefício da gratuidade de justiça deve, no prazo acima citado, apresentar declaração pessoal e expressa de que não tem condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Tudo nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 858270"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 03/11/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 05/11/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2004.51.56.000175-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERTO BARRAGAT MANIAUDET (ADVOGADO: BRUNO EDUARDO REBELLO DAMICO.) x JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.008394-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEZIA MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: SYLVIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n3 - 2007.51.55.003812-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE RONALDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO.).\r\n\r\n4 - 2007.51.56.000126-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALBERTO KOZLOWSKI (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.).\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000362-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RONALDO FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n6 - 2007.51.10.005843-0/01 COSME LOPES BARBOSA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003250-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ILCA DIVA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.).\r\n\r\n8 - 2006.51.60.002822-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ODILON SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.).\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001183-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA BOCORNE FRACASSIO (ADVOGADO: ESDRES SOARES DOS SANTOS.).\r\n\r\n10 - 2007.51.57.000522-3/01 HELDA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: EDSON LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n11 - 2007.51.62.001588-7/01 MARIA NILCE DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000433-5/02 BANCO BMG S.A. (ADVOGADO: TATIANA DA SILVA CRUZ.) x MARIA OTILIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: TEREZA DA GLORIA ROQUE.) x MALCON FINANCEIRA S.A. SOC DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ADVOGADO: ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n13 - 2007.51.51.088840-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n14 - 2009.51.51.065897-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLO ESPIRITO SANTO BERTO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n15 - 2006.51.67.002559-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n16 - 2007.51.51.038095-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JOSE LUIZ DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE DE SOUZA MENDONCA.).\r\n\r\n17 - 2007.51.70.003045-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x HAROLDO FERREIRA GONCALVES.\r\n\r\n18 - 2007.51.70.003077-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JOSE FELISMINO SOBRINHO.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.008418-0/01 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.) x ANTONIO JOAQUIM LOPES (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.).\r\n\r\n20 - 2005.51.66.001370-4/01 SEVERINA PORPINO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FAUSTINO.) x MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (ADVOGADO: MARCIO NEVES DE OLIVEIRA.) x OSCAR LARA ROCHA JUNIOR (ADVOGADO: JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.).\r\n\r\n21 - 2007.51.52.008274-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABEMI SEGURADORA S/A (ADVOGADO: EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x IDERLY TEIXEIRA DAS CHAGAS (ADVOGADO: CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN.).\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034784-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANNA CAROLINA LEAL DA SILVA (ADVOGADO: RENATA MARA SILVA.).\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038796-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GERVASIO DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034088-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.).\r\n\r\n25 - 2008.51.70.006211-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n26 - 2008.51.70.000121-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCERY CARVALHO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n27 - 2007.51.51.074189-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DA COSTA HABIB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n28 - 2007.51.51.047570-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORALIA ROSARIO BARBOSA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n29 - 2007.51.52.007538-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PONTES DA SILVA (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.).\r\n\r\n30 - 2007.51.67.000887-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x FRANCISCO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.).\r\n\r\n31 - 2007.51.67.004003-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x JOAO ELOI DE LIMA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.).\r\n\r\n32 - 2006.51.67.004418-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x VALTINHO MANOEL DE OLIVEIRA.\r\n\r\n33 - 2006.51.67.004923-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x MARIA DA GRAÇA ELETHERIO DO LIVRAMENTO E OUTROS.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.065043-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA FARIA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n35 - 2007.51.67.000974-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x EDSON MONTEIRO DOS REIS.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.065646-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER LEVY RIBEIRO (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE FRANCO CORREA.).\r\n\r\n37 - 2007.51.51.068463-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI BASCHIROTTO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.).\r\n\r\n38 - 2007.51.51.080219-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE CASTRO SANTOS (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.).\r\n\r\n39 - 2008.51.54.000568-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO MOREIRA PINTO JUNIOR (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.).\r\n\r\n40 - 2008.51.51.011511-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA CRISTANA FONSECA SARDINHA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n41 - 2007.51.52.007550-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUXILIADORA BITTENCOURT DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n42 - 2007.51.60.000811-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JURANDI RODRIGUES DA COSTA.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.001495-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELMA GUERRA GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.).\r\n\r\n44 - 2008.51.51.003151-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES QUEIROZ BITTENCOURT (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n45 - 2008.51.52.000204-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MACEDO IGREJA BAKUN (ADVOGADO: MILENA OLIVEIRA DA SILVA SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n46 - 2007.51.51.088088-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO SANTOS DE ABREU (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n47 - 2008.51.68.000338-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n48 - 2006.51.51.056739-3/01 JOAQUIM DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: FERNANDO NOBREGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.).\r\n\r\n49 - 2006.51.68.004181-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO DE SA PIMENTEL (ADVOGADO: SALOME DE FATIMA ALCACOVA DE SA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n50 - 2007.51.52.007567-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALCERI SOLANGE PEREIRA DA SILVA x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n51 - 2006.51.70.002443-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDENOR CRUZ RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.).\r\n\r\n52 - 2007.51.54.000884-2/01 MANOEL GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.).\r\n\r\n53 - 2004.51.60.012150-4/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DANIEL MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MAGNO MARTINS MENDES.).\r\n\r\n54 - 2008.51.70.003900-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA OLIVEIRA GARCIA (ADVOGADO: RENATA OLIVEIRA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n55 - 2008.51.51.037731-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.) x MIXWER COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS LTDA (ADVOGADO: ADASSA TERUSZKIN.).\r\n\r\n56 - 2007.51.51.006022-9/01 COSME HENRIQUE COÊLHO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFAEL ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n57 - 2005.51.54.005340-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEANDRO SILVINO PORTO (ADVOGADO: GERALDO DA COSTA LEITE FILHO.).\r\n\r\n58 - 2008.51.65.000062-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VANTUIR BATISTA RIBEIRO (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.).\r\n\r\n59 - 2008.51.54.001466-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JONATAS PARADELLA FERREIRA REP/ P/ JOSEQUIEL FERREIRA.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.012238-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE ESPINOLA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n61 - 2008.51.51.036028-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GOMES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n62 - 2008.51.70.006256-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO DOMINGOS DA COSTA (ADVOGADO: PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI.).\r\n\r\n63 - 2008.51.51.007563-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GARCIA SARAIVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n64 - 2009.51.51.007414-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SANTANA NEGREIROS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n65 - 2008.51.51.012426-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE DA COSTA DEZERTO (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n66 - 2008.51.68.000374-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDEMIR RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.).\r\n\r\n67 - 2008.51.69.000123-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n68 - 2008.51.51.012895-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS BAIA (ADVOGADO: VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES.).\r\n\r\n69 - 2007.51.68.006426-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE D' ASSUNÇÃO GARCIA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n70 - 2008.51.51.009847-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARETH PORCIUNCULA MORAES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n71 - 2006.51.67.002927-0/01 NILCEA FERREIRA MENEZES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n72 - 2005.51.64.001393-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELAINE DA SILVA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.).\r\n\r\n73 - 2006.51.51.040592-7/01 FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DANIEL DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.).\r\n\r\n74 - 2006.51.51.040589-7/01 FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VALERIA DE ARAUJO MENDES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.).\r\n\r\n75 - 2006.51.51.040593-9/01 FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x FLAVIO VIEIRA DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.).\r\n\r\n76 - 2006.51.51.053414-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VANIA AUGUSTO PORCIUNCULA SILVA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.).\r\n\r\n77 - 2006.51.60.005056-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REINALDO MARIANO PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.).\r\n\r\n78 - 2007.51.60.002875-0/01 PALMIRA GRACIANA CANDIDA BAPTISTA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n79 - 2007.51.59.000446-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x CONCEIÇÃO APARECIDA FERREIRA DANTAS (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.).\r\n\r\n80 - 2008.51.51.011340-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA MARTINS SANTOS (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.).\r\n\r\n81 - 2009.51.54.000260-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILTON SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n82 - 2008.51.01.002737-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x JAYMESON BARRETO FILHO (ADVOGADO: ROLIM DE JESUS ABREU.).\r\n\r\n83 - 2008.51.65.000678-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x JONAS RODRIGUES GLORIA (ADVOGADO: LYDIA RODRIGUES GLORIA.).\r\n\r\n84 - 2008.51.68.006153-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO BITTENCOURT DE ANDRADE (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.).\r\n\r\n85 - 2008.51.59.000723-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x JOEL GONCALVES (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.).\r\n\r\n86 - 2007.51.53.002479-6/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x OG PAES PRADO (ADVOGADO: CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA.).\r\n\r\n87 - 2009.51.51.040316-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANGELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA, ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n88 - 2007.51.68.006206-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO SENA COUTINHO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n89 - 2008.51.70.002905-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOALDO FERREIRA VIANA (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n90 - 2008.51.70.003265-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x KATIANE AUGUSTA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ.).\r\n\r\n91 - 2008.51.69.000335-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORINHA DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n92 - 2007.51.56.001772-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCOS ANTONIO PEREIRA CHAVES (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.).\r\n\r\n93 - 2009.51.51.002955-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA REIS LEITE (ADVOGADO: CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n94 - 2009.51.51.007841-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ROBERTO CARVALHO DE MAGALHAES (ADVOGADO: ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n95 - 2009.51.69.000189-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE VIANA DA ROCHA (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n96 - 2008.51.68.004082-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SILVA PONTES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n97 - 2008.51.70.006508-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MIGUEL FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\n98 - 2007.51.62.001707-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RITA DE CASSIA BORGES BOECHAT (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS.).\r\n\r\n99 - 2006.51.53.002484-6/01 LUCIANE TAVARES VIANNA PINTO (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n100 - 2008.51.51.021994-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUTRIA MARIA MELLO GONZAGA LIMA (ADVOGADO: ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA.) x ERENILDES MORAIS DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n101 - 2008.51.55.001406-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DIRCINEA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA.).\r\n\r\n102 - 2008.51.67.004228-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA TORRES PEREIRA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x MARIA DAS GRAÇAS MATTOS (ADVOGADO: RAMESSES REIS LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n103 - 2008.51.70.003206-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MACHADO DE PAULA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x NEIDE MELHADO NUNES DE ABREU (ADVOGADO: CLARA CRISTINA CEZAR MAXWELL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n104 - 2009.51.51.020085-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TERESA DE JESUS COSTA (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA.).\r\n\r\n105 - 2009.51.51.014768-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCENIR FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n106 - 2008.51.51.050268-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE GOMES DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n107 - 2007.51.70.004957-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE CARNAVAL FEITOSA (ADVOGADO: JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA.) x MARIA DE FATIMA CASTRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n108 - 2008.51.51.014646-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDALINA DOS SANTOS SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n109 - 2007.51.56.000224-9/01 SEBASTIANA JUSTINA DA FONSECA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n110 - 2008.51.65.000463-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n111 - 2008.51.52.001269-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHILDES ABREU RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n112 - 2008.51.51.036200-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALEXANDRE DAVID DO AMARAL (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.).\r\n\r\n113 - 2007.51.51.014269-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ROBERTO NEIVA (ADVOGADO: CLAUDIA ANTONIA DA SILVA.).\r\n\r\n114 - 2006.51.51.041491-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUSSARA CAMILO RAMOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.).\r\n\r\n115 - 2008.51.51.049150-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x THELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES.).\r\n\r\n116 - 2009.51.51.014951-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ADRIANA CRISTINA SAADE MONTEIRO.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.015602-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY JOAQUIM DE SANT'ANNA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n118 - 2008.51.51.012030-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ELIANA DO ESPIRITO SANTO BARCELLOS (ADVOGADO: LETICIA FERNANDES CALDEIRA.).\r\n\r\n119 - 2007.51.51.022166-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x LINCOLN BRAZ GOULART (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.).\r\n\r\n120 - 2008.51.51.049370-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x EMIDIO DA SILVA AMARO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n121 - 2007.51.51.034719-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x ZILDA CORDEIRO DO AMARAL (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.).\r\n\r\n122 - 2008.51.51.052518-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x HUGO MARQUES DE CASTRO (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.).\r\n\r\n123 - 2008.51.51.050286-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ALVES (ADVOGADO: SHEILA MARIA FERREIRA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n124 - 2008.51.51.047304-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA AMARAL CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n125 - 2009.51.51.067443-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BEDESCHI (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n126 - 2008.51.01.023115-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VICTOR GALLO NOVAES (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n127 - 2007.51.51.078903-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x MARIA DE LOUDES DA SILVA SOARES.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.019246-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x RITVA YARA CECILE ELIZABETH KANERVO URBAN GONCALVES (ADVOGADO: ANTONIO BICHARA.).\r\n\r\n129 - 2008.51.53.005048-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x RUMILDO SANCHES RANGEL (ADVOGADO: MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n130 - 2007.51.52.001521-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FIGUEIREDO (ADVOGADO: SONIA TERRA DIAS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n131 - 2007.51.54.002206-1/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x ILZA CARRARO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIO CARLOS DI BIASE GARCIA DUARTE.).\r\n\r\n132 - 2007.51.54.001955-4/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x ANDREIA MOURA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO FERNANDES.).\r\n\r\n133 - 2007.51.61.000306-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DARIO CORREA LIMA FILHO.) x JOSE LUIZ DA ROSA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE PAULA.).\r\n\r\n134 - 2007.51.54.001987-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x SEBASTIAO CARLOS FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDO DELGADO DE AVILA.).\r\n\r\n135 - 2007.51.61.000289-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DARIO CORREA LIMA FILHO.) x NILTON DE PONTES (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.).\r\n\r\n136 - 2007.51.52.001830-1/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x LIBIA PAIVA ROSA (ADVOGADO: SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.).\r\n\r\n137 - 2007.51.02.003010-5/02 EDESIO LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL VAZ OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n138 - 2009.51.51.000067-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA VIEIRA DE MELO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 4º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.014540-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GONÇALVES DA ROCHA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n140 - 2003.51.51.061678-0/01 MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n141 - 2005.51.51.102061-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDMUNDO CASSEMIRO DE LOIOLA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.).\r\n\r\n142 - 2005.51.54.000770-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NAIM ANTONIO TORRES DE MENEZES (ADVOGADO: EROS DAVID TORRES DE MENEZES.).\r\n\r\n143 - 2006.51.52.003281-0/02 HECTOR LINDORF GUTTIERRES E SANTOS (ADVOGADO: ANACLETO JACINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n144 - 2007.51.51.001421-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO ELESBAO CORREA REP/ ODETTE GALVAO MATTOS (ADVOGADO: JORGE FREIRE DOS SANTOS.).\r\n\r\n145 - 2008.51.01.506053-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n146 - 2008.51.51.009926-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n147 - 2008.51.51.019619-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE ALEXANDRE DO CARMO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n148 - 2008.51.51.032038-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JUSTINO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n149 - 2008.51.51.045355-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WIRIS MONZATTO MARGARIDA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n150 - 2008.51.51.050615-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SILVA COSTA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n151 - 2008.51.53.001085-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA ALMEIDA BICHARA (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n152 - 2008.51.53.001383-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTANA CRUZ CORREA GOMES (ADVOGADO: DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n153 - 2008.51.53.001513-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MACHADO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ADELINO JOSE PESSANHA FRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n154 - 2008.51.53.003055-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FATIMA PEIXOTO RANGEL NUNES (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n155 - 2008.51.56.000312-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EVERALDO GUERRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.).\r\n\r\n156 - 2008.51.65.000492-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON SOUZA CANDIDO (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n157 - 2008.51.65.001169-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CELESTE DE FREITAS (ADVOGADO: ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n158 - 2008.51.68.004857-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR DA SILVA NUNES (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n159 - 2008.51.54.000260-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAIR DE JESUS MIGUEL (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n160 - 2008.51.67.000782-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FELICIANO DE OLIVEIRA GONCALVES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n161 - 2006.51.54.002882-4/01 GERALDO REIS ANACLETO (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n162 - 2007.51.53.000978-3/01 JOSE AMARO NETO BRAGA (ADVOGADO: LEONARDO PESSANHA CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n163 - 2007.51.54.003750-7/01 JOAO FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n164 - 2007.51.57.000243-0/01 MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n165 - 2007.51.57.000721-9/01 FRANCISCO ANTONIO NOGUEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n166 - 2007.51.57.001161-2/01 JACY FERREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n167 - 2007.51.64.000249-7/01 JOSE CARLOS ALMEIDA BRITES (ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA GONCALVES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n168 - 2007.51.54.004140-7/01 SEBASTIAO PEDRO REGINALDO (ADVOGADO: MICHELLE ANGELICA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n169 - 2009.51.56.000433-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.).\r\n\r\n170 - 2007.51.52.006712-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x JOAO JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA.).\r\n\r\n171 - 2009.51.56.000084-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA MADALENA COSTA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n172 - 2008.51.56.001576-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANE DE PAIVA SAMPAIO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n173 - 2008.51.56.001987-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n174 - 2008.51.56.001992-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n175 - 2008.51.56.001995-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DA SILVA RANGEL (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n176 - 2006.51.68.005354-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCI SILVA DO CARMO (ADVOGADO: DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.).\r\n\r\n177 - 2008.51.51.044591-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n178 - 2008.51.70.003800-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.).\r\n\r\n179 - 2009.51.54.000901-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DIAS (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n180 - 2008.51.51.053017-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ALINE DA COSTA E SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.026011-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MARIA DE LOURDES MUNIZ NASCIMENTO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.).\r\n\r\n182 - 2008.51.51.050471-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n183 - 2009.51.51.020633-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL COSTA BRANDÃO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n184 - 2008.51.51.047108-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n185 - 2007.51.67.003804-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x GILBERTO JOSE BARREIRA (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PEREIRA.).\r\n\r\n186 - 2008.51.51.014248-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x EDUARDO PINTO DA SILVA.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.020351-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x LUIZ DE GONZAGA RODRIGUES FERRAZ.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.021466-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x MARCELLA ALICE BRAGA NOLÊTO.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.044549-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x BRUNO OLIVERO DE SALLES PESSOA (ADVOGADO: ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA.).\r\n\r\n190 - 2008.51.01.506290-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DARCY RAMALHO E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.).\r\n\r\n191 - 2008.51.52.002403-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x TEREZINHA DE MONTALVAO CABRAL (ADVOGADO: BRUNO FIALHO RIBEIRO.).\r\n\r\n192 - 2008.51.52.003349-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x LEDA TEREZINHA NUNES DE PAULA.\r\n\r\n193 - 2008.51.52.003747-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x SANDRA CRISTINA DE SOUZA SANTOS DOLINSKY (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES.).\r\n\r\n194 - 2008.51.52.003749-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x JOSE ELEUTERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES.).\r\n\r\n195 - 2008.51.52.004416-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CHAGAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA.).\r\n\r\n196 - 2008.51.52.004588-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ALUIZIO MARCAL MACEDO RODRIGUES (ADVOGADO: ANACLETO JACINTO DA SILVA.).\r\n\r\n197 - 2008.51.52.004688-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x LUCY DOMINGUES ESCOBAR (ADVOGADO: CELSO OLYNTHO DE CARVALHO.).\r\n\r\n198 - 2008.51.52.004957-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x HELENA LEWICKI (ADVOGADO: LUZIA DANTAS DUTRA.).\r\n\r\n199 - 2008.51.52.004975-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x BRUNO VALENTE MENEGHINI.\r\n\r\n200 - 2008.51.53.003277-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x SEBASTIAO VIANNA (ADVOGADO: RONALDO DE SOUZA SILVA.).\r\n\r\n201 - 2008.51.53.004635-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x LEILA FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.).\r\n\r\n202 - 2008.51.54.003360-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MOYZES ALVES PACHECO.\r\n\r\n203 - 2008.51.54.004550-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x ANTONIO VITOR ROSA (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.).\r\n\r\n204 - 2008.51.59.001032-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x EULANDINA CARNEIRO LINHARES (ADVOGADO: SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES.).\r\n\r\n205 - 2008.51.59.001101-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x RICARDO FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES.).\r\n\r\n206 - 2008.51.59.001114-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x MATUSALEM DA SILVA GARCIA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI.).\r\n\r\nId: 857216"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061364-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA. PROCDOR: GEORGE DIAS FARAH.) x PANIFICACAO SAO PEDRO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n2 - 91.0061577-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x PANIFICACAO SAO PEDRO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 91.0061932-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x FARMACIA ORLANDO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA C. PEIXOTO DO CARMO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 93.0072043-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CHAQUIB ESTEFAN. PROCDOR: GEORGE DIAS FARAH.) x ACQJAM JEANS INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 94.0037955-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x DISTINCAM DISTRIBUIDORA DE TINTAS DE CAMPOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 95.0061142-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x CASA DOS CHINELOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 97.0047311-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TINTOL TINTAS E ACESSORIOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 97.0049030-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x A.S. MONTEIRO DROGARIA - ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 97.0050038-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x J F MENEZES BAZAR ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 97.0050433-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JOEL PEREIRA GOMES BAR ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 97.0050617-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x EDENILSON GOMES DA SILVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000504/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 97.0050655-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ROUMIPEL COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 98.0301313-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DISC PEL EMBALAGENS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 99.0303420-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x RONALD TEIXEIRA PESSANHA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.03.000201-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x A BORGES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.03.002432-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.03.002653-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x E COUTINHO COM/ E REP/ ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.03.001316-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x RICARDO BARBOSA FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.03.000761-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x NEIDE MARIA PEREIRA CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.03.000995-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x A BORGES FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.03.000115-0 UNIAO FEDERAL x AVA CONSTRUCOES SERVICOS E RH LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF e art. 14 da MP 449/08. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 2008.51.03.000865-4 F R TEODORO DROGARIA ME (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.03.001372-8 C HENRIQUE AGUIAR ME (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.03.001376-5 L MIRANDA CHERENE ME (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.03.001453-8 JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.03.001640-7 COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.03.001804-0 USINA SANTA CRUZ S/A (ADVOGADO: GIL CARLOS GUITTON BALBI.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.03.001906-8 CIA/ ACUCAREIRA USINA BARCELOS (ADVOGADO: JAMIL MOTA AZEREDO.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.03.001971-8 J B CHERENE JUNIOR ME (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.03.002000-9 J Q F SILVA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.03.002303-5 COMERCIO DE PESCADOS TWO BAROES LTDA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.03.002433-7 R G FILHO PERFUMARIA LTDA x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.03.002437-4 R R FERREIRA DROGARIA LTDA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.03.002835-5 USINA VICTOR SENCE S/A (ADVOGADO: HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.53.001364-0 LUIS GERALDO BESSA BARBOSA (ADVOGADO: MANOEL NEY FEITOZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 857542"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "857218": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.004216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CAVALCANTI DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO COELHO BARBOSA CABRAL (ADVOGADO: GILBERTO COELHO BARBOSA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2008.51.02.004893-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o despacho deste juízo e deixou de atender a determinação no prazo fixado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.005013-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE NAGELA SIMAO VINHOSA REP/ MARIA BARBARA SIMAO VINHOSA (ADVOGADO: CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, Fica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE GILBERTO PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA.) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 41,36. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao mês de junho/87 (Plano Bresser), nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95 C/C art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.000657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA VIANA MACHADO.) x HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao Exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao Banco Central do Brasil e União Federal, na forma do que dispõe o art. 267, inciso VI, do CPC ;\r\n\r\nEm relação ao Banco HSBC JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do disposto no art. 267, IV do CPC e;\r\n\r\nQuanto aos demais índices (janeiro e fevereiro de 1991), RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.000955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2009.51.52.001125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO MODERNO GUIMARAES (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2009.51.52.001135-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CUSTODIO GONCALVES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002921/2009 . PROCESSO:2009.51.52.001135-2\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor em face da sentença proferida às fls. 51/53.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nO inconformismo do embargante se dirige ao próprio mérito do julgado e tem a finalidade de reabrir discussão sobre elementos e temas já apreciados. \r\n\r\nCom efeito, a sentença ora impugnada enfrentou a questão dando-lhe adequada solução, não padecendo, portanto, de qualquer omissão, contradição ou falta de fundamentação.\r\n\r\nFace ao exposto, conheço dos embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2009.51.52.001159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS SEGUNDO (ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2009.51.52.001409-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SIMOES DE FARIAS (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 2009.51.52.001499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MONTEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2009.51.52.001501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS BASTOS (ADVOGADO: ERIKA LIMA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n13 - 2009.51.52.001533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GOMES MONTELEONE (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2009.51.52.001533-3\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o despacho deste juízo e deixou de atender a determinação no prazo fixado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.001545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HERBERT LOUREIRO PEGADO (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n15 - 2009.51.52.001559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO MORAES DE MACEDO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2009.51.52.001629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SINVAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n17 - 2009.51.52.001665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE ALMEIDA ABREU (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2009.51.52.001669-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VITOR VIEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n19 - 2009.51.52.001753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO VLADIMIR DA SILVA (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n20 - 2009.51.52.001761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS TAVARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 295, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n21 - 2009.51.52.001817-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLITON CORDEIRO COSTA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, INDEFIRO A INICIAL na forma do disposto no art. 295, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n22 - 2009.51.52.001943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n23 - 2009.51.52.002259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELICIO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 2009.51.52.002287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRIDA KAUFMANN FONSECA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, por operada a prescrição, RESOLVO o mérito do processo nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.002467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO ABREU (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n26 - 2009.51.52.002537-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR GERMANO CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n27 - 2009.51.52.002543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON ZAMPIROLLI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n28 - 2009.51.52.002961-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA SANTOS AGENOR (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2009.51.52.002961-7\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o despacho deste juízo e deixou de atender a determinação no prazo fixado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.003207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LUIZ DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n30 - 2009.51.52.003247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RINALDI (ADVOGADO: ANTONIO MARIA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, INDEFIRO A INICIAL na forma do disposto no art. 295, inciso IV Sem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n31 - 2009.51.52.003357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES LEAL (ADVOGADO: MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 295, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n32 - 2009.51.52.003437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n33 - 2009.51.52.003545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILDA DE AMORIM PONTES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, por operada a prescrição, RESOLVO o mérito do processo nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.003587-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIVO DA COSTA (ADVOGADO: ANA LUISA BRANDAO OLIVEIRA, RENAN DOS SANTOS COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, INDEFIRO A INICIAL na forma do disposto no art. 295, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n35 - 2009.51.52.003614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR COELHO ALVES (ADVOGADO: FABIO BRASIL DE AZEVEDO, MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, INDEFIRO A INICIAL na forma do disposto no art. 295, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n36 - 2009.51.52.003683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO MAGALHAES PASSOS (ADVOGADO: MARIA EMILIA SANTOS FLORIM.) x FUNDO DE SAUDE DO MINISTERIO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, INDEFIRO A INICIAL na forma do disposto no art. 295, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n37 - 2009.51.52.003695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EUGENIO GARCIA (ADVOGADO: JORGE ALBERTO LIMA TEBET.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, INDEFIRO A INICIAL na forma do disposto no art. 295, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.52.007741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUNICE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA B-1\r\n\r\n“HOMOLOGO o acordo, nos termos da proposta oferecida pelo INSS. Ficam as parte intimadas desde já. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com a informação do INSS sobre o valor das parcelas vencidas, intime-se a parte autora pelo prazo de cinco dias e em seguida expeça-se RPV. O prazo para cumprimento das obrigações pelo INSS têm início a partir da intimação ocorrida nesta ocasião. Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se. Registre-se”. Intime-se o MPF.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.007975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GUIMARAES (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.52.007975-2\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face do INSS, objetivando que o Réu seja condenado a promover a revisão do valor de seu benefício previdenciário no percentual de 147,06%.\r\n\r\nComo se infere da Planilha extraída do Sistema DATAPREV, acostada pelo Réu às fls. e 33/39 e 46/61, a parte autora, em data anterior à propositura desta demanda, já foi devidamente contemplada, em sede administrativa, com o reajuste pleiteado.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.004771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE MORAES (ADVOGADO: TELMESSO PIRASSOL RUAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.52.004771-8\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora ajuíza a presente ação em face do INSS.\r\n\r\nConsiderando-se que, pela falta de clareza na exposição dos fatos, não se é possível chegar a uma conclusão lógica, considero a inicial inepta, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito (art. 295, I e art. 267, I).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I e art. 295, I, ambos do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.001189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL CARMO ESTEVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.001225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VOLMER FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.002353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.002605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOIZIA VITORIA NOGUEIRA DE PAULA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.002985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALDANHA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002985-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora ajuíza a presente ação em face INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando-se que, pela falta de clareza na exposição dos fatos, não se é possível chegar a uma conclusão lógica, considero a inicial inepta, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito (art. 295, I e art. 267, I).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I e art. 295, I, ambos do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2008.51.52.001013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.52.001013-6\r\n\r\n(...)a parte Autora e a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL celebraram TRANSAÇÃO, nos seguintes termos: “A Ré se compromete a considerar adimplidas as parcelas de nºs 29 e 31,referentes ao contrato FIES bem como a pagar o valor de R$ 2.500,00 a título de danos morais, a ser depositado à disposição do juízo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente data. Com a comprovação do depósito, a parte autora dá plena quitação à CEF em relação ao quantum debeatur”. Em seguida foi proferida sentença: “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, II, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Com a comprovação do depósito, expeça-se alvará judicial. Ficam os presentes desde já intimados. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n º 9.099/95”.\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 857218"
                            ],
                            "857366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOAQUIM RIBEIRO (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.825,59 (três mil, oitocentos e vinte cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme apurado pela ré por meio dos cálculos de fls. 223/224. A atualização monetária do montante devido dar-se-á a partir da data de elaboração do referidos cálculos (13/05/2009), prosseguindo até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE LESSA NETO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 51,60. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 51,60. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, em face da ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgados nos meses de junho e julho de 1990, janeiro e março de 1991, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 2.196,29, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO NETO JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS JUAREZ KELLER HEIZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002760/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 256,97. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,97. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 4.543,03, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAN ROBERTO HINOJOSA VERA (ADVOGADO: ANA LUIZA ROCHA AZEVEDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,96. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, em face da ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgado nos meses de maio e junho de 1990, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 4.136,45, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. Com a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052636-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO LEITE (ADVOGADO: FELIPE GUARNIERI SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002725/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,32. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.887,40, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2008.51.51.052750-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILDA MARIA VIANNA PERES (ADVOGADO: RENATA FELIX TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,96. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgados nos meses de maio e junho de 1990 , janeiro e fevereiro de 1991 e julgo PROCEDENTE (EM PARTE) O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 3.696,24 , quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2008.51.51.052754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETTA DA SILVA PIMENTEL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BRITTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,97. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,97. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 2.776,17, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2008.51.51.052800-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VEIGA FEIJO (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002711/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 73,43. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 73,43. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 8.245,94, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2008.51.51.052822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: LEILA MARIA DOS SANTOS LEITE NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,97. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,97. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao mês de junho/87 (Plano Bresser), nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, em face da ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1991, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 372,47, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2008.51.51.052842-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROCHA ESTRELA E OUTRO (ADVOGADO: ELIO JOSE PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,97. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,97. \r\n\r\n. Do exposto, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO em relação ao mês de junho/87 (Plano Bresser), diante da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990, fevereiro de 1991 e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.284,12, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de Janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 2008.51.51.052854-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002731/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,32. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 3.548,93, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2008.51.51.052892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES DE MIRANDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002741/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 147,24. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 147,24. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 3.057,53, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n13 - 2008.51.52.001870-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS RIVELLO MACHADO (ADVOGADO: JORGE ALBERTO LIMA TEBET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 158,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 158,74. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 158,74. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, em face da ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado no mês fevereiro de 1991, e JULGO PROCEDENTE O EM PARTE PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 14.519,80 , quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002094-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURANY ANNA FERNANDES MACHADO (ADVOGADO: REINICE CLAUDIA VIANA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002718/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 105,30. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 105,30. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.050,63, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA AMELIA BOECHAT SILVEIRA (ADVOGADO: EUNICE BEDESCHI SABINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,70. . Do exposto, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO em relação ao mês de junho/87 (Plano Bresser), diante da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 942,01, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de Janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2008.51.52.002888-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DIAS FREITAS (ADVOGADO: MARCELO REIS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,70. . Isto posto, julgo PROCEDENTE (EM PARTE) O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 291,87, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILIA DOMINGUES DA SILVA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 259,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 259,70. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 259,70. \r\n\r\n. Do exposto, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO em relação ao mês de junho/87 (Plano Bresser), diante da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 293,67, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de Janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RESENDE SOUSA FEIJO (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 49,81. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 5.849,54, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003258-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALMO QUINTANILHA SOARES (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,85. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1,22 , quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELMA MARIA PESSOA DE MELO (ADVOGADO: MOACIR GUERRA DONEGATE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,46. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio e junho de 1990 e fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 317,30, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n21 - 2008.51.52.003780-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA FERNANDES BELLA (ADVOGADO: RAFAEL VAZ OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,80. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgados nos meses de junho de 1990, fevereiro e março de 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 5.305,08, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO DA COSTA VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,37. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado no mês de fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 2.731,09 - quanto ao índice relativo ao período de abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE HENRIQUE JUAREZ NEVES NESTAL REP/ ZANYRA DE VASCONCELLOS NESTAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE VASCONCELLOS NESTAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,37. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,37. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao levantamento dos valores, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 2.699,61, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA REGINA ESTRELLA (ADVOGADO: KARINA DE MENDONCA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,43. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,43. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.211,44, quanto aos índices relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n25 - 2008.51.52.004664-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 38,89. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado no mês, fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE (EM PARTE) O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 2.349,86, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n26 - 2008.51.52.004736-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA ORO CRISTEA (ADVOGADO: RODRIGO BRIGGS TONELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,97. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,97. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, em face da ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgados nos meses de maio e junho de 1990, fevereiro e março de 1991, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.617,69, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. Com a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n27 - 2008.51.52.004768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN RODRIGUES TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: AURA MAGALHAES FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 235,29. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índices expurgados referentes ao Plano Collor II, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 8.449,54 , quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA BIANCO BOECHEM (ADVOGADO: JOSE BERNARDO DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 227,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 227,04. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 227,04. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 142,07, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n29 - 2008.51.52.004852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ORESTE BARBOSA LIMA (ADVOGADO: WAGNER MARQUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,32. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao levantamento dos valores, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação aos índice expurgados nos meses de maio e junho de 1990, janeiro e fevereiro de 1991 e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 12.192,00, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n30 - 2008.51.52.004862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA MILAGRES DA ROCHA MENDONCA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002710/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 255,94. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 255,94. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 5.034,39, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n31 - 2008.51.52.004888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ALODIA FIGALLO (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 103,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 103,20. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 103,20. \r\n\r\n. Do exposto, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO em relação ao mês de junho/87 (Plano Bresser), diante da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado no mês de fevereiro de 1991 e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 524,19, quantos aos índices relativos ao expurgos inflacionários dos períodos de Janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n32 - 2008.51.52.004950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FENANDO MATHIAS DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,97. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,97. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, em face da ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgados nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 3.412,90, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n33 - 2008.51.52.005068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA VENTURA ALONSO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,97. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,97. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado no mês de fevereiro de 1991, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 3.475,58, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n34 - 2008.51.52.005096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CAMPANY FERRAZ (ADVOGADO: SABRINA PEREIRA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002727/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 165,12. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 165,12. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, em face da ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio e junho de 1990, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 4.719,88, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n35 - 2008.51.52.005174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002729/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 256,97. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,97. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgados nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 686,68, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n36 - 2008.51.52.005188-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE QUEIROZ (ADVOGADO: SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002742/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 34,71. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 34,71. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 3.863,09, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n37 - 2008.51.52.005206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE CARLOS FABRICIO SILVA (ADVOGADO: ELIPI MONTENEGRO MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,97. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,97. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao levantamento dos valores, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 5.328,40, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n38 - 2008.51.52.005256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE ACCETTA VIANNA (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 103,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 103,20. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado no mês de fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 4.770,18, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n39 - 2008.51.52.005274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL RIBEIRO FELIX (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002728/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 30,96. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 30,96. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, em face da ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgados nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 938,56, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n40 - 2009.51.52.000014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILEA GOMES SALES (ADVOGADO: PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,22. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado no mês de fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.968,40, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n41 - 2009.51.52.000182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBERTO DA MATTA EVANGELISTA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002712/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 54,41. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 54,41. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 233,36, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n42 - 2009.51.52.000394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA SOARES DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANE VICTER DA SILVA UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000394-0\r\n\r\nTendo em vista que, conforme entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nDeverá o Setor de Contadoria observar que apenas será feito o cálculo por estimativa na ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, com base nos extratos de fls. 13.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.001382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL REBELO MACHADO (ADVOGADO: CARLA VERONICA DOS SANTOS DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002730/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,17. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,17. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, em face da ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgados nos meses de maio de 1990 e janeiro de 1991, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 16.281,90, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n44 - 2009.51.52.001728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MONTEIRO NEVES (ADVOGADO: MILA MARIA GOMES BUONOMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002726/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 252,49. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 252,49. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, em face da ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1991, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 2.713,65, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n45 - 2009.51.52.002808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDA DE FATIMA AMARAL ALMEIDA (ADVOGADO: VALDO NOVELLO.) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Assim, não demonstrada a verossimilhança da alegação, pressuposto necessário ao acolhimento do pleito, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCitem-se os Réus para, querendo, contestarem a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponham, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2007.51.52.007106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA RUAS FERREIRA CABRAL (ADVOGADO: MARCELO FIGUEIREDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002346/2009 . “HOMOLOGO o acordo, nos termos da proposta oferecida pelo INSS. Ficam as partes intimadas desde já. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com a informação do INSS sobre o valor das parcelas vencidas, intime-se a parte autora pelo prazo de cinco dias e em seguida expeça-se RPV. O prazo para cumprimento das obrigações pelo INSS têm início a partir da intimação ocorrida nesta ocasião. Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). Oficie-se. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se. Registre-se”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.02.003223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBINSON FREDERICO HASSELMANN (ADVOGADO: LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,42. . Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 176,73, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987(Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n48 - 2007.51.02.003318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DE CARVALHO PARIZE (ADVOGADO: RAFAEL ALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 3,36. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado no mês de março de 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 408,89 , quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n49 - 2008.51.52.000816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLISNE SANGEROTE POUBEL LIMA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,77. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 939,10 , quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n50 - 2007.51.52.008633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.52.008633-1\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação da ré nas fls. retro.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.003567-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SANCHO (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 208,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 558,94 , quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n52 - 2008.51.52.003603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE EUGENIA JUDITH DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 237,12. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao levantamento dos valores e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 5.518,96, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n53 - 2008.51.52.003785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TITO NUNES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003785-3\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação do INSS, às fls. 85/95.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.004093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS FELIX TAVARES (ADVOGADO: THIAGO DA MATTA GIGLIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,21. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio e junho de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 364,79, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n55 - 2008.51.52.004123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE MELLO LOUREIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,37. . Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 15.980,03, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n56 - 2008.51.52.004183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ARRUDA FIGUEIREDO COUTO (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,37. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 10.573,30, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n57 - 2008.51.52.004317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO ROCHA FILHO (ADVOGADO: WANDER SILVA MADEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,21. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio, junho e julho de 1990 e janeiro e março de 1991, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 2.725,82, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de abril de 1990 (Plano Collor), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n58 - 2008.51.52.004319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO ROCHA FILHO (ADVOGADO: WANDER SILVA MADEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,21. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 18.249,48 , quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n59 - 2008.51.52.004653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 68,33. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado no mês de fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 6.244,45, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n60 - 2008.51.52.004735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES PIMENTEL (ADVOGADO: RODRIGO BRIGGS TONELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,96. . No caso concreto, acolho os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 57/58).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio e junho de 1990 e março de 1991, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 2.411,60, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n61 - 2008.51.52.004801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA SEREJO DE CARVALHO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.004919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA YONE HASSELMANN DE FREITAS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,96. . Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.979,20, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n63 - 2008.51.52.005273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA LEMOS DE SOUSA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,96. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 3.431,09, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n64 - 2008.51.52.005283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MOSE (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,32. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 3.840,91, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n65 - 2009.51.52.000183-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PONTES ROCHA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,22. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 9.810,26 , quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n66 - 2009.51.52.000279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE MARIA SILVA JORGE MUSSI (ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,22. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 4.795,31, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n67 - 2009.51.52.002673-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUES SILVA VASCONCELLOS (ADVOGADO: BARBARA SILVA DE SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo nº: 2009.51.52.002673-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 2007.51.02.003537-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY ANTUNES DIAS (ADVOGADO: EDSON LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO 2007.51.02.003537-1\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO A\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade. \r\n\r\nRegistra que nasceu em 1951 e que desde os oito anos de idade laborou na lavoura, auxiliando seus pais no plantio e colheita de gêneros alimentícios diversos, como café, cana-de-açúcar, arroz, feijão, milho, mandioca, em sistema de trabalho meeiro. \r\n\r\nRessalta que casou-se em 1968 e que em sua certidão de casamento consta a profissão de seu marido, “lavrador” (fls. 13). Acrescenta que, após o casamento, continuou laborando na lavoura, prestando serviços em diversas Fazendas, que consistiam no plantio e colheita de cana-de-açúcar, café, milho, mandioca, arroz, feijão e outros gêneros. \r\n\r\nInforma que atualmente, além de continuar trabalhando no plantio e colheita, ainda trabalha com criação de animais.\r\n\r\nApós devidamente citado, apresenta o réu sua contestação a fls.29/34, requerendo a improcedência do pedido, alegando que não há nos autos início de prova material e documentos contemporâneos à época dos fatos que comprovem o exercício de atividade rural. \r\n\r\nAudiência de conciliação instrução e julgamento na fls.43/49.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora, por restar evidenciada a resistência da Ré em face do teor da sua defesa e por constar nos autos o comprovante de requerimento na via administrativa, juntado a fls. 38.\r\n\r\nÉ devida a aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, enquadrado como segurado especial obrigatório no Regime Geral da Previdência Social, no valor de um salário mínimo, quando comprovado o exercício de atividade rural e o requisito etário, qual seja, o implemento de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) se mulher, de acordo com o art. 143 e 48, §1.º, ambos da Lei n.º 8.231/91.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 9.063/95 passou a ser exigível do trabalhador rural a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idênticos à carência do benefício pretendido, no período imediatamente anterior ao seu requerimento, devendo haver comprovação nos autos do implemento das condições necessárias à obtenção da aposentadoria rural por idade, em observância à tabela a que se refere o art. 142 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nPelo documento de fls. 11, verifica-se que a parte autora nasceu em 02 de fevereiro de 1951, tendo completado a idade de 55 (cinqüenta e cinco) anos em fevereiro de 2006.\r\n\r\nPara fins aposentadoria rural, é necessário apenas início de prova documental, nos precisos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, corroborado por prova testemunhal, objetivando caracterizar a qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. \r\n\r\nAssim, o início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural é todo documento idôneo que consigne informação suficiente a, de algum modo, viabilizar a formação de um de liame entre o segurado e a atividade rurícola que alega ter exercido. \r\n\r\nDe acordo com a Súmula nº 14 da Turma Nacional de Unificação \"para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício\". \r\n\r\nDe acordo com a prova documental adunada aos autos (fls. 26, 27), aliada à prova testemunhal colhida em Juízo (fls. 43/49) verifica-se que a parte autora prestou trabalho rural por mais de vinte anos. \r\n\r\nPortanto, há nos autos documentos idôneos que evidenciam a condição de trabalhador rural constituindo-se em início razoável de prova material da atividade de rurícola (Súmula 6 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), aliados à prova testemunhal colhida em Juízo, corroborando as razões de fato apresentadas na inicial.\r\n\r\nPor pertinente à temática ora versada, transcrevo excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. APOSENTADORIA RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO EM QUE CONSTA A CONDIÇÃO DE RURÍCULA DO MARIDO DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.\r\n\r\n1.O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar, em sede de Recurso Especial, eventual ofensa direta à Constituição Federal, cabendo tal apreciação ao Pretório Excelso, na via recursal extraordinária.\r\n\r\n2.Não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícula, para fins de aposentadoria, sob pena de tornar-se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o Trabalhador do campo.\r\n\r\n3.O rol de documentos hábeis a comprovar o labor rural, elencados pelo art. 106, parágr. único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo. Precedentes do STJ.\r\n\r\n4.Não sendo a prova material suficiente para comprovar o labor rural (no caso, a Certidão de Casamento em que consta a condição de trabalhador rural do marido da autora), deverá ser complementado por firme e idônea prova testemunhal, para que o trabalhador faça jus à aposentadoria, formalidade cumprida pelo recorrente, conforme analisado pelo Magistrado de 1ª instância.\r\n\r\n5.Recurso Especial provido.”\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - REsp 980762/SP - Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - DJ 17/12/2007 p. 340).\r\n\r\nQuanto à obrigatoriedade da contribuição previdenciária, ressalte-se, por oportuno, que esta somente é exigível para quem se filiou ao sistema depois da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91. Para os trabalhadores rurais que já exerciam a atividade anteriormente, ainda que descontínua, não é exigido o recolhimento de contribuição, nos termos dos artigos 48, § 2º e 143 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nRegistre-se que a carência no caso da aposentadoria por idade deverá obedecer à Tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.\r\n\r\nNo caso, a parte autora deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idênticos à carência do benefício pretendido. Constata-se que o número mínimo de contribuições exigidas seria de 150 contribuições mensais, uma vez que a parte autora completou 55(cinqüenta e cinco anos) anos em fevereiro de 2006.\r\n\r\nPortanto, a parte autora, além de ter cumprido o requisito etário, com base no art. 48, §1º, da Lei n.º 8.213/91, demonstrou o exercício de atividade rural em número de meses superiores ao exigido a título de carência, nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal, razão pela qual faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269,inciso I do Código de Processo Civil, e condeno o Réu a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, cuja data de início deverá corresponder a 04/04/2008 (fls . 38) - data do data do requerimento administrativo (fl. 38). Deverá o Réu promover o cálculo das parcelas em atraso, no âmbito administrativo, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, para posterior expedição de RPV, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, calcular o valor das parcelas em atraso, juntando aos autos a planilha com indicação do valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei.\r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte Autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte Autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.001867-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA BARRETO MACHADO (ADVOGADO: MONICA BORGES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.001867-6\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte, bem como o pagamento das parcelas vencidas e não adimplidas e compensação por danos morais.\r\n\r\nInforma que recebe o benefício desde 1939, em virtude do falecimento de seu pai e que, em janeiro de 2008 o benefício foi suspenso, sem prévia notificação.\r\n\r\nFoi deferida a antecipação dos efeitos da tutela a fls. 21.\r\n\r\nDevidamente citada, a autarquia previdenciária apresenta contestação a fls. 31/36, alegando que a suspensão do benefício respalda-se no poder/dever de auto-tutela da administração para rever seus atos quando eivados de ilegalidade. \r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nInicialmente, não acolho a preliminar suscitada pela parte ré, em razão de inexistirem valores referentes a períodos abrangidos pela prescrição.\r\n\r\nNo mérito, a autarquia previdenciária contestou os pedidos da parte autora, porém não apresentou especificamente o motivo pelo qual foi suspenso o benefício e tampouco apresentou provas de que assegurou à beneficiária o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Desta forma, o ato administrativo que suspendeu o pagamento do referido benefício previdenciário não possui motivação suficiente e muito menos assegurou a ampla defesa e o contraditório à autora, razão pela qual deve ser reputado inválido para gerar efeitos jurídicos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por dano morais, este Magistrado entende ser cabível em causas previdenciárias em situações excepcionais, como no presente caso, no qual o INSS não se limitou a exercer simplesmente suas atribuições legais e suspender benefício em situação irregular. Pelo contrário, sem prévio aviso, suspendeu benefício automaticamente, somente em razão da idade avançada da Autora, circunstância que, aliada ao fato ter ela permanecido mais de 6 meses sem receber seus proventos, faz com que os constrangimentos sofridos ultrapassem o limite do razoável, motivo pelo qual deve ser acolhido para que a Autarquia pague a autora o valor de R$ 3.000,00, por tratar-se de dano moral leve (enunciado nº 8 das Turmas Recursais).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora para ratificar a tutela deferida a fls. 21/23, reportando-me aos fundamentos ali expostos, e condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a restabelecer definitivamente o benefício de pensão por morte da autora (NB0104755148 - fls. 16), bem como a pagar as parcelas, porventura, vencidas e não adimplidas no período entre a suspensão e o cumprimento da tutela (22/07/2008 - fls. 38) e, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00. Para tanto, deverá a autarquia ré calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.52.002115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: ADEMACY AUGUSTO BAPTISTA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002115-1\r\n\r\nFls. 32/33 - Indefiro a devolução do prazo, vez que, a princípio, somente nos casos taxativamente expressos na norma legal é que se admite a devolução do prazo recursal. A doença da mãe de um advogado, em regra, não caracteriza força maior para a restituição do prazo recursal, salvo se o advogado estivesse impossibilitado de substabelecer procuração. Ainda, analisando-se a receita médica anexada, verifica-se que esta não é contemporânea ao período recursal da parte autora, não havendo, portanto, comprovação do alegado.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2009.51.52.003073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANNE REIS GUIMARAES PIMENTEL (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MENDES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003073-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n72 - 2007.51.52.006845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSA CORREA TAVARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n73 - 2007.51.52.007957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA PEREIRA DE ABREU (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n74 - 2009.51.52.001275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ICARO SOARES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001275-7 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, para reformar a r.sentença, julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 2007.51.52.007804-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n76 - 2008.51.52.003459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\n77 - 2009.51.52.001633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MENEZES (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora tenha vista dos documentos apresentados pelo INSS e para querendo apresente alegações. Após, ao INSS pelo mesmo prazo.\r\n\r\n78 - 2009.51.52.002152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA COSTA BARCELLOS (ADVOGADO: SIDNEY NUNES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 857366"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.003642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO CARVALHO DE CASTRO (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.52.003602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA GONÇALVES WHITE (ADVOGADO: IVAN RICARDO SOARES DE OLIVEIRA.) x ENZO DE CARVALHO MARTINS SOARES x JULIA DE LIMA MARTINS SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se, com urgência, devendo o INSS manifestar-se sobre a existência de outros dependentes habilitados à pensão por morte.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.02.004582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIA DE REZENDE (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º 2007.51.02.004582-0.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por CARMEN MARIA DE REZENDE em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, pleiteando seja a Ré compelida a conceder-lhe pensão por morte de sua filha Elisângela Rezende Lessa, ex-militar da Marinha do Brasil, de quem dependia economicamente, segundo alegações.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se, inicialmente, que é imprescindível para a caracterização da verossimilhança das alegações trazidas aos autos, a probabilidade de que o direito afirmado será demonstrado e declarado, ainda que não exigível a certeza do direito invocado.\r\n\r\nCompulsando os documentos adunados os autos constato haver elementos suficientes a indicar a plausibilidade jurídica das alegações expendidas na inicial, bem como a existência de risco de dano irreparável para a parte autora com a prolação de provimento ulterior. Senão, vejamos.\r\n\r\nNos termos do art. 7o., II, da Lei n.º 3.765/60, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2215-10/2001, a pensão militar será deferida, em segunda ordem de prioridade, à mãe que comprove dependência econômica do militar. \r\n\r\nVerifico que a ex-militar Elisângela Rezende Lessa, filha da Autora (fls. 16), era solteira e não deixou bens, tendo falecido no dia 25/03/2007, consoante Certidão de Óbito de fl. 19.\r\n\r\nHá nos autos documentação comprovando a residência em comum entre a Autora e sua falecida filha (fls. 20, 22 e 24).\r\n\r\nA prova testemunhal produzida em juízo foi uníssona no sentido da existência de dependência econômica da Autora em relação à sua filha, até o momento do óbito.\r\n\r\nConvenço-me, portanto, de que a exposição dos motivos constantes na inicial confluam para a conseqüência nela indicada, restando, ainda evidenciado o risco de dano irreparável, diante da natureza da verba alimentar de que se reveste a pensão ora pugnada.\r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar, no caso, a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, deferindo o pedido, com base no art. 4.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que a Ré conceda, de acordo com o art. 7o., II, da Lei n.º 3.765/60, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2215-10/2001, pensão por morte da ex-militar, Elisângela Rezende Lessa, a CARMEN MARIA DE REZENDE, promovendo a sua habilitação, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nConcedo o prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a intimação dessa decisão, para que a União Federal providencie o efetivo pagamento da primeira prestação, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já fixada para a hipótese de não constar nos autos prova do cumprimento no prazo assinalado.\r\n\r\nConsiderando que a Contadoria do Juízo juntou aos autos cálculos relativos a feito diverso (fls. 76/78) e tendo em vista a necessidade de liquidar os valores devidos à parte autora em caso de eventual procedência do pleito autoral, determino o retorno dos autos ao Contador Judicial com o fim de que proceda aos cálculos dos valores atrasados devidos à Autora, na forma do despacho de fls. 75.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.52.002204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA ROSA DE CARVALHO ROCHA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002204-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 19/11/2009 às 15:30 horas, no consultório da Srª perita, Drª Ísis Cerqueira Chagas Rodrigues, sito à Rua Dr Tavares de Macedo, 95 - 1103, Icaraí, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 858135"
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                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400003512009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000035-1/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE LAJEOLAJE LTDA - CNPJ 32.520.009/0001-10, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2005.51.04.000879-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de LAJEOLAJE LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 14/03/2005, registrada sob o nº 70204016637-71; 70304000563-05; 70704008344-80, no valor de R$ 59.520,51, atualizado em 27/12/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/10/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 857693"
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                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400002432009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000024-3/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE MARCIA ANDREIA SOARES PEREIRA COELHO - CPF 910.983.437-00, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2006.51.04.000361-9, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCIA ANDREIA SOARES PEREIRA COELHO, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 28/11/2005, registrada sob o nº 70105012184-03, no valor de R$ 628.776,84 atualizado em 19/06/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/10/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 857697"
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        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "857399": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 72/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no artigo 25, inciso XXXVIII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e no artigo 107 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,\r\n\r\nCONSIDERANDO os dados fornecidos por todos os Órgãos Julgadores,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nPUBLICAR a Estatística Global dos Processos em tramitação a cargo dos Senhores Desembargadores desta Corte, referente ao mês de SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício regimental da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nDESEMBARGADORES\r\n\r\nPROCESSOS EM TRAMITAÇÃO\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nEM ESTUDO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nAGUARDANDO\r\n\r\nVISTA\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nACÓRDÃOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZO VENCIDO\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nREG.\r\n\r\nEM\r\n\r\nDECIS.\r\n\r\nLAVRA\r\n\r\nAGUARDANDO LAVRATURA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nREQ.\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nMONOCR.\r\n\r\nDOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZ. VENC.\r\n\r\nALBERTO FORTES GIL\r\n\r\n131\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n124\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n169\r\n\r\n0\r\n\r\n151\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\n123\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n9\r\n\r\n122\r\n\r\n1\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nALOYSIO SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n208\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n3\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n113\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n155\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n115\r\n\r\n5\r\n\r\n197\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELO GALVÃO ZAMORANO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS AREAL\r\n\r\n106\r\n\r\n3\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n3\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n167\r\n\r\n3\r\n\r\n109\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n142\r\n\r\n3\r\n\r\n266\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n177\r\n\r\n6\r\n\r\n174\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\nAURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n2\r\n\r\n128\r\n\r\n1\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nBRUNO L. ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\n153\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\n126\r\n\r\n0\r\n\r\n161\r\n\r\n0\r\n\r\n101\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n124\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\n132\r\n\r\n1\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n101\r\n\r\n1\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n158\r\n\r\n1\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCLÁUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA AMELIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n142\r\n\r\n0\r\n\r\n132\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n2\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nDAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n129\r\n\r\n2\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nEDITH MARIA CORREA TOURINHO\r\n\r\n157\r\n\r\n1\r\n\r\n120\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n139\r\n\r\n1\r\n\r\n59\r\n\r\n3\r\n\r\n134\r\n\r\n0\r\n\r\n154\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n127\r\n\r\n2\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n2\r\n\r\n107\r\n\r\n3\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n147\r\n\r\n1\r\n\r\n99\r\n\r\n5\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n119\r\n\r\n1\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n1\r\n\r\n47\r\n\r\n12\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n115\r\n\r\n0\r\n\r\n186\r\n\r\n1\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGISELE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nGLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n30\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO TADEU ALKIMIM\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n137\r\n\r\n1\r\n\r\n90\r\n\r\n1\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nIVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nJORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n137\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n163\r\n\r\n5\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\n133\r\n\r\n1\r\n\r\n133\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n1\r\n\r\n159\r\n\r\n8\r\n\r\n152\r\n\r\n0\r\n\r\n150\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR\r\n\r\n170\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n171\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n175\r\n\r\n6\r\n\r\n176\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n131\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n133\r\n\r\n0\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n142\r\n\r\n0\r\n\r\n403\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ NASCIMENTO DE ARAÚJO NETTO\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n1\r\n\r\n86\r\n\r\n5\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAÚJO AREOSA\r\n\r\n136\r\n\r\n5\r\n\r\n58\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n215\r\n\r\n3\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n148\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SOUTO OLIVEIRA\r\n\r\n159\r\n\r\n7\r\n\r\n81\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n115\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n165\r\n\r\n13\r\n\r\n130\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCIA LEITE NERY\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO PALÁCIO\r\n\r\n152\r\n\r\n1\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n114\r\n\r\n1\r\n\r\n98\r\n\r\n6\r\n\r\n150\r\n\r\n2\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n121\r\n\r\n10\r\n\r\n108\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n129\r\n\r\n13\r\n\r\n163\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n141\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n115\r\n\r\n5\r\n\r\n155\r\n\r\n0\r\n\r\n153\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALABERRY\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n139\r\n\r\n1\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n124\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n161\r\n\r\n0\r\n\r\n185\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\nMERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n133\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n137\r\n\r\n1\r\n\r\n174\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMIRIAM LIPPI PACHECO\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n191\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n83\r\n\r\n2\r\n\r\n71\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n118\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n3\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n114\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nROGERIO LUCAS MARTINS\r\n\r\n153\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n4\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n174\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n1\r\n\r\n72\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n137\r\n\r\n6\r\n\r\n51\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n94\r\n\r\n6\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTÂNIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n121\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n1\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTHEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n160\r\n\r\n9\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n89\r\n\r\n7\r\n\r\n83\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\nVALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n123\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n108\r\n\r\n7\r\n\r\n123\r\n\r\n0\r\n\r\n122\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4964\r\n\r\n52\r\n\r\n4034\r\n\r\n17\r\n\r\n644\r\n\r\n0\r\n\r\n4267\r\n\r\n52\r\n\r\n3922\r\n\r\n158\r\n\r\n4970\r\n\r\n74\r\n\r\n4633\r\n\r\n415\r\n\r\n1\r\n\r\nOBS.: Em virtude da implantação do novo Sistema de Acompanhamento Processual (SAPWEB), os dados apresentam-se inconsistentes.\r\n\r\nId: 857399"
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                            "PORTARIA Nº 259/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a prorrogação do período de licença para tratamento de saúde do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, até o dia 27 outubro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nESTENDER, até o dia 27 de outubro do ano em curso, os efeitos da Portaria Nº 245/2009, que prorrogou a convocação estabelecida pela Portaria 201/2009 (DOERJ, 20/7/2009), do Juiz do Trabalho PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO, titular da MM. 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para atuar na Egrégia Segunda Turma deste Regional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício regimental da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 858175"
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                            "PORTARIA Nº 260/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 24 do Regimento Interno, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nI- CONVOCAR o Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO para exercer o cargo de Vice-Corregedor deste Regional no período de 19 a 30 de outubro do ano em curso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício regimental da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 858176"
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                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.634/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-03744-2009-000-01-00-7, resolve:\r\n\r\nAlterar a Portaria nº 2.501/2009 - SGP, publicada em 30/09/09, nos seguintes termos: onde se lê “no cargo de Juiz Titular de Vara do Trabalho”, leia-se “no cargo de Juiz Substituto” e, onde se lê “em observância da implementação dos requisitos do artigo 40, §1º, III, “a” c/c §§3º e 8º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98”, leia-se “em observância da implementação dos requisitos previstos no caput do art.8º da Emenda Constitucional nº 20/98 c/c artigo 40, §§ 3º e 8º da Constituição Federal, com redação dada por esta Emenda”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regimental do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 858016"
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                        "857986": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2660/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL à servidora com data de exercício no mês de SETEMBRO, com efeitos financeiros a contar da data abaixo mencionada:\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 05/09/2009\r\n\r\n70408 - Fernanda Helena Brito Feres\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 857986"
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                        "857987": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2661/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROMOÇÃO aos servidores com data de exercício no mês de OUTUBRO, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionadas:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD (EXEC MANDADOS)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Promoção: 27/10/2009\r\n\r\n68802 - Bruno do Nascimento Chagas \r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\nData da Promoção: 05/10/2009\r\n\r\n64980 - Catia Cristina de Araújo Oren\r\n\r\n64920 - Daniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha\r\n\r\n64963 - Márcia dos Santos Tristão\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 857987"
                        ],
                        "857988": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2662/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores com data de exercício no mês de OUTUBRO, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionadas:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 09/10/2009\r\n\r\n52728 - Manoel Francisco de Paula Filho\r\n\r\n62103 - Marcos Raimundo Wanzeler Braga\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD (EXEC MANDADOS)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 19/10/2009\r\n\r\n63215 - Conceição do Espírito Santo Batista \r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA \r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 21/10/2009\r\n\r\n70521 - Ana Carolina dos Reis Roizman\r\n\r\n70513 - Damiane Rodrigues da Rocha\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 09/10/2009\r\n\r\n46582 - Cláudio Braga Martins\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 15/10/2009\r\n\r\n67660 - Lavinia Machado Pimentel Oliveira\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-13 PARA C-14\r\n\r\nData da Progressão: 05/10/2009\r\n\r\n44768 - Ilton Lima Pedreira\r\n\r\n64955 - Stela Kanelosz\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 04/10/2009\r\n\r\n63223 - Sonia Leite Pereira\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 08/10/2009\r\n\r\n63410 - Flávia de Mattos Perez\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 23/10/2009\r\n\r\n46655 - Cristina dos Santos Machado Almeida \r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 21/10/2009\r\n\r\n70580 - Amanda Braga dos Santos\r\n\r\n70572 - Carla Almeida de Moura \r\n\r\n70530 - Cláudio Fernandes Baio\r\n\r\n70548 - Cristiane da Costa Guimarães Sandy\r\n\r\n67423 - Flávia de Oliveira Campos\r\n\r\n70602 - Marcelo Edgard Couri Vargas\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 09/10/2009\r\n\r\n67709 - Anderson Martins Santos\r\n\r\n67679 - Eliana Ferreira Carlos de Miranda \r\n\r\n67695 - Giuliana Chyoko Miranda Shibata \r\n\r\n67717 - Valéria Cristina da Rocha Costa \r\n\r\n67725 - Valéria Silva de Oliveira\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 19/10/2009\r\n\r\n66907 - Jaqueline da Silva Barros\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 04/10/2009\r\n\r\n63339 - Eliane Maria Silva Graça de Almeida\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADM (TELC E ELET) \r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 09/10/2009\r\n\r\n67741 - João Luiz Graceli\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 857988"
                        ],
                        "857398": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 71/2009\r\n\r\nDispõe sobre os critérios de distribuição de feitos para as Varas do Trabalho da jurisdição de Campos dos Goytacazes, em razão da instalação da 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a instalação da 3ª Vara do Trabalho da cidade de Campos dos Goytacazes, designada para o dia 5 de novembro de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO o elevado acervo de processos em movimentação nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Campos dos Goytacazes, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de acelerar o andamento dos feitos em execução nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Determinar que no período de 6 de novembro de 2009 a 28 de fevereiro de 2010 a distribuição de feitos para as 1ª, 2ª e 3ª Varas do Trabalho de Campos dos Goytacazes se faça na proporção de 1:1:3, respectivamente, considerando a média diária dos processos recebidos de janeiro de 2009 a outubro de 2009.\r\n\r\n§ 1º A partir de 1º de março de 2010 a distribuição de feitos para as Varas do Trabalho da jurisdição de Campos dos Goytacazes passará a ser realizada em proporções iguais.\r\n\r\n§ 2º Fica mantida a distribuição paritária das Cartas Precatórias durante o período estabelecido no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício regimental da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 857398"
                        ],
                        "858017": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência deste Tribunal, nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n14.10.2009:\r\n\r\nTRT-PA-176/93, de ANA MARIA COSTA CUNHA. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “1 - Acolho o parecer da Assessoria Jurídica (fls 92/95), que concluiu pela necessidade de restituição dos valores indevidamente recebidos pela servidora aposentada. 2 - À Secretaria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis, devendo atentar para os itens 15/17.1 do pronunciamento jurídico.”;\r\n\r\n16.10.2009:\r\n\r\nTRT-PA-488/79, de CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. Assunto: Licença nojo: “Defiro a concessão de 08 (oito) dias de afastamento, no período de 18/09/2009 a 25/09/2009, na forma do art. 72, inciso II, da Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979.” (a) GLORIA REGINA FERREIRA MELLO. Vice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 858017"
                        ],
                        "857400": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nA DESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO, Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso das suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nConsiderando que se encontram vagos os cargos de Juízes Titulares da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, da 1ª Vara do Trabalho de Macaé, da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, e da Vara do Trabalho de Nova Friburgo,\r\n\r\nConsiderando o que estabelece o artigo 93, II, da Constituição Federal, e \r\n\r\nConsiderando a publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 30/9/2008, da Resolução Administrativa Nº 23/2008, de 11 de setembro de 2008, do Egrégio Órgão Especial desta Corte, que dispõe sobre a aferição de merecimento para promoção e acesso de magistrados deste Egrégio Tribunal, \r\n\r\nFAZ SABER que este Tribunal dará início, a partir desta publicação, ao processo de avaliação de juízes do trabalho substitutos com, pelo menos, dois anos de exercício no cargo e integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade (artigo 2º, da Resolução supramencionada), com vista ao provimento dos cargos vagos de Juízes Titulares de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nConsiderar-se-ão inscritos para promoção e acesso por merecimento os magistrados que não manifestarem desinteresse, por escrito, perante a Corregedoria Regional, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do presente Edital, conforme estabelece o artigo 5º, da Resolução em tela.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial deste Estado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício regimental da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 857400"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "858155": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 16/10/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n04724-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Ricardo de Lima Castro e Outros Adv: Alfredo Bastos Barros Filho OAB: RJ76592D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTerceiro Interessado: Denísia dos Santos Adv: Carlos Alberto de Souza Ferreira OAB: RJ88189D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n04733-2009-000-01-00-4 AR\r\n\r\nAutor: Jorge de Abreu Martins Adv: Jose Aurelio Borges de Moraes OAB: RJ63531D\r\n\r\nRéu: Getec Guanabara Química Industrial S.A.\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n06981-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: THEREZINHA MEDEIROS CINTRA Adv: Alexandre Lemos de Carvalho OAB: RJ93992D\r\n\r\nImpetrado: Juiz Titular da 50ª Vara dp TrabalhoTerceiro Interessado: Therezinha Medeiros Cintra Adv: Alexandre Calazans de Moraes Filho OAB: RJ15281D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n04737-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias Adv: Cleuson de Pariz Zippinotte OAB: RJ71188D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 858155"
                        ],
                        "858156": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 16/10/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Alberto Fortes Gil\r\n\r\n04619-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: BANCO ITAU S/A Adv: Ana Lucia D Arrochella Lima OAB: RJ63522D\r\n\r\nImpetrado: Exmo. Presidente da 9ª Turma Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins JúniorTerceiro Interessado: Katia Kazuyo Sobreira Shibue\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n04749-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Nelson Vldrighi Adv: Rosângela Valdrighi OAB: SP62794D\r\n\r\nImpetrado: Egrégia 7ª Turma do TRT da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Mineração Rio do Norte S.A.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 858156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                    "Atos": {
                        "857918": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT - SOF 042/06 \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor de BSI BRASIL no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) relativa ao serviço de reemissão de certificado ISO conforme item \"e\" do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Auditagem por Empresa Especializada na Certificação NBR ISO 9001-2000, do processo TRT-SOF 042/06. Publique-se. Em 16 de outubro de 2009.\" (ass.) ROBERTO FERNANDO NÓBREGA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 857918"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "858018": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 16.10.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA 01775-2004-000-01-00-9, de CLAUDIO MATOS DE SOUZA. Assunto: Licença-Paternidade: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria do TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, no período de 01/10/2009 a 05/10/2009, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-02044-2009-000-01-00-5, de EDSON LUIZ ARAUJO ROCHA. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 813 dias, ou 02 anos, 02 meses e 23 dias, para fins de adicional por tempo de serviço, conforme informação contida na Certidão nº 193/2009, exarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90.” (a) Ricardo Sidney Nascimento Silva. Diretor Substituto da SGP.\r\n\r\nId: 858018"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "858069": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-038-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Mário Luiz Esteves dos Santos [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mário Luiz Esteves dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01092-2003-066-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: MARCO AURELIO DE SOUZA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARCO AURELIO DE SOUZA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01544-2008-053-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Citifinancial Promotora de Negócio e Cobrança Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Rcte: Fabiana Figueira da Silva Martins [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Rcdo: Citifinancial Promotora de Negócio e Cobrança Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Rcdo: Fabiana Figueira da Silva Martins [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Citifinancial Promotora de Negócio e Cobrança Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-018-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sidney Vieira Santos [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sidney Vieira Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-002-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Jacqueline Patricia Anselmo da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jacqueline Patricia Anselmo da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-074-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alexandre de Souza Silva [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)], Rcte: Marjo Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)], Rcte: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marjo Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)], Rcdo: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Carlos Alexandre de Souza Silva [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nextel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-050-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Glaucia Alves Vieira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Glaucia Alves Vieira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01382-2006-263-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos dos Santos Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Jose Carlos dos Santos Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-061-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Santos de Oliveira [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRcdo: Le Boy Bar Boite Diversoes Ltda. [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudio Santos de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-079-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson Moura Raposo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-075-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Leader Promocao de Vendas [Adv. Miguel Jorge Jacob (OAB: RJ 66347 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elizabeth Batista Juvencio Bravim [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Leader Promocao de Vendas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01396-2006-026-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Angela Maria Inacio de Freitas [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nRcdo: Angela Maria Inacio de Freitas [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Angela Maria Inacio de Freitas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-033-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vania da Silva Belluomini [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01378-2006-341-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gervando de Oliveira Rodrigues [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00782-2008-207-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Luft Transportes Rodoviários Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Antônio Capela Fernandes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Rcdo: Rio Polímeros S/A [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marco Antônio Capela Fernandes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-014-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Maximiano [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-075-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Andre Luiz Siqueira Correa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Rcte: Mongeral S.A. Seguros e Previdencia [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mongeral S.A. Seguros e Previdencia [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Andre Luiz Siqueira Correa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mongeral S.A. Seguros e Previdencia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01862-2006-282-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nRcdo: Marilia Almeida Cintra [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Joao da Barra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00394-2007-033-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Rcte: Schincariol Logística e Distribuição Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Aurelio Alves Canuto [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Schincariol Logística e Distribuição Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-077-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Vania Vidal Mourao [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRcdo: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01619-2004-004-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: CLECIO ALVES DE BRITO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01700-2002-205-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: VIA MICAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRcdo: MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A, Rcdo: SILVIO CORREA DA COSTA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VIA MICAELA CALCADOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00955-1992-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA MILLEN GRZEGORZEWSKA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-263-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Associacao Beneficente Santa Maria [Adv. Douglas Benevides Falcao (OAB: RJ 80196 - D)], Ebgdo: Janete Borges de Freitas Rodrigues [Adv. Jose Goncalves Neto (OAB: RJ 85343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01074-2006-030-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: RGIS Serviços de Inventários [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos de Oliveira Rosa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RGIS Serviços de Inventários\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01471-2006-029-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudia Rodrigues Manso [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-056-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Conveniencias Millennium Ltda. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ismar Ribeiro Lemos Junior [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro de Conveniencias Millennium Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-263-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Luiz Claudio Pinheiro Barreto [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-038-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Cezar da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-068-01-00-0 - RN\r\n\r\nRcte: Presidente da Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mercia Ferreira dos Santos Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mercia Ferreira dos Santos Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01759-2005-058-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tania Damazio da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00937-2005-282-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)], Ebgdo: Eugenio Mendes [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03752-2003-242-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO BRADESCO SA [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nCgto: RITA DE CASSIA LEAL NUNES [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto RITA DE CASSIA LEAL NUNES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01681-2007-343-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vilmar de Freitas [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01702-2005-003-01-00-7 - RN\r\n\r\nRcte: Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: Rubens Rogerio Komniski [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rubens Rogerio Komniski [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)], Rcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02024-1996-073-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Ambev de Previdencia Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agte: Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Altair da Silva [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Altair da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-031-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Rcte: Paolo Francesco Pappone [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paolo Francesco Pappone [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paolo Francesco Pappone\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01397-1998-020-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: ELSON CUNHA GUIMARAES [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-038-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Crefisa S.A. Credito Financiamentos e Investimentos e Outra [Adv. Alice Adao (OAB: RJ 131934 - D)]\r\n\r\nRcdo: Robson da Silva Oliveira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Crefisa S.A. Credito Financiamentos e Investimentos e Outra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-070-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Wellington da Conceicao Pereira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01447-2005-025-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Ebgdo: Augusto Cardoso Rodrigues [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01042-2003-053-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: SIRLEY CHAGAS MARTINS COUTINHO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-002-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)], Rcdo: Ubirajara dos Santos Santana [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00642-2005-241-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Luiz Claudio Martins [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)], Rcdo: Rectip Servicos e Construcoes Ltda [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Rcdo: Lopez Marinho Construtora Ltda [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01688-2006-022-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eliane Haas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00274-2003-301-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MARCOS VINICIO GONCALVES [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)], Agdo: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01188-2004-053-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: COLEGIO PEDRO II [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: NUBIO JOSE DA COSTA [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00381-2005-023-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Marques [Adv. Apparicio Miranda de Souza (OAB: RJ 43893 - D)]\r\n\r\nRcdo: EXPERT TRANSPORTES LTDA [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)], Rcdo: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Marques\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01549-2007-039-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Rcte: Aida da Conceicao Seara [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aida da Conceicao Seara [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-026-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Microsoft Informatica Ltda. [Adv. Antonio Carlos Vianna de Barros (OAB: SP 17663 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato das Empresas de Informatica do ERJ - SEPRORJ [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Microsoft Informatica Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 858069"
                        ],
                        "858068": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-343-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-062-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Filipe Gomes Alvarenga [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nRcdo: Filipe Gomes Alvarenga [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00346-2006-029-01-01-0 - AIRO\r\n\r\nAgte: Jorge Luiz Roubertie Lopes [Adv. Elson Gomes Cavalcanti (OAB: RJ 57912 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sempre Abaixo Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)], Agdo: T. Oliveira Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)], Agdo: Pagina Rio 2003 Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Jorge Luiz Roubertie Lopes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-028-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Washington Luiz Furtado de Freitas [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Rcte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nRcdo: Washington Luiz Furtado de Freitas [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Rcdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Washington Luiz Furtado de Freitas \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-039-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Rogerio da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00235-2008-343-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Ivani da Silva Massafera [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR [Adv. Antar Ossian Manoel de Nader (OAB: RJ 31917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ivani da Silva Massafera\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00419-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Marciana Cunha Moura [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-079-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fernando Barbosa Brandão [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernando Barbosa Brandão [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernando Barbosa Brandão\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-044-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Walquiria Maria Ramos Ferreira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Walquiria Maria Ramos Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00588-2006-001-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Emmanuel Brum Gama (OAB: RJ 45397 - D)], Rcte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Joel de Souza Junior [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00624-2008-053-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valdecir Lopes de Souza [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valdecir Lopes de Souza \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-013-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Consorcio Racional- Delta-Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Barbosa de Sousa [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Consorcio Racional- Delta-Recoma\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00349-2006-018-01-01-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leandro Botelho Silveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-072-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)], Rcte: Eduardo Oliveira de Andrade [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Oliveira de Andrade [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)], Rcdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Oliveira de Andrade\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-010-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMLURB-COMPANHIA MUNICIPAL D LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Rcdo: Jorge Wilson de Oliveira Reis [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-015-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Reginaldo Farias da Costa [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)], Rcdo: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Reginaldo Farias da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00562-2006-054-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Pedro Jose Branco [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores de Bloco nos Porto s do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rcdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Portuaria do Rio de Janeiro [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pedro Jose Branco\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00333-1996-029-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Marco Antonio Costa Prado [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Achilles Costa Prado [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Ebgdo: PAULA AMERICO DOS REIS PORTO DE SANT ANA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)], Ebgdo: UNITED PACKS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNITED PACKS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-221-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercio e Industria Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uildo de Souza da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Uildo de Souza da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-025-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Alessandra Dias Goncalves [Adv. Ana Karina Pires Guimaraes dos Reis (OAB: RJ 111167 - D)]\r\n\r\nRcdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alessandra Dias Goncalves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00245-2008-203-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Edmilson Prudêncio da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)], Rcte: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rcdo: Edmilson Prudêncio da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edmilson Prudêncio da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-012-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Eduardo Cardoso dos Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Jorge Eduardo Cardoso dos Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-002-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Janine Monteiro Assaife [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Janine Monteiro Assaife\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-049-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nRcdo: Irene Santoni Mello Neta Guedes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Rcdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00344-2007-045-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gregorio Dias Fragoso [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-057-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Luis Vicente [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Luis Vicente\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-082-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nRcdo: Angela Maria Caldaretti Blanco [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-026-01-01-9 - AIRO\r\n\r\nAgte: Instituto Metodista Bennett [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Christina Ferrari Garcia [Adv. Fernanda Nassar Paes Leme (OAB: RJ 139150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Instituto Metodista Bennett \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00388-2007-048-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Rcte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodrigo Martins Rodrigues [Adv. Maria Cristina de Andrade Freire (OAB: RJ 134390 - D)], Rcdo: Know How Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00388-2006-201-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Kleber Barbosa de Amorim [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nRcdo: Arminda Alves dos Santos Lavouras [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rcdo: Transturismo Rei Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Kleber Barbosa de Amorim\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00302-2006-301-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Denise Terezinha Neves Bello [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)], Rcdo: Operaiuns Trabalho Temporario Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-003-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nelson Martins Paes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-049-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Aristides Milton Junqueira Marques [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aristides Milton Junqueira Marques\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-322-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Leader Magazine Ltda [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rivaldo Ferreira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)], Rcdo: Segplus Segurança e Vigilancia Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Leader Magazine Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00593-2008-068-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Esvaldino Marins [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRcdo: Waldir Alves de Oliveira [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)], Rcdo: Triunfo Operadora Portuária Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Esvaldino Marins\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00250-2006-011-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria \r\n\r\nRcdo: Prosaude Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prosaude Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00404-2006-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Josefa Maria da Conceicao [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)], Rcdo: Bioclean Serviços Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00562-2007-074-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro(Hospital Estadual Aloisio de Castro)\r\n\r\nEbgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgdo: Elisangela Oliveira de Castro [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)], Ebgdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02129-1988-241-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Universidade Federal Fluminense - UFF [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ROSANA MARIA BENEVIDES CARVALHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Agdo: FRANZ LUIZ NIMRICHTER DE ALMEIDA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-072-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eliana Nazareth de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-042-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 858068"
                        ],
                        "858070": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.CORREGEDOR REGIONAL DO TRT NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso: 00087-2005-047-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Andre Correa Ribeiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: Banco Citicard SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Citicard SA, Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00094-2007-225-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Airton Senra Almeida [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)], Agdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda., Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00142-2005-018-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Azti Telecomunicacoes Eletricas e Informatica Ltda., Agdo: Wesley Leonardo Farizel Bomfim [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wesley Leonardo Farizel Bomfim\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-343-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Gomes da Silva [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eduardo Gomes da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00240-2006-056-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Luiz Hiath Ramos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcio Luiz Hiath Ramos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00309-2005-022-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Agdo: Severina Raimundo de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Severina Raimundo de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00330-2007-302-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciano Viana de Souza [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luciano Viana de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00396-2003-011-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: EDITORA O DIA SA [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nAgdo: MONICA ALEXANDRE FERREIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Agdo: COOPSERVICE COOP PARA PREST MULTISERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COOPSERVICE COOP PARA PREST MULTISERVICOS LTDA, MONICA ALEXANDRE FERREIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-201-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson da Silva Azevedo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edson da Silva Azevedo, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00415-2003-071-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: EDILSON GONCALVES MELO [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nAgdo: LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-078-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Pinto dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Pinto dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-019-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jeane Domingos da Silva [Adv. Alfredo Martins Pereira Junior (OAB: RJ 90224 - D)], Agdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jeane Domingos da Silva, Organização Beni Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-066-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Hermann Plastino [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Jadir Timóteo [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Dilson Souza Costa [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Paulo Cesar Silveira Leal [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Silvio de Souza e Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dilson Souza Costa, Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-066-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Roberto Hermann Plastino [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Jadir Timóteo [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Dilson Souza Costa [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Paulo Cesar Silveira Leal [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Silvio de Souza e Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dilson Souza Costa, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00559-2005-063-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Fernando Martins da Costa [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander Meridional S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander Meridional S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-052-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Amarone Pasta e Pizza Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anastacio Rodrigues de Araujo [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anastacio Rodrigues de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-040-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Carlos Pereira da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Pereira da Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00653-1996-063-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RJ - RIOTRILHOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-044-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leonardo Oliveira da Costa [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uma Internacional Representacoes Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)], Agdo: Aerovias Nacionales de Colombia S.A. - AVIANCA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aerovias Nacionales de Colombia S.A. - AVIANCA, Uma Internacional Representacoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00725-2005-411-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Regina de Oliveira Carvalho [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Regina de Oliveira Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00763-2006-015-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Agdo: Ernani Felipe Santiago Filho [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ernani Felipe Santiago Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-039-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcos Venicio Cardoso Terra [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00891-2006-004-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: CDP-Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Agdo: Claudia Cristina da Silva de Franca [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CDP-Central Distribuidora de Produtos Ltda., Claudia Cristina da Silva de Franca\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00936-2004-014-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ADRIANA NOVAES NOGUEIRA [Adv. Ronaldo Soliva de Oliveira (OAB: RJ 55193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ADRIANA NOVAES NOGUEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00946-2000-342-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Estadual do Ambiente - INEA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: MARIA AMELIA FERRAZ BALBI [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA AMELIA FERRAZ BALBI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-082-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Maria dos Santos [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Maria dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01067-1991-041-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ISIMAR NUNES FERREIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ISIMAR NUNES FERREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-037-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Jaqueline do Nascimento Correa Bonato [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Agdo: Rexam Beverage Can South America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jaqueline do Nascimento Correa Bonato, Rexam Beverage Can South America S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01138-2005-071-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Agdo: Valeria Mauricio [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda., Valeria Mauricio\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-014-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Celita dos Santos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dinah Cohen Grabois [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dinah Cohen Grabois\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-037-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nAgdo: VEM Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Agdo: Francisco Luis Pinto Duarte [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)], Agdo: FCF Air Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FCF Air Ltda., Francisco Luis Pinto Duarte, VEM Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01182-2007-243-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nAgdo: Silvino Tessary Filho [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Silvino Tessary Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01215-2007-081-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elisangela Cristina de Oliveira dos Santos [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Agdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elisangela Cristina de Oliveira dos Santos, Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01273-2005-052-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Monica Rangel Aglio [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: HVA Servicos Temporarios Ltda., Agdo: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA N/P PEDRO BRISQUILIARI, Agdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Agdo: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA N/P APARECIDO HUGO CARLETTI\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01330-2005-018-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alexandre Quartarone Teixeira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01356-2008-051-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eduardo José Lima de Rezende [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nAgdo: Shell Brasil S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Shell Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Fabio Alves Archanjo [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fabio Alves Archanjo, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: Michelle Thales de Amorim [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Michelle Thales de Amorim, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-077-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Paulo Roberto de Sa d Aparecida [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Roberto de Sa d Aparecida, Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-077-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Paulo Roberto de Sa d Aparecida [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Roberto de Sa d Aparecida, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01457-2008-007-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Algacyr Osorio Alves da Conceição [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Algacyr Osorio Alves da Conceição , Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01457-2008-007-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Algacyr Osorio Alves da Conceição [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Algacyr Osorio Alves da Conceição , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01476-2005-040-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Madalena Araujo Mendes [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Agdo: Rodojato Logística e Transportes Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Madalena Araujo Mendes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01560-2003-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: FERNANDO DE CARVALHO TURINO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-048-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rosana Rodrigues Santos Couto [Adv. Erika Cruz de Franca (OAB: RJ 131267 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bradesco Vida e Previdencia [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Bradesco S.A., Agdo Bradesco Vida e Previdencia\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-080-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Carlos Gouveia Soraggi [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01586-2002-011-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNICA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Agdo: NOVA SP RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Agdo: JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Agdo: NOVA SP RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, NOVA SP RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01722-1998-057-01-42-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: NELI DOS SANTOS [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): NELI DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01783-2006-281-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Leila Aparecida Ribeiro Viana [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leila Aparecida Ribeiro Viana\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01854-2002-225-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: RONALD ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nAgdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01886-2005-342-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Maria Raimundo [Adv. Suze Oliveira Mendonca Rondelli (OAB: RJ 85049 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01908-2003-481-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: AVANTI PRIMA ENGENHARIA LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Agdo: JULIO CESAR NOGUEIRA NETO [Adv. Nilza Aparecida Nogueira (OAB: SP 120929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AVANTI PRIMA ENGENHARIA LTDA, JULIO CESAR NOGUEIRA NETO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02190-2005-203-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Agdo: Ramos Francisco da Luz [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Ramos Francisco da Luz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02224-2006-245-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ronaldo da Silva Barros [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ronaldo da Silva Barros, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02224-2006-245-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ronaldo da Silva Barros [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ronaldo da Silva Barros, Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 858070"
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                            "Divisão de Gestão de Precatórios\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02534-2009-000-01-00-1 - Precat\r\n\r\nBenef: SOLANGE DE NIEMEYER LAMARAO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nExdo: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT [Procurador Procuradoria da Ebct \r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, Benef SOLANGE DE NIEMEYER LAMARAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 704, cujo teor é: \"Indefiro o requerido pela credora quanto a prioridade do pagamento, por se tratar de pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, tendo em vista que o art. 100, caput, da Constituição da República determina que os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de setença juducuária, sejam pagos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Entretanto, anote-se a prioridade para fins de tramitação deste precatório\" .\r\n\r\nProcesso: 03076-2009-000-01-00-8 - Precat\r\n\r\nBenef: MARILDA DOROTEA COSTA GEHREN [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Benef MARILDA DOROTEA COSTA GEHREN, Exdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.491, cujo teor é: \" Anote-se a prioridade para fins de tramitação deste precatório, exceto quanto ao pagamento, tendo em vista que o art. 100, caput, da Constituição da República determina que os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de setença judiciária, sejam pagos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios\" .\r\n\r\nId: 858204"
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            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
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                        "857459": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01288-2009-000-01-00-0 - AGOR\r\n\r\nAgte: Osmar Donizete Candido e Outros [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Osmar Donizete Candido e Outros\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 213, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Alberto Fortes Gil. \"Diga o agravante Osmar Donizete Candido, em dez dias, se desiste do agravo interposto em face do decidido nos MS-01440-2009-000-01-00-5 e 0131-2009-000-01-00-7, com trânsito em julgado, valendo o silêncio como confirmação. (...). Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2009. Desembargador Alberto Fortes Gil - Relator.\"\r\n\r\nId: 857459"
                        ],
                        "857460": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05424-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Tereza Elaine Sarmento de Oliveira [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 116896 - E)]\r\n\r\nIpdo: Exma. Des. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Tereza Elaine Sarmento de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 190/196. Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis Cesar. \"(...), por maioria, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito denegar a segurança pretendida, (...).\" \r\n\r\nId: 857460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "857436": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 06649-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Terezinha Rodrigues Barbosa [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 03a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Valdenia Bernardo de Siqueira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Terezinha Rodrigues Barbosa\r\n\r\n“1. Ressalva-se que no expediente encaminhado à terceira interessada foi inserido o endereço do Advogado subscritor da peça de fls. 59, sem que resultassem comprovados os poderes de representação; nessas circunstâncias mantenho, os despachos de fls. 62 e 64. Publique-se.” Rio, 30/09/09. (a) Des. Paulo Roberto Capanema – Relator .\r\n\r\nProcesso: 06112-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Luiz Afonso Filho, Aut: Luiz Yoshihiro Guenka [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: Orlando Fernandes Riccieri Junior, Aut: Nicolau Cascão Nasser, Aut: Luiz Fernando Halfed Flarys, Aut: Manuel de Oliveira Barroso, Aut: Mario Jalles Monteiro, Aut: Luiz Carlos de Almeida Albuquerque, Aut: Luiz Ernesto Areias, Aut: Moacyr Eduardo May Carmo, Aut: Maria Cristina Montezno Sacramento, Aut: Marcos Spagnol, Aut: Marta Torrencilha , Aut: Luiz Guilherme Ferreira Guilhon, Aut: Luiz Oscar da Silveira Vianna, Aut: Marcelo Dessen Padilha de Oliveira, Aut: Nilton Amaral Gonçalves, Aut: Luiz Roberto Varella Mendes de Moraes, Aut: Maria Luiza Vianna Lisboa, Aut: Mauro Cesar da Rocha, Aut: Mirtes do Couto de Sa Alves, Aut: Osvaldo de Moura Nobre, Aut: MARIO HERDADE [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: LUIZ SABINO RIBEIRO NETO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: PAULO CESAR DE ALMEIDA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: MARIO ANTONIO F. RODRIGUES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DA CUNHA SILVEIRA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: NELSON PATARO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ALBUQUERQUE [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: Luiz Paulo Terra de Faria, Aut: Luiz Antonio de Almeida Silva, Aut: Maria Helena Salles Veloso, Aut: Marcelo Praes , Aut: Marcos de Almeida , Aut: Osmar Cascardo Cardoso, Aut: Marcos Ramos Duarte\r\n\r\nRéu: Eletrobrás Centrais Elétricas Brasileiras S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Yoshihiro Guenka e Outros, Réu Eletrobrás Centrais Elétricas Brasileiras S.A. \r\n\r\n\"Defiro o reqto de fls. 169, posto que se trata de visível erro material, deferindo o prazo de 10 dias p/a juntada dos respectivos documentos. Publique-se.” Rio,14/10/09. (a) Des. Paulo Roberto Capanema – Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 857436"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "856197": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 04364-2006-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 4a Vara de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Andre Luiz Duque de Santana \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Conforme despacho de folhas 132.\r\n\r\nId: 856197"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "857615": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 01724-2004-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nImpetrante: RITA BEATRIZ PEÇANHA PITTA [Dr. Ivo Braune (OAB: RJ 3.791 - D)] - Impetrado: DESEMBARGADOR RELATOR DO RO 23847/99 - Terceiros Interessados: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A- BANERJ S/A (Dr. Henrique Cláudio Maués - OAB/RJ 35.707) e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ [PREVI-BANERJ] (Dr. Bolivar Souza da Silva - OAB/RJ 64.890) - Destinatário(s): TI: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ S/A, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ (PREVI-BANERJ), Ipte: RITA BEATRIZ PEÇANHA PITTA - O presente Mandado de Segurança visava suspender os efeitos da r. decisão proferida pelo Exmo. Relator do Recurso Ordinário 23.847/99 (TRT/RO 00656-1994-034-01-00-3), Desembargador ROQUE LUCARELI DATOLI, onde determinada a suspensão de qualquer pagamento à Impetrante por parte do Estado do Rio de Janeiro. Foi sorteado Relator (fls. 40) o Exmo. Desembargador VANDERLEI VALLADARES GASPAR, que deferiu o pedido de liminar (fls. 41/42), mantendo o pagamento da complementação de aposentadoria ante a natureza alimentícia da parcela. Foram distribuídos por dependência outros dois (02) Mandados de Segurança postulando o mesmo restabelecimento de pagamento, quais sejam: TRT/MS 02517-2005-000-01-00-0, onde são Impetrantes ABÍLIO MACHADO FERNANDES E OUTROS, e o TRT/MS 04235-2005-000-01-00-8, onde são Impetrantes ADYLIA RIBEIRO DE CARVALHO E OUTROS, aos quais foi deferida a extensão dos efeitos da r. decisão liminar concedida neste feito principal. Entretanto, na petição de fls. 132, a ora Impetrante manifestou-se pela extinção deste Mandado de Segurança, por perda de objeto em decorrência da negativa de provimento a ambos os Recursos Ordinários interpostos nos autos de origem (atualmente TRT/RO 00656-1994-034-01-00-3), trazendo a cópia de fls. 133/166. Sem manifestação dos ora Terceiros Interessados (fls. 168/169 e 172). A r. decisão liminar concedida nestes mandamus, e estendida aos dois outros distribuídos por dependência, esvaziou-se com a apreciação de mérito do Recurso Ordinário da aqui Impetrante, ao qual foi negado provimento, assim como ao do 1º Terceiro Interessado. Por tais fundamentos, pronuncio a perda de objeto deste Mandado de Segurança, extinguindo-o sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC), ficando extintos, de igual forma, ambos os Mandados de Segurança distribuídos por dependência. Junte-se cópia desta decisão em ambos os Mandados distribuídos por dependência. Publique-se. Rio de Janeiro, 29 de Setembro de 2009. Ass. TANIA SILVA GARCIA - Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso 02517-2005-000-01-00-0 (MS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrantes: ABÍLIO MACHADO FERNANDES E OUTROS (Dr. Haroldo de Castro Fonseca - OAB/RJ 13.955) - Impetrado: DESEMBARGADOR RELATOR DO RO 23847/99 - Terceiros Interessados: 1) FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), 2) BANCO ITAÚ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16.162) e 3) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ (PREVI-BANERJ) (Dr. Bolivar Souza da Silva - OAB/RJ - 64.890) - O presente Mandado de Segurança visava suspender os efeitos da r. decisão proferida pelo Exmo. Relator do Recurso Ordinário 23.847/99 (TRT/RO 00656-1994-034-01-00-3), Desembargador ROQUE LUCARELI DATOLI, onde determinada a suspensão de qualquer pagamento à Impetrante por parte do Estado do Rio de Janeiro. Foi sorteado Relator (fls. 40) o Exmo. Desembargador VANDERLEI VALLADARES GASPAR, que deferiu o pedido de liminar (fls. 41/42), mantendo o pagamento da complementação de aposentadoria ante a natureza alimentícia da parcela. Foram distribuídos por dependência outros dois (02) Mandados de Segurança postulando o mesmo restabelecimento de pagamento, quais sejam: TRT/MS 02517-2005-000-01-00-0, onde são Impetrantes ABÍLIO MACHADO FERNANDES E OUTROS, e o TRT/MS 04235-2005-000-01-00-8, onde são Impetrantes ADYLIA RIBEIRO DE CARVALHO E OUTROS, aos quais foi deferida a extensão dos efeitos da r. decisão liminar concedida neste feito principal. Entretanto, na petição de fls. 132, a ora Impetrante manifestou-se pela extinção deste Mandado de Segurança, por perda de objeto em decorrência da negativa de provimento a ambos os Recursos Ordinários interpostos nos autos de origem (atualmente TRT/RO 00656-1994-034-01-00-3), trazendo a cópia de fls. 133/166. Sem manifestação dos ora Terceiros Interessados (fls. 168/169 e 172). A r. decisão liminar concedida nestes mandamus, e estendida aos dois outros distribuídos por dependência, esvaziou-se com a apreciação de mérito do Recurso Ordinário da aqui Impetrante, ao qual foi negado provimento, assim como ao do 1º Terceiro Interessado. Por tais fundamentos, pronuncio a perda de objeto deste Mandado de Segurança, extinguindo-o sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC), ficando extintos, de igual forma, ambos os Mandados de Segurança distribuídos por dependência. Junte-se cópia desta decisão em ambos os Mandados distribuídos por dependência. Publique-se. Rio de Janeiro, 29 de Setembro de 2009. Ass. TANIA SILVA GARCIA - Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 857615"
                            ],
                            "857657": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 04235-2005-000-01-00-8 - MS - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrantes: ADYLIA RIBEIRO DE CARVALHO E OUTROS (Dr. Haroldo de Castro Fonseca - OAB/RJ 13.955) - Impetrado: DESEMBARGADOR RELATOR DO RO 23847/99 - Terceiros Interessados: 1) BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ S/A (Dr. Henrique Cláudio Maués - OAB/RJ 35.707), 2) BANCO ITAÚ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16.162), 3) FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e 4) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ (PREVI-BANERJ) (Dr. Bolivar Souza da Silva - OAB/RJ 64.890) - O presente Mandado de Segurança visava suspender os efeitos da r. decisão proferida pelo Exmo. Relator do Recurso Ordinário 23.847/99 (TRT/RO 00656-1994-034-01-00-3), Desembargador ROQUE LUCARELI DATOLI, onde determinada a suspensão de qualquer pagamento à Impetrante por parte do Estado do Rio de Janeiro. Foi sorteado Relator (fls. 40) o Exmo. Desembargador VANDERLEI VALLADARES GASPAR, que deferiu o pedido de liminar (fls. 41/42), mantendo o pagamento da complementação de aposentadoria ante a natureza alimentícia da parcela. Foram distribuídos por dependência outros dois (02) Mandados de Segurança postulando o mesmo restabelecimento de pagamento, quais sejam: TRT/MS 02517-2005-000-01-00-0, onde são Impetrantes ABÍLIO MACHADO FERNANDES E OUTROS, e o TRT/MS 04235-2005-000-01-00-8, onde são Impetrantes ADYLIA RIBEIRO DE CARVALHO E OUTROS, aos quais foi deferida a extensão dos efeitos da r. Decisão liminar concedida neste feito principal. Entretanto, na petição de fls. 132, a ora Impetrante manifestou-se pela extinção deste Mandado de Segurança, por perda de objeto em decorrência da negativa de provimento a ambos os Recursos Ordinários interpostos nos autos de origem (atualmente TRT/RO 00656-1994-034-01-00-3), trazendo a cópia de fls. 133/166. Sem manifestação dos ora Terceiros Interessados (fls. 168/169 e 172). A r. decisão liminar concedida nestes mandamus, e estendida aos dois outros distribuídos por dependência, esvaziou-se com a apreciação de mérito do Recurso Ordinário da aqui Impetrante, ao qual foi negado provimento, assim como ao do 1º Terceiro Interessado. Por tais fundamentos, pronuncio a perda de objeto deste Mandado de Segurança, extinguindo-o sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC), ficando extintos, de igual forma, ambos os Mandados de Segurança distribuídos por dependência. Junte-se cópia desta decisão em ambos os Mandados distribuídos por dependência. Publique-se. Rio de Janeiro, 29 de Setembro de 2009. Ass. TANIA SILVA GARCIA - Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009. \r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares.\r\n\r\nId: 857657"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "858027": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03343-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Dario Tinoco [Adv. Giuliano Augusto Dini (OAB: RJ 117720 - D)]\r\n\r\nRéu: Wallas Teixeira da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Tinoco\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 160: \"Considero desnecessária a oitiva de testemunhas na presente ação e os documentos, indispensáveis à apreciação do processo, já foram juntados aos autos. Assim o prazo de 10 dias sucessivos para alegações finais\" \r\n\r\nId: 858027"
                            ],
                            "858028": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03343-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Dario Tinoco [Adv. Giuliano Augusto Dini (OAB: RJ 117720 - D)]\r\n\r\nRéu: Wallas Teixeira da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wallas Teixeira da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho: \"Prazo de 10 dias sucessivos para alegações finais\" \r\n\r\nId: 858028"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "858122": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04081-2003-000-01-00-2 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : ROBERTO DE ABREU SILVA ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Embargado : SOBEU-ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 06691-2008-000-01-00-5 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Aurum Participações Ltda. ( Rodrigo Augusto Kalache de Paiva RJ85399D ), - Embargado : Amadeu Pedro de Souza; Andre Murucci Vomhof ( Andre Luiz de Miranda Cortes RJ107213D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. Felicia Moraes-Téc. Jud.\r\n\r\nId: 858122"
                            ],
                            "857926": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 04670-2009-000-01-00-6 – MS Ipte: Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 – D)] Ipdo: MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Elomar Cabral da Cunha Destinatário(s): Ipte Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção:Denegada a liminar pleiteada (decisão de fls. 203/204). Prazo 08 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 857926"
                            ],
                            "857115": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I. \r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00073-2009-000-01-00-2 – AR Aut: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 – D)] Réu: ARIO DE ALMEIDA FALCAO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Réu: CLEBER DOS SANTOS COSTA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Réu: DEANE MARA SANTANA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Réu: PAULO CÉSAR LOPES TEIXEIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 –D)]Destina: tário(s): Réu ARIO DE ALMEIDA FALCAO, Réu CLEBER DOS SANTOS COSTA, Réu DEANE MARA SANTANA, Réu PAULO CÉSAR LOPES TEIXEIRA: Deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 857115"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "856697": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 04292-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]Ipdo: MM Juízo da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Viviane Caparelli Ferrãos.Destinatário(s): Ipte COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 73. Venha com o pagamento das custas. Após decidirei sobre o desentranhamento de documentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 856697"
                            ],
                            "856685": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação \r\n\r\nProcesso: 01634-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Leonardo Wagner Pereira.Ipdo: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.Terceiro Interessado: Rafael Souza da Silva.O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Rafael Souza da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Ter ciencia de despacho de fl. 88vº. Tendo em vista que o comprovante de recebimento da notificação de fl. 81 não retornou, e como sugerido pelo Orgão do MPT, dê-se ciência ao terceiro interessado por edital ( Art. 231,II,do CPC), da liminar concedida em parte, conforme decisão de fls.72/76, e também para que se manifeste, querendo, sobre o mandado de segurança no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos Josè França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 856685"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "858078": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "DECISÃO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 04601-2009-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: LABORATORIOS B BRAUN S.A. [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: VANEI DIAS MENEZES [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LABORATORIOS B BRAUN S.A., Réu VANEI DIAS MENEZES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.590/592 \"...Intime-se apenas o autor para que apresente certidão original e identificável, emitida pela secretaria da 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, que comprove a data de formação da coisa julgada da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento da inicial, e para ciência da plena aplicabilidade da Instrução Normativa 31 do C. TST, bem como do indeferimento do pedido de suspensão da execução.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos Palacio\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 858078"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "858036": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00972-2008-037-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Geral Federal), - Embargado: Ione Oliveira Neto (Mauro Cesar dos Santos Ferraz RJ124185D), Rufolo Empresa Serviços Tecnologia e Cont. Ltda. (Edison Andrade Barros Filho RJ71102D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 858036"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "857444": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso:01805-1999-052-01-00-8-RO-Rcte: TAMMY CRISTINA COUTINHO DIAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] e ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA (Adv. Ary da Costa Silveira, OAB 56877-D)- Rcdo: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)] e TAMMY CRISTINA COUTINHO DIAS (Adv. Hamilcar de Campos Filho, OAB 61498) - Destinatário(s): Rcte TAMMY CRISTINA COUTINHO DIAS -Ter ciência do despacho de fls.34:\"...II-Ante os termos da petição de fls.02, defiro por cinco dias, improrrogáveis.\" \r\n\r\nRio de Janeiro,16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 857444"
                            ],
                            "857177": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00388-1999-342-01-00-3 - RO-Rcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]-Rcdo: DILCEIA MARIA MOTA SALDANHA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]- Destinatário(s): Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A-Ciência do despacho de fls.111: \" Como já mencionado a fls. 103, os autos ficaram estagnados por aproximadamente um ano, sem que o recorrente providenciasse a juntada das cópias pertinentes. Somente após o despacho de fls.100, onde o UNIBANCO foi advertido de que a ausência do recurso ordinário, propriamente dito, importaria em desistência da apreciação da medida, é que a referida cópia foi juntada aos autos de restauração.Atendida a solicitação quanto a esta peça (RO), ainda restou ausente a cópia da contestação. O reclamado solicitou (e foi deferido) a devolução de prazo para tal fim. Às fls. 101 foram deferidos 20 dias para suprir a deficiência. Às fls. 103 foram deferidos mais dez dias. Às fls.107 foram deferidos mais 10 dias, sendo que ali, constou, expressamente, a observação de que tal prazo seria improrrogável. Assim sendo, entendo que meramente protelatório o novo requerimento de dilação de prazo, afigurando-se a conduta como vísivel interesse em procrastinar o feito. Dê-se ciência e após, voltem-me conclusos para a homologação da restauração no estado em que se encontra.\" \r\n\r\nRio de Janeiro,16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 857177"
                            ],
                            "854602": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00758-2002-059-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : VERA REGINA DA SILVA ( Aristeu Garcia RJ58532D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02001-2005-205-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Fundação Nacional de Saúde - FUNASA REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOFree Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda - Recorrido : Jorge Luis Barbosa Gomes ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário da segunda reclamada por intempestivo, arguida pelo MPT, bem como de não conhecimento do reexame necessário, de acordo com as razões constantes da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-246-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Uniao Federal (Marinha do Brasil) ( Advocacia Geral da Uniao ), Julio Cesar da Silva ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), Geoportante Engenharia Ltda. ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - Recorrido : Geoportante Engenharia Ltda. ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), Uniao Federal (Marinha do Brasil) ( Advocacia Geral da Uniao ), Julio Cesar da Silva ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa arguida pelo reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo autoral, para incluir na condenação o pagamento de uma hora extra, com adicional de cinquenta por cento, pela concessão parcial do intervalo intrajornada, que integra a remuneração em repousos semanais e com estes em décimos terceiros, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e indenização de 40% do FGTS; dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 477 da CLT; e dar provimento ao recurso da segunda ré para afastar a responsabilidade subsidiária da condenação e, em conseqüência, julgar improcedente o pedido em face desta, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01720-2005-050-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FlumitrensJose Carlos de Souza ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), Regina Lucia Nascimento da Silva Chamarelli ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo para conhecê-lo e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja afastada a constrição judicial efetuada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo agravante compareceu Dra. Tatiana Simone dos Santos (OAB 125654) e, pelo agravado falou Dr. Zirildo Lopes de Sá Filho (OAB 73557).\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-052-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Jorge Martins Peralta ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Carlos Alberto Muller Filho RJ118692D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-004-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Brasil Ramos Caiado Neto ( Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ61027D ), - Embargado : Condominio do Edificio Brigadeiro Machado ( Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ72543D ), Jose Joselio Domingos Barros Carvalho ( Ricardo Ganen Mattar RJ29852D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Parco Papelaria Ltda. - Cacula Papelaria ( Carlos Andre Ribeiro de Castro RJ36211D ), Fabio Juvencio Pereira ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - Recorrido : Parco Papelaria Ltda. - Cacula Papelaria ( Carlos Andre Ribeiro de Castro RJ36211D ), Fabio Juvencio Pereira ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, na forma da fundamentação, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação referente à integração do salário dito “por fora” ao período posterior ao mês de julho de 2004 e excluir a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT.Negar provimento ao recurso adesivo do reclamante. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-053-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Marcelo Botelho Barbosa ( Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01708-2006-058-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Elysio Thome Pitta Filho ( Jose Carlos Moreira RJ70223D ), - Recorrido : Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-056-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Toesa Service Ltda. ( Alexandre dos Santos Gonçalves RJ92975D ), - Recorrido : Carlos Roberto dos Santos ( Marcos Neves dos Santos RJ123850D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que as horas extraordinárias sejam apuradas com base nos registros das Folhas Individuais de Ponto, adotando-se a jornada declinada na inicial apenas para os meses não cobertos pelos controles de frequência. Mantidos os demais parâmetros de cálculo das horas extraordinárias e integração nas demais parcelas determinados na decisão recorrida. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01396-2006-019-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Marcelo Miceli Lopes ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Itautec Comercio Servicos S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Marcelo Miceli Lopes ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Itautec Comercio Servicos S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e de nulidade da decisão por julgamento extra petita e, no mérito, nos termos da fundamentação, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para: a) reconhecer o vínculo empregatício no período de 08.06.2000 a 30.06.2001, determinando-se a retificação da data de admissão na carteira de trabalho do reclamante, acrescendo à condenação o FGTS do período acrescido da indenização de 40% pela dispensa imotivada, o 13º salário/2001 (6/12) e as férias 2000/2001, acrescidas do terço constitucional; b) horas extraordinárias, com o adicional de 50%, no período de 29.09.2001 a 31.12.2004, que por habituais, integrarão o salário para o cálculo do repouso semanal remunerado, com reflexos de ambos no FGTS (8% + 40%), férias e gratificação natalina do período, segundo os parâmetros da fundamentação. Custas de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela reclamada, calculadas sobre R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), novo valor arbitrado à condenação para os efeitos processuais e, negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo recorrente compareceu Dr. Marcelo S. da Silva (OAB126084).\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Fabio dos Santos Oliveira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : BANCO SANTANDER BRASIL S/A - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões, e, no mérito, na forma da fundamentação, dar-lhe parcial provimento para afastar a prescrição total no tocante às horas extraordinárias e, condenar a reclamada: a) ao pagamento de horas extraordinárias, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, com o adicional de 50% e reflexos, conforme os parâmetros da fundamentação; b) pagamento de 10 minutos por cada 90 (noventa) de trabalho consecutivos, observados o adicional de 50% e os reflexos postulados; c) diferença entre o valor descontado referente à participação do empregado no custeio do vale transporte o índice de 4% sobre o salário base. Fica mantido o valor da condenação. Pelo recorrente compareceu Dr. José Luiz Campos Xavier (OAB 63498).\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-071-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Embargado : Andreia Pinheiro da Silva ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando os embargantes a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 854602"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "858237": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00254-2007-007-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Severino Soares da Silva ( Wilson de Mello Vieira RJ26614D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 858237"
                            ],
                            "858238": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00254-2007-007-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Severino Soares da Silva, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos\r\n\r\nO Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para ciência do acórdão de fl. 278/283: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858238"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "857843": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-245-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrentes: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal), Niteroi Administradora de Imoveis Ltda (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D) - Recorridos: Walney Brito Moraes (José da Silva Ataides Seabra RJ92465D), Niteroi Administradora de Imoveis Ltda ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D). “...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares, negar provimento ao recurso ordinário da União Federal e dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para limitar o pagamento de horas extras apenas ao adicional, com a respectiva redução dos reflexos, consoante a Súmula nº 340 do TST; excluir a multa do art. 467 da CLT, determinar que a apuração da correção monetária no que diz respeito ao salário e demais verbas pagas juntamente com este obedeça ao entendimento consagrado pela Súmula nº 381 do C. TST, a aplicação do disposto no art. 39 da Lei nº lei 8177/91 no que diz respeito aos juros; que seja observado Súmula 368 do C. TST quanto ao ônus da contribuição previdenciária e dedução fiscal, excluindo a transferência da responsabilidade ao empregador e reembolso de valores e excluir o pagamento de R$ 200,00 ao autor em decorrência dos embargos opostos. Diante da redução da condenação, ajusto o seu valor para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e custas de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Pelo Recorrente falou Dr Rafael Tavares Thomé (OAB 128864).”\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-045-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Carrefour Comércio e Industria Ltda. (Ana Paula Cabaz de Almeida Borges SP80903D). - Recorrido: Luiz Claudio da Silva (Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D). “...Por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contrarrazões e não conhecer do recurso da reclamada, por irregularidade de representação. Determinar a retificação da autuação para constar como advogado da recorrente (CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.) a Dra. Ana Paula Cabaz de Almeida Borges (OAB/SP nº 80.903), conforme comprovado às fls. 123/125 e 337/338.”\r\n\r\nProcesso: 01628-2006-027-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Odracir Comercial Ltda sucessor de So Fala Comercio de Tintas Automotivas Ltda. (Ricardo Holanda Vergara de Oliveira RJ132292D). - Agravado: Geovano Novaes de Souza (Jose Otavio Soares RJ68301D). “...Por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Instituto de Urologia e Nefrologia de Volta Redonda S/C Ltda. (Paulo Roberto do Nascimento RJ48045D). Recorrida: Andreia Oliveira Silva (Alex Martins Rodrigues RJ119396D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-001-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Hellen de Fatima Nogueira de Souza Galvão Venancio Leão (Alexandre Vieira Ramalho RJ88833D) - Embargada: Laura Maria Santos do Prado (Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por HELLEN FÁTIMA NOGUEIRA DE SOUZA GALVÃO VENANCIO LEÃO.”\r\n\r\nProcesso: 01627-2007-067-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Francisca das Chagas Ximenes Loiola (Fued Feres Moura Lima RJ99615D) - Embargada: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D). “...Por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração oposto por FRANCISCA DAS CHAGAS XIMENES LOIOLA, tão-somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.”\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-026-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrentes: Olavo Leonardo Pacheco Moreira (Jose de Souza Mendonça RJ63028D), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Karina Graça de Vasconcellos RJ92896D). - Recorridos: Olavo Leonardo Pacheco Moreira (Jose de Souza Mendonça RJ63028D), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D). “...Por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos e negar-lhes provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00702-2002-027-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Vivo S.A. (Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-204-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Carlos Alberto de Almeida (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S/A. - Petróleo ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D). “...Por unanimidade, acolher a preliminar de litispendência suscitada em contestação e extinguir o processo sem resolução de mérito em relação aos reclamantes NILSON VASSALO e HELOISA RIBEIRO DA SILVA, nos termos do inciso V do artigo 267 do CPC; rejeitar as demais preliminares, conhecer do recurso e dar parcial provimento para condenar solidariamente as reclamadas ao pagamento aos reclamantes CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA e JACI BATISTA BENTO dos valores correspondentes aos níveis salariais concedidos aos empregados da ativa, referentes ao período de 01.09.2004 (fl. 148) a 31.08.2007 (fls. 190 e 209), com juros a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT), conforme for apurado na fase de liquidação. Ante a inversão do ônus da sucumbência, condenar as reclamadas a reembolsarem os reclamantes o valor recolhido a título de custas processuais (fl. 391). Diante da condenação, arbitrar seu valor em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pelas reclamadas, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST., nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00504-1993-026-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravantes: KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA (Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ45468D), BANCO ABN AMRO REAL S/A (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D) - Agravados: KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA (Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ45468D), BANCO ABN AMRO REAL S/A (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D). “...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição da exequente e dar-lhe provimento para que os juros sejam contados até a data do efetivo pagamento, prevalecendo os cálculos homologados às fls. 872. Conhecer do agravo de petição do executado e dar-lhe parcial provimento para excluir a multa de 10% do artigo 475-J do CPC do total da execução; para excluir do cálculo da contribuição previdenciária os juros de mora da CLT, devendo ser observada a legislação previdenciária no particular, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 857843"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-040-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Ligth Serviços de Eletricidade S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Recorrido: Manuel Vasconcelos Teixeira ( Moises Jose de Souza RJ68673D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar prescrita a pretensão. Ante à inversão da sucumbência, condenar o recorrido a ressarcir à recorrente as custas pagas, no valor de R$ 145,86 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) - fl. 62.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 857846"
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00184-1999-411-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : ADILON NOGUEIRA DA SILVA ( Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ94163D ), - Agravado : VIEIRA IRMAO & CIA LTDA ( Sidney Monteiro Guedes RJ70216D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00733-1996-065-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : PAULO LAERTE GRUSMAN ( Amaury Tristao de Paiva RJ14197D ), - Agravado : CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL ( Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ29937D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do relator, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01324-2004-053-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : TANIA HUNDERT MARK ( Henrico de Siqueira Araujo RJ106065D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01335-2001-028-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : ALEXANDRE DEMETRIO LEAL DUMAR ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Recorrido : GEAP SUPERINTENDENCIA DE SEGURIDADE SOCIAL ( Tania Sidney de Souza Mesquita RJ77752D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para incluir na condenação o pagamento das horas extras com reflexos no repouso semanal remunerado a partir de agosto a partir de agosto de 1995 conforme a inicial, na forma da fundamentação do voto do relator. Arbitra-se a condenação o valor de R$ 15.000,00 e as custas o de R$ 300,00.\r\n\r\nProcesso: 01702-2003-023-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Agravado : RONALDO JOSE ALVES ( Rogerio Rosa da Cruz RJ116426D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para determinar sejam recalculados os valores devidos ao agravado, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01758-1989-028-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : SYLVIO TEIXEIRA REGO ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Agravado : BANCO SANTANDER BANESPA S.A. ( Andre Acker RJ35734D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01905-2005-206-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sadia S.A. ( Magaly da Silva Viana RJ52198D ), Creusa Maria da Silva Medeiros ( Bianca Michelle Contani Lima RJ103681D ), - Recorrido : Creusa Maria da Silva Medeiros ( Bianca Michelle Contani Lima RJ103681D ), Sadia S.A. ( Magaly da Silva Viana RJ52198D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a prejudicial de nulidade arguida pela reclamada, por julgamento extra petita, e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamante, reformando a r. sentença para incluir na condenação o pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e negar ao da reclamada. Mantem-se os valores arbitrados às fls. 188 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 03303-2005-263-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Rodrigo Duarte Bastos ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 857692"
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                            "858261": [
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-263-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Plus Life Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - Agravado : Marinasia Rodrigues Pontes ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por irregularidade de representação e por falta de traslado.\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-053-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Banco do Brasil S.A. ( Ricardo Martins Rodrigues RJ37487D ), - Agravado : Elane Fatima Oliveira da Silva ( Maria Aparecida Pereira de Moraes RJ84073D ), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo, para anular a decisão que homologou os cálculos e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que o executado se manifeste em dez dias sobre os cálculos, e prosseguimento como for entendido de direito, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00311-2003-029-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : TNL CONTAX S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, não conhecer do agravo por falta de cabimento, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00505-2003-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), NILO SERGIO DE AZEVEDO PEREIRA ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), - Recorrido : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), NILO SERGIO DE AZEVEDO PEREIRA ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da reclamada e dar provimento ao do reclamante para incluir na condenação o pagamento das parcelas vincendas, na forma da fundamentação do voto do relator. Arbitrada à condenação o valor de R$ 30.000,00, e às custas o de R$ 600,00.\r\n\r\nProcesso: 00639-2006-411-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Nilson de Lima Batista ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - Embargado : Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda - Lagos Supermercado ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00696-2006-207-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Space Burger III Comercio Alimentos Ltda (Bob s) ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Luciana Matos Ribeiro ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-076-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Luiz Josiler da Silva ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - Embargado : Informal Humaitá Bar e Restaurante Ltda. - Botequim Informal ( Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ46611D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00950-2006-471-01-02-8 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Associacao Comercial e Empresarial de Itaperuna ( Paulino Paula da Rocha RJ62159D ), - Agravado : Andre da Silva Ferreira ( Luiz Claudio de Freitas Marinoni RJ1806A ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de traslado de peças essenciais à formação do instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-481-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Instututo de Medicina Nuclear ( Robson Luiz Gomes Servino RJ102678D ), - Embargado : Fernanda da Silva ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02019-2001-044-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : JOSE ANTONIO NAGEM ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), JOSE CARLOS OLIVEIRA FERREIRA ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), JOSE DO NASCIMENTO MOURA ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), JOSE DE ANCHIETA ERTHAL MONNERAT ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), JOSE CARLOS DE BARROS SANTOS ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), JOSE CLEMENTE DE OLIVEIRA ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), JOSE EDILSON AZEVEDO PONTES ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), JOSE DARTAGNAN LEGIS FERNANDES ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), JOSE CARLOS DO COUTO VIANNA ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - Recorrido : BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDESA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença, condenar as reclamadas ao pagamento da “participação nos resultados” concedidos aos empregados ativos em dezembro de 1999. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantidos os valores arbitrados na sentença, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 02926-2005-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Auto Viacao Abc Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e a ele negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 858261"
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                            "858279": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-053-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nAgdo: Elane Fatima Oliveira da Silva, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.236/237: \"...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo, para anular a decisão que homologou os cálculos e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que o executado se manifeste em dez dias sobre os cálculos, e prosseguimento como for entendido de direito, na forma da fundamentação do voto do Relator. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858279"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
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                            "856563": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nPublicação de Acórdãos\r\n\r\n00201-2008-342-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Jose de Paula Barbosa ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para deferir o pagamento da indenização de 40% relativa ao periodo compreendido entre a admissao e a aposentadoria, corrigida com base nos expurgos inflacionários, bvem assim honorários advocatícios no percentual de 15% em favor do sindicato que presta assistência judiciária.\r\n\r\n00201-2008-322-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Benevides Nunes Garcia ( Katia Pimentel Espindola Garcia RJ62466D ), - Recorrido : Josué Pereira da Silva ( Nilson Amaral Mendes RJ107804D ), - Por unanimidade, não conhecer do recurso, por não atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.\r\n\r\n00688-2007-481-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Embargado : Jose Wilque Oliveira Macedo ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n00688-2008-202-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Viação Vera Cruz S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Recorrido : Jairo Francisco Pinto ( Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ83474D ), - Por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento das horas extras e dos salários referentes aos meses subsequentes ao do ajuizamento da presente ação até a dispensa do autor, bem como a indenização pelo dano moral e a multa do art. 475-J da CLT.\r\n\r\n00931-2007-282-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : INB-Industrias Nucleares do Brasil S.A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Carlos Alberto Chagas dos Santos ( Luana Ribeiro Fernandes Teixeira RJ132710D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 856563"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "857271": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00030-2009-050-01-00-3 - RRPS - Relator Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - Recorrente: Erig Transporte Ltda. (Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ) - Recorrido: Marcio Marques da Silva (Adv. Jucea Oliveira de Siqueira-RJ71678D) : \"...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a aplicação da penalidade do art. 475-J, do CPC e também as parcelas de aviso prévio, férias proporcionais, guia do FGTS no código 01 e multa compensatória de 40% do FGTS, por reconhecer a justa causa na rescisão do pacto laboral, mantendo a r. sentença de primeiro grau nos seus demais aspectos. Arbitra-se à condenação remanescente o valor de R$ 8.000,00, sendo que as custas já estão pagas pela ré.\"\r\n\r\nProcesso: 00153-2006-241-01-00-7 - RRPS - Relator Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - Recorrente: União Federal - Recorridos: David Abreu da Silva (Adv. Anibal Bruno Neto-RJ45444D) - O Bom de Itaboraí Comércio de Alimentos Ltda (Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino-RJ66820D): \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário, para estabelecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o total do valor acordado, consoante disposto no parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212/91.\"\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-074-01-00-3 - RRPS - Relator Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - Recorrente: Ponta do Céu Urbanismo e Paisagismo Ltda. (Adv. Marcello Aedo Martins Duarte-RJ100031D) - Recorrido: Marcos Antonio da Silva Ferreira (Adv. João Cicero de Paiva-RJ78104D): \"...por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, e reconhecer a justa causa na dispensa do autor, devendo a reclamada promover a baixa na CTPS do reclamante com data de 01 de setembro de 2008. Em consequência, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o montante do FGTS, anotação na CPTS com data de 28/07/2008, e liberação das guias do FGTS e seguro-desemprego. Além do mais, reformo a decisão recorrida para absolver a reclamada do pagamento do vale refeição dos meses de junho e julho de 2008. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, sendo o autor dispensado do recolhimento das custas ante a manutenção da gratuidade de justiça deferida em primeiro grau (fl. 65).\"\r\n\r\nProcesso: 01218-2003-341-01-00-7 - RRPS - Relator Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - Recorrentes e Recorridos: Carlos Barbosa (Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro-RJ52533D) - Companhia Siderúrgica Nacional (Adv. João Pedro Eyler Povoa-RJ88922D): \"...por maioria, não conhecer do recurso da empresa, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino e, por unanimidade, conhecer do apelo autoral e negar-lhe provimento, declarando a prescrição do direito autoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nYessmin E. Helaye-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 857271"
                            ],
                            "857359": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00176-2006-060-01-00-3 - RO - Recurso Ordinário - Redator Designado Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire-RJ2255A) - Recorrido: Ilson Gomes da Silva (Adv. Jaciara Garcia de Oliveira-RJ83873D): \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nYessmin Elias Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 857359"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "856022": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-037-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Banco Itaú S.A. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), Roldan Pinto de Almeida (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido: Roldan Pinto de Almeida (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D), Banco Itaú S.A. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de falta de interesse para o manejo do recurso adesivo suscitada pelo réu e conhecer dos recursos ordinários interpostos por BANCO ITAÚ S.A. e ROLDAN PINTO DE ALMEIDA; no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamado, vencido o Exmo. Sr Des. Jose Luiz da Gama Lima Valantino que afastava o dano moral.\r\n\r\nProcesso: 01036-2004-054-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA (Rui Meier RJ65637D ), BANCO FORD S/A (Rui Meier RJ65637D), - Recorrido : ANDRE LUIS DE CARVALHO RITA (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por FORD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e BANCO FORD S.A. e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o enquadramento como bancário e obrigação de pagar as multas e indenização contempladas na decisão a folhas 768/769, as vantagens normativas próprias dos bancários e as sétima e oitava horas trabalhadas como extraordinárias; e para limitar a equiparação salarial e suas projeções ao período de 1999 a março de 2002. Mantido o valor arbitrado. Vencido o Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte no tocante ao enquadramento.\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-226-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Mauro Ricardo da Silva (Jurema Conceicao Caldas Batista RJ58801D), - Recorrido: Emquare Representacao Comercio Ltda. (Hermes Bassalo Antunes RJ17249D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MAURO RICARDO DA SILVA e negar-lhe provimento. Oportunamente, apensem-se estes aos autos do processo 00238-2008-226-01-00-4.\r\n\r\nProcesso: 01571-2005-019-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Transportes Amigos Unidos S.A. (Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D), - Recorrido: Luis Furtado de Oliveira (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D), - por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A. e, por maioria, negar-lhe provimento. O Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Araujo Drummond acompanhou a Exma. Des. Relatora com ressalva de fundamentação. Vencidos a Exma. Des. Edith Maria Correa Tourinho e José Lima da Gama Valentino que proviam o recurso.\r\n\r\nProcesso: 01875-2006-281-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Municipio de São João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) – Procuradoria Municipal de São João da Barra - Recorrido: Carlos Marcondes Monteiro de Mello (Francine Leo Barreto de Araujo RJ124467D), - por unanimidade, conhecer da remessa e do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA e por maioria, dar-lhe parcial provimento e parcialmente reformar a sentença submetida a reexame, para limitar a indenização substitutiva do vale-transporte à data do ajuizamento da ação e até o acertamento do fornecimento na forma da lei; e para excluir da condenação a multa por descumprimento da obrigação jungida ao FGTS. Mantido o valor arbitrado. Vencido o Exmo. Des. Jose Luiz da Gama Lima Valentino no tocante ao vale transporte e as horas extras.\r\n\r\nProcesso: 02225-2000-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAU SRA DO CARMO/ROSARI (Indio do Brasil Cardoso RJ27681D), COSME LUIZ DA SILVA (Luciano Elias Klinski RJ78448D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO e dar-lhe provimento, para determinar apuração e execução das contribuições previdenciárias conforme a sentença, a folhas 62/64, transitada em julgado.\r\n\r\nProcesso: 02667-2005-342-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Auricerio da Silva (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B), - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE-VR (Luiz Renato Nunes da Silva RJ82367D), - por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por AURICÉRIO DA SILVA e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01837-1998-044-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: ROGERIO SARAIVA (Ricardo Mendes Callado RJ61074D), - Recorrido: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO - EM LIQUIDAÇÃO (Rodolfo Del Ponte RJ59324D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ROGÉRIO SARAIVA e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02538-2002-521-01-00-5 – RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: HOTEL CASA ALPINA DE VISCONDE DE MAUA LTDA (Aristides Magalhaes RJ19030D), - Recorrido: CELIA REGINA DA MOTA VIEIRA (Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por HOTEL CASA ALPINA DE VISCONDE DE MAUÁ LTDA. e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar horas extras e projeções em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e indenização tarifada. Vencido o Exmo. Des. Relator que o improvia. Redigirá o v. Acórdão Exma. Des. Gloria Regina Ferreira Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nSelma N. Da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 856022"
                            ],
                            "855739": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02129-2007-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Metalurgica Barra do Pirai [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Alves Teixeira [Adv. Carina Melo Botelho (OAB: RJ 139903 - D)], Réu: Transportadora Pereira da Motta Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réus Ronaldo Alves Teixeira e Transportadora Pereira da Motta Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo de lei.\r\n\r\nId: 855739"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-058-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Banco Itau S.A. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), Marcelo Paes Leite (Gilberto Neves de Souza RJ74435D) - Recorrido: Marcelo Paes Leite (Gilberto Neves de Souza RJ74435D), Banco Itau S.A. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D) - por unanimidade, dar provimento ao recurso do réu, para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, restando prejudicada a análise do recurso do reclamante.\r\n\r\nId: 858225"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "857916": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso:01132-2008-031-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ (Paulo Cesar Costeira RJ10794D). Recorrida:Kelli Cristina Rodrigues Silva (Marcia Marinho Murucci RJ84739D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 857916"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "855812": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00092-2007-039-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Recorrido : Andreia Machado Cunha Pereira ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para afastar a responsabilidade atribuída às recorrentes de arcar com as contribuições previdenciárias devidas pela recorrida e com as diferenças de imposto sobre a renda pelo não recolhimento oportunamente, determinando a realização desses descontos legais de acordo com a legislação vigente. Mantém-se o valor arbitrado à condenação, por compatível com os títulos deferidos.\r\n\r\n00228-2007-432-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Manuel Ribeiro Fernandes da CostaGilmar Alves dos Santos ( Ana Flavia de Oliveira Figueiredo Rodrigues RJ118227D ), Torbel Servicos e Com de Madeiras Ltda ME ( Lucia Maria de Lourdes Lana Sacco RJ47983D ), - por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário interposto, para determinar que se execute a cota previdenciária relativa ao trabalhador, devendo a ré, Torbel Serviços e Comércio de madeiras Ltda. ME., arcar com a responsabilidade do pagamento, ante os termos da mencionada Lei nº. 10.666/03.\r\n\r\n00385-2005-033-01-00-3 - RO - Relator - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D ), - Recorrido : Marinha Silva Garcia de Zuniga ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - Por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e a prejudicial de prescrição argüida pela ré. No mérito, dar provimento ao recurso para absolver a ré da condenação ao pagamento do auxílio cesta-alimentação, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\n00622-2005-022-01-00-2 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRO ( Rodolfo Del Ponte RJ59324D ), - Recorrido : Marco Antonio Sholl de Mello ( Joao Paulo Amaral Ventura RJ133501D ), - Por unanimidade, dar provimento ao recurso, para, acolhendo a prejudicial de prescrição, declarar extinto o processo, com resolução do mérito.\r\n\r\n00702-2008-042-01-01-8 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Mercearia e Padaria Lobão ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Embargado : Aurino Batista Miranda ( Sonia Regina do Carmo Filgueiras RJ45193D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n00734-2006-050-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro e Regiao ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ100892D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\n00783-2004-027-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : IVAN SILVA DE ONOFRE ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), - Por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, por inexistente juridicamente.\r\n\r\n01081-1998-059-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : PETROBRAS INTERNACIONAL S/A - BRASPETRO ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Agravado : JOSE CARLOS MACARIO BARROS ( Alexandra Cristina da Silva Costa RJ147011D ), - Por maioria, não conhecer do Agravo de Petição, por falta de delimitação do efetivo valor impugnado.\r\n\r\n01083-2007-302-01-00-0 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Rogerio Alto Flores (Sheila Maria Borges Ferreira RJ86347D ), - Recorrido : Shelt Empresa de Higienizacao e Engenharia Ltda.(Andre Paula dos Santos MG94351D), - Por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01269-2001-027-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : BANCO SANTANDER BANESPA S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : OSWALDO BARBOSA DE LUCENA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n01400-2007-301-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Hilton Raposo ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, afastando omissão existente no julgado, absolver a embargante da condenação ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\n01523-1999-013-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : CARBRASMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - Recorrido : RAYMUNDO FARIAS GALVAO ( Natalicio Marinho dos Santos RJ37859D ), - Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, autorizar a dedução dos valores pagos a título de indenização compensatória ao autor, conforme comprovado nos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho juntados.\r\n\r\n01783-1991-023-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : DRESDNER BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : LUCIO CUNHA CAVOUR PEREIRA DE ALMEIDA ( Otavio Bezerra Neves RJ59709D ), - Por unanimidade, por inexistir dispositivo legal que obrigue o executado, ao opôr os embargos à execução, a delimitar, além das matérias, os valores devidos, dar provimento ao presente agravo de petição para afastar a extinção dos embargos à execução, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo para apreciação do mérito.\r\n\r\n02122-1989-023-01-01-3 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal do INSS ), - Agravado : JORGE ROBERTO F. DE SOUZABEATRIZ NUNES DA SILVACELIO OLIVEIRA DE SOUZAIMA C. CARVALHOPAULO ROBERTO EDRAMARIA DAS NEVES S PINTOANTONIO CARLOS B DE S LEITEANTONIA P BRITOALVARO N SIQUEIRAHUMBERTO DEI VAIO FILHOCONCEICAO EUNICE C MORAESLUIZ CARLOS PECENEIDEAL PERESEFIGENIA H CURVELLOCELMAR DE CARVALHONILSON DA S SANTOS ( Nilson da Silva Santos RJ93345D ), VANDA LOPES ALVESLOBELIA DA S C PANASCORAUL DA SILVA MUYLAERTROSANGELA X DOS SANTOSMOACY CASTILHO DE SOUZAIVANIRA V E SILVAANA LIA ALVES DE OLIVEIRATHIERS ROBIN R JUNIORMARIA AUXILIADORA M LIMAAROLDO NISKIER ( Sergio Pinheiro Drummond RJ16796D ), MARUCIA M GALVAODULCE ALVES DA C BARRETO - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, ficando prejudicado, em consequência, o requerimento de condenação do agravante por litigância de má-fé e pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, formulado em contraminuta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 855812"
                            ],
                            "856454": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nPublicação de Acórdãos\r\n\r\n00117-2008-012-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Alexandre Silva da Costa ( Sueli Cristina Gomes Pereira RJ79228D ), - Recorrido : Raul dos Santos ( Sergio de Carvalho Amorim RJ76270D ), - por unanimidade, dar provimento para condenar o réu à entrega das guias do seguro-desemprego, bem como ao pagamento do vale-transporte referente ao período laborado de 02 de fevereiro de 2003 até 22 de agosto de 2005. Presente pelo recorrente, Dra. Sueli Cristina Gomes Pereira (OAB/RJ 79.228).\r\n\r\n00460-2007-041-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : Paulo Roberto Marinho Costa ( Andre da Fonseca Barbosa Lima RJ1157B ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação, o pagamento das horas extras além da 8ª hora diária.\r\n\r\n00586-2004-401-01-01-0 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : HAMILTON TEIXEIRA ( Paulo Roberto Costa Almeida RJ55638D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n00612-2006-241-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : Celina Ribeiro MeloIndustria de Bebidas Reflexa Ltda ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n00681-2006-015-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Maria de Fatima Pontes Sales RJ1717B ), - Embargado : Ademar Almeida de Barros ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n00757-2008-055-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Márcio Soares Fernandes da Silva - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ100501D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo trabalhador, por não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.00818-2007-007-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : MARCO ANTERO RODRIGUES DA SILVA ( Vinicius Neves Bomfim RJ123482D ), MAURO JOSE RODRIGUES DA SILVA ( Vinicius Neves Bomfim RJ123482D ), - Embargado : Ester da Costa Rodrigues Silva ( Vinicius Neves Bomfim RJ123482D ), Edmilson Gomes Cavalcanti ( Walter Pacha Medeiros Costa RJ122013D ), - Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\n00869-2007-070-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Esfeco Administracao Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Embargado : Mr. Clean Conservacao e Limpeza de Bens Imovels Ltda. ME ( Alexandre Alves da Silva Filho RJ146388D ), Carlos Henrique de Almeida ( Jose Mauro Oliveira da Costa RJ135036D ), - Por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n00954-2004-021-01-01-2 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : NEIDE APARECIDA BERNARDINO ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Embargado : CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO ( Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ82101D ), - Por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n01278-2006-061-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Carlos Jaco Dienstmann ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - Embargado : Volo do Brasil SAVarig Logistica S.A.Aereo Transportes Aereos Ltda. - Por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n01291-2007-082-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), Rogerio Marques Filho ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Embargado : Rogerio Marques Filho ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela ré para explicitar que, por não acarretar a extinção do contrato de trabalho, a aposentadoria não obsta a opção retroativa pelo FGTS, e negar provimento aos Embargos de Declaração do autor.\r\n\r\n01724-2003-036-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : CARLOS RENATO MORENO BASTOS ( Celso Haddad Lopes RJ116279D ), - Embargado : SALAO DE CABELEIREIROS MAVERIK LTDA ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), - Por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n01877-1994-057-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : SILMAR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA N/P Sylvio do Amaral Rocha Filho e Maria Cristina Muanis do Amaral Rocha ( Roberto Medina SP122468D ), - Embargado : HOMERO FERNANDES FIGUEIRA ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n02204-2001-023-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : JB COMERCIAL SA ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), RADIO JORNAL DO BRASILEDITORA JB S/A ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos\r\n\r\n02253-1997-065-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : SUPERAL SUPER ALIMENTOS LTDA ( Mario de Queiroz Sepulveda RJ8627D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 856454"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00011-2007-080-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: J OREIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRcdo: RICARDO ARAUJO DE VASCONCELOS [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RICARDO ARAUJO DE VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls.91/92.\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-040-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nRcdo: JOELSI NASCIMENTO TAVARES CORREIA [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., Rcte JOELSI NASCIMENTO TAVARES CORREIA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.317.\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-205-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Rcte: RENATA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRcdo: RENATA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Rcdo: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RENATA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls.555/556.\r\n\r\nProcesso: 02230-2000-021-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARA REGINA NEVES ALVES [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRADESCO S/A, Agte MARA REGINA NEVES ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.495/496.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 856674"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "858153": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02134-1997-225-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado : JOSE ANTONIO DA SILVA ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de litigância de má-fé argüida pelo agravado em contraminuta e, NÃO CONHECER do Agravo de Petição, por incabível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00570-2005-243-01-00-1 - RN - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Fundação Municipal de Saúde de Niterói ( Helen Aiex RJ49085D ), - Recorrido : Mara Cristina Spindola Martinez ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), Nitcoop Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada pelo Ministério Público e NÃO CONHECER do recurso ex officio, por incabível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 858153"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01938-2007-247-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] Ebgdo: Suellen Brito Quintanilha [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.334. Deferida a vista requerida. pz:5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nSonia L. Pereira - Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 858257"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "858154": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01680-2005-421-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Paulo Roberto Fontes ( Norberto Miguel de Souza RJ34705D ), - Embargado : FABRICA DE AGUARDENTE SANTA ROSA LTDA. ( Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha MG86425D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. Felicia Moraes- Téc. Jud.\r\n\r\nId: 858154"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "857325": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00081-2005-246-01-00-9 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : TNL Contax S.A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Geisa Costa Souza ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada TNL Contax S.A., REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença, por negativa na prestação da tutela jurisdicional, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00164-2008-343-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Rosilda Teles da Silva Souza ( Antonio Jose de Almeida RJ28296D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, quanto ao divisor de horas extras.\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-071-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Cristiane de Souza Castro ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : TNL PCS S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para determinar a incidência das Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o SINDMEST-RJ e o SINTTEL-RJ, acrescer à condenação diferenças salariais, diferenças em espécie entre o bilhete-refeição previsto pela CCT e o auxílio-alimentação previsto pelo ACT, 10 a cada 50 minutos trabalhados como extraordinários à base de 50%, reflexos das diferenças salariais e horas extraordinárias no repouso semanal remunerado, e de todos no aviso prévio, décimo terceiro, férias e FGTS, bem como a responsabilização solidária das reclamadas, nos termos do voto da Juíza Relatora, mantendo-se o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-036-01-01-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Cleonice Braga Lagrimante ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - Recorrido : Rio de Janeiro 23 Ofício de Notas ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, por falta de interesse recursal, ante o deferimento da gratuidade de justiça em sede de Agravo de Instrumento (fl. 65), nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00531-2004-481-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : ZANANDREO DE AZEVEDO FERNANDES ( Marcelo Pinho Cabral da Silva RJ116481D ), - Recorrido : TRANSVEPAR TRANSPORTE E VEICULOS PARANA LTDA ( Antonio Pedro Taschner Junior PR22653D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para incluir na condenação o pagamento da diferença gerada pela integração do valor correspondente ao adicional de periculosidade no cálculo do saldo de salário, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-065-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Fabiola Siqueira Prado Coelho ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - Agravado : Tania Lourdes da Fonseca ( Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ61027D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por Fabiola Siqueira do Prado Coelho e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-033-01-00-7 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sindicato dos Empregados Vendedores Viajantes e Pracistas do Comércio no Estado do Rio de Janeiro ( Patricia da Silva Pereira RJ86837D ), - Recorrido : Nextel Telecomunicações Ltda. ( Marco Aurelio Brito da Costa RJ92959D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados Vendedores, Viajantes e Pracistas do Comércio no Estado do Rio de Janeiro, por inadequado, na forma das Súmulas 297 e 422 do C. TST, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-007-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Globo Comunicação e Participações S.A ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - Recorrido : Liderança em Serviços de Portaria Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Mauro Alexandre Ferreira de Castilho ( Alexandre Steele Veiga RJ143340D ), - colhido o voto de vista regimental da Juíza Marcia Leite Nery, que foi acompanhada pela Desembargadora Tania da Silva Garcia e pelo Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso para limitar a condenação à responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula 331, itens III e IV do TST, nos termos do voto da Juíza Márcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencidos os Desembargadores Mirian Lippi Pacheco, Relatora, e Antonio Carlos Areal (ambos ausentes), que na Sessão Extraordinária do dia 22/06/09, negavam provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-079-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Carla Baptista de Mello ( Ana Lucia Gomes Viana Marcondes RJ66669D ), - Recorrido : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar a reclamada no pagamento à reclamante das diferenças salariais postuladas, bem como reflexos no aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, FGTS e correspondente indenização compensatória (pedidos 2 a 7 - fl. 05) e ao Sindicato dos Operadores de Telemarketing e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro e Região honorários advocatícios, à base de 15% do valor líquido atualizado da condenação (descontados os encargos previdenciários e fiscais de responsabilidade da reclamante); incidindo, no caso, os termos expostos na Súmula 368 do C. TST, limitando-se a responsabilidade da reclamada ao recolhimento do imposto sobre a renda calculado sobre o valor total da condenação e pagamento da contribuição previdenciária do empregador e recolhimento da do empregado em valores históricos, responsabilizando-se pela correspondente atualização, nos termos do voto da Juíza Relatora, mantido o valor da causa, que ora arbitra-se a título de condenação e invertidos os ônus sucumbenciais.\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-080-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Varig Logística S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : VRG Linhas Aéreas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Rosilene Magalhães da Silva Grond ( Glauber Mesquita Correa do Nascimento RJ103410D ), Varig Logística S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto por VRG Linhas Aéreas S.A., porque extemporâneo, CONHECER do Recurso Ordinário interposto por Varig Logística S.A. e Volo do Brasil S.A., REJEITAR a preliminar de nulidade da r. sentença por negativa na prestação da tutela jurisdicional e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para declarar a inexistência de sucessão em processos de recuperação judicial, conforme entendimento exposto pelo E. STF, mantendo, entretanto a condenação, a título de solidariedade decorrente de grupamento econômico, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-223-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Carlos Andre da Silva ( Carlos André Benício Parente RJ142342D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar suscitada pelo reclamante em contrarrazões, CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Empresa Tejofran de Saneamento e Serviço Ltda.) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00836-1997-020-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : VICENTE JOSE DA SILVA ( Jose Roberto de Jesus Almeida RJ18612D ), - Agravado : ANTONIO DE JESUS ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, DEFERIR a gratuidade de justiça requerida pelo executado Vicente José da Silva e NÃO CONHECER do agravo de petição por ele interposto, porque não garantido o Juízo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00842-2004-341-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Banco SANTANDER S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : MARCIA FREITAS BASTOS ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Banco Santander S.A. e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação os honorários advocatícios e limitar a responsabilidade fiscal nos seguintes parâmetros: recolhimento do imposto sobre a renda calculado sobre o valor total da condenação e pagamento da contribuição previdenciária do empregador com dedução da cota-parte a cargo do empregado, nos termos do voto da Juíza Relatora, mantendo-se o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-054-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Mario Andre da Silva Cardiano ( Almir da Silva Pereira RJ23286D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção dos pedidos de reforma para que fosse excluído o pagamento do adicional noturno até o final da jornada, as diferenças pela projeção do valor relativo ao labor em dias de repouso no cálculo das demais parcelas, devolução dos descontos, honorários advocatícios, e diferenças decorrentes da equiparação salarial e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para estabelecer que os feriados trabalhados deverão ser pagos em dobro, na forma do entendimento expresso no enunciado n. 146 do e. TST, e para reduzir o percentual da indenização por litigância de má-fé de 10% para 1% do valor da causa, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-017-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Ceccato Locação de Equipamentos Ltda. ( Darwson Cupertino da Silva RJ35661D ), - Recorrido : Nilton Farias Santos ( Luiz Fernando de Souza Calaca RJ56784D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01032-2007-032-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Paulo de Souza Martins ( Marcelo de Medeiros Reis RJ80663D ), Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperação judicial ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada (VRG Linhas Aéreas Ltda) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01044-2007-053-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Natalia Santos Pereira e Silva ( Daniel Batista Vieira RJ42553D ), Super Mercado Zona Sul S.A. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela União, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada pela primeira agravada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-003-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Variglog Logística S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - Recorrido : Tânia Ribeiro Barreto ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), GTI S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Variglog Logística S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Gol Transportes Aéreos S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos por VARIGLOG LOGÍSTICA S.A. e VOLO DO BRASIL S.A., e VRG LINHAS AÉREAS S.A. e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (terceira, quarta, segunda e quinta reclamadas, respectivamente) e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao das segunda e quinta rés (mas tão-somente em relação à segunda), e NEGAR PROVIMENTO ao das terceira e quarta rés, para declarar que não há sucessão em processos de recuperação judicial, conforme entendimento exposto pelo E. STF, restabelecer a responsabilidade da primeira reclamada (S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), mantendo, entretanto, a das demais (VRG LINHAS AÉREAS S.A., VARIGLOG LOGÍSTICA S.A., VOLO DO BRASIL S.A., GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A. e GTI S.A.), a título de solidariedade decorrente de grupamento econômico, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01089-2005-341-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Helcio Jose Fernandes ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Recorrido : Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01138-2008-207-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Space Burger V Comércio de Alimentos Ltda ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), Judith Fernandes Costa de Souza ( Aristeu Garcia RJ58532D ), - Recorrido : Judith Fernandes Costa de Souza ( Aristeu Garcia RJ58532D ), Space Burger V Comércio de Alimentos Ltda ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pela reclamada e pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01176-2003-060-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : TELEMAR INTERNET LTDA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : CRISTIANO RAIZER DA PENHA ( Sandra de Sousa Pereira RJ87257D ), - por unanimidade, não conhecer do apelo do reclamado no que diz respeito às contribuições previdenciárias, por ausência de interesse, CONHECER agravo de petição quanto à indenização adicional e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-012-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Petrobrás Transporte S.A. ( Rui Meier RJ65637D ), - Recorrido : Construtora Mello Junior Ltda. ( Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ64750D ), José Zito Fernandes ( Valdo Bretas Valadao RJ68914D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-027-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Recorrido : Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos S.A. ( Roberto Kurtz Queiroz RJ114583D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-482-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda (em recuperação judicial) ( Andrea de Souza Nunes RJ64883D ), Alexsandrino Siqueira de Souza ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da segunda reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para determinar que o imposto sobre a renda seja calculado sobre o total da condenação, tudo em conformidade com a Súmula 368 do C.TST, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-030-01-00-1 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Angelica Cristina Lima da Silva ( Caetano Mari RJ21746D ), - Recorrido : CDPI Clinica de Diagnostico por Imagem Ltda. ( Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, vencido o Desembargador Relator, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização até 05 (cinco) meses após o nascimento sem vida, nos termos do voto da Juíza Márcia Leite Nery, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-027-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Angélica Campos Alves ( Ignez Carolina da Silva Albuquerque RJ144841D ), - Recorrido : Cláudia Sueli Lamego Correa ( Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues RJ108649D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-004-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Suplemento Comércio de Modas Ltda. ( Marjorie Emanuelle Lobo Garcia RJ147818A ), - Recorrido : Ana Paula Gomes da Costa ( Ursula Porto Rodrigues RJ113807D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-024-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Jorge Pereira de Souza Junior ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - Recorrido : Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão a quo e condenar a primeira reclamada ao pagamento das horas extras laboradas pelo autor, observada a jornada apontada na inicial e limite constitucional de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com acréscimo de 50%, bem como das diferenças geradas pela sua repercussão sobre repouso semanal remunerado e, de forma não cumulativa, sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, verbas resilitórias, FGTS e indenização compensatória de 40%; e condenar a segunda reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento dos débitos decorrentes da relação de emprego mantida com a primeira ré, no caso de inadimplemento das obrigações por parte desta última, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01465-2005-226-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Noemia de Araujo Oliveira ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), Ministério Público do TrabalhoDanielle de Araujo Oliveira ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - Recorrido : Mahle Hirschvogel Forjas S.A ( Celia Carvalho de La Pena RJ82560D ), - por unanimidade, DEFERIR o pedido de gratuidade de justiça feito pelas reclamantes, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso destas, por deserção, suscitada pela reclamada, CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para declarar a não obrigatoriedade de submissão do conflito de interesse à Comissão de Conciliação Prévia e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prolação de nova sentença, nos termos do voto da Juíza Relatora, ficando invertidos os ônus da sucumbência. Mantido o valor arbitrado à causa\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-321-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Marcelo Silva Lopes ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Marcelo Silva Lopes ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção do apelo da reclamada, arguida pelo reclamante em contrarrazões, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pela partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, equivalente ao último salário-base do autor, e determinar a liquidação da sentença por cálculos, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01699-2000-401-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : ANGRALY VEICULOS LTDA ( Angela Yuri Nakamura RJ114993D ), SHIRLEI VALLE DE MORAES ( Paulo Cesar Silva Cavalcante RJ47835D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01749-2008-322-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Antonio José de Araujo Mattos ( Jorge de Carvalho RJ105784D ), - Recorrido : Clinica Geriatrica do Vilar Ltda. ( Carlos Ramiro Loureiro RJ21558D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a unicidade contratual a partir de 12/11/2003, rejeitar a prescrição das pretensões deduzidas e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que sejam elas julgadas, nos termos do voto da Juíza Relatora, ficando invertido o ônus sucumbencial e mantido o valor dado à causa, que ora arbitra-se a título de condenação.\r\n\r\nProcesso: 01795-2007-451-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Frutacel Comercio de Frutas Ltda - Me ( Edivaldo da Silva Daumas RJ64532D ), Gilberto Gomes Cardoso ( Renata C. da Silva RJ106031D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso da UNIÃO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 857325"
                            ],
                            "858062": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-007-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicação e Participações S.A\r\n\r\nRcdo: Liderança em Serviços de Portaria Ltda., Mauro Alexandre Ferreira de Castilho\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Liderança em Serviços de Portaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - colhido o voto de vista regimental da Juíza Marcia Leite Nery, que foi acompanhada pela Desembargadora Tania da Silva Garcia e pelo Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso para limitar a condenação à responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula 331, itens III e IV do TST, nos termos do voto da Juíza Márcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencidos os Desembargadores Mirian Lippi Pacheco, Relatora, e Antonio Carlos Areal (ambos ausentes), que na Sessão Extraordinária do dia 22/06/09, negavam provimento ao recurso.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858062"
                            ]
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01983-2001-301-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : MARISE DE ALMEIDA CHRIST ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo réu e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST.\r\n\r\nProcesso: 01980-2006-451-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Rio Ita Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo INSS e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidência da cota previdenciária apenas sobre o aviso prévio indenizado, às expensas da ré.\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-031-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Vanderlei Alves Oliveira ( Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti RJ83063D ), Shopimar Comercio Beneficiamento Artigos Marmores e Granitos Ltda. ME ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : Shopimar Comercio Beneficiamento Artigos Marmores e Granitos Ltda. ME ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Vanderlei Alves Oliveira ( Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti RJ83063D ), - por unanimidade, CONHECER recurso ordinário interposto pelo autor; indeferir a gratuidade de justiça postulada pelo réu e NÃO CONHECER de seu recurso adesivo, por deserto; REJEITAR preliminar de cerceio de defesa e, mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor deferir a gratuidade de justiça e indenização substitutiva do seguro desemprego, considerando que o cálculo deve observar a legislação, no que diz respeito à faixa salarial e ao número de parcelas.\r\n\r\nProcesso: 01256-1997-021-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : PRODUTOS ALIMENTICIOS MONTESANO LTDA ( Denizard Pessoa de Menezes RJ40230D ), - Agravado : FRANCISCO DE ASSIS SIMPLICIO ( Alcides do Nascimento RJ71518D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST.\r\n\r\nProcesso: 01094-2008-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Edgar Pereira da Mota ( Itamar Silva Sacramento RJ123722D ), - Recorrido : Supermercados Mundial Ltda. ( Fabiano Veronesi de Almeida RJ131021D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida pela ré, DEFERIR a gratuidade de justiça e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Recorrido : VIA RIO LOGISTICA ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), CD BRASIL ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), Julio Cesar Dominoni Lobo ( Neiva Mello de Carvalho RJ80855D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela VISE e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e excluir da condenação o pagamento de horas extras, tão-somente, em relação aos domingos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 857863"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-244-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Ubiratan Soares Gomes ( Cristiane Loche Ferreira Machado RJ98469D ), - Recorrido : Bellagio Marine Industria e Comercio Ltda. ( Denise Cesar Chaves RJ91774D ), ETP Inspecao Manutencao Engenharia e Reparos Ltda. ( Denise Cesar Chaves RJ91774D ), Gilar Lubat Oficina Mecanica e Serralheria Ltda. ( Denise Cesar Chaves RJ91774D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças de horas extras, observada a prevalência da jornada apontada na inicial, nos períodos não cobertos pela prova documental (Súmula 338, I, TST), bem como o disposto no item IV, da Súmula 85 do C. TST. Defere-se a dedução dos valores já quitados a idêntico título, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 01261-2006-073-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Janaina Carreiro Moreira ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Vinicius Bernanos Santos RJ108949D ), Unibanco AIG Previdencia S.A. ( Vinicius Bernanos Santos RJ108949D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a existência de vínculo empregatício entre a autora e o primeiro réu (UNIBANCO AIG), no período apontado na inicial (07.02.2003 a 20.11.2005), condenando-o à anotação da CTPS, na função de assistente de produção (item 3 da inicial ¿ fls. 23), bem como ao pagamento de férias vencidas e proporcionais, 13ª salários e depósitos do FGTS, além do aviso prévio, indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS, indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT; deferir, ainda, os benefícios alusivos ao vale refeição e auxílio cesta alimentação, nos períodos cobertos pelas normas coletivas existentes nos autos e que abarquem o período contratual reconhecido, observada a responsabilidade subsidiária do UNIBANCO quanto aos créditos deferidos; determinando, outrossim, a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho e à SUSEP, para ciência dos fatos e providências cabíveis; os valores devem ser apurados em liquidação de sentença, invertendo-se o ônus da sucumbência, sendo o imposto de renda ser calculado sobre o regime de competência, bem como a quota previdenciária, esta nos termos da Súmula 368, do C. TST, com juros no percentual de 1% ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da ação e correção monetária observando o mês subsequente ao vencido como época própria de incidência, na forma da Lei 8.177/91, art. 39 e Súmula 381, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-074-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Antonio Francisco Pereira ( Márcio Libório Lopes de Noronha RJ116679D ), - Recorrido : Condomínio do Edifício Gino Borella ( Jose Antonio Soares Mello e Souza RJ63200D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Carlos Alberto Sampaio ( Vera Lucia de Oliveira RJ50479D ), Carpintaria e Marcenaria Clajor Ltda ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela União, à exceção do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária apenas sobre o aviso prévio indenizado, cujo recolhimento será às expensas da ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01877-2006-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Evaldo Cabral da Gama ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária, tão-somente, sobre o vale-transporte, ficando a ré responsável pelo seu recolhimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nNadia Regina Amorim\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 858050"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Leonardo Barbosa do Nascimento ( Teresa de Jesus Pinto RJ52404D ), - Recorrido : Vidracaria Veloplex Ltda. ( Flavio Mattos de Oliveira RJ50302D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00140-2006-204-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Benedito Ferreira Veiga ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), Serraria Santa Cruz Ltda ( Washington Luiz Junior RJ53732D ), - Recorrido : Serraria Santa Cruz Ltda ( Washington Luiz Junior RJ53732D ), Benedito Ferreira Veiga ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pela ré e pelo autor, salvo, quanto, a este, em relação ao valor da indenização por danos materiais e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para determinar o pagamento de pensão mensal pela longevidade real do autor (vitalícia), e majorar a indenização por dano estético para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela ré, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-244-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Josivan Ferreira Gomes ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), - Recorrido : Itauba Arquitetura e Construcoes Ltda. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao do autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do réu para, julgar improcedente o pedido de integração do salário pago \"por fora\", postulado no item \"C\" do rol; deverá ser retificada a autuação, pois ambas as partes são recorrentes e recorridas. Fica vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-034-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Marcos Aurelio dos Santos Goncalves ( Everton Luis Amorim Santana RJ85080D ), - Recorrido : Zelar Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. ( Carlos Alberto Muller Filho RJ118692D ), Condominio Summer Coast ( Carlos Alberto Muller Filho RJ118692D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e declarar o vínculo de emprego entre o autor e a 1ª ré, no período de 20/08/2004 a 13/06/2005, tendo em vista a projeção do aviso prévio, devendo a 1ª ré (ZELAR) proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, na função de zelador patrimonial, com salário de R$ 715,46, e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, e condenar a 1ª ré (ZELAR) a pagar ao autor as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado; férias proporcionais (10/12 avos) acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional de 2004 (4/12 avos) e de 2005 (6/12 avos); entrega das guias do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, por todo o período trabalhado, computando-se, inclusive, o aviso prévio, sob pena de pagamento do valor equivalente, mais a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; indenização substitutiva do seguro-desemprego, considerando o período laborado e o salário percebido, em conformidade com a Lei; saldo de salário de 13 dias de maio/2005; indenização prevista no art. 467, da CLT; indenização prevista no art. 477, da CLT, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Responderá, ainda, o 2º réu, de forma subsidiária, pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos, à exceção da indenização por dano moral. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra, invertendo-se o ônus da sucumbência, ficando mantido o valor atribuído na sentença de primeiro grau. Contribuição previdenciária na forma preconizada pela Súmula 368 do C. TST. Imposto de renda deverá ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os créditos deferidos, conforme admitido pela própria Fazenda Nacional no Parecer/PGFN/CRJ/Nº 287/2009, em consonância às reiteradas decisões do E. STJ. Expeçam-se ofícios à DRT, INSS, Receita Federal. Correção monetária, na forma preconizada pela Súmula 381 do TST. Juros na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-224-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Tiago dos Santos de Souza ( Rafael Hermida Pires RJ97787D ), I B I Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Tiago dos Santos de Souza ( Rafael Hermida Pires RJ97787D ), I B I Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelo autor e pela ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré, para que seja apurado em liquidação de sentença, as horas extras a serem quitadas, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 6a diária, de 2a a sábado e, no período em que foram acostados controles de jornada aos autos, serão apuradas as horas efetivamente compensadas, destas somente sendo devido o adicional de 50%, como previsto no inciso IV da Súmula n° 85 do C. TST, mantendo inalterado o valor da condenação e o restante do julgado..\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 857967"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00067-2005-037-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Embargante : Claudino Victor Rocha do Espirito Santo ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Embargado : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por CLAUDINO VICTOR ROCHA DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nProcesso: 00495-2006-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente : Fernando José Silva dos Santos ( Claudionor Guterres RJ39583D ), - Recorrido : Condomínio do Edifício Comercial Anexo Grande Mercado de Madureira ( Nelson de Lima Marques RJ69014D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por FERNANDO JOSÉ SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nrocesso: 00696-2005-053-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Embargante : Uniao Federal - Embargado : Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), Ernesto José Guaranacy de Albuquerque da Silva ( Antonio Carlos Nascimento Santana RJ38113D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos pela União e por entender que quer, apenas, travar a marcha processual, condená-la a pagar ao autor, ora embargado, multa de 1% ( um por cento ) sobre o valor atualizado da causa, com a advertência desde logo expressa de que será elevada a astreinte ao décuplo se insistir em protelar a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-044-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente : Nilson Marinho Henriques (Espólio de) ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), Construtel Construções e Eletricidade Ltda. ( Jason Soares de Albergaria Filho MG7874D ), - Recorrido : Nilson Marinho Henriques (Espólio de) ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), Construtel Construções e Eletricidade Ltda. ( Jason Soares de Albergaria Filho MG7874D ), - por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por CONSTRUTEL CONSTRUÇÕES E ELETRICIDADE LTDA e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto por ESPÓLIO DE NILSON MARINHO HENRIQUES para deferir as pensões vencidas no valor equivalente ao salário percebido pelo autor, no período de 11/4/1990 até 14/5/2002, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário e ainda determinar que o réu suporte integralmente os honorários periciais. Vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava provimento ao apelo da reclamada para julgar improcedente o pedido, tendo por prejudicado o do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-037-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Agravante : - Agravado : Laura Elisabet Calello ( Joao Gilberto Demercian Filho RJ105259D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto por UNIÃO (INSS).\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-050-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente : Samara Raquel de Paula Barbosa ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que negava provimento, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por SAMARA RAQUEL DE PAULA BARBOSA para condenar a recorrida a pagar-lhe diferenças salariais e seus reflexos nas verbas do contrato e do distrato (aviso prévio, férias, 13º e FGTS) e diferenças de vale-refeição por todo o lapso contratual conforme valores estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho vinda com a inicial, como se apurar em liquidação de sentença. Custas de R$ 100,00, pela ré, sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01370-2006-065-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente : Coomerj Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), - Recorrido : Irisvan Holanda Farias ( Guilherme Aurélio de Lacerda RJ39948D ),- Por Unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade e não conhecer do recurso ordinário interposto por COOMERJ - COOPERATIVA NACIONAL DOS CONDUTORES DE MOTOCICLETAS E AFINS por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-010-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Estado do Rio de Janeiro - A/C Procuradoria Geral do Estado RJ - Embargado : Vigo Central de Servicos Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), Bandeirantes do Rio Cons. e Limpeza Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), Zuleide Tavares Fonseca ( Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D ), - Por Unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro, por intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 01627-2006-262-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente : Municipio de São Goncalo ( Procuradoria Munic de São Gonçalo ), - Recorrido : Marcos Antonio de Jesus Pereira ( Mônica de Farias Barros RJ107268D ), Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso ex officio por força do disposto no art. 475, §§2º e 3º do CPC e Súmula 303 do TST, rejeitar a preliminar de extinção do processo e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela MUNICIPALIDADE DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-206-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Robson Heleodoro dos Santos ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - Recorrido : Loc de Caxias Comercio Ltda. ( Cesar Luis Correa da Silva RJ134814D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por ROBSON HELEODORO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 02129-2001-027-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Agravante : LUIS EDUARDO ALLEVATO ( Antonio Raimundo Soares Melo RJ94657D ), - Agravado : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto por LUIS EDUARDO ALLEVATO para reformar a r. decisão de embargos de f.376 e homologar os cálculos de f.341/35. O depósito de f.352 deverá ser liberado imediatamente ao credor, prosseguindo-se na execução pela diferença. Presente o Dr. Celso Mendonça Magalhães. \r\n\r\nProcesso: 02255-1996-051-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Embargante : AGATA MESSINA PIO BORGES DE CASTRO ( Jose Francisco Franco Oliveira RJ30177D ), - Embargado : BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES ( Carlos David A. Braga RJ152999A ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ÁGATA MESSINA PIO BORGES DE CASTRO e condená-la a pagar ao embargado multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos cobrados sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos.\r\n\r\nProcesso: 02545-2002-481-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Embargante : GERALDO VIANA DIAS ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Embargado : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por GERALDO VIANA DIAS.Processo: 03864-2001-481-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : JANER CHAGAS NORIVAL ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência do juízo trabalhista e negar provimento ao agravo de petição interposto pela PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. Presente o Dr. Claudio Victor de Castro Freitas.\r\n\r\nProcesso: 03864-2001-481-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : JANER CHAGAS NORIVAL ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência do juízo trabalhista e negar provimento ao agravo de petição interposto pela PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. Presente o Dr. Claudio Victor de Castro Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 02009.\r\n\r\nValter Gonçalves de Sousa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 858087"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "857253": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-033-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Girabarra s Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jailson dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jailson dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração opostos pela ré, em cinco dias\r\n\r\nId: 857253"
                            ],
                            "857276": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-058-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vitor Nunes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Vitor Nunes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração opostos pela ré, em cinco dias .\r\n\r\nId: 857276"
                            ],
                            "857224": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00224-2009-203-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Liquigás Distribuidora S.A Centro OperativoVanil de Souza ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - Recorrido : GEO Equipamentos Especiais LtdaGraal Construtora LtdaVanil de Souza ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), Liquigás Distribuidora S.A Centro Operativo - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso da 2ª reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 01730-2008-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Amanda Ribeiro Olive ( Wagner Carvalho Motta RJ134392D ), - Recorrido : BBTUR Viagens e Turismo LTDA ( Luis Alexandre Grangier Mesquita RJ98905D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar à autora a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, invertidos os ônus da sucumbência, mantido o valor da condenação arbitrado na r. decisão de piso.”\r\n\r\nProcesso: 00510-2008-040-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Marconi Engenharia Ltda. ( Fernando Porto da Silva RJ137502D ), - Embargado : Antonio da Silva Brito ( Alberto Goncalves de Oliveira RJ57631D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMônica Lopes Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 857224"
                            ],
                            "857483": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-023-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.Sandra Batista de Miranda ( Waldino Martins Alves RJ73526D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-281-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Organizacao Beni LtdaAna Paula Peixoto da Silva ( Fernanda Damiao Kitada RJ130234D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01852-2007-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda.Everaldo Inacio dos Santos ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00692-2002-013-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Embargado : PAULO SERGIO HONORATO DA SILVA ( Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ51834D ), VICBERJ VIGILANCIA COMERCIO E BANCARIO DO ERJ - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-077-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : João Carlos Cotrim Parreira ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para condenar os réus BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, solidariamente, a efetuar o recálculo dos proventos de aposentadoria do reclamante, integrando o valor bruto acordado na Comissão de Conciliação Prévia (fls. 29) na base de cálculo do salário-de-contribuição do autor, observados os critérios fixados no voto do Desembargador Relator, bem como para pagar as diferenças de complementação de aposentadoria, a serem apuradas em liquidação de sentença, parcelas vencidas e vincendas, incluindo os 13º salários. Fica desde já determinado que os reclamados responderão pelas despesas com perícia contábil, caso esta seja necessária, considerando o princípio da sucumbência (art. 790-B, da CLT). Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título, desde que já comprovadas nos autos. Juros na forma do disposto no art. 39, da Lei nº 8.177/91 e correção monetária nos termos da Súmula nº 381, do C. TST. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados consoante o disposto na Súmula nº 368, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Invertidos os ônus sucumbenciais, mantem-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso. \r\n\r\nProcesso: 01485-2007-003-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Recorrido : Roberta de Lyra Barcellos Benevenuto ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja observado o critério de cálculo de horas extras fixado na Súmula nº 340, do C. TST, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas; mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-247-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : União Federal - Embargado : Sindicato das Entidades Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino Su ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para sanar as omissões apontadas, prestando esclarecimentos, sem contudo emprestar-lhes efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00364-2005-057-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Petrobras Transporte SA - TRANSPETRO ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : Gicon Construtora e Servicos Ltda.Vitalino Thomaz Martins ( Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido relativamente à segunda reclamada, PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO.\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-066-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria ( Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D ), - Recorrido : Diogo das Neves de Oliveira ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01796-2007-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Servico Nacional de Aprendizagem Comercia - Adm Reg do Estado RJl - SENAC ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Recorrido : Andrea dos Santos Alves Nogueira ( Mauricio de Freitas Martins RJ75245D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnicoJudiciário\r\n\r\nId: 857483"
                            ],
                            "857662": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "8a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01852-2007-261-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nRcdo: Everaldo Inacio dos Santos e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alberto Fortes Gil do(a) Gab Des Alberto Fortes Gil do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 59/65:\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857662"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAP: 00352-2004-242-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Agravado: AGUAS DE NITEROI S/A (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283/D) PRESEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Sem Advogado Nos Autos)\"....por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, e a ele dar provimento, em parte para...\"\r\n\r\nAP: 00749-1995-019-01-00-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: SOLANGE SARTOTI LOPES GONCALVES DIAS (Dr. Romario Gonçalves Coelho Filho OAB/RJ 65072/D) Agravado: THAIS E PELLEGRINO LIVROS LTDA ME (Dra. Norma Aurora Somogyi OAB/RJ 64134/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamante, e, ex officio, declarar a nulidade da r. decisão exarada em 20.02.2008 (complementada por aquela outra que, em 07.04.2008, rejeita os embargos de declaração opostos pela exequente), determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que outra (decisão) seja proferida, analisando, também, a impugnação ofertada pela trabalhadora (v. peça de fls. 252/253)\".\r\n\r\nAP: 01243-1999-471-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: BANCO ITAU S/A. (Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB/RJ 20981/D) Agravado: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS)\"....por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto em nome do réu, Banco Itaú SA, por irregularidade de representação\".\r\n\r\nRO: 00049-2006-072-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A) 2 - MARIA REGINA BARROZO DE SOUZA (Dra. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB/RJ 61473/D) Recorridos: 1 - ABN AMRO BANK (Dr. Eduardo Chalfin OAB/RJ 53588/D) 2 - MARIA REGINA BARROZO DE SOUZA (Dra. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB/RJ 61473/D) 3 - TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto em nome da primeira reclamada, TNL Contax S.A., por irregularidade de representação. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento\". \r\n\r\nRO: 00065-2007-050-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VARIG LOGISTICA S.A. (Dr. Marcelo Costa Mascaro Nascimento OAB/RJ 112436/A) Recorrido: INGRID BENIRSCHKE (Dr. Márcio Henrique da Silva OAB/RJ 98254/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada, Varig Logística S.A., e a ele dar provimento para...\"\r\n\r\nRO: 00149-2008-245-01-00-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A) 2 - DENISE MARQUES TIMBO (Dr. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB/RJ 30611/D) Recorridos: 1 - TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A) 2 - DENISE MARQUES TIMBO (Dr. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB/RJ 30611/D) 3 - OI TNL PCS S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e a ele dar provimento, em parte, para...\". Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, TNL Contax S.A., e a ele dar provimento, em parte, para...\"\r\n\r\nRO: 00176-2006-065-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TATIANA LOPES DE PAIVA (Dr. Joao Gilberto Demercian Filho OAB/RJ 105259D) Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS OAB/RJ (Dra. Carla Gomes Prata OAB/RJ 80027/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00260-1998-053-01-00-8 - RN - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal) ALIPIO JULIO DA SILVA (Dra. Aparecida da Silva Martins OAB/RJ 95704/D)\"...por unanimidade, não conhecer do \"reexame necessário em duplo grau de jurisdição\".\r\n\r\nRO: 00280-2004-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: RICARDO PENNA BOTTO (DR. Romario Silva de Melo OAB/RJ 30491/D) Recorrido: FLOWSERVE DO BRASIL LTDA (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB/RJ 85143/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00385-2006-042-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: FRANCISCO FELISBERTO DE MENEZES (Dr. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto OAB/RJ 95756/D) Recorridos: 1 - TRATAK 1 SERVICOS CONTRATACAO DE PESSOAL E LIMPEZA LTDA. (Sem Advogado Nos Autos) 2 - BRADESCO SEGUROS S.A. (Dr. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao OAB/RJ 86154/D) 3 - GP SERVICOS GERAIS LTDA (Dra. Cristiani Alves da Rocha OAB/RJ 93679/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00554-2007-052-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS DO MRJ (Dr. Márcio Lopes Cordero RJ81613/D) Recorridos: 1 - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMO DO COMERCIO NO MRJ (Dra. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes OAB/RJ 66669/D) 2 - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Dr. João de Lima Texeira Neto OAB/RJ 100114/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo consignatário, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00776-2008-042-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (Dra. Patricia de Jesus Amaral Batista OAB/RJ 96308/D) Recorrido: IVAN OLIVEIRA DA SILVA (Dra. Fatima Valeria C F da Cunha OAB/RJ 80025/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00860-2007-077-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - BANCO BVA S.A. - PG CREDITO (Dr. Jose Paim de Carvalho Netto OAB/RJ 68334/D) 2 - SOMA GESTAO SERV. E DESENV. DE REC. HUMANOS LTDA. (Dr. Ricardo Trigona Neto OAB/RJ 89210/D) Recorridos: 1 -SOMA GESTAO SERV. E DESENV. DE REC. HUMANOS LTDA. (Dr. Ricardo Trigona Neto OAB/RJ 89210/D) 2 - BANCO BVA S.A. - PG CREDITO (Dr. Jose Paim de Carvalho Netto OAB/RJ 68334/D) 3 - DANIEL GUIMARAES RAMOS (Dr. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro OAB/RJ 69604/D)\"...por maioria, não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Soma Gestão de Serviços e Desenvolvimento de Recursos Humanos Ltda., por deserto. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo réu, Banco BVA S/A, e a ele dar provimento para julgar improcedente o pedido à \"condenação subsidiária da 2ª reclamada\". Mantém-se inalterada a condenação imposta à primeira ré (pois o seu recurso ordinário não foi conhecido), mas exonera-se o segundo reclamado de responder, mesmo em caráter subsidiário, pelo que seja devido ao reclamante\".\r\n\r\nRO: 00877-2007-302-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Recorrido: ÁGUAS DO IMPERADOR S/A. (Dr. Rodrigo Magalhães Romano OAB/RJ 83114/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01124-2007-028-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - JOENIO LEANDRO SANTOS (Dr. Marcus Vinicius Silva dos Santos OAB/RJ 138944/D) 2 - GT SERVICOS EM TELECOMUNICACOES ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA. (Dr. Ademar Machado da Motta OAB/RJ 94227/D) 3 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ 75789/D) Recorridos: 1 - GUINADA CONSULTORIA LTDA (Sem Advogado Nos Autos) 2 - JOENIO LEANDRO SANTOS (Dr. Marcus Vinicius Silva dos Santos OAB/RJ 138944/D) 3 - TNL PCS S/A (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ 75789/D) 4 - GT SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES, ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA (Dr. Ademar Machado da Motta OAB/RJ 94227/D) 5 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ 75789/D) 6 - INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTD (Dr. Luiz Henrique Sigolo Levy OAB/RJ 177454/D)\"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela primeira e pela quinta reclamadas, Telemar Norte Leste S.A. e GT Serviços em Telecomunicações e Informática Ltda., respectivamente, mas a eles negar provimento. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01344-2007-432-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Recorridos: 1 - ARIZETE TORRES DA SILVA (Dr. Hailto dos Santos Trindade OAB/RJ 45391/D) 2 - CLINICA SANTA HELENA (Dr. Marcio Luiz de Souza Ramos OAB/RJ 83163/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e ele dar provimento, em parte, para...\"\r\n\r\nRO: 01408-2006-225-01-00-0 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA (Dr. Narciso Goncalves dos Santos OAB/RJ 25940/D) Embargado: REINALDO VALENTINO DA SILVA (Dra. Maria Conceicao Santos Sampaio OAB/RJ 55485/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01553-2002-004-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 -FUNDACAO RUBEN BERTA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D) 2 -MAX PINHEIRO DE FARIAS JUNIOR (Dra. Clarisse Ines de Oliveira OAB/RJ 105020/D) Recorridos: OS MESMOS \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e a ele dar provimento, em parte, para excluir da condenação o pagamento, ao reclamante, da multa definida no art. 477, § 8º, da CLT; e, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento. Desnecessário arbitrar outro valor à condenação imposta à reclamada, diante daquele fixado pelo MM. Juízo a quo\".\r\n\r\nRO: 01593-2007-301-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: WERNER FABRICA DE TECIDOS S.A. (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 31047/D) Recorrido: ADAO ADALBERTO DO NASCIMENTO (Dr. Valdir Lima OAB/RJ 64483/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo empregador, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01864-2003-006-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA (Dra. Claudia Maria da Silva de Souza OAB/RJ 112442/D) Recorrido: SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH (Dra. Elisabeth Pinto Heluey OAB/RJ 18289/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 02205-2007-451-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: LOJAS CEM (Dra. Silvia Helena Fabbri Aumiller OAB/SP 219902/D) Recorrido: JOSE FERNANDO PADOVANI ABREU (Dra. Simone de Oliveira Antas OAB/RJ 107139/D)\"...por maioria, conheçer do recurso ordinário interposto pela reclamada, vencido o Desembargador Relator e, no mérito, por unanimidade, e a ele dar provimento, em parte, para...\"\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Desembargador Federal da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada TRATAK 1 SERVICOS CONTRATACAO DE PESSOAL E LIMPEZA LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo Nº 00385-2006-042-01-00-5 - RO, para ciência da r. decisão de fls. 403/408 vº. E, para que chegue ao conhecimento da interessada, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado na Secretaria da 8ª Turma, no local de costume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 857247"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-050-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Barrali Comercio de Alimentos Ltda. - Pizzaria Mister Pizza ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), - Recorrido : Adeildo Nascimento de Oliveira ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), - “...inicialmente, os presentes autos foram reincluidos em pauta, nos termos do art. 159, § 5º e § 6º , do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal. Em prosseguimento, relido o relatório, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para reconhecer os dias de folga registrados nos controles de ponto. Indeferiu-se, ainda, o requerimento relativo à litigância de má-fé, formulado pelo autor em contrarrazões.”\r\n\r\nProcesso: 00567-2005-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Luciana Cristina Rodrigues Carvalho ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), - Recorrido : CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para: a) determinar o pagamento da multa do art. 477, § 8°, da CLT; b) condenar a Telemar, subsidiariamente. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues que implementaria as normas estabelecidas entre o SINTTEELL e o SINDMEST.”\r\n\r\nProcesso: 01048-2006-033-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Expresso Pegaso Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - Recorrido : Gilberto Mazeliah de Oliveira ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a) afastar a condenação em domingos e reflexo, mantendo-se, apenas, aquelas decorrentes dos feriados laborados. b) afastar a condenação em horas extras decorrentes de excesso à jornada diária e semanal, mantendo-se, apenas, a condenação relativa aos intervalos e reflexos, autorizada a dedução dos valores pagos a tal título.”\r\n\r\nProcesso: 01136-2005-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sergiomar de Oliveira ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Recorrido : Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, para: a) afastar o enquadramento em cargo de gestão, e enquadrar o reclamante, em cargo de confiança bancária; b) determinar o pagamento de horas extras e reflexos, nos termos do item 2.2 da fundamentação. Ante a reforma da decisão, julgou-se parcialmente procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Na forma do artigo 43 da Lei n° 8.212, de 24.07.91, os recolhimentos previdenciários relativos a trabalhador e empregador (empresa) deverão ser efetuados, destacando-se que na forma dos artigos 12, 20 e 22 da mesma lei, cada parte arcará com suas próprias obrigações, cabendo à empresa, retenção e comprovação dos recolhimentos nos autos. Na forma do artigo 46 da Lei n° 8.541 de 23.12.92, é obrigatório o recolhimento do Imposto de Renda relativo às parcelas reconhecidas em decisão judicial, devendo ser efetivados os recolhimentos tributários pertinentes. Também na forma da lei, compete à empresa, a retenção e comprovação nos autos. Ao retorno dos autos, o INSS deverá ser intimado da parcial procedência da presente demanda...” \r\n\r\nProcesso: 01385-2006-261-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Alcilea Mello de Andrade ( Carlos Roberto de Oliveira RJ78620D ), - Recorrido : Serviflu Limpeza Urbana e Industriais Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Municpio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00781-2006-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Alexandre Machado Correa ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Banco Citicard S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé e embargos protelatórios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nmka -Téc. Jud.\r\n\r\nId: 857340"
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                                "9ª TURMA\r\n\r\nGABINETE JUIZ CONVOCADO 1\r\n\r\nJUIZA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-016-01-01-5 - RO\r\n\r\nRcte: Maria do Carmo da Silva Bastos [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.584/70.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 857255"
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                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00018-2008-015-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Arthur Porto Pires Junior ( Carlos Nabuco de Barcellos RJ37185D ), - Agravado : Marlene Coutinho Marques ( Antonio Carlos Xavier Duarte RJ1115B ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe provimento, determinando a liberação imediata da constrição judicial imposta pelo Juízo a quo, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00090-2007-060-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Felipe Garcia Di Domenico RJ119907D ), Claudio Vinicius Garcia Torres ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Claudio Vinicius Garcia Torres ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Banco Bradesco S.A. ( Felipe Garcia Di Domenico RJ119907D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo reclamado no tópico das diferenças e integrações, conhecendo dos recursos interpostos nos seus demais aspectos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamado e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante, acrescendo à condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, bem como de férias e gratificações natalinas, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00799-2005-481-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Antonio de Souza Rocha ( Alcimedes Brito RJ58949D ), Techocean Offshore Ltda ( Braulio de Oliveira Lopes RJ89147D ), - Recorrido : Antonio de Souza Rocha ( Alcimedes Brito RJ58949D ), Techocean Offshore Ltda ( Braulio de Oliveira Lopes RJ89147D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00740-2004-002-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : GISELE DOS SANTOS ( Didimo Francisco Camacho Filho RJ34471D ), CTE - Técnica de Eletricidade Ltda. ( Ionia Lisboa Lara RJ83371D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reformando a r. sentença, julgar improcedente o pedido de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Esteve presente a Drª Suzana Lapenne Pacca, representando o reclamante, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-010-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Valdir Jose Alves ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - Recorrido : Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. ( Julio Zimerman RJ34400D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios, mantendo-se o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-042-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : Andréa de Oliveira Chaves ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-020-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Embratel S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), SBIL SEG BANC IND LTDA ( Rodolfo Carmelo Senger Corato RJ103877D ), - Recorrido : SBIL SEG BANC IND LTDA ( Rodolfo Carmelo Senger Corato RJ103877D ), Francisco Carlos da Silva ( Karina de Mendonca Lima RJ133475D ), Embratel S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-073-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Jose Joao Pereira ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora, CONHECER do recurso oferecido pela 1ª reclamada, Telsul Serviços S.A., REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau e excluir da condenação as diferenças salariais, o adicional de periculosidade e a multa do artigo 477 da CLT, no entanto, sem alterar o valor da causa, eis que arbitrado pelo MM. Juízo de origem num valor aquém do valor estimado na petição inicial. Esteve presente o Dr. Marcos André de Freitas Rodrigues, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00173-2006-017-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Beatriz Cunha da Fonte ( Marcello Lima RJ74166D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade conhecer do recurso ordinário interposto pelo demandantes e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Esteve presente o Dr. Celso Mendonça Magalhães, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-063-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : União de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Fabio Rodrigues Costa ( simone Soares Maia RJ115260D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02124-2007-224-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Regina de Andrade dos Santos ( William Rodrigues Santos RJ45351D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Réu e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 856966"
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                            "857248": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-411-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Distribuidora de Bebidas Real RioMinas ( Cristiane de Aguiar Serodio RJ105786D ), Organizacao RGA Ltda ( Cristiane de Aguiar Serodio RJ105786D ), Jose Mauro dos Santos ( Dalene Rodrigues Bravo RJ105027D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-034-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Renato Sidney Bilher ( Renata Correia Lobosco RJ95780D ), - Recorrido : Pinturas Triângulo S/C Ltda. ( Francisco Carlos Silveira Coelho RJ55947D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, NEGAR-LHE, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, que ora se transcreve:\r\n\r\nProcesso: 01587-2008-071-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁSFundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Amilton Bastos Ribeiro ( Antonio Mendonca Bezerra RJ31037D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para, reformando a r. sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor, com inversão do ônus da sucumbência, dispensado o reclamante do pagamento das custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 02012-2007-481-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Aibel Óleo e Gás Ltda. ( Jose Carlos da Silva Franco RJ140748D ), - Recorrido : Wilson Carlos Ribeiro ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02698-2002-521-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Molltipellets Madeiras & Embalagens Ltda. ( Reinaldo Luis Pessoa Soares SP117500D ), - Agravado : Francisco Denisio da Silva Lopes ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, que ora se transcreve:\r\n\r\nProcesso: 00145-2009-015-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Roberto Tardin Júnior ( Jose Augusto Caiuby RJ22805D ), - Embargado : Silvia Beirão Duarte Batista ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela ré e REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-029-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Cleide Mara do Nascimento Alves de Souza ( Marcelo Henrique de Melo Sales RJ103049D ), - Embargado : Arthur Sendas ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), Francisco Sendas ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), Nelson Sendas ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-029-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Zélia Barreto de Queiroz ( Wagner Ceci Brando RJ100768D ), - Embargado : Serviço Social da Indústria - SESI ( Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva RJ23219D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 857248"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "855461": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-082-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Irinéia Ferreira Campos de Avila [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls.240/244. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-202-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Victor Gouveia dos Santos Callado [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)], Rcte: Moreira e Sotelo Empreendimentos Imobiliarios Ltda ME [Adv. Rafael Alexandre da Silva Carneiro (OAB: RJ 102077 - D)]\r\n\r\nRcdo: Moreira e Sotelo Empreendimentos Imobiliarios Ltda ME [Adv. Rafael Alexandre da Silva Carneiro (OAB: RJ 102077 - D)], Rcdo: Victor Gouveia dos Santos Callado [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Victor Gouveia dos Santos Callado\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls.293/298. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete \r\n\r\nId: 855461"
                            ],
                            "856492": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-058-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Azzurra Veiculos Ltda. ( Marli de Freitas Fernandes Braga RJ51055D ), - Recorrido : Adelmo Nunes de Almeida ( Generosa Freitas da Costa Maia RJ86856D ), - por unanimidade, não conhecer da prescrição arguida e, no mérito, por maioria, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar o valor arbitrado a título de danos morais, pois este se revela excessivo. Considerando a duração do pacto laboral, a remuneração auferida pelo obreiro e a gravidade da ofensa, arbitro em R$ 15.000,00 a indenização a ser paga pela ré. NEGAR PROVIMENTO, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) ante a falta de interesse da recorrente em arguir prescrição, já que o único pedido indiretamente relacionado ao contrato anterior foi julgado improcedente, tornando-se inútil o provimento buscado pela parte ré; II) há nos autos contra-prova por parte da ré e, além disto, como muito bem salientado na sentença original, a prova testemunhal constante nos autos afasta a alegação da ré de que os valores pagos extra-folha eram repassados ao autor por terceiros e sem nenhuma vinculação com o contrato de trabalho. Isso sem se falar que tal prática guarda total relação coma atividade dos vendedores de carro; III) a não-apresentação injustificada dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo obreiro, ante os termos da Súmula nº 338 do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determino que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"5\" da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Damião Areosa, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator, o qual também excluía da condenação o pagamento das diferenças reconhecidas em decorrência de salário extrafolha. Falaram os Drs. Olímpia Catarina de Morais, pela ré, e , pelo autor, Fernando C. Maia.///\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-245-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Raoni da Cruz Chaves RJ108845D ), União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Sandra Regina de Oliveira ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Elegancy Service Ltda. (( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Raoni da Cruz Chaves RJ108845D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do recurso da ECT, conhecer desse apelo, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a observância dos juros de 6% ao ano sobre as verbas remuneratórias; e conhecer do recurso da União para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Damião Areosa, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental, vencido o Desembargador Relator, somente no tocante ao recurso da União, ao qual deu provimento.///\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-031-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Maurício Gomes de Souza ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria, pelos seguintes arrimos: I) o fato de para o credor, o termo de conciliação corresponder a título executivo extrajudicial, não autoriza o conclusivo de que, para o devedor, opera-se a quitação de todas as verbas decorrentes da relação de emprego, sob pena de violação aos limites objetivos da pretensão deduzida perante as aludidas comissões; II) no caso em tela, a discussão refere-se a integração ou não da importância acordada perante a Comissão de Conciliação Prévia na base de cálculo da complementação da aposentadoria do autor e tendo o reclamante aderido ao PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO e sendo participante do PLANO DE BENEFÍCIOS I da segunda ré, o valor recebido no acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, a título de desvio de função por se tratar de verba de natureza salarial, deve repercutir no valor do complemento de aposentadoria paga pela segunda reclamada ao autor, eis que integra o salário-de-participação e o salário real de benefício - SRB, que servem de base para o cálculo do valor devido a título de complementação de aposentadoria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgando procedente em parte o item 08 do rol de pedidos, condenando a primeira ré a efetuar as contribuições à segunda ré de que é devedora, como sua patrocinadora, referentes as parcelas salariais pleiteadas, bem como condenar as reclamadas ao pagamento da diferença mensal do complemento antecipado de aposentadoria, parcelas vencidas desde 01.06.07 e vincendas, com as devidas correções previstas no Regulamento do Plano de Benefícios I da segunda reclamada. NEGAR PROVIMENTO quanto à repercussão das horas extras no cálculo do complemento de aposentadoria, ante os termos do inciso I, da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI1 do TST. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Damião Areosa, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator, que lhe negou provimento. Pelo reclamante, falou o Dr. Marcos Dibe Rodrigues.///\r\n\r\nProcesso: 02184-2004-451-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : AFRANIO DE CARVALHO LUIZ ( Leandro Scotelaro Santarem RJ97602D ), CETECON IND E COM DE PREMOLDADOS LTDA ( Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho RJ95694D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo juízo de instrução original, uma vez que, com relação ao vale transporte, se este não foi pago pelo empregador a tempo e modo, a sua não percepção gera direito a uma indenização que, em essência, tem a mesma natureza jurídica do vale transporte não percebido: imune ao INSS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Damião Areosa, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental, vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 856492"
                            ],
                            "857267": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00391-2006-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : UNIÃO (INSS) - Recorrido : Jean Carlos da Conceicao Silva ( Marcio Rohana RJ97471D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Nely Cafure RJ26567D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo credor previdenciário e, no mérito, por maioria, considerando a proporcionalidade das parcelas pleiteadas na inicial e as parcelas homologadas no acordo, bem como a correta discriminação das parcelas; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que JUSTIFICARÁ SEU VOTO.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 857267"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-245-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, União Federal\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Sandra Regina de Oliveira, Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Damião Areosa do(a) Gab Des Ricardo Damião Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.191/203 \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do recurso da ECT, conhecer desse apelo, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a observância dos juros de 6% ao ano sobre as verbas remuneratórias; e conhecer do recurso da União para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Damião Areosa, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental, vencido o Desembargador Relator, somente no tocante ao recurso da União, ao qual deu provimento...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 856578"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00052-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Mabel da Silva Costa [Adv. Maria Cristina de Andrade Freire (OAB: RJ 134390 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Mabel da Silva Costa\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2005-001-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Dom Cavalcante Ltda. [Adv. Claudio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 70083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Dom Cavalcante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Jorge Correia [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jorge Correia\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Souza Dias [Adv. Leonardo da Costa Camacho (OAB: RJ 119783 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiros Alimentos Ltda. [Adv. Ana Betiza Bastos de Mesquita (OAB: RJ 85639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Souza Dias\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FLS.136. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2005-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Andrade Dias [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Pinheiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Andrade Dias\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM AS MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS , EM 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA E OS PARAMETROS DO JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Luiz Costa da Silva\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Inmetro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS.164/168 PELO PRAZO DE 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ramos Moraes [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: Solution Fiber do Brasil Ltda. [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ramos Moraes\r\n\r\nAPRESENTAR OS SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM AS MODIFICAÇÕES NECESSARIAS, EM 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA E OS PARAMETROS DO JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Ferreira dos Santos Monte [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jane Ferreira dos Santos Monte\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cris Mariano dos Santos [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2001-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO GOMES RODRIGUES [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS REFRIGERACAO LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO GOMES RODRIGUES\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.49, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2009-001-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alitemp Indústria e Comércio Ltda.ME [Adv. Fabio Martins Affonso (OAB: RJ 118575 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Eduardo de Campos Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alitemp Indústria e Comércio Ltda.ME \r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893, I, CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Campos [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços Administrativos Empresariais [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Campos, Réu Cooperativa de Serviços Administrativos Empresariais \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR E PELA PRIMEIRA RE, APLICANDO A PRIMEIRA RE A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. .\r\n\r\nProcesso: 01961-2003-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BEZERRA NOBRE [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTEQUIM ITU LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BEZERRA NOBRE\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME PARAMETROS DESTE JUIZO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilto Primo dos Santos [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorial Rio Hotel Ltda. [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilto Primo dos Santos\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariluce Magalhaes da Silva [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)], Aut: Ivonete Silva de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Silva de Oliveira, Aut Mariluce Magalhaes da Silva\r\n\r\nVIR COM AS PEÇAS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO, CONFORME DESPACHO DE FLS.43, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2002-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MAIA FURTADO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: EBENDINGER SYSTEMS INFORMATICA LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MAIA FURTADO\r\n\r\nADEQUAR SEUS CALCULOS ELM RELAÇÃO AS HORAS EXTRAS NO PERIODO DE CONTROLE ELETRONICO CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina da Costa Batera [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Felipe Garcia Di Domenico (OAB: RJ 119907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Cristina da Costa Batera\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2003-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAIS MICHELE CUNHA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)], Réu: LABORATORIO DEIVISSON DE ANALISES CLINICAS [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA, Réu LABORATORIO DEIVISSON DE ANALISES CLINICAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO, DE FORMA SUCESSIVA, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Cleidiana Alves da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: A Sua Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Cleidiana Alves da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DO JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edgard Correia Dias [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio TV Bandeirantes Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edgard Correia Dias, Réu Radio TV Bandeirantes Ltda.\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Rique Ferreira Junior [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdomiro Rique Ferreira Junior \r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2005-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela Carrupt Fernandes [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Paiva Ripardo [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda. [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo Ibraim Correia [Adv. Hadyr Gracie Brito de Almeida (OAB: RJ 59344 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Alves Telas e Molduras Ltda. ME [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Alves Telas e Molduras Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2002-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYNTHIA MARIA CLERICUZZI VALENCA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pinheiro de Souza [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair Marquezine\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pinheiro de Souza\r\n\r\nAPRESENTAR OS SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DESTE JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Regina Guimaraes Sales [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banesprev Fundo de Pensao e Seguridade Social do Banespa S.A. [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Regina Guimaraes Sales\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2004-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DEISE MARIA PENHA DA SILVA CORREA [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE MARIA PENHA DA SILVA CORREA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS NECESSARIAS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDAO DE CREDITO CONFORME DESPACHO DE FLS.39, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelei Brito da Silva [Adv. Gutenberg Vieira de Sousa (OAB: RJ 74752 - D)]\r\n\r\nRéu: El Shaday 661 Pecas e Servicos Ltda. - Ponto Certo Automotivo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucelei Brito da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DESTE JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 00958-1998-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO PACHECO DE MELLO [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut JULIO PACHECO DE MELLO\r\n\r\nAPRESENTAR OS SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DO JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut JORGE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DO JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2003-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINA DA SILVA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01681-1999-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE HILCEIA SOARES [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS SERVICOS DE OBRAS SOCIAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE HILCEIA SOARES\r\n\r\nVIR COM AS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.57, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01518-1995-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ENRIQUE DE SOUZA VASQUES [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOSA MERCANTIL CORRETOR DE SEGUROS S/A [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ENRIQUE DE SOUZA VASQUES, Réu MERCOSA MERCANTIL CORRETOR DE SEGUROS S/A\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARAS A FAZENDA NACIONAL. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Felipe [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: Parada 385 Auto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Felipe\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01481-1991-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACE DO COUTO GARCIA [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Neves Fernandes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rodolfo Neves Fernandes\r\n\r\nAOS EMBARGADOS. .\r\n\r\nProcesso: 02202-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GONCALVES [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Elaine Luiza de Oliveira (OAB: RJ 87973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GONCALVES\r\n\r\nFORNECER COPIA DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPCHO DE FLS.67, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Ferreira Rezende da Silva [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Orense Fornecimento de Refeicoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orense Fornecimento de Refeicoes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A VISTA REQUERIDA PELO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01160-1997-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO MARTINS DE AMORIM [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN DE PART.IND.COM.LTDA [Adv. Livia Maria Maia de Poly (OAB: RJ 101517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO MARTINS DE AMORIM, Réu SOCIEDADE MICHELIN DE PART.IND.COM.LTDA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DO JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2001-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE MIRANDA SOUZA [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 855520"
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                                "Processo: 02333-1997-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZE DE OLIVIEIRA SILIPRANDI [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS SILVA PEDROZA S A [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)], Réu: Luiz Marcelo Portella da Silva, Réu: Lyvio Portella da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZE DE OLIVIEIRA SILIPRANDI\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01723-1996-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO FRANCA PIRES [Adv. Dennis Cincinatus (OAB: RJ 114111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que foi de seu interesse, com vista a dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01789-1992-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUISA BARROS DE SOUZA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)], Aut: WENDEL BARROS DE SOUZA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)], Aut: WILLIAM BARROS DE SOUZA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)], Aut: MONIKI BARROS DE SOUZA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)], Aut: WILDES LUIZ DE SOUZA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Frederico de Campos Barrozo, Réu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUISA BARROS DE SOUZA\r\n\r\nDiante da inexistência de valor bloqueado, exequente para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01995-2001-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DA SILVA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ARCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DA SILVA\r\n\r\nDiante da quantia irrisória bloqueada, autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01702-2001-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES CAVALCANTE [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINEL ALIMENTOS LTDA.-LISBOETA [Adv. Almir da Silva Pereira (OAB: RJ 23286 - D)], Réu: Fernando Valverde Taveira, Réu: Horacio Valverde Taveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES CAVALCANTE\r\n\r\nDiante da inexistência de valor bloqueado, autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02036-2001-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLETE SOUZA BARBOSA [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nDiante da inexistência de valor bloqueado, autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02055-2000-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEY SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Leandro Mousinho (OAB: RJ 57241 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEY SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiante da inexistência de valor bloqueado, autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02190-1999-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA DE MENDONCA LOURENCO [Adv. Dhilarymar Villela Veltri (OAB: RJ 63985 - D)]\r\n\r\nRéu: Delma Maria da Silva Fonseca, Réu: GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA DE MENDONCA LOURENCO\r\n\r\nDiante da inexistência de valor bloqueado, autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01597-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antoniel Dantas da Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelica [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antoniel Dantas da Silva\r\n\r\nAutor para requerer o que for de seu interesse, com vista a dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02159-2000-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BELIENI [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, Réu: Jose Ricardo marsole, Réu: Joao Batista da Silva, Réu: Manoel Dias de Souza Filho, Réu: Anderson Rodrigues de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BELIENI\r\n\r\nDiante da inexistência de valor bloqueado, autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02174-1999-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALAILTON MENDES DE SOUZA [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)], Aut: LUIZ WANDERLEY LIMA DIAS [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)], Aut: EDVALDO PORFIRIO DE SOUZA [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)], Aut: MARCIO DUQUE DA CRUZ [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)], Aut: ALTEMAR LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)], Aut: EDIVALDO GOMES DA SILVA [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)]\r\n\r\nRéu: NAZIANZENO PEREIRA E PAULO RICARDO K.PEREIRA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)], Réu: JOSÉ CARLOS MEDEIROS, Réu: SÉRGIO CARDOSO RÉGIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO PORFIRIO DE SOUZA, Aut LUIZ WANDERLEY LIMA DIAS\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 193, que defere pedido de mesma fl. (prazo de 30 dias para requerer aos referidos cartórios a expedição das certidões). \r\n\r\nProcesso: 02281-1996-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 461/468 .\r\n\r\nProcesso: 02699-1990-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES NEVES DE MIRANDA FILHO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES NEVES DE MIRANDA FILHO, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nCiência da promoção de fl. 808, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02722-1991-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA DOS SANTOS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ LUIZ PINHEIRO [Adv. Cassio Bruno Magalhães Ramos da Silva (OAB: RJ 142799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSÉ LUIZ PINHEIRO, Aut ZILDA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da promoção de fl. 226, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliséa Constantino [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Pluna Ltda. [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio e Curso Pluna Ltda., Aut Eliséa Constantino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00071-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mauricio de Mattos [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Solução 2007 Equipamentos Automotivos Ltda. [Adv. Marise de Paula Mota (OAB: RJ 141463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solução 2007 Equipamentos Automotivos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01370-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nImpugnar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Carneiro Ferreira [Adv. Carla Faissal (OAB: RJ 134127 - D)]\r\n\r\nRéu: VMT Telecomunicações Ltda. - Commcenter [Adv. Fabiano Alexandre Fava Borges (OAB: SP 252531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VMT Telecomunicações Ltda. - Commcenter\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo - 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eberval Jesuino [Adv. Bruno Henrique França Souza de Oliveira (OAB: RJ 139025 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eberval Jesuino, Réu Julio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nComparecer em qualquer pauta de audiências, para eventual homologação do acordo proposto, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00289-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josely da Silva Teixeira [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrampa Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)], Réu: Clube de Regatas Guanabara [Adv. Sergio Vieira Eiras (OAB: RJ 120952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barrampa Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, acrescido de multa, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01455-1997-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DA SILVA DIAS [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO DA SILVA DIAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de levantamento da penhora efetuada pelo Juízo Deprecado(fls.334)e remessa dos autos ao Arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00238-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Torres Consultoria Imobiliária Ltda. [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Alves Bastos [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Samuel Alves Bastos, Aut Torres Consultoria Imobiliária Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.69, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney da Silva Teofilo [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Risparmio GNV Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Risparmio GNV Ltda.\r\n\r\nCiência dos depósitos de fls. 50, 54 e 59, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Monteiro de Melo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nDepositar honorários periciais, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jorge da Silva Tavares [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: American Airlines [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Airlines, Aut Claudio Jorge da Silva Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00437-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Gomes Bezerra [Adv. Luiz Antonio Magalhaes (OAB: RJ 129374 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducchese Comércio e Indústria de Couro Ltda. [Adv. Paulete Pinheiro (OAB: RJ 76251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei Gomes Bezerra\r\n\r\nDepositar honorários periciais, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2009-003-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Geanio Pena de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Aurino Domingos de Barros Carvalho [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: JJ Construção Civil Ltda. [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JJ Construção Civil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 857691"
                            ],
                            "857690": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00468-1996-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VICENTE SOARES CASTELLO BRANCO\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Elizabeth Cianeli de Oliveira, Mauro José Roberto Bacellar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o crédito autoral, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00558-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino da Silva Irmao\r\n\r\nRéu: ITD Transportes Ltda., Brasex Transportes Ltda., Faster Road Express Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ITD Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 anos .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857690"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "854102": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01919-1988-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA LOPES MARTINEZ (ESPOLIO DE CARLOS AFONSO MARTINEZ) [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO S/A, Aut WILMA LOPES MARTINEZ (ESPOLIO DE CARLOS AFONSO MARTINEZ)\r\n\r\nRte: contestar embargos a execução, às fls. 1000, em 05 dias.\r\n\r\nRda: Manifestar-se sobre a impugnação de fls. 995/996. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2002-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA ANDRADE GOMES [Adv. Roberto Teixeira (OAB: RJ 98158 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL BOTAFOGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA ANDRADE GOMES\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2003-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INNS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ANDRE LUIZ DA SILVA VALENTIM [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: ENIO FLORIANO INACIO, Réu: SUPER DELTA CORRET PREV CAPITALIZACAO LTDA [Adv. Cezar Luiz do Carmo Silva Filho (OAB: RJ 111381 - D)], Réu: EDNEIA APARECIDA GONCALVES DE LIMA SABO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA VALENTIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como fornecer meios de prosseguir com a execução. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Pereira de Barros [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Costa Oliveira, Réu: Munir Licolau Jorge, Réu: Ducar Veiculos Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Pereira de Barros\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Lucena Ignácio [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Power Soluções e Projetos Ltda. [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)], Réu: Instituto Brasileiro de Museus\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Power Soluções e Projetos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.115. .\r\n\r\nProcesso: 01128-1999-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO THOMAZ FERNANDES [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Lopes Mascarenhas [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, em guias próprias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candida Mariana Braga [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candida Mariana Braga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Natanael de Oliveira Neves Filho [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenarium Carioca Restaurante e Lanchonete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael de Oliveira Neves Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem\r\n\r\ncomo requerer o que for de seu interesse, em 15dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Fátima Barbosa Borges [Adv. Mirian da Rocha Simoes Cabral (OAB: RJ 91735 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Fátima Barbosa Borges , Réu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00775-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Braga de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Padrao Cooperativa de Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos S.A. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Braga de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rodrigues Silva Neto [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Rodrigues Silva Neto, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00707-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ERIVAN FERREIRA DAS CHAGAS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: VESUVIO SUL EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ERIVAN FERREIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anthonyoni Cruz Silva [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)]\r\n\r\nRéu: Master 3 Arquitetura e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anthonyoni Cruz Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como fornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candida Mariana Braga [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Nunes [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Diogo da Graca Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, b como fornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Maria Mariano Serafim [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Administraca e Participacoes S/A (Massa Falida), Réu: Centro Formacao e de Aperfeicoamento Profissional de Seguranca PireS, Réu: Pires Serv. de Seguranca e Transporte de Valores Ltda (Massa Falida), Réu: Pires Administracao Planej. e Participacoes S/A (Massa Falida), Réu: Pires Infra-estr,Saneam,Logistica e Serv. Auxiliares Ltda (Mas Falida), Réu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda(Massa Falida) [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)], Réu: Sul America Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Pires Import. Export. de Equip. Eletroeletronicos Ltda (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisa Maria Mariano Serafim, Réu Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda(Massa Falida), Réu Sul America Seguros\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Unifrete Transporte de Turismo e Frete Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza, Réu Municipio do Rio de Janeiro, Réu Unifrete Transporte de Turismo e Frete Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Parada de Souza Lima [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Probank S.A., Aut Rita de Cássia Parada de Souza Lima \r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00461-2009-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clara Mônica Jager Bettini [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservo Brasilia Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clara Mônica Jager Bettini\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 19. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Chagas da Costa [Adv. Rodrigo Rabelo Alves de Oliveira (OAB: RJ 143700 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Chagas da Costa\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Brasil Soares [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Brasil Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2009-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Rayol [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Rayol \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00096-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeucimar da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpesa Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Guilherme Soares Bandeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeucimar da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 181, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Joca Martins [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joca Martins, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00456-2004-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GUIMARAES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO GUIMARAES\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 506. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2009-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquíria Bezerra Ramos [Adv. Tiago Abrahão Lucas da Silva (OAB: RJ 154284 - D)]\r\n\r\nRéu: Playtime Diversos e Recreação Ltda. ME [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Playtime Diversos e Recreação Ltda. ME, Aut Walquíria Bezerra Ramos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo Reclamante, dispensado.\r\n\r\nId: 854102"
                            ],
                            "854214": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01507-1996-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE FÁTIMA MARIA HENRIQUES FERREIRA REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE FABIANE HENRIQUES FERREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Wagner Henriques Ferreira\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: BANCO ITAU SA (Sucessor do Banco Banerj SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU SA (Sucessor do Banco Banerj SA), Aut ESPÓLIO DE FÁTIMA MARIA HENRIQUES FERREIRA REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE FABIANE HENRIQUES FERREIRA \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva de Lima [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva de Lima, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2006-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elma dos Santos [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante La e Ca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elma dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como fornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de extinção, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira Garcez [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ferreira Garcez\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2004-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: SEVERINO EDSON DE MELO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ELZA BATISTA BONFANTE [Adv. Raimundo Marques de Mesquita (OAB: RJ 59130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO EDSON DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como fornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de extinção, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Henrique de Souza [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Itapemirim S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete de Medeiros Souza [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: PC Service Tecnologia Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odete de Medeiros Souza , Réu PC Service Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela Ré de R$ 200,00, sobre o valor de R$ 10000,00.\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Moreira Glioche [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Pereira Cardozo [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)], Réu: Manuel Ferreira Gonçalves, Réu: Luis Carlos Rebelo Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Pereira Cardozo\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do correio e requeira o que for de seu interesse, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-1996-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIR DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIR DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dutra de Morais [Adv. Hamilton Santos de Morais (OAB: RJ 133632 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Dutra de Morais\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2003-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAYDEE SENNA RODRIGUES [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA LIBERAL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK OF AMERICA LIBERAL S/A, Aut HAYDEE SENNA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divino Jose de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Divino Jose de Oliveira\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00566-2001-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE ALMEIDA ALINI [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00556-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Rocha Junior [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Faetec Fundacao de Apoio a Escola Tecnica [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Jose Mauricio Barbedo, Réu: Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda. - A/C JOSE [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson da Rocha Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2009-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pezzino Cavalcanti [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pezzino Cavalcanti\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00456-1995-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERINA PAULA FERREIRA VIANNA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut ERINA PAULA FERREIRA VIANNA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Michel Motta Nobrega Charles [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Otico Adauto Cardoso Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Michel Motta Nobrega Charles\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como fornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de extinção, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniella Jardim Fernandes [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Cristiane Lucidi Machado Neves (OAB: RJ 86680 - D)], Réu: Fundacao Teatro Municipal do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-1989-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO SILVA PRAZERES [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota (OAB: RJ 83845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO SILVA PRAZERES\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00118-2009-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgar Gomes de Souza [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Edgar Gomes de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2009-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Dias Carneiro [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Maria Helena Dias Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 854214"
                            ],
                            "854100": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01032-2009-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gomes dos Santos\r\n\r\nRéu: D Medeiros Vianna Comercio de Drogas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) D Medeiros Vianna Comercio de Drogas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2010 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do prov.12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas virão independente de intimacao. Rol no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta, caso queiram a intimação, diligenciando quanto a eventuais devoluções, em tempo hábil.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC), bem como em sendo objeto do pedido o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o PCMSO (Programa de Controle Médico de Sáude Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), devidamente atualizados, ou ainda o ASO (Atestado de Saude Ocupacional), ciente de que sua não exibição, idonieidade ou imprestabilidade implicara na garantia da verba honorária, por foça da aplicação do disposto no cap V,Título da MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO,Seção I da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\n8)AUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2009-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineia da Silva\r\n\r\nRéu: Empresa Lunar de Conservação de Edifícios Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empresa Lunar de Conservação de Edifícios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2010 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do prov.12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas virão independente de intimacao. Rol no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta, caso queiram a intimação, diligenciando quanto a eventuais devoluções, em tempo hábil.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC), bem como em sendo objeto do pedido o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o PCMSO (Programa de Controle Médico de Sáude Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), devidamente atualizados, ou ainda o ASO (Atestado de Saude Ocupacional), ciente de que sua não exibição, idonieidade ou imprestabilidade implicara na garantia da verba honorária, por foça da aplicação do disposto no cap V,Título da MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO,Seção I da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\n8)AUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2009-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Adilson Guimarães Francisco\r\n\r\nRéu: Landel Box Ltda., Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Landel Box Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do prov.12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas virão independente de intimacao. Rol no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta, caso queiram a intimação, diligenciando quanto a eventuais devoluções, em tempo hábil.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC), bem como em sendo objeto do pedido o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o PCMSO (Programa de Controle Médico de Sáude Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), devidamente atualizados, ou ainda o ASO (Atestado de Saude Ocupacional), ciente de que sua não exibição, idonieidade ou imprestabilidade implicara na garantia da verba honorária, por foça da aplicação do disposto no cap V,Título da MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO,Seção I da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\n8)AUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854100"
                            ],
                            "854206": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01024-2006-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alencar Monteiro Alves Junior\r\n\r\nRéu: SD Laranja Vidros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SIMONE DAMASCENO LARANJA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela Ré, sobre o valor de R$ 5.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854206"
                            ]
                        }
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                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "852269": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01329-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Guzzo [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: BMP Card Ltda. [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)], Réu: Sindicato das Empresas Onibus Cidade do Rio de Janeiro - Rio Onibus [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMP Card Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2a rda, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00121-1997-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO PESSOA SERRAT [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nAo executado p/ contestaçao. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2009-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Rodrigues Ferreira [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Fraiha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Rodrigues Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00010-1997-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERRAZ [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERRAZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2009-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Azevedo de Carvalho [Adv. Cid dos Santos Marques (OAB: RJ 49752 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Transtime Barra Transportes Rodoviários Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Transtime Barra Transportes Rodoviários Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00100-2009-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evanilda Lima dos Santos [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor - Método, Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor - Método, Projeto e Desenvolvimento\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 141/144. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2002-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MOREIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01640-1999-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI RIBEIRO DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDevolvido o prazo a rda. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2003-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROGERIO DOS SANTOS THEOTONIO N/P INVENTARIENTE SELMA AYRES [Adv. Agostinho Teixeira (OAB: RJ 38918 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)], Réu: SIND TRAB BLOCO NOS PORTOS DO ERJ [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)], Réu: OGMO - ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Cantanheide (OAB: RJ 130408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB BLOCO NOS PORTOS DO ERJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01740-1990-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESAU ALVES DE SOUZA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nRéu: RUD-CORRENTES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUD-CORRENTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDeferida vista fora da Secretaria, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01760-1989-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA MARIA TAVARES PINHEIRO [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRA VIOLET BOUTIQUE LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ULTRA VIOLET BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01986-2000-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO JOSE DOS SANTOS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA COLORADO LTDA [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)], Réu: JOSE ALBERTO DA MOTA VIANA, Réu: JERONIMO ALBERTO VIANNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nAo exequente. .\r\n\r\nProcesso: 02083-2000-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS MENDES CARNEIRO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Aut VINICIUS MENDES CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 481. .\r\n\r\nProcesso: 02133-2000-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANGELA DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut MARIANGELA DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 538, em 20 dias comuns, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 02142-1993-011-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NAC OFIC NAUT PRAT PORT MAR MERC E OUTROS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: MANOEL PEREIRA DA SILVA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: JOSUE CAMPBEL DE MEDEIROS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: OSVALDO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: NELSON DE SIMAS PIMPAO FILHO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: JOSE GUILHERME F CASCAES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: FRANCISCO ODILON C ABREU [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: FRANCISCO MOACIR DE PAULA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: JANY ARCHANJO DE SANTANA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO ALVES DE ARAUJO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: BERNARDO BARROS DE A SILVA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: PEDRO OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: PEDRO MANOEL DOS SANTOS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: PEDRO FELIZARDO DOS SANTOS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: JOSE AMARO JACINTO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: TITO DE AGUIAR DA S MARTINS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: RUBENS NASCIMENTO BRAVO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ROBERTO FERNANDES MANO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: JOEL HUMAYTA DO NASCIMENTO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: JOAO PAULO DA MOTA SOUZA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: DINORAH ANGELO DE BRITO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: JOAO LUIZ DED ARAUJO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: DENIS SOUSA REIS [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nRéu: LOLISA NAVEGACAO S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDO BARROS DE A SILVA, Aut CARLOS ALBERTO ALVES DE ARAUJO, Aut DENIS SOUSA REIS, Aut DINORAH ANGELO DE BRITO, Aut FRANCISCO MOACIR DE PAULA, Aut FRANCISCO ODILON C ABREU, Aut JANY ARCHANJO DE SANTANA, Aut JOAO LUIZ DED ARAUJO, Aut JOAO PAULO DA MOTA SOUZA, Aut JOEL HUMAYTA DO NASCIMENTO, Aut JOSE AMARO JACINTO, Aut JOSE GUILHERME F CASCAES, Aut JOSUE CAMPBEL DE MEDEIROS, Réu LOLISA NAVEGACAO S/A, Aut MANOEL PEREIRA DA SILVA, Aut NELSON DE SIMAS PIMPAO FILHO, Aut OSVALDO GONCALVES DOS SANTOS, Aut PEDRO FELIZARDO DOS SANTOS, Aut PEDRO MANOEL DOS SANTOS, Aut PEDRO OLIVEIRA MONTEIRO, Aut ROBERTO FERNANDES MANO, Aut RUBENS NASCIMENTO BRAVO, Aut SIND NAC OFIC NAUT PRAT PORT MAR MERC E OUTROS, Aut TITO DE AGUIAR DA S MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 794. .\r\n\r\nProcesso: 01167-1995-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DA SILVA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut HELIO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00117-1999-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: LARAMA PROMOCOES LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)], Réu: Ronaldo Guimarães Alves, Réu: Anderson Queiroz de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DA SILVA\r\n\r\nAo exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2009-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Silva Dias da Motta [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Silva Dias da Motta \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01177-2009-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helder Luiz da Costa Silva [Adv. Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva (OAB: RJ 147066 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea Rio Grandense S.A. ( Em Recuperação Judicial), Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperaçõa Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helder Luiz da Costa Silva \r\n\r\nIndeferida a antecipaçao de tutela. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Soares de Araujo Gomes [Adv. Fabio Eustaquio da Cruz (OAB: MG 51707 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Soares de Araujo Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso ordinario da rda, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR PEREIRA TEIXEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: C 2 AM CONSTRUCOES LTDA, Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: OS SERVICOS LTDA [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OS SERVICOS LTDA\r\n\r\nPagar a execuçao ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00659-1993-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO FERREIRA LINDOSO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: SERVICO FED DE PROC DE DADOS SERPRO [Adv. Ernani Oliveira da Silva (OAB: RJ 12520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FED DE PROC DE DADOS SERPRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento e/ou apresentar seus calculos referentes a cota previdenciaria, com base nos calculos de fls 535/536. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2004-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BRIZZI [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: GALAXY BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALAXY BRASIL LTDA\r\n\r\nDevolvido o prazo a rda. \r\n\r\nProcesso: 00291-2008-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: William Pereira da Silva [Adv. Tadeu Alvarenga Moraes (OAB: RJ 92051 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Fast Livraria Papelaria e Traducoes Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Fast Livraria Papelaria e Traducoes Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2009-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ulisses da Conceição Ferreira [Adv. Giselle Santos da Silva (OAB: RJ 127725 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Tradição \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulisses da Conceição Ferreira \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Silva Baptista [Adv. Almir Antonio do Sacramento (OAB: RJ 111302 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Marlen Pereira de Oliveira (OAB: RJ 2351 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Silva Baptista\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 85. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2009-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Avelar Gomes Netto [Adv. Elizabeth Correia de Souza Fernandes (OAB: RJ 89932 - D)]\r\n\r\nRéu: Neves Barreto Comércio e Representação Ltda. [Adv. Marlucia Silvia Teixeira (OAB: RJ 37399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neves Barreto Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do rte. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2009-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Bravin Elias [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: RER Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Bravin Elias \r\n\r\nDizer se foi cumprida a obrigaçao de fazer. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Cruz [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilmar Jacinto Nogueira, Réu: Nogueira Ficacao Tecnica Lubritec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2004-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA MARQUES BRAGA FERNANDES [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nRéu: ARROBA NOTE TECNOLOGIA LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARROBA NOTE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 20 dias, ficando ciente desde ja, que no mesmo prazo, devera indicar quais sao e onde se encontram os bens sujeitos a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2001-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA LUCIA ELIAS BATISTA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: MANAGER ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Ednaldo Gamboa da Silva (OAB: RJ 38642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANAGER ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 1666/1667. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Nunes Carrilho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do rte, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira dos Santos, Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Dutra [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Mauricio Mattos dos Santos (OAB: RJ 116813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos Dutra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00973-2002-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO NUNES DE MORAIS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDevolvido o prazo a rda. \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Niver Subempreiteira de Construcao Civil Ltda., Réu: Construtora Orquim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00821-1999-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DO VALE COELHO [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: POLI PODOLOGOS LTDA ME [Adv. Davi Henrique Paladino (OAB: RJ 52956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLI PODOLOGOS LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2009-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Nogueira Mineiro [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Arte e Comunicação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Nogueira Mineiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2006-011-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transporte Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Pedro Donizete da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transporte Barra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 852269"
                            ],
                            "852266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/10/2009\r\n\r\n00162-2001-011-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO MARTINS DA SILVEIRA\r\n\r\nExecutado: ROTSUL DISTRIBUIDORA DE JORNAIS REVISTAS LTDA N/P SOCIO JULIO CESAR C,JORNAL DO BRASIL S/A,Alexandre Cardoso Paulino,Júlio Cesar da Costa Saboya\r\n\r\nPelo presente fica citado ROTSUL DISTRIBUIDORA DE JORNAIS REVISTAS LTDA N/P SOCIO JULIO CESAR C, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.551,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00168-1994-011-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE LUIS PEDROSA\r\n\r\nExecutado: Derlian Carneiro de Pádua,BAR E CONFEITARIA FLU-TRI LTDA,Altivo Moreira de Pádua\r\n\r\nPelo presente fica citado Derlian Carneiro de Pádua, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.014,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852266"
                            ],
                            "852267": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00732-2009-011-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes Amancio \r\n\r\nRéu: Panificação Confeitaria e Pizarria Belíssima Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Maria Gabriela Nuti da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Panificação Confeitaria e Pizarria Belíssima Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852267"
                            ],
                            "852268": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira\r\n\r\nRéu: Niver Subempreiteira de Construcao Civil Ltda., Construtora Orquim Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Orquim Ltda., Niver Subempreiteira de Construcao Civil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. A rda fica ciente desde ja, de que devera indicar, no mesmo prazo, quais sao e onde se encontram os bens sujeitos a penhora. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852268"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "854735": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01186-1998-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA CARVALHO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRA DO MENDANHA COM LTDA [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)], Réu: MARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 10 dias, SOB AS PENAS DA LEI. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Albuquerque Fernandes [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDAURO VIDAL E VIDAL JUNIOR [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S.A. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Réu: BANCO CITICARD S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S.A., Réu BANCO CITICARD S.A., Aut EDAURO VIDAL E VIDAL JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico José Soares da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. - Rio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Rodrigues dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaucard S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucard S.A., Réu Banco Itau S.A., Aut Michele Rodrigues dos Santos, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nEspecificar as provas que pretendem produzir. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Muller Dunley [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S/A - BR [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S/A - BR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-012-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Adilson Silva dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nExdo: Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Exdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES, Exdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias sucessivos, permeados por cinco, para manifestações sobre cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2005-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Antunes Mello [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Antunes Mello, Réu Atento Brasil S.A., Réu Cartao Unibanco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 651, devendo a ré vir sacar a carta de fiança .\r\n\r\nProcesso: 01277-2004-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO FERREIRA MOREIRA [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nRéu: SCANPART S DISTRIBUIDORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERREIRA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01269-2000-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL MENDES MACEDO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE DRIVE IN CABANA SERRA LTDA [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL MENDES MACEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01446-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Fernando Cruz Moraes [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta (OAB: RJ 87345 - D)]\r\n\r\nRéu: GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Fernando Cruz Moraes\r\n\r\nInformar se pretende parcelar o valor dos honorários periciais, devendo, em caso positivo, comprovar o pagamento da 1ª parcela dos mesmos, ou de sua totalidade .\r\n\r\nProcesso: 01397-2003-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ITALO DA SILVA DEL NEGRO [Adv. Luiz Antonio Bastos (OAB: RJ 36402 - D)]\r\n\r\nRéu: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITALO DA SILVA DEL NEGRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01397-2003-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ITALO DA SILVA DEL NEGRO [Adv. Luiz Antonio Bastos (OAB: RJ 36402 - D)]\r\n\r\nRéu: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITALO DA SILVA DEL NEGRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Almeida Bernardino [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Planck-Einsten [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Planck-Einsten \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01304-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Soares Santana [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Administracao e Telemarketing - COOPADTEL [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMMA CONSULTORIA E AGENCIAMENTO DE PLANOS DE SAUDE LTDA., Réu Cooperativa de Administracao e Telemarketing - COOPADTEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Helen Figueredo Lugao [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Cezar Paiva Sa [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Figueredo Lugao, Réu Roberto Cezar Paiva Sa\r\n\r\nÀs partes, para manifestações sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00376-2009-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloísa Furriel Figueiredo Rocha [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula, Aut Heloísa Furriel Figueiredo Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Onildo Lopes de Miranda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Onildo Lopes de Miranda, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA MARIA DOS SANTOS [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut TELMA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.241, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01524-2004-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2005-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Almeida Talha Peccatiello [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda em recuperacao judicial [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 7215 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda em recuperacao judicial, Aut Sandra de Almeida Talha Peccatiello\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.473, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Silva Teixeira [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: William Veículos Ltda. [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu William Veículos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis e Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nRéu: Aldeias 34926 Comércio de Vinhos Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldeias 34926 Comércio de Vinhos Ltda. , Aut Sindicato de Hotéis e Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Carneiro [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nComprovar a diferença faltante referente ao recolhimento previdenciário, ante a promoção de fls. 161 .\r\n\r\nProcesso: 00666-1996-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE ARAUJO SILVA [Adv. Antonio Carlos de Carvalho (OAB: RJ 29429 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCANTIL INTERNACIONAL IND COM E CONSTR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE ARAUJO SILVA\r\n\r\nEspecificar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00207-2003-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE RUBIM DE MAGALHAES [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE RUBIM DE MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Souza dos Santos [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Deme Brasil Serviços de Dragagem Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Souza dos Santos \r\n\r\nInformar se deseja parcelar os honorários periciais, devendo, em caso positivo comprovar o pagamento da primeira parcela .\r\n\r\nProcesso: 00698-2000-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS PATROCINIO CHOTTE [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ROTULO-TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA A/C SINDICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS PATROCINIO CHOTTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Baptista dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Baptista dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00680-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldomiro Venancio de Souza [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcerta Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldomiro Venancio de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00912-1999-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DE OLIVEIRA LEAL [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\nVistas de fls. 1003/1006 .\r\n\r\nProcesso: 00417-2004-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIR BARBOSA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADARES DA CIDADE DE DEUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00404-2002-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MACHADO MOREIRA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: ATTW PROJETOS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Edir Goncalves Ramos (OAB: RJ 39368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MACHADO MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00380-2002-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO DOS SANTOS JORGE [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGUR PATRIMONIAL LTDA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DOS SANTOS JORGE\r\n\r\nEspecificar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00723-1999-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILMA MARIA CARVALHO [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO FONSECA MARCONDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILMA MARIA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00706-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Oliveira Furriel [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Oliveira Furriel\r\n\r\nVistas de fls. 175 .\r\n\r\nProcesso: 00749-2005-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Werneck dos Santos [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nRéu: Lessy Industria e Comercio de Confeccoes e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Werneck dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01280-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vicente Silva Moreira Calcada [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00703-1996-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA IVENCIO [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00895-2009-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Dazilho Vidal [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Pedro Emygdio Cabral de Vasconcellos (OAB: RJ 146062 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Cristiane Dazilho Vidal , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-012-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ingrid Luci da Silva de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento, Rqdo Ingrid Luci da Silva de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2004-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CESAR DOS SANTOS COTILHA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00959-2009-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Figueiredo Fonte [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Figueiredo Fonte , Réu Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Saraiva Senra [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: MBJ Curso de Informatica Ltda. [Adv. Flavia Ghelli Rodrigues (OAB: RJ 114556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MBJ Curso de Informatica Ltda., Aut Suelen Saraiva Senra\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Batista da Cunha [Adv. Gilmar Baptista (OAB: RJ 84438 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Batista da Cunha\r\n\r\nDiga o autor se ainda está licenciado ou se obteve alta médica, indicando a data, em 10 dias, devendo aIinda instruir com documentos que comprovem o alegado (atestados médicos) .\r\n\r\nProcesso: 01044-2007-012-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Sidnei de Meirelles Silva [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sidnei de Meirelles Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 5 dias, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01261-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geso Angelo de Souza [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourenco de Oliveira Sub-Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Claudio Brandt Filho (OAB: RJ 54427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geso Angelo de Souza, Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A., Réu Lourenco de Oliveira Sub-Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.132/135, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Troiakar Danarem Oficina Multimarcas Ltda. [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto (OAB: RJ 21753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Troiakar Danarem Oficina Multimarcas Ltda.\r\n\r\nTer ciência da convolação do bloqueio em penhora, com início do prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 02011-1998-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI LEMOS PEREIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR DOCE ESTRELA SOLAR LTDA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAZAR DOCE ESTRELA SOLAR LTDA, Aut DAVI LEMOS PEREIRA\r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Vercosa [Adv. Cristiane Rosa Gonçalves (OAB: RJ 135280 - D)]\r\n\r\nRéu: Turchese Confeccoes Ltda. ME [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Vercosa, Réu REAL TOKIO MARINE VIDA E PREVIDENCIA S.A., Réu Turchese Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00272-2009-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Maria de Souza Carvalho [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Maria de Souza Carvalho\r\n\r\nVistas de fls. 31 .\r\n\r\nProcesso: 01399-2001-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DO AMPARO CABRAL [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTrazer os documentos solicitados pela parte autora em fls. 384, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01626-1999-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA HINEIN MACHADO [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nRéu: TX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA [Adv. Manoel Ramos Moura (OAB: RJ 56917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00216-2009-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard dos Santos Neves [Adv. Celia Cristina Diniz da Silva (OAB: RJ 121981 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serv. Temp. e Terc. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard dos Santos Neves \r\n\r\nInformar o correto endereço da(s) reclamada(s) ou o que for de seu interesse, conforme determinado na ata de fls. 69 .\r\n\r\nProcesso: 00315-2004-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA DO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nTomar ciência da convolação do depósito em penhora, com início de prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 00300-2000-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO GOUVEIA SALGADO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDeferido prazo por novos 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Valadares de Siqueira [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiano Valadares de Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Soares Marinho [Adv. Helena Maria da Cunha Sampaio (OAB: RJ 129242 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Controle Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Controle Ltda.\r\n\r\nÀ ré para manifestar-se sobre os novos cálculos da parte autora, por 10 dias. No mesmo prazo deverá trazer as guias de FGTS e Seguro Desemprego para a entrega à parte autora\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jose dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Alpha S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor indicado pelo INSS em fls. 123, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01275-1993-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABDENIGO AMARAL SANT ANNA E OUTROS [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTer vistas dos cálculos apresentados pelo autor, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00288-2005-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Maria Ventura Marques [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nRéu: Esthetics B Salao de Beleza Ltda. - Corpus Line\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Ventura Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00272-2001-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DIOLINO DOS SANTOS [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPEDAGEM FRANKLIN LTDA [Adv. Jose Olavo dos Santos (OAB: RJ 68603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DIOLINO DOS SANTOS\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anelise Freitas Novaes Apicelo [Adv. Rafael Alves Cardoso (OAB: RJ 131224 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Eduardo de Souza [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anelise Freitas Novaes Apicelo\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Costa Alves [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Costa Alves\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00610-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS AUGUSTO PEREIRA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURO LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00433-1998-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON MENDES NOGUEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Wagner Nogueira Franca Baptista (OAB: RJ 51923 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON MENDES NOGUEIRA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Soares da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Soares da Silva \r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00381-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE LIMA CORREIA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PI YAMADA ELETRONICA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE LIMA CORREIA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01478-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice da Silva dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena Silva de Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice da Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Maia [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestação de Serviços em Frigoríficos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01216-2001-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: BISPO LIBERATO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONST EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BISPO LIBERATO DOS SANTOS\r\n\r\nEspecificar meios para o prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00758-2005-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz da Silva da Rocha Junior [Adv. Sergio Pedro Hakim (OAB: RJ 60596 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trab. Telef. Operadores Mesa Exame do RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz da Silva da Rocha Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Everton Carvalho Araujo [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Garagem Nossa Senhora de Fátima Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garagem Nossa Senhora de Fátima Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00827-2009-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Torquato de Lima [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Torquato de Lima\r\n\r\nInformar o correto endereço da parte ré, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00857-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Franca de Mendonca [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Encantos e Magia do Arco Iris\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Franca de Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00129-2009-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Gomes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvandro Firmino de Sousa Filho [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvandro Firmino de Sousa Filho\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Oliveira Mariz [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00788-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIA TEIXEIRA DO VALE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: TUCA E DJAN CALCADOS E BOLSAS LTDA - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIA TEIXEIRA DO VALE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Celino dos Santos [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nRéu: Imagem Digital Producoes Cinematograficas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Celino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00221-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Teixeira Riboura [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Onda Moveis Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Onda Moveis Ltda.\r\n\r\nRegularizar a petição de fls. 122/123, devendo a mesma ser certificada nos autos .\r\n\r\nProcesso: 00973-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genesio Vargas Filho [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00683-1999-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PONTES CORREA NETO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO PREVID DOS EMPREGADOS DO BNH, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut FRANCISCO PONTES CORREA NETO\r\n\r\nEspecifiquem as partes as demais provas que pretendem produzir, fundamentadamente, em 5 dias, inclusive quanto à presença do Sr. Perito em audiência .\r\n\r\nProcesso: 01491-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Maria de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Padre da Posse Restaurante Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padre da Posse Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor homologado, devendo ser observada a promoção da contadoria no verso de fls. 136 .\r\n\r\nProcesso: 00951-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alberto de Carvalho Moyses [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA., Réu Cooperativa dos Profissionais de Creditos Cobranca e Telemarketing, Aut Marcelo Alberto de Carvalho Moyses\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.332/333, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00594-1993-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU TORRES REGO MONTEIRO [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nDeferido novo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00250-2002-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL OESTE DE CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL OESTE DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 5 dias, SOB PENA DE PENHORA ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 00259-2003-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA COSTA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR MACHADO LTDA [Adv. Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR MACHADO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 357 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nylvandir Liberato Fernandes de Oliveira [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Isepeg Instituto Superior de Educacao e Pos-Graduacao [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nylvandir Liberato Fernandes de Oliveira\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 99 .\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Eugenio Bezerra do Nascimento [Adv. Eloisa Samy Santiago (OAB: RJ 78170 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 69545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciência da convolação do depósito em penhora, com início do prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 00961-2001-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL REIS BRITO [Adv. Jose Silva Araujo (OAB: RJ 36997 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DO GARDENIA AZUL COMERCIO DISTRIB LTDA A/C SOCIA GLORIA MARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL REIS BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01450-1992-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DOS SANTOS TOLEDO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: ADV SERV DE REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA [Adv. Augusto Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 29409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DOS SANTOS TOLEDO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Oliveira Pedroso [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A.( Viação Aérea Rio Grandense)- Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Oliveira Pedroso\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 210 e 210/verso, devendo comprovar o depósito da primeira parcela dos honorários em 30 dias, SOB PENA DE PERDA DE PROVA .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira Alves [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Viana Soares da Silva [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Viana Soares da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinda Soares Rosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinda Soares Rosa\r\n\r\nInformar em quantas parcelas suportará o pagamento dos honorários periciais .\r\n\r\nProcesso: 01050-1999-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BUCASIO [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BUCASIO\r\n\r\nTer vistas da certidão negativa de fls. 137 em 10 dias .\r\n\r\nId: 854735"
                            ],
                            "854736": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00199-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Alves [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Wagner Mendes da Silva (OAB: RJ 68765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2002-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nDeferido novo prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Vasconcellos Baessa [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Pacheco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Santos Guilhon [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Santos Guilhon\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00172-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Cunha da Silva [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Macedo S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Cunha da Silva, Réu J. Macedo S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.201, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-012-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edmilson da Cruz Fonseca [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nExdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edmilson da Cruz Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela JUCERJA, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2003-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO XISTO COELHO FILHO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TORRE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO XISTO COELHO FILHO, Aut MARIA CELESTE DA SILVA NASCIMENTO, Aut ROSANGELA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela JUCERJA, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00419-2005-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Laurentino Brasil [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP.E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Laurentino Brasil, Réu CIA.ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP.E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre as alegações de fls. 176/178, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00584-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa das Fontes [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Geraldo Chagas (OAB: RJ 29319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barbosa das Fontes, Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.241/243, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00940-2000-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVARDES CUSTODIO CAMELO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJ CONST LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVARDES CUSTODIO CAMELO\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA BARROS [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: MISTURA FINA - Amigos da Laguna Restaurante Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA BARROS\r\n\r\nTer vistas da resposta da JUCERJA .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Matos Fernandes [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Bananeiros de Braga Ltda. [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bananeiros de Braga Ltda.\r\n\r\nCompovar o pagamento da cota previdenciária, em 5 dias, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00955-2006-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Silva de Jesus [Adv. Jandira Rodrigues Gomes Filha (OAB: RJ 89488 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial - COOPEMP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Silva de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações da JUCERJA, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01183-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paul Kwai Fan Lee [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paul Kwai Fan Lee\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Monteiro Prata [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S/.A( Viação Aérea Riograndense )- Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Ruben Berta, Réu S/.A( Viação Aérea Riograndense )- Em Recuperação Judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Cassiano [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa de Trabalhadores em Transportes [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Cassiano, Réu Logiscooper Cooperativa de Trabalhadores em Transportes, Réu Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Coelho dos Santos [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas, Aut Marcelo Coelho dos Santos\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls., devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 02175-1998-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BASTOS SANTANA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BASTOS SANTANA, Réu LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO LTDA\r\n\r\nÀs partes, em 5 dias sucessivos, com permeio de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00720-1991-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MARQUES SOARES [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPETRO GEOFISICA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MARQUES SOARES\r\n\r\nTer vistas da CPE devolvida com certidão negativa, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio de Lima [Adv. Yeda Lagos Chaves (OAB: RJ 74223 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOTEL INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA. [Adv. Rafael Faria Basile (OAB: MG 97433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio de Lima\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre as informações da JUCERJA .\r\n\r\nProcesso: 00659-2009-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Lima da Silva [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Lima da Silva \r\n\r\nTrazer aos autos a norma dos bancários 07/08, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00579-2004-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MESSIAS CORREA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: GUINADA CONSULTORIA LTDA [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MESSIAS CORREA, Réu GUINADA CONSULTORIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2009-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Souza Paiva [Adv. Carla de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 145005 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutenção, Aut Renata de Souza Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2009-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Paula da Silva Machado [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda., Aut Vanessa Paula da Silva Machado \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2009-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Rinaldo Tonini Garcia [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: Baker Hughes do Brasil Ltda. [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baker Hughes do Brasil Ltda., Aut Hugo Rinaldo Tonini Garcia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2009-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira [Adv. Ailton Monteiro Rocha (OAB: RJ 146060 - D)]\r\n\r\nRéu: J. A. da Silva Camacho [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. A. da Silva Camacho, Aut Nelson Pereira, Réu NKB RIO S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2009-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Didolich [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Data Serviços de Informática Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. , Réu K2 Data Serviços de Informática Ltda. , Aut Marcelo da Silva Didolich \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ewaldo Korndorfer Junior [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense)- Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ewaldo Korndorfer Junior , Réu Gol Linhas Aérea Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A. , Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense)- Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2009-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina de Lima Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Celina Saboia [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Celina Saboia , Aut Maria Regina de Lima Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2009-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Reis [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Reis, Réu Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Mateus Barata [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio Juridico Elisio de Souza Ltda. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Mateus Barata, Réu Escritorio Juridico Elisio de Souza Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 648/656. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2009-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Venâncio do do Nascimento [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Venâncio do do Nascimento, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2009-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Gomes de Souza [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Gomes de Souza, Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar, Réu Zoe do Brasil Participações Lt‘d’a.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 758/766. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2009-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary dos Santos Reis Filho [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. Rio [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary dos Santos Reis Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. Rio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Silva dos Santos [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas Silva dos Santos , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 854736"
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                                "Processo: 01790-1998-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS PAULINO CORREIA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Priscila Mauadie (OAB: RJ 93284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS PAULINO CORREIA, Réu ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 75 e seguintes, que julgou os embargos `a execucao/penhora procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02287-1999-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SOARES MATHEUS [Adv. William Dalton da Rosa (OAB: RJ 109848 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut WAGNER SOARES MATHEUS\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 377/378, sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00864-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Menezes Junior [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Norte Shopping Point Super Lanches Ltda. [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Menezes Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02030-1992-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CARLOS DE MOURA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO CARLOS DE MOURA\r\n\r\nFornecer o CPF do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01798-1996-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FELIPE GRISATE [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRéu: STS COMERCIO INDUSTRIA ASSESS INDUSTRIAL LTDA [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FELIPE GRISATE\r\n\r\nApresentar copias e documentosa necessarios a extração da certidão de credito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2002-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIZA VIDEIRA FOLLY [Adv. Maria Neide da Silva Cardoso (OAB: RJ 8987 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA VIDEIRA FOLLY\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02127-1998-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARCOS DE OLIVEIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARCOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do mandado com certidão negativa .\r\n\r\nProcesso: 01700-2001-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO ADALBERTO DE SOUZA [Adv. Rodrigo Valle Tostes (OAB: RJ 95778 - D)]\r\n\r\nRéu: MA ADM DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ADALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02374-1990-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DOS SANTOS GARCIA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFITA TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\nDeferida vista. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Almeida Ricardo [Adv. Vanuza Regina Velloso de Oliveira (OAB: RJ 143337 - D)]\r\n\r\nRéu: Derm Centro Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Derm Centro Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00586-2009-013-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Margalho Posto e Serviços Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOAO RAMIRO DE OLIVEIRA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOAO RAMIRO DE OLIVEIRA, Egte Margalho Posto e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram extintos sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO CASTRO DA SILVA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO CASTRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-1999-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA DE OLIVEIRA [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 208 .\r\n\r\nProcesso: 01586-2005-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica de Oliveira Gouveia [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Rocha de Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica de Oliveira Gouveia\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01685-1999-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADJA TIELLET OLIVEIRA DE MIRANDA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADJA TIELLET OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio fls139 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-013-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Patricia Bello Pacheco Martinelli\r\n\r\nEgdo: CLEIDE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CLEIDE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00750-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Maria da Silva Marques Sampaio [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorarios periciais, em 10 dias- R$ 2.000,00 \r\n\r\nProcesso: 00685-2000-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ANDRE LIMA DE AGUIAR [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCY ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANDRE LIMA DE AGUIAR\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Baptista [Adv. Edgard da Silva Ribeiro (OAB: RJ 53154 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Baptista\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01824-2000-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALBERTO PINTO FERREIRA [Adv. Michel Pecanha do Nascimento (OAB: RJ 98101 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS S/A [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 240 .\r\n\r\nProcesso: 01659-2005-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos das Neves [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Dacala Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dacala Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01540-2002-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VINICIUS SANTOS [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA [Adv. Elcio Fernandes Guedes Teixeira (OAB: RJ 111646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01930-2000-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDES DA SILVA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nApresentar copias e documentosa necessarios a extração da certidão de credito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02054-1999-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL PINTO RODRIGUES [Adv. Fernando Luiz de Souza Leal (OAB: ES 89596 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO COLEGIO BATISTA [Adv. Israel Alves de Oliveira (OAB: RJ 77393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL PINTO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02099-1998-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DOS SANTOS CAPPELLI [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO DRACMA S A [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DOS SANTOS CAPPELLI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2005-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Migowski Fontes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Audiovisual [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Audiovisual, Aut Leila Migowski Fontes\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 90/91 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01547-2004-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MAURICIO VIVAS DE CASTRO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MAURICIO VIVAS DE CASTRO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 443, devendo vir com quesitos e assistentes tecnicos, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Thomé da Rocha [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomíonio do Edifício Serra Branca [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomíonio do Edifício Serra Branca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01000-1990-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO LAURIA PINTO DA SILVA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DA IND DE PANIF E CONFEIT DO MUNIC DO RJ [Adv. Claudio Sergio Saldanha Marinho (OAB: RJ 31402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO LAURIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 1431 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00312-2009-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André Pitta de Oliveira Guedes [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa , Aut Marcos André Pitta de Oliveira Guedes \r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl 104, mantendo o arquivamento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01060-2003-013-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: ADEILSON GOMES LEITE DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ADEILSON GOMES LEITE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão fls 109/110, julgando procedente o pedido contido na medida cautelar. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2004-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMENILSON FERREIRA SANTOS [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMENILSON FERREIRA SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Ferreira da Silva [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Politec Ltda. [Adv. Sonia Maria Alves Cunha Ribeiro (OAB: SP 124781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Ferreira da Silva, Réu Politec Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 69 e seguintes, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 01547-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lins de Franca [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Port Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Port Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Aut Jose Lins de Franca\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nId: 854579"
                            ],
                            "854581": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00648-2009-013-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Lourenço Ferreira\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854581"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/10/2009\r\n\r\n01319-2004-013-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: TANIA REGINA BRAZ DA SILVA,JULIO CEZAR BRAZ DE SOUZA,ANA CLAUDIA BRAGA BRAZ DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado TANIA REGINA BRAZ DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.865,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01333-2006-013-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Uilian dos Santos Nunes\r\n\r\nExecutado: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., Omar Ramos de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado OMAR RAMOS DE SOUZA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.416,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01396-2005-013-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Tatiana Souza Fontes\r\n\r\nExecutado: Perazo Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Perazo Comercio e Representacao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.014,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00824-2003-013-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS FIRMINO DA COSTA\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA,CEG CIA ESTADUAL DE GAS\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.532,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854582"
                            ],
                            "854580": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01174-2005-013-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Willian da Costa Pinto\r\n\r\nRéu: Nahuel Gas e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Nahuel Gas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 96/97 , no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2003-013-01-00-1 – CauInom\r\n\r\nRqte: ADEILSON GOMES LEITE DA SILVA e Outros\r\n\r\nRqdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 109/110, julgando procedente o pedido contido na madida cautelar. Prazo legal. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854580"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "855473": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01200-2009-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gonçalves Domingos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Salermo Empreendimentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gonçalves Domingos \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-016-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luiz Claudio de Almeida Cruz [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Claudio de Almeida Cruz\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00269-1992-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROUSELENE DE SOUZA VENTURA [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nRéu: LA PANAGIE COMERCIO DE ALIMENTOS [Adv. Marcio A F da Costa Neto (OAB: RJ 44682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROUSELENE DE SOUZA VENTURA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eli Fernandes Principe [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eli Fernandes Principe \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU DE SEUS SÓCIOS , NO PRAZO DE 30 DIAS, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO. \r\n\r\nProcesso: 01222-2009-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose da Silveira Maciel [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Marini Servico Auxiliar de Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jose da Silveira Maciel\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Lira Alves [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Empreendimentos Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Lira Alves\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01285-2009-016-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Projeto L.M. Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nCgto: Geralda da Silva Segovia\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Projeto L.M. Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01310-2009-016-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nCgto: Danielle Andrade da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Rodrigues de Souza [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: CL Santiago Oficina de Producoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Rodrigues de Souza\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01177-2009-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisson Silva de Andrade [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: JAS Tepavi Engenharia e Pavimentacões Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisson Silva de Andrade\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01237-2009-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Castro [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nRéu: Maurício Nassif Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Castro\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00723-2004-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MIRAS MACHADO [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA MIRAS MACHADO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. pZ 5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00543-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Araújo da Costa [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: ID do Brasil Logística Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Araújo da Costa \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA , NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00517-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSECLERE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ASSIST ORIENT MOR BAIR CHUVEIRINHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSECLERE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da rda em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Estevam da Silva Filho [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Adrifarma do Maracana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Estevam da Silva Filho\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01602-2004-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EMERSON DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA COBRANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA RIBEIRO LEMOS [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELA RIBEIRO LEMOS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2002-016-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: BRAZ FILIPE CAMBOLO [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nExdo: FAJON EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte BRAZ FILIPE CAMBOLO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pessoa de Andrade [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação do rte. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Luiz Rosa Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RODRIGUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRCULO SUB TENENTE E SARGENTO DA VILA MILITAR [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIRCULO SUB TENENTE E SARGENTO DA VILA MILITAR\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciários, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Madeiras Campo Grande Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nTer vistas de fl. 86/89. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eustaquio Miguel [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eustaquio Miguel\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2009-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luiz Lima da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luiz Lima da Silva \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01097-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Alves Resende [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Alves Resende\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neusa Felix dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Felix dos Santos\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Pereira Barreto [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Pereira Barreto\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE. \r\n\r\nProcesso: 01767-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Faria dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Faria dos Santos\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00349-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Barbosa da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Barbosa da Silva\r\n\r\nTer vista de fls.633 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2003-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERALDO MOTTA PACCA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A\r\n\r\nComprovar o depósito do valor referente a multa (R$ 1.000,00), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01275-2009-016-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: JOSE CARLOS BUZANELLO [Adv. Ciro Ferrando de Almeida (OAB: RJ 144708 - D)]\r\n\r\nEgdo: Lauro Eduardo Magrini [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Lauro Eduardo Magrini\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-1992-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIRTEVAN MORAIS DA SILVA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMED TRANSPORTES MODAL E DISTR. LTDA [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HIRTEVAN MORAIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciêmncia da devolução das nots dos sócios da rda. \r\n\r\nProcesso: 01163-2009-016-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: RR Bis Cantina Ltda. [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nCgto: Veronica de Santana Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RR Bis Cantina Ltda.\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DO CGDO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 02265-1998-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ MANOEL DIAS [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ MANOEL DIAS\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01332-2003-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ MATOS OLIVEIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ANTONIO DE SOUSA ALMEIDA, Réu GUSTAVO DE SOUSA ALMEIDA, Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA, Aut WASHINGTON LUIZ MATOS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que não foi conhecido os Embargos à execução opostos as fl. 237/246, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 01098-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BARBOSA DE PAULA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)], Réu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alailton Mendes de Sousa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alailton Mendes de Sousa\r\n\r\nTer vista de fls.103 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania Cristina Esteves da Silva [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosania Cristina Esteves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda. Pz 5 dias \r\n\r\nId: 855473"
                            ],
                            "856487": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00738-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Inacio de Souza [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SMR Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO QUINTAS E QUINTAIS\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-1997-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA SANTANA [Adv. Francisca Pinheiro Carvalho Ferreira (OAB: RJ 54181 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO BARBOSA SANTANA\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02163-1996-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CERQUEIRA [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON CERQUEIRA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva Nogueira [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Car Acessorios Automotivos Ltda. ME [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva Nogueira\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00254-2004-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA FONSECA [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO M CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02112-2001-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY ALVES DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY ALVES DA SILVA\r\n\r\nVir com o depósito do valor indevidamente recebido, no prazo de 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00082-1990-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR FONSECA DE CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.(Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.(Sucessor do Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00783-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito do Nascimento [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Klassique Ltda. ME [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito do Nascimento\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Ferrer [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Servicos e Paisagismo Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva Ferrer\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2007-016-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Ana Claudia Gomes da Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nAgdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 00611-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Silveira [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG - Manutenção e Conservação Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Silveira\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00460-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Roberto Santos da Silva [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Roberto Santos da Silva\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Frisso [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: Querequeched Bar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Frisso\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 10 dias \r\n\r\nId: 856487"
                            ],
                            "855478": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01953-1995-016-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILIO MARQUES SOARES\r\n\r\nRéu: COLEGIO HOJE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COLEGIO HOJE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR EM 48 HORAS OU NOMEAR BENS A PENHORA NOS AUTOS (CF.ART.655, CPC) NO VALOR HISTORICO DE R$ 20.035,08 (Vinte mil, trinta e cinco reais e oito centavos) EM 30/06/2009, CONFORME DECISAO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE FLS.000, DATADA DE __/__/____. NÃO EFETUANDO O PAGAMENTO ACIMA, NEM INDICANDO BENS OU GARANTINDO O JUÍZO, SERÃO PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA INTEGRAL PAGAMENTO DO DEBÍTO EXEQUENDO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855478"
                            ],
                            "856466": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00738-2006-016-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Inacio de Souza\r\n\r\nRéu: SMR Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SMR Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a\r\n\r\nmemoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879,\r\n\r\nparag 2o. da CLT e art. 604 do CPC), em 10 dias, PRECLUSIVAMENTE,\r\n\r\nem caso de impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2002-016-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a\r\n\r\nmemoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879,\r\n\r\nparag 2o. da CLT e art. 604 do CPC), em 10 dias, PRECLUSIVAMENTE,\r\n\r\nem caso de impugnacao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856466"
                            ],
                            "856508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 11.11.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 25.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 01726-1997-016-01-00-1 - Rte. VICENTE DE PAULO SANTOS CERQUEIRA (Adv. Márcia Faria de Souza - OAB/RJ: 063821/D) Rdo. SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL (Adv. Anley Sleiman da Costa - OAB/RJ: 089155/D) Bem(ns): 1) Quatro bebedouros Metalfrio e um bebedouro vertical com garrafão 20 litros, água natural e gelada Elegê, avaliados em R$ 950,00; 2) Duzentas carteiras universitárias em fórmica, com braço, avaliadas em R$ 10.000,00; 3) Dois aparelhos de ar condicionado Cônsul 10.000 Btus, funcionando; 4) Dez bancos estrutura de ferro, cor cinza, avaliados em R$ 1.500,00; 5) Duas impressoras HP Deskjet 693C e 600, no estado, avaliadas em R$ 300,00; 6) Uma máquina de escrever manual Olivetti Studio 46, avaliada em R$ 50,00; 7) Um Fax Toshiba 3400, avaliado em R$ 200,00; 8) Seis cadeiras encosto e assento verde e uma de diretor, avaliadas em R$ 450,00; 9) Vinte cadeiras giratórias forro azul e cinza, avaliadas em R$ 1.000,00; 10) Oito cadeiras fixas avaliadas em R$ 300,00; 11) Dez mesas em melamina, retangulares cinza claro e creme e uma mesa redonda, avaliadas em R$ 1.100,00; 12) Duas poltronas e seis cadeiras em courvim marrom, avaliadas em R$ 280,00; 13) Dois armários com 2 portas, vertical e um arquivo em melamina, avaliados em R$ 400,00; 14) Dois armários duplos com 8 portas em aço cinza, avaliados em R$ 500,00. Total da Avaliação: R$ 17.030,00 (dezessete mil e trinta reais), Penhorados e avaliados as fls.374/375, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Araujo Pena, 47, Largo da Segunda Feira/RJ.\r\n\r\nProc. AP 01729-2004-016-01-00-5 - Agte. MARIA CRISTINA DE SAMPAIO AZEVEDO (Adv. Patrícia da Silva Pereira - OAB/RJ: 086837/D) Agdo. DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral - OAB/RJ: 067155/D) Bem(ns): 1) Uma máquina enfraldadeira de elásticos e fitas, em regular estado, no uso e funcionando, avaliada em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), Penhorados e avaliados as fls.219, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Lobo Junior, 1672, Penha/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01000-2005-016-01-00-0 - Rte. ARANCIUS DE CAMPOS PACHECO (Adv. Paulina Maria de Souza Pinto - OAB/RJ: 034359/D) Rdo. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA (Adv. Joaquim Santana da Silva - OAB/RJ: 068126/D) Bem(ns): 1) Um veículo Renaut Clio Sedan 1.6, placa LOX-1300, cor preta, gasolina, modelo 2004, chassi 93YLB01254J460355, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 26.000,00; 2) Uma impressora HP Laserjet, modelo 4250, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 5.000,00; 3) Uma copiadora Sharp, modelo AR-5015N, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 4.000,00. Total da Avaliação: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), Penhorados e avaliados as fls.225, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 19001, Irajá/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00974-2008-016-01-00-9 - Exte. JULIO CESAR NUNES GOMES (Adv. Jorge de Oliveira - OAB/RJ: 063271/D) Exdo. TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA (Adv. Fabiana Regina Torres - OAB/RJ: 111688/D) Bem(ns): 1) Um veículo car/caminhão/car fechada, placa BSF-7002, ano fabricação 1995, ano modelo 1996, cor predominante branca, chassi 9BWVTAP53SDB81765, RENAVAM 642606978, no estado, no uso e funcionando, avaliado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls.39, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Carunã, 677, Parada de Lucas/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00978-2002-016-01-00-1 - Rte. ALEXANDRE MARQUES MAGALHÃES (Adv. Jorge de Carvalho - OAB/RJ: 037279/D) Rdo. TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA (Adv. Denílson Couto de Oliveira - OAB/RJ: 070265/D) Bem(ns): 1) Cinco microcomputadores completos, compostos por monitores, teclados, mouses, CPUs e demais acessórios pertinentes, no uso e funcionando, avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Penhorados e avaliados as fls.223, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Carunã, 677, Parada de Lucas/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 01397-2004-016-01-00-9 - Rte. MARCOS PAULO MELO DA ROCHA E OUTRO(S) (Adv. Moyses Ferreira Mendes - OAB/RJ: 071097/D) Rdo. PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A (Adv. Dario Martins de Lima - OAB/RJ: 069016/D) Bem(ns): 1) Um automóvel Fiat Palio EDX, ano 1997 mod 1997, na cor vermelha, RENAVAM 685503470, chassi 9BD178026V0436393, placa GUT-8862/Curitiba, em bom estado, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), Penhorados e avaliados as fls.220, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Araquetiba, 53, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00661-2000-016-01-00-3 - Rte. ELAINE MARIA SIMÕES GARCIA (Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra - OAB/RJ: 117484/D) Rdo. SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ: 044418/D) Bem(ns): 1) Dois elevadores marca Thyssen Krupp, com capacidade para oito pessoas ou 600Kg e oito pavimentos, em regular estado de conservação, funcionando, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls.753, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Manoel Vitorino, 553, Piedade/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 856508"
                            ]
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "857363": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01798-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Silva Souza [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanirio 445 Comercio e Servicos Especializados Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denize Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria (fls 133): atualização do crédito do reclamante, no valor de R$ 4.926,17. \r\n\r\nProcesso: 01306-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE AMORIM BRITTO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut LEANDRO DE AMORIM BRITTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Papera de Oliveira [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Papera de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos foram homologados no valor de R$ 41.103,49 (quarenta e um mil, cento e três reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Coelho de Castro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Jose Carlos Coelho de Castro \r\n\r\nConforme decisão de fls. 731, \"as partes poderão retirar os autos do cartório, sendo certo quedefiro ao reclamante a oportunidade de vista da documentação que vier a ser adunada pela reclamada.\" \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Ribeiro Moura [Adv. Leonardo Fontoura Cretton (OAB: RJ 111731 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Nogueira [Adv. Rinaldo Alencar Dores (OAB: SP 2124 - A)], Réu: Helio Gomes Nogueira [Adv. Rinaldo Alencar Dores (OAB: SP 2124 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Ribeiro Moura\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 120/121 foram homologados no valor de R$ 4.464,85 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nProcesso: 01008-2007-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar da Silva Braga [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar da Silva Braga\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 104 foram homologados no valor de R$ 5.748,05 (cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinco centavos). \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose Cabral da Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Cabral da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho e da promoção da contadoria de fls. 236: os cálculos de fls 234/235 foram homologados no valor de R$ 2.945,50. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernandes Bezerra [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Unissex Hair Designer [Adv. Claudio Pereira Alcantara (OAB: RJ 86557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernandes Bezerra\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos foram homologados no valor de R$ 3.856,82 (três mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e dois centavos) \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Santos Mangabeira [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Santos Mangabeira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Virla Filho [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Edson Virla Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. Fls. 305 .\r\n\r\nProcesso: 00947-2003-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMEU FERREIRA MARTINS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMEU FERREIRA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da atualização dos cálculos: \"diferença a ser apurada no valor de R$ 858,88.\" \r\n\r\nProcesso: 01472-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Multimidia S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Multimidia [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)], Réu: JB Comercial S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agencia Multimidia S.A., Réu Companhia Brasileira de Multimidia, Réu Editora JB S.A., Réu JB Comercial S.A., Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, na forma da lei 10.035/00, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2004-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE MARTINS MAIA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE MARTINS MAIA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 172/173 foram homologados no valor de R$ 8.889,45. \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Carmen de Carvalho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Carmen de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 713/714 foram homologado no valor de R$ 7.623,10. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Levindo [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperação judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos foram homologados no valor de R$ 42.878,53 (quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos). \r\n\r\nProcesso: 00455-2005-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlindo Luiz dos Santos Filho [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Darcy de Medeiros, Réu: José Heleno de Almeida Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Luiz dos Santos Filho\r\n\r\nFornecer meios viáveis visando o prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento com expedição de certidão de crédito em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Aboud [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados em Serviços Públicos do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Aboud\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 519: \"valor do débito exequendo foi fixado em R$ 45.335,89 (quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nProcesso: 01204-2009-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Roberto Manffrenatt de Cresci [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Saborear-Te \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Roberto Manffrenatt de Cresci \r\n\r\nFornecer o endereço do réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por força do disposto no art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pacheco Aranda [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Marcia Ltda., Réu: Jardim Escola Tia Márcia Ltda n/p de Márcia Demenciano Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Pacheco Aranda\r\n\r\nVir com o endereço atual dos indigitados sócios, na forma do provimento 03/2007 da D. Corregedoria. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Domingos da Silva [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Daniel Leite Marinho (OAB: RJ 137941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (termo de conciliação de fls. 280). .\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins Pinheiro [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP - em recuperação judicial [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)], Réu: Lotaxi Transportes Urbanos Ltda. [Adv. Sonia Regina Marques Barreiro (OAB: DF 9072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lotaxi Transportes Urbanos Ltda., Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP - em recuperação judicial\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Monteiro de Moura Filho [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: Jades Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Construtora Jang Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: Avac Macae Empreendimentos Ltda., Réu: Cocremac Construcoes e Revestimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Jang Ltda.\r\n\r\nComprovar a exigência prevista no art. 45, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00145-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Pereira Torres Chaves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais no valor estimado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01681-1991-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL VIEIRA REI [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICENTER EMPRENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICENTER EMPRENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01995-2000-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CORREA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: DEFENDER HANDLING SERV AUX TRANSP AEREOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CORREA\r\n\r\nFornecer endereço atual dos indigitados sócios no prazo de 30 dias, conforme determinação contida no Provimento 03/2007 da D. Corregedoria. \r\n\r\nProcesso: 01601-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FIUSA NETO [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ESTETICA E SAUDE ELLA LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FIUSA NETO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício. Fornecer meios viáveis para o prosseguimento do feito em 30 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01621-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela da Costa Maiato [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01630-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz Raimundo [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Luiz Raimundo\r\n\r\nVir o reclamante com o depósito dos honorários periciais (R$ 2.500,00), em 5 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01833-2000-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILSON DA COSTA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nVir a ré com o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução incidental e exepdição de ofício às agências de propaganda. \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeildo Severo da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeildo Severo da Silva\r\n\r\nTer vistas por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01723-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01889-1999-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO LYRA VERGARA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: ACUCAR PEROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Nilton Kreimer (OAB: RJ 59482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO LYRA VERGARA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 01915-1993-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO BARBOSA GAMELEIRA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: RONSON PUBLICIDADE LTDA [Adv. Arnaldo Araujo Santos (OAB: RJ 42551 - D)], Réu: Paulo Rolf Feil, Réu: Josiane Madeleine Moser Feil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO BARBOSA GAMELEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01922-1990-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS JOSE DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: STATUS MARMORARIA LTDA -ME [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)], Réu: Fernando de Souza, Réu: Alípio Borges de Souza, Réu: Esther Regina Bandeira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS JOSE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 01944-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MOTTA ALVES DE MATTOS [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAUCHUTADORA CARIOCA LTDA [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira (OAB: RJ 76779 - D)], Réu: Joana D´Arc Batista dos Santos, Réu: Rogerio Franca Bahia, Réu: Jane Alves Lourenco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO MOTTA ALVES DE MATTOS\r\n\r\nFornecer o endereço dos indigitados sócios, no prazo de 30 dias, conforme determinação contida no Provimento 03/2007 da D. Corregedoria. \r\n\r\nId: 857363"
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                        "Atos": {
                            "856964": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01351-2006-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sofia Helena de Souza Baptista [Adv. Gilson Cordeiro Leal (OAB: RJ 59435 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.74/75: ... não conheço dos Embargos e condeno os Reclamados por litigância de má-fé... \r\n\r\nProcesso: 00028-1991-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOMINGOS RODRIGUES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BOZANO E BANCO SANTANDER SA [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BOZANO E BANCO SANTANDER SA, Aut JORGE DOMINGOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.415: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00092-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Filho [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: V.C. Construcao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Gelson de Souza Santos (OAB: RJ 116147 - D)], Réu: Transnave Estaleiro Reparos e Construcao Naval Ltda. [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transnave Estaleiro Reparos e Construcao Naval Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00034-2004-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA [Adv. Marta Serrano Lopes (OAB: RJ 78691 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)], Réu: GIGA LOCACOES E AGENCIAMENTOS LTDA [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIGA LOCACOES E AGENCIAMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar sobre a petição de fls.316. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-021-01-00-0 - ExTAC\r\n\r\nExte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nExdo: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.686. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2006-021-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Agdo: Rubens Moreira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Agdo Rubens Moreira, Agte Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.398: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Lúcia dos Santos Oliveira [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Lúcia dos Santos Oliveira\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante para que requeira o que for de seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2002-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE OMAR BRASIL ALVES [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Wilma Lucia Ivanissevich (OAB: RJ 24746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.126. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2000-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO MENDES MARINHO [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA PRIMAVERA [Adv. Maria Tereza Pliego Lami (OAB: RJ 74268 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MENDES MARINHO\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls.166. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Duvalice Cutrim Pereira [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Central, Réu: Poli Service Prestadora de Servicos e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Duvalice Cutrim Pereira\r\n\r\nVista ao autor por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE CAL GONCALEZ [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBITEL SA TELECOMUNICACOES [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBITEL SA TELECOMUNICACOES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.190. \r\n\r\nProcesso: 01835-2000-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL ALVES DE MIRANDA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL ALVES DE MIRANDA\r\n\r\nVista ao autor por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: REGINA COELI CIANELI BACELLAR, Réu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA, Réu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01855-2000-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: APOLONIO CHRISOSTOMO DE CARVALHO [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 856964"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Maciel Macedo Cunha\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado a condenacao, com fulcro no art. 789, paragrafo 3o. da CLT, pelas res. Fls.136/142.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858128"
                            ]
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                            "857908": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01152-2009-024-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Zélia Gontijo Caetano [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nEgdo: DARCY RIBEIRO GOUDART [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Zélia Gontijo Caetano\r\n\r\nContestar embargos de terceiro, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02159-1997-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DANTAS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Aristides dos Santos Andrade (OAB: RJ 1393 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 02646-1990-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SANTANA AUGUSTO [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde execução. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Francisco Correa [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson Francisco Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias, bem como manifestar-se sobre a petição de folhas nº.144. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Costa Santos [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Costa Santos, Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nVistas as partes da estimava de honorários periciais, no prazo de 10 dias. Valor de R$ 1.500,00 reais, com recebimento ao final. \r\n\r\nProcesso: 01654-2003-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO GOMES [Adv. Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO GOMES, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 7.898,54 equivalentes a 652.632,01415 IDTR.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS NA FORMA E SOB AS PENA DO ART 475-J, DO CPC. A RÉ DEVERA RECOLHER OS ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS EM GUIAS PROPRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-024-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgto: Aliete Maria da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GILBERTO VIEIRA DA CRUZ [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiencia a parte Ré da expedição do alvará, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01723-1980-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOREIRA DE SA [Adv. Jorge Antonio Rodrigues (OAB: RJ 60732 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)], Réu: CAP CAIXA DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MOREIRA DE SA\r\n\r\nVista a parte autora do oficio da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 02008-2001-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA FERREIRA MARTINS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA FERREIRA MARTINS, Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Benedito Belem [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Praca Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraldo Benedito Belem\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2009-024-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Elias Cunha da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2006-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Brasiliense [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Master e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Brasiliense\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Bernardo [Adv. Luiz Pacheco (OAB: RJ 80006 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Bernardo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Mello Guimaraes [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nRéu: Fun Teen Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Mello Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2009-024-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Anis Comércio e Locação Ltda. EPP [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)]\r\n\r\nCgto: Elias José da Silva Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Anis Comércio e Locação Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcilene Catia Ignacio da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosenil Bolsas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcilene Catia Ignacio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2009-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Hernandes do Nascimento [Adv. Andreia da Silva Martins (OAB: RJ 133545 - D)]\r\n\r\nRéu: Shop 889 Comércio e Instalações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Hernandes do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2009-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolpho Teixeira Valladão [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolpho Teixeira Valladão\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-024-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Alberto Ferreira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2006-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Rogerio de Lima [Adv. Maristela Reis da Silva (OAB: RJ 122418 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Pavilhao Ltda. [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 87793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Rogerio de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Cipriano da Silva [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Endez Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Cipriano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Felipe Naziazeno [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Aut Marisa Felipe Naziazeno\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2006-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Caldas do Amaral [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRéu: MR7 Comunicacao e Associados SC Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Caldas do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Valente Baeta [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Valente Baeta\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir da Conceição Mariano [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Rafaela Deschamps Azevedo (OAB: RJ 151393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir da Conceição Mariano \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo da Silva Filho [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo da Silva Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR RIBEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JESIANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR RIBEIRO, Réu JESIANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01925-1996-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECTICIA DANSA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira da Costa [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A.-Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Erika de Freitas Guedes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Erika de Freitas Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson da Silva Bueno [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson da Silva Bueno\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2006-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francis da Silva Gomes [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Franer Producoes Artisticas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francis da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Lima Pereira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Maria Christina Leite Barbosa, Réu: MARILENE LEITE BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Lima Pereira, Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 12.456,09 REAIS equivalentes a 1.029.798,04 IDTR.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART. 475-J, DO CPC. DEVERÁ A RÉ RECOLHER O INSS E/OU IR EM GUIAS APROPRIADAS. \r\n\r\nProcesso: 00341-2009-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela do Couto Nabarro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Rosangela do Couto Nabarro\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 00408-2009-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca da Silva Pimentel [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aymoré Crédito e Financiamento e Investimento S.A. , Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut Bianca da Silva Pimentel \r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 00446-2009-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivson Guimarães Nascimento [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Aut Ivson Guimarães Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2009-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona da Central do Brasil [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona da Central do Brasil , Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco Freire [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense Em Recuperacao Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. Em Recuperacao Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Aut Jorge Francisco Freire, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A. Em Recuperacao Judicial, Réu S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense Em Recuperacao Judicial), Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francis Roberio Melo Oliveira [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Boa Gente [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantina Boa Gente\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde execução. 10 dias.Valor de R$ 1.271,54 reais. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ribeiro da Conceicao\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde execução. Prazo: 10 dias. Valor de R$ 1.442,82 reais. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Goncalves Junior [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: JLJ Auto Mecanica Ltda. [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JLJ Auto Mecanica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde execução. Prazo: 10 dias. Valor de R$ 461,76 reais. \r\n\r\nProcesso: 01228-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlene Moura Medeiros [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girlene Moura Medeiros, Réu Telerj Celular S.A. - Vivo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Rodrigues Gonçalves [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)], Réu: Zoe do Brasil Participações Ltda. (Starman do Brasil Turismo Ltda.) [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar, Aut Wagner Rodrigues Gonçalves, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda. (Starman do Brasil Turismo Ltda.)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Engepom Equipamentos para Reqfrigeração Ltda. [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)], Réu: Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engepom Equipamentos para Reqfrigeração Ltda., Aut Jairo Pereira , Réu Vale do Rio Doce \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: JMC Studio Cabeleireiro Ltda. ME [Adv. Andre de Carvalho Chagas da Silva (OAB: RJ 126308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMC Studio Cabeleireiro Ltda. ME, Aut Maria Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josetito da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josetito da Silva, Réu Telemar Norte leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Cardoso [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Porsol Cooperativa de Profissionais Prestadores de Servicos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Cardoso, Réu Porsol Cooperativa de Profissionais Prestadores de Servicos Ltda., Réu Prossegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2009-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Pires [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Alice da Costa Rosa de Aquino [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Maria da Graça Rocha do Nascimento [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Maria Thereza Toussaint Pereira de Souza [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Alzira Lilia da Cunha Couto [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Arildéa Santos da Costa de Moraes [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Alzira Bernardes Oliveira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Helena Socorro da Silva Nascimento [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Maria da Penha Cavalcante [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Maria Thomaz Guerra [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice da Costa Rosa de Aquino, Aut Alzira Bernardes Oliveira, Aut Alzira Lilia da Cunha Couto, Aut Arildéa Santos da Costa de Moraes, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Helena Socorro da Silva Nascimento, Aut Maria da Graça Rocha do Nascimento, Aut Maria da Penha Cavalcante, Aut Maria de Lourdes Pires, Aut Maria Thereza Toussaint Pereira de Souza, Aut Maria Thomaz Guerra, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucelio Francisco de Souza [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Florzinha Sempre Viva Confeitaria Panificacao Artesanal Ltda. ME [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Florzinha Sempre Viva Confeitaria Panificacao Artesanal Ltda. ME, Aut Lucelio Francisco de Souza\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nreais equivalentes a 3.624.033,57 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS NA FORMA E SOB AS PENAS DO AR. 475-J DO CPC. DEVERÁ A RECLAMADA RECOLHER OS ENCARGOS SOCIAIS E/OU FISCAIS EM GUIAS APROPRIADAS. \r\n\r\nProcesso: 00007-2007-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Araujo Lima [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: GLP Gilmar Lucio Brindes Artes Graficas Ltda. [Adv. Mario Miller da Silva (OAB: RJ 35182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLP Gilmar Lucio Brindes Artes Graficas Ltda., Aut Rodrigo de Araujo Lima\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.43/47 no valor de R$ 1.611,52 reais equivalentes a 135.535,0074 IDTRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re, na forma e sob as penas do art 475 J \r\n\r\nProcesso: 00398-2005-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Geraldo Neves [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Sul Carioca Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moto Sul Carioca Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada comprovar o pagamento do valor de R$ 1.778,64 reais, bem como comprovar o recolhimento dos encargos sociais e/ou fiscais em guias proprias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00473-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Nostorio Ramos Filho [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Ramiro Nostorio Ramos Filho\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls 100. no valor de R$ 23.476,62 reais equivalentes a 1.974.333,33530 IDTRS, bem como comprovar o recolhimento das cotas fiscais e/ou previdenciarias em guias proprias.Venha a reclamada ao deposito em 48 hrs, sob pena de execução.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00623-2003-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DO CEU RODRIGUES [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: WAL POSTOS SA [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WAL POSTOS SA\r\n\r\nVenha a reclamada com o pagamento no valor de R$ 1.863,48 reais, bem como comprovar o recolhimento dos encargos sociais e/ou sociais em guias proprias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00749-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Cleber de Souza [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson Cleber de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde EXECUÇÃO. Prazo: 10 dias.Valor R$ 11.134,62 reais, em 48 horas. \r\n\r\nId: 857908"
                            ],
                            "857909": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00476-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemir de Araujo Oliveira [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde execução: prazo de 10 dias. Valor de R$ 830,62 reais. \r\n\r\nProcesso: 00688-2005-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lucena de Moura [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farmalemos de Ipanema Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Farmalemos de Ipanema Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde execução. Prazo: 10 dias. Valor R$ 5.351,09 reais. \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina de Souza Marins [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultracenter Centro de Ultra-Sonografia Ltda. [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultracenter Centro de Ultra-Sonografia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde execução: Prazo: 10 dias. Valor de R$ 400,71 reais. \r\n\r\nProcesso: 00340-2008-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Valderi de Souza Oliveira [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Sorveteria e Caldo de Cana Lux Ltda. ME [Adv. Aloisio Heleno Mancano Chaves (OAB: RJ 32924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastelaria Sorveteria e Caldo de Cana Lux Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde execução. Prazo: 10 dias.Valor R$ 74,91 reais. \r\n\r\nProcesso: 00318-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciei de Lima Freitas [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: TSL - Tecnologia em Sistema de Legislacao S.A. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Juciei de Lima Freitas\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde execução. Prazo: 10 dias.Valor R$ 1.893,66 reais. \r\n\r\nProcesso: 00285-2007-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Mesquita Lopes [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Machado Roupas Ltda. [Adv. Gabriella Gaida (OAB: RJ 88309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Machado Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde execução. Prazo: 10 dias. Valor R$ 2.791,65 reais. \r\n\r\nProcesso: 00978-2004-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEZ ELLE CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHEZ ELLE CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde execução. Prazo: 10 dias. R$ 84,47 reais \r\n\r\nProcesso: 00976-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rute Candida de Freitas [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde execução. Prazo: 10 dias R$ .852,81 reais \r\n\r\nProcesso: 00840-1999-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA PAIVA GAMA [Adv. Jader Pedrosa do Nascimento (OAB: RJ 78703 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDUC CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDUC CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde EXECUÇÃO. Prazo: 10 dias. R$ 37.192,78 REAIS. \r\n\r\nProcesso: 00826-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Esteves [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde execução. Prazo: 10 dias.Valor R$ 251,13 reais. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Correa Braga [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde execução. Prazo: 10 dias.Valor R$ 1.919,99 reais. \r\n\r\nProcesso: 01621-2003-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA FERREIR MUNIZ [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, EM 15 DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01576-2003-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SUTHIL BARBOSA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Aje Vigilancia Seguranca Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)], Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aje Vigilancia Seguranca Ltda., Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde excução. Prazo: 10 dias. R$ 1.413,31 REAIS. \r\n\r\nProcesso: 01469-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Jose do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S.A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimenticios Cadore S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde execução. Prazo: 10 dias. R$ 187,64 reais. \r\n\r\nProcesso: 01467-2005-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Monteiro da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Cooperativa de Apoio Operacional de Servicos Ltda. [Adv. Gilson Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 100684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Apoio Operacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde execução. Prazo: 10 dias. R$ 1025,11reais. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcilene Poles da Silva [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamo Factoring Ltda. [Adv. Janaina Mendes (OAB: RJ 98000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tamo Factoring Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\ndeexecução. Prazo: 10 dias. R$ 741,54 reais. \r\n\r\nProcesso: 00935-1996-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DE ARAUJO MELO [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE CALCAS BEJOTA LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)], Réu: JORGE NAGIB GAZAL, Réu: ABDO NAGIB GAZAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DE ARAUJO MELO\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01035-2004-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR DA SILVA GARCIA [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA, Aut JOSIMAR DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01292-1996-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUCIO DA SILVA JACOB [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: ICATU HOLDING SA [Adv. Daniela Costa de Britto Lyra (OAB: RJ 105511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICATU HOLDING SA, Aut JOAO LUCIO DA SILVA JACOB\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2001-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO VICENTINI SOLON [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TEXACO BRASIL SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEXACO BRASIL SA\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 54.493,57 reais equivalentes a 4.505,216,74716 ID TR.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS NA FORMA E SOB AS PENA S DO ART 475-J DO CPC. DEVERÁ A RÉ RECOLHER OS ENCARGOS SOCIAIS E /OU FISCAIS, ESTES SE DEVIDOS, EM GUIAS PROPRIAS. \r\n\r\nId: 857909"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Franca Souza [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Monteiro de Oliveira, Réu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Franca Souza\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 122: \"Indefiro a gratuidade de justiça.\" \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Maria Gomes Rosa da Silva [Adv. Antonieta Costa Fittipaldi (OAB: RJ 140685 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Maria Gomes Rosa da Silva, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDeverá o autor comparecer na sede da Ré, no dia e horário abaixo determinados, para que a ré entregue a chave de conectividade para saque do FGTS. Dia 04/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01237-1999-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS TOLEDO [Adv. Elizete Costa (OAB: RJ 33383 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DOS SANTOS TOLEDO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Julio Henrique [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Julio Henrique \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00087-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Ribeiro Peres [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Costinha Styllus Cabeleireiros Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Ribeiro Peres\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01154-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Aguiar [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertenge Ltda. [Adv. Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. (OAB: RJ 113964 - D)], Réu: Sociedade Michelin de Participação Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Aguiar\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Gomes Barrozo [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: OFP Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Gomes Barrozo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01002-2005-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Francisca Marinho [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa e Beneficencia Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Francisca Marinho\r\n\r\nTer ciência das certidões do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00894-2009-026-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Igreja Internacional da Graça de Deus [Adv. Lillian Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 155168 - D)]\r\n\r\nCgto: João Wesley da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Igreja Internacional da Graça de Deus\r\n\r\nTer ciência da extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-1994-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO RAMOS ANDRADE [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: RMS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Alberto Marinho Soares (OAB: RJ 12989 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE CIRPRESS SA IND ELETRONICA [Adv. Carlos Alberto Ferreira de Mello Pitrez (OAB: RJ 17904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIO RAMOS ANDRADE\r\n\r\nVir com meios objetivos para prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00320-2000-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Biasotto Mano Júnior, Réu: RBM EDITORA LTDA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça nos autos da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 01807-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexei do Nascimento [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bencao do Senhor [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)], Réu: ANS Agencia Nacional de Saude [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexei do Nascimento\r\n\r\nA conta corrente do reclamante não está bloqueada. O Bacen-Jud não bloqueia conta, apenas valores. Vir, em 15 dias, com o extrato dos 6 meses anteriores ao bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 02018-2000-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA PINHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA PINHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00328-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amália da Silva Silveira [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amália da Silva Silveira \r\n\r\nVir com a parcela a cada 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anael Jose de Andrade Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Rodrigues Novais, Réu: Manuel Maria Nóbrega Novais, Réu: MGC Comercio e Representacoes de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anael Jose de Andrade Silva\r\n\r\nTer ciência da guia DARF. \r\n\r\nProcesso: 00662-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GOMES DE SOUZA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen do Brasil Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: Volkswagen Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GOMES DE SOUZA, Réu Volkswagen Comercio e Servicos Ltda., Réu Volkswagen do Brasil Ltda.\r\n\r\nomprovar o recolhimento da diferença das custas processuais , no valor total de R$ 1345,58, no prazo e sob as penas do Art. 475, j, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2004-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Cabral [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA - Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Cabral, Réu MTA - Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 7561,71.\r\n\r\nProcesso: 01558-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças de Paula Selvati [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: ALC Construções e Montagens Ltda. [Adv. Maria de Fatima Caldas Guimarães (OAB: RJ 85511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALC Construções e Montagens Ltda., Aut Maria das Graças de Paula Selvati \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 37381,64.\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauriceia Alves Dias da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Lauriceia Alves Dias da Silva\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é R$ 502,54.\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheldon Lima Rocha [Adv. Ricardo Lopes de Mattos (OAB: RJ 141864 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Thiago dos Santos Cardoso (OAB: RJ 140529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Sheldon Lima Rocha \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 9962,32.\r\n\r\nProcesso: 00325-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pinto Diniz [Adv. Selma Motta da Silva (OAB: RJ 91933 - D)]\r\n\r\nRéu: Stylo Novo da Taquara Cabeleireiro Ltda. ME [Adv. Marise dos Santos Vieitos (OAB: RJ 135743 - D)], Réu: Ivana Nazaré Vitorino de Oliveira Moreira , Réu: Michele Vitorino Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Pinto Diniz , Réu Stylo Novo da Taquara Cabeleireiro Ltda. ME \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 3765,06.\r\n\r\nProcesso: 01379-1998-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER PEREIRA PINTO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VALTER PEREIRA PINTO\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nQue a executada venha com a diferença de R$ 84270,60, no prazo e sob as penas do Art. 475, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Flores Garcia de Andrade [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Rogeria Flores Garcia de Andrade\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 3854,50.\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Antônio da Silva [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rogério Antônio da Silva \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 46170,02\r\n\r\nProcesso: 01239-1996-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA GUIMARAES JUSTINO [Adv. Anna Bogea (OAB: RJ 23627 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA GUIMARAES JUSTINO, Réu VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor referente a diferença apontada pelo autor no valor total é de R$ 1069,46, no prazo e sob as penas do Art 475, CPC.\r\n\r\nProcesso: 00652-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Roberto Verissimo de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A.- (Atual Denom de Banco Santander Banespa S.A.) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Réu Banco Santander Meridional S.A., Réu Banco Santander S.A.- (Atual Denom de Banco Santander Banespa S.A.), Aut Luis Roberto Verissimo de Souza\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 437335,80.\r\n\r\nProcesso: 00237-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Almeida Guimarães [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardapio Delicia 952 Restaurante Ltda. ME [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardapio Delicia 952 Restaurante Ltda. ME, Aut Michele de Almeida Guimarães\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 5037,87.\r\n\r\nProcesso: 01630-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADEMAR DE FREITAS GOMES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADEMAR DE FREITAS GOMES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total da diferença é de R$ 125239,58. \r\n\r\nId: 857829"
                            ],
                            "857832": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00845-2009-026-01-00-9 – CartPrec\r\n\r\nAut: Maria Rocivilma dos Santos Pereira\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind. e Com. Imp. e Exp. de Tabacos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mauro Donati, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da penhora de fl. 43 e de que foi nomeado fiel depositário do bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-026-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Antônio da Silva \r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda., Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Transpev Processamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total da diferença é de R$ 46170,02.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857832"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01393-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Pereira da Silva Junior [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Pereira da Silva Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios interpostos pelas Rdas. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pires [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Reb Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Fernandes de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheila de Oliveira Gama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE HEUSELER [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE HEUSELER, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE, Réu SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-1995-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDES TURINI DE AZEREDO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Emmanuel Vicente Mazzeo Ribeiro [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)], Réu: SOCIEDADE COMERCIAL BARRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDES TURINI DE AZEREDO, Réu Emmanuel Vicente Mazzeo Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Roberto Alves [Adv. Rogeria Martins Santos (OAB: RJ 75388 - D)], Aut: Valdomiro Peixoto Valente [Adv. Rogeria Martins Santos (OAB: RJ 75388 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Roberto Alves , Réu Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00813-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Freitas Miranda [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Freitas Miranda\r\n\r\nRequerer o que entender cabível. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01777-2003-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE MAGALHAES PINTO [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DE MAGALHAES PINTO, Réu MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Antonia de Lima Pessoa [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Price Brasil Ltda. [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Antonia de Lima Pessoa, Réu Mini Price Brasil Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 124/125, no valor de R$ 27.166,73 correspondente a2.244.345,84 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseline Reis Amaral de Souza [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A. , Aut Roseline Reis Amaral de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jorge Santos de Souza [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Manoel Jorge Santos de Souza, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A. em Recuperação Judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nApresentar manifestações, de forma sucessiva, com prazo de 10 dias para cada parte, iniciando-se pelo autor, quanto ao laudo pericial juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00398-2000-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERNANDES MORAIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA, Réu: FUNDACAO RIO ZOO [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FERNANDES MORAIS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.238/240 no valor de R$ 13.289,66 correspondente a 1.098.713,09 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a 1ª reclamada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício de Oliveira Marins [Adv. Marcia Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 66583 - D)]\r\n\r\nRéu: Translute Transportes Rodoviário Ltda. [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício de Oliveira Marins, Réu Translute Transportes Rodoviário Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo de Araujo [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Corinto Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corinto Hotel Ltda., Aut Nivaldo de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2005-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Goncalves Pires [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Tappan Zee Company Engenharia Consultiva Ltda. [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)], Réu: TELMEX DO BRASIL LTDA [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Goncalves Pires, Réu Tappan Zee Company Engenharia Consultiva Ltda., Réu TELMEX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2009-029-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: LUCIA DO NASCIMENTO BRITO [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALDERICO MATOS BARBOSA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALDERICO MATOS BARBOSA, Egte LUCIA DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros não foram conhecidos por intempestivos e prejudicados dinate da satisfação do crédito autoral e da liberação do valor bloqueado nos autos principais em favor da embargante. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elomar Christina Vieira Castilho Barilli [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elomar Christina Vieira Castilho Barilli, Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirajara Ribeiro da Silva [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Ubirajara Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2004-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PAES [Adv. Ismarina Ribeiro Frazao (OAB: RJ 70187 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA, Aut MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PAES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane Santos da Cruz [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Patrick Faber D Amato (OAB: RJ 134714 - D)], Réu: Hipermercado Mundial [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu Hipermercado Mundial, Aut Liliane Santos da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos, ante a sua intempestividade. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Arruda Correia [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Saphyr Administradora do Carioca Shopping [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Arruda Correia, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Réu Saphyr Administradora do Carioca Shopping\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos, restando prejudicado o exame e decisão do mérito. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Paes Salles [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Area Motorista [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Paes Salles, Réu Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Area Motorista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocinara Souza Verneck [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejestas Ltda. [Adv. Sandra Abate Murcia (OAB: SP 127720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocinara Souza Verneck, Réu Marisa Lojas Varejestas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente, no prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias, devendo, o Patrono da Rda., tomar ciência também do desp. de fls. 141. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Alves [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01199-2006-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Barbosa de Almeida [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Socorro Spada Ltda. [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)], Réu: Sul America Cia Nacinal de Seguros [Adv. Felipe Souza Alves de Brito (OAB: RJ 144139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Socorro Spada Ltda., Réu Sul America Cia Nacinal de Seguros\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos às fls. 100/102 , em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Firmino Manoel Barcelos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Firmino Manoel Barcelos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Barroso Aslan [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais, em 48 horas, sob pena de excução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01690-2001-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLARA GONCALVES LAGE *** [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nVista dos Autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Melo Lacerda [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Premiun Vila Isabel Ltda. [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Melo Lacerda , Réu Supermercado Premiun Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2005-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Braun Silva [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Braun Silva\r\n\r\nRequerer o que entender de direito no prazo preclusivo de dez dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Farias Batista [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Barra Clube [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Barra Clube, Aut Francisco Farias Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Xavier Castello [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Xavier Castello, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Alves de Castro [Adv. Rodrigo Morais Alves (OAB: RJ 123845 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimar Alves de Castro, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Rodrigues [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Osires Bulhoes Amorim [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Rodrigues\r\n\r\nAtender a promoção de fls. 162v., no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DOS REIS ALMEIDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DOS REIS ALMEIDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz da Silva Salvador [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz da Silva Salvador, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratorios não foram conhecidos e no mérito julgados prejudicados. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Bernardo de Farias [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Altair Pereira de Souza Filho [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Pereira de Souza Filho, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Ivan Bernardo de Farias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademício Antônio dos Reis [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Entulhos e Transportes Ltda. [Adv. Alan Costa Neves (OAB: RJ 114553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademício Antônio dos Reis, Réu Real Entulhos e Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2003-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIDE DE AGUIAR PICANCO [Adv. Maria Oneide Fernandes (OAB: RJ 111321 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)], Réu: GOLDEN CROSS SILVER STAR PARTICIPACOES S/A [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIDE DE AGUIAR PICANCO, Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Réu GOLDEN CROSS SILVER STAR PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-1994-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO JOSE DA CONCEICAO PACHECO [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: CX PREV FUNCS SIST PREVI BANERJ-LIQ EXTRAJUD [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO JOSE DA CONCEICAO PACHECO\r\n\r\nVista dos autos para manifestações. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Portella Esteves [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria de Lourdes Portella Esteves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2005-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues dos Santos [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Macedo Alimentos S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Macedo Alimentos S.A., Aut Marcelo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Mello [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Valmir Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 856659"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00114-2009-029-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: João de Souza Oliveira\r\n\r\nRéu: Modemar Assessoria Empresarial Ltda., Efer Construtores Associados Ltda., Supermercado Multimarket\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Modemar Assessoria Empresarial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856658"
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                                "Processo: 01419-2005-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Cristina Alves da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Cristina Alves da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Queiroz Lopes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Queiroz Lopes , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Machado Rei Lima [Adv. Andrea Antunes Briao (OAB: RJ 78531 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Maria de Fátima Machado Rei Lima, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2008-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Max Oiticica Barreto [Adv. Eliane Maria Torres de Assis (OAB: RJ 141686 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Oiticica Barreto, Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Gusmao da Silva [Adv. Dora Maria Papaleo Moura (OAB: RJ 69064 - D)]\r\n\r\nRéu: Kotecacbc Engenharia Ltda. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Gusmao da Silva, Réu Kotecacbc Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2009-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo dos Santos Silva [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: MBM Recuparção de Ativos Financeiros Ltda. [Adv. Fabio Nunes da Costa (OAB: RJ 140412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MBM Recuparção de Ativos Financeiros Ltda., Aut Pedro Paulo dos Santos Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Nascimento Furtado [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Walterways Residencial [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Walterways Residencial, Aut Fabiano Nascimento Furtado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Correa de Albuquerque Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás Distribuidora de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás Distribuidora de Seguridade Social - PETROS, Aut Jonas Correa de Albuquerque Filho , Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2000-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PARANHOS AMARAL [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: CROMO SA TINTAS GRAFICAS [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROMO SA TINTAS GRAFICAS, Aut PAULO ROBERTO PARANHOS AMARAL\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará fls. 198, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Valdemiro da Silva Honorato [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Zip Rio Transportes Ltda., Réu: Marco Pecly Kapor, Réu: Maria José Marchiori, Réu: Sergio Machado Botelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Valdemiro da Silva Honorato\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2009-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Martins [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Centro Federal de Educação Tecnologica Celso Suckow da Fonseca - CEFET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Martins\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 36/38 .\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Batista de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Promotora S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Batista de Oliveira, Réu Facilita Promotora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2009-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana da Silva Jacques [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Vairo Gestão de Serviços Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Laboratório Dermage [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Cargo Center Dutra III [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cargo Center Dutra III, Aut Damiana da Silva Jacques, Réu Laboratório Dermage, Réu Vairo Gestão de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2009-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Farias [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Lifts Componentes Ltda., Réu: Mosteiro de São Bento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Farias\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 16/17 devendo requerer o que for de seu interesse em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00631-2009-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cristina da Silva Dias [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educação Laufa Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Cristina da Silva Dias \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 34/35 devendo requerer o que for de seu interesse em tempo hábil ante a audiencia já designada .\r\n\r\nProcesso: 00809-2009-030-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Shelt Empresa de Higienização e Construções Ltda. [Adv. Andre Paula dos Santos (OAB: MG 94351 - D)]\r\n\r\nCgto: Railda Pereira Santos (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Shelt Empresa de Higienização e Construções Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos o comprovante referido as fls. 114, em 05 dias sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2009-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Silva [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Real de Irajá Ltda., Réu: Atrativa do Bicão Ltda., Réu: Drogaria Sempre Viva de Ramos , Réu: Droga G Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal das reclamadas em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00536-2009-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Ramos do Nascimento [Adv. Geraldo Francisco de Barros Gazos (OAB: RJ 84872 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Ramos do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 31/32 e requerer o que for de seu interesse em tempo habil ante audiencia já designada. .\r\n\r\nId: 857932"
                            ],
                            "857933": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01307-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Barroso\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilancia Segurança Ltda., Museu do Índio, José Oswaldo Pereira de Carvalho (Sócio), Lilian Andreia Rodrigues Alves Barros (Sócia), Agildo Adami Barros Junior (Sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilancia Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857933"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00201-2009-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Souza Ribeiro Filho [Adv. Arigio Andre de Sousa Junior (OAB: RJ 137450 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitaria Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitaria Santa Úrsula , Aut Nilson de Souza Ribeiro Filho \r\n\r\nCIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PARA ACOLHER OS PROVIMENTOS REQUERIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose Graca [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jose Graca\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Pinto Junior [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale Sul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Réu: Gerdau Aco Minas S.A. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)], Réu: Sociedade Marmifera Brasileira Ltda. [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S.A.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaís Cristina de Oliveira Cardoso [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Auto Center Vale do Pam 2007 Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Auto Center Vale do Pam 2007 Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01296-1996-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FRANCO ALVES [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVIBANERJ (EM LIQ EXT [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXT. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVIBANERJ (EM LIQ EXT\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Souza Gouveia [Adv. Carlos Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 90424 - D)]\r\n\r\nRéu: América Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu América Football Club \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Goncalves dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO COELHO CARDOSO [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut LEANDRO COELHO CARDOSO, null\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 333 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Fonseca Lessa [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunset Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Fonseca Lessa \r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 50, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO, POR DESERTO. ,\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gê Mendes Motta Filho [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Ufe União Fabril Exportadora S.A. [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)], Réu: GPC Química S.A. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gê Mendes Motta Filho \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 194. .\r\n\r\nProcesso: 00240-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL SALERNO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourenco Fernando de Azevedo, Réu: Ubirajara Soares, Réu: L F AZEVEDO E CIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL SALERNO\r\n\r\nAO PATRONO DO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 180, EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir Fagundes de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir Fagundes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lima Bastos de Araujo [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: Jin e Jane Comércio de Couros e Vestuario Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jin e Jane Comércio de Couros e Vestuario Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIARIOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Nunes de Souza [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Odontologico de Reabilitacao e Tratamento Ltda. [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Odontologico de Reabilitacao e Tratamento Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 62, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.. ,\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane de Oliveira Costa [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Varejo Estofados Ltda [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Di Varejo Estofados Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00643-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIVANDER LOPES DE MORAIS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIVANDER LOPES DE MORAIS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS ESTIMADOS EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00310-2004-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO NARCISO DOS SANTOS [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTE POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO NARCISO DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO DOMENICO BRUNO CRAPIS [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: EXIMPRE INDUSTRIA E ARTES GRAFICAS LTDA [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXIMPRE INDUSTRIA E ARTES GRAFICAS LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIDO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ EXECUÇÃO DE COTAS PREVIDENCIARIAS. DEVERÁ COMPROVAR O DEPÓSITO DAS CUSTAS DE EXECUÇÃOE, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Teixeira de Freitas [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Gatil Essencial Produtos para Animais Ltda. [Adv. Julia Alice Fuentes Ribeiro da Silva (OAB: RJ 30937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Teixeira de Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Candido de Souza Filho [Adv. Ney Anderson da Silva Fonseca (OAB: RJ 137789 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Candido de Souza Filho, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 117, SEGUINDO AS FLS. 145 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/8/09.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT), EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUITELAS DE PRAXE. DEVERÁ AINDA A RÉ CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTIDA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SOB AS PENAS DA LEI. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2009-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoelino das Graças Correa Leite [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Parque Água Branca [Adv. Mozart Rodrigues da Silva (OAB: RJ 104022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Parque Água Branca , Aut Manoelino das Graças Correa Leite \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar Augusto Bazeth [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Lunaff Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimar Augusto Bazeth\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2009-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Creuza Lima de Andrade [Adv. Jorge Luiz Cardoso da Cruz (OAB: RJ 141964 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache Confecções Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gouache Confecções Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.PRAZO DE 30 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o.DA CLT. ,\r\n\r\nProcesso: 00264-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA HELENA DAMASCENO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA HELENA DAMASCENO, Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA, PODENDO A RECLAMADA, EM CINCO DIAS, APRESENTAR EMBARGOS. ,\r\n\r\nProcesso: 00314-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Vargas Froes [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Vargas Froes\r\n\r\nAO PATRONO DO RECLAMANTE PARA QUE INFORME NOS AUTOS SEU CPF, NO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00325-1992-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISA ESCANO DUARTE DE SOUZA [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISA ESCANO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE/BENEFICIARIO PARA QUE INFORME NOS AUTOS SEU CPF, NO PRAZO DE DEZ DIAS, A FIM DE CUMPRIR EXIGENCIA DO CNJ PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATORIOS OU RPVs, EM FACE DA FAZENDA NACIONAL. ,\r\n\r\nProcesso: 00328-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Carvalho da Silva [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transportes Ltda., Aut Raimundo Nonato Carvalho da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 157,SEGUINDO AS FLS. 195/196 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/9/09.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ,\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Gomes da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Tergas Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Gomes da Silva, Réu Tergas Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBÉM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO, ALÉM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmilton Souza Cardoso [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Paulo Roberto Queiroz Dias [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Jeromir Mendonca Penha [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDEVERÁ AINDA A RECLAMADA MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTE SOBRE O RESTABELECIMENTO DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00328-2009-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Araújo de Vasconcelos [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Araújo de Vasconcelos , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias- PRAZO COMUM ,\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias Morisco Fontes [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)], Réu: BES Securities do Brasil S.A. Corretora de Cambio Valores Imobiliarios [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Morisco Fontes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00347-2003-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA HELENA MARQUES MARTINS [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ITAUA LTDA [Adv. Maria Izabel da Silva Saraiva (OAB: RJ 75176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL ITAUA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 115, EM CINCO DIAS SOB PENA DE EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucia Bauer [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lucia Bauer \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00383-2000-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Savio Romero Cotta (OAB: MG 54087 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS. 197(CS)\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ,\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Pinto [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturas e Construçao Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturas e Construçao Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 00398-2002-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTOS MAIA DE MAGALHAES [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANTOS MAIA DE MAGALHAES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DE FLS. 941 EM QUINZE DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2009-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Regina de Oliveira [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Najwinha Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Regina de Oliveira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 33 EM CINCO DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Regina da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Moulin Rouge Lazer e Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Regina da Silva, Réu Moulin Rouge Lazer e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 00355-1994-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCELINDO BENVINDO [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCELINDO BENVINDO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 174. ,\r\n\r\nProcesso: 00367-2009-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Alves dos Santos [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Cia de Serviços Gerais Ltda. ME, Réu: Banco Real \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Alves dos Santos \r\n\r\nTEER VISTA DO OFICIO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2004-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JACKSON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nRéu: Margaret Christina dos Santos Ordacgi [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)], Réu: MS 302 CENTRO DE LAZER, Réu: Arminda Maria Freitas Bandeira, Réu: Manoel Bulhosa Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Margaret Christina dos Santos Ordacgi\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO:\"NADA A DEFERIR. Em 01/6/09.Juiza\". ,\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Barreto Mata [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Trelsa Transportes Especializados de Liquidos S.A. [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Barreto Mata\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO DE FLS. 352. ,\r\n\r\nProcesso: 00407-2000-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEL FARIA JUNIOR [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL SERVICE BRASIL A/C SOCIO SERGIO, Réu: SERGIO PINTO DE ARAUJO, Réu: TRAVEL SERVICE BRASIL OPERADORA TURISTICA LTDA [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)], Réu: MARCELO THEMISTOCLES AMIN DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONEL FARIA JUNIOR\r\n\r\nAO AUTOR PARA ESPECIFICAR SEU REQUERIMENTO, UMA VEZ QUE HÁ DOIS SOCIOS INCLUIDOS NO POLO PASSIVO(FLS. 249),DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGENCIA.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00408-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Alencar Azevedo [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias- PRAZO COMUM ,\r\n\r\nProcesso: 00502-2002-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO TEIXEIRA RANGEL [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut LUCIO TEIXEIRA RANGEL\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria dos Santos Moura [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Drog s Distribuidora Prod. Quimicos Farmaceuticos Perfumaria Ltda. [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria dos Santos Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00216-2002-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDOMIRO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO DA COSTA MENDES, Réu: CELITA DERIZANS DA COSTA MENDES, Réu: JUARINA FERREIRA MENDES, Réu: ALBINO MENDES E CIA LTDA , Réu: ALBINO DA COSTA MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDOMIRO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE RECEBER A CERTIDAO DE CREDITO EXPEDIDA. PRAZO: 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2004-031-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: BAR E RESTAURANTE SUBWAY LTDA [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE NILSON DE LUCENA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BAR E RESTAURANTE SUBWAY LTDA\r\n\r\nAO CONSIGNANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DO CONSIGNATARIO, EM DEZ DIAS, NOS TERMOS DO &2o.DO ART. 879 DA CLT. ,\r\n\r\nProcesso: 00961-1997-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDO ALVES DE LIMA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLEY APARECIDA DE OLIVEIRA CHAMMA, Réu: WILSON CHAMMA NETO, Réu: RIOSTORE REPRESENTACOES LTDA [Adv. Aecio Dal Bosco Acauan (OAB: SP 26153 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDO ALVES DE LIMA\r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE RECEBER AS CERTIDOES DE CREDITO EXPEDIDAS(para o Rte e para o Advogado).-PRAZO;15 DIAS ,\r\n\r\nProcesso: 00409-2009-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Mauricio dos Santos Lima [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontocordis Atendimento Cardiológico Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Mauricio dos Santos Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Medeiros dos Santos [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: Lais Penfold Muniz Marinho [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lais Penfold Muniz Marinho\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldineia de Sousa Santana [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Roncyrio Alimentos Ltda. EPP [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldineia de Sousa Santana\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO,SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2005-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Viana Balbino [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o.DA CLT..\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00027-1999-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA DE AGUIAR [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSAURA BENTO BLANDY, Réu: MONAGI ENG MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Rosaura Bento Blandy da Silva (OAB: RJ 102505 - D)], Réu: ANDRE LUIZ COELHO COTTA, Réu: EGLISON MOREIRA DA SILVA, Réu: GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA DE AGUIAR\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE FLS. 491, ,\r\n\r\nProcesso: 00035-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO FERNANDES [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A, Réu: HOTEL NACIONAL S/A, Réu: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, Réu: BRAMIND BRASIL MINERACAO IND E COM LTDA, Réu: POLIPEC PESQUISA EXTRACAO E COMERCIO DE MINERIO LTDA, Réu: VOE S/A, Réu: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, Réu: VIPLAN VIACAO PLANALTO LTDA, Réu: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO FERNANDES\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS.. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2009-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Mora Nascimento [Adv. Renata Bruna de Araujo Bezerra (OAB: RJ 136430 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wang Yong Jie [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Fan Couhua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wang Yong Jie\r\n\r\nINDICAR,EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANOEL HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut JORGE MANOEL HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 241/241,SEGUINDO AS FLS. 932/935 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/7/709.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Loeser de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Loeser de Oliveira \r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS, .\r\n\r\nProcesso: 00085-1993-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO JANUARIO DE MELO [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DA UNIÃO EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00069-2009-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália de Souza Júlio [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda., Réu: Superintendencia de Seguros Privados - SUSEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natália de Souza Júlio \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 00077-1998-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CUSTAS JUDICIAIS [Adv. Sebastiao Moraes da Silva (OAB: RJ 75677 - D)], Aut: MAURO DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Sebastiao Moraes da Silva (OAB: RJ 75677 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO MARTINS DE LUCCA, Réu: DIRCE FERREIRA DE OLIVEIRA, Réu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA, Réu: LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 342. EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2009-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Santos Cerqueira [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto e Jorge Pizzzaria Ltda. [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto e Jorge Pizzzaria Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00080-1993-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO LIMA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLINDO ROCHA DE ALMEIDA [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)], Réu: R A CONCRETO PROJETADO OBRAS SERVS TEC LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: CONSTANTINO MELHEM HAQUIM, Réu: JOSE CANDIDO MAIA DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARLINDO ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 407, NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO, POR INTEMPESTIVO . .\r\n\r\nProcesso: 00085-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claumir Lumbreras de Rezende [Adv. Washington Luiz Fernandes Dias (OAB: RJ 947 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claumir Lumbreras de Rezende, Réu Vem Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 00085-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FERNANDO OLIVEIRA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. ,\r\n\r\nProcesso: 00097-2009-031-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogerio Machado Marques [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 29, JULGANDO PROCEDENTE A HABILITAÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 00100-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herculano Pezzella Junior [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinsvel Centro de Inspecao de Seguranca Veicular Ltda. [Adv. Luiz Fernando Alves Pinho (OAB: RJ 94589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herculano Pezzella Junior\r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE RECEBER A DECLARAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 165. PRAZO: DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00126-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMI DA SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA MARIA ARAUJO, Réu: ELAINE CAETANO DA COSTA, Réu: METALURGICA BONANZA LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMI DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 174 EM 30 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00461-2001-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS NATIVIDADE DOS SANTOS [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA GLOBO DA VILA DO PINHEIRO LTDA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)], Réu: Valdemar Batista Brito, Réu: Maria Jose da Silva Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS NATIVIDADE DOS SANTOS\r\n\r\nCIENCIA QUE FICAM REITERADOS OS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 182,ITEM 3. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Marques da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilância e Transportes de Valores Ltda. [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans-Expert Vigilância e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 97, INDEFERINDO O REQUERIMENTO POR SER TOTALMENTE EIVADO DE VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ,\r\n\r\nId: 857830"
                            ],
                            "857831": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01674-2001-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PEREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PEREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA DESIGNAÇÃO DO NOVO EXPERT :PEDRO SOUZA TORRES. PRAZO;CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01587-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA MARCELO [Adv. Wilma Ramiro Villote (OAB: RJ 50521 - D)]\r\n\r\nRéu: DROPS DE ANIZ CONFECCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte TEREZINHA MARCELO\r\n\r\nA RECLAMADA PARA PAGAR OS HONORARIOS PERICIAIS, CONFORME FLS. 286, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01591-1999-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EVALDO DE SOUZA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: TOSAKA RESTAURANTE LTDA [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EVALDO DE SOUZA, Réu TOSAKA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, NA FORMA DO ART. 267, II DO CPC, OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2000-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ ADRIANO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO BRONSTEIN LANDSBERG, Réu: LUCA PADOVANO, Réu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ ADRIANO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 240 EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENAIDE DO ESPIRITO SANTO MADURO [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: Laurinda de Sousa Azevedo dos Santos [Adv. Waldir Assis dos Santos (OAB: RJ 70781 - D)], Réu: Jose Avelino Fernandes dos Santos, Réu: CAMPONESA DE PILARES ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Réu: Carlos Alberto Pilao\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPONESA DE PILARES ALIMENTOS LTDA, Réu Laurinda de Sousa Azevedo dos Santos, Aut ZENAIDE DO ESPIRITO SANTO MADURO\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPOSITOS DE FLS. 119/121, PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roniele Santos Dantas [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)], Réu: Condominio do Shopping New York City Center [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roniele Santos Dantas\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE EM CINCO DIAS SOBRE FLS. 200-V. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Gonçalves de Oliveira Filho [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda, Réu: Hospital Estadual Iecac \r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Gonçalves de Oliveira Filho \r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS POR DEZ DIAS. .\r\n\r\nId: 857831"
                            ],
                            "857828": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01496-2003-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ZENAIDE DO ESPIRITO SANTO MADURO\r\n\r\nRéu: Laurinda de Sousa Azevedo dos Santos, Jose Avelino Fernandes dos Santos, CAMPONESA DE PILARES ALIMENTOS LTDA, Carlos Alberto Pilao\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto Pilao, Jose Avelino Fernandes dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPOSITOS DE FLS. 119/121, PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2006-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosileila Medeiros Alves\r\n\r\nRéu: Espólio de Maria Jose Gomes Moreira, Wuilson Gomes Moreira\r\n\r\nPelo presente fica m Espólio de Maria Jose Gomes Moreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAPRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO.\r\n\r\nPRAZO:08 DIAS ,\r\n\r\nProcesso: 01374-1999-031-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: Marlene Maria das Dores, APS EXPRESS TRANS CARGAS LOC E SERV LTDA, Luiz Carlos Martins Rosado\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Carlos Martins Rosado, Marlene Maria das Dores, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2002-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: DESOLDO CHAGAS GONCALVES\r\n\r\nRéu: Roberto Sancho Leao de Aquino, Silvio Giusti, Luiz Bersou, TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Bersou, Roberto Sancho Leao de Aquino, Silvio Giusti, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2004-031-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DA COSTA FREITAS SAAB\r\n\r\nRéu: FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DA EXECUÇÃO PREVIDENCIARIA EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857828"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "858091": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01527-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Alves Vergasta Filho [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Lounge Têxtil Comércio de Tecidos [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Alves Vergasta Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48: \" ....ciência ao autor da devolução da notificação da testemunha Marluce, para, querendo, substituí-la, no prazo preclusivo de 10 dias. Transcorridos in albis, presume-se que a parte trará a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda de prova. (art. 412,§ 1º, do CPC) \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Oliveira dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Krav s 2007 Construtora Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00280-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DO NASCIMENTO GOMES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DO NASCIMENTO GOMES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2009-034-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: Reinaldo Lopes Teixeira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda., Aut Reinaldo Lopes Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 17,72 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00927-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Teixeira [Adv. Mauricio Dumith (OAB: RJ 63380 - D)]\r\n\r\nRéu: Garage e Posto de Lubrificação Barreiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 160,00 pela ré, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00923-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudio Murat Ibrahim [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claudio Murat Ibrahim , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 01662-1989-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA TAGHIATI DOS REIS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA BAMBINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOLANDA TAGHIATI DOS REIS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 182. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Rodrigues Santana [Adv. Sidney Fabiano Guimarães Faria (OAB: RJ 144249 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Rodrigues Santana \r\n\r\nApresentar o atestado médico, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Lira de Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: WIS Brasil Inventários Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Somacooper Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Lira de Souza \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da segunda ré. \r\n\r\nProcesso: 00657-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE FREITAS CIRNES [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL ALGAR TELECOM LESTE SA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATL ALGAR TELECOM LESTE SA, Aut CLAUDIA DE FREITAS CIRNES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: crédito bruto do autor1.025.469,00 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01190-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Obete Caetano da Silva [Adv. Renata Silveira Frug (OAB: RJ 135983 - D)]\r\n\r\nRéu: Telmo Augusto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Obete Caetano da Silva\r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01229-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Heverlin Raquel Macedo Alves [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Com. de Alimentos Ltda. - FRW Mc Donald s \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heverlin Raquel Macedo Alves \r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00610-2009-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ferreira Santos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Luiz Claudio Ferreira Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 197: \"....intimem-se as partes para manifestações, no prazo sucessivo de 15 dias, com permeio de 48 horas. Fica mantida a determinação de que, no mesmo prazo, as partes tragam aos autos o rol de testemunhas , caso desejem que elas sejam intimadas pelo Juízo. Restando silente, presumir-se-á que as testemunhas comparecerão independente de intimação sob pena de perda da prova (art. 412,§ 1º do CPC).\" \r\n\r\nProcesso: 01241-2009-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele dos Santos Correa [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)]\r\n\r\nRéu: Self Service das Meninas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele dos Santos Correa\r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01243-2009-034-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00510-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Paulo Francisco dos Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Engenharia [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Engenharia, Aut Sergio Paulo Francisco dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca do interesse na produção de prova pericial para apuração do trabalho em condições insalubres. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gercemir da Silva Soares [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrus Transportes Urgentes Ltda. [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gercemir da Silva Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Jaime Landim [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o parcelamento dos honorários. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-034-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Antonio de Oliveira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Antonio de Oliveira \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Cardoso Pessanha [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Centralfix Fixação e Perfuração Ltda. [Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centralfix Fixação e Perfuração Ltda.\r\n\r\nTomar ciência das alegações e fls. 154, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Fontes [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Fontes, Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"tr's: 547.120,69 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Ximenes Lopes da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Bezerra [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Bezerra\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonalda da Silva Pereira [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudio Guimarães Petraglia [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cláudio Guimarães Petraglia\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz da Costa Santos [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Luce s Materiais de Escritorio Ltda. [Adv. Jorge Cesar Ferreira Siqueira (OAB: RJ 101161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luiz da Costa Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias, quanto ao cumprimento do acordo de fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 01385-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sâmia Ribeiro Lutterbach [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Venda Ltda. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sâmia Ribeiro Lutterbach\r\n\r\nTer ciência dos documentos de fls. 268/270, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2009-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Leandro Ferreira Carneiro [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Leandro Ferreira Carneiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ramos da Silva Neto [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: LDB Transportadora de Cargas Ltda. [Adv. Isaac Luiz Ribeiro (OAB: SP 99250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LDB Transportadora de Cargas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Rangel Francisco [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Marechal Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Rangel Francisco \r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da ré de fls. 116 e documentos de fls. 117/259, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvatore Giuseppe Cosenza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvatore Giuseppe Cosenza\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários estimados pelo perito, ou requerer o que for de seu interesse quanto à prova determinada, fundamentando suas alegações. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Soares de Assumpção [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Soares de Assumpção\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01924-2003-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CONCEICAO MENDES DIAS [Adv. Danielle do Carmo Verticchio (OAB: RJ 128850 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00949-2003-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BERNARDO CARDOSO CORREIA RIJO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2003-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ALBERTO JUNQUEIRA THOMAZ [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S/A sucessor de Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ALBERTO JUNQUEIRA THOMAZ\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação de prazo requerida, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-2003-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES CORREIA [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDES CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Mota Ramos [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Mota Ramos, Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, nos termos do despacho de fls. 484, item 7. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luisa Motta Schutze [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luisa Motta Schutze\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Barbosa Teotonio [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Jhon-Rei Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Barbosa Teotonio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina Pinto dos Santos Araujo [Adv. Maria Francisca Moura do Nascimento (OAB: RJ 92390 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma 10 Calcados Ltda. [Adv. Catia Regina Araujo de Oliveira (OAB: RJ 68519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selma 10 Calcados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz de Oliveira Nunes [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil Transportadora de Valores e Segurança S.A. [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prossegur Brasil Transportadora de Valores e Segurança S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Kadlec [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Kadlec\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00503-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Gurgel Felicio [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Gurgel Felicio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00533-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO JOAQUIM ARAUJO ALVES [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2003-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARA ARAUJO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier, Réu: Miriam Teresa Soares Xavier Gaglianone, Réu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARA ARAUJO\r\n\r\nTer ciência das informações prestadas por Basimóvel Marketing Imobiliário, e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-2009-034-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Márcio D Utra Moura [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio D Utra Moura\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada para oitiva da testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira Ferreira [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)]\r\n\r\nRéu: ECL Empresa de Contabilidade e Legalizacoes Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Pereira Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação enviada à reclamante, com a informação \"Recusado pela Associação\". \r\n\r\nProcesso: 00561-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Mattos Francisco [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Mattos Francisco \r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha Rerrison, ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nId: 858091"
                            ],
                            "858088": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/10/2009\r\n\r\n01356-2005-034-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alzira da Silva Laurindo\r\n\r\nExecutado: Marcos Vinícius Lira do Couto,Hospital de Clinicas Nossa Senhora Aparecida de Cascadura Ltda.,master Remocoes Medicas Ltda.,Cleber Armond,Jair da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Vinícius Lira do Couto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.415,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jair da Silva,Hospital de Clinicas Nossa Senhora Aparecida de Cascadura Ltda.,master Remocoes Medicas Ltda.,Cleber Armond,Jair da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Jair da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.415,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858088"
                            ],
                            "858089": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 19/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00756-2009-034-01-00-7 - RTOrd - Carga: Otavio Rocha Ribeiro (OAB: RJ 173897 E)\r\n\r\nJose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00357-2003-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcelo Mosqueira Taveiros (OAB: RJ 113002 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01181-1996-034-01-00-4 - RTOrd - Carga: Luiza Faria Padilla (OAB: RJ 177025 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858089"
                            ],
                            "858090": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00280-2004-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858090"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "857684": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00883-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venancio Borba Barreto [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Aut Venancio Borba Barreto, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 01/12/2009, às 14:20 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00211-1992-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA RODRIGUES TEIXEIRA LOBO MAZZA [Adv. Maria Teresa Santos Dias Renno (OAB: RJ 58819 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FUND ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu FUND ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 5 dias sucessivos, assim como da petição do Reclamante protocolizada em 29/07/2009. \r\n\r\nProcesso: 00051-1997-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SIMPLICIO LOPES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO JOSÉ DE FARIAS TORRES, Réu: BOCATA RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SIMPLICIO LOPES\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Martins Pereira [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe Martins Pereira \r\n\r\nRetirar em 5 dias as guias acostadas pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Pereira Silva [Adv. Paulo Jorge da Silva (OAB: RJ 91343 - D)]\r\n\r\nRéu: Seixas da Cruz Calcados Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seixas da Cruz Calcados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Souza Assumpcao [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Craddock Pantoja [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Phillip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Craddock Pantoja , Réu Phillip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 168/169 que fixou o principal em R$ 3.430,32, equivalente a 283.599,24 TR, referente ao crédito do rte e custas de conhecimento no valor de R$ 57,15 .Tomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00549-2004-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARINHO DE REZENDE [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisca Sonia Pereira Martins [Adv. Francisca Sonia Pereira Martins (OAB: RJ 126067 - D)], Réu: ESTACAO RIO EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisca Sonia Pereira Martins, Aut MARCELO MARINHO DE REZENDE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, bem como à embargante, apresentar contraminuta ao Agravo de petição interposto pelo exequente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-1990-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA SILVA OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTUAL DE MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veículos registrados em nome dos sócios da executada, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00714-1997-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENAARA MARIA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Rabelo Fraga (OAB: RJ 89168 - D)]\r\n\r\nRéu: WORK IN PROGRESS COM IMP E EXPORTACAO LTDA [Adv. Custodio Clemente de Souza Pinto (OAB: RJ 1625 - C)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENAARA MARIA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00827-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Oliveira Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises de Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca do bem oferecido pelo rdo à penhora, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2009-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uriguelli Pizeli Vieira [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construção Elétrica de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uriguelli Pizeli Vieira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana Leal Villela [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Almada Horta Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Almada Horta Ltda., Aut Thatiana Leal Villela\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veículos livres e desembaraçados registrados em nome da executada ou de seus sócios, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00569-1999-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAPISTRANO [Adv. Rosemari Bezerra da Motta (OAB: RJ 86457 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. TRANSP. COLETIVOS DO RJ-CTC(REG.LIQ.JUD.) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. TRANSP. COLETIVOS DO RJ-CTC(REG.LIQ.JUD.), Aut JOSE CAPISTRANO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls192/197, e da convolação em penhora do depósito recursal às fls 144,fixando o principal em R$ 1.092,37, equivalente a 90.310,90 TR, referente ao crédito do rte, sendo:Principal: 83.167,02 TR - FGTS p/depósito 7.143,88 TR + INSS (reclamante e reclamada)R$ 385,27, equivalente a 31.851,92 TR; e custas de execução no valor de R$ 44,26, ressalvando-se quanto ao INSS, o que dispõe o art 879, § 3º da CLT. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Nascimento Barbosa da Silva [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Nascimento Barbosa da Silva, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nDizerem quais as provas que pretendem produzir visando a posterior reinclusão do feito em pauta. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO FERNANDES DE SOUZA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)], Aut: JULIO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: FRECHAL CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 857684"
                            ],
                            "857682": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00503-2009-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Weslei Cardoso Monteiro da Silva \r\n\r\nRéu: Pro Teste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor , Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857682"
                            ],
                            "857683": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00315-2002-035-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nRéu: TERESA GUREG CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TERESA GUREG CALCADOS E ACESSORIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNP DOS SÓCIOS PEDRO ALBERTO RACY FERREIRA, TEREZA GUREGHIAN e OLGA GUREGHIAN para efetuarem o pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857683"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00002-1994-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE APARECIDO BITTENCOURT [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTURAS REVENCO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE APARECIDO BITTENCOURT\r\n\r\nVenha o autor, inicialmente, com os endereços dos sócios, vez que ainda não citados .\r\n\r\nProcesso: 00129-2001-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE MIRANDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDICTO SAO JUDAS EMPREEND E PARTICIP LTDA, Réu: FERNANDA SABBA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE MIRANDA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Deuma Barbosa dos Santos [Adv. Jonas Francisco de Lima (OAB: RJ 79274 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Deuma Barbosa dos Santos\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00312-2000-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Afonso Jorge Ribeiro (OAB: RJ 48222 - D)]\r\n\r\nRéu: TINTAS UNIDAS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: TINTAS UNIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível ..\r\n\r\nProcesso: 00332-1999-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA RESENDE DA COSTA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA, Réu: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA [Adv. Marly Guedes de Araujo Barroso (OAB: RJ 30961 - D)], Réu: MARCUS VINICIUS MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA RESENDE DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00154-2002-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE DE O.RIBEIRO,DE CUJUS,N/P AGUI- [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO GUIMARAES CARDOSO, Réu: FRANCISCO RECAREY VILAR, Réu: GN ASSESSORIA E EVENTOS LTDA, Réu: GILBERTO ANTONIO DRAGO, Réu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE DE O.RIBEIRO,DE CUJUS,N/P AGUI-\r\n\r\nO reclamante para requerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00162-2002-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO SILVA [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2004-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO SEVERINO DA SILVA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV ENGENHARIA LTDA, Réu: CARLOS ALBERTO D M REGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Frederico de Souza Coelho (OAB: RJ 126266 - D)]\r\n\r\nRéu: Lella Marassi Acessórios Femininos Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle Rodrigues da Silva \r\n\r\nO reclamante para se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 00408-2009-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor da Silva Corrêa [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento \r\n\r\nNego seguimento ao RO, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00494-1994-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS PAULO NOGUEIRA JANUARIO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: ATILA TORRES CALVENTE, Réu: ROGERIO SERGIO ASSUMPÇÃO CARDOSO, Réu: AGENCIADORA DE TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS PAULO NOGUEIRA JANUARIO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00478-2003-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DARLUCE EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: WASHINGTON DOS SANTOS, Réu: ISMAR SUCOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DARLUCE EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00549-2002-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE DOS SANTOS ROSA [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPrejudicado ante o que consta de fl. 85 .\r\n\r\nProcesso: 00625-1995-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO FLORENCIO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMEN LUCIA MARINHO DE ASSUNÇÃO, Réu: PANIFICACAO E CONFEITARIA VILA SAPE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\nIndefiro, por ora, devendo o autor diligenciar, quanto aos endereços dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Ramos Barbosa [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Ramos Barbosa\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00748-1993-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO DA FONSECA [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: BERNARDO NARCIZO MENDES, Réu: YLUS COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA., Réu: NARCY DE BARROS NARCIZO, Réu: ORION KORONA COM E IND DE VELAS E UTIL LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO DA FONSECA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Maris Pereira de Moraes [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: Ana Tereza Schlaepfer Spinola [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Mauricio Nogueira da Silveira (OAB: RJ 67243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Tereza Schlaepfer Spinola, Aut Anna Maris Pereira de Moraes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 306 .\r\n\r\nProcesso: 00765-2002-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VICTAL DE LIMA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO VICTAL DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Cyrillo dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Assessoria e Tercerizacao de Mao de Obra Ltda., Réu: Supermercados Zona Sul, Réu: MARCIA DOS SANTOS LIBERATO, Réu: JOSE CLODOALDO CHAGAS DE ASSIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Cyrillo dos Santos\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Santos [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Coservadora e Detetizadora de Predios e Jardins Ltda., Réu: Souza Cruz S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo Santos\r\n\r\n......ao autor recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00763-1998-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO CASTELO BRANCO CASTRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Reinaldo Moura (OAB: RJ 82426 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI EM LIQ EX [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR, Réu CX PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI EM LIQ EX\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS SOARES MOREIRA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: GELO REAL LTDA, Réu: GELO REAL LTDA, Réu: GILSON DA CRUZ MIRANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIS SOARES MOREIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01005-1998-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON AILTON MACHADO GABRIEL [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCY DO AMARAL MOTTA, Réu: ANA CINLAVI COMERCIO IND DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON AILTON MACHADO GABRIEL\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00928-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALBERTO BARBOSA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO JOSÉ DA SILVA, Réu: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA [Adv. Luiz Gonzaga da Silva Junior (OAB: SP 131405 - D)], Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ALBERTO BARBOSA\r\n\r\nNada a deferir, vez que excluída da lide a 2ª ré, conforme coisa julgada .\r\n\r\nProcesso: 01008-1992-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAMMA VITORIA PIZZARIA LTDA, Aut: ANTONIO TELES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ALMEIDA DE CARVALHO, Réu: ALADIA MARIA DIAS DE MEDEIROS, Réu: MAMMA VITORIA PIZZARIA LTDA [Adv. Guaraci dos Santos (OAB: RJ 29496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TELES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01206-1999-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DE NAZARETH DA CONCEICAO GOMES [Adv. Tulio Malta Brandao Gracindo Filho (OAB: RJ 39745 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO DA SILVA RAMOS, Réu: ANA CRISTINA PEREIRA RAMOS, Réu: CONSERVADORA E ADMINISTRADORA EMASEG LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA DE NAZARETH DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Miguel [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Publicadora da Assembleia de Deus - CPAD [Adv. Monica de Goes (OAB: RJ 60594 - D)], Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Casa Publicadora da Assembleia de Deus - CPAD\r\n\r\nDefiro às reclamadas o prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01122-1996-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC - AERONAVES, TURBINAS E COMPOENTES LTDA [Adv. Jose Aarao Brito Magnan Junior (OAB: RJ 85809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPrejudicado, ante a certidão de fls. 221 .\r\n\r\nProcesso: 01198-2009-036-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Nathalie e Clara, representadas pela genitora MIRIAM TEREZA SOARES XAVIER GAGLIANONE [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS ALEBERTO GAGLIAZONE(SOCIO) [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)], Egdo: EGIC ELEVADORES LTDA, Egdo: MIRIAM TEREZA SOARES XAVIER GAGLIANONE\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Nathalie e Clara, representadas pela genitora MIRIAM TEREZA SOARES XAVIER GAGLIANONE\r\n\r\nO terceiro embargante para instruir os presentes embargos de terceiro, em 10 dias, pena da lei .\r\n\r\nProcesso: 01200-1996-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ LEMOS SERRANO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LOPES DE ARAUJO, Réu: MARIA DE LOURDES PINTO ARAUJO, Réu: P APIAMENTO POSTO SERVICOS LANCH E REST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ LEMOS SERRANO\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genaldo dos Santos Viana [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genaldo dos Santos Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 01374-2002-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI GOMES TEIXEIRA PEDRO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ART LONDRES DO BRASIL LTDA, Réu: JEIZON CLAREANO SILVA DA COSTA, Réu: JANNINY ANGELICA DA SILVA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI GOMES TEIXEIRA PEDRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 01464-1995-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ GOES DE ARAUJO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTORENTAL LOCADORA VEICULO EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Ana Cristina da Silva Alves de Carvalho (OAB: RJ 85336 - D)], Réu: AUTORENTAL LOCADORA VEICULOS EQUIPAMENTOS LTDA, Réu: JOÃO DE OLIVEIRA FRANCO NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ GOES DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01516-1997-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DO CARMO MENDES [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: N T R TRANSPORTES INTERMODAIS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DO CARMO MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta de ofício .\r\n\r\nProcesso: 01776-2005-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorena Francielle de Almeida Bezerra [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE PEREIRA DE SOUZA, Réu: MÕNICA PEREIRA DE SOUZA, Réu: Fisioworld Fisioterapia Ltda.HOSP MEMORIAL SETOR DE FISIOTERAPIA\r\n\r\nTI: MONICA PEREIRA DE SOUZA MARLENE PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorena Francielle de Almeida Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Pereira Neto [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho (OAB: RJ 34471 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01838-1996-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VICTOR DE LIMA JUNIOR [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VICTOR DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 01894-2001-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO DO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUCAJENA LOCACAO MAO OBRA ESPECIALIZADA LTDA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)], Réu: CLAUCAJENA LOCACAO MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta de ofício .\r\n\r\nProcesso: 01900-1999-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON COSME DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBAN FRIGORIFICO BANDEIRANTE LTDA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON COSME DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nId: 858030"
                            ],
                            "857992": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01782-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Bastos do Amaral\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Coopexpress Coop. e Expr. Ltda., Fundacao de Apoio a Escola Tecnica Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopexpress Coop. e Expr. Ltda., Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/01/2010 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857992"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00049-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Alves Freire Filho [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: EMIDIO BORGES DOS SANTOS, Réu: NILZA DE OLIVEIRA, Réu: Modulo 2000 Ltda. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclides Alves Freire Filho\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00011-1996-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GERALDO DO NASCIMENTO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut LUIZ GERALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS.569 DOS AUTOS, SENDO A RÉ TEMBÉM PARA CUMPRIR FLS. 566. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02006-1998-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SATURNINO MOREIRA [Adv. Katia Regina Lunz Gusmao (OAB: RJ 88332 - D)]\r\n\r\nRéu: DILUCENA DISTRIB DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA ME [Adv. Mauricio Roberto Teixeira (OAB: RJ 1116 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SATURNINO MOREIRA\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Marcia de Assis Mattos [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Assis Mattos\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS.569 DOS AUTOS, SENDO A RÉ TEMBÉM PARA CUMPRIR FLS. 566. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00670-2006-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Freitas da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Freitas da Silva, Réu Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda.\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01311-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Jose Zunino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagons Lits Turismo do Brasil Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juan Jose Zunino\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.222 DOS AUTOS. VENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01129-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sani Vital [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro, Aut Sergio Sani Vital\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 184 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01572-2002-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: ANA CRISTINA LIRA MAGALHAES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Réu: MIRTES GABRIEL, Réu: MAURO MARTINS CHAVES, Réu: ACCESS TMKT SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA LIRA MAGALHAES\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00392-2004-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: BASE FORMA ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01193-1989-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR COELHO DA SILVA FILHO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR COELHO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: IMPROCEDENTES \r\n\r\nProcesso: 02115-2001-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALVA DE SOUZA CORREIA [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR RIO ANGRA LTDA [Adv. Angela Das Gracas da Costa Dias (OAB: RJ 95710 - D)], Réu: Gilberto Agustinho do Nascimento, Réu: Severino Agustinho do Nascimento, Réu: Ênio Wsatphal Diniz, Réu: Elmiro Ormonde Diniz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALVA DE SOUZA CORREIA\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00063-2001-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES [Adv. Luciana Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 130286 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacob Rocha Mureb, Réu: Eurípedes Ribeiro [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)], Réu: HEXA DIVERSOES EMPREEND TURIST COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00152-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORALICE NOGUEIRA GUERRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA [Adv. Alexandre Felizardo de Vasconcellos (OAB: RJ 95532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00119-2009-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussiara Amalia Carlos dos Santos [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussiara Amalia Carlos dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.54 DOS AUTOS E FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 03007-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Silva Montes [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Silva Montes, Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Silva Montes [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Fernanda Veras Ribeiro (OAB: RJ 129731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Silva Montes, Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Castro Abreu [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Castro Abreu, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micheline Barbosa de Andrade [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Micheline Barbosa de Andrade, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01406-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lívia Backer Bonelli [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. [Adv. Michele Huber da Silveira (OAB: RJ 116551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A. , Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda. , Aut Lívia Backer Bonelli \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01270-2009-038-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: JORGE LUIZ DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\nEgdo: ANTONIO CARLOS GOMES FONSECA, Egdo: INEZ DE CASTRO [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)], Egdo: MARIA APARECIDA FONSECA SOARES, Egdo: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Egdo: DELZA FONSECA ALVES, Egdo: ROSANIA FONSECA QUARESMA, Egdo: IRENE DE OLIVEIRA BELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo INEZ DE CASTRO\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01444-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Souza Lima [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: Cilene da Conceição Batista, Réu: Leo Artzzi [Adv. Rogerio Caetano da Silva (OAB: RJ 131385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Souza Lima\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00370-2000-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA HOFFMANN CHAVES [Adv. Aulenio Brasil da Silva (OAB: RJ 39497 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAYA HOFFMANN CHAVES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 124 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Barbosa da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut Luciana Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 396 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01386-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Oliveira Ribeiro da Silva [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Oliveira Ribeiro da Silva\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00385-1998-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO HEMOFILICIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00168-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Roberto Rodrigues Paiva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Pedro Roberto Rodrigues Paiva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DEPÓSITO CONVOLADO EM PENHORA. VENHAM AS PARTES PARA COMPROVAÇÃO IMEDIATA DE INCORPORAÇÃO DA PARCELA DEFERIDA À REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00281-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pinto Teixeira [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Réu: Empresa de Onibus Nossa Senhora da Penha S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Pinto Teixeira, Réu Empresa de Onibus Nossa Senhora da Penha S.A., Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 160 DOS AUTOS. \r\n\r\nId: 857172"
                            ],
                            "857164": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00247-2009-038-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth de Assis Suliani\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda (Massa falida de), Securitas AB Serviços e Tecnologia de Segurança S.A., Secab Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda (Massa falida de), Securitas AB Serviços e Tecnologia de Segurança S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/12/2009 às 10:25 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado ou com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7)Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), aasim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857164"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01027-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00058-1996-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYA ANDRADE ALO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 867, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-1991-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL KOZOUBSKY [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROC DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL KOZOUBSKY, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROC DE DADOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 2674/2677, que concede ao autor os requerimentos formulados nas alíneas a e b do item 13. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Braga [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA-EM LIQUID [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Braga, Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA-EM LIQUID\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Aparecida Adriano Borges [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Serval Servico de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 168/169. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo de Souza Ladeira [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Aut Saulo de Souza Ladeira, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01006-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Romualdo Lopes [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Romualdo Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 16, devendo fornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2009-039-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: SB Rio Comércio e Serviços Automotivos Ltda. [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandro Mendes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SB Rio Comércio e Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereço atual do consignatário, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2009-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eduardo Ferreira da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Abril S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Eduardo Ferreira da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Ramos do Nascimento [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Carne Boi Bonsucesso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Ramos do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2009-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdete Leal Martins [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Vale do Ouro Fino Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdete Leal Martins\r\n\r\nFornecer o endereçoa tual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MENDES DA SILVA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: MR ESTRUTURAS LTDA, Réu: CONE ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da vista dos autos por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Cezar da Cruz [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Recursos Humanos Dez Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Cezar da Cruz \r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2009-039-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Marcio Ventura Fernandes [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Basico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Regiões - SINTSAMA-RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Rqdo: Comissão Eleitoral do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Basico e Meio Ambiente do RJ e Regiões [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Comissão Eleitoral do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Basico e Meio Ambiente do RJ e Regiões, Rqte Marcio Ventura Fernandes, Rqdo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Basico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Regiões - SINTSAMA-RJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gervásio Rodrigues de Oliveira [Adv. Carla Adriana Martins Lemos da Costa (OAB: RJ 146822 - D)]\r\n\r\nRéu: Flex Service S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gervásio Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2009-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Araújo da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Valesca Queiroz Perdigão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Araújo da Silva \r\n\r\nSubstituir a inicial por peça legível, nos termos doa rt. 169 do CPC, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Novaes da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Novaes da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01640-1998-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BONFIM REIS [Adv. Rodrigo Cardoso Reis (OAB: RJ 150917 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA-NP DO SÍNDICO EDUARDO RODRIGUES NETO [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BONFIM REIS\r\n\r\nAutor: Tomar ciencia da petição de fls 308, no prazo de 5 dias. Ré: Indeferida a vista fora do cartório. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Barreto Filho [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: M.C. SUBURBANA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Barreto Filho\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 67. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Godoy de Abreu [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Sedabel Ltda. [Adv. Jose Batista Flores (OAB: RJ 114051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Godoy de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 151, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2009-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete dos Santos Rosa Severo [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fortaleza Uniformes Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Fortaleza Uniformes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, devendo efetuar o pagamento, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2007-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Ferreira Bastos [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Assessoria Ltda. [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Ferreira Bastos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 65, verso, devendo indicar o endereçoa tual do segundo réu, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves da Silva Lopes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Alves da Silva Lopes, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 373, que se encontra garantida a execução pelos depósitos recursais, convolados em penhora e aberto o prazo para oposição de embargos ou impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 00252-1997-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VILELLA [Adv. Elcio Peres Machado (OAB: RJ 1285 - B)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO REIS GOMES [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO VILELLA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 95, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA PIMENTA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA PIMENTA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 411, verso, devendo indicar o endereço atual do segundo réu, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Rodrigues dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará de fls 373. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Silva da Conceicao [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Atender Rio Transportes Ltda. [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atender Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2000-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO FERNANDES MORAIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA [Adv. Antonio Dias Martins Neto (OAB: RJ 19932 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO FERNANDES MORAIS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 259 .\r\n\r\nProcesso: 00412-2002-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 234, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Sena Araujo [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Metodista de Acao Social [Adv. Ondina Mary Aguiar Pereira (OAB: RJ 98668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Metodista de Acao Social\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária apurada pela União, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valter Andrade [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 123164 - D)]\r\n\r\nRéu: Zacchini Cabeleireiros Ltda [Adv. Alzeir de Souza (OAB: RJ 23218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zacchini Cabeleireiros Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Silva Costa [Adv. Juvenil Porto Barbosa (OAB: RJ 86051 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Reflex [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Reflex\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN DE OLIVEIRA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: EDASO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 128, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Regina Castro da Costa Gomes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Sônia Regina Castro da Costa Gomes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00419-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Reginaldo Marques Alves [Adv. Vivian Conceição Malvezzi (OAB: RJ 149323 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcon Prestação de Serviços e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Roberto Silva de Oliveira (OAB: RJ 29136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcon Prestação de Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Souza [Adv. Carlos Henrique Moreira (OAB: RJ 1939 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Conforto e Turismo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Souza\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thomas Cubeiro Lagares Franco [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: El Maragon Madeiras e Ferragens Ltda. [Adv. Lidia Maria Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 76591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu El Maragon Madeiras e Ferragens Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenio Vieira Correa [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Helenio Vieira Correa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 170, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Correia França [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Correia França \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00552-2009-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional São José Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Rodrigues da Silva [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Fernandes [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Fernandes\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2009-039-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: TV OMEGA LTDA sucessora de BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Egdo: MANOEL FILOMENO PEREIRA [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Egdo MANOEL FILOMENO PEREIRA, Egte TV OMEGA LTDA sucessora de BLOCH SOM E IMAGEM LTDA \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Abreu Reis [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Abreu Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz de Oliveira Brito [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Itautec Componentes e Servicos Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itautec Componentes e Servicos Ltda., Aut Joao Luiz de Oliveira Brito\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os emabrgos à execução. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON JOSE NOGUEIRA TRINDADE [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: AD LIDER EMBALAGENS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON JOSE NOGUEIRA TRINDADE\r\n\r\nTomar ciencia da CPE apensada aos autos, bem como do ofício de fls 108, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2009-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma da Costa Guimarães [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Capas São Januários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma da Costa Guimarães\r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos constantes da exordial, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO AURELIO CIPRIANO [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO AURELIO CIPRIANO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA GONCALVES LIMA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: MUIRAQUITA ASSESSORIA COMPUTACIONAL LTDA ME [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA GONCALVES LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 215, verso, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-1991-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO LEVY CARDOSO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO LEVY CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 800, e decorrido o prazo sem manifestações será exepdido Precatório .\r\n\r\nProcesso: 01640-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALTON DA SILVA PINTO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALTON DA SILVA PINTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros tratados pelas decisões de fls 499/500 e 519/522. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson de Sena Santos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Mundo Novo do Catete [Adv. Leonardo da Costa Camacho (OAB: RJ 119783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Mundo Novo do Catete\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2000-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY DA SILVA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut DARCY DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo, sendo o autor inclusive da decisão homologatória. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício de Araújo Sant Anna [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício de Araújo Sant Anna \r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 33, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Alves dos Reis [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Alves dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 159, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Tavares da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Tavares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Massilon Nascimento da Silva [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Massilon Nascimento da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 36, verso, devendo vir com o endereço dos administradores judiciais da massa falida. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Caiban [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Frota Oceanica e Amazonica S.A. [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Caiban, Réu Frota Oceanica e Amazonica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo, sendo a ré, inlusive, para apresentar o cálculo do impsoto de renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Carvalho Amaral [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Aut: Marcos Antonio de Oliveira Farias [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Carvalho Amaral, Aut Marcos Antonio de Oliveira Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Silva Pedrosa [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: Giotto Restaurante e Confeitaria Ltda A/C SOCIO DIMAS DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Silva Pedrosa\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2005-039-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: J Badim e Cia. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nCgto: Jeciane Silveira Pio [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jeciane Silveira Pio\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 140, devendo manifestar-se no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-1998-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DA SILVA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados o sparâmetros de fls 215,em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-1992-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN BENTO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, Aut GILVAN BENTO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Silva de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aereas S.A. - Tam Express [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: Velocity Servicos de Mensagens Motorizadas Ltda. ME [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velocity Servicos de Mensagens Motorizadas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2005-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Candido Araujo [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: David Lindsey Griffin [Adv. Agostinho Teixeira (OAB: RJ 38918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Candido Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 85, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Moura Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: Edyr Monteiro Teixeira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edyr Monteiro Teixeira, Aut Helio Moura Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 226, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2009-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises dos Santos [Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 - D)]\r\n\r\nRéu: Guliver Aplicações e Técnicas de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 27, devendo indicar o endereço correto da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cabral da Silva [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Graciano da Silva [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2006-039-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Agile Rio Transportes Ltda. [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)]\r\n\r\nCgto: Marco Antonio Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Agile Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena dee execução. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RIMES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RIMES, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 474, sendo a re ao pagamento em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Veiga Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Veiga Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da impugnação dos calculos pelas rés, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01846-2000-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE LIMA [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: BRITANIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE LIMA\r\n\r\nApontar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, tendo em vista que nenhum veículo foi localizado em nome sócio Vitor Roxo. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediel Teixeira dos Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ediel Teixeira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luis de Oliveira Baptista [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHINCARIOL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA [Adv. Maikon Rodrigues Salgado (OAB: RJ 135988 - D)], Réu: Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda., Aut Jose Luis de Oliveira Baptista, Réu SCHINCARIOL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Serafim das Chagas [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Ferraro Joias Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea Ferraro Joias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Mariano Pereira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Mariano Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01506-1997-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FREIRE DE LIMA [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FREIRE DE LIMA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 641, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2008-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Erlando Ferreira de Melo [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância Segurança Ltda., Aut Erlando Ferreira de Melo \r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos às fls 150, bem como que se encontra garantia à execução, por depósito judicial e abrir prazo para oposição de embargos ou impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arnaldo da Silva [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Arnaldo da Silva\r\n\r\nInformar se tem interesse em que seja efetuada nova restrição aos veículos verificados pelo Renajud, tendo em vista o baixo valor econômico dos bens em relação ao valor da execução. Em caso negativo, deverá apontar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JESUS DE CERQUEIRA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA, Aut ROBERTO JESUS DE CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 213, bem como de nada mais é devido pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 02323-1989-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC - SERV NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC - SERV NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar Lopes da Silva [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Alves Ramos [Adv. Vera Lucia Ferrari Goncalves (OAB: RJ 22089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Alves Ramos\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Clerio Alves de Paula (OAB: RJ 928 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Aut MOACIR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo, sendo a ré, inclusive, para apresentar cálculo do impsoto de renda, nos trmos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-1999-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURINO BATISTA MIRANDA [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E PASTELARIA SERRA DA ESTRELA LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURINO BATISTA MIRANDA\r\n\r\nInformar se tem interesse em que seja efetuada nova restrição ao veículo do sócio, tendo em vista o baixo valor econômico do bem. Em caso negativo, ápontar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Rosa de Lima [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Solução em Serviços Ltda [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Rosa de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 267,em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicios Santos Sobral [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastifício Selmi S.A. [Adv. Alcina Aparecida de Carvalho (OAB: RJ 122598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vinicios Santos Sobral \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00666-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ANDRE [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central, Aut PAULO CESAR ANDRE\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 234, sendo a re ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREIRA LIMA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: EM TEMPO ENTREGAS URGENTES LTDA [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PEREIRA LIMA\r\n\r\nApontar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, tendo em vista a consulta negativa do Renajud, não encontrando nenhum veículo. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Franca Mendes Nunes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Liliane Franca Mendes Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luiz Dutra da Conceicao [Adv. Paulo Roberto de Sousa (OAB: RJ 51659 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Araujo Lopes (OAB: RJ 107703 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Dutra da Conceicao\r\n\r\nApontar outros meios de prosseguimento da execução, teno em vista que nenhum veículo foi encontrado. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2009-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Silvestre da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Silvestre da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick d Avila Garcez Loureiro [Adv. Luiz Andre Machado Velho (OAB: RJ 63604 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda., Aut Patrick d Avila Garcez Loureiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 123, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10 %, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina Guimarães Costa [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Ligth Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ligth Serviços de Eletricidade S.A., Réu Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00720-2004-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEY DE AZEVEDO SOUZA [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nRéu: SUB EMPRETEIRA LIGA FORTE LTDA [Adv. Adriao Ayres de Castro Silva (OAB: RJ 110607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nFornecer o endereço atual do segundo réu, no prazo de 5 dias, tendo em vista a certidão de fls 78. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Oliveira Souza [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Sergio de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Oliveira Souza\r\n\r\nFornecer o CPF do reclamado, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2005-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Alves Melich [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Minas Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Alves Melich\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR CAMACHO FERREIRA [Adv. Geraldo Martins de Araujo (OAB: RJ 16075 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR CAMACHO FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Almeida Nascimento [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Almeida Nascimento, Réu MRS Logistica S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Ferreira do Nascimento [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2005-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josilene Martins de Oliveira [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CLAUDIA JORGE DA SILVA GAMA [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIA JORGE DA SILVA GAMA\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2009-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Aparecido Gomes [Adv. Osvaldo Luiz de Oliveira Costa (OAB: RJ 89779 - D)]\r\n\r\nRéu: Berkana Indústria e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Aparecido Gomes \r\n\r\nproceder à liquidação dos pedidos constantes da exordial, no prazod e 10 dias, nos termos doa rt. 852-B,I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael do Nascimento [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Carlos Barreto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael do Nascimento \r\n\r\nNada a deferir quanto ao sobrestamento do feito, tendo em vista a sentença de fls 37. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Eduardo de Souza [Adv. Onesimo Rodrigues (OAB: RJ 93622 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Eduardo de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARA CASELLI [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rcte CRISTINA MARA CASELLI\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 341, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2002-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO PINHEIRO DA FRANCA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: DESTAQ CONVERTEDORA PARA GAS NATURAL LTDA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO PINHEIRO DA FRANCA\r\n\r\nApontar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, tendo em vista que não foi localizado nenhum veículo. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Jorge Tasca Goncalves [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logistica e Transportes - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Jorge Tasca Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os aprâmetros de fls 174, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Cavalcante Visentin Arêas [Adv. Walter Bottino (OAB: RJ 35812 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Cavalcante Visentin Arêas\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 36. .\r\n\r\nProcesso: 01456-1999-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: I C L LUMINOSOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERGIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazod e 30 dias, tendo em vista que não foi encontrado nenhum veículo de propriedade dos réus. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEIA RAIMUNDO PEREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO GESSYCLER [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO GESSYCLER, Aut JOSE DE ARIMATEIA RAIMUNDO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da agrantia do juízo, sendo a reclamada, inclusive para apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Martins [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Catarino Leal [Adv. Raul Rasteiro da Fonseca (OAB: RJ 25893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sebastiao Catarino Leal\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de excução. .\r\n\r\nProcesso: 01478-1997-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO JOSE ROSA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ [Adv. Eduardo Campos de Sa Lucas (OAB: RJ 28840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEHAB CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nId: 853823"
                            ],
                            "854389": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00104-2003-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO VELASQUE FREITAS [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO VELASQUE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 115, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 287, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do \r\n\r\nart. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ernestina Pereira da Silva [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ernestina Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da petição da ré (fl 242) com cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00713-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vinicius Pimentel de Almeida [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA COSTA DA SILVA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nRéu: ANNY TOP MODAS INFANTO JUVENIL LTDA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nApontar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, tendo em vista que não foi encontrado nenhum veículo de propriedade da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Olavo Maciel Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Olavo Maciel Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01430-2002-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS INACIO [Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior (OAB: RJ 84764 - D)]\r\n\r\nRéu: FAS ANDRADE AZEVEDO SERVICOS NAUTICOS [Adv. Marcelo Francisco Dias de Carvalho (OAB: RJ 122300 - D)], Réu: SEA POINT SERVICOS AQUAVIARIOS LTDA [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS INACIO, Réu FAS ANDRADE AZEVEDO SERVICOS NAUTICOS, Réu SEA POINT SERVICOS AQUAVIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 190 e seguintes, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivisson Angelo Mata de Souza [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivisson Angelo Mata de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Oliveira dos Santos [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Silbene Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silbene Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00188-1999-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA LEMOS DE PINHEIRO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: KSK AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Tania Regina Ayres Mendes [Adv. Jorge Daniel Roitman (OAB: RJ 119735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KSK AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Réu Tania Regina Ayres Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 270/271, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-1995-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO OLIVEIRA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 430, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Morais [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempero Brasil Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Morais\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos às fls 151, sendo a ré ao apgamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDECI CARDOSO DA SILVA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDECI CARDOSO DA SILVA, Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo, por meio de bloqueio eletrônico. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Cupertino [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Daniel da Rocha [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarkenti Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Daniel da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves Gomes [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Cassia Cristina Moura da Silva (OAB: RJ 107981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Alves Gomes\r\n\r\nApontar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, tendo em vista que nenhum veículo foi encontrado em nome do Sr. Agnaldo de P. Sepulveda. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os aprâmetrso de fls 173, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE CARVALHO GUIMARAES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DE CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Oliveira Xavier [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangelica Assembleia de Deus [Adv. Gleice Monteiro de Lima da Silva (OAB: RJ 126336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Evangelica Assembleia de Deus, Aut Samuel de Oliveira Xavier\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 159, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01021-1997-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FERNANDES LOPES [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Aut MAURO FERNANDES LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 283/286. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Venancio Ramos [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimenros Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Venancio Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Angélica Cunha Marins da Silva [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Biocorpo Qualidade Holistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Cunha Marins da Silva \r\n\r\nNada a deferir quanto à expedição de ofício, tendo em vista a sentença de fls 40. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE ZANINI BERNARDO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE ZANINI BERNARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 481, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2003-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE FELIPE MATOS DIAS [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: INKTOTAL INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FELIPE MATOS DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da reposta da Jucerja à fl 136, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hitler Waber Givisiez [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hitler Waber Givisiez\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-1999-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DINALVA DE JESUS BATISTA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIOSQUE ADHEMAM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DINALVA DE JESUS BATISTA\r\n\r\nInformar se arcará com as custas do arrombamento. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Barbosa [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da fl 146, bem como indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DA SILVA LEAL [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROSTAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DA SILVA LEAL, Réu ELETROSTAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que venha com o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ARI PROVENZANO DE ANDRADE [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ARI PROVENZANO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geu Melhado Loretti [Adv. Joel Domingues da Penha (OAB: RJ 77244 - D)]\r\n\r\nRéu: Conveniencias do Posto Carioca Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geu Melhado Loretti\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa de fsl 160, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irlene Duraes Alves da Costa [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irlene Duraes Alves da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01797-2001-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01920-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA GUIMARAES [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 02227-1989-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS TRAB.IND.URBANAS DO ERJ [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS TRAB.IND.URBANAS DO ERJ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02623-1992-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURAILTON DO SACRAMENTO PINHEIRO [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ MOURA FERREIRA [Adv. Agenor Jorge Fernandes Correa (OAB: RJ 13835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURAILTON DO SACRAMENTO PINHEIRO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ LAURIANO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Cruz Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Procomet 117 Industria e Comercio de Aço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Cruz Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 17/18, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00149-1996-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PINHEIRO CABRAL [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: FOC NO BRASIL SIST CONTRA INCENDIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PINHEIRO CABRAL\r\n\r\nNada a deferir quanto a expedição de ofício ao Detran, tendo em vista que a referida sócia ainda não foi incluída no polo passivo da demanda. .\r\n\r\nProcesso: 00361-1998-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: TOKIO SAN REPRESENTACOES E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Jairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Habilitação em Falência. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Araujo Santana [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente Amar [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente Amar\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Marques Alves [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nRéu: PSGP Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Marques Alves\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina de Fatima Alves dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina de Fatima Alves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-1994-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANTONIO CARVALHO RAPHAEL [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ANTONIO CARVALHO RAPHAEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON REIS DA SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 406, bem como, apresentar o depósito do valor da execução, em 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lobo Pires [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Icafarma Farmacia Ltda [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lobo Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos de fls 195, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMATIS DE ANDRADE NAEGELE [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMATIS DE ANDRADE NAEGELE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Jesus dos Santos Correa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Jesus dos Santos Correa\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA SILVA CLEMENTE TORRES [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: DPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA SILVA CLEMENTE TORRES\r\n\r\nTomar ciencia de que restou infrutífero o bloqueio dos ativos financeiros da ré através do Bacenjud, devendo indicar meios de prosseguimento, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Paula da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Vittorio Emanuelle Bar Restaurante e Pizzaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Paula da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pacheco de Oliveira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimnetos previdenciários e fiscais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DILSON BRITO CRUZ [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Correa de Lima, Réu: Gilson Rodrigues da Silva, Réu: Alexsandro Rodrigues da Costa, Réu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Dea Nogueira Nunes [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dea Nogueira Nunes\r\n\r\nIndicar bens capazes de suportar a presente execução, sob pena de ser mantida a constrição sobre 30% do numerário bloqueado à fl 199 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AZEVEDO MORANDI ANTUNES [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (Massa Falida de)-NP do Administrador Judicial Alfredo Luiz Kugelmas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AZEVEDO MORANDI ANTUNES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias, conforme parâmetros estabelecidos às fls.345. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADJA BATISTA MITIDIERO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. e Outro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: NADJA BATISTA MITIDIERO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. e Outro, Réu NADJA BATISTA MITIDIERO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo, por meio do bloqueio eletrônico, bem como apresentar o cálculos do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02106-1993-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR PAIXAO DOS SANTOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: AGA S/A [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR PAIXAO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02137-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGOR BOGDAN RANGEL [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: ORQUESTRA SINFONICA BRASILEIRA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGOR BOGDAN RANGEL, Réu ORQUESTRA SINFONICA BRASILEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01953-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2002-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA REIS [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: Ediarte LTDA [Adv. Reinaldo Correa Mattos (OAB: RJ 70779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PEREIRA REIS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 854389"
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                                "Edital de Citação para Execução – 13/10/2009\r\n\r\n00240-2008-039-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sonia Maria de Morais\r\n\r\nExecutado: Tempero Brasil Servicos Terceirizados Ltda.,Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Tempero Brasil Servicos Terceirizados Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 65.788,82, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n00880-2000-039-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nExecutado: G M P SAUDE PRESTADORA SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado G M P SAUDE PRESTADORA SERVICOS MEDICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.166,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854388"
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                                "Edital de Notificação – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01921-2001-039-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA CONCEICAO ROCHA\r\n\r\nRéu: HOUSE CLEAN ORGANIZACAO E SERVICOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Celia Silva Antunes, Felipe Antunes de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios de fls 106/108, bem como para que sem prejuízo da oportunidade para oferecimento dos embargos à execução após a garantia do juízo, deferindo o levantamento, em favor do exequente, dos valores depositados, nos termos do a rt. 675 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2000-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON PATRICIO PONTES\r\n\r\nRéu: ALIBI EMPRESA DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALIBI EMPRESA DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853821"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-039-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Aniceto da Silva \r\n\r\nRéu: Marketing e Logística Ponto com Assessoria Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marketing e Logística Ponto com Assessoria Comercial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854387"
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                            "853820": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00497-2009-039-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Vieira de Sousa \r\n\r\nRéu: Barra Limpa Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Barra Limpa Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2009-039-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira de Lima Filho \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa Construtora , RJZ Cyrela Construtora \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/02/2010 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853820"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "857332": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão – 16/10/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 12/11/2009, a partir das 13:00 e caso não haja licitante fica designado o dia 19.11.09 para o 2º último público Leilão pela melhor oferta, no local situado à AVENIDA 13 DE MAIO,47, SALA 912, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00336-2003-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA e Outros. Adv.: Robson Silva de Oliveira OAB.: RJ 86986 D\r\n\r\nRéu: IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS e Outros. Adv.: Israel Manoel da Paixao OAB.: RJ 30626 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM LOTE DE TERRENO Nº 30266, SETOR VI DO CEMITÉRIO PARQUE JARDIM SULACAP, AVALIADO EM R$ 10.800,00 (Dez mil e oitocentos reais), penhorado e avaliado às fls 156. \r\n\r\navaliado em 10.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: UM LOTE DE TERRENO Nº 30266, SETOR VI DO CEMITÉRIO PARQUE JARDIM SULACAP, SULACAP, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.800,00\r\n\r\nProcesso: 01027-1993-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO FERREIRA GONCALVES FILHO e Outros. Adv.: Carla Gomes Prata OAB.: RJ 80027 D\r\n\r\nRéu: DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA e Outros. Adv.: Marli de Freitas Fernandes Braga OAB.: RJ 51055 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA PREFEITO DULCÍDIO CARDOSO Nº 2848, BLOCO 01, UNIDADE 1405, BARRA DA TIJUCA, AVALIADO EM R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), penhorado e avaliado às fls 274. \r\n\r\navaliado em 220.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA PREFEITO DULCÍDIO CARDOSO Nº 2848, BLOCO 01, UNIDADE 1405, BARRA DA TIJUCA, , BARRA DA TIJUCA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 220.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857332"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "854571": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00871-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Xavier Tome [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Adue Ltda. [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)], Réu: Moto E.R.S. Express Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adue Ltda., Aut Alexander Xavier Tome\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 125 a127v. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 200,00 , pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01354-2008-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues Alves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Pereira Soares [Adv. Jacy Rangel de Mattos (OAB: RJ 81375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra Pereira Soares , Aut Vanessa Rodrigues Alves \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.29 a 31e versos. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 60,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01148-2000-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO RANGEL DA SILVA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO RANGEL DA SILVA, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.650 a 651. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 60,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 02086-2001-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RAMOS DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, Réu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA, Réu: CIACOM VEICULOS LTDA [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)], Réu: TANIA MARIA DA CONCEICAO REGO, Réu: PAULO MARTINS, Réu: SOCIEDADE CIVIL MANDALA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut RONALDO RAMOS DA SILVA, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA, Réu SOCIEDADE CIVIL MANDALA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.382 a 384. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 , pela1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01549-2003-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, Réu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO DA SILVA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 190/191. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 , pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Ferreira Ribeiro [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilho do Sol Transportes e Produções Ltda. [Adv. Ana Maria Lemos Teixeira (OAB: RJ 130381 - D)], Réu: Rede Globo de Televisão - Projac [Adv. Maria Cristina de Melo Salles (OAB: RJ 104020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brilho do Sol Transportes e Produções Ltda., Aut Luiz Cláudio Ferreira Ribeiro , Réu Rede Globo de Televisão - Projac \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.187 a 189. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 80,00 , pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01646-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Costa Silva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: BMD Servicos Especializados Ltda., Réu: ALB Construções Ltda [Adv. Julpiano Chaves Cortez (OAB: GO 3023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALB Construções Ltda, Aut Cristiano da Costa Silva\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 64/65. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 50,00 , pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00101-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Rodrigues Portella [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CTE-Tecnica de Eketricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eketricidade Ltda, Aut Marco Antonio Rodrigues Portella, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.346/347. IMPROCEDENTE . Prazo: 08 dias. Custas R$ 305,79, pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonildo Ribeiro da Silva [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitungo Casa do Táxi Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonildo Ribeiro da Silva, Réu Quitungo Casa do Táxi Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.131 a 133. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 16,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01514-2007-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Capparelli Raggio Rocha [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Finivest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finivest Negocios de Varejo Ltda., Aut Rogerio Capparelli Raggio Rocha, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.605 a 608. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 200,00 , pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00552-2009-041-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Cordeiro Ferreira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Cordeiro Ferreira, Réu Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 82/82v. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2009-041-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Mendes de Faria [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Ivan Mendes de Faria \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 81/82. EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00098-2004-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS BARBOSA DA SILVA [Adv. Giovanni Donadia Filho (OAB: RJ 69984 - D)]\r\n\r\nRéu: VERONYS TRANSPORTE MARITIMO LTDA, Réu: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS BARBOSA DA SILVA, Réu PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.373. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01061-2000-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PEREIRA DIAS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO IND E REPR.LTDA A/C ADVOGADO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO PEREIRA DIAS, Réu MOBILITA COMERCIO IND E REPR.LTDA A/C ADVOGADO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.177. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01074-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Cunha Goncalves [Adv. Luiz Carlos Ferreira de Miranda (OAB: RJ 85772 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaude Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Cunha Goncalves, Réu Prosaude Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 118/119. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 10,64 , pela reclamada/reconvinte. \r\n\r\nProcesso: 00987-1997-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERVERT DA SILVA SANT ANNA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADE CHOPP BELAS ARTES BAR RES BOATE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERVERT DA SILVA SANT ANNA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.163. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01561-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Luiz Deslandes [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Gerson Luiz Deslandes\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos à execução, opostos pela reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. Condenando o embargante aoi pagamento de custas de R$ 44,26. \r\n\r\nProcesso: 01291-2000-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.502 a 508, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01691-2005-041-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Halliburton Produtos Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)], Réu: Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Produtos Ltda., Réu Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de complementação de depósito de custas, na forma da homologação de fls 696, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2001-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL VASCONCELLOS SERPA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RAUL VASCONCELLOS SERPA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Impugnação de exequente,opostos pelo reclamante, em 08 dias. PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00316-1994-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUELY LOPES REIS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Rodrigo Cesar Goncalves Jasmim (OAB: RJ 104217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut MARIA SUELY LOPES REIS\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução,opostos pela reclamada, em 08 dias. IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00809-1997-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO CARVALHO [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut CARLOS EDUARDO CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.276. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00861-2003-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL GOES CARDOSO [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL GOES CARDOSO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. PROVIDO EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vieira Rosa [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Impertec Impermeabilizações e Obras Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A. , Réu Impertec Impermeabilizações e Obras Ltda. , Aut Paulo Roberto Vieira Rosa \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 167/169 . PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 40,00 , pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lutercio Cruz Gomes da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lutercio Cruz Gomes da Silva\r\n\r\nDizer sobre os documentos apresentados pela reclamada , em 10 dias. \r\n\r\nId: 854571"
                            ],
                            "856854": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00261-2003-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS CARDOSO\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/11/2009 às 09:25 h nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00871-2005-041-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Xavier Tome\r\n\r\nRéu: Adue Ltda., Moto E.R.S. Express Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Moto E.R.S. Express Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls 125 a 127v. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas DE R$ 200,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 02086-2001-041-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 382 a 384. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01549-2003-041-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da SENTENÇA de fls. 190/191. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 100,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01646-2005-041-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Costa Silva\r\n\r\nRéu: BMD Servicos Especializados Ltda., ALB Construções Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m BMD Servicos Especializados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.64/65. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 50,00, pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-041-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Kinupa da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fiocruz-Fundação Oswaldo Cruz ac AGU\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de SENTENÇA de fls. 164/165. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 120,00 pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02100-2000-041-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: VANTUIL BRAGA\r\n\r\nRéu: RAITEC ENGENHARIA LTDA N/P JOSE MURILO DE SOURA F FRAZO\r\n\r\nPelo presente fica m RAITEC ENGENHARIA LTDA N/P JOSE MURILO DE SOURA F FRAZO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 206, bem como sobre os artigos de liquidação de fls 194/196, sob pena de serem dados como corretos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2004-041-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: VERONYS TRANSPORTE MARITIMO LTDA, PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO\r\n\r\nPelo presente fica m VERONYS TRANSPORTE MARITIMO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 373. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00987-1997-041-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: HERVERT DA SILVA SANT ANNA\r\n\r\nRéu: FACULDADE CHOPP BELAS ARTES BAR RES BOATE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FACULDADE CHOPP BELAS ARTES BAR RES BOATE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 163. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856854"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "857256": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00222-2009-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva Pires [Adv. Eduardo Barbosa de Moraes (OAB: RJ 82305 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Gaudium Jacarepaguá Ltda. N/P FRANCISCO ROMANO CONSTANTINO, Réu: Academia Gaudium Jacarepaguá Ltda. N/P ALEX ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Silva Pires\r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, no prazo de 10 dias, observada a previsão constante dos art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 282, I do CPC, e esclareça o porquê da permanência das rés no pólo passivo, a qualidade de cada uma e o que pretende de cada uma. Considerando o valor atribuído à causa, deverá o autor observar o disposto no art. 852-B, I da CLT, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 284 e 267, I, ambos do CPC, disciplina de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00266-2009-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Roberto Casimiro [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 82/83, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA DURAES BRANDAO DA FONTE [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: INB INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INB INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00549-2002-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BARROS TAVARES JUNIOR [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 201/205, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00391-2008-042-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: João Francisco Sauwen Filho [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nAgdo: Organização Hélio Alonso de Educação e Cultura - OHAEC [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Organização Hélio Alonso de Educação e Cultura - OHAEC\r\n\r\nAo agravado para apresentar contra-minuta, bem como para contra-arrazoar o recurso ordinário do processo principal, no prazo legal, considerando o disposto no art. 897, \"b\", § 6º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00406-1994-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ SATURNINO ALVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 1180/1183, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00456-2005-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Georgete Conceicao de Araujo Martins [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MAURO CIRIBELLI, Réu: CNEC Campanha Nac. Escolas Comunidade - Colegio Cenecista Coelho Neto [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)], Réu: ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC Campanha Nac. Escolas Comunidade - Colegio Cenecista Coelho Neto\r\n\r\nFirmar a petição de fls. 108/139, no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 00506-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Lobo das Neves [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: Procosa Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Lobo das Neves, Réu Procosa Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 42ª Vara do Trabalho para a retificação da\r\n\r\nCTPS do autor no dia 06/11/2009, às 15:00 horas, conforme sentença de fls. 124/129, para que passe a constar o cargo de manipulador, com o salário de R$ 1.051,37. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara da Silva Balbino [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 65/68, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00564-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Paulo da Silva [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuição e Planejamento S/C Ltda. [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Paulo da Silva , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. , Réu Logistech Distribuição e Planejamento S/C Ltda. \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 171/216, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 5 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00692-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Jose Machado [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. N/P MARCIO MONDAINI DE MIRANDA, Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. N/P MARCELO MONDAINI DE MIRANDA, Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Construtora Santa Isabel S.A. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Santa Isabel S.A., Aut Samuel Jose Machado\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 190/205, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00700-1994-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES [Adv. Maria Inês Pio Gomes (OAB: RJ 83703 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nApresentar o cálculo da cota fiscal, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2009-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Teixeira Teodoro [Adv. Jane Lucia da Rocha (OAB: RJ 144755 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Casca 17 Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Casca 17 Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 33, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giliart Ramos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: SMI Serviços e Montagens Inteligentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giliart Ramos \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01151-2009-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernadete Bela Cardoso [Adv. Juliana Ramalho Tavares (OAB: RJ 145304 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaíra dos Santos Coelho de Magalhães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernadete Bela Cardoso\r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, observada a previsão constante do art. 840, § 1º da CLT c/c art. 282, I, do CPC, e esclareça o porquê da permanência das rés no pólo passivo, a qualidade de cada uma e o que pretende de cada uma, bem como informar com quem pretende o vínculo do emprego. \r\n\r\nProcesso: 01159-2009-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Martins da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonte Luminosa Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Martins da Silva\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01184-2009-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Machado Alves A/ C MONICA MACHADO, Aut: Daniel Machado Alves [Adv. Monica Machado (OAB: RJ 115982 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ Construcões e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Machado Alves\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01220-2009-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Iraci Pereira de Andrade [Adv. Aurea Alves Modesto (OAB: RJ 146061 - D)]\r\n\r\nRéu: Nivea , Réu: João \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraci Pereira de Andrade \r\n\r\nFornecer o nome correto dos réus, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01227-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Teotonio da Silva [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: Automobilística Esplanada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Teotonio da Silva \r\n\r\nVir com o contrato social da ré a fim de comprovar a qualidade de sócio da pessoa indicada na fl. 02, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01240-2009-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza [Adv. Célia Aparecida Coutinho de Faria (OAB: RJ 134795 - D)]\r\n\r\nRéu: Acape Assessoria de Promoção e Circuito Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Silva Ribeiro [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Flexdata Informática Ltda. [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)], Réu: Organização Brasileira de Cultura e Educação - ORBRACE [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)], Réu: Sociedade Educacional Simonsen Ltda. [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Silva Ribeiro , Réu Flexdata Informática Ltda. , Réu Organização Brasileira de Cultura e Educação - ORBRACE , Réu Sociedade Educacional Simonsen Ltda. \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 119, no prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-1996-042-01-01-5 - ExFis\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social INSS\r\n\r\nExdo: Prosaude Hospital de Clinicas Ltda [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Prosaude Hospital de Clinicas Ltda\r\n\r\nCiência da liberação da penhora de fls. 08, conforme determinado a fls. 41.\r\n\r\nProcesso: 01339-2009-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Alves da Silva [Adv. Maria Christina Zanio Alkmim (OAB: RJ 70999 - D)]\r\n\r\nRéu: Promedon Rio de Janeiro Produtos Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Alves da Silva\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, liquidação de todos os seus pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, com arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa, com fulcro no § 1º do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01861-1992-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDIR DE MACEDO CORDEIRO FILHO [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut VANDIR DE MACEDO CORDEIRO FILHO\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 612, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01819-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA LESSA AVELINO, sucessora do reclamante [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA LESSA AVELINO, sucessora do reclamante, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 516, no prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02312-1999-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELY DE AZEVEDO MATOLLA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: IVANEIDE TATINGE DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: MANOEL DEODORO CAETANO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: UBIRACY DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: DAYSI COSTA DE CASTRO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: HELENA DA CONCEICAO COSTA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: MARIA ALICE DA COSTA AZEVEDO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: LEA LUZ DA SILVA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)], Réu: ASSOC.DE PREV.DOS EMPREGADOS DO BANCO NAC.HAB. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda, a fim de possibilitar a expedição de alvará aos autores, pelos valores remanescentes. \r\n\r\nProcesso: 00596-2002-042-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: COSME DA SILVA SANTOS [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nExdo: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte COSME DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 126, bem como para que requeira o que for de seu interesse, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2003-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANI FERREIRA DE ANDRADE [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - N/P SANDRA CRISTINA CORREA (SOCIA), Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - N/P ARLETI APARECIDA FASSHEBER (SOCIA) [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)], Réu: FIA FUNDACAO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVANI FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 161. \r\n\r\nProcesso: 00282-2005-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Manoel dos Reis [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Manoel dos Reis\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se o exposto de fls. 281. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Joel Behrends Ribeiro [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Joel Behrends Ribeiro\r\n\r\nFORNECER PEÇAS NECESSÁRIAS À EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 789-B, IV, DA CLT, NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00565-2002-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURIETE DE CARVALHO BRANDAO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURIETE DE CARVALHO BRANDAO\r\n\r\nFornecer, em 10 dias, o atual e correto endereço do autor, inclusive com CEP. \r\n\r\nProcesso: 00596-1999-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS MESQUITA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS MESQUITA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2006-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldelice de Souza Santos [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldelice de Souza Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 29,70, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00932-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CASTRO DE MELO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERV-COOP DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE [Adv. Daniela Mencaroni Colloca do Amaral (OAB: SP 126385 - D)], Réu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CASTRO DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 461, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-1996-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON MENDES BARBOSA [Adv. Adonel Santos Magalhaes (OAB: RJ 71190 - D)]\r\n\r\nRéu: NOLEGGIO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA [Adv. Jose Alexandre Moraes Pereira (OAB: RJ 88570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON MENDES BARBOSA\r\n\r\nComprove que a pessoa indicada a fls. 144 integra a composição societária da ré, devendo, também, apresentar o endereço atualizado do sócio no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Martins do Nascimento [Adv. Aldeir Teixeira Vieira (OAB: RJ 79855 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confeccao Comercio e Industria Ltda. [Adv. Michel Eduardo Chaachaa (OAB: RJ 87275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Martins do Nascimento\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 276. \r\n\r\nProcesso: 00415-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Celso Silva Costa [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comércio e Panificação Golden Vital Ltda. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Celso Silva Costa , Réu Industria e Comércio e Panificação Golden Vital Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls 83, que conheceu e acolheu em parte os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00044-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jorge de Carvalho [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO BARRA DA TIJUCA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Jorge de Carvalho\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 100,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00284-2003-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANNINI ADM CORRETAGEM SEG SAUDE E VIDA LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GORETE OLIVEIRA\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00313-2002-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2009-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Ribeiro Alves Janeiro [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Ribeiro Alves Janeiro\r\n\r\nCumprir corretamente o despacho de fl 29 e apresentar emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00401-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio Pinto [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antônio Pinto \r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2000-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PINCELLI GONCALVES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO PINCELLI GONCALVES\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 249, equivalentes a 3.000.500,33TRs, inclusive para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, tendo em vista o contido na certidão de fl 14 dos autos da Carta Precatória Citatória. \r\n\r\nProcesso: 00875-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rampazo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rampazo\r\n\r\nFORNECER PEÇAS NECESSÁRIAS À EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA, BEM COMO A COMPROVAÇÃO, EM 20 DIAS, DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 789-B, IV, DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vianna de Souza [Adv. Ricardo Elias Silva dos Santos (OAB: RJ 138307 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vianna de Souza \r\n\r\nCUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL 39, APRESENTANDO EMENDA SUBSTITUTIVA ORIGINAL, COM TODOS OS PEDIDOS DEVIDAMENTE LIQUIDADOS, HAJA VISTA O VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nPRAZO PRECLUSIVO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01209-2009-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato Interestadual dos Trabalhadores da Indústria Cinematográfica e do Audiovisual - STIC [Adv. Ana Lúcia Ricon de Freitas (OAB: RJ 141734 - D)]\r\n\r\nRéu: Indiana Produções Cinematográficas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Interestadual dos Trabalhadores da Indústria Cinematográfica e do Audiovisual - STIC\r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, observada a previsão constante do art. 840, § 1º da CLT , na qual conste a relação nominal dos técnicos cinematográficos e a discriminação dos valores devidos por contratação de cada técnico, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da incial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrao único do artigo 284 e 267, Im anbis di CPC, disciplina de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Laelson da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Carga e Descarga Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Laelson da Silva\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 78,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Ramos de Figueiredo Filha [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pilares Ltda. [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi Ramos de Figueiredo Filha\r\n\r\nCiência de fls 62, FORNECER MEIOS HÁBEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01312-1991-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL NOGUEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TOMMY FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL NOGUEIRA\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Netto Teixeira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Netto Teixeira\r\n\r\nRegularizar sua representação , eis que não foi juntada procuração, apenas os substabelecimentos de fls 120/121 e 142/143.. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2004-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNISIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNISIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 254, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Medeiros [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Moradores e Amigos do Village 400\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Medeiros\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01518-2004-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO CESAR DA SILVA LEIROZ [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO CESAR DA SILVA LEIROZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 196, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-1997-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAHIRTON BARROS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAHIRTON BARROS DA SILVA\r\n\r\nVista do documento em anexo, bem como para que venha com os cálculos que entende devidos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01658-2004-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO SANTOS DA SILVA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA NIVALDA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar os endereços completos das concessionárias de serviço público elencadas na fl. 68, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01777-1999-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN TERESA WANDERLEY DE SOUZA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN TERESA WANDERLEY DE SOUZA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fl 138 com certidão negativa , e para fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01805-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KENNEDY CAVALCANTI DE AZEVEDO [Adv. Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju (OAB: RJ 1275 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut KENNEDY CAVALCANTI DE AZEVEDO, Aut KENNEDY CAVALCANTI DE AZEVEDO II PARTE\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 463, equivalentes a 2.289.265,52 TRs.\r\n\r\nCiente o autor, inclusive, de que o juízo encontra-se garantido, conforme depósito de fl 329, 420 e 421. \r\n\r\nProcesso: 02024-1996-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE MATTOS CARMO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMP. EST. DE ENG. DE TRANSP. E LOGISTICA - CENTRAL - SUCESSORA FLUMIT [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE MATTOS CARMO\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bernardino Correa Junior (*** PRIORIDADE DA LEI 10.741 ***) [Adv. Daniele Boechat Konig (OAB: RJ 133692 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Republica Croacia Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA BERNARDINO CASTELLS SANDES - Requerente, Aut MARCO AURELIO BERNARDINO CORREA - Requerente\r\n\r\nApresentar certidão emitida pela Previdência Social, na qual conste a relação dos dependentes habilitados perante o INSS, bem como para que informem sobre a instauração do processo de inventário, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Ferreira de Faria [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Ferreira de Faria\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adil dos Santos Mattos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: TVM Produções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adil dos Santos Mattos\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 60\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00400-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney do Nascimento Silva [Adv. Ana Betiza Bastos de Mesquita (OAB: RJ 85639 - D)]\r\n\r\nRéu: Il Portico Restaurante Ltda. [Adv. Flavia Cerqueira de Albuquerque (OAB: RJ 114647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney do Nascimento Silva \r\n\r\nCiência da expedição de ofício n. 713/2009 à DRT para habilitação ao benefício do seguro desemprego, devendo retirá-lo na Secretaria da Vara, bem como ter ciência também da expedição do Alvará (FGTS) n. 722/2009 extraído em seu favor (fl32), que se encontra a sua disposição na CEF, ag PAB TRT 1ª Região, na Rua do Lavradio, 132, anexo, Lapa, Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consigando, caso já nao o tenha recebido. \r\n\r\nProcesso: 00519-1997-042-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JORGE RICARDO DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nExdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE RICARDO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls.218, com certidão negativa, bem como para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução , em 30 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Araujo Oliveira [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: DM News Reparos Navais Ltda. [Adv. Elisangela de Souza Portugal (OAB: RJ 104619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Araujo Oliveira\r\n\r\nCiência da devolução dos mandados com certidões negativas de fls.25/26, bem como de que o Juízo para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2002-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA FIGUEIREDO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 402. \r\n\r\nProcesso: 01174-2009-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilson Ricardo Fiuza dos Santos [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta das Mágicas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Ricardo Fiuza dos Santos\r\n\r\nApresentar os documentos de fl 23/27, na forma prevista no art 1º , c, do Provimento 12/1992, do TRT da 1ª região, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciette Glória da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciette Glória da Silva \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 433, que negou seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-042-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Moacyr de Oliveira Pinheiro Neto [Adv. Ana Paula Machado Soares (OAB: RJ 128738 - D)]\r\n\r\nExdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO - sócio FABIANO SERAPHIM CELANO - sócio MARCELO CAMPOS FERNANDES - sócio \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Moacyr de Oliveira Pinheiro Neto\r\n\r\nCiência da decisão de fl 98 que indeferiu o requerimento de fl 93/94, considerando que o sócio Carlos Alberto Carvalho não foi pessoalmente citado para o pagamento do crédito nos moldes delimitados pelo artigo 880, da CLT.\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-042-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Fernando Luiz Gomes [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fernando Luiz Gomes\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão constante do mandado de fls. 45, bem como para que indique meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Batista Pereira Filho [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Batista Pereira Filho\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da 1ª ré, no prazo de 15 dias, para possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01533-1993-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO BARCIELA T CORDEIRO [Adv. Wilquer Narcizo do Nascimento (OAB: RJ 110344 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RICARDO BARCIELA T CORDEIRO\r\n\r\nCiência do despacho de fls 451 que indeferiu o requerimento de fl 451, uma vez que a providência cabe aos requerentes, bem como para que venha com os documentos necessários à habilitação incidental, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Luiz Rodrigues de Carvalho [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Luiz Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa fls. 321, , bem como para que forneça meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 857256"
                            ],
                            "857265": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00757-2009-042-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: William Jose Barcelos Almeida \r\n\r\nRéu: Transvale Transportes de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transvale Transportes de Cargas e Encomendas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857265"
                            ],
                            "856701": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 15/10/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 15:01 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes na 1ª Praça fica já designada nova Praça no dia 24/11/2009 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise de Oliveira Amaro e Outros. Adv.: Marcia de Carvalho Cordeiro OAB.: RJ 69832 D\r\n\r\nRéu: Suave Sonho Modas Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Aparelho de ar-condicionado marca Springer Mundial de 3000 Btu, na cor gelo, em regular estado, em uso. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Engenho D'Agua, 1330 , apt. 213, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, 22743-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 15:05 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes na 1ª Praça fica já designada nova Praça no dia 24/11/2009 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Pereira e Outros. Adv.: Willamy Ribeiro de Oliveira OAB.: RJ 116293 D\r\n\r\nRéu: Transportes Novo Eldorado Ltda. e Outros. Adv.: Paulo Sergio Alves de Oliveira OAB.: RJ 71330 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 2 - 01 impressora HP Deskejet 820 Cxi, funcionando, no estado de uso avaliado em 300,00\r\n\r\n2 - 3 - 01 aparelho de fax, da marca Panasonic KXF50, no estado de uso, funcionando avaliado em 200,00\r\n\r\n3 - 1 - 01 computador AMD Athlom, XP 2600, tela LCD 15 polegadas, funcionando, no estado de uso avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Leonidas, 12, sala 208, Penha, Rio de Janeiro, 21070-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 15:07 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes na 1ª Praça fica já designada nova Praça no dia 24/11/2009 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 01392-2006-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Marques Santana e Outros. Adv.: Vera Lucia Henriques de Azevedo OAB.: RJ 56800 D\r\n\r\nRéu: Neon House Letreiros Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma serra de corte SOMAR, elétrica, estado de uso avaliado em 500,00\r\n\r\n2 - Maquina de solda BOXER, moelo Bx 250, estado de uso avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Meriti, 3757, Vista Alegre, Rio de Janeiro, 20501-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 15:08 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes na 1ª Praça fica já designada nova Praça no dia 24/11/2009 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Flavio Bevenuto e Outros. Adv.: Adriana Victor Bravin OAB.: RJ 123892 D\r\n\r\nRéu: Servi Center Continental Metalfrio Comercio e Servicos Ltda. e Outros. Adv.: Jose Carlos Gomes Pinto OAB.: RJ 28849 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Tanque para maquina de lavar roupas, marca Continetal, estado novo cor preta avaliado em 290,00\r\n\r\n2 - Dois gabinetes de maquina de lavar roupas, marca Continental, estado: recondicionados, cor branca, valor cada R$ 185,00 avaliado em 370,00\r\n\r\n3 - Compressor para ar condicionado marca Gree, n° de serie QK 141CCF, estado novo avaliado em 480,00\r\n\r\n4 - Porta inferior para geladeira em aço inox, marca Bosch, estado novo avaliado em 355,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Voluntários da Patria, 406, Botafogo, Rio de Janeiro, 22270-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.495,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 15:04 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes na 1ª Praça fica já designada nova Praça no dia 24/11/2009 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Fernando Nascimento Pereira e Outros. Adv.: Dilene Duarte Barboza OAB.: RJ 100020 D\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapua S.A. e Outros. Adv.: Renata Pedreira de Freitas Gaudio OAB.: RJ 132614 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Seis pneus para ônibus da marca CTRBZ modelo 275/80 aro 22.5, novos, avaliados em R$ 1.000,00, cada avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Galeão, 178, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, 21941-510 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 15:06 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes na 1ª Praça fica já designada nova Praça no dia 24/11/2009 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Jorge dos Santos Jeronimo e Outros. Adv.: Julio Francisco de Farias OAB.: RJ 134577 D\r\n\r\nRéu: Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Um aparelho de ar condicionado Consul, 12000 Btus, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 550,00 avaliado em 550,00\r\n\r\n2 - 3 - Um aparelho de ar condicionado Consul, 10000 Btus, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 500,00 avaliado em 500,00\r\n\r\n3 - 4 - Uma copiadora Smarp H 1645 CS, bom estado, funcionando avaliado em 500,00\r\n\r\n4 - 2 - Um aparelho de ar condicionado Eletroluxl, 12000 Btus, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 550,00 avaliado em 550,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: General Sampaio, 02, Caju, Rio de Janeiro, 20931-350 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes na 1ª Praça, fica já designada nova Praça no dia 24//11/2009 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Jacinto de Lima e Outros. Adv.: Elizete Freitas Soares Matos OAB.: RJ 89519 D\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. e Outros. Adv.: Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira OAB.: RJ 51647 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Impressora Marca HP, colorida, Laserjet 2840 (03950A), em uso, em bom estado avaliado em 2.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Bonfim, , 309, São Cristóvão, Rio de Janeiro, 20930-450 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 15:02 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes na 1ª Praça fica já designada nova Praça no dia 24/11/2009 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00272-2005-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Amara Caetano de Lima e Outros. Adv.: Cleber Guimaraes de Mello OAB.: RJ 75854 D\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 32 (trinta e duas) enceradeiras comerciais, marca maspol, em regular estado de conservação, funcionando, avaliada cada em R$ 400,00 avaliado em 12.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fagundes Varela, 571, Piedade, Rio de Janeiro, 20745-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 15:09 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes na 1ª Praça fica já designada nova Praça no dia 24/11/2009 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 01700-1999-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Alberto Moita Prado OAB.: RJ 16448 D\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO IND DE CONSERVACAO LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um fogão, marca Brastemp, com seis bocas, no estado avaliado em 300,00\r\n\r\n2 - Uma mesa de centro feitio retangular, com tampo de cristal bisotado, no estado avaliado em 600,00\r\n\r\n3 - Uma mobilia de sala de jantar com mesa tampo de cristal, fitio hexagonal e seis cadeiras com almofadas, no estado avaliado em 4.200,00\r\n\r\n4 - Um freezer marca Brastemp, vertical, cor marrom, no estado avaliado em 300,00\r\n\r\n5 - Um movel tipo arca, estilo oriental, com porta com detalhes em metal dourado, no estado avaliado em 1.000,00\r\n\r\n6 - Uma maquina de lavar roupa marca Brastemp, no estado avaliado em 200,00\r\n\r\n7 - Um aparelho de televisão, marca Phillips, 20 polegadas, a cores, no estado. avaliado em 200,00\r\n\r\n8 -- Um movel tipo console em madeira maciça entalhada, no estado. avaliado em 800,00\r\n\r\n9 - Duas geladieras maraca Brastemp, cor marrom, duplex, sendo uma frost free e a outra simples, no estado avaliado em 700,00\r\n\r\n10 - Uma mesa de ferro com tampo de marmore retangular, no estado avaliado em 400,00\r\n\r\n11 - Dois aparelhos de ar condicionado, marca Consul, 21.000 Btu cada, no estado avaliado em 800,00\r\n\r\n12 - Um forno de micro-ondas, marca Sanyo, no estado avaliado em 200,00\r\n\r\n13 - Um grupo estofado com tres sofás, sendo dois de dois lugares e um de três lugares, com braços e almofadas soltas, no estado avaliado em 2.600,00\r\n\r\n14 - Um aparelho de televisão, marca Phillips, 14 polegadas, a cores, no estado avaliado em 150,00\r\n\r\n15 - Um grupo estofado com dois sofás, sendo um de dois lugares e outro de três lugares, com braços e almofadas soltas e dois pufes, no estado. avaliado em 1.800,00\r\n\r\n16 - Um aparelho de televisão, marca Philco, com video cassete acoplado, 14 polegadas, a cores avaliado em 250,00\r\n\r\n17 - Um aparelho de som marca JVC com 06 Cd's e duas caixas, no estado avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Aperana, 121, Apt 301, Leblon, Rio de Janeiro, 22450-190 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 15:11 horas.\r\n\r\nNão havendo licitantes na 1ª Praça fica já designada nova Praça no dia 24/11/2009 no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 01808-1999-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VITOR RODRIGUES e Outros. Adv.: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB.: RJ 39529 D\r\n\r\nRéu: SOC EDUCACIONAL PROFESSOR ENEAS ALVES PEREIRA e Outros. Adv.: Rosemary Costa Dias OAB.: RJ 55797 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 100 cadeira universitarias estrutura de ferro em madeira, algumas riscadas com caneta e liquid paper. Cada R$ 17,00 avaliado em 1.700,00\r\n\r\n2 - Aparelho de ar condicionado ELgun, 10000 BTVs, preto, regular estado avaliado em 450,00\r\n\r\n3 - 30 conjuntos formados por uma cadeira em formica e uma mesa em formica cada, estrutura de ferro, regular estado. Valor cada R$ 30,00 avaliado em 900,00\r\n\r\n4 - 21 arquivos com quatro gavetas cada, medindo prox. 0,70x0,46, regular estado, Cada R$ 150,00 avaliado em 3.150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Isabel, 343, Santa Cruz, Rio de Janeiro, 23550-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856701"
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                                "Processo: 01442-2005-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Rosario de Fatima Diniz [Adv. Norberto Soares Bandeira (OAB: RJ 83673 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Helena Ltda., Aut Maria do Rosario de Fatima Diniz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2001-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFFERSON SOARES FAUSTINO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPATARIA LOPAR LTDA [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON SOARES FAUSTINO\r\n\r\nDeverá o reclamante apresentar no prazo de 10 dias, documentos constando o valor e a data do saque do alvará de fls 109. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2002-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS PINTO CAVALHEIRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PINTO CAVALHEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que o feito ficará sobrestado pelo prazo de 01 ano, aguardando indicação de meio eficaz para o prosseguimento da execução, nos termos da resolução administrativa 06/2006 do orgão especial, tribunal pleno. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2009-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo de Carvalho Ferreira [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Luso Carioca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ricardo de Carvalho Ferreira\r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2005-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fernandes [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Fernandes, Réu Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante, devendo o autor apresentar o credito liquido atualizado com equivalencia pro rata da TR, cotas fiscal e previdenciária, onde houver, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2009-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Alves Cardoso [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Alimentos Ltda. , Réu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Alves Cardoso \r\n\r\nFornecer o atual endereço da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01036-2003-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIS DE ABREU [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: BONOTEL ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIS DE ABREU\r\n\r\nFornecer o endereço do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2006-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicera Rodrigues de Melo [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nRéu: Moda Quente Rio 2000 Ltda. - Beach House [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moda Quente Rio 2000 Ltda. - Beach House\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da liquidação provisória.\r\n\r\nDeverá a ré manifestar-se sobre calculos de liquidacao . Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que \r\n\r\nentende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2009-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesley Rezende do Nascimento [Adv. William de Souza Reis (OAB: RJ 52540 - D)]\r\n\r\nRéu: Digway Telefonia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Rezende do Nascimento\r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido , liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Pimentel Teixeira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Contruções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Pimentel Teixeira , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Contruções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01397-1998-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENOR MOTTA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGENOR MOTTA\r\n\r\nDeverá o autor reapresentar seus cálculos no prazo de 10 dias, atualizados na forma da súmula 381 do C.TST, indicando a cota fiscal e observando a coisa julgada no que diz respeito ao salário base utilizado e aos reflexos. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2009-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Vieira Rocha [Adv. Marlon Carvalho Brandao (OAB: RJ 125221 - D)]\r\n\r\nRéu: Edifício Piedade \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Vieira Rocha \r\n\r\nConsoante a lei, art 852 B I da CLT, o pedido deduzido sob o procedimento sumaríssimo deve ser certo, determinado e liquido, devendo, o autor emendar em 10 dias com cópia para o réu, sob pena de extinção do processo por inepcia. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia dos Santos Inácio [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Célia dos Santos Inácio \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2000-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERSON DA SILVA FREIRE [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPLAB TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., Réu: MASSA FALIDA DE ALQUIL QUIMICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERSON DA SILVA FREIRE\r\n\r\nDeverá o reclamante se manifestar no prazo de 05 dias, ponto a ponto, acerca dos temas de folhas 600. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2004-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA RODRIGUES HORACIO [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIO TUFFY FELIPPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA RODRIGUES HORACIO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça, devendo apresentar meios de prosseguir com a execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2000-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM SAMPAIO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut WILLIAM SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 834, devendo o reclamante apresentar os calculos atualizados, com equivalência em pro rata da TR, data da atualização, cotas fiscal e previdenciária, onde houver, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Associacao Nacional dos Artistas de Dublagem - ANAD [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: The Walt Disney Company Brasil Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Delart Estudios Cinematograficos Ltda. [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Associacao Nacional dos Artistas de Dublagem - ANAD, Réu The Walt Disney Company Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de folhas 364 e 414,no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo de Assis Alves [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecofarma Farmácia Ltda. - Naturativa [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Gurgel e Vasconcelos Aluguéis de Equipamentos e Máquinas Ltda. - Several Lights [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Cellpreserve [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cellpreserve, Réu Ecofarma Farmácia Ltda. - Naturativa, Réu Gurgel e Vasconcelos Aluguéis de Equipamentos e Máquinas Ltda. - Several Lights\r\n\r\nDeverão as reclamadas retirarem cópia da emenda na secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02313-1997-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL MARTINS DA SILVA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: OK BENFICA CIA NACIONAL DE PNEUS [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OK BENFICA CIA NACIONAL DE PNEUS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias preclusivos. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 02780-1992-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALBERTO GONCALVES E SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTendo em vista as folhas 1848 ,deverá a executada ao pagamento dos honorários periciais (R$ 4000,00) , sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2004-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVIMAR MARTINS DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVIMAR MARTINS DA SILVA, Réu AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDeverão as partes em 10 dias sucessivos apresentar nova liquidação, atualizada, com diferenças de FGTS e indenização substitutiva devidamente comprovadas, cotas fiscal e previdenciaria onde couber. O reclamante deverá em seu prazo, manifestar-se de modo fundamentado sobre a impugnação da reclamada fls 143/145 no que diz respeito a variação salarial utilizada e parcelas a ser deduzidas. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2005-043-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edinaldo Pereira Rodrigues [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nExdo: Celso Bulhões Carvalho da Fonseca, Exdo: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edinaldo Pereira Rodrigues\r\n\r\nDeverá o exequente a juntar aos autos, no prazo de 30 dias, documentação onde conste a data da quebra , para que o valor da execução possa ser atualizado, contados juros somente até a data da decretação da falência. \r\n\r\nId: 857484"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00640-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Anjos da Cruz [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Rio Soc. Civil - Com. Rio 2 [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Anjos da Cruz\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 120 verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2000-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO COSTA RAMALHO [Adv. Aglaete Nunes Martins (OAB: RJ 31716 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERUNION HOLDING SA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERUNION HOLDING SA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores homologados fl. 465 espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00121-2009-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Alves dos Santos Silva [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRéu: SM da Natividade Padaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Alves dos Santos Silva\r\n\r\nCumprir o despacho de fl. 30 verso, em 48 horas, sob pena de extinção. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00246-2006-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Fernandes Barreto [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: General Service Servicos Automotivos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Fernandes Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações da JUCERJA, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Accioly Garcia de Freitas [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense)- em recuperacao judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Accioly Garcia de Freitas\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls.323. \r\n\r\nProcesso: 01034-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistema de Seguranca [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Souza Ribeiro [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-044-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leandro Leonel Cunha [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Leandro Leonel Cunha\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls.03, comprovando o recolhimento dos emolumentos, estes no importe de R$ 46,20, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00731-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espedito Miguel da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: DS Soares Construcoes e Manutencao Ltda. [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)], Réu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espedito Miguel da Silva\r\n\r\nVista ao exequente. \r\n\r\nProcesso: 00891-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson dos Santos Sa [Adv. Denio Mendes Tavares (OAB: RJ 110297 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation (Brasil) Ltda, Réu: United Airlines\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson dos Santos Sa\r\n\r\nDiga o reclamante se já possui condições de recolher os honorários do perito, fazendo-o, em caso positivo, nos próximos 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LEITE SILVA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON BOA NOVA DE ARAUJO JUNIOR [Adv. Ana Lucia Midon dos Santos (OAB: RJ 102606 - D)], Réu: MAGALHAES FERREIRA EMPREEND. MOBILIARIOS LTDA [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDSON BOA NOVA DE ARAUJO JUNIOR, Réu MAGALHAES FERREIRA EMPREEND. MOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o depósito da cota previdenciária em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01359-2004-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO DA COSTA CANTANHEDES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO DA COSTA CANTANHEDES\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre os cálculos da(s) reclamada (s), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Vieira Camera [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Martins da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Martins da Silva\r\n\r\nExequente para manifestação sobre os documentos acautelados, requerendo o que for de seu interesse no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-1994-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR BASTOS FERREIRA [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRCULO DO LIVRO LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIRCULO DO LIVRO LTDA\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01900-1996-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUIZA KLEIN PAUL [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP (Massa Falida de) [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUIZA KLEIN PAUL\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 659. \r\n\r\nProcesso: 00631-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro José Torres [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro José Torres\r\n\r\nReclamante para oferecer contra-razões ao Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00634-1997-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA GONCALVES DA SILVA [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MESBLA VEICULOS LTDA\r\n\r\nDeferida vista à reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2004-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS RODRIGUES VALERIO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Réu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILAS RODRIGUES VALERIO\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 290. \r\n\r\nProcesso: 00438-2003-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENACI PACHECO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENACI PACHECO\r\n\r\nExequente para tomar ciência da petição da Supervia. \r\n\r\nProcesso: 00629-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE GARCIA VELOSO [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALFA SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALFA SA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2009-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Faustino de Lima [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construções Civis, Réu: RJZ Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Faustino de Lima\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 21, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla da Rocha Barreiros [Adv. Gloria de Mello Campos de Oliveira (OAB: RJ 73554 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia e Tinturaria Attik Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lavanderia e Tinturaria Attik Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziel de Oliveira [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Batista Costa Barros [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Batista Costa Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nId: 858209"
                            ],
                            "858207": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/10/2009\r\n\r\n01588-2003-044-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE CAVALCANTI PEREIRA\r\n\r\nExecutado: Fernando Ribeiro da Silva,Sergio Henrique Couto de Oliveira,PHOENIX CONSULT SOLUTION INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Ribeiro da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.002,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sergio Henrique Couto de Oliveira,Sergio Henrique Couto de Oliveira,PHOENIX CONSULT SOLUTION INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Henrique Couto de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.002,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00923-2005-044-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Roberto da Silva\r\n\r\nExecutado: Raimundo Alves de Souza,Sub Empreiteira Liga Forte Ltda.,Targa Engenharia Rio Ltda.,Pedro Anselmo da Cruz\r\n\r\nPelo presente fica citado Raimundo Alves de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.966,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Pedro Anselmo da Cruz,Sub Empreiteira Liga Forte Ltda.,Targa Engenharia Rio Ltda.,Pedro Anselmo da Cruz\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Anselmo da Cruz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.966,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00890-2005-044-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Eliana Marta Ribeiro da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Eliana Marta Ribeiro da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.116,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02066-2001-044-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA LUCIA ASTROGILDA\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Queiroz Matos,CREROS SERVICOS TECNICOS LTDA,Luis Carlos Rodrigues Goes\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Queiroz Matos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.419,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luis Carlos Rodrigues Goes,CREROS SERVICOS TECNICOS LTDA,Luis Carlos Rodrigues Goes\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Carlos Rodrigues Goes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.419,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01154-2007-044-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Riana Taxi Aereo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Riana Taxi Aereo Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 552,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01521-2002-044-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MOACYR JOSE GOMES\r\n\r\nExecutado: Michelle G. da Matta Machado,Paulo Mario Barbosa Tavares,NETCOM MOMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA,Net Courier Encomendas Expressas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Michelle G. da Matta Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.546,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Mario Barbosa Tavares,Paulo Mario Barbosa Tavares,NETCOM MOMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA,Net Courier Encomendas Expressas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Mario Barbosa Tavares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.546,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01068-2005-044-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Maria Eugenia Soares Sposito,Jorge Sposito\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Eugenia Soares Sposito, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.513,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Sposito,Jorge Sposito\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Sposito, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.513,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01616-2002-044-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: DANIELLE SILVA MIRANDA\r\n\r\nExecutado: Jair da Silva,GINASIO PRESIDENTE CAMPOS SALES S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jair da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.212,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01518-1995-044-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDMAR COSTA DE FREITAS\r\n\r\nExecutado: Eligio Fernandes Garrido,BAR E RESTAURANTE CHURRASCOBRAS LTDA,Zelito Vieira Borges,Alessandro Massimo Alessandri\r\n\r\nPelo presente fica citado Eligio Fernandes Garrido, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.104,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00223-2004-044-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Jorge Luiz de Vasconcellos,LEO FOTO SOM E INFORMATICA LTDA,Luiz Leandro de Vasconcelos,Luis Cesar de Vasconcelos\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Luiz de Vasconcellos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.050,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luis Cesar de Vasconcelos,LEO FOTO SOM E INFORMATICA LTDA,Luiz Leandro de Vasconcelos,Luis Cesar de Vasconcelos\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Cesar de Vasconcelos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.050,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Leandro de Vasconcelos,LEO FOTO SOM E INFORMATICA LTDA,Luiz Leandro de Vasconcelos,Luis Cesar de Vasconcelos\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Leandro de Vasconcelos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.050,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01089-2003-044-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: CARLA MARINHO FIGUEIREDO\r\n\r\nExecutado: Marconi de Arruda,ARRUDA E VIANNA RESTAURANTE LTDA,Ricardo Luiz Vianna\r\n\r\nPelo presente fica citado Marconi de Arruda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.412,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01347-2003-044-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: DISK FRETE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DISK FRETE TRANSPORTES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00673-2007-044-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Marize da Silva Amaral,Repouso Santa Gertrudes Ltda.,Marne dos Santos Lima Filho,Jorio Alex Pinto Moreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Marize da Silva Amaral, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 215,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorio Alex Pinto Moreira,Repouso Santa Gertrudes Ltda.,Marne dos Santos Lima Filho,Jorio Alex Pinto Moreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorio Alex Pinto Moreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 215,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marne dos Santos Lima Filho,Repouso Santa Gertrudes Ltda.,Marne dos Santos Lima Filho,Jorio Alex Pinto Moreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Marne dos Santos Lima Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 215,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00548-2001-044-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS SIQUEIRA\r\n\r\nExecutado: Valtemir Alves Cabral,REMARFERCO SERVICOS E LIMPEZAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Valtemir Alves Cabral, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.944,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00321-2004-044-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: RODINEY SOUZA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Ana Maria da Conceição Vance,APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA,José Fernando Vance\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Maria da Conceição Vance, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.040,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Fernando Vance,APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA,José Fernando Vance\r\n\r\nPelo presente fica citado José Fernando Vance, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.040,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858207"
                            ],
                            "858208": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01761-1998-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRéu: VANA E DANY COMERCIO PRODUTOS IMPORTADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VANA E DANY COMERCIO PRODUTOS IMPORTADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858208"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "856959": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00814-2007-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeane da Silva Baduy [Adv. Jose Luis de Albuquerque Mello (OAB: RJ 137963 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Rede Jardim Bangu Mini Mercado Ltda. [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Rede Jardim Bangu Mini Mercado Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flabiana Cristina Leite de Carvalho [Adv. Luiz Branco do Valle (OAB: RJ 62794 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Aparecida Alves Rodrigues Coelho [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Santo Antonio do Viegas Ltda. [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Santo Antonio do Viegas Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01347-2000-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DUARTE DE FREITAS [Adv. Rodrigo Jose de Kohl e Carvalho (OAB: RJ 74645 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 189 no qual este juízo defere a devolução do prazo para tomar ciência da presente ação em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz da Silva Alves [Adv. Vania Moreira Dias (OAB: RJ 95771 - D)]\r\n\r\nRéu: Vulcan Material Plastico S.A. [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz da Silva Alves, Réu Vulcan Material Plastico S.A.\r\n\r\nVistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 48 hs. \r\n\r\nProcesso: 00457-2005-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Albano Venceslau [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2006-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angela Guimaraes Motta [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nVista à ré do documento juntado pela autora por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2006-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Orni Ramos de Oliveira [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orni Ramos de Oliveira\r\n\r\nAo reclamante, para cumprir o determinado: refazer os cálculos de liquidação, observada a promoção da contadoria.\r\n\r\nprazo: 30 dias\r\n\r\nPena: arq sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00824-1999-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA PIRES DE SOUZA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRRENDIMENTOS TURISTICOS MALIBU LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nAo rte, para apresentar artigos de liquidação.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nPena: Arq. Sem Baixa \r\n\r\nProcesso: 01554-1997-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO BERNARDO [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A SUCESSOR DE BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A SUCESSOR DE BANERJ SEGUROS S/A\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS\r\n\r\nem 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00540-2005-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Lima Santos [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: Multicred Assessoria Empresarial S/C Ltda., Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01538-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jose Luiz [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00137-2009-047-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Tsl Tecnologia em Sistemas de Legislação S/A [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nIpdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Tsl Tecnologia em Sistemas de Legislação S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 56/57, no qual este juízo rejeita os embargos declaratórios. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-047-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Siqueira da Silva [Adv. Sergio Vasconcelos Rocha Junior (OAB: RJ 152095 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-047-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Creche Escola Sérgio Brás dos Santos Ltda. ME [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nCgto: Regina Célia Machado Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Creche Escola Sérgio Brás dos Santos Ltda. ME \r\n\r\nAo Consignante, trazer aos autos o depósito do valor que entende devido em 48 hs, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01505-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesilene dos Santos Lisboa Freire [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesilene dos Santos Lisboa Freire\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00871-2004-047-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA SIQUEIRA RAMIRO [Adv. Edson José Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMOND JOSEPH GAGLIARDI [Adv. Felipe Cuiabano Barbosa (OAB: RJ 119196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SIQUEIRA RAMIRO\r\n\r\nDigo o autor sobre a petição de fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 00781-2002-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO OLIVEIRA DE SANTANA [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO OLIVEIRA DE SANTANA\r\n\r\nAo autor, para devolução do valor excedente, no importe de R$ 15,22 ou 1.299,5573 TRs, depositado à maior pela ré em 14/05/2007. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-1999-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE SOUZA CRUZ [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nTendo em vista que já foi deferida a reserva de crédito junto ao processo da 9º Câmara Cível, diga o autor a forma como pretende o prosseguimento da execução e se desiste da providência anterior, no prazo de 30 dias, sob pena de se aguardar o resultado da diligência junto ao juízo comum. \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Celio Souza da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Celio Souza da Silva\r\n\r\nAo autor, para apresentar o endereço atualizado da reclamada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nPena: arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01299-1999-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: WEVER SERVICOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nO rte, para juntar aos autos o contrato social da primeira reclamada.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. Pena: Arq sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01327-2001-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIDALVA BISPO DOS SANTOS [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLEN S BRAZIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIDALVA BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nAo autor, para ciência do despacho de fls. 46: Verifica-se que o número de CNPJ apresentado pelo autor não pertence à ré. Ao autor, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01480-2006-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Medeiros [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nRéu: Ric Comunicacoes Ltda.- N/P SOC ANDRE LUIS DOS SANTOS FELIX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Medeiros\r\n\r\nAo rte, para apresentar artigos de liquidação.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nPena: Arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01486-2005-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauri Goncalves de Assis Correa [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauri Goncalves de Assis Correa\r\n\r\nAo rte, para apresentar artigos de liquidação.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nPena: Arq. Sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01502-2004-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE SOUZA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: JF SERVICOS N/P SOCIA VALERIA DE SOUZA MARTINS DE MATTOS, Réu: JF SERVICOS N/P SOCIA WALDELICE TEIXEIRA DE COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE SOUZA\r\n\r\nAo autor, para apresentar o endereço atualizado dos sócios.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01507-1994-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE MOTA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE MOTA\r\n\r\nAo autor, para apresentar meios para prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nPena: Arq. Sem Baixa \r\n\r\nProcesso: 00925-2006-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Machado da Silva [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Machado da Silva\r\n\r\nAo rte, para apresentar artigos de liquidação.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nPena: arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Rodrigues de Souza [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Rodrigues de Souza\r\n\r\nPara ciência do despacho de fls. 144 no qual este juízo devolve o prazo para ciência da decisão de fls. 136. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-2002-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIS PINTO FRAGOSO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIS PINTO FRAGOSO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 87, no qual este juízo indefere o pedido de bloqueio de valores pertencentes a sujeitos alheiros ao polo passivo da ação. \r\n\r\nProcesso: 01870-2003-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO BARBOSA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: IPE ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciane de Oliveira Noira (OAB: RJ 144054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IPE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência atualização de cálculos de fls. 93: Total devido: R$ 5.125,03 ou 423.135,86 TRs, atualizados até 31/10/2009.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. \r\n\r\nId: 856959"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "857893": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00527-2009-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nilson Sampaio de Araujo [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Bethoven Pet Shop Comércio Ltda. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nilson Sampaio de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi convertido em diligência para que o Autor esclareça qual o dia, mês e ano em que iniciou o exercício de suas funções na Ré. \r\n\r\nProcesso: 00328-2006-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josue Francisco [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva (OAB: RJ 72409 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazens Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazens Gerais Murundu Ltda., Aut Josue Francisco\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi convertido em diligência para que seja retificado o rito para sumaríssimo. \r\n\r\nProcesso: 00826-2009-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Silva Almeida [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas , Aut Luciano Silva Almeida \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA NETO [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DE SOUZA NETO, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz dos Santos Barbosa [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Joao Luiz dos Santos Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Correa Baptista [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Marlene Correa Baptista, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2005-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton de Oliveira, Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Alves Roncato Dias [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nRéu: PhDSOFT TECNOLOGIA LTDA [Adv. Andre Luiz Anet (OAB: RJ 70980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PhDSOFT TECNOLOGIA LTDA, Aut Silvania Alves Roncato Dias\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Pedreira dos Santos Cavalleiro [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Pedreira dos Santos Cavalleiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Félix Venancio [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. , Aut Valdemir Félix Venancio \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Freitas de Assis [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocred Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Freitas de Assis, Réu Pontocred Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2009-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Cesar Barbosa [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Cesar Barbosa, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nRé: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 414. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-2009-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clelma Pereira de Moraes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Aut Clelma Pereira de Moraes, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\n2ª Ré: Tomar ciência de que deferida a dilação de prazo para juntada da carta de preposto. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2009-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica de Oliveira Souza [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Pinto (OAB: RJ 143974 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil, Aut Monica de Oliveira Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Medeiros da Mota [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Medeiros da Mota\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz Ferreira [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi-Rio Operações Portuárias [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multi-Rio Operações Portuárias , Aut Paulo Luiz Ferreira \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2009-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Matos Lipmann [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Denise Matos Lipmann\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Velocinio Lourenço Tonietto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Velocinio Lourenço Tonietto \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido em 04.08.2009, ante a comprovação quanto ao cumprimento da decisão, feita pela Ré em 20.07.2009. \r\n\r\nProcesso: 00049-2009-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Quele Gomes Lopes [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Quele Gomes Lopes , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AQUILINO MORAES [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISUAM - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNISUAM - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 313 e proceder ao depósito da diferença, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01024-1994-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DIAS FERREIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: A ESPLANADA ROUPAS S/A [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DIAS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2009-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Fatima da Paixão Silva [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti Central do Povão da Taquara Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Fatima da Paixão Silva \r\n\r\nVir com o contrato social da Ré, a fim de comprovar a qualidade de sócia ora alegada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Passos dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Passos dos Santos, Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, face a desistência requerida pelo Autor. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DA CONCEICAO RODRIGUES [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: SYLVIO LUIZ COSTA DE MORAES [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DA CONCEICAO RODRIGUES\r\n\r\nVir com os cálculos relativos ao FGTS e recolhimentos previdenciários não realizados. .\r\n\r\nProcesso: 00632-1998-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA TAVARES [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nRéu: COPUS LEVE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA TAVARES\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-1999-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE DAS DORES DE OLIVEIRA [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA CORDOVIL LTDA [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE DAS DORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com a certidão atualizada dos imóveis que deseja ver penhorados. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Leonardo de Oliveira e Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Leonardo de Oliveira e Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian d Amato Macedo [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian d Amato Macedo , Réu Município do Rio de Janeiro, Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Caxias de Souza [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Card Administração de Cartão de Crédito [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Card Administração de Cartão de Crédito, Aut Ronaldo Caxias de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2003-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELSON VIEIRA CAGNIN [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELSON VIEIRA CAGNIN\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 216. \r\n\r\nId: 857893"
                            ],
                            "857890": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00542-2009-048-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Umberto dos Santos Carneiro\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda., Condomínio Via Parque Offices\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RS Rio Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857890"
                            ],
                            "857892": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-048-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ferreira de Lima Laudelina\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autõnomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autõnomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2001-048-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO NEVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO RICARDO KLIMICK PEREIRA, RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada leitura da sentença para o dia 03.11.09, às 16:10 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857892"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "857708": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01636-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Duarte dos Santos [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolab Quimica Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolab Quimica Ltda., Aut Severino Duarte dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alvino de Franca [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame do RJ - COOPEX [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alvino de Franca\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Guedes [Adv. Edyvana Tatagiba Medina (OAB: RJ 81067 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlanticont Importação Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Guedes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Guedes Valões [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú , Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Guedes Valões \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Emygdio de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)], Réu: Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Claudio Emygdio de Oliveira, Réu Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01728-1998-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HOMERO PEREIRA XAVIER [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Reinaldo Moura (OAB: RJ 82426 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HOMERO PEREIRA XAVIER\r\n\r\nDepositar, à disposição deste juízo, a quantia de R$ 200,00, nos termos do despacho de fl. 488. \r\n\r\nProcesso: 00619-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Diniz Domingues [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A., Aut Soraia Diniz Domingues\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. perito, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00653-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Bentes da Silva [Adv. Monica Araujo dos Santos (OAB: RJ 156667 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás, Aut Reginaldo Bentes da Silva, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00801-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rossato Cruz [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rossato Cruz\r\n\r\nDepositar os honorários periciais (R$ 1.900,00) \r\n\r\nProcesso: 00419-2000-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE CHRISTINA ALVES E OUTROS (+6) [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA, Aut DANIELLE CHRISTINA ALVES E OUTROS (+6)\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 1300/1301 , para fixar o quantum debeatur em R$ 14.930,99, equivalentes a 1.232.741,52 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves de Oliveira [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nProvidenciar o contato do chefe imediato do reclamante com o I. Perito, em 10 dias, a fim de viabilizar a prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 00465-2003-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE INACIO DOS ANJOS [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE INACIO DOS ANJOS\r\n\r\nFornecer o endereço onde pode ser encontrado o sócio luiz fernando maranha. \r\n\r\nProcesso: 00398-2009-050-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Anderson Coelho de Albuquerque [Adv. Luciana Ferreira Oliveira (OAB: RJ 108880 - D)]\r\n\r\nIpdo: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Anderson Coelho de Albuquerque\r\n\r\nTer vista das manifestações do impetrado e do ministério público, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene dos Santos Maranduba [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Comatic Comércio e Serviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2001-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO GOMES DE MENDES [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO GOMES DE MENDES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. oficial de justiça juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Ricardo Mourao [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Augusto Monteiro Lima [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Agência Marítima Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilson Sons Agência Marítima Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 02135-2000-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA HIKL JACOB [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL METALCO SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL METALCO SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00809-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MARTINS NEVES [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRéu: AGOSTINHO E ADRIANO LTDA [Adv. Maria Doroteia Rodrigues Costa (OAB: RJ 119250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGOSTINHO E ADRIANO LTDA, Aut LUCIANO MARTINS NEVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00958-2002-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA MARIA VASCONCELLOS DE MENEZES [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA MARIA VASCONCELLOS DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracy Vivas de Araujo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juracy Vivas de Araujo\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01241-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Baptista dos Reis Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Baptista dos Reis Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleston de Oliveira da Silva [Adv. Jailza Regina Fernandes Ferreira (OAB: RJ 116370 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei do Méier Ltda. ME, Réu: Posto de Gasolina Belart de Oliveira Ltda., Réu: Posto de Gasolina Itapiru Ltda., Réu: Posto de Gasolina Bom Pastor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleston de Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-050-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcio Maximiano Silva de Oliveira [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Exdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Exdo: Net Systems Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Exdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcio Maximiano Silva de Oliveira, Exdo Net Systems Servicos e Comercio Ltda., Exdo Parceria Servicos Temporarios Ltda., Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 182/184 , para fixar o quantum debeatur em R$ 66.793,15, equivalentes a 5.518.033,76 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00762-2005-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Francisco dos Santos [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar de Sarepta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Francisco dos Santos\r\n\r\nCumprir corretamente o despacho de fl. 43. (cálculos) \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Coutinho [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Coutinho, Réu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 94/95, para fixar o quantum debeatur em R$ 21.442,46, equivalentes a 1.770.345,49 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00776-2002-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CELINA RAMOS GARCIA [Adv. Eduardo Lacerda Neme (OAB: RJ 42779 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS MORAES DE NIEMEYER NETTO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELINA RAMOS GARCIA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Michele dos Santos Souza Murray [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banto Itaú S.A. (Sucessor de Bankboston Banco Multiplo S.A.) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banto Itaú S.A. (Sucessor de Bankboston Banco Multiplo S.A.), Aut Paula Michele dos Santos Souza Murray \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Marques [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Marques\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 59/60, para fixar o quantum debeatur em R$ 14.710,62, equivalentes a 1.214.547,20TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00379-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Julia de Mesquita [Adv. Rosimery Bernardino de Lima (OAB: RJ 97078 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Soares Kites Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Julia de Mesquita\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00430-2001-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RIBEIRO PAIVA [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEM. SOC PORTUGUESA DE BEN. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEM. SOC PORTUGUESA DE BEN. DO RJ\r\n\r\nFazer comparecer à secretaria desta 50ª VT/RJ pessoa credenciada para assumir o encargo de depositário do bem penhorado à fl. 137, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soares de Oliveira [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda, Réu: ROGERIO MACHADO, Réu: ALFREDO MONTEIRO MACHADO, Réu: OSVER ALFREDO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Soares de Oliveira\r\n\r\nFornecer a certidão de ônus reais do imóvel indicado, em 30 dias, nos termos do despacho de fl. 149. \r\n\r\nProcesso: 00561-1996-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON VIEIRA REZENDE [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut ROBSON VIEIRA REZENDE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.1134 (verso), devendo as partes retificarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Ribeiro de Sousa [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Muzema Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Muzema Ltda., Aut Jonas Ribeiro de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcy Doglima Steckel [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Cultura e Educação Santa Teresa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcy Doglima Steckel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Soares [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Soares\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 318. (leitura de sentença 17/11/2009, às 16:05 horas) \r\n\r\nProcesso: 00939-2004-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA COUTO FERREIRA [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA COUTO FERREIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 523 (verso), devendo as partes retificarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Gonçalves [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistíca - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistíca - CENTRAL, Aut Marcio Antonio Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Gomes dos Reis Neto [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Olpam Distribuidora de Produtos Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Gomes dos Reis Neto\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 01173-2004-050-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: JORGE LUIZ DO CARMO BARBOSA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE LUIZ DO CARMO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Renata da Silva [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Janaina Renata da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.207 (verso), devendo as partes retificarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnon Jose de Lima [Adv. Wilson de Freitas Chaves (OAB: RJ 79172 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnon Jose de Lima\r\n\r\nADEQUAR SEUS CÁLCULOS, EM 10 DIAS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FL. 337. \r\n\r\nProcesso: 01285-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Soares Alves [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A., Réu: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Soares Alves\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (2ª Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01292-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Duarte [Adv. Angela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Duzentos e Noventa e Seis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Duarte \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT e Data de nascimento; Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01328-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Lorena Farias Antunes [Adv. Marcos de Oliveira Drubi (OAB: RJ 114816 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Vila Valqueire Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Lorena Farias Antunes \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: Data de nascimento) \r\n\r\nProcesso: 01330-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Caldas Dalla [Adv. Regina Coeli Cordeiro Nunes (OAB: RJ 80447 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Caldas Dalla \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: CPF, CTPS, Data de nascimento e nome da mãe; 2ª Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01332-2009-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucinéia Teixeira de Oliveira [Adv. Carmen Martins Furtado (OAB: RJ 81930 - D)]\r\n\r\nRéu: Ailton de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinéia Teixeira de Oliveira \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT e Data de nascimento; Reclamada: CPF) \r\n\r\nProcesso: 01337-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ferreira Teles [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ferreira Teles, Réu DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 150, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 206/208, para fixar a diferença devida em R$ 48.304,92, equivalentes a 3.988.180,34 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01339-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediléa Barbosa Alves [Adv. Eliazir da Silva Campos Souza (OAB: RJ 148518 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonor de Moraes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ediléa Barbosa Alves \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, Reclamada: CPF) \r\n\r\nProcesso: 01342-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braulina Luana da Silva de Paiva [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braulina Luana da Silva de Paiva\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT e Data de nascimento) \r\n\r\nProcesso: 01462-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Gonzales da Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Gonzales da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01639-2001-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ENRIQUE DOS SANTOS ROCHA [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ENRIQUE DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 01884-1993-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ CURTINAZ DA SILVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)], Réu: FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, Réu FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut JUAREZ CURTINAZ DA SILVEIRA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 1494/1499, para fixar o quantum debeatur em R$ 141.394,94, equivalentes a 11.673.935,48 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 02157-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE AZEVEDO DUARTE [Adv. Patricia Assumpcao Fernandes (OAB: RJ 123516 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE AZEVEDO DUARTE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02182-2001-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARIO AMADO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARIO AMADO\r\n\r\nApresentar a documentação indicada pela contadoria à fl. 294, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 857708"
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                                "Edital de Notificação – 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-050-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcelo Mota da Silva\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda., All América Latina Logística Intermodal Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultores Associados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da determinação de fl. 207, devendo as partes, no prazo comum de 10 dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Tomar ciência de que os honorários periciais foram arbitrados em R$ 2.000,00, vindo, as reclamadas, com o respectivo depósito. \r\n\r\nProcesso: 00171-2000-050-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMEIRE BATISTA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA, NUNO LISBOA FILHO (SÓCIO), NUNO DE SOUZA SANTOS LISBOA (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica m NUNO DE SOUZA SANTOS LISBOA (SÓCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 141, e manifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00194-2007-050-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Rodrigues Martins, IRRF\r\n\r\nRéu: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda., Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A., Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Hamilton da Conceição , Adilson da Conceição\r\n\r\nPelo presente fica m Adilson da Conceição, Hamilton da Conceição , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls.245/246 \r\n\r\nProcesso: 00861-2007-050-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Pinheiro Moreira\r\n\r\nRéu: Alfa Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alfa Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido os arts 878 A e 879 parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 76/77 , para fixar o quantum debeatur em R$ 16.601,45, equivalentes a 1.373.637,24Trs pro-rata, sendo a rda ao depósito em 15 dias, sob pena de incidência da multa do art.475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis, bem como R$ 240,00, referente as custas processuais, sob pena de execucao e ciencia aos orgaos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01299-2000-050-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JUSTINO CARVALHO\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, Alexandre de Sant´anna Mainente\r\n\r\nPelo presente fica m GEORGE EL-KHOURI E S/M DALVA NACIF EL-KHOURI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-050-01-01-0 – ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcio Maximiano Silva de Oliveira\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A., Parceria Servicos Temporarios Ltda., Net Systems Servicos e Comercio Ltda., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 182/184 , para fixar o quantum debeatur em R$ 66.793,15, equivalentes a 5.518.033,76 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00209-2007-050-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Claudio Silva\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Companhia Vale do Rio Doce\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ FELIPE SAMPAIO FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-050-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Marques\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terra Santa Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 59/60, para fixar o quantum debeatur em R$ 14.710,62, equivalentes a 1.214.547,20TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01194-2005-050-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Souza\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia Ltda., Transrio Veiculos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m alvaro benito rodrigues de souza, cleber julio rigaut, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857707"
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                            "857706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00394-2009-050-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Alves do Nascimento \r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. , Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ACM Serviços Gerais Ltda. , WALLACE LEAL FRANCA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2009-050-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Neves Francisco \r\n\r\nRéu: Macconectividade do Brasil Telecomunicações Ltda. , Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Macconectividade do Brasil Telecomunicações Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2009-050-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Costa Paixão \r\n\r\nRéu: Impacto Instalações e Construções Ltda. , Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Impacto Instalações e Construções Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857706"
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                                "Processo: 00868-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Marta Neves Ferreira [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci Marta Neves Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00496-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA ESTEVES DE GOUVEIA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: INTTEGRA ADMINISTRACAO COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Pedro Dalcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA ESTEVES DE GOUVEIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da reclamada às fls 213 a 223. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2003-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZEAS MARTINS DOS SANTOS [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01816-1996-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR JONAS HONORATO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS ARRUMADORES DO CAIS DO PORTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR JONAS HONORATO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Costa da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Costa da Silva\r\n\r\nPor ora aguarde-se a baixa do agravo de instrumento. \r\n\r\nProcesso: 00098-2005-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterway Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2006-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto dos Santos [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Maximino da Silva [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: Liana Cristina Ribeiro da Cunha [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: Mercearia Aguas Ferreas Serra Linda Ltda. ME [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00005-1994-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDIR PERES PAULISTA [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: WARRANT LOCACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RINALDIR PERES PAULISTA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Jose dos Reis [Adv. Simone Maria Monteiro Deminicis (OAB: RJ 90797 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Jose dos Reis\r\n\r\n.Manifestar-se sobre ressalva do Sr. Oficial de Justiça \r\n\r\nProcesso: 00197-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Cristina de Jesus Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Cristina de Jesus Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00263-2002-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JOAO FERRAZ [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZEBO PLANTAS E JARDINS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JOAO FERRAZ\r\n\r\n.Manifestar-se sobre petição da Reclamada \r\n\r\nProcesso: 00290-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Meneses Santos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J S S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Meneses Santos\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Ferreira Azevedo de Almeida [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Cred Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2009-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilson dos Santos Ramos [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Digital Cable Instalação de TV a Cabo Ltda. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilson dos Santos Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Goncalves da Silva [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Goncalves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. , devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00480-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Santos Lima [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Popular da Vila Alianca Ltda. ME [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Santos Lima\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Valença Ferreira [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Valença Ferreira\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Melo Carneiro [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: Addcomm Serviços e Publicidade S.A. [Adv. Marcio Marçal Fernandes de Souza (OAB: RJ 103625 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho em Gestão Integrada de Negócios e Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Addcomm Serviços e Publicidade S.A.\r\n\r\nTer ciência da petição do reclamante às fls. 272/274. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-2006-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Claudio Gomes da Mata [Adv. Martinho Nelson da Silva Santos (OAB: RJ 73257 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Tecnica Informatica Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Gomes da Mata\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2009-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Pedroza Freitas da Silva [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Raia S.A. [Adv. Luiz Eduardo Barbedo (OAB: RJ 93329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pedroza Freitas da Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01456-2001-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FONTOURA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: Amilcar de Araujo Barreiro Junior [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)], Réu: Amilcar de Araujo Barreiro, Réu: Sirval Conceicao da Costa [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)], Réu: ADELIA DA ANUNCIACAO PEDROSA FREIRE, Réu: RIO QUADRA MUSICA GRAVACOES E PRODUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FONTOURA\r\n\r\nDiligenciar no feito em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00357-2009-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas da Silva Francisco [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneas da Silva Francisco , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela 1ª reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Lagrota e Silva [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00366-2009-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Oliveira Ferraz [Adv. Silvia Abreu G. Abreu (OAB: RJ 145638 - D)]\r\n\r\nRéu: Partner On Line Informação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Oliveira Ferraz\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução do prazo, porém, por apenas 7 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: YAGO OLIVEIRA BATISTA DA SILVA repr. pela avó MARIA HELENA OLIVEIRA LOURENÇO, benef.de ALINE CRISTINA OLIVEIRA LOURENÇO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Cravo e Canela de Copacabana Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Cravo e Canela de Copacabana Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00375-2005-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Paula Candido [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Creche Tijolinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Paula Candido\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferida a citação da sócia face às fls. 90. Diligenciar em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Santana Mendes [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: SB 2003 Colchoes Ltda. [Adv. Oscar Oliveira (OAB: RJ 92907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Santana Mendes\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2009-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Brito Bersot [Adv. Vanda Goulart de Souza (OAB: RJ 83645 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Brito Bersot\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 34 e 35. \r\n\r\nProcesso: 00486-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Freitas dos Santos [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito de Papel Santa Cecília Ltda. [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)], Réu: Norteshopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Freitas dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada às fls. 112. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2009-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Sardinha Filho [Adv. Bruno da Silva Chagas (OAB: RJ 135531 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrijar Transportes e Logística Ltda. ME [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrijar Transportes e Logística Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00497-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Nassif de Menezes [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Cinemas Sao Luiz S.A. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Nassif de Menezes, Réu Empresa Cinemas Sao Luiz S.A.\r\n\r\nAssiste razão à reclamada. Nos cálculos homologados às fls. 196 já estavam incluídos os valores relativos aos honorários (R$ 1.036,14). \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues de Oliveira [Adv. Edmilson de Sousa (OAB: RJ 92281 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nProvidenciar o que for devido. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose da Cunha Leite [Adv. Carla dos Santos Macedo Paes (OAB: RJ 137589 - D)]\r\n\r\nRéu: VEM Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jose da Cunha Leite\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Sobreiro Rosales [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop Ltda. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Sky Shop Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da Receita Federal às fls. 320. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2009-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Felipe da Costa [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Country Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Felipe da Costa\r\n\r\nExclarecer o que pretende. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00528-1995-051-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: COMPANHIA MUNICIPAL CONSERV OBRAS PUBL RIOCOP [Adv. Claudia Alice Albuquerque Bessa (OAB: RJ 57175 - D)]\r\n\r\nCgto: CASSIUS NASCIMENTO VALENCA [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CASSIUS NASCIMENTO VALENCA, Cgte COMPANHIA MUNICIPAL CONSERV OBRAS PUBL RIOCOP\r\n\r\nTer ciência de que foi apensado o volume provisório e, ao reclamante, apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme instruções de fls. 426-verso, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Sebastião Nobrega [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Rachel Rodrigues Nunes (OAB: RJ 132722 - D)], Réu: Acegri Associação Comercial dos Produtos e Usuários da Ceasa Grande Rio [Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana (OAB: RJ 81752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Sebastião Nobrega\r\n\r\nManifestar-se sobre a defesa e documentos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2007-051-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: Wallace Garcia de Souza Lima [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Tijuca S.A., Cgto Wallace Garcia de Souza Lima\r\n\r\nTomar ciência da atualização dos cálculos. Prazo sucessivo de 5 dias com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-1996-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DOS SANTOS BENTO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULISCAR ADMINISTRACAO DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DOS SANTOS BENTO\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Regina Benigno do Nascimento [Adv. Ricardo Elias Silva dos Santos (OAB: RJ 138307 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Santos Filho Ltda. ME [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Santos Filho Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00730-1995-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI DE OLIVEIRA [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS UNIDOS LTDA - N/P CLEBER LUCINDO [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2009-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Feliz Moreira [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Ourozinho [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Feliz Moreira \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00744-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cesar Sandes [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: Kawczynski e Costa Lutas Marciais Ltda. [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cesar Sandes\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2009-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pereira do Espírito Santo [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Pereira do Espírito Santo, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leica Frolick Vasconcelos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Leica Frolick Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de que a impugnação da exequente foi acolhida e determinado o refazimento dos cálculos pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Goncalves Luiz [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00752-2009-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rita Souza da Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosalía Mesquita Fernandes Pouza [Adv. Alex de Souza Andrade (OAB: RJ 133357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosalía Mesquita Fernandes Pouza\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto, tendo em vista a não comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. \r\n\r\nProcesso: 00634-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Almeida Araujo [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. [Adv. Helio Stohler Maia Vinagre (OAB: RJ 137943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda.\r\n\r\n.Apresentar garantia do juízo em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miria Costa Bento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilza e Carlos Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miria Costa Bento\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre os documentos recebidos da Receita Federal, em 30 dias. (Documentos acautelados na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Morato de Melo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Morato de Melo\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria às fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 00756-1998-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL LOPES GURGEL [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMOROSA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL LOPES GURGEL, Aut MANUEL LOPES GURGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o email da 3ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS de fls. 191/193 .\r\n\r\nProcesso: 00638-2009-051-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Arthur Cezar Cazella [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEgdo: NEI A FERNANDES LIMA [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)], Egdo: NEI ANTONIO FERNANDES LIMA [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Arthur Cezar Cazella\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Caruso [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco- União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Caruso\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2009-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Dziekaniak dos Santos [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagem e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Dziekaniak dos Santos\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00655-2004-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO CUNHA DA COSTA [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: DHARMA TRANSPORTES LTDA [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO CUNHA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2009-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gaspar Junior [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gaspar Junior \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 24, devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00675-1998-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JOSE FRANCISCO [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: A L D R CONSTRUTORA LTDA. [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JOSE FRANCISCO\r\n\r\n.Ter ciência de que o TRE/RJ já informou a este juízo sobre a impossibilidade de informar os dados cadastrais, quando não constar a filiação e data de nascimento. \r\n\r\nProcesso: 00714-2004-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ALVES PEREIRA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: LCO LUX CONSERVACAO E OBRAS LTDA ME, Réu: Maria Eliane Honorato Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ALVES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2009-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Siqueira Campos [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcraf Comércio de Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Siqueira Campos\r\n\r\n.Ter ciência da decisão que julgou procedente em parte os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00879-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles Rodrigues Ferreira [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda. [Adv. Rosane Mendonca Wanderley (OAB: RJ 57811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pericles Rodrigues Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00881-2001-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO NUNES MOTTA [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Multimidia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO NUNES MOTTA\r\n\r\nAtentar que este procedimento foi indeferido, conforme certidão de fls 307. \r\n\r\nProcesso: 00850-1995-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA SILVA MELO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONARDO SOARES DA ROCHA, Réu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)], Réu: CELSO PERES BRITO, Réu: ONESIO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DA SILVA MELO\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilmar Antonio de Araújo [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservvi Banco de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilmar Antonio de Araújo\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, eis que devoldida sua notificação, até a data designada para audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Gomes de Farias [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Eleven Years Confeccoes Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eleven Years Confeccoes Ltda., Aut Josefa Gomes de Farias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Souza Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Jae Ilha Descartaveis e Limpeza Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jae Ilha Descartaveis e Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00808-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Gomes de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge Gomes de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls.209 , devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 01292-2009-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Beltrão Gomes [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nRéu: Generall Serviços de Portaria Conservação e Limpeza Ltda., Réu: Global Grossing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Beltrão Gomes \r\n\r\nInformar o endereço atual da 1ª reclamada, eis que devolvida sua notificação, até a data designada para audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00872-2009-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva dos Santos [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Leão Junior S.A [Adv. Alvaro Borgerth (OAB: RJ 101080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva dos Santos , Réu Leão Junior S.A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos resultados das pesquisas providenciadas pelo juízo e pela secretaria. Prazo 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vilma Barbosa da Silva [Adv. Moises Euzebio Lopes (OAB: RJ 138761 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana da Penha Sampaio Barbosa [Adv. Valmir Martins Barbosa Junior (OAB: RJ 97714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana da Penha Sampaio Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Morgado Queiroz [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapis Boutique Ltda. ME [Adv. Alexandre Segreto dos Anjos (OAB: RJ 122728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvia Morgado Queiroz\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Virginia Procopio Willmer [Adv. Tulio Malta Brandao Gracindo Filho (OAB: RJ 39745 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Virginia Procopio Willmer\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 197 verso, devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Leite [Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva (OAB: RJ 54260 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A., Aut Severina Leite \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Inês Quirino Campos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Inês Quirino Campos\r\n\r\nTer ciência do despacho às fls 60 e diligenciar no presente feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-1998-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MEZAVILLA PONCE [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MEZAVILLA PONCE, Réu BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\n.Ter ciência da decisão que julgou Improcedente a Impugnação do Exequente às fls 548 \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues de Brito [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: FMJI Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rodrigues de Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls. 30 a 32 .\r\n\r\nProcesso: 01209-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Alves de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Alves de Oliveira \r\n\r\n.Ter ciência do despacho às fls 50: \" Esclareça a autora o que pretende. \" \r\n\r\nProcesso: 00889-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Mendes Pobel [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS e depositar em 10 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00896-2001-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALEXANDRE BONFIM RIBEIRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Regina de Carvalho Affonso, Réu: KALLINI DISTRIBUIDORA PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Lourinaldo Bezerra dos Santos (OAB: RJ 69162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALEXANDRE BONFIM RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo diligenciar no feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-1999-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA VIEIRA PEREZ [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ALDI LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA VIEIRA PEREZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2006-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias dos Santos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias dos Santos\r\n\r\nDiligenciar nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00939-2009-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welinton Luiz de Vasconcelos [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welinton Luiz de Vasconcelos \r\n\r\nObservar que já foi deferido às fls 70. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Francisco da Conceição [Adv. Luiz Fernando Maximiano (OAB: RJ 118217 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social do Comércio - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Francisco da Conceição, Réu Serviço Social do Comércio - SESC\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial para impugnações, em 10 dias sucessivos permeados por outros 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Andrade Procopio [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: Bearingpoint S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Andrade Procopio, Réu Bearingpoint S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelo autor foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2003-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GABRIEL BRAGA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO GABRIEL BRAGA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme decisão de fls. 700. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Azevedo Silva [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda. [Adv. Paulo Cochrane (OAB: RJ 68901 - D)]\r\n\r\nPA: MARQUES E SARAIVA GRÁFICOS E EDITORES LTDA. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Azevedo Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Batista Alves [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nRecolher e comprovar nos autos o valor de R$ 4.400,00, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Francisco de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciência da petição do reclamante às fls. 275 e providências cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01351-1998-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO LOBO DA SILVA [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Claudio Marsili, Réu: TAMPLAS INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO LOBO DA SILVA, Aut MAURICIO LOBO DA SILVA\r\n\r\nAtentar ao fato de que as pessoas elencadas às fls. 193 não integram o polo passivo da ação. Diligenciar no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Martins Geronimo [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Martins Geronimo\r\n\r\nInformar o número de inscrição no INSS, visto que não consta nos autos, conforme petição do réu de fls. 27, para fins de recolhimento de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01385-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE DE OLIVEIRA SOUZA MAIA [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE DE OLIVEIRA SOUZA MAIA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2000-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: RYGY COELI CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos contratos sociais. \r\n\r\nProcesso: 01305-2003-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-1997-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NUNES [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA CARIOCA DE PORTAS DE ENROLAR SA, Réu: FLAVIO LAMEIRA LOURENCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO NUNES, Aut JOAO NUNES\r\n\r\nEsclarecer o que pretende na petição de fls. 223/224. \r\n\r\nProcesso: 01386-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Vitor Pessoa da Silva [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: PC Power Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Vitor Pessoa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-2002-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANA DUARTE BRITO [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL CLINICAS N SRA APARECIDA DE CASCADURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LANA DUARTE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato de Lara Wilsan [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Renato de Lara Wilsan\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 337, devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo da Conceicao Quinto [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Cristovao Ltda. [Adv. Glauco Ribeiro de Oliveira (OAB: MG 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo da Conceicao Quinto, Réu Viacao Sao Cristovao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao interpostos pela reclamada foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2006-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseane de Lourdes da Cunha [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Ieda Maria Leite Goulart [Adv. Renata da Silva Cerqueira (OAB: RJ 111422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ieda Maria Leite Goulart\r\n\r\nTer ciência da petição do INSS às fls. 69/80 e o depósito em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01511-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Rosa de Sousa [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pavunense S.A. \r\n\r\nTrazer aos autos a guia de TRCT, pretendida pelo autor, no prazo de 10 dias, sob pena de responder pelos valores do FGTS referentes ao contrato de trabalho em questão. \r\n\r\nProcesso: 01530-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Fortunato da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Superpesa Industrial Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Fortunato da Silva , Réu Superpesa Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do Srº. Perito às fls. 260. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Sousa Pires [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo \r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida às fls. 474, bem como, a não concessão da antecipação de tutela, conforme decisão de fls. 487. Informar o endereço atual do seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 01545-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Silva da Cunha [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: United Airlines Inc. [Adv. Rafael Fernandes Gurjao Terceiro (OAB: RJ 114840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu United Airlines Inc.\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor apresentado pelo Srº. Perito. Despacho de fls. 368. \r\n\r\nProcesso: 01588-2001-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CAUBI HOLANDA DE FARIAS [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: GARCIA E RODRIGUES SA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARCIA E RODRIGUES SA\r\n\r\n.Apresentar os valores que entende devidos a título de IRRF, em 05 dias. Vista na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01591-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PENA DE CARVALHO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Augusto Behring, Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PENA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2000-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DUARTE TAVARES [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaguaraci da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Enes Ald Subempreiteira Ltda., Réu: CIC Centro de Investigações Cardioclinicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaguaraci da Silva\r\n\r\n.Ter ciência do ofício às fls. 32 e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alexandre de Paula [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda., Réu Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S.A.\r\n\r\n.Contrarrazoar Recurso Ordinário, interposto pelo autor, em prazo sucessivo pemeado por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Ramos da Silva [Adv. Mario Ramos da Silva (OAB: RJ 22009 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Ramos da Silva \r\n\r\n.Ter ciência da Decisão que nega seguimento ao R.O., por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01629-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gorete Ribeiro Guimarães [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confecção Comércio e Indústria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gorete Ribeiro Guimarães \r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01775-1995-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY AMARAL DA CONCEICAO [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nRéu: Alicia Maria de Paiva Teixeira, Réu: Jose Augusto Teixeira, Réu: EXPRESS AUTOMOVEIS LTDA, Réu: Marcelo de Almeida Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY AMARAL DA CONCEICAO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-1997-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR CONCEICAO DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA PEIXOTO, Réu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n.Ter vista do Ofício às fls 282. \r\n\r\nProcesso: 01989-2000-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA QUINTANILHA QUEIROZ [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO TAVARES ALVES, Réu: SINODA INDUSTRIA ROUPAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA QUINTANILHA QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência da Certidão às fls 106 e manifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01654-1994-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL JOSE MONTEIRO [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES TRANSFOGAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL JOSE MONTEIRO\r\n\r\n.Ter vista dos documentos às fls. 191/192 \r\n\r\nProcesso: 01674-2002-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DELFINO DA SILVA [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO MIRANTE DA BARRA [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DELFINO DA SILVA\r\n\r\n.Ter ciência da petição às fls. 200 e dar andamento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 01931-1993-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA GUTTLER DOS REIS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA BENEFIC. RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA GUTTLER DOS REIS\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02109-2000-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS OLIVEIRA DO CARMO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB BLOCO NOS PORTOS DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILAS OLIVEIRA DO CARMO\r\n\r\n.Indicar as petições que devem ser apreciadas pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 02106-2000-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA, Réu: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA, Réu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Pereira Teixeira [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Atos Origin Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atos Origin Brasil Ltda., Aut Maria Lucia Pereira Teixeira, Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Machado [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Athletic Way Comercio Equipamentos para Ginastica Fisioterapia Ltda. [Adv. Tatiana de Medeiros Moncao Kufner (OAB: RJ 102892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athletic Way Comercio Equipamentos para Ginastica Fisioterapia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01312-1999-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY RODRIGUES DE SA [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosmeticos Ltda. [Adv. Savério Roberto de Lucca (OAB: SP 51051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nManifaestar-se sobre a preliminar suscitada pela exequente às fls 1273 a 1277 \r\n\r\nProcesso: 01330-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANO FARIAS BORGES [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: BOCA MIUDA COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANO FARIAS BORGES\r\n\r\nDiligenciar de forma objetiva, requerendo o que for do seu interesse, apontando, se for o caso, o endereço e diligência que pretenda ver realizada. \r\n\r\nProcesso: 01317-2003-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PIRES MONTECHIARI [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA LIBERAL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PIRES MONTECHIARI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Manoel de Azevedo Martins [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SUDERJ - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)], Réu: Rio Filme [Adv. Adriana Alóe Botafogo (OAB: RJ 106507)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Manoel de Azevedo Martins, Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 dias permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01564-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roni Raupp Bonomo [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM Braxis S/A , Aut Roni Raupp Bonomo\r\n\r\nTer ciência de que foi negado o seguimento do recurso ordinário, por ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Callegario [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Callegario\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 01619-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Muniz Miguel [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Muniz Miguel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00002-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Catarina [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Catarina\r\n\r\nRefazer os cálculos, conforme acordão de fls 227/229. \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma de Souza Tavares [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRéu: Finorio Comercio de Embalagens Plasticas Ltda. [Adv. Aline Carvalho de Sousa (OAB: RJ 101363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finorio Comercio de Embalagens Plasticas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 00076-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando dos Santos Ramos [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando dos Santos Ramos\r\n\r\nContestar embargos à execução de fls 392 a426. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2005-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva Lacerda [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva Lacerda\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria de fls. 324 \r\n\r\nProcesso: 00140-2006-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Barros Nogueira [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Cristina de Azevedo Ferreira [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Cristina de Azevedo Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 113 .\r\n\r\nId: 857407"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-051-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose dos Santos\r\n\r\nRéu: Botonificio F. Gomes S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Botonificio F. Gomes S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/11/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857406"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/10/2009\r\n\r\n00968-2006-051-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos de Almeida\r\n\r\nExecutado: Conservadora Comercial Ltda.,Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nPelo presente fica citado Conservadora Comercial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.371,33, equivalente a 443.636,46 IDTR's, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 655 do CPC.\r\n\r\n01228-2005-051-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Francisco Henrique Sobrinho\r\n\r\nExecutado: Rio do Ouro Servicos de Padre Miguel Ltda.,Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nPelo presente fica citado Rio do Ouro Servicos de Padre Miguel Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.762,26, equivalente a 310.736,94 IDTR's, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 655 do CPC.\r\n\r\n01534-2006-051-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Simone de Oliveira Cruz\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.,Maria Christina Leite Barbosa,Marilene Leite Barbosa,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.961,57, equivalentes a 822.779,56 IDTR`s além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 655 do CPC,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857405"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00545-2006-051-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica de Almeida Baptista\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01394-2005-051-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Nunes da Costa\r\n\r\nRéu: Banco Santander( Brasil) S.A, MPM Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MPM Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01585-1998-051-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LUCIA NUNES\r\n\r\nRéu: GLOBAL VIGILANCIA E SEGURANCA ESPECIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GLOBAL VIGILANCIA E SEGURANCA ESPECIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-051-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Muniz Miguel\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO, Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857408"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00778-2000-051-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ANTONIO COSTA ALVES\r\n\r\nRéu: KOBAC PRESTACAO DE SERVICOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Theodoro Duvivier, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 18/11/2009 às 14:20 horas nesta Vara do Trabalho. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857409"
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                            "857410": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00377-2009-051-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Abreu da Costa \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 10:56 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857410"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "855504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00828-1994-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE ALMEIDA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: COZINHAS E QUARTOS MODULADOS LTDA ME, Réu: IMPERTEX SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: NOAR SERVIÇOS EM EDIFICAÇÕES LTDA, Réu: Beatriz Lujan Crespo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nJuntar aos autos cópia do RGI do imóvel indicado à penhora .\r\n\r\nProcesso: 01332-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Miguel Pereira [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Miguel Pereira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAUZIR CEZAR SALES DE ALVARENGA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: FACA TURISMO LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAUZIR CEZAR SALES DE ALVARENGA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 361. \r\n\r\nProcesso: 00098-2009-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Santos Sampaio [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Santos Sampaio\r\n\r\nDevolver original das guias já recebidas .\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no Estado do RJ [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no Estado do RJ\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00734-1998-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENINO BULHOSA PORTELA FILHO [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON SCHUELER DE CARVALHO, Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: REGINA HELENA DE CARVALHO, Réu: Schueler Maquinas Equipamentos e Produtos S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENINO BULHOSA PORTELA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.290. \r\n\r\nProcesso: 00203-2009-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Maldonado de Carvalho [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Maldonado de Carvalho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00074-2001-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR JOSE CAETANO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A VISTA REQUERIDA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01104-2005-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Luz Paradas [Adv. Monicledson Ferreira Carneiro (OAB: RJ 122018 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Pesquisas Avancadas em Educacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Luz Paradas\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia da Silva [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenova Consultoria e Gestão Projetos Ltda [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenova Consultoria e Gestão Projetos Ltda\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Granado Padilha [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Granado Padilha\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00058-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dutra de Mello Nunes Neto [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Estudos do Mar - FEMAR [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Dutra de Mello Nunes Neto\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Santos Paulino [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Isabel [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Santos Paulino, Réu Construtora Santa Isabel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2003-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Teixeira Mesquita [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00701-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Damasceno Godinho [Adv. Giane Apoliana Albino de Oliveira (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: Valongo 2002 automoveis - Magma Veiculos [Adv. Sidnei Pereira de Azevedo (OAB: RJ 130618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Damasceno Godinho, Réu Valongo 2002 automoveis - Magma Veiculos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurair José Vieira [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Continental [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Continental \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2004-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEYR MARTINS DE OLIVEIRA MEYER [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: FERNANDO CESAR VILLAS BOAS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: IDALINA RIPPER LAMARAO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARCY DE ARAUJO SOUZA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIZA SILVA DO AMARAL [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: CLEUSA GARCIA MACHADO GOMES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ANTONIO PEDRO GOUVEA DE BARROS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ANDREA MARIA CHAVES LUZ PAOLIELLO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ALTAMIR ALVES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIR ALVES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00306-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Savio da Silva (Sucessao causa mortis de) [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Vale Verde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Savio da Silva (Sucessao causa mortis de)\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 102. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 104: \"Tratando-se de penhora de bem imóvel deverá o RTE apresentar os documentos indispensáveis para tal.\" \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Carla Costa dos Santos [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Ensino Social Profissionalizante [Adv. Monique Santos de Lima (OAB: RJ 119566 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Carla Costa dos Santos \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01611-1998-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA DATAPREV [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA DATAPREV\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.205:\"Defere-ses o requerimento da reclamada para parcelamento do valor devido, fl.199, referente a contribuição previdenciária, devendo ser a primeira parcela depositada em 5 dias, vindo as demais a cada 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01177-2008-054-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Elias Caetano dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nAgdo: CR Santos Móveis e Decorações Ltda. ME [Adv. Maria Aparecida Bernardes Riobom (OAB: RJ 55736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CR Santos Móveis e Decorações Ltda. ME\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 855504"
                            ],
                            "855505": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00461-2004-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ROCHA DE FREITAS\r\n\r\nRéu: PORTO SEGURO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PORTO SEGURO TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855505"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "857454": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL\r\n\r\nConforme o ato 67/2009 da Presidência deste E.TRT, que suspende as atividades no período compreendido entre os dias 26 a 29/10/2009, as audiências designadas para este período foram desmarcadas, sendo que serão reincluídas em pauta, com a maior brevidade possível.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO DA COSTA APOLINARIO\r\n\r\nJUIZ TITULAR DA 55ª VT/RJ\r\n\r\nId: 857454"
                            ],
                            "857437": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProc. RT 01852-1994-055-01-00-6 – Rte. IVAN DE SOUZA AMORIM (Adv. Márcia Dias de Faria – OAB/RJ: 073115/D) Rdo. VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A (Adv.Arildo de Oliveira Silva - OAB/RJ: 064906/D). \r\n\r\nProc. RT 00331-2001-055-01-00-1 – Rte. JORGE LUIS SIMÕES (Adv. Maria Luiza Linhares dos Santos – OAB/RJ: 068138/D) Rdo. INEWS COMÉRCIO DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS LTDA (Adv.Bruno Balassiano Nigri - OAB/RJ: 095198/D). \r\n\r\nProc. CartPrec 00048-2009-055-01-00-7 – Exte. SIRLEY APARECIDA DE JESUS Exdo. COMPANHIA TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES. \r\n\r\nProc. RPS 00206-2002-055-01-00-2 – Rte. PAULO SALES CASTRO (Adv. Mauro Arkader – OAB/RJ: 060080/D) Rdo. RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Ricardo Deleage Ferreira - OAB/RJ: 048957/D). \r\n\r\nProc. RT 00193-2007-055-01-00-6 – Rte. JOSE CARLOS DRUMOND (Adv. Consuelo Rodriguez Gómez Alves – OAB/RJ: 132427/D) Rdo. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA - SASE (Adv. Wladymir Soares de Brito - OAB/RJ: 070347/D). \r\n\r\nPelo presente ficam notificadas as partes acima, para tomarem ciência de que em razão da suspensão dos prazos processuais, em atenção ao Ato nº 67/2009 do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, a realização do 2º Leilão nestes processos serão realizados no dia 02/12/2009, ás 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUCIA HELENA SAMPAIO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. SERGIO DA COSTA APOLINÁRIO, MM. Juiz Titular na 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 857437"
                            ],
                            "857434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 24.11.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007 site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 08.12.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 01197-2000-055-01-00-5 – Rte. NEUSA FERNANDES (Adv. Rita de Cássia Sant Anna Cortez – OAB/RJ: 039529/D) Rdo. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ: 075789/D) - Bem(ns): 1) 46 cadeiras odontológicas, com cuspideira, base, marca Dabi Munk, no estado, avaliadas em R$ 322.000,00 (trezentos e vinte e dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 211, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 83, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUCIA HELENA SAMPAIO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. SERGIO DA COSTA APOLINÁRIO, MM. Juiz Titular na 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 857434"
                            ]
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                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "857747": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 01619-2008-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilton Mattos de Menezes [Adv. Angela de Menezes Barbosa (OAB: RJ 148593 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoppe Cosméticos do Brasil Ltda., Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilton Mattos de Menezes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 26: indeferida a dilig|ência requerida, não se formando sequer a relação, visto que negativa a citação da 1ª ré e nã tentada a da 2ª. Prazo de 10 dias ao autor para indicação do endereço da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01148-2004-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO JORGE DE ANDRADE [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO JORGE DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01094-2005-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Duarte [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaro Lanes [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Amaro Lanes\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 08/12/2009 as 11:40 horas para oitiva da testemunha Hugo Barbosa Moura, na 4ª VT de São Gonçalo. \r\n\r\n( fl 63) \r\n\r\nProcesso: 01668-2005-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Costa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01305-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Tulio Abreu Aguiar [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Tulio Abreu Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01362-2004-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON COSME SILVA DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)], Réu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO MORRO BOA ESPERANCA [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE MORADORES DO MORRO BOA ESPERANCA, Réu CEDAE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, querendo, em 30 dias sucessivos, com permeio de 20 dias úteis, apenas caso não concorde com os valores ora apresentados, quando então deverá vir com a planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma fundamentada, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00830-1999-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ MIGUEL [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nRéu: BY PASSE ARTEFATOS DE COURO IND E COM LTDA, Réu: JUAREZ DE SOUZA FERREIRA, Réu: TELMA DE PAULA CARVALHO, Réu: MARIA IDALINA MONTEIRO DOS SANTOS GATTI [Adv. Edel Theophilo Fernandes (OAB: RJ 15956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA IDALINA MONTEIRO DOS SANTOS GATTI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 131: Restando cerca de R$ 400,00 para a integralização do quantum devido nos presentes autos, convolo em penhora os depósitos de fls 109, 111 e 11, bem como vir com o imediato completamento do valor remanescente ainda devido, com vistas aos eventuais embargos, se assim o desejar e couber, em 05 dias, pena de preclusão quanto a tal oportunidade, não mais podendo oferecê-los em outro momento processual, vez que não se pode resguardar indeinidamente um prazo em favor de uma parte para a prática de um ato. \r\n\r\nProcesso: 01137-2009-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Couto Pinheiro [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Couto Pinheiro\r\n\r\nRegularizar a petição inicial, assinando-a ( fl 05), em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00714-2003-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRLEI CARDEAL PEREIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRLEI CARDEAL PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 00883-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Botelho Martins [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Lucia Rodrigues Caetano (OAB: RJ 72123 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00071-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Martins da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - CEFET\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Celio Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos por Centro Federal de Educação Tecnológica foram julgados procedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. fls 139/]140\r\n\r\nProcesso: 01885-2001-059-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISLENE BALDEZ DOS SANTOS [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER DA SILVA [Adv. Sergio Correia da Silva (OAB: RJ 78327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISLENE BALDEZ DOS SANTOS\r\n\r\nAveriguar quanto à viabilidade de obtenção de renda e/ou à indicação de patrimônio excutível. ( fl 77) \r\n\r\nProcesso: 01941-2000-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL DE ALMEIDA OLIVEIRA, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls 344/346\r\n\r\nProcesso: 01976-1996-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE ALMEIDA FONTOURA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01770-1997-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA SILVA E SOUZA [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nRéu: FOUR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA SILVA E SOUZA\r\n\r\nIndicar o paradeiro da ré, em 30 dias, sob pena de se ter pelo abandono da causa, redundando no arquivamento sem baixa nos autos. (fl 201) \r\n\r\nProcesso: 01687-2000-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX HAMILTON DE MACEDO E BARROS [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX HAMILTON DE MACEDO E BARROS\r\n\r\nInformar em 30 dias, objetivamente, patrimônio suscetível de execução ou bens de titularidade da ré ou meios eficazes viáveis, capazes de permitir o prosseguimento da execução. fl 129 \r\n\r\nProcesso: 01705-2005-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenildo dos Santos Araujo [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX-Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do autor ( fls 320/342), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2002-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SILVA TEIXEIRA [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 79452 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço do Administrador da Massa Falida de Hospital Renaud Lambert S.A. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Guedes Thomaz [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Guedes Thomaz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme parametros\r\n\r\ndisponiveis para copia na Secretaria da Vara. ( fls 28/29) .\r\n\r\nProcesso: 01434-2005-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Martins Bittencourt Gama [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, querendo, em 30 dias sucessivos, com permeio de 20 dias úteis, apenas caso não concorde com os valores ora apresentados, quando então deverá vira com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma fundamentadamente, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano por genérica e ineficaz. ( FL 364) \r\n\r\nProcesso: 00447-2004-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nAPRESENTAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE FLS 158/159, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ITEM 2C. \r\n\r\nProcesso: 00372-2005-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney dos Santos Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Lygia Moras Garcia [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Carlos Alberto da Silva Pereira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Herval Ribeiro Goncalves [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Tania Maria Gomes de Almeida [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Sandra Moreira de Brito [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Rosane Lyra Andrade [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Ronaldo da Silva e Souza [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Jose Alencastro Graca Linhares [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite (OAB: RJ 83990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Carlos Alberto da Silva Pereira, Aut Herval Ribeiro Goncalves, Aut Jose Alencastro Graca Linhares, Aut Lygia Moras Garcia, Aut Ney dos Santos Oliveira, Aut Ronaldo da Silva e Souza, Aut Rosane Lyra Andrade, Aut Sandra Moreira de Brito, Aut Tania Maria Gomes de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 802 : \r\n\r\nA rda deverá restabelecer imediatamente o pagamento do auxílio-alimentação aos reclamantes HERVAL, LYGIA E NEY, seja em folha de pagamento, seja na forma de disponibilização de cartão magnético. Inexistindo óbice à sua realização, já que se trata de coisa julgada, alerta-se à rda que a demora superior a 30 dias poderá vir a acarretar a aplicação de multa diária até o cumprimento. Sendo os autores para mera ciência sem retirada dos autos, de que tão logo rstabelecido o pagamento, a informação ao juízo deverá vir acompanhada dos cálculos completos, ou seja, valores históricos spresentados fls 787/801 ( ABR/00 a JUL/09 com a inclusão do período de AGO/06 até o mês anterior ao do restabelecimento, observada nova atualização, índices CM fornecidos pelo TST (tabela única) e utilizando como época própria o M~es subsequente ao da competência do auxílio ( ex: mês de julho, índice agosto). \r\n\r\nQunato às incidências previdenciária e fiscal, descabe ante a natureza da verba: auxílio-alimentação. \r\n\r\nProcesso: 00436-1994-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON RIELLA DE BRITO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nId: 857747"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01353-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Fernandes [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimacar de Benfica Distribuidora Ltda. [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio Fernandes, Réu Dimacar de Benfica Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....IMPROCEDENTE....Custas de r$ 320,00 PELA PARTE AUTORA........... .\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais da Silva Couto [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 69 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Teixeira Mendonca [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta Terra Servicos de Comunicacao Corporativa Ltda. ME [Adv. Rosane Malheiros Rego (OAB: RJ 86340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Teixeira Mendonca, Réu Planeta Terra Servicos de Comunicacao Corporativa Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE EM PARTE....Custas de r$ 100,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Costa de Mattos [Adv. Jose Antonio Terra da Silva (OAB: RJ 92256 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Fruit Hortifruti Brasil Ltda. ME [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilha Fruit Hortifruti Brasil Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00444-2003-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE APARECIDA BELA CARLOS [Adv. Geci Bastos Franca (OAB: RJ 47940 - D)]\r\n\r\nRéu: HAVANAS DVD VIDEO NEWS LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE APARECIDA BELA CARLOS\r\n\r\nVenha o autor com o endereço dos socios para citaçao. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Jesus Silva [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Spanda Ltda. [Adv. Pedro Paulo Telles Bueno (OAB: RJ 34111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose de Jesus Silva\r\n\r\nVenha o autor com os calculos, bem como a comprovaçao determinada a fls 61 .\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Soares [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-1998-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA CERQUEIRA LIMA SOARES [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI CURSOS DE FORMACAO DE VIGILANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA CERQUEIRA LIMA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00174-2009-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sander da Silva [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC Engenharia S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlantico [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlantico , Réu UTC Engenharia S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00935-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisio Ferreira de Souza [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisio Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da atualizaçao. .\r\n\r\nProcesso: 00567-1998-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE OLIVEIRA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da da decisao de fls 551. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2009-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Souza Soares [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Serviços Medicos LTDA [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Scan Serviços Medicos LTDA, Aut Elisabete Souza Soares \r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"...........PROCEDENTE EM PARTE.......Custas de r$ 120,00 PELA RDA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00356-2009-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves da Silva [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nRéu: Potters Industrial Ltda. [Adv. Marcio Gomes Leal (OAB: RJ 84801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves da Silva , Réu Potters Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE EM PARTE...Custas de r$ 200,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Balbino Alves Bezerra [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Supremo de Iraja Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Balbino Alves Bezerra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 15 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01463-1998-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON BATISTA DOS SANTOS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nFoi deferido o prazo para recolhimento. .\r\n\r\nProcesso: 01173-1997-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI ALVES DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALACOES E DECORACOES RIWA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACI ALVES DE SOUZA\r\n\r\nNada a deferir.Diligencie o requerente por meios proprios. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2009-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Pereira de Andrade [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Pereira de Andrade , Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....IMPROCEDENTE....Custas de R$ 380,00 PELO RTE DISOENSADO.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elina Fernandes de Oliveira [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00426-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVAMARO BORGES DOS SANTOS [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Flavio Tavares Leao (OAB: RJ 66022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-061-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Leslie Shirley Santos da Luz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIndeferido.Reporta-se o Juizo a fls 75/81 .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egléa Lori dos Santos Doria [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aérus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aérus de Seguridade Social\r\n\r\nContestar embargos de declaraçao. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo dos Passos Massen [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ricardo dos Passos Massen\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 124. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2006-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Uenderson Reis Gomes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda. [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uenderson Reis Gomes\r\n\r\nCumprir a parte final do comando de fl 118, pena de arquivamento na forma da resoluçao 06/2006 do TST. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2000-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NIVALDO DE FREITAS [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: GRAFICOS BLOCH S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICOS BLOCH S/A, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nFoi deferido o prazo sucessivo ,\r\n\r\nProcesso: 00219-2003-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO TRAJANO DA SILVA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FERNANDO DA SILVA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO TRAJANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01739-1997-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO REZENDE FERREIRA [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO REZENDE FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da expediçao dos alvaras, devendo o rte comprovar os valores recebidos, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00776-2005-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues de Souza [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Temporaly Consultoria Ltda [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Temporaly Consultoria Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios cabiveis, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ERICA CIDREIRA FERNANDES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Spcc Sao Paulo Contact Center Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO SA, Aut PATRICIA ERICA CIDREIRA FERNANDES, Réu Spcc Sao Paulo Contact Center Ltda\r\n\r\nFicar ciente de que foram convolados em penhora os depositos. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos de declaraçao de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO e, no merito, REJEITO-OS....... .\r\n\r\nProcesso: 00676-2004-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA ROSILEIDE DOS SANTOS [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA ROSILEIDE DOS SANTOS\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO GOUVEA BARBERO [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nFoi devolvido o prazo para contra-razoes. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME BRAGA DE OLIVEIRA [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: TECSOTEL TECN E SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES, Réu: JULIANA WILMAN QUADROS, Réu: DORIVAL FARIAS QUADROS, Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 346. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MENDES CAMPOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marco Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 84773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Dias da Silveira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Dias da Silveira, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao das partes e, no merito, REJEITO-OS......\" .\r\n\r\nProcesso: 01190-2002-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CUSTODIO BARROSO PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVIMED ASSESSORIA EM ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Alexandre Vieira Casella (OAB: RJ 127585 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CUSTODIO BARROSO PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-1999-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO ANDRE BRAGA DE ASSIS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00584-2002-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE PAULA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE PAULA SILVA, Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 298. .\r\n\r\nProcesso: 03005-2008-061-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Gomes da Costa [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Alves Pereira [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Antonio Gomes da Costa, Egdo Jose Alves Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....\"IMPROCEDENTES os presentes Embargos.....\" .\r\n\r\nProcesso: 02236-1997-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE BARBOSA PEREIRA [Adv. Gustavo Mano Goncalves (OAB: RJ 40521 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 30 dias para dar andamentoao feito, pena de remessa ao aruivo geral, com expediçao de certidao de credito. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Mota Amarins [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdência S.A, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Andre Teixeira do Nascimento [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 94 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00157-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA BARBOSA SODRE [Adv. Jose Joaquim Dias Neto (OAB: RJ 48601 - D)]\r\n\r\nRéu: PEOPLE S SERVICE CONSULTORIA LTDA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEOPLE S SERVICE CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-1995-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONES SOARES DA SILVA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONES SOARES DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com a data da falencia da re. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2003-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IGOR PEREIRA GALVAO [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGOR PEREIRA GALVAO\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 30 dias para dar andamento ao feito, pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2003-061-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: CANDIDO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRqdo: INDUSTRIAL PANIFICADORA MARREIROS LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CANDIDO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao. .\r\n\r\nProcesso: 01900-1998-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Monica Jantolcic Couri (OAB: RJ 71584 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA WANELZA LTDA [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)], Réu: SESI LARANJEIRAS [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI LARANJEIRAS\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SANTOS DE MATTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: A CASA DAS CINTAS LTDA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SANTOS DE MATTOS\r\n\r\nVenha o autor com a comprovaçao do valor sacado pelo alvara 475/2009, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-1994-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO LOPES DOS SANTOS SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO LOPES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01477-2002-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE SOUZA FAGUNDES [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE SOUZA FAGUNDES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Morandini Diogo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Morandini Diogo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01486-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA RODRIGUES DE FIGUEIREDO [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)]\r\n\r\nRéu: MARQUITA S JOIAS E PRESENTES LTDA [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARQUITA S JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nIndeferido. Reporta-se o Juizo a fls 157, item 6. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozangela de Fatima Araujo [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Thaisa Semeghini Urso (OAB: RJ 134644 - L)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda., Aut Rozangela de Fatima Araujo\r\n\r\nVenham as partes em dia e horarios de audiencia a fim de homologarem o acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2000-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCI DE OLIVEIRA [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CATAMARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCI DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido.Reporta-se o Juizo a fl 122 .\r\n\r\nProcesso: 01290-2000-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: OSVALDO LUIZ DA SILVA FRANCISCO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLARES E BORGES LTDA [Adv. Glaucia Leao dos Santos (OAB: RJ 89907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO LUIZ DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Lopes da Silva [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutryenerge Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha (OAB: RJ 107922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutryenerge Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Serafim da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\nVenha a rda com a garantia do Juizo e o remedio legal .\r\n\r\nId: 854549"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00618-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Azzi [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo dos Santos Azzi\r\n\r\nAo embargado sobre fls. 97/107 .\r\n\r\nProcesso: 00620-2006-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Souza [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidas Cooper Cooperativa Trabalho Prof. Transportes Servicos Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unidas Cooper Cooperativa Trabalho Prof. Transportes Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00625-2006-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Costa Vilella [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00688-2005-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Ramao Rodrigues da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Ramao Rodrigues da Silva\r\n\r\nAo Autor para contra-arrazoar o RO dos Réus, constante de fls. 547 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01250-2003-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EWERTON DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EWERTON DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nAo excepto sobre fls. 109/114 .\r\n\r\nProcesso: 00408-2004-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ GOMES LEAL [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MAUA SAER LTDA [Adv. Wilson Cunha Godinho (OAB: RJ 73073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ GOMES LEAL, Réu COMPANHIA MAUA SAER LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentença nde fls. 62/63 que JULGOU IMPROCEDENTE A RECLAMATÓRIA.... .\r\n\r\nProcesso: 00874-2009-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Conceição Rocha [Adv. Rosemere Lopes Dias (OAB: RJ 136057 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Central Confecção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Conceição Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da ata de fl. 16 que determinou o ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista, bem como autorizou o desentranhamento dos documentos..... .\r\n\r\nProcesso: 00916-2009-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Renato Ramos da Silva [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodineri Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da ata de fl. 19 que determinou o ARQUIVAMENTO do feito, bem como autorizou o desentranhamento dos documentos.... .\r\n\r\nProcesso: 01048-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Jesus [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Style Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Jesus\r\n\r\nVenha a parte autora com os endereços da 1ª Ré e/ou sócios em 30 dias .\r\n\r\nId: 858152"
                            ],
                            "857989": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProc. RPS 00269-2006-062-01-00-0- Rte. MARIA DAS DORES SILVA DOS SANTOS (Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos - OAB/RJ: 081717/D) Rdo. RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Edison Andrade de Barros Filho - OAB/RJ: 071102/D). \r\n\r\nProc. RT 01120-2007-062-01-00-0- Rte. AMARILDO DA SILVA (Adv. Sergio Gomes dos Santos - OAB/RJ: 062898/D) Rdo. ARMAZÉM ALÉM BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. Sergio Mandelblat - OAB/RJ: 078509/D).\r\n\r\nPelo presente ficam notificadas as partes acima, para tomarem ciência de que em razão da suspensão dos prazos processuais, em atenção ao Ato nº 67/2009 do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, a realização do 2º Leilão nestes processos serão realizados no dia 02/12/2009, ás 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ELCI DE SA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MONICA ROCHA DE CASTRO, MM. Juíza Titular na 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 857989"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProc. CartPrec 01483-2008-063-01-00-2 - Exte. MARIA ELIZABETH SOUZA DE LIMA (Adv. Ronaldo Valverde Macedo - OAB/RJ: 073103/D) Extdo. RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Edison Andrade Barros Filho - OAB/RJ: 071102/D) \r\n\r\nProc. RT 00642-2007-063-01-00-0 - Rte. WILSON DOUGLAS RIBEIRO (Adv. Flavio Costa Moreira - OAB/RJ: 109362/D) Rtdo. JOÃO DE OLIVEIRA SALÃO DE CABELEIREIROS UNISSEX (Adv. Antonio Geraldo de Araújo - OAB/RJ: 024869/D). \r\n\r\nProc n. RT 00103-2001-063-01-00-6 Rte JOSE CARLOS TONAZZI E SILVA (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ: 030539/D) Rdo SLÁVIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA N/P SÓCIO FRANCISCO DE PAULA COELHO DOS SANTOS (Adv. Fernanda de Tolla - OAB/RJ: 064278/D)\r\n\r\nPelo presente ficam notificadas as partes acima, para tomarem ciência de que em razão da suspensão dos prazos processuais, em atenção ao Ato nº 67/2009 do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, a realização do 2º Leilão nestes processos serão realizados no dia 02/12/2009, ás 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VERA LUCIA G. CARDOZO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARIA THEREZA DA COSTA PRATA, MM. Juíza Titular na 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 856941"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00423-2009-064-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos Kirchmaer\r\n\r\nRéu: Art Geo Construções e Fundações Especiais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Art Geo Construções e Fundações Especiais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2009 às 09:17 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857464"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "842886": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04-09-09\r\n\r\nProcesso: 01277-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pires dos Santos [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Ultragaz S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: SP Gas Distribuidora de Gas S/A [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Ultragaz S.A., Aut Marcelo Pires dos Santos, Réu SP Gas Distribuidora de Gas S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela de Oliveira Crud [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2002-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY LIMA FELICIANO FERREIRA [Adv. Milton Telles de Santanna (OAB: RJ 4371 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY LIMA FELICIANO FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00937-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA, Réu MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01901-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEGNA MALIZIA MACHADO MARQUES [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT DE BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEGNA MALIZIA MACHADO MARQUES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01801-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LOPES FERREIRA DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO LOPES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJ. Indefiro uma vez que os veículos possuem restrições. Int. \r\n\r\nProcesso: 01000-1997-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE SOUTO PEDREIRA ALVES [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SOUTO PEDREIRA ALVES\r\n\r\nFornecer as informações completas acerca do saque efetuado atraves do mencionado alvara. \r\n\r\nProcesso: 01550-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIR LIMA [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIR LIMA\r\n\r\nVenha com o contrato social e a última alteração, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Riba da Rocha [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoções e Serviços Ltda. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Banco itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco itaú S.A., Aut Bruno Riba da Rocha, Réu Trishop Promoções e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE BERMUDES CAEIRO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE BERMUDES CAEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Laurindo [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: Delba Maritima Navegacao S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delba Maritima Navegacao S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clei Espindola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao processo, em 30 dias, sob pena de ficar suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01534-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO BENTO DOS SANTOS [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPRESTE-COOPERAT. PROFIS.AREA ENG MANUT.LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Raimundo Nonato Ferreira (OAB: RJ 61480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPRESTE-COOPERAT. PROFIS.AREA ENG MANUT.LTDA, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\n1ª rda: Tomar ciencia de que os depositos recursais foram convolados em penhora, conforme requerido.\r\n\r\n2ª rda: Nada a deferir uma vez que a execução nao foi dirigida a 2ª rda. \r\n\r\nProcesso: 01088-2009-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Machado Lessa [Adv. Maria Estela da Silva Falcao (OAB: RJ 128021 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunidade Nova Semente Associação dos Orientadores de Saúde e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Machado Lessa\r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT. sob pena de extinção do processo sem julgamento de merito. \r\n\r\nProcesso: 01008-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO ALMEIDA DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00966-1999-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FELIPE PEREIRA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CASTRO E SILVA LTDA [Adv. Sonia Maria da Costa Ribeiro da Silva (OAB: RJ 92215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA FELIPE PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira da Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: N. B. Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferreira da Silva\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00864-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildete Araujo dos Santos [Adv. Fausto Falcao (OAB: RJ 102785 - D)]\r\n\r\nRéu: Conceicao Pereira Barbosa [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildete Araujo dos Santos\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00937-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA CORREA DE ANDRADE [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO COLLUNAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA CORREA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cavalcante [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Cavalcante\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Leandro de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Agua e Gelo Nossa Senhora de Fatima [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deposito de Agua e Gelo Nossa Senhora de Fatima\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019,\r\n\r\nsob pena de execucao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane de Souza Bezerra [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Gugu Schmidt Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Fabio Anderson de Freitas Pedro (OAB: RJ 94187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane de Souza Bezerra \r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00762-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE CARELLI LARANJEIRAS CALDAS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANE CARELLI LARANJEIRAS CALDAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bento [Adv. Ednilson Laurentino da Silva (OAB: RJ 129616 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Bento \r\n\r\nManifestar-se quanto a notificação devolvida, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Oliveira de Andrade [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Allpark Empreendimentos Part. e Serv. Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Allpark Empreendimentos Part. e Serv. Ltda., Aut Wallace Oliveira de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Chagas de Paula Mascarenhas [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Chagas de Paula Mascarenhas\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com atual endereço da rda, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giseli da Silva Quintanilha [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giseli da Silva Quintanilha\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINA SILVA RIBEIRO [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ta Kente Refeicoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Soares de Souza Paulo [Adv. Roberto Maia Leal (OAB: RJ 59813 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Soares de Souza Paulo\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00187-2003-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMANTHA CARVALHO DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133870 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMANTHA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norival Nogueira da Fonseca [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norival Nogueira da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pereira de Brito [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Beirao da Serra Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Beirao da Serra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Chaves do Nascimento [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Chaves do Nascimento\r\n\r\nDê-se vista ao autor, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2009-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Inácio Grande Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Inácio Grande Filho\r\n\r\nFornecer o atual endereço da rda ou de seus sócios(nesse caso vir com o contrato social), em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito. Feito retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Pires Martins [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 Gourmet Comercio Alimenticio Ltda. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Pires Martins\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2008-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronan Manhaes Wagner [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Elisa Miranda Fiuza (OAB: RJ 96607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Aut Ronan Manhaes Wagner\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Consolacao Andre Miranda [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulce Martins de Souza Brito (Espolio de) [Adv. Paulo Roberto Rezende (OAB: RJ 45385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Consolacao Andre Miranda\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00039-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente da Silva Sobrinho [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)]\r\n\r\nRéu: Iarte Impressos de Arte Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vicente da Silva Sobrinho\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando o parametro constante da decisao de fl. 180, devendo, ainda, discriminar as verbas rescisorias sobre as quais houve incidencia da verba fundiária. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA CLAUDIO [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.240-verso e cumprir a determinação nela contida, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA BRAGA FRAGA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIA BRAGA FRAGA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 195482,5837 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01568-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FRANCISCO BRANCO [Adv. Elton de Andrade Gomes (OAB: RJ 83244 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FRANCISCO BRANCO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 225715,2519 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01541-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Maria da Silva Pimentel Goncalves [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto de Sousa Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Maria da Silva Pimentel Goncalves\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01607-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MOURA BRASIL [Adv. Sandra Moura Brasil (OAB: RJ 34274 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MOURA BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 01597-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Costa Cordeiro [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Linktec Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jorge Fernandes da Silva (OAB: RJ 143074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linktec Comercio e Servicos Ltda., Aut Luciano Costa Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2005-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimara Maria da Costa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos para Geracao de Emprego e Renda [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Estudos para Geracao de Emprego e Renda\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com instrumento procuratorio do advogado signatario da peça de embargos declaratorios de fl. 85, sob pena de nao conhecimento dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 01508-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO DE FREITAS SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut GENILDO DE FREITAS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva Victorino [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ, Aut Joao da Silva Victorino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Aguiar de Oliveira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Combrascan Shopping Centers S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Combrascan Shopping Centers S.A., Aut Pedro Aguiar de Oliveira, Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos dos Anjos [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos dos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1049462,1193 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01336-2008-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Soares Barboza Sindra [Adv. Jorge dos Santos Oliveira (OAB: RJ 91029 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG LOGÍSTICA S/A - Em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG LOGÍSTICA S/A - Em recuperação judicial\r\n\r\nNego seguimento ao recurso de fl. 127/139, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01333-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANTONIO BRITO DANTAS [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson dos Santos Chiarelli [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastao P. Lapa e Medeiros Papelaria Ltda. [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastao P. Lapa e Medeiros Papelaria Ltda., Aut Jeferson dos Santos Chiarelli\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Alves Vieira [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao da Igreja Metodista [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista - 1a. Regiao Eclesiastica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Alves Vieira, Réu Associacao da Igreja Metodista, Réu Associacao da Igreja Metodista - 1a. Regiao Eclesiastica, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciencia da decisao, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Café de Sant Anna [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimax Engenho de Dentro Ltda [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minimax Engenho de Dentro Ltda, Aut Orlando Café de Sant Anna\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Demontier Martins de Mesquita [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila do Noel Auto Pecas Ltda. [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Demontier Martins de Mesquita\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da\r\n\r\nsentenca e da promocao de fls.164, apresentando os valores devidos mensalmente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atila Bento [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Martinique Hotel Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atila Bento\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 376071,6480 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00905-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyane Mendes Baptista Tinoco [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cyane Mendes Baptista Tinoco, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Tavares Reis [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Yara Tavares Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDISANGELA LINHARES MENDES [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA EMPADA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDISANGELA LINHARES MENDES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 27271,4720 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Azevedo Castelo Branco [Adv. Thiago Peres Oliveira da Silva (OAB: RJ 145639 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tropical Club [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Azevedo Castelo Branco\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 833340,4990 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joicemara da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Madri Saneamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joicemara da Silva\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM SILVA DE ALMEDA [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - SOB INTERVENÇÃO [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Arérea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: FRB Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Fundação Ruben Berta , Réu INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - SOB INTERVENÇÃO, Aut MIRIAM SILVA DE ALMEDA, Réu Varig S.A. Viação Arérea Rio Grandense \r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cláudio Vieira Cardoso [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S. A. - Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Aerus - Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus - Instituto de Seguridade Social, Aut Roberto Cláudio Vieira Cardoso, Réu Varig S. A. - Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2009-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto Martiniano da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores dop Comércio do Complexo de Bonsucesso Ltda. [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores dop Comércio do Complexo de Bonsucesso Ltda., Aut José Roberto Martiniano da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Variolande Vicente Garbini [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Uzano Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Uzano Ltda., Aut Variolande Vicente Garbini\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Celia Araujo Teixeira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Moderatto Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Celia Araujo Teixeira, Réu Moderatto Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CAVALCANTE [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CAVALCANTE, Réu TELEMAR INTERNET LTDA., Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 178/179, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Newton Vilar Ramos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Newton Vilar Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romeu Francisco de Paula Neto [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância Segurança Ltda., Aut Romeu Francisco de Paula Neto\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rocha d Assumpcao [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rocha d Assumpcao, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Curvello da Silva Coelho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Curvello da Silva Coelho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mattos de Almeida [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Industria Metalurgica do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Mattos de Almeida, Réu Sindicato dos Trabalhadores na Industria Metalurgica do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 121, devendo a ré adunar, em 10 dias os controles de frequencia de todo o curso do pacto laboral do rte, sob as penas do art 359, CPC. \r\n\r\nId: 842886"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04-09-09\r\n\r\nEdital de Notificação – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02174-2001-066-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: ANIZIO TOMAZ DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRéu: PASTELARIA COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PASTELARIA COM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 360,17(INSS), ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842884"
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                            "842883": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04-09-09\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00101-2009-066-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Gomes Braúna\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participações Ltda., União Federal - Ministério da Aeronáutica\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perfil Plus Empreendimentos e Participações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2010 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos:a-deferimento da gratuidade de justiça;b-que seja declarada judicialmente a existencia do vinculo empregaticio devendo o rdo ser compelido a retificar o contrato de trabalho na CTPS do rte e fazer recolhimentos devidos;c-compelido a devolver a CTPS do autor com devida anotação, sob pena de multa diaria;d-responsabilidade subsidiaria da segunda rda;e-pagamento das horas extras na base de 50% com reflexos nas verbas contratuais e rescisorias, aviso previo, ferias acrescidas de 1/3, 13 salario, FGTS, multa de 40% sobre o valor do FGTS e repouso semanal remunerado a serem calculados em liquidação de setença como a integração das dif. do repouso nas verbas contratuais e rescisorias;f-pagamento da multa art 477 CLT;g-pagamento do salario ref. ao mes de set/2008 a ser pago em primeira aud sob pena de acrescimos de 50%;h-pagamento das verbas rescisorias consistentes em dias laborados em out/2008(22 dias), aviso previo, 13 salario p.p.(7/12) acrescidas de 1/3 e multa de 40% sobre o valor do FGTS tudo pago em primeira aud;l-entrega das guias para saque do FGTS devendo a 1ªré se responsabilizar pela integralidade dos depositos, sob pena de pagamento na forma indenizada;j-entrega as guias para habilitação ao seguro desemprego, sob pena de ;k-indenização por danos morais na base de 35 salarios minimos;l-oficios a DRT, INSS, MTB, DRF MP;m-hon. adv de 20%.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842883"
                            ],
                            "842885": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04-09-09\r\n\r\nEdital de Intimação – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00800-2006-066-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Neri Schimidt\r\n\r\nRéu: Pnd Radiografia Industrial Ltda., Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842885"
                            ],
                            "855803": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15-10-09\r\n\r\nEdital de Intimação – 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00315-2005-066-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar de Barros Albuquerque\r\n\r\nRéu: Casas Sendas S/A, Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., Igorneto Conservacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Conservacao Ltda., Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 04/11/2009 as 10:10 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente assim, da nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855803"
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                                "Processo: 00017-1996-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ARMANDO DE SOUZA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA ESTADUAL ENGEN TRANSP LOGIST SUCESSORA DA FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ARMANDO DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2009-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Almeida Peniche [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: MM Gestora Empresarial Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Almeida Peniche, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01771-2003-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVAH UBIRAJARA AMARAL MACHADO [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires (OAB: RJ 28687 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut GEOVAH UBIRAJARA AMARAL MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 55.744,54 ( 4.608.639,79 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Custas e Despesas de execução: R$ 1.480,90, via DARF, código 8019. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00667-2009-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Iarlem de Azevedo Conceição [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Jog de Madureira Serviços de Vigia Locação de Mão de Obra e Limpeza em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iarlem de Azevedo Conceição \r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carvalho dos Santos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Flash Hotel Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flash Hotel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Feliciano dos Santos [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterway Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Rachel Louise Braga Delmas (OAB: RJ 125794 - D)], Réu: Wilson Rodrigues, Réu: Vicente da Silva Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Feliciano dos Santos\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00387-2003-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão de fl.235, bem como, requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Moraes [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Libra de Navegação [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Libra de Navegação\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração, ante o efeito modificativo requerido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Matos Xavier [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS no importe de R$ 1.660,63. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Monteiro dos Santos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Receita Federal , cod.5936, CPF: 235.711.447-91 \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Rodrigues [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Clinica Bambina Ltda, Rcte Patricia da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 168, bem como da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2005-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liciane Alves de Farias [Adv. Maria Luiza da Silva Abreu Guedes (OAB: RJ 77447 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liciane Alves de Farias, Réu Shell Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 28.477,87 (2.354.387,44 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 17.123,56 (1.415.678,02 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 10.096,14 (834.690,77 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.030,06, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00835-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Gomes Gama [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Paulo Henrique Gomes Gama\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Cota Previdenciária: R$ 634,36 (52.445,26 TRs pro-rata), via GPS. \r\n\r\nProcesso: 00878-2002-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE ARAUJO BRANDAO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE ARAUJO BRANDAO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 159.026,73 (13.147.420,65 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 94.645,52 ( 7.824.750,37 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 57.134,49 (4.723.553,07 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 4.600,71, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Inácio da Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Enes Ald Subempreiteira Ltda. A/C Aldo Araújo de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Inácio da Silva \r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 13/11/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 01596-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01452-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Martins Gonçalves [Adv. Aldejar Pessanha (OAB: RJ 116727 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. - M e M Park\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Martins Gonçalves \r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01911-1999-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIXON DA SILVA CARNEIRO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz Barbosa Pimenta Junior (OAB: RJ 86713 - D)], Réu: Marcia Mendonca de Oliveira, Réu: Chaveiros Unidos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUARDO CAMPOS DE OLIVEIRA, Aut NIXON DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nDeverão as partes comparecerem a esta Secretaria, em dia e hora de audiência, para homologação do acordo extrajudicial noticiado. \r\n\r\nProcesso: 00252-1997-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Leandro Mousinho (OAB: RJ 57241 - D)], Aut: EDISON BRAGA PIMENTEL [Adv. Leandro Mousinho (OAB: RJ 57241 - D)], Aut: SEBASTIAO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Leandro Mousinho (OAB: RJ 57241 - D)], Aut: PEDRO ORLANDO VELOSO CAMPOS [Adv. Leandro Mousinho (OAB: RJ 57241 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A , Aut EDISON BRAGA PIMENTEL, Aut MANOEL RIBEIRO DO NASCIMENTO, Aut PEDRO ORLANDO VELOSO CAMPOS, Aut SEBASTIAO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 39.563,36 (3.270.872,36 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 15.708,13 ( 1.298.658,36 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: Pedro Orlando, R$ 2.071,42 (171.252,81 TRs pro-rata), Sebastião Barbosa, R$ 2.414,23 (199.594,59 TRs pro-rata), Manoel Ribeiro, R$ 2.535,36 (209.609,04 TRs pro-rata), Edison Braga, R$ 1.972,01 (163.034,32 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.097,53, via DARF, código 8019; e). Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00340-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Cavalcanti Silva [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Aut Amanda Cavalcanti Silva, Réu Condomínio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 7.418,73 (613.338,30 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 516,32 (42.686,39 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 891,82 (73.730,45 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 316,21 , via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Ferreira [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural de Idiomas Ltda. [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Ferreira, Réu Sociedade Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 39.257,65 (3.245.597,71 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 1.136,56 (93.964,28 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 9.493,63 (784.879,33 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.125,02, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00356-2009-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Bernardo da Silva [Adv. Mercedes Thieme de Moraes (OAB: RJ 140593 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Bernardo da Silva, Réu Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 701,88 (58.027,42 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 267,31 (22.099,66 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 64,00, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Lilian Marques Ferreira [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Lilian Marques Ferreira, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.111, bem como da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Araujo Sobreira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: David Cohen Roupas [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu David Cohen Roupas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00540-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicole Barreto do Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servico e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS, deduzindo-se o valor já recolhido. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 00720-2009-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Nunes de Souza [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Nunes de Souza , Réu Rodoviário Schio Ltda. , Réu Unilever Brasil Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta.\r\n\r\nRte, manifesta-se sobre o documento juntado pela Ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01918-1996-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALY DE CARVALHO PEREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A, Aut MAGALY DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 78.154,05 (6.461.329,93 TRs pro-rata), já o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 28.830,98 (2.383.580,56 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 14.912,30 (1.232.863,69 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.871,33 , via DARF, código 8019; e) Multa 1% valor da causa: R$ 1.687,79 (139.536,83 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00503-1994-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARINA SAMPAIO DA COSTA [Adv. Mitsue Saito Gomes Ferreira (OAB: RJ 90495 - D)]\r\n\r\nRéu: Suely Nachankes, Réu: I AM COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Boris Frant [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boris Frant, Aut CARINA SAMPAIO DA COSTA\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00466-2003-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE SOARES COSTA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE SOARES COSTA, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nId: 855800"
                            ],
                            "855802": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-067-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Jesus Pereira Barbosa\r\n\r\nRéu: Elysette Lima da Silva (Espólio de ) representado por Winston Lima da Silva (Inventariante) \r\n\r\nPelo presente fica m Elysette Lima da Silva (Espólio de ) representado por Winston Lima da Silva (Inventariante) , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 120,00, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00, valor arbitrado à condenação para esse efeito específico. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855802"
                            ],
                            "855801": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 15/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02093-1997-067-01-00-1 - RTOrd - Carga: Andre Luiz Chagas Bergeralck (OAB: RJ 172585 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855801"
                            ]
                        }
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                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "857180": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Aguiar Figueiredo [Adv. Walter Teodorico Furtado de Moura (OAB: RJ 128292 - D)]\r\n\r\nRéu: RLA Rico Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Aguiar Figueiredo \r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2002-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: KIVANIA CARLA REIS DA SILVA [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGEM SAO BENEDITO DE VAZ LOBO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KIVANIA CARLA REIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Machado de Magalhaes [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Produtiva Propaganda Ltda. [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Produtiva Propaganda Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que será liberado alvará para o autor \r\n\r\nProcesso: 00394-2009-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lucchetti Pinto [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Fernandes das Neves [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Réu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Fernandes das Neves\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria da Costa Vieira [Adv. Denise Bastos Campos Cavalcanti (OAB: RJ 77148 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Marizete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria da Costa Vieira \r\n\r\nManifesrar-se sobre ofício da DRF de fls 33 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane José Salgueiro [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Maria Vasconcelos Vaz [Adv. Edson Muniz Santos (OAB: RJ 105166 - D)]\r\n\r\nRéu: Granati Calcados e Complementos Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Maria Vasconcelos Vaz\r\n\r\nCiência que os autos encontram-se à disposição ,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Sandra Monteiro Figueiredo (OAB: RJ 82369 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos Metalurgicos do Municipio do jRio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Metalurgicos do Municipio do jRio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ramos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Ramos\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, bens livres e desembaraçados da Ré . \r\n\r\nProcesso: 01147-2003-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS DO CARMO DUTRA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL ) S/A SUCESSOR DE BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL ) S/A SUCESSOR DE BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência que será liberado Alvará para o autor. \r\n\r\nId: 857180"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00356-2009-068-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Diones Martins da Silva\r\n\r\nRéu: RJZ Cyrella, GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00775-2008-068-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Souza dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-068-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Daniel de Santana\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores e Amigos de Terra Americas, Valdeir Florindo Pereira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Valdeir Florindo Pereira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/11/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00470-2006-068-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeire Araujo de Lima\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda., Clinica Popular de Bangu.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Casa de Saude Santa Helena Ltda., Clinica Popular de Bangu., José Eduardo Rohem Pimentel (sócio da 1ª e 2ª rdas), Mario Pimentel Martins (sócio da 1ª e 2ª rdas), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856956"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "845971": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00694-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Silva Vidal [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda - sucessora de Barbuio e Barbuio Comercio e Transporte Ltda. EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Silva Vidal\r\n\r\nTomar ciência do DARF. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-2009-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Machado [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. fl. 38 .\r\n\r\nProcesso: 01454-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR DAS DORES SANDES [Adv. Ricardo da Silva Podda (OAB: RJ 118720 - D)]\r\n\r\nRéu: GARANT CAR CAMPEAO LTDA, Réu: PAULO NATALINO DA SILVA, Réu: CHRISTIANO AUGUSTO PEREIRA PINDO D'ALMEIDA MATTOS, Réu: WILSON NEY DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR DAS DORES SANDES\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido. Diligencie o Rte. os meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01649-2007-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Magali de Oliveira [Adv. Ciro Barbosa Leal (OAB: RJ 34979 - D)]\r\n\r\nRéu: Maira Conceicao Gomes Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magali de Oliveira\r\n\r\nRequerer objetivamente. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2001-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO MAXIMINIANO DE SOUZA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: HOUSE FILME 2001 LTDA [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOUSE FILME 2001 LTDA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDO SANTOS SENA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDO SANTOS SENA\r\n\r\nCiência do leilão negativo. Dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Marcondes Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Marcondes Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-1997-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CACIA CONCEICAO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CACIA CONCEICAO\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ribeiro Cerdeira [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Lafarge Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ribeiro Cerdeira, Réu Lafarge Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2002-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE MATOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA S/A [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DE MATOS\r\n\r\nCiência do leilão negativo. Dar prosseguimento ao feito. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Furtado da Rocha [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Furtado da Rocha\r\n\r\nTomar ciência do DARF. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2001-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TAUMATURGO TEISTA ALVES [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA ASTORIA LTDA ME [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TAUMATURGO TEISTA ALVES\r\n\r\nCiência do leilão negativo. Dar prosseguimento ao feito. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01612-2001-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DE CASTRO REIS [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE DE CASTRO REIS\r\n\r\nCiência do leilão negativo. Dar prosseguimento ao feito. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Melo [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Eximia Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Geraldo Passos Junior (OAB: SP 147936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silva Melo\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 76. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01814-2000-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER CLEN E CONSERVACAO LTDA [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)], Réu: ANDREIA NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01106-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIANE SOUZA MESQUITA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIANE SOUZA MESQUITA\r\n\r\nCiência do leilão negativo. Dar prosseguimento ao feito. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-1999-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: URSULA MARIA MARTINS DA SILVA LIMA LEAL [Adv. Andre Roberto de Souza Machado (OAB: RJ 86348 - D)]\r\n\r\nRéu: ESMELL NOIVAS BOUTIQUE LTDA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)], Réu: RAIMUNDO ILDEFONSO DE ALMEIDA, Réu: ALEXANDRE REIGIA DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URSULA MARIA MARTINS DA SILVA LIMA LEAL\r\n\r\nCiência do leilão negativo. Dar prosseguimento ao feito. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2004-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SILDINEA GOMES PEREIRA [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto da Silveira Pinto, Réu: Locar Conservadora Manutenção de Imóveis Ltda [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILDINEA GOMES PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes (OAB: RJ 68066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre e-mail de fl.267/9, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Cristina de Araujo Carvalho [Adv. Leila Lima Santana dos Santos (OAB: RJ 130465 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda., Aut Valeria Cristina de Araujo Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VAGNER LARANJA DA FONSECA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: SC TEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 178. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00374-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael da Silva Barbosa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Pedro Ernesto Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Pedro Ernesto Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Ferreira Nunes [Adv. Licia da Silva Alves (OAB: RJ 80345 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigo Caminhoneiro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Ferreira Nunes\r\n\r\nCiência do leilão negativo. Dar prosseguimento ao feito. Prazo 30 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01155-2006-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Ribeiro [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: DSND Consub S.A., Réu: Uniao Federal - Ministerio da Marinha [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleir Mauro dos Santos [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleir Mauro dos Santos, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos ao laudo pericial de fls. , no prazo de 05 dias sucessivos com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2009-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilza Maria de Lima\r\n\r\nRéu: Boreall Artefatos de Borracha Ltda. [Adv. Geisa Motta Ruivo de Olveira (OAB: RJ 133527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boreall Artefatos de Borracha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-1998-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILSON SAMPAIO [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01053-2004-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIEZER PAULA MELO [Adv. Macia Patricia Machado Macedo (OAB: RJ 106602 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMOCASA E CARRO PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER PAULA MELO\r\n\r\nTomar ciência do oficio da VT de São Caetano. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid de Carvalho Rodrigues [Adv. Marcia Leal Parreiras (OAB: RJ 1261 - B)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivid de Carvalho Rodrigues\r\n\r\nCiência do leilão negativo. Dar prosseguimento ao feito. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2009-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Rodrigues da Silva [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Calafate Santa Maria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Rodrigues da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00460-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CAVALCANTE DE CARVALHO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRIQUE DA SILVA CRUZ, Réu: HENRIQUE MANOEL LAGES MOSCOSO SILVA CRUZ, Réu: CARLOS LAGES MOSCOSO SILVA CRUZ, Réu: MARIA DO CEU LAGES PEREIRA DE ARAUJO MOSCOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CAVALCANTE DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 262/263, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademar Sebastião dos Santos, Réu: Valdemar da Silva Santos, Réu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda., Réu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivana Braga Gomes [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: MR7 Comunicacoes e Associados S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana Braga Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Pereira da Silva [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormel Auto Posto Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00472-2004-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HERONDINA CORTEZ CARDOSO MARQUES [Adv. Claudio Goulart de Souza (OAB: RJ 54556 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO DA CONCEICAO MARTINGIL [Adv. Manoel Alves de Souza (OAB: RJ 41298 - D)], Réu: ALDO FERREIRA DE SA, Réu: RICHARD ARRUDA, Réu: AQUAPLAY COMERCIO REPRESENTACAO SERV LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERONDINA CORTEZ CARDOSO MARQUES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00502-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Dias [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhões Carvalho da Fonseca S.A. [Massa Falida de], Réu: Vivance Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Dias\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00072-1996-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS AUGUSTO VARGAS CAMARA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)], Aut: FABIO JOHNNY GONCALVES BARBOSA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: EXERFRE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA A/C SOCIO [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXERFRE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo: 05 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00561-1999-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MAGNO RODRIGUES JUNIOR [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANO POLLARINI, Réu: DOMENICO ZURETTI, Réu: SKY OLIVER EMPREEND ALIMENTICIOS LTDA, Réu: MASSIMO SERVADEI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MAGNO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fernandes de Oliveira [Adv. Maria da Conceicao dos Santos de Jesus (OAB: RJ 88141 - D)]\r\n\r\nRéu: Adcom Servicos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01313-1996-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON PEREIRA [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00322-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milane Lobato de Souza [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Akkafar Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. ME [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Akkafar Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01929-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE CARVALHO FIALHO [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: BAUDUCCO E CIA LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DE CARVALHO FIALHO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Barreiras de Oliveira [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Barreiras de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00232-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO CEZAR BATISTA COUTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00575-2005-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Tavares de Souza [Adv. Marcos Ribeiro Barbosa (OAB: RJ 72927 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERIÇOS S/A RIO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Tavares de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00585-2008-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Princesinha de Barros Filho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Santos \r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00520-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ FREIRE DE ALMEIDA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ FREIRE DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00561-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NUNES TEIXEIRA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: CLUBE NAVAL PIRAQUE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO NUNES TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02093-1996-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA AURILENE ALVES DE SOUZA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMA EXPRESS FARMACIA LTDA [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)], Réu: FARMA EXPRESS FARMACIA LTDA [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA AURILENE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 149, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2000-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DO NASCIMENTO [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE THOR SEG.E TRANSP.DE VALORES L [Adv. Marilia Penna de Almeida (OAB: RJ 25336 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DO NASCIMENTO, Réu MASSA FALIDA DE THOR SEG.E TRANSP.DE VALORES L\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 268 , em 05 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2003-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO JUSTINIANO MOREIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO NEVES BARRETO SERVICO LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO JUSTINIANO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 101: Diga o Autor se ainda tem interesse em executar... Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Renovato de Brito [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos de Araujo Portella, Réu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Renovato de Brito\r\n\r\nTomar ciência de FLS. 83 e ss. Em 30 dias. \r\n\r\nId: 845971"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00241-2009-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: WT 2000 Informações Cadastrais e Investigações Ltda., Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) WT 2000 Informações Cadastrais e Investigações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845972"
                            ],
                            "845973": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01694-2003-070-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEY BRITO\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA, VALERIE HUBER\r\n\r\nPelo presente fica m VALERIE HUBER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a dívida assumida pela pessoa jurídica, em 48 horas, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845973"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "856333": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 15/10/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 13:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilton Figueira Rocha e Outros. Adv.: Silvio Augusto Ferreira OAB.: RJ 89649 D\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 05 aparelhos de ar condicionado Consul, 10.000 BTU's, funcionando e em bom estado. avaliado em 3.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Franklin Roosevelt, 194/606, Centro, Rio de Janeiro, 20021-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.250,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00506-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SECIN DE MENEZES e Outros. Adv.: Abdon da Silva Chaves OAB.: RJ 81387 D\r\n\r\nRéu: CIPA SERVICE CONSULTORIA DE SEGURANCA TRABALHO e Outros. Adv.: Viviane Poppe Costa OAB.: RJ 65004 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 micro computador Pentium IV , c/monitor, mouse, teclado, torre, funcionando e no estado, por R$ 1.000,00; 01 aparelho de ar condicionado Prosdocimo, 10.000BRTUs, funcionando, por R$ 500,00. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Rio Branco, 277/603, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00781-1998-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH MARIA DA CONCEICAO e Outros. Adv.: Maurilio Patricio de Souza OAB.: RJ 67797 D\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA QUALIDADE PRODUTIVIDADE RJ LTDA e Outros. Adv.: Hercules Rodrigues OAB.: RJ 90516 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 notebook Toshiba, c/windows 95, cor cinza , com maleta na cor preta, bom estado , funcionando, por R$ 2.000,00; 01 microcomputador, CPU marca micro fase MCT, pentium MMX 166 MHZ, visor colorido, marca Spectrum, 02 caixas acusticas da marca Active, com teclado e mouse, bom estado, funcionando, por R$ 1.600,00; 01 maquina de escrever eletrica IBM, cor chumbo, regular estado, funcionando, por R$ 350,00; 01 impressora Cannon color, bom estado, por R$ 200,00; 01 impressora HP desckejet 692 C, bom estado, por R$ 350,00; 01 aparelho de fax Sharp, cor cinza , bom estado, por R$ 350,00; 01 aparelho de ar condicionado Consul, 10.000 BTUs, cor chumbo, bom estado, por R$ 550,00. avaliado em 5.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida General San martin, 646/402, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01154-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA HONORIO SALES DA SILVA e Outros. Adv.: Humberto Celso de Andrade OAB.: RJ 34952 D\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA e Outros. Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 15 longarinas, assento e encosto estofados revestidos em tecido azul, com apoio para escrita movel, em madeira, com tres lugares, regular estado, avaliadas em R$ 300,00, cada. avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Farani, 42, Botafogo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 13:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01176-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas da Cruz e Outros. Adv.: Hamilcar de Campos Filho OAB.: RJ 61498 D\r\n\r\nRéu: Magistic Massas Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 conjunto de microcomputador compaq Presario 5150, CPU tipo torre, monitor colorido, 14\", TCE, teclado universal, kit multimidia e mouse, sistema operacional Window XP profissional, estado de uso . avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Capitao Machado, 147, , bloco A - ap/303, Praça Seca - Jacarepagua, Rio de Janeiro, 21320-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alandir Ramos Duarte e Outros. Adv.: Sylvio Augusto Regalla Junior OAB.: RJ 102238 D\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 56 cadeiras universitarias, estrutura em ferro, assento e encosto em madeira, revestidas em formica, marrom, regular estado, R$ 18,00, cada, total de R$ 1.008,00; 2) 74 poltronas universitarias Alberflex, TOP FT 20, estofado revestido em tecido vermelho, com apoio para escrita movel e porta material dobravel, regular estado, R$ 200,00, cada, total de R$ 14.800,00. avaliado em 15.808,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fernando Ferrari, 75, predio IV, Botafogo, Rio de Janeiro, 22231-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.808,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00902-2006-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Reis dos Santos e Outros. Adv.: Sergio de Carvalho Amorim OAB.: RJ 76270 D\r\n\r\nRéu: Churrascaria Candelabro Ltda. - Boite 1140 e Outros. Adv.: Romero Quirino da Costa OAB.: RJ 107769 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 04 cadeiras em madeira padrao cerejeira, regular estado de conservação, R$ 60,00 a unidade, totalizando R$ 240,00. avaliado em 240,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Capitão Menezes, 1140, Jacarepagua, Rio de Janeiro, 21320-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 240,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 13:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos e Outros. Adv.: Amarildo Franco de Carvalho OAB.: RJ 142964 D\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 copiadora Canon color laser copier 350, funcionando. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bom Pastor, 367, Tijuca, Rio de Janeiro, 20521-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00439-2003-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO ALONSO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Andrea Mercante OAB.: RJ 107573 D\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ionizador LM 120 fabricacao propria, regular estado de conservacao. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Brasil, 21000, Guadalupe, Rio de Janeiro, 25515-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/11/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01168-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE MORGADO RODRIGUEZ e Outros. Adv.: Andre Fernando Goncalves Zettermann OAB.: RJ 86258 D\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 computador Pentium II MMX, 64 memoria, moden, monitor Suncmaster, 450b, teclado , mouse, windows 98, 2a edicao, compressora Lexmarke 210. avaliado em 1.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Tirol, 296, loja A/ parte, Freguesia - Jacarepagua, Rio de Janeiro, 22750-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.900,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856333"
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Adv.: David Silva Junior OAB.: RJ 10186 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 microcomputador AMD, Sempron, monitor Philips, teclado, mouse e 02 caixas de som, funcionando no olocal, bom funcionamento, por R$ 1.300,00; 01 impressora HP desckjet 3650, cinza claro e chumbo, funcionando, em bom estado, por R$ 200,00; 01 impressora HP laserjet, 1300, cor creme, funcionando, bom estado, por R$ 800,00; 01 aparelho de fax PanasonicKX-F772, cinza chumbo, funcionando, bom estado, por R$ 60,00; 01 aparelho de ar condicionadoSpringer Sport Line Plus (imitando madeira), 10.000 BTUs, bem antigo, funcionando, por R$ 150,00; servidor: microcomputador AMD Athon (tm) XP 2000+ 1.26 GHZ, 496 MB de RAM, sistema microsoft windows XP professional, versao 2002- service pack 02, monitor Philips, 17\", torre LG, teclado, mouse, 02 caixas de som , funcionando, bom estado, por R$ 1.000,00; scanner HP scanjet 2400, funcionando, bom estado, por R$ 150,00; 01 aparelho de fax Panasonic KXF 155, funcionando, regular estado, por R$ 60,00; 01 maquina copiadora xerox 5021, funcionando, bom estado, por R$ 1.400,00; 01 maquina de escrever eletrica IBM, funcionando, regular estado, por R$ 250,00; 01 aparelho de ar condicionado Springer export line Plus, 10000BTUs (imitando madeira) modelo antigo, funcionando, regular estado, por R$ 200,00; 01 aparelho de ar condicionado Philco Ford, 7500 BTUs, bem antigo, funcionando, por R$ 90,00; 01 televisao sharp 20\" , funcionando, bom estado, por R$ 150,00; 01 aparelho de video cassete Panasonic NV-SD415, 04 cabecas, funcionando, regular estado, por R$ 100,00; 01 aparelho de ar condicionado Springer Mundial, 12000 BTUs, bastante antigo, funcionando, por R$ 250,00 ; 01 microcomputador Intel Pentium III, 998 MHZ, 256 MB de RAN, monitor Philips, 17\", torre LG 52 X MAX, teclado, mouse, 02 caixas de som, funcionando, por R$ 600,00. avaliado em 6.760,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Miranda Valverde, 103, Botafogo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.760,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 Praça do dia 26/11/2009 às 13:02 horas.Caso não haja licitante a 2ª Praça fica marcada para o dia 10/12/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 02003-2000-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA NEVES DE SANTANA e Outros. Adv.: Maria Iva Goncalves dos Santos OAB.: RJ 51349 D\r\n\r\nRéu: MARIA LEONIA DE SOUZA e Outros. Adv.: Elizabeth Regina de Vasconcellos OAB.: RJ 42776 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 geladeira Eletrolux, 450 litros, com 02 portas, regular estado, em uso, por R$ 1.500,00; 01 fogao a gas eletrolux, com 05 queimadores, regular estado, em uso, por R$ 1.000,00; 01 maquina de lavar eletrolux, com capacidade para 4 Kg, cor branca, regular estado, em uso, por R$ 500,00; 01 TV cores Toshiba, aparentemente 36\", com controle remoto, regular estado, em uso, por R$ 1.300,00; 01 geladeira Eletrolux, 30 litros, cor branca, regular estado, em uso, por R$ 350,00. avaliado em 4.650,00\r\n\r\n2 - 01 geladeira Eletrolux, 450 litros, com 02 portas, regular estado, em uso, por R$ 1.500,00; 01 fogao a gas eletrolux, com 05 queimadores, regular estado, em uso, por R$ 1.000,00; 01 maquina de lavar eletrolux, com capacidade para 4 Kg, cor branca, regular estado, em uso, por R$ 500,00; 01 TV cores Toshiba, aparentemente 36\", com controle remoto, regular estado, em uso, por R$ 1.300,00; 01 geladeira Eletrolux, 30 litros, cor branca, regular estado, em uso, por R$ 350,00. avaliado em 4.650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua o tempo e o Vento, 188, Anil - Jacarepagua, Rio de Janeiro, 22750-340 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/11/2009 às 13:00 horas. Caso não haja licitante a 2ª Praça fica marcada para o dia 10/12/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00439-2000-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FRANCISCO DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Celso Braga Goncalves Roma OAB.: RJ 41069 D\r\n\r\nRéu: HOT STRIP MODAS LTDA e Outros. Adv.: Waldimar de Paula Freitas OAB.: RJ 38982 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 10 carrinhos de boneca em estado de novo, por R$ 99,90; 10 brinquedos infantil , vassoura vapt, em estado de novo, por R$ 119,90; 02 patinetes de brinquedo, em estado de novo, por R$ 49,98; 08 Sktes de brinquedo, estado de novo, estado de novo, por R$ 119,92; 48 brinquedos pássaro vai e vem, estado de novo, por R$ 143,52; 58 patins com 04 peças, novos, por R$ 87,00; 88 brinquedos gira-gira, novos, por R$ 263,12; 111 io-ios, com 05 peças cada, novos, por R$ 166,50; 86 garrafas Brasil, novas, por R$ 171,14; 283 copos de plástico novos, por R$ 563,17; 69 brinquedos, carrinhos de pilhas, novos, por R$ 965,31; 450copos de plástico novos, colegial, por R$ 895,50; 90 espadas de brinquedo, cores variadas, novos, por R$ 899,10; 31 jogos de panelas de brinquedo, novos, por R$ 77,50; 33 baldes de praia, cores variadas , novos, por R$ 98,67; 35 bolas de futebol, modelo Romario, novas, por R$ 874,65; 12 brinquedos do Gugu, novos, por R$ 119,88; 10 bolas tema, novas , por R$ 99,90; 24 baldinhos de praia, varias cores, por R$ 47,76; 128 pacotes de anéis, cada um com 100 unidades, novos, por R$ 128,00; 03 traves de brinquedos, novos, por R$ 35,97; 06 flexas de brinquedo, cores variadas, novas, por R$ 21,00; 06 Kits com brinquedos de policia, novos, por R$ 29,94; 10 Kits de jogador de basquete, novos, por R$ 49,90; 14 Kits com material escolar, novos, por R$ 55,86; 22 embalagens com 06 bolas de pingue-pongue, novos, por R$ 65,78; 680 botões pisca-pisca, por R$ 1.353,20; 600 copos pisca-pisca, novos, por R$ 2.394,00; 04 Kits de praia com patinhos, novos, por R$ 19,96; 02 Kits de praia com girafa, novos, por R$ 5,98; 03 brinquedos Cozinha Mágica Super, novos, por R$ 480,00; 05 brinquedos Velotrol, novos, por R$ 425,00; 05 brinquedos Cama de Baby, novos, por R$ 325,00; 01 tábua de passar de brinquedo, nova, por R$ 26,99; 04 brinquedos Patrulha espacial, novos, por R$ 39,96; 03 bonecas Sara, novas, por R$ 74,97; 03 bolsas imitação couro, novas , por R$ 74,97; 01 boneco Fofão, novo, por R$ 24,99; 01 relógios de parede novos, por R$ 51,96; 20 jogos Divertidos, novos, por R$ 139,80; 03 bonecas Passeio, novas, por R$ 89,97; ; 01 brinquedo Jacaré, novo, por R$ 14,99; 06 brinquedos Letrinha Baby, novos, por R$ 39,00, 280 bolas e enfeites coloridos, novos, por R$ 174,00; 88 Motores de brinquedo, novos, por R$ 351,12; 07 Kits torcedor, variados, novos, por R$ 104,93; 31 jogos da Emilia, novos, por R$ 108,50; 01 mesa de bilhar infantil, nova, por R$ 199,99; 01 jogo Pebolim Junior, novo, por R$ 199,99; 01 aspirador de brinquedo, novo, por R$ 29,99; 05 barcas de brinquedo, em plastico, novas, por R$ 174,95; 01 trenzinho de brinquedo, novo, por R$ 24,99; 1222 canetas pisca-pisca, diversas cores, novas, por R$ 3.055,00. Total R$ 16.253,07. avaliado em 16.253,07\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Senhor dos PAssos, 82/84, Centro, Rio de Janeiro, 20051-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.253,07\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/11/2009 às 13:03 horas.Caso não haja licitante a 2ª Praça fica marcada para o dia 10/12/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 01268-2008-071-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Ribeiro e Outros. Adv.: Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB.: RJ 43430 D\r\n\r\nRéu: Centurione Arquitetura e Engenharia Ltda e Outros. Adv.: Carlos Alberto Stefani Damiani OAB.: RJ 135493 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ar condicionado Springer Mundial, 21.000 BTU's, bom estado, funcionando. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 29 de Julho, 306, Bonsucesso, Rio de Janeiro, 21043-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/11/2009 às 13:04 horas.Caso não haja licitante a 2ª Praça fica marcada para o dia 10/12/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00713-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BLOS e Outros. Adv.: Gustavo Marcondes Ferraz OAB.: RJ 60498 D\r\n\r\nRéu: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros. Adv.: Luiz Oscar Lopes OAB.: RJ 17434 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ar condicionado Split 12/220, Springer,, branco, bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.300,00; 75 cadeiras escolares, por R$ 65,00, cada; 01 central telefonica, Siemens, com 150 ramais, serie 046324, regular estado de conservação, bege, avaliado por R$ 3500,00; 01 projetor multimidia, EMP50C, com camera 4K40K0, mini colorida, regular estado de conservação, por R$ 3.500,00; 01 microcomputadorSempron 64 3200 box, placa mãe gigabyte, processador Sempron 64 memo 512 MB, HD 806B, com teclado, mouse e monitor LG 14\", bom estado de uso, por R$ 1.000,00 avaliado em 14.175,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Rio Branco, 81, 15º andar, centro, Rio de Janeiro, 20040-004 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.175,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/11/2009 às 13:05 horas.Caso não haja licitante a 2ª Praça fica marcada para o dia 10/12/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-071-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Maria Adriana Rodrigues Mota e Outros. \r\n\r\nRéu: S. Lima Servicos Tecnicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 aparelhos de ar condicionado, um Sprinter Mundial 10.000 e outro Eletrolux, sem especificações, sem especificações, porte medio, reavaliados em R$ 1.000,00; 01 conjunto de 06 cadeiras,revestidas em tecido, giratorias, com rodizios , sendo um tipo diretor, com braços (um com estofamento afetado) e as demais sem braço, regular estado, avaliado em R$ 340,00; multifuncional, HP, officejet-R45 regular estado, sem uso, avaliada em R$ 100,00. avaliado em 1.440,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Haddock Lobo, 72/602, Estacio, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.440,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/11/2009 às 13:06 horas.Caso não haja licitante a 2ª Praça fica marcada para o dia 10/12/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00314-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDA MARIA CRUZ DOS SANTOS e Outros. Adv.: Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB.: RJ 40530 D\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA e Outros. Adv.: Rene Entriel OAB.: RJ 54649 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 LapTop Dell latitude D510 com processador Pentium M740(1,73 GHZ), tela de 14.1XGA e teclado ABNTII em português, Microsoft office 2003, edição básica; sistema operacional windows XP professional, SP2 com midia para latitude em portugues; dispositivo de memória USB 128 MB; mochila para notebooks sport standard targus, funcionando no l ocal e em bom estado de conservação , por R$ 4.300,00 avaliado em 4.300,00\r\n\r\n2 - 01 LapTop Dell latitude D510 com processador Pentium M740(1,73 GHZ), tela de 14.1XGA e teclado ABNTII em português, Microsoft office 2003, edição básica; sistema operacional windows XP professional, SP2 com midia para latitude em portugues; dispositivo de memória USB 128 MB; mochila para notebooks sport standard targus, funcionando no l ocal e em bom estado de conservação , por R$ 4.300,00 avaliado em 4.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Epitacio Pessoa, 2.800/301, Lagoa, Rio de Janeiro, 22471-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/11/2009 às 13:07 horas.Caso não haja licitante a 2ª Praça fica marcada para o dia 10/12/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00294-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE DE MELLO PEIXOTO e Outros. Adv.: Jose Domingos Requiao Fonseca OAB.: RJ 55993 D\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR VASCONHENSE LTDA e Outros. Adv.: Joida Gomes Ferreira OAB.: RJ 21784 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 automovel VW Quantum, 2000 MI, 1997/1998, prata , gasolina e GNV, placa LCC 0590, renavam 690575009,\r\n\r\nchassi 9BW222331VPO36577, em estado de uso, acompanhando o Kit gas, por R$ 15.000,00 avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida dom Helder Camara, 10.189/203, Cascadura, Rio de Janeiro, 21380-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/11/2009 às 13:08 horas.Caso não haja licitante a 2ª Praça fica marcada para o dia 10/12/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Andre Gomes da Silva e Outros. Adv.: Cassia Helena Ferreira Tonani OAB.: RJ 136306 D\r\n\r\nRéu: Sistema Percurso de Ensino Ltda. ME e Outros. Adv.: Charles Alberto Camilo da Silva OAB.: RJ 88654 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 28 carteiras individuais tipo universitaria, com assento e encosto estofados, cor cinza e branca, no estado , R$ 110,00 , cada; 70 carteiras escolares individuais, tipo universitaria, em formica, estrutura em ferro, no estado, R$ 80,00, cada. avaliado em 8.960,00\r\n\r\n2 - 28 carteiras individuais tipo universitaria, com assento e encosto estofados, cor cinza e branca, no estado , R$ 110,00 , cada; 70 carteiras escolares individuais, tipo universitaria, em formica, estrutura em ferro, no estado, R$ 80,00, cada. avaliado em 8.960,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Guandu Sape, 25, Campo Grande, Rio de Janeiro, 23085-590 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.920,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856047"
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                                "Edital de Praça - 15/10/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00147-2009-072-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Andrea Wagih Kallas Troczynski e Outros. \r\n\r\nRéu: Instituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Dois desentupidores da Somax Ambiental Ltda, sendo um VFB 6 E e o outro VFB 9 E, números de série 3448801071545002, tensão 220v, frequencia 60hz, e o outro 34437010715445001, avaliados em R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais); 2) Um equipamento para teste FF SXCAN, número de série 20295426, PALLCE, 100-220v, 50/60 hz, 50w, feito na Alemanha em 2006, avaliado em R$ 80.000. avaliado em 141.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ANTONIO JOÃO, PRÉDIOS 168-194 e 218, CORDOVIL, Rio de Janeiro, 21250-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 141.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00180-2009-072-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: União Federal e Outros. \r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria Serviços Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um computador com processador AMD SEMPRON 2100, 512 memória DDD 333 mhz, HD 80 GB, gravadoor de CD ROM, gabinete, mouse, teclado e monitor de LCD de 15 polegadas, em funcionamento, aparente regular estado, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais); Uma mesa circular, medindo aproximmadamente 1,00m de diâmetro, em melanina cor cinza, em aparente regular estado, avaliada em R$ 100,00 (cem reais) avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CAMERINO, 128, 9º ANDAR, Rio de Janeiro, 20080-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01806-1999-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIENE CORDEIRO e Outros. Adv.: Mauricio Pessoa Vieira OAB.: RJ 59526 D\r\n\r\nRéu: STUDIO DE BELEZA TONY LTDA e Outros. Adv.: Etiene Lourenco da Trindade OAB.: RJ 76816 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma televisão HDTV, da marca HYUNDAI, 32 polegadas, no estado, avaliada em R$ 3.500,00; 2) Uma televisão LG, 21 polegadas, no estado, avaliada em R$ 1.500,00. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA HILARIO DE GOOUVEIA, 95, COBERTURA 01, COPACABANA, Rio de Janeiro, 22040-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00400-2003-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTEBAN LOPEZ MORENO e Outros. Adv.: Guaraci Francisco Goncalves OAB.: RJ 20818 D\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA e Outros. Adv.: Joao Gilberto Demercian Filho OAB.: RJ 105259 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dez arquivos de aço, com quatro gavetas. avaliado em 3.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA VINTE E QUATRO DE MAIO, 797, ENGENHO NOVO, Rio de Janeiro, 20950-091 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00220-2000-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Wanda Silva Carneiro OAB.: RJ 33904 D\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros. Adv.: Veronica Ramalho Silva OAB.: RJ 115070 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma coifa lavadora, marca TRICAP modelo TCP 5.0, de fabricação da executada, em aço inox com tanque remoto e bomba de 3 CV, utilizada em sistemas de exaustão de cozinhas industriais, com as seguintes dimensões: 5.000 x 1.300 x 520 mm, em estado de uso avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA IDALINA SENRA, 45, SÃO CRISTÓVÃO, Rio de Janeiro, 20941-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00688-2003-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA SANTOS JUSTO DA SILVA e Outros. Adv.: Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB.: RJ 59016 D\r\n\r\nRéu: AG FUNERARIA SANTA CASA MISSIONARIA RJ LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um caixão (urna de luxo) de madeira, forro de cemilon de luxo, tampa com auto brilho e alça varão, com duas mãos e duas rosas estampadas na tampa com visor, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 2) Um caixão (urna de luxo) de madeira clara, forro de cemilon, tampa com auto brilho e alça varão, com uma tampa com visor e bíblia estampada, avaliada em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA TENENTE CLETO CAMPELO, 71, ILHA DO GOVERNADOR, Rio de Janeiro, 21921-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01199-2005-072-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ e Outros. Adv.: Marileny Stevaux Cumeira OAB.: RJ 31064 D\r\n\r\nRéu: Luciana Saad da Silva Pizzaria ME e Outros. Adv.: Arlindo Jose Dias OAB.: RJ 80746 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um televisor ZENITE aproximadamente 29 polegadas, em cores, controle remoto, em regular estado, avaliado em R$ 400,00; 2) Um forno microondas PANASONIC aproximadamente 26 litros, sem o prato interno, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 200,00 avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA IARAQUÃ, 37, LOJA A, CAMPO GRANDE, Rio de Janeiro, 23040-160 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Irani Oliveira de Araujo e Outros. Adv.: Valdemar Torres de Araujo OAB.: RJ 14494 D\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. e Outros. Adv.: Marisa Carneiro Szezypior OAB.: RJ 85648 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de costura industrial PFAFF, cabeçote 1249211, funcionando, em estado de uso. avaliado em 5.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA ITAOCA, 1793, INHAÚMA, Rio de Janeiro, 21061-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 13:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-072-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Clinica Jabour Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Mesa cirúrgica marca GR, modelo 5, em inox, nº 10, regular estado, avaliada em R$ 10.000,00; 2) Três incubadoras neonatal, marca Fanim, modelo C.86, série BA 5688/BW 6595, BA 5831/BW 6454 e BA 5689/BW 6455, bom estado, avaliadas em R$ 8.400,00; 3) Berço aquecido marca Fanem, modelo 004 S/D, regular estado, avaliado em R$ 3.800,00; 4) Berço aquecido marca Oridef C2, em regular estado, avaliado em R$ 3.000,00; e5) Condicionador de ar Consul Air Master de 21.000 BTUs, bom estado, avaliado em R$ 900,00. avaliado em 26.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA RAUL AZEVEDO, 243/55, SENADOR CAMARÁ, Rio de Janeiro, 21833-140 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 26.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Neves dos Santos e Outros. Adv.: Alberto Pastor dos Santos OAB.: RJ 49848 D\r\n\r\nRéu: Waldyr Sobrinhos Consertos Gerais de Aparelhos Domesticos Ltda. e Outros. Adv.: Condorcet Moreira dos Santos OAB.: RJ 86216 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Dezenove estantes de aço pintadas na cor cinza, com seis prateleiras, no estado, avaliadas em R$ 2.660,00; 2) Televisor de 14 polegadas, marca CCE, funcionando, no estado, avaliado em R$ 180,00; 3) Uma estante de gaveta com estrutura em ferro, com nove prateleiras, cada uma com seis gavetas de plástico azul, no estado, avaliada em R$ 150,00; 4) Estante de gaveta, estrutura em ferro pintada na cor vermelha, com onze prateleiras, com capacidade para cinco gavetas cada um dos lados, sendo que em um dos lados está faltando cinco gavetas, avaliada em R$ 140,00; 5) Uma balança mecânica marca Welmy, capacidade de 20 Kg, nº 387, modelo R 87, ano 1991, no estado, avaliada em R$ 200,00; 6) Arquivo de aço com quatro gavetas, cor cinza, regular estado, avaliado em R$ 150,00; 7) Duas estantes de gaveta com estrutura em ferro, com doze prateleiras, cada prateleira com cinco gavetas de plástico azul, regular estado, avaliadas em R$ 240,00; 8) Mesa para computador em mogno envernizado, regular estado, avaliada em R$ 110,00; 9) Estante de gaveta em aço, com treze prateleiras com capacidade para seis gavetas cada uma, estando incompleto, com 65 gavetas de aço, no estado, avaliadas em R$ 300,00; 10) Bebedouro de garrafão, água gelada - natural, marca IBBC, modelo FN 2000, no estado, avaliado em R$ 200,00. avaliado em 4.330,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA SANTA CRUZ, 5079, LOJA D, BANGU, Rio de Janeiro, 21860-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.330,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857878"
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                            "857084": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 24.11.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 08.12.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00481-2006-072-01-00-5 - Rte. GISELE RODRIGUES ELIAS PEREIRA (Adv. Ubirajara Gonzaga Lopes - OAB/RJ: 116707/D) Rdo. POSTO GANESH DE IRAJÁ LTDA (Adv. Walter Pinheiro Neves - OAB/RJ: 060816/D) - Bem(ns): 1) 4.636 (quatro mil seiscentos e trinta e seis) litros de álcool elítico hidra, avaliados em R$ 5.099,60 (cinco mil noventa e nove reais e sessenta centavos). Penhorados e avaliados as fls. 55, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Água Grande, 225, Irajá/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLAUDIA CEZARETH MARINHO AQUINO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, MM. Juíza Titular na 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 857084"
                            ]
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                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00155-2009-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Magali Barros Lopes [Adv. Ana Paula Peixoto Morais (OAB: RJ 135345 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecom Produções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magali Barros Lopes \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.17. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre de Andrade Oliveira [Adv. Welder de Oliveira Melo (OAB: RJ 58981 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alexandre de Andrade Oliveira\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurimar da Silva Sodré [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurimar da Silva Sodré\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivi Jones Magalhães [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00147-2009-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Jorge Lima Pereira da Silva [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Icaro Logística Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Ltda. , Aut Willian Jorge Lima Pereira da Silva \r\n\r\nAos recorridos. \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Sandro da Silva Costa [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Cometa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00449-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Correa Braga [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: TURBOAUTO 2004 VEICULOS LTDA [Adv. Airto Augusto Fernandes Junior (OAB: RJ 96680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Correa Braga\r\n\r\nComprovar a sucessao alegada, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Max del Rio Fraga [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRéu: JBH Servicos Gerais Ltda. [Adv. Erotildes Silva Santos (OAB: RJ 78947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Max del Rio Fraga\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls.215/217 para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00515-2009-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos de Queiroz [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos de Queiroz \r\n\r\nFornecer em 10 dias meios eficazes de notificar a Reclamada, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00582-2009-075-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nVista ao autor por 10 dias dos documentos juntados com a reclamada \r\n\r\nProcesso: 00656-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Enet [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00730-2009-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro da Silva Lima [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Lauro da Silva Lima \r\n\r\nAos recorridos. \r\n\r\nProcesso: 00734-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Souza Grecchi [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Souza Grecchi\r\n\r\nVista ao exequente por 05 dias (fl.182) \r\n\r\nProcesso: 00920-2009-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Mattos Sequeira [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Eduardo Mattos Sequeira, Réu Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos de declaração de fls.191/192. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Souza [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Marco Antonio de Souza\r\n\r\nDigam as partes em 05 dias que outras provas desejam produzir. \r\n\r\nProcesso: 01241-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Avelino da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Avelino da Silva\r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Batista da Silva Filho [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Hadba Panificacoes [Adv. Debora Dias Soares (OAB: RJ 131636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Batista da Silva Filho\r\n\r\nIniciar os depósitos dos honorários periciais e comprová-los à medida em que feito os depósitos. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Pello Menos Instituto de Depilação Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pello Menos Instituto de Depilação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00335-2009-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Barbosa da Silva [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Barbosa da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00319-2009-075-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Reventel Serviços de Telemarketing Ltda. [Adv. Bruno Gomes Duarte (OAB: RJ 150423 - D)]\r\n\r\nCgto: Cláudia Lopes da Guia\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Reventel Serviços de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nJuntar a certidão de habilitação junto a Previdência. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-075-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aziz Piranema Nader [Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu (OAB: RJ 83139 - D)]\r\n\r\nRéu: Laiza Maria da Conceiçaõ Batista de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aziz Piranema Nader \r\n\r\nEsclarecer, em 10 dias o requerido em fl.17, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Francisco da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S. A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S. A., Aut Tiago Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl. 247 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Gomes Cassau [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Gomes Cassau, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDigam as partes que outras provas desejam produzir, em 05 dias comuns, preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-075-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: WJB Atividades Fisicas Ltda. - X-Treme Fitness [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Nilza de Souza Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte WJB Atividades Fisicas Ltda. - X-Treme Fitness\r\n\r\nJuntar em 05 dias preclusivos o CPF da reclamante, de modo a obviar o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00659-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Alves de Oliveira [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Alves de Oliveira\r\n\r\nProrroga-se o prazo por mais 15 dias. Mantida a cominação anterior. \r\n\r\nId: 857834"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00681-2009-075-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson dos Santos de Azevedo \r\n\r\nRéu: Real Serviços Téc. e Segurança Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Volia Bomfim Cassar da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Real Serviços Téc. e Segurança Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: - baixa na CTPS do Autor; -liberação fundo de garantia; -concessão dos benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-075-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rozalina da Conceição\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Volia Bomfim Cassar da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Diamante Serviços Empresariais Ltda., Diamante Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/01/2010 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:-deferimento da gratuidade de justiça;-procedencia do pedido de inconstitucionalidade da Lei9958/00;-anotação da baixa da CTPS:-aviso previo; -saldo de 20 dias do salario de junho de 2008;-décimo terceiro salário integral 2007,6/12; 1/12 projeção; -férias em dobro05/06 e 06/07 e simples07/08; ferias proporcionais1/12; 1/3 sobre férias;multa do art.467; multa do art.477; FGTS; multa de 40%; indenizaçao do seguro desemprego e guias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857833"
                            ]
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                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00756-2008-077-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Varig Logística S.A. - Em recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: FRB Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Alessandra Theodoro Toci [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Agdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alessandra Theodoro Toci, Agte Varig Logística S.A. - Em recuperação Judicial, Agdo Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nAo agravado para contrariar, querendo, ambos os recursos, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Santos Pinheiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00353-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos Miranda [Adv. Raphaela Martins de Andrade Cordeiro (OAB: RJ 144670 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda., Aut Priscila dos Santos Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que será realizada inquirição de testemunha na 3ª VT/ Duque Caxias em audiência designada para o dia 14/01/2010 às 10:50 h. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivan Barbosa da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Servitron Serviços Eletrônicos Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivan Barbosa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2006-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jeronimo Lima [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jeronimo Lima\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.213. \r\n\r\nProcesso: 00102-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divino Sérgio de Brito [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Genie Serviços de Instalações Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)], Réu: Plaza Shopping Niterói [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Fábrica de Roupas Leeloo [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: São Conrado Fashion Mall [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divino Sérgio de Brito, Réu Fábrica de Roupas Leeloo, Réu Plaza Shopping Niterói, Réu Pro Genie Serviços de Instalações Ltda. , Réu São Conrado Fashion Mall\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 303 a 307 no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2006-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nosinea de Almeida Freitas [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nosinea de Almeida Freitas\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 189. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Mauro de Oliveira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Morada Imovel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro de Oliveira\r\n\r\nRequeira o exequente o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Henrique de Oliveira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivuca Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)], Réu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Henrique de Oliveira, Réu Sivuca Vigilância e Segurança Ltda., Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes Goulart Gomes [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nRéu: Desintupidora e Serviços Ilha Ltda. [Adv. Jair Vasconcelos Marques Junior (OAB: RJ 47524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Desintupidora e Serviços Ilha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00507-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pereira [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Adventista de Educação e Assistencia Social Este Brasileira [Adv. Wellington Cavalcanti da Silva (OAB: RJ 100504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Adventista de Educação e Assistencia Social Este Brasileira \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Borges Cardoso\r\n\r\nRéu: Algas Decorações Ltda. ME [Adv. Geovani dos Santos da Silva (OAB: RJ 138001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Algas Decorações Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do reclamante, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00764-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djair Correa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SMI Serviços de Montagens Icec Ltda. [Adv. Sergio Henrique F Vicente (OAB: SP 101599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djair Correa, Réu SMI Serviços de Montagens Icec Ltda.\r\n\r\nÀs partes para manifestação sobre fls.186. Prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena dos Reis [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Leo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena dos Reis\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias, sob pena de suspenção da execução. \r\n\r\nProcesso: 00824-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses dos Anjos Mello [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A., Aut Ulisses dos Anjos Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos permeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto da Silva de Santana [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)], Réu: First Link Ltda N/P Eduardo Salathiel da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto da Silva de Santana\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Câmara da Silva [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Óleo e Gás S.A. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz Câmara da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito às fls.225. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ribeiro Maltez [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Almeida Goncalves Soares [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01286-2009-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria dos Santos Silva [Adv. Jose Francisco Gomes (OAB: RJ 38922 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria dos Santos Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 01312-2009-077-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: João Pereira dos Santos Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Vaz dos Santos Francisco [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: SP Serviços Empreendimentos Ltda. ME [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Vaz dos Santos Francisco, Réu SP Serviços Empreendimentos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário de fls. 129 por intempestivo na forma do art.895, CLT). \r\n\r\nProcesso: 01566-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Fortes Medeiros [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Fortes Medeiros \r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nId: 856844"
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                            "857664": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00018-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Oliveira Soares [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Concreto Pré-Moldado Ltda. ME [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Concreto Pré-Moldado Ltda. ME \r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Denante Spinola [Adv. Leonardo Barreto Ventura (OAB: RJ 104085 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Vieira de Mello [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra Vieira de Mello\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudemar Santana [Adv. Gerson Martins do Sacramento (OAB: RJ 132015 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenaria Indústria Mecânica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catenaria Indústria Mecânica Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00455-2009-077-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Schultz da Silva [Adv. Jayr de Azevedo Filho (OAB: RJ 42559 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Sol Dourado Ltda. [Adv. Alberto Sardinha Aranha de Araujo (OAB: RJ 70399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Sol Dourado Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Melo de Souza [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Larica Produções Culinárias Ltda. - Sushi House [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Larica Produções Culinárias Ltda. - Sushi House\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Soares [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gomes de Oliveira [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01286-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ricardo Santos das Dores [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Mestre do Amassado [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mestre do Amassado \r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-077-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Nelson Carvalho Filho [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nTI: Marcia Cristina da Rocha \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Nelson Carvalho Filho\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane dos Anjos dos Santos [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: OPL Campanati Artigos do Vestúario Ltda. [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPL Campanati Artigos do Vestúario Ltda. \r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Saraiva Mira [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Queiroz Sereno [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Fátima Gomes [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrique Feldman [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Henrique Feldman\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01603-2008-077-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pura Pressão Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Benedito Gonçalves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcelo Benedito Gonçalves\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nId: 857664"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00047-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Souza dos Santos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Mick Plus Confecções Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mick Plus Confecções Ltda.\r\n\r\nIndicar o paradeiro dos bens indicados para penhora. \r\n\r\nProcesso: 00075-2006-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson da Silva Melo [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson da Silva Melo, Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 326,38, pelo autor. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Regina dos Santos Nascimento [Adv. Celso Silva (OAB: RJ 82321 - D)]\r\n\r\nRéu: Technion Engenharia e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Regina dos Santos Nascimento, Réu Technion Engenharia e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 103/104 , no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00273-2009-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Lopes da Rocha [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Impacto Acessoria e Consultoria em Processamento de Dados Ltda. ME [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Lopes da Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de fls. 45/46, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Oliveira Correa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Hermon Lanches Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Hermon Lanches Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculo do Imposto de Renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdênia Andrade de Aguiar [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração com efeito modificativo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Pereira Maciel [Adv. Vinicius Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 54279 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Pentecostal Deus é Amor [Adv. Nauria Regina Meirelles (OAB: RJ 85436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Pentecostal Deus é Amor \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao juntada aos autos pela Procuradoria Geral Federal, no prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silva de Oliveira Junior [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Cereais Aguia de Ouro Ceasa Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Silva de Oliveira Junior \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de fls. 125/126, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Tatagiba Villaverde [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Famox do Brasil Ind. e Com. Exportacao Importacao Representacao Ltda. [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Tatagiba Villaverde\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, em 30 dias, mediante o que consta no despacho de fl. 135. \r\n\r\nProcesso: 00440-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Alves da Silva [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Alves da Silva\r\n\r\nInformar quanto ao recebimento das guias mencionadas no item 5 do termo de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00536-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bemvindo de Novaes Filho [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Semenge S.A. Engenharia e Empreendimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bemvindo de Novaes Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Romualdo dos Santos [Adv. Rosaura Torres Figueiredo (OAB: RJ 80140 - D)]\r\n\r\nRéu: MPV 2002 Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)], Réu: J. Viana Construcao e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Viana Construcao e Comercio Ltda., Réu MPV 2002 Servicos e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais, estimados em R$ 1.800,00, em 10 dias, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Simões Pinto [Adv. Rita Beatriz Costa Motta de Andrade (OAB: RJ 131754 - D)]\r\n\r\nRéu: Empório D Mais Padaria e Confeitaria Ltda. ME [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Simões Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Freire do Nascimento [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nRéu: Engegás Instalações e Manutenção de Gás Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Freire do Nascimento \r\n\r\nComprovar a qualidade de sócio da pessoa indicada na petição de fl. 37 \r\n\r\nProcesso: 00564-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Sonho Encantado da Pavuna Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 89. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Oliveira Feio [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00605-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Rodrigues de Sant Ana [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Clea Fonseca Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Rodrigues de Sant Ana \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00608-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição juntada aos autos pela Procuradoria Geral Federal, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Carvalho da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Carvalho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Perelo Bruno [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Perelo Bruno\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo, conforme requerido em petição de fl. 163/164. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzenira Conceição Lima da Silva [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzenira Conceição Lima da Silva, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.122,81, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Mannarino [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, Aut Daniel Mannarino\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00758-2009-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Evenilson Alves dos Santos [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Macro Meta Construções Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evenilson Alves dos Santos\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00883-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Oliveira Sacramento [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Oliveira Sacramento , Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 500,00, calculados sobre R$ 25.000,00, vaslor dado a causa, pelo reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deisilene Amancio [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farmalemos de Ipanema Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deisilene Amancio\r\n\r\nTomar ciência das devoluções das notificações postais de fls. 30/31 e 32/33, mantida a audiência já designada. Parte: RECLAMADAS Motivo: AUSENTES \r\n\r\nProcesso: 01068-2009-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Alves [Adv. Maria da Gloria F de Oliveira (OAB: RJ 33982 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Icatu e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Alves \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 31/32, mantida a audiência já designada. Parte: SÓCIO Motivo: ENDEREÇO INSUFICIENTE \r\n\r\nProcesso: 01086-2009-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Trajano da Silva [Adv. Rosangela Passos Paixão (OAB: RJ 146089 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Trajano da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. , mantida a audiência já designada. Parte: PATRONA DO AUTOR Motivo: MUDOU-SE \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansen Barizon Brown Braga [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jansen Barizon Brown Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fl. 70, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2009-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiane da Costa Nascimento [Adv. Adilson Martins da Silva (OAB: RJ 69552 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Sinai Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane da Costa Nascimento \r\n\r\nApresentar PIS/PASEP ou NIT do autor, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 09, bem como o CNPJ ou CEI das reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01341-2009-080-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Solange Rogerio de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor objeto da consignação, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 01448-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Figueiredo [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Pedro Figueiredo\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 218 e 235, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Suzana dos Santos Neves [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas - IBEP [Adv. Jose Augusto de Toledo Neto (OAB: RJ 17955 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas - IBEP\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao juntada aos autos pela Procuradoria Geral Federal, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro Gomes [Adv. Valdir Machado dos Reis (OAB: RJ 120328 - D)]\r\n\r\nRéu: Liga Brasileira de Radioamadores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ribeiro Gomes\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01537-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Almeida Viegas [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Leila Lima Santana dos Santos (OAB: RJ 130465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Almeida Viegas\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo.\r\n\r\nEm querendo, contestar os embargos de fls. 223/237 \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos dos Santos Sobrinho [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut João Carlos dos Santos Sobrinho \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01594-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Arruda de Jesus [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nRéu: Assossiação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assossiação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao juntada aos autos pela Procuradoria Geral Federal, no prazo de 10 dias, comprovando, se for o caso, as alegações de fl. 163. .\r\n\r\nId: 858063"
                            ],
                            "858064": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/10/2009\r\n\r\n00769-2007-080-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sidney Peranzeta Junior\r\n\r\nExecutado: Paulo de Tarso Marques de Brito,Tarso Engenharia e Construcoes Ltda.,Renata Lee Soares Fonseca de Brito\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo de Tarso Marques de Brito, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.627,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00769-2007-080-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sidney Peranzeta Junior\r\n\r\nExecutado: Renata Lee Soares Fonseca de Brito,Tarso Engenharia e Construcoes Ltda.,Paulo de Tarso Marques de Brito\r\n\r\nPelo presente fica citado Renata Lee Soares Fonseca de Brito, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.627,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858064"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "857456": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01269-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamara Pires de Miranda Osório [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Raric Produções Artísticas Ltda. - Quality\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamara Pires de Miranda Osório\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 55: \"Homologo os cálculos de fls. 50/53, no importe de R$ 9.168,91, fixando o valor da condenação em 757.479,02 IDTRs. Do valor da condenação, R$ 1.171,34 - 96.768,81 IDTRs, correspondem ao FGTS, que deve ser depositado diretamente na conta vinculada do Reclamante, enquanto que o restante da condenação, R$ 7.997,58 - 660.710,21 IDTRs, devem ser pagos através da guia de depósito judicial. Intime-se o Reclamante para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Cristina de Silva Paula [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraer Coop. Trab. Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)], Réu: Pit Stop Posto de Servicos Ltda. [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane Cristina de Silva Paula\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157: \"Homologo os cálculos de fls. 154/155, no importe de R$ 9.381,43, fixando o valor da condenação em 775.035,28 IDTRs. Intime-se o Reclamante para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Camolez [Adv. Jose Henrique Alves Afonso (OAB: RJ 131322 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Camolez\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 123: \"Homologo os cálculos de fls. 119/121, no importe de R$ 21.927,57 fixando o valor da condenação em 1.811.519,17 IDTRs. Intime-se o Reclamante para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 00654-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angélica de Oliveira Wirth [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Clinic Salão de Beleza Ltda. [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angélica de Oliveira Wirth\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 119: \"Homologo os cálculos de fls. 112/113, no importe de R$ 2.906,63 fixando o valor da condenação em 240.075,89 IDTRs. Intime-se o Reclamante para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilane da Silva Oliveira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Jose Lopes Neto (OAB: RN 5979 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda., Aut Rosilane da Silva Oliveira\r\n\r\nAutora / 1ª ré: comparecer à Secretaria da Vara, no dia 06/11/2009, às 10:00 horas, para que sejam efetuadas as devidas anotações na CTPS da autora. Após, venha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Christina Pons Sztancsa [Adv. Daniel Marinho Seraphim (OAB: RJ 127281 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Americana do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Americana do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência do levantamento da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00606-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Gonçalves dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Palazzo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Gonçalves dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DE ATA DE FL. 19. \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Medina Fortes [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: MTL Produtos Alimenticios Ltda. ME [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Medina Fortes\r\n\r\nContestar embargos à execucao: prazo 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00326-2006-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Ferreira Macedo Miranda [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 23,78, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Paiva da Silva [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 152,20, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania dos Santos Barreto [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda., Réu Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ramos Vieira [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB Drogarias S/A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSB Drogarias S/A.\r\n\r\nVista à ré pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Walmir de Oliveira Santos [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Deodoro da Vila Militar Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 75: \"J. Suste-se, por ora, o despacho de fl. 71. Intime-se o autor a manifestar-se sobre o alegado.\" \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva Candeias [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento e Servicos Skylab Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva Candeias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 49: \"Indefiro o requerido. Cumpra o autor o determinado à fl. 47, em dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra dos Santos Soares [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Saromal Industria e Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saromal Industria e Comercio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 247,42, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Herta Weiss [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Herta Weiss, Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência de que foi deferida a devolução de prazo requerida (fls. 3087).\r\n\r\nReclamada: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zelia Rodrigues dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, pelos valores constantes nos cálculos homologados, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00059-2009-081-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ciro Alves Macedo [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ciro Alves Macedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 51: \"Vistos, etc. Mantenho a decisão agravada. Autua-se o AI. Intime-se o autor a contraminutar o AI e contra-arrazoar o RO, no prazo de 08 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Ehrich Ayres [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Ehrich Ayres, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157: \"Homologo os cálculos de fls. 153/155, no importe de R$ 35.981,92, fixando o valor da condenação em 2.972.218,92 IDTRs. Intimem-se as partes para ciência da homologação. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\"\r\n\r\nProcesso: 00881-2009-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary da Fonseca Ferreira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: JPBG Rapidex Comercial Ltda. [Adv. Luciana Raposo de Carvalho (OAB: RJ 102960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JPBG Rapidex Comercial Ltda., Aut Rosemary da Fonseca Ferreira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Custodio dos Santos [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Amendoeira de Guadalupe Ltda. [Adv. Rogerio Rosa da Cruz (OAB: RJ 116426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Custodio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 89: \"Intime-se o Reclamante para adequar os seus cálculos, nos termos da Promoção retro, em dez dias. Vindo novos cálculos, à Contadoria para verificação. Se 'in albis', ao arquivo, sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto Duniz Ferrer [Adv. Alexandre da Silva Moraes (OAB: RJ 108257 - D)]\r\n\r\nRéu: The Dry-Clean Lavanderia Ltda. [Adv. Henrique Santiago de Oliveira (OAB: RJ 84680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Augusto Duniz Ferrer, Réu The Dry-Clean Lavanderia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 72: \"Defiro a gratuidade requerida. Por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, deixo de receber o recurso de fls. 69/71, por intempestivo. Intimem-se.\" \r\n\r\nProcesso: 00519-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Fernandes [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualyplan do Brasil Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualyplan do Brasil Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Pereira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A., Réu: Cyrela Brazil Rality S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 79: \"Altere-se o pólo passivo para incluir a terceira reclamada, conforme requerido. Quanto ao solicitado em face da primeira ré, indefiro, eis que não esgotados os meios ao alcance do autor para localização da reclamada ou de seus sócios. Intime-se.\" \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva dos Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 926,40, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00393-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Rodrigues [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nRéu: LA BAGAGERIE CONFECÇÕES LTDA a/c Sonia Mira Mureb [Adv. Vitor Angelo Conceição de Oliveira (OAB: RJ 154744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA BAGAGERIE CONFECÇÕES LTDA a/c Sonia Mira Mureb, Aut Maria Cristina Rodrigues \r\n\r\nRte/Rda: Tomar ciência do despacho de fls. 38: \"Retifico o erro material para fazer constar como data de admissão 01/03/1988.\"\r\n\r\nReclamada: Vir com o pagamento das custas, no valor de R$ 20,00, em cinco dias, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilhermina Eliana Maul [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lins Messner [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hermínio e Santos Construções Civis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Muniz da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)], Aut: Carlos Henrique da Silva Ferreira [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Ferreira , Réu Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A, Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda. , Aut Marilza Muniz da Silva \r\n\r\nTomar ciência do teor da petição de fls. 578 (honorários apresentados pelo perito: R$ 1.800,00). \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Araujo Pereira [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Guandu Ltda. ME - Colegio Elion [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Guandu Ltda. ME - Colegio Elion\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 109,67, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01316-2009-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Lima dos Santos [Adv. Gilberto Carvalho da Costa (OAB: RJ 127732 - D)]\r\n\r\nRéu: Kabber Akimentos Ltda., Réu: Advantage Promoções de Vendas S.C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Lima dos Santos\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor: PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador no INSS) - cópia. \r\n\r\nProcesso: 01039-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Pereira Alves [Adv. Viviane Santos Lemos de Oliveira (OAB: RJ 152451 - D)]\r\n\r\nRéu: Madson ORG Serviços \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Pereira Alves \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 14: \"Vistos, etc. Comprove o autor o alegado quanto ao encerramento das atividades pela ré e ao seu pedido de citação por edital, que por ora indefiro.\" \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Souza Tavares [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: 2 Honey Queen Indústria e Comércio de Roupas Ltda. ME [Adv. Jairo Antonio Vieira (OAB: RJ 50420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2 Honey Queen Indústria e Comércio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Santos [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira Barboza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nId: 857456"
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                                "Edital de Citação para Execução - 09/10/2009\r\n\r\n00631-2008-081-01-00-3 CartPrec\r\n\r\nExequente: Cristina Balbino da Silva\r\n\r\nExecutado: La Beaute Recife Modas Ltda. - Cenarim\r\n\r\nPelo presente, fica citado La Beaute Recife Modas Ltda. - Cenarim, na pessoa dos sócios Euy Jong Lee, Yun Bae Kim e Sang Woo Lee, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 93.026,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857457"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01247-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sólon Azevedo de Queiroz\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Ulisses Guimarães Ltda., Ethienne du Viggiano , Vitória Marcia Magalhães Viggiano \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Valeska Facure Neves De Salles Soares da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vitória Marcia Magalhães Viggiano , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857458"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01549-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Ricardo Meri Alves [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL , Aut João Ricardo Meri Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi extinto sem resolução do mérito Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico William Martins Tavares [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Paulo Henrique dos Santos Silva, Réu: Fernando Roberto Santos Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico William Martins Tavares\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls 103/105 .\r\n\r\nId: 857361"
                            ],
                            "857344": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00931-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeque Pereira Braga [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Lider Serviços de Mão de Obra Ltda., Réu: Scon Rossi Incorpotadora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeque Pereira Braga \r\n\r\nVenha o rte com o endereço correto e atual da 1ª rda e/ou sócios, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato dos Santos Silva [Adv. Abrahao Teixeira de Mendonca (OAB: RJ 63775 - D)]\r\n\r\nRéu: Frutícula Iramir Ltda. [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato dos Santos Silva , Réu Frutícula Iramir Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-082-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Dinazil Alves da Silva Brito [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinazil Alves da Silva Brito, Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Morais de Carvalho [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Luis Fernando Nogueira Marin (OAB: RJ 93203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Maria Helena Morais de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2009-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Fernandes da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Lima Arquitetura e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Fernandes da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00886-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme José de Souza [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nIntimada a parte contraria para contra-arrazoaro RA. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa Gouveia Nascimento dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Keli Nobre Gomes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência, em 5 dias, da devolução do depósito recursal, por meio de alvará .\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues Botelho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Magister Empreendimentos e Participacao Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues Botelho\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00535-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Porto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza Porto\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da 1ª RDA, e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00569-2009-082-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Marcelo [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Wagner Marcelo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2009-082-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Nascimento de Souza [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Nascimento de Souza\r\n\r\nTomar ciência, em 5 dias, de que foi indeferida a expedição da carta de sentença, conforme despacho de fls 104. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pinheiro do Nascimento [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Aterpa Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: 25 de Dezembro Reformas e Construcao Civil Ltda., Réu: 25 DE DEZEMBRO REFORMAS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA A/C SOCIA MARIA MADALENA GUEDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pinheiro do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-082-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Darci Bernardo [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci Bernardo \r\n\r\nApresentar calculos adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taíssa Salles Romeiro [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. , Aut Taíssa Salles Romeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Melo Paulo [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital BR do Brasil Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Miguel Angel Nule Amim\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Gas Capital BR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDefiro o prazo de forma sucessiva, iniciando pela 1ª RDA, com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-082-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeildo Nascimento de Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Trailler 900 Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeildo Nascimento de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, 302/09, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Pereira Carvalho [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: De Plá Material Fotográfico Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Plá Material Fotográfico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Silva de Moraes [Adv. Aline Pontes da Silva (OAB: RJ 127942 - D)]\r\n\r\nRéu: Albeng Fixação e Montagem em Concreto Ltda., Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A., Réu: Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Silva de Moraes\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da 1ª RDA e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jocelio Ribeiro Peres [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Findaza Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dona Findaza Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, em 10 dias, de que foi sem êxito o acesso ao sistema RENAJUD. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Regina Barbosa de Oliveira [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Informática S.A. - Iplanrio [Adv. Monica Andrea da Costa Santoro (OAB: RJ 57242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Regina Barbosa de Oliveira , Réu Empresa Municipal de Informática S.A. - Iplanrio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Moreira de Abreu [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Natan Restaurante e Lanchonete Ltda. - Patroni Pizza [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Natan Restaurante e Lanchonete Ltda. - Patroni Pizza, Aut Viviane Moreira de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Pires Muniz de Carvalho [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jandervane Feitosa Mourão [Adv. Kelly do Amaral Caneppa (OAB: RJ 126236 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronez Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jandervane Feitosa Mourão \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alyne e Silva Santos [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Alianca Cash Publicidade e Empreendimentos Financeiros Ltda. ME, Réu: RCC Representacoes e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alyne e Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 73/74. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Silva de Oliveira [Adv. Clemilda Silva Leal (OAB: RJ 67090 - D)]\r\n\r\nRéu: Projectv Instalacao, Manutencao de Redes Eletricas Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)], Réu: TVA Sistema de Televisao S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Projectv Instalacao, Manutencao de Redes Eletricas Ltda., Rcdo TVA Sistema de Televisao S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Carlos Esteves Leite [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Cesar Viterbo Rêgo [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fundação Itaubanco [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Fundação Itaubanco\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Canuto Silva [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitário Lídia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitário Lídia dos Santos, Aut Damião Canuto Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios das RDAs foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luis Oliveira de Araújo [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Spress Comércio e Serviços Ltda. ME [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luis Oliveira de Araújo, Réu Spress Comércio e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Araujo [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Viana Romer [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: ASVP Hospital Sao Vicente de Paulo [Adv. Christovao de Moura (OAB: RJ 11493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Viana Romer\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Martins de Carvalho de Souza [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Martins de Carvalho de Souza, Réu Casa de Portugal\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 82/87, fixando a condenação em R$ 32.350,10, devendo a rda efetuar o pagamnto em 3 dias, conforme discriminado às fls 100. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Alves de Sant Anna [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)], Aut: Vicente Franca de Carvalho [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Saldanha Gaudioso, Réu: Gasolina e Lubrificantes Santa Clara Ltda., Réu: Lindaura Saldanha Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Alves de Sant Anna, Aut Vicente Franca de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, expedição de alvará do FGTS e acesso ao Bacen Jud sem êxito. Indique o rte, meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Felix [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Dolores Roberto Bacellar, Réu: Gleice Roberto Bacellar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Felix\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução, tendo em vista o acesso Bacen Jud sem êxito.Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Edelcir de Santana [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Edelcir de Santana, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 215/218, fixando a condenação total em R$ 26.061,26, sendo a RDA ao depósito, devendo inclusive apurar o INSS e IR. Prazo de 8 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Roberto Giannetti [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Walter Roberto Giannetti\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 315 no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopecen Coop. Prestacao Serv. Cenografia e Apoio Artes Cenicas Ltda., Réu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MultiRio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique dos Santos\r\n\r\nManifestar-se quanto aos embargos de fls 459, n o prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00284-2009-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Castro Magalhães [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Castro Magalhães \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da rda. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2006-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Bernardo da Silva [Adv. Neide Eulalia Oliveira Cruz (OAB: RJ 105878 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Shirley Bernardo da Silva\r\n\r\nTomar ciência das considerações do perito, fls. 522/527 .\r\n\r\nProcesso: 00289-2009-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Gomes [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Empresa de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva Gomes \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00301-2009-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Luiz de Azevedo Monteiro [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Markar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: Condomínio Siena Kosmos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Luiz de Azevedo Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução, no prazo de lei. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-082-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro da Franca Guimaraes [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nRéu: Guideline Idiomas Ltda., Réu: Magda Soares Pinto Machado, Réu: Suzy Soares Pinto Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro da Franca Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo do acesso ao Renajud e Bacen Jud . Indicar meios eficazes para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Gonçalves Campos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Edel Escola Dinâmica de Educação e Lazer Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edel Escola Dinâmica de Educação e Lazer Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyntia Egmont Baltz [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2009-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Marques Seixas [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Sorte Rádio Taxi Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Marques Seixas \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e fornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00507-2009-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Jorge [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Nusa Lembogan Comércio e Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samantha Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação da rda, sob pena de arquivamento. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2009-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Monteiro de Araújo [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Ceg Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Monteiro de Araújo\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-082-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcineia Marques dos Santos [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcineia Marques dos Santos\r\n\r\nTer vista das informações fls70/74. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2009-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo de Souza [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Trutrans Transoportes Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações das testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adail de Oliveira [Adv. Aparecida Alves Ferreira (OAB: RJ 85206 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adail de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência que a notificação da rda foi devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Azevedo [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2009-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Pinheiro Paes Abreu [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia. Ltda. Transportes Coletivo [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia. Ltda. Transportes Coletivo \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 27. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio de Souza [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda., Réu: RENATO PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antonio de Souza\r\n\r\nTomar ciência dos docs de fls. 440/441 .\r\n\r\nProcesso: 00374-2006-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pinto de Lima [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo, Aut Paulo Roberto Pinto de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 205/207, fixando a condenação total em R$ 7.532,67 e da conversão do depósito para garantia dos valores devidos pela 2ª rda. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Felix [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Compacto GNV Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: Pacificador Convertedora de Gás Natural Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: Del Gás Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Felix\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução tendo em vista o acesso sem êxito ao Bacen Jud . .\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cristina Ferreira Paulo Almeida [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Engepred Servicos de Engenharia e Gerenciamento Predial Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engepred Servicos de Engenharia e Gerenciamento Predial Ltda., Aut Sandra Cristina Ferreira Paulo Almeida\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito, fls 452/454. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2009-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Ribeiro Rodrigues [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Eletro Eletronica e Metalurgica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozena Ferreira Jatoba [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Bellizzi [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Eduardo Bellizzi\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 152/182 .\r\n\r\nProcesso: 00975-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Francisco Sousa Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Araucária Auto Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Francisco Sousa Santos \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01020-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Martins Correa Rodrigues [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Backbone Automação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Martins Correa Rodrigues\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Antonio Bernardo [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Consórcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Antonio Bernardo, Réu Consórcio Tejofran Semisa, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 611, fixando a condenação líquida em R$ 78.434,20. Verba indenizatória. À rda para efetuar depósito em 3 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2009-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza Pimenta [Adv. Reinaldo Maximo de Oliveira (OAB: RJ 134652 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Souza Pimenta \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01091-2009-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Moreira Dantas [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Infancia e Adolescência , Réu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Moreira Dantas \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01100-2009-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andria Camara Amazonas Rodrigues [Adv. Richard Joseph Rosenthal (OAB: RJ 152994 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda. - Corbanc Soluções Financeiras , Réu: Banco BMG S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andria Camara Amazonas Rodrigues \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01175-2009-082-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelci Seabra [Adv. Monica Machado (OAB: RJ 115982 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ Construcões e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelci Seabra\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01180-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaías da Silva Vieira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaías da Silva Vieira, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 04/11/09 .\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Poliana Nascimento dos Santos [Adv. Ernani de Azevedo (OAB: RJ 44400 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Jardim Zoologico do Rio de Janeiro - RIOZOO [Adv. Mauricio Martinez Toledo (OAB: RJ 112725)], Réu: Hidropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda., Réu: Hidropower n/p José Feliciano de Castilho Filho, Réu: Hidropower n/p Damião Maron de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Poliana Nascimento dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará relativo ao FGTS e Seguro Desemprego, e da homologação dos cálculos, fixando a condenação total em R$ 2.497,51. Informar endereço e meios para execução da 1ª RDA. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Nascimento Almeida [Adv. Cleber Henrique de Abreu Martins (OAB: RJ 143374 - D)]\r\n\r\nRéu: Rismed Distribuidora Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rismed Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Mendonça de Oliveira [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. , Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Mendonça de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Ferreira Monteiro [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: Guideline Idiomas Ltda. A/C SOCIA SUZI SOARES PINTO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Ferreira Monteiro\r\n\r\nTomar ciência e cumprir despacho de fls 97 ciente, ainda, da homologação dos os cálculos de fls 95. .\r\n\r\nId: 857344"
                            ],
                            "857342": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01437-2008-082-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Silva \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , Fundação Instituto Oswaldo Cruz \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857342"
                            ],
                            "857343": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-082-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Magna Moura Fernandes\r\n\r\nRéu: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Pedro Azambuja Pinheiro Machado, Guilherme Antonio Monteiro da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-082-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello da Conceição Matheus \r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicações e Informática Ltda., TNL Contax S.A., Telemar Norte Leste S.A., Enlace Telecomunicações e Informática Ltda. A/C SOCIO GILSON DE ARAÚJO GÓES, Enlace Telecomunicações e Informática Ltda. A/C SOCIO ALÍPIO PERPETUO DE ANDRADE, Enlace Telecomunicações e Informática Ltda A/C SÓCIO EDNILSON CORREIA FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicações e Informática Ltda., Enlace Telecomunicações e Informática Ltda. A/C SOCIO ALÍPIO PERPETUO DE ANDRADE, Enlace Telecomunicações e Informática Ltda. A/C SOCIO GILSON DE ARAÚJO GÓES, Enlace Telecomunicações e Informática Ltda A/C SÓCIO EDNILSON CORREIA FONSECA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/11/2009 às 14:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o próximo dia 10/11/09, às 14:15 horas, quando as partes deverão prestar depoimentos pessoais recíprocos, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857343"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00127-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvino da Silva Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Alfonso Gomez Macias Filho (OAB: RJ 35384 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Cesar Alexandre Borges de Mattos (OAB: RJ 62668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social \r\n\r\nTomar ciencia dos documentos juntados pelo Autor, pelo prazo sucessivo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Leonidio da Silva [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Llimpacol Comercio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Leonidio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, 10/02/2010, às 10:20 horas. Mantidas as determinações anteriores.Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Valdair Themoteo [Adv. Lucia Elena Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 85917 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Augusto Maria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Valdair Themoteo\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência., dia 09/02/2010, mantido o horário. Mantidas as determinações anteriores.Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrelino Pedro da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Roelmar Montagens e Reparos Ltda, Réu: Brasfels S.A. [Adv. João Paulo Beltrão Cavalcante (OAB: RJ 145600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrelino Pedro da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/12/2009 às 13:00 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00607-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovane Augusto da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: João Lopes Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovane Augusto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/11/2009, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00606-2009-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cerqueira [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: Geitaco Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cerqueira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/11/2009, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00543-2009-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Coelho Nogueira [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirian Duarte Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Coelho Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/11/2009, às 10:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00530-2009-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Trindade Hubner [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Trindade Hubner\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/11/2009, às 11:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00645-2009-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Gonçalves Lourenço [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortimix Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Gonçalves Lourenço\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/11/2009, às 09:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00682-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Luiz Ferreira da Silva [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. , Réu: Mobilitá (Casa e Vídeo - Angra dos Reis)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/11/2009, às 09:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00685-2009-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alves Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alves Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/11/2009, às 10:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00610-2004-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO LISBOA PASCOAL [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO LISBOA PASCOAL\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/02/2010 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho para apresentação de razões finais e última proposta conciliatória. \r\n\r\nProcesso: 01140-1998-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SILVANO SIQUEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOTECNICA S/A [Adv. Maria Ivete de Deus (OAB: RJ 52959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEOTECNICA S/A\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, 01/02/2010, às 13:30 horas, devendo comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00784-2009-401-01-00-6 - Arrest\r\n\r\nRqte: Denise Trindade Santos [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associação Beneficente do Campo Belo\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Denise Trindade Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/02/2010, às 15:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciane Nascimento dos Santos [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Cores Vivas [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cores Vivas, Aut Juciane Nascimento dos Santos\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 06/11/09, às 10:30 horas, para anotacao da CTPS, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01756-1999-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIQUE CHARBEL RACHID NOVAES [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)]\r\n\r\nRéu: SINSPMAR SIND SERV PUBL MUN DE ANGRA DOS REIS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURIQUE CHARBEL RACHID NOVAES\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03/02/2010 às 10:20 horas nesta Vara do Trabalho para apresentação de razões finais e última proposta de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 01352-2005-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira do Espirito Santo [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Aquarius I [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/02/2010, às 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00579-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Braga Coelho [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Trab Ind Metalurgicas Mec Mat.Elet Eletro Inf Angra dos Reis [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato Trab Ind Metalurgicas Mec Mat.Elet Eletro Inf Angra dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/02/2010, às 13:50 horas, para apresentação de razões finais e última proposta conciliatória. \r\n\r\nId: 858201"
                            ],
                            "858200": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00746-2002-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, PROJENCO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/01/2010, às 10:00 h, para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria fática, devendo trazer as suas testemunhas independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2002-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE MIRANDA DE JESUS\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/01/2010, às 13:30 h, para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria fática, devendo trazer as suas testemunhas independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2002-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, PROJENCO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/01/2010, às 10:00 h, para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria fática, devendo trazer as suas testemunhas independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2002-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE PLACIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/01/2010, às 13:40 h, para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria fática, devendo trazer as suas testemunhas independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2002-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MENDONCA BASTOS\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, PROJENCO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/01/2010, às 10:40 h, para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria fática, devendo trazer as suas testemunhas independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2002-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO TEIXEIRA DA CUNHA\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 20/01/2010, às 10:00 h, para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria fática, devendo trazer as suas testemunhas independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2002-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE ALMEIDA MENDES\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 20/01/2010, às 10:10 h, para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria fática, devendo trazer as suas testemunhas independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2002-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, IRMANDADE DA STA MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 20/01/2010, às 13:30 h, para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria fática, devendo trazer as suas testemunhas independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2002-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN BITTENCOURT LOBO\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, PROJENCO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 21/01/2010, às 10:20 h, para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria fática, devendo trazer as suas testemunhas independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2002-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON LUIS CORREA\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 20/01/2010, às 13:40 h, para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria fática, devendo trazer as suas testemunhas independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2002-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SILVA DE LIMA\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 21/01/2010, às 10:30 h, para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria fática, devendo trazer as suas testemunhas independentemente de intimação.. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2002-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, PROJENCO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 21/01/2010, às 10:40 h, para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria fática, devendo trazer as suas testemunhas independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2002-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RAQUEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS, PROJENCO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 21/01/2010, às 10:50 h, para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria fática, devendo trazer as suas testemunhas independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2002-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GORETTI JUSTINO\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 21/01/2010, às 11:00 h, para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria fática, devendo trazer as suas testemunhas independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2002-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMIRES ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/01/2010, às 13:40 h, para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria fática, devendo trazer as suas testemunhas independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2002-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY FERREIRA DE MORAIS\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/01/2010, às 13:30 h, para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria fática, devendo trazer as suas testemunhas independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2002-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER AMPARO GODINHO\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/01/2010, às 10:30 h, para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria fática, devendo trazer as suas testemunhas independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2002-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMARA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: PROJENCO (ANGRA ROTATIVO), IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO (ANGRA ROTATIVO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/01/2010, às 10:15 h, para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria fática, devendo trazer as suas testemunhas independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2000-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR IDELFONSIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR, CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/02/2010, às 10:50 h, para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria fática, devendo trazer as suas testemunhas independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro Mota\r\n\r\nRéu: Matos Costa Ltda, Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nPelo presente fica m Matos Costa Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho: Reconsidero fls. 52, parte final, eis que a fls. 42 consta recurso voluntário do 2º Réu (Município de Angra dos Reis). Aos recorridos, sendo o 1º reclamado, por edital. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858200"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00009-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Marinho da Silva [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Joelton Moraes Teixeira- ME [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joelton Moraes Teixeira- ME, Aut Jorge Luiz Marinho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor da sentença de R$ 3.42,76, credito do autor, mais INSS R$ 69,61, e Custas de R$ 69,62. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselle Pacheco Dias [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: Azulao Comercio de Generos Alimentos e Bazar Ltda. [Adv. Suzana Maria dos Santos Barbosa (OAB: RJ 131435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azulao Comercio de Generos Alimentos e Bazar Ltda., Aut Giselle Pacheco Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilce dos Santos Matos [Adv. Jonatas Viana da Costa Junior (OAB: RJ 148250 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Antunes e Marins [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)], Réu: Saka Comércio de Alimentos e Supermercados Ltda. [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saka Comércio de Alimentos e Supermercados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nId: 853606"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00394-2009-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Francisco Marinho [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth da Silva Andrade Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Francisco Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. No ensejo, deverá fornecer o endereço correto/atual da Ré,em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataíde Penetra da Silva [Adv. Nilberto Amorim (OAB: RJ 144392 - D)]\r\n\r\nRéu: TRBQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataíde Penetra da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rangel [Adv. Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 93840 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda. (Lagos Supermercado) [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rangel, Réu Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda. (Lagos Supermercado)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 30/10/2009 .\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Lindonor Anisio da Rocha [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construcao Civil Ltda. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Lindonor Anisio da Rocha, Réu Oriente Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro do Nascimento Silva [Adv. Rafael Barbosa Nogueira (OAB: RJ 141023 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirante Restaurante Ltda - ME [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)], Réu: MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro do Nascimento Silva\r\n\r\nDar ciência a seu cliente da data de audiência dia 18/11, `as 09:40 horas, vez que a notificação postal foi devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Silva Filho [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguinaldo Rodrigues da Silva [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)], Réu: Damiao Lincon [Adv. Iona Cristina Araujo Butler (OAB: RJ 80188 - D)], Réu: Marilene da Silva [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Silva Filho\r\n\r\nDar ciência a seu cliente da data de audiência dia 18/11, `as 09:35 horas, vez que a notificação postal fi devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL DA SILVA [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLL SERVICE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 79 ....Venha o autor com o endereço da referida junta, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00436-2003-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO MACHADO DA CONCEICAO [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MACHADO DA CONCEICAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 128 Venha o autor com meios objetivos para se prosseguir na execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01207-2004-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MENDES TEIXEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MENDES TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Virginia da Costa Neves [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: EP Franca Curso de Idioma-ME. [Adv. Soraya do Amaral Marinho Antunes (OAB: RJ 116101 - D)], Réu: Curso Livre 2 Irmaos [Adv. Soraya do Amaral Marinho Antunes (OAB: RJ 116101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virginia da Costa Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira de Miranda [Adv. Danielle da Costa Tatagiba de Souza (OAB: RJ 137552 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ferrari Engenharia Ltda [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ferreira de Miranda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 118 ;\r\n\r\nProcesso: 00874-2001-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO CARDOSO DA SILVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 500 .\r\n\r\nProcesso: 00039-2009-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME, Réu: Sendas Distribuidora S.A \r\n\r\nTI: Tania Ramos Coutinho da Costa Wanda Augusta de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 45. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian da Costa Almeida [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Notrylagos Mercado - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian da Costa Almeida \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00576-1996-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE SOUZA NASCIMENTO FILHO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando de Andrade Pires, Réu: VIEIRA, IRMAO & CIA LTDA ( SUP.CHAVE DE OURO ) [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)], Réu: Empório Stock Center Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DE SOUZA NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Soares de Oliveira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Soares de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 163 ;\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norlandia Maria Cardoso da Fonseca [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (OAB: RJ 90281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norlandia Maria Cardoso da Fonseca\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 577 vista dos autos, como determinado em Ata.\r\n\r\nProcesso: 00400-2001-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE MARINS PINHEIRO [Adv. Fabianne Marchon de Oliveira (OAB: RJ 91059 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE MARINS PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 284 e seguintes da Ré; ;\r\n\r\nProcesso: 01058-2004-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA EMILIA SALES JONAS CAVALCANTE [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)], Réu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mario Gilson de Paiva Souza (OAB: RJ 121973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA, Aut SANDRA EMILIA SALES JONAS CAVALCANTE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 712 .\r\n\r\nProcesso: 00634-2003-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ODINEIA DA SILVA ALVES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA BENEDITA DE MIRANDA PINTO [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODINEIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nTer ciencia de despacho Indicar meios objetivos para o prosseguimento a execução, em 30 dias, sob as penas da lei,.\r\n\r\nProcesso: 00577-1999-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DAMIAO DA SILVA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: Marilena Tagliaferri da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DAMIAO DA SILVA, Réu FICHER SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho 220 .\r\n\r\nProcesso: 00293-2004-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TAVARES [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO DE ALMEIDA FERNANDES [Adv. Gilberto de Almeida Fernandes (OAB: RJ 38219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TAVARES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei., .\r\n\r\nProcesso: 00164-2009-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos Silva [Adv. Marinete dos Santos Costa (OAB: RJ 120853 - D)]\r\n\r\nRéu: Constel de Saquarema Telefonia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Santos Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani da Conceição Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Gomes Vidal Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Claudius Valerius Malheiros Barcellos (OAB: RJ 101667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gomes Vidal Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 56 diga o reclamado sobre o alegado pelo autor, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00961-2009-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Martins da Silva [Adv. Edemilson Martins de Almeida (OAB: RJ 114062 - D)]\r\n\r\nRéu: ALA - Serviços Técnicos de Engenharia Civil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Martins da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 16 ciência que o feito foi retirado de pauta....fornecer o endereço correto da Ré, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00948-2009-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Moreira Correa [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirante Restaurante Ltda (na pessoa do sócio David Patrício da Costa)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Moreira Correa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 16 ....ciência que o feito foi retirado de pauta. ......fornecer o endereço correto da Ré, em 30 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 00922-2009-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Diogo dos Santos [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: Focal Rio Sinalização Manutenção e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Diogo dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de flls 23 ...ciência que o feito foi retirado de pauta..........fornecer o endereço correto da Ré, em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01178-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica dos Santos Cunha [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Elizabeth dos Santos Rocha de Jesus [Adv. Belenice Melo de Almeida Costa (OAB: RJ 143721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica dos Santos Cunha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Nascimento da Silveira [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio, Indústria e Representações Ltda. (Casa e Vídeo) [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Nascimento da Silveira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 00955-2009-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Pontes de Carvalho [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirante Restaurante Ltda , Réu: Municipio de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Pontes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. No ensejo, deverá fornecer o endereço correto/atual da ré, em 30 dias, sob as penas da lei. ;\r\n\r\nProcesso: 00880-2009-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Walnei da Silva Santos [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Marques Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walnei da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. No ensejo, deverá fornecer o endereço correto/atual da ré, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tamara Montenegro dos Santos [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nRéu: Strik Star Operacoes Comerciais Ltda (Lig +) [Adv. Claudius Valerius Malheiros Barcellos (OAB: RJ 101667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamara Montenegro dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2005-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clenilda de Almeida Simoes [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A., Aut Clenilda de Almeida Simoes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00247-2002-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIETE MACHADO DE SA [Adv. Fabianne Marchon de Oliveira (OAB: RJ 91059 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIZA BRAVO PINHEIRO DE FREITAS QUINTES [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE MACHADO DE SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 148 .\r\n\r\nProcesso: 01126-2005-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adiles Duarte Filho [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Amb Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adiles Duarte Filho, Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos), Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Amb Simil Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00969-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio Jardim Fernandes [Adv. Jonatas Viana da Costa Junior (OAB: RJ 148250 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abilio Jardim Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. No ensejo, deverá fornecer o endereço da Ré, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2005-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Silva Velloso [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos), Aut Josue Silva Velloso, Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Lucas Carolino [Adv. Jorge de Melo Veneno (OAB: RJ 129982 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Iguaba Grande\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Lucas Carolino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Narcizino Moura [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Complexo de Condominios Rota do Sol [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Complexo de Condominios Rota do Sol, Aut Narcizino Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Luis de Souza [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: SR Paz Serviços de Construção Ltda. [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)], Réu: Concessionária Águas de Juturnaíba S. A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Prolagos S. A. - Concessinária de Serviços Públicos de Água e Esgoto [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionária Águas de Juturnaíba S. A. , Réu Prolagos S. A. - Concessinária de Serviços Públicos de Água e Esgoto , Réu SR Paz Serviços de Construção Ltda. , Aut Wilson Luis de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-411-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pool Shop Piscinas e Saunas Ltda [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Eurico Rocha da Silva [Adv. Maggi Teixeira Cabral Issa Franceschi (OAB: RJ 131977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Eurico Rocha da Silva, Cgte Pool Shop Piscinas e Saunas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: João Evaristo da Silva [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Roberto Peixoto [Adv. Rodrigo Fonseca Damaceno (OAB: RJ 105636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Evaristo da Silva , Réu Sérgio Roberto Peixoto \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Rodrigues Pinto [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Alberto Martins Bazar (Ione Moveis e Eletro) [Adv. Alexander Gusmao (OAB: RJ 127191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. Alberto Martins Bazar (Ione Moveis e Eletro), Aut Cristiano Rodrigues Pinto\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 146 ...convolo em penhora o valor bloqueado em fls 145....\r\n\r\nProcesso: 00720-2002-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE DE MELO FREIRE FERNANDES [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICA PREST.DE SERVICOS E LOC.MAO DE OBRA LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: CASA DE CEREIAS PRISMA LTDA ( SUPERMERCADO PR. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DE MELO FREIRE FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls174/177 ;\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Giliardes Dias Miranda [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta de Estoque Materiais de Construcao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giliardes Dias Miranda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 38 Venha o autor com os valores que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 00936-2006-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Seixas Vieira [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Jerry Kite Surf School [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Seixas Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls110 ;\r\n\r\nProcesso: 00837-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel Barros Teixeira [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda, Réu: DIMAL 1000 Distribuidora e Comécio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel Barros Teixeira\r\n\r\nmantenho o indeferimento por expressa vedação legal. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli dos Santos [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter - Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Ana Cecilia Varajao Cardoso (OAB: RJ 138403 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Soter - Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados de 5, começando-se pela 1ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Lopes de Oliveira [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar São Francisco de Assis [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar São Francisco de Assis , Aut Vera Lúcia Lopes de Oliveira \r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor; ,\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Firmino da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Focal Rio Sinalização Manutenção e Conservação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Firmino da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 10 dias improrrogaveis. ..\r\n\r\nId: 853343"
                            ],
                            "853367": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/10/2009\r\n\r\n00275-2004-411-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: WALMIR DIAS SOARES\r\n\r\nExecutado: Oswaldo Bullon Martines ,Mario Roberto da Silva Nunes \r\n\r\nPelo presente fica citado Oswaldo Bullon Martines , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.610,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mario Roberto da Silva Nunes ,Mario Roberto da Silva Nunes \r\n\r\nPelo presente fica citado Mario Roberto da Silva Nunes , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.610,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853367"
                            ],
                            "853372": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 09/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00735-2004-411-01-00-6 - RTOrd - Carga: Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853372"
                            ],
                            "853370": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-411-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Sanches Costa \r\n\r\nRéu: Notrylagos Mercado Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Notrylagos Mercado Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-411-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Paulo da Silva\r\n\r\nRéu: SR Paz Servico de Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SR Paz Servico de Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 135/137......ciência do prazo concedido....... .\r\n\r\nProcesso: 00577-1999-411-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DAMIAO DA SILVA\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA, Marilena Tagliaferri da Cunha\r\n\r\nPelo presente fica m Marilena Tagliaferri da Cunha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o valor bloqueado de fls 219 foi convolado em penhora . .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853370"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "857372": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00083-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandy Alves de Moura [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: Jayr Alves de Freitas - Externato Cruzeiro do Sul [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandy Alves de Moura\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00130-2002-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA PINHEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEX BAILUNE LEAL FERREIRA [Adv. Ana Gerlania Medeiros (OAB: RJ 97805 - D)], Réu: WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)], Réu: LUIZ CELIO FRANCA MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00487-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Lourenço da Silva [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Lourenço da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00495-2009-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Carvalho Filho [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Plenitude Revestimentos e Reformas Ltda, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Carvalho Filho, Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00689-2000-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: OSMAR OZORIO DOS SANTOS [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO LACERDA DE CARVALHO, Réu: ALVARO ESPIRIDIAO AZAMBUJA, Réu: TROIAN IND COM E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR OZORIO DOS SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE INTERESSE, EM 30 DIAS, TENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FLS. 149. \r\n\r\nProcesso: 00709-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Mara de Melo Ferreira [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: JAYR ALVES DE FREITAS FILHO, Réu: Jair Alves de Freitas Externato Cruzeiro do Sul\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Mara de Melo Ferreira\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00331-2009-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson dos Santos Silva [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Queiroz Galvão Iesa Reduc [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson dos Santos Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00357-2009-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa da Silva Ferreira [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Caxias Edições Culturais Ltda [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)], Réu: Rosa Campelo Edições Culturais Ltda [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa da Silva Ferreira, Réu MC Caxias Edições Culturais Ltda, Réu Rosa Campelo Edições Culturais Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 48, QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 112,00, PELA AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 00390-2006-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloisio do Nascimento Gomes [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Artenge Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio do Nascimento Gomes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE EM 05 DIAS, DEVENDO O SINDICATO ASSISTENTE INFORMAR SE ABRE MÃO DE SEUS HONORÁRIOS, ANTE AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS. \r\n\r\nProcesso: 00437-1999-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA TAVARES [Adv. Jorge Luiz dos Santos Rosa (OAB: RJ 83255 - D)]\r\n\r\nRéu: CICERO FERREIRA DA SILVA, Réu: CFS TELECOMUNICACOES, Réu: ERASMO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA TAVARES\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00252-2009-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Coelho Brandão [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Coelho Brandão\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00252-2002-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIR GAMA DE OLIVEIRA [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: MARCELO BAIENSE DE PAIVA, Réu: DE PAIVA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: JOSE RICARDO BAIENSE DE PAIVA, Réu: FABIO DA SILVA BAIENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Franck Ivo de Carvalho [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Projetos Equipamentos Montagens S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franck Ivo de Carvalho\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00148-2009-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carneiro da Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carneiro da Silva\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00177-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander da Silva Costelha [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander da Silva Costelha\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00227-2009-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco José de Souza de Albuquerque [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisile Limpeza e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José de Souza de Albuquerque\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito de Souza Junior [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito de Souza Junior\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Campos Souza [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Campos Souza\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio de Souza Diniz [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sergio de Souza Diniz\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00027-1996-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDCLEI SABINO DE BRITO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MARACANA EMPRESA DE MINERACAO LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Réu: AMARO ALVES DA COSTA FILHO, Réu: AMARO ALVES DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARACANA EMPRESA DE MINERACAO LTDA, Aut SIDCLEI SABINO DE BRITO\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 243. \r\n\r\nProcesso: 00039-2006-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Soares Ramos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Soares Ramos\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00059-2009-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Alves de Lima [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Alves de Lima\r\n\r\nRETIFICAR CÁLCULOS, COM CÓPIA, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FLS. 76. \r\n\r\nProcesso: 01372-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Jose Chaves [Adv. Mireia Oliveira d Almeida (OAB: RJ 46275 - D)]\r\n\r\nRéu: ABM 2007 Montagem Industrial Ltda Me \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Jose Chaves \r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01959-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLETE XAVIER DOS SANTOS, Réu: ELIANA MARIA DE SOUZA MESQUITA, Réu: DUQUESPUMA DO RIO IND E COM LTDA (A/C SOCIA Arlete Xavier dos Santos)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 107, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01535-1993-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO MENDES DA SILVA [Adv. Antonio Rodolfo Baeta dos Santos (OAB: RJ 70390 - D)]\r\n\r\nRéu: FRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO MENDES DA SILVA, Réu FRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO DE FLS.756, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00949-2009-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luis da Silva Bernardo [Adv. Orsina Grifo Correia (OAB: RJ 115345 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis da Silva Bernardo\r\n\r\nCIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO HAJA VISTA QUE O ACORDO DEVERÁ SER PAGO NA SECRETARIA DA VARA, CONFORME FLS. 32. \r\n\r\nProcesso: 00854-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Alogra Construção Civil Ltda , Réu: Rose\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos dos Santos Silva \r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DAS RECLAMADAS E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rosa Santos Silva [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Refeana Comercio de Aviamentos Ltda EPP [Adv. Irineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rosa Santos Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE FLS. 104.\r\n\r\nProcesso: 00059-2009-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Alves de Lima [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Alves de Lima, Réu Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 23/11/2009, ÀS 10 HORAS, PARA A ANOTAÇÃO DA CTPS DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimere Lemos Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: EDNA GONÇALVES GIMARÃES MACIEL [Adv. Livia Fingola da Silva Valle (OAB: RJ 92508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDNA GONÇALVES GIMARÃES MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Vieira de Souza Paes [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Vieira de Souza Paes\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00908-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Gomes da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Serviços Logísticos e Suprimentos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Gomes da Silva\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00746-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Jesus Bezerra [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Jesus Bezerra\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00543-2009-205-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Roselice Oliveira Araujo Cabeleireira e Estética [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nCgto: Gabrielle Goes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Roselice Oliveira Araujo Cabeleireira e Estética\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA CONSIGNATÁRIA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00479-2009-205-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Seuli de Assis Costa Santos (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA CONSIGNATÁRIA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00019-2006-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josafa dos Santos Reis [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: AILSON SOLANO DA ROCHA, Réu: Petrobras Transporte S.A.-TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josafa dos Santos Reis\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nId: 857372"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00025-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Rodrigo Ferreira\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda , Venbo Comércio de Alimentos Ltda Bobs\r\n\r\nPelo presente fica m Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 70/77, QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00, PELAS RÉS. PRAZO DE 08 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857371"
                            ]
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                                "Processo: 00042-2003-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANA CRISTINA GONCALVES [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielle Grilo Mendes, Réu: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: Cirlene Grilo Mendes, Réu: Gesana Grilo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA CRISTINA GONCALVES\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 18/11/2009 às 12:15 horas na 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias. PAUTA ESPECIAL PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nId: 857411"
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                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01118-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Maximiano dos Santos [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Maximiano dos Santos\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados oácórdão , bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonhson da Silva Fausto [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoplus Caxiense Comércio de Carnes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonhson da Silva Fausto\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo de Azevedo Rodrigues [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 72, que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-207-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sebastião Nogueira Pequino [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nExdo: E Bonfim da Silva Empreiteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sebastião Nogueira Pequino\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gonçalves Pereira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Réu: Rio Polímeros S.A. Rio Pol [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andrômeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, Réu Consorcio Lummus Andrômeda, Réu Rio Polímeros S.A. Rio Pol\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rone Araujo da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda [Adv. Carla Curvello Moura Luiz (OAB: RJ 129498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rone Araujo da Silva\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados o v. acórdão, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01587-2009-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Helena Monteiro de Andrade [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Porto Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Monteiro de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 08, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 121,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 6.004,90 valor atribuído à causa, das quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01652-2008-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimilson Ramalho dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: América Revestimentos Ltda - (Massa Falida de) A/C Ailton Trevisan e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Ramalho dos Santos\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01710-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzar da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: HGE Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzar da Silva\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01729-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Soares Monteiro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comércio e Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Soares Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 92, que indeferiu o requerido, devendo o autor comprovar a situação atual da ré, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01735-2008-207-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Alves [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01646-2008-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel da Silva Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comércio e Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel da Silva Santos\r\n\r\nComprovar a situação atual da ré, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max dos Santos Júnior [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max dos Santos Júnior , Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. , Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTer vista do ofício do Bradesco com extratos, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por cinco, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01693-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Santana da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Simer Ltda [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Simer Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da planilha apresentada pela União, inclusive quanto à forma e o mês de competência no prazo de 15(quine) dias, sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Santos da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda [Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: MG 108112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Santos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 2ª ré, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ferreira de Lucena [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wagner Ferreira de Lucena\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 1ª ré, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n2ª ré: Tomar ciência do recurso ordinario interposto pela 1ª ré, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Nascimento dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Crony Confecções de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Nascimento dos Santos\r\n\r\nTer vista da petição da ré adunada aos autos, às fls. 174/178, com as guias de TRCT e SD, vez que a ré compareceu à Secretaria da Vara para proceder a entrega das referidas guias, contudo o autor não se fez presente na data e horário designados. \r\n\r\nProcesso: 00605-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Assis Roque [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Lokar 2005 Transportes e Comércio Ltda ME [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lokar 2005 Transportes e Comércio Ltda ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, inclusive quanto à forma e o mês de competência no prazo de 15(quine) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00539-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Cristina Lopes [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Cristina Lopes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela ré, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2009-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Nunes Kaufmann [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com. Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com. Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00598-2009-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando dos Santos Diniz [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formação de Condutores Passos Ltda [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formação de Condutores Passos Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, inclusive quanto à forma e o mês de competência no prazo de 15(quine) dias, sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 856729"
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                            "857783": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00837-2008-207-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Francisco de Paula\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Nelise Maria Behnken da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 08:20 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação, e, o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate 10 dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSÃO, oferecendo rol com endereços residenciais. A parte devera verificar eventual devolução ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na condição de Ré ou de Autora, deverá informar o nº do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração feita no constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e, caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até 10 dias antes da data da audiência, sob pena de não ser renovado o expediente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857783"
                            ],
                            "856743": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-207-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do recurso ordinario interposto pela 2ª ré, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856743"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01560-2009-482-01-00-6 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Itaú S.A. [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Rqte: Unibanco União de Bancos Brasileiros [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos B ancarios de Macae e Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Itaú S.A., Rqte Unibanco União de Bancos Brasileiros\r\n\r\nTer ciência de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, tendo em vista que a greve já foi encerrada. Custas de R$ 400,00 pelo réu DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 02241-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto da Silva Almeida [Adv. Almir Pereira Marinho (OAB: RJ 66356 - D)]\r\n\r\nRéu: Pierre Empreendimento Turistico Ltda [Adv. Paulo Roberto Pascoal Miranda (OAB: RJ 28421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalto da Silva Almeida, Réu Pierre Empreendimento Turistico Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração NÃO FORAM CONHECIDOS por incabíveis. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02137-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Barcelos [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Santos Barcelos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria de Souza [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Transportes Naza Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria de Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Transportes Naza Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Divino de Sá [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nRéu: Savecare Atendimento Pré-Hospitalar e Assistência Médica Domiciliar Ltda [Adv. Michelle Pessanha Siqueira (OAB: RJ 149252 - D)], Réu: Medicalcoop Cooperativa a Serviço da Medicina e Odontologia, Réu: Cooper Team Sociedade Cooperativa Multiprofissional de Prestação de Serviços [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Savecare Atendimento Pré-Hospitalar e Assistência Médica Domiciliar Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Cláudio Alves Machado [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Luís Cláudio Alves Machado\r\n\r\nTer ciência de que os embargos foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo de Lima Marques [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gás Ltda, Aut Genivaldo de Lima Marques, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTer ciência de que os embargos foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Andre de Matos Gomes [Adv. Decio Machado Borba Netto (OAB: RJ 113473 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & CIA Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Andre de Matos Gomes, Réu Milton dos Santos & CIA Ltda\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Maria dos Santos [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macaé, Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal , Aut Cleide Maria dos Santos\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração interpostos por Caixa Econômica Federal foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01767-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Vieira Sanches [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Serviços Ltda [Adv. Christian Borges Poubel (OAB: RJ 152273 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Santos Barbosa Tecnica Comercio e Serviços Ltda, Aut Sidnei Vieira Sanches\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração interpostos pela autora foram julgados IMPROCEDENTES, e os embargos declaração interpostos pela 1a ré foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo de Siqueira Barreto [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva Rio [Adv. Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao (OAB: RJ 81224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo de Siqueira Barreto, Réu Viva Rio\r\n\r\nTer ciência de que os embargos foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02425-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelir da Silva Pinto [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Ipora Ltda (Hotel Panorama) [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Ipora Ltda (Hotel Panorama)\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nId: 857433"
                            ],
                            "857432": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01119-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Ribeiro Lima [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Obras Ltda. - EMBRAOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Ribeiro Lima\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fls. 437, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2004-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RICARDO SALES [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: CONDOR MOTORES E PNEUS LTDA, Réu: CONDOR ATACADISTA LTDA, Réu: CONDOR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RICARDO SALES\r\n\r\nTer ciência dos valores apurados às fls. 578/579, estando a ré intimada para pagamento, no prazo de 15 dias, do valor remanescente da execução, no montante de R$ 451,30, sob pena de multa do art. 475-J do CPC. Fica a ré, desde já, ciente de que o não pagamento ensejará a penhora, feita preferencialmente em pecúnia, através do convenio BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 00240-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Lucia Romeira Cezar [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria-Departamento Regional do Estado Rio de Janeiro-SESI-RJ [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Réu: Servico Nacional de Aprendiazagem Industrial - Dpto. Reg. do Est.RJ-SENAI-RJ [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Lucia Romeira Cezar \r\n\r\nTendo em vista a expedição de alvará em favor do reclamante, venha o mesmo com a comprovação do valor efetivamente recebido junto à CEF para dedução do valor total da condenação. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Guerra [Adv. Wagner Gonçalves (OAB: RJ 1749 - D)]\r\n\r\nRéu: Macaé Esporte Futebol Clube [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Guerra, Réu Macaé Esporte Futebol Clube\r\n\r\nTer ciência de que foi DECLARADA a existência de vínculo empregatício entre as partes no período de 28/04/2008 a 29/02/2009 e a ação julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcebiades Jose da Silva Filho [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Formix Sistema de Obras Ltda, Réu: Premio Construtora Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Premio Construtora Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido alvará para devolução do saldo do depósito recursal de fls. 62. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismar Gimenez Junior [Adv. Maurício Soares Amarante (OAB: RJ 136404 - D)]\r\n\r\nRéu: Tranship Transportes Maritimos Ltda [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismar Gimenez Junior, Réu Tranship Transportes Maritimos Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2004-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA MARIA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: BUREAU VERITAS DO BRASIL [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA, Aut SERGIO DE SOUZA MARIA\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos alvarás ao autor e à segunda reclamada, tendo sido o da reclamada referente ao depósito recursal de fls. 224 e acréscimos legais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Modesto Pereira [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o valor do depósito recursal de fls. 276 foi convolado em penhora, tendo em vista que o mesmo é maior/igual ao valor homologado às fls. 314. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2004-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALUSTIANO FERNANDES LIMA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: CONSORCIO PCP - ENGEVIX [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido ao alvará à 2a reclamada referente ao depósito recursal de fls. 282. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Brito de Almeida [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: ROHR Estruturas Tubulares S.A [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROHR Estruturas Tubulares S.A\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido alvará em favor da ré, referente ao saldo remanescente do depósito recursal de fls. 132. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Ferreira Guimaraes [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Réu: Acergy Brasil S/A [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Ferreira Guimaraes\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o adiamento da audiência para 12/11/2009 às 12:30 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01475-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tonyvan Wanderson dos Santos Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido alvará em favor da 2a reclamada, referente ao depósito recursal de fls. 420 e acréscimos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Ramos Mota [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Réu: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Ramos Mota, Réu PROMON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTer ciência da expedição de alvarás ao reclamante e à reclamada, conforme valores apurados às fls. 575. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 857432"
                            ],
                            "857431": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01845-2008-482-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wantuil Gouvêa Girard\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A., Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de vale-transporte, DECLARADA a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e ELO FORTE SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA no período de 01/08/2008 a 13/11/2008 e JULGADA PROCEDENTE EM PARTE a ação. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-482-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Cláudio Alves Machado\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que os embargos foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857431"
                            ],
                            "857430": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00756-2009-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo de Jesus dos Santos Pereira\r\n\r\nRéu: BGA Instalações e Construções Ltda, Arco Engenharia Construções LTDA, Arco Incorporadora Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) BGA Instalações e Construções Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/11/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857430"
                            ]
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                    }
                },
                "Nilópolis": {
                    "1ª VT/Nilópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01178-2008-501-01-00-5 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco ABN AMRO Real S A. [Adv. Edmundo Nogueira Coelho (OAB: RJ 21504 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro da Baixada Fluminense [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)], Rqdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro da Baixada Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco ABN AMRO Real S A., Rqdo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro da Baixada Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2009-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Dog Milenio 2004 Dist. de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2009-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderito Pedro Goncalves Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderito Pedro Goncalves Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00210-2009-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair da Silva Almeida Filho [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilópolis, Réu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair da Silva Almeida Filho, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo da Silva Barcellos [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo da Silva Barcellos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00418-2009-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Climerio Oliveira de Carvalho [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Climerio Oliveira de Carvalho, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00367-2009-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Ribeiro Santos [Adv. Danielle Silva Fernandes (OAB: RJ 143077 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio Ribeiro Santos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscylla Lygia Boente do Nascimento. [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro., Réu: Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda., Aut Priscylla Lygia Boente do Nascimento.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01053-2008-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Matos Reis [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: 1277 Nilópolis Serviços e Comércio de Informática Ltda. [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 1277 Nilópolis Serviços e Comércio de Informática Ltda., Aut Carlos Antonio de Matos Reis \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Teixeira Paz [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Teixeira Paz, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2005-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Rego de Assuncao [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: P.W. Almeida Salao de Beleza Ltda. [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Rego de Assuncao\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00155-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA INES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00159-2009-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Maria da Silva D´Acri [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital Ltda [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Maria da Silva D´Acri\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eulalia Couto da Costa [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Rodrigues Silva Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eulalia Couto da Costa\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00304-2006-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Fonseca da Graca Silva Marques [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: New Baby Servico de Terapia Intensiva Neo Natal e Pediatria Ltda [Adv. Raquel Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 112196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Fonseca da Graca Silva Marques\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 89, bem como dos documentos referentes à consulta ao sítio da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00180-2009-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinto Luiz Narciso [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Municipio de Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacinto Luiz Narciso \r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em valores históricos, com inclusão das parcelas previdenciárias, conforme previsto no artigo 879, §§ 1º-A e 2º-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Figueiredo Falcão [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Edamo Presentes e Papeis Lrda [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Figueiredo Falcão\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito, fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 00215-2005-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Janaina Pereira de Barros [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco de Assis Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Janaina Pereira de Barros\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 83, do Sr. Oficial de Justiça, nada a deferir quanto ao peticionado a fls. 87. Venha a parte autora com meios viáveis para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00234-1995-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CARLOS DA SILVA [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS SOLIVEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CARLOS DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda Ribeiro de Souza [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Bip´s LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilda Ribeiro de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00272-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Leitao [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Zig-04 Atacado de Alimentos Ltda [Adv. Francisco de Assis Souza de Paula (OAB: RJ 65743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Leitao, Réu Zig-04 Atacado de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 57.732,13 + Inss + custas de execução + custas. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00531-2009-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Gomes Rodrigues [Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux (OAB: RJ 152811 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcelos Construtora Ltda [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcelos Construtora Ltda\r\n\r\nVista da petição do autor, de fls. 26. \r\n\r\nProcesso: 00600-2009-501-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Ribeiro Gouvêa [Adv. Pablo de Assumpção Fiorio (OAB: RJ 158045 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Farma de Nilópolis - Farmácia de manipulação Ltda Me [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Farma de Nilópolis - Farmácia de manipulação Ltda Me\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Donato dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Eugenio Dias de Farias Moveis Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Donato dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 42-verso: \"Ante a certidão de fls. 39, nada a deferir.\" \r\n\r\nProcesso: 00688-2008-501-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Rodrigo dos Santos Rodrigues [Adv. Vladimir Teixeira Moura (OAB: RJ 33855 - D)]\r\n\r\nRéu: Adel 2000 Comercio de Roupas Ltda-Me [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adel 2000 Comercio de Roupas Ltda-Me, Aut Andre Rodrigo dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Machado Ponciano [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Machado Ponciano\r\n\r\nVista da petição do perito, de fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 00791-2006-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Mauro Pereira Chaves [Adv. Izaias Freitas Duarte (OAB: RJ 104563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Mauro Pereira Chaves, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 5.635,79 + Inss + custas de execução. Convolado o depósito recursal em penhora. Ciente a Ré de que deverá apresentar o valor devido a título de imposto de renda, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-501-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivea Cristina Gomes Xavier [Adv. Juarez Gomes do Nascimento (OAB: RJ 29838 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Rodrigues Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivea Cristina Gomes Xavier\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Alves dos Santos [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nRéu: Chagas Queiroz Indústria e Comércio de Alimentos LTDA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Alves dos Santos\r\n\r\nConsiderando o pedido de efeito modificativo, dê-se vista dos Embargos Declaratórios ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01395-2007-501-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vivendas Luiz Felipe [Adv. Luciane Amorim dos Santos (OAB: RJ 104870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos\r\n\r\nVenha o reclamante com novos cálculos, de acordo com a promoção do contador. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cristina Brito de Jesus [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sete J Comércio de Roupas Ltda. - ME [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)], Réu: RQ Cinco Modas Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)], Réu: Josiel do Nascimento Santos e Cia Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Cristina Brito de Jesus\r\n\r\nConsiderando o pedido de efeito modificativo nos Embargos Declaratórios, dê-se vista ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Gomes [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Margareth de Lourdes Vaz de Mello (OAB: RJ 149753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A , Aut Fabio da Silva Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas pelo autor, no valor de R$ 400,00. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Dionisio da Silva [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael S. Mattos Mercearia Bazar e Papelaria [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Dionisio da Silva , Réu Rafael S. Mattos Mercearia Bazar e Papelaria \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00996-1999-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DE OLIVEIRA BARBOSA, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 184, sendo a reclamada para pagamento em 48 horas, sob pena de execução. Diferença devida: R$ 10.523,84. \r\n\r\nProcesso: 01028-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Ferreira da Silva [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilopolis Square Shopping [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Nasavig Prestadora de Serv de Vigilancia Armada e Desarmada S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Ferreira da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com novos cálculos, de acordo com a promoção do contador. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Paes Elias [Adv. Alex Santos Vieira da Silva (OAB: RJ 141229 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda Transportes Coletivos [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Paes Elias\r\n\r\nVista da petição do perito, fls. 93/94. \r\n\r\nProcesso: 01108-2008-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ascenção Nascimento Wanzeler [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ 107575 - D)]\r\n\r\nRéu: Ellos Laboratório de Análises Clinicas Ltda [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ellos Laboratório de Análises Clinicas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-501-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Silva Tenório [Adv. Renato da Silva Barboza (OAB: RJ 106188 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nilopolitana, Réu: Mic Bus Equipamentos Eletrônicos Ltda [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Silva Tenório\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em valores históricos, com inclusão das parcelas previdenciárias, conforme previsto no artigo 879, §§ 1º-A e 2º-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-501-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICAÇÃO GOLDEN VITAL LTDA [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICAÇÃO GOLDEN VITAL LTDA, Aut SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jupira Pereira Reis [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jupira Pereira Reis, Réu Turismo Transmil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 7.881,84 + Inss + custas de execução + custas. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01268-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ricardo da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia E Seguranca Ltda, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Gilberto Ricardo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 45.726,05 + Inss + custas de execução + custas. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01328-2003-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTEFANIA DE CARVALHO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: SECRET GARDEN AUTO POSTO LTDA, Réu: JOSÉ SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTEFANIA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 153: \"Reporto-me ao despacho de fls. 149-v.\" \r\n\r\nProcesso: 01498-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Ferreira de Andrade [Adv. Almir Jorge Sperandio Peres (OAB: RJ 44743 - D)]\r\n\r\nRéu: Iraide Carvalho da Silveira [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iraide Carvalho da Silveira, Aut Vania Ferreira de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 7.307,33 + Inss + custas de execução + custas. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisley Lima Gouveia Torres [Adv. Antonio de Padua Won-held Goncalves Freitas (OAB: RJ 90073 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lisley Lima Gouveia Torres\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 65/67. \r\n\r\nProcesso: 00012-2009-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Fautes Leal de Assis Pereira [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda, Réu: Municipio de Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Fautes Leal de Assis Pereira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em valores históricos, com inclusão das parcelas previdenciárias, como determinado no dispositivo de fls. 53. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-1999-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR EUCLIDES PINHEIRO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: A.L.C. LOCACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR EUCLIDES PINHEIRO\r\n\r\nVista das declarações acauteladas, na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00203-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM Rodrigues Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Galdino dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM Rodrigues Santos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 10 dias preclusivos, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00313-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Patricia da Silva Carvalho [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00429-2005-501-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira de Souza [Adv. Vladimir Teixeira Moura (OAB: RJ 33855 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto 15 de Combustiveis Ltda. [Adv. Patricia Goncalves Coelho (OAB: RJ 129258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto 15 de Combustiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e cálculos do INSS, fls. 157/158, bem como comprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 48,00, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2009-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Homero Santos Rosa [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Homero Santos Rosa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00553-2002-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MANDALA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nIntime-se a reclamante, derradeiramente, a vir com a certidão de ônus reais do imóvel, para fins de prosseguimento do feito ou oferecer outros meios idôneos para o sucesso da execução, em 30 dias preclusivos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00285-1996-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CESAR MIRANDA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO SA\r\n\r\nVenha o Reclamado com o depósito dos honorários periciais, em 48 horas, sob pena de bloqueio eketrônico, com inclusão de multa em valor equivalente a 10%, com fulcro no artigo 600, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00320-2009-501-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roque da Silva Ribeiro [Adv. Jorge Mendelzon dos Santos Macieira (OAB: RJ 111015 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia de Manipulacao Homeofarma de Nilopolis Ltda - Me [Adv. Deoclecio da Silva Soares (OAB: RJ 52196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia de Manipulacao Homeofarma de Nilopolis Ltda - Me, Aut Paulo Roque da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 6.760,44 + Inss + custas de execução + custas. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Gomes de Oliveira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Beto Lanches, Réu: Iraci Gomes da Silva, Réu: Roberto Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Gomes de Oliveira\r\n\r\nCumpra o reclamante a determinação de fls. 68, sob pena de desentranhamento de fls. 66/67 e prosseguimento do feito no estado, com preclusão para aditamento e/ou emenda. \r\n\r\nProcesso: 00364-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelington Antonio de Oliveira [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Stargel Com. de Produtos Diversos Ltda [Adv. Magna Alvarenga Dallia (OAB: RJ 98216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stargel Com. de Produtos Diversos Ltda\r\n\r\nConsiderando o ínfimo valor, diga o reclamado, credor nestes autos, se renuncia ao seu crédito de R$ 12,00. Prazo de cinco dias preclusivos, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Nascimento Rosado [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)], Aut: Deunizete Gomes Lirio [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)], Aut: Maria de Fatima Resende de Carvalho [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)], Aut: Neuza Vogas Cipriano de Souza [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)], Aut: Valderez Afonso da Silva [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude - Hospital Melchiades\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deunizete Gomes Lirio, Réu Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00507-2003-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI DE AQUINO [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO HOSANA COIFFER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI DE AQUINO\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Rosa Ramos [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Make Rio Confeccoes Ltda-Me [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Rosa Ramos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em valores históricos, com inclusão das parcelas previdenciárias, no prazo preclusivo de 10 dias, ciente de que nova inércia implicará no arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jorge de Andrade Alarcon [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Dias - ME., Réu: Acougue Rei da Mirandela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jorge de Andrade Alarcon\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada, com o motivo \"mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Soares [Adv. Leonardo Rodrigues Coelho Monteiro (OAB: RJ 134280 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Barbara Cristina Mattos Ramalho (OAB: RJ 118650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação. \r\n\r\nId: 857017"
                            ],
                            "857020": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00018-2004-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Solange de Oliveira Ramos (OAB: RJ 63847 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 105-verso: \"Ative-se o convênio Jucerja e dê-se vista à exequente por 30 dias, para requerimentos, sob pena de arquivamento, sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00100-1998-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DOS SANTOS SILVA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGUIMAR 2.000 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nVista de fls. 278 e seguintes (ofício da Receita Federal e consulta a Jucerja). \r\n\r\nProcesso: 00157-2009-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira de Souza [Adv. Vanderlei Silveira Lima (OAB: RJ 117760 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Galanti de Nova Iguacu Ltda [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Galanti de Nova Iguacu Ltda, Aut Leonardo Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2009-501-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Darlan Bencardino Batista [Adv. Monica Barboza Pinheiro (OAB: RJ 116970 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Francisco Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlan Bencardino Batista\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido termo de retificação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00220-2005-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Barbosa [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Teixeira Abreu, Réu: Beija Flex Artefatos de Borracha Ltda-ME [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 83 e seguintes (Detran). \r\n\r\nProcesso: 00428-2009-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima de Souza Ribeiro Mendes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promoções de Vendas Ltda., Aut Maria de Fátima de Souza Ribeiro Mendes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2004-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE FERNANDES LEAL [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: LIROM RIO 2000 MODAS LTDA. [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE FERNANDES LEAL\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE e consulta à Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00458-2009-501-01-00-7 - Alvará\r\n\r\nRqte: Edson Carlos Marques Lucindo [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Unibanco (antigo Banco Nacional)\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Edson Carlos Marques Lucindo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2005-501-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza Jordao Pereira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Claudia da Silva [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira (OAB: RJ 73773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Jordao Pereira\r\n\r\nTomar ciência da do ofício de fls. 65 e seguintes (Detran). \r\n\r\nProcesso: 00513-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Conceicao [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Mario Torres Ltda. [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)], Réu: Mega Cursos Preparatorios para Concursos Ltda [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 99 e seguintes (Detran). \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Fatima Nonato. [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude - Hospital Melchiades, Réu: Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda., Aut Rosangela de Fatima Nonato.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Sérgio Pereira Lima [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Galanti de Nova Iguaçu LTDA. [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Galanti de Nova Iguaçu LTDA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Tomar ciência do despacho de fls. 84.\r\n\r\nProcesso: 00819-2009-501-01-00-5 - PrCoEx\r\n\r\nRqte: William Rodrigues Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRqdo: Priscila Cristina Silva de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte William Rodrigues Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi extinta a presente ação. Custas de R$ 332,00, pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00828-2005-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Clementino de Souza Correa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Namari de Nilopolis Calcados Ltda [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)], Réu: Cezi dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Clementino de Souza Correa\r\n\r\nTomar ciência da(s) certidão(ôes) negativa(s) do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00837-2008-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Soares Dias [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Vianense Ltda \r\n\r\nVista da petição do reclamante de fls. 100/101, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2006-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Goncalves Rodrigues [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Goncalves Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00890-2004-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO AZEVEDO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA., Réu: Jacob Sessim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 161-verso, bem como manifestar-se sobre consulta ao sitio da Jucerja, fls. 162. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ferreira Barroso. [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nVista da petição do autor, de fls. 41/42. \r\n\r\nProcesso: 01035-2003-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELINA MUNIZ DA SILVEIRA [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista do laudo pericial, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01212-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ NOGUEIRA SILVA [Adv. Renato Monteiro (OAB: RJ 84353 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICAÇÃO GOLDEN VITAL LTDA [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICAÇÃO GOLDEN VITAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 44: Venha a Reclamada com o depósito, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01287-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose do Nascimento [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nilopolitano Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose do Nascimento\r\n\r\nVenha o reclamante com novos cálculos, de acordo com a promoção do contador. \r\n\r\nProcesso: 01312-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Andre Pereira [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Andre Pereira\r\n\r\nTomar ciência da(s) certidão(ôes) negativa(s) do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Latife Marinho Lage Pinto [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Latife Marinho Lage Pinto\r\n\r\nTomar ciência da(s) certidão(ôes) negativa(s) do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Lindoso Souza [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Verty Comercio e Servicos Ltda. (Empresa Interbrasil Seguranca Ltda.), Réu: Hospital Estadual Vereador Melquiades Calazans\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Lindoso Souza\r\n\r\nTomar ciência da(s) certidão(ôes) negativa(s) do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rocha da Silva [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda., Réu: Ricardo Luiz Senra de Oliveira, Réu: Marcelo Veloso de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rocha da Silva\r\n\r\nTomar ciência da(s) certidão(ôes) negativa(s) do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01324-2004-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO SAMUEL [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: CLEARJET SERVICOS PROFISSIONAIS S/C LTDA. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLEARJET SERVICOS PROFISSIONAIS S/C LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01331-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DE ALMEIDA COSTA [Adv. Maria Helena dos Santos (OAB: RJ 45787 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da(s) certidão(ôes) negativa(s) do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01394-2005-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Candido da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Marcos Candido da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 27.699,83 + Inss + custas de execução. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01436-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pereira de Almeida [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e cálculos do INSS, fls. 195/196, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Siqueira do Nascimento [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Michel de Jesus [Adv. Andre do Espirito Santo Lima (OAB: RJ 125204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Michel de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01498-2006-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Martins Bueno [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Martins Bueno, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda\r\n\r\nVenham as partes em audiência extra-pauta para apreciação da proposta de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01555-2002-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR ALVES [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS NATACAO GOTINHAS [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ 107575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS NATACAO GOTINHAS, Aut MAURO CESAR ALVES\r\n\r\nVista de fls. 183, sendo a reclamada para depósito dos valores ainda devidos, em guias próprias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01561-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Belizario Camilo [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Elias Belizario Camilo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 14.158,91 + Inss + custas de execução. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Glaucia Rodrigues de Souza [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Glaucia Rodrigues de Souza, Réu Legiao da Boa Vontade\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 2.737,57 + Inss + custas de execução + custas. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01629-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Gomes Xavier [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Galante de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Gomes Xavier\r\n\r\nVenha a requerente com a certidão de nascimento dos herdeitos, bem como com certidão de dependentes do Inss. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 857020"
                            ],
                            "857019": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 15/10/2009\r\n\r\n00361-2002-501-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: ZYLBERSZTAJN E BLAJCHMAN,DAVID ZYLBERSZTAJN,CONDOMINIO DO EDIFICIO MODELO\r\n\r\nPelo presente fica citado ZYLBERSZTAJN E BLAJCHMAN, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.315,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DAVID ZYLBERSZTAJN,DAVID ZYLBERSZTAJN,CONDOMINIO DO EDIFICIO MODELO\r\n\r\nPelo presente fica citado DAVID ZYLBERSZTAJN, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.315,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857019"
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                                "Edital de Notificação - 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00178-2009-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva\r\n\r\nRéu: Dog Milenio 2004 Dist. de Alimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dog Milenio 2004 Dist. de Alimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Teixeira Paz\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nTomar ciência de que foram interpostos embargos de declaração pelo reclamante, que foram julgados procedentes. \r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ricardo da Silva\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia E Seguranca Ltda, Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Vigilancia E Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 45.726,05 + Inss + custas de execução + custas. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Lima Lopes\r\n\r\nRéu: Auto Posto Nilopolis Ltda. , COOPMUSAU-Coop.Multipla de Serv. Aux. Ltda. A/C Diretor Nelson dos Santos\r\n\r\nTerceiro Interessado: Maria Odete Soares\r\n\r\nMaria de Lourdes Soares Vianna\r\n\r\nPelo presente fica m COOPMUSAU-Coop.Multipla de Serv. Aux. Ltda. A/C Diretor Nelson dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857018"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01561-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Belizario Camilo\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 14.158,91 + Inss + custas de execução. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857021"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02302-2006-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela de Oliveira Sabino [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Adair Neves Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Oliveira Sabino\r\n\r\nPara ciencia do seguinte despacho fls 45-v: \"Revogo a ordem de serviço. Não é ônus cartorário... ou tomar providências junto ao Poder Público Estadual.\" 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02037-2006-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Helena da Silva Amancio [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Cma Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Helena da Silva Amancio\r\n\r\nAo reclamante, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Kasmar Servicos S/C Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01633-2002-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: N M COMERCIAL LTDA E P P [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)], Réu: SANTA CRUZ SCAM S/C LTDA [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)], Réu: MARCIA FORTUNATO DA SILVA, Réu: JULIO CESAR FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00639-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FERREIRA DEZIDERIO [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA REPAROS NAVAIS S/A RENAVE [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: J.C.DA SILVA CONSERVACAO E PINTURA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO FERREIRA DEZIDERIO, Réu EMPRESA BRASILEIRA REPAROS NAVAIS S/A RENAVE, Réu J.C.DA SILVA CONSERVACAO E PINTURA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo SUCESSIVO de 08 dias, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2009-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Reis Sampaio [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Primeiro Degrau Jardim de Infância e Alfabetização Ltda. [Adv. Marcelo de Jesus Pessanha (OAB: RJ 121494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Reis Sampaio, Réu Primeiro Degrau Jardim de Infância e Alfabetização Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01930-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Wagner Sorrentino [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartório do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cartório do 2º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói , Aut Ricardo Wagner Sorrentino\r\n\r\nPara ciencia da decisao de fls. 82/83, que acolheu a preliminar de incompetência material, determinando a remessa dos autos ao Distribuidor da Justiça Estadual. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Gomes da Silva [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Bordajá Bordados e Transfer Ltda. [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bordajá Bordados e Transfer Ltda., Aut Daiana Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernandes Vieira de Araújo [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur, Aut Fernandes Vieira de Araújo\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02209-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenildo Goncalves Gomes [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Esperanca [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Esperanca, Aut Zenildo Goncalves Gomes\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Gomes da Silva [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Bordajá Bordados e Transfer Ltda. [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bordajá Bordados e Transfer Ltda., Aut Daiana Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Duarte Pery [Adv. Liliane F B Maia (OAB: RJ 146001 - D)]\r\n\r\nRéu: Maurício Augusto da Mata [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Duarte Pery, Réu Maurício Augusto da Mata\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00395-2009-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Mencari Nogueira [Adv. Debora da Silva Rocha Ambrozini (OAB: RJ 123330 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores, Aut Vinicius Mencari Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Lobo da Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor Lobo da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2009-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oriosvaldo dos Santos Oliveira Costa [Adv. Katia de Andrade Macedo (OAB: RJ 113136 - D)]\r\n\r\nRéu: E A Oliveira Empreiteira de Pavimentação e Reformas ME, Réu: Águas de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oriosvaldo dos Santos Oliveira Costa\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.: Não encontrado o comprovante de notificação de fls. 31, defere-se 30 dias para que o patrono do autor informe o novo endereço. \r\n\r\nProcesso: 00669-2009-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rosalina Rocha [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Claudia Fasciotti Pinto Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosalina Rocha\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01009-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ VECENTE [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE LUIZ GONCALVES DIAS, Réu: PROTECTION SERV DE SEG E VIGILANCIA S/C LTDA, Réu: SIMONE PEREIRA ARAGAO BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ VECENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionisio Nascimento de Jesus [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Madel [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Réu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionisio Nascimento de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03349-2001-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELMA SERRA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO DE TARSO SANTOS TERGOLINO-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELMA SERRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2004-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VICENTE NUNES [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Empreiteira Ltda. [Adv. Aline Madureira Epifanio (OAB: RJ 130182 - D)], Réu: JOSE LUIZ CLAUDIO BARBOSA, Réu: VERA LUCIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO VICENTE NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00940-2003-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SANTOS CORREIA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SANTOS CORREIA\r\n\r\nPara ciência de que deverá devolver, em 10 dias, através de depósito judicial, o valor que recebeu a maior, conforme demonstrado em fls. 314, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02772-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALDAIR SOBRINHO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: PABLITOS MEXICAN BAR LTDA, Réu: RODRIGO SILVA LEITE, Réu: LECY PINTO BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALDAIR SOBRINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 90/91, oferecendo à constrição um lote de esmeraldas lapidadas, com objetivo de opor embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00326-2009-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Paula Ignacio [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti Sol Nascente de Niteroi Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Paula Ignacio \r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01476-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PACHECO FONTES [Adv. Daniela Marcolini Pinaud (OAB: RJ 96488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO PACHECO FONTES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02678-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNA COSTA DA SILVA [Adv. Eduardo da Silva Almeida Junior (OAB: RJ 124556 - D)]\r\n\r\nRéu: CINE VIDEO LOCADORA, Réu: SILVIO (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNA COSTA DA SILVA\r\n\r\nTer vista da resposta da consulta JUCERJA ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 00633-2006-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Bastos dos Santos [Adv. Wanderley de Souza (OAB: RJ 27105 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Celiza Brotta Mendes [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Bastos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2006-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Freire do Nascimento [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Izabel Barroso [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Izabel Barroso\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor: 61,00. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nogueira [Adv. Elizabeth Azeredo Duarte Silva (OAB: RJ 58783 - D)]\r\n\r\nRéu: Kip Salada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nogueira\r\n\r\nComprovar o alegado em sua petição. \r\n\r\nVir com o CNPJ da reclamada, eis que é dado essencial ao Sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 02538-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilucia Melo Martins [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa Beneficente de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Mani Empresas de Servicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilucia Melo Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01120-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandre da Conceicao Moretti [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Sape 494 Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Arlenne Vasconcellos dos Santos (OAB: RJ 51124 - D)], Réu: THIAGO CASTRO SILVEIRA, Réu: CINTIA CASTRO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandre da Conceicao Moretti\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Pereira da Silva [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Alecrim Niteroi Congelados Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03589-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE DA CONCEICAO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO DO LEOPOLDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Dayane de Castro da Silva [Adv. Vania R S Amorim (OAB: RJ 143710 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica São Francisco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Dayane de Castro da Silva\r\n\r\nVenha com nova petição inicial adequada aos termos alegados e com cópia para citação. \r\n\r\nProcesso: 02194-2004-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO JACINTHO MORAES [Adv. Aledio Jacintho (OAB: RJ 120579 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALGELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO JACINTHO MORAES\r\n\r\nPara ciencia do despacho fls 217: \" A r. Sentença determinou o recolhimento do I.R....para restituição do que entender devido. Libere-se o IR retido em favor da Fazenda Nacional...\" \r\n\r\nProcesso: 04024-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILZENIR DANIELLI DE SOUZA NAVARRO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCIO ITAU S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILZENIR DANIELLI DE SOUZA NAVARRO\r\n\r\nCumprir despacho:\r\n\r\n\"Ao exequente, em 15 dias\". \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sanderson Gomes Moreira [Adv. Alda Maria Moreira Ramos (OAB: RJ 138816 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda., Réu: Condominio Portais do Ingá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sanderson Gomes Moreira\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.63, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02302-2006-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela de Oliveira Sabino [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Adair Neves Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Oliveira Sabino\r\n\r\nPara ciencia do despacho fls. 45-v: Não é o ônus cartorário...ou tomar providências junto ao Poder Público Estadual.\r\n\r\nProcesso: 00642-1996-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO NOGUEIRA DE JESUS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTHCOAT SERV.INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Réu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA, Aut EDVALDO NOGUEIRA DE JESUS, Réu NORTHCOAT SERV.INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00152-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROJANDER ESTEVESON DE SOUZA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A - ABN AMRO BANK SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A - ABN AMRO BANK SA, Aut ROJANDER ESTEVESON DE SOUZA\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, com intervalo de5 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02359-2002-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WALTER PAULINO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NATALIBER COMERCIO DE ESTRUTURA METALICA LTDA, Réu: UNIAO DE LOJAS LEADER SA [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WALTER PAULINO, Réu UNIAO DE LOJAS LEADER SA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo da Silva Silveira [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Matias Mogi das Cruzes ME [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)], Réu: Estaleiro Promar [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Promar\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02472-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DOS SANTOS [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB PROF ZEL SERV REP MANUT LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nVenha o reclamado com o copia da GR do depósito recursal, caso a tenha em seu poder, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02049-1999-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Ricardo Derenvsson Franco (OAB: RJ 21080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 548: \"Junte-se a petição da reclamada e as guias. Havendo excesso de penhora, revogo a penhora on line sobre o valor excedente...Intime-se o embargante...com posterior dedução do crédito exequendo.\" \r\n\r\nProcesso: 01976-1996-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI D´AVILA SILVA BRAGA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut MARLI D´AVILA SILVA BRAGA\r\n\r\nPara ciencia de que o valor líquido INCONTROVERSO será liberado em favor do autor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02316-1985-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA SILVA PORTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZINHA OLIVEIRA DE SOUZA, Réu: BAR PECADO LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: WALDEMAR SEVERINO DE SOUZA, Réu: RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DA SILVA PORTO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)MIN. FAZENDA. \r\n\r\nProcesso: 00877-2009-241-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Criativa Participações Ltda [Adv. Carlos Henrique dos Santos Ribeiro (OAB: SP 176630 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcela Lazara de Mendonca [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Criativa Participações Ltda, Egdo Marcela Lazara de Mendonca\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisnea Salustiano Luiz [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade - LBV [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legiao da Boa Vontade - LBV\r\n\r\nVenha o reclamado com nova guia SD, em 5 dias, eis que a entregue ao rte contemplou rasura na data de dispensa, sob pena de responder pelo equivalente, em espécie. \r\n\r\nProcesso: 02734-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA, Aut JOAO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Oscar da Costa Ferreira [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Brasilia Ltda [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Brasilia Ltda, Aut Fernando Oscar da Costa Ferreira\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01733-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAIDE SOARES MACIEL COSTA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut HAIDE SOARES MACIEL COSTA\r\n\r\nVenha o Reclamado com o deposito dos honorários periciais, e querendo, com quesitos, no prazo de 15 dias. Valor:3.200,00. Após, com interregno de 5 dias, concedido igual prazo ao reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 03897-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA JORGE [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: JASAN REPAROS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA JORGE, Réu MAUA JURONG S/A\r\n\r\nAo Agravado, para contra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nPara ciencia ao Agravante de que o valor líquido INCONTROVERSO será liberado em favor do autor (R$ 17.976,75), sem retirada dos autos da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01844-1998-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GALHARDO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GALHARDO, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02020-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE CARVALHO NOBREGA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A(SUCESSOR DO BANCO REAL S/A ) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A(SUCESSOR DO BANCO REAL S/A ), Aut GERALDO DE CARVALHO NOBREGA\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, com intervalo de5 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00791-1990-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA LIMA DE FREITAS [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servios S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servios S/A, Aut ANA MARIA LIMA DE FREITAS\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Coelho Goncalves [Adv. Pilar Raquel Pavez Roman (OAB: RJ 136368 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Coelho Goncalves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00344-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Cristina Bezerra da Silva [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: Mani Empresas de Servicos Hospitalares Ltda [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Cristina Bezerra da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04279-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA LAMARAO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA LAMARAO\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 03252-1995-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVARENGA MACHADO [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E PARTICIPACOES - CCN [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E PARTICIPACOES - CCN, Aut MARCIO ALVARENGA MACHADO\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02020-1999-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO GUIMARAES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ \r\n\r\nComprovar deposito mensal das parcelas dos honorarios periciais.\r\n\r\nProcesso: 01350-1995-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA BARCELOS ALVES [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA, Aut ANGELA MARIA BARCELOS ALVES, Réu BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA\r\n\r\nAo agravante (AMPLA), para ciencia de que foi recebido o agravo de fls. 521... e de que será liberado ao reclamante o valor incontroverso de fls. 522 (sem retirada dos autos da secretaria). \r\n\r\nAos agravados: reclamante e 2a ré, para contraminutar AP, no prazo sucessivo de 8 dias, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nId: 854558"
                            ],
                            "854559": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/10/2009\r\n\r\n00839-2003-241-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENATA DE ALMEIDA MONDEGO ESCANDARANE\r\n\r\nExecutado: CAIAV-CENTRO DE ATIV.INTEGRADAS ANDREA VELASCO\r\n\r\nPelo presente fica citado CAIAV-CENTRO DE ATIV.INTEGRADAS ANDREA VELASCO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.004,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854559"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "857531": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00164-2004-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RIBEIRO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: LMKS RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACOES LTDA [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)], Réu: INCASA [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INCASA, Aut JOSE CARLOS RIBEIRO, Réu LMKS RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2006-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalila Vieira Coutinho [Adv. Tatiana de Medeiros Moncao Kufner (OAB: RJ 102892 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Niteroi [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Réu: FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI - FAN [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalila Vieira Coutinho, Réu FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI - FAN\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2004-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA CORREA PASCOAL [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA CORREA PASCOAL, Réu PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-1997-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENITEZ JOSE FAGUNDES [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENITEZ JOSE FAGUNDES, Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2005-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HIGINO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO OCEANICO LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HIGINO DO NASCIMENTO, Réu POSTO OCEANICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2003-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DE BRITO LEITE [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO DE BRITO LEITE, Réu SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2004-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSAMARIA NASCIMENTO MORAES [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEMPORANEA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSAMARIA NASCIMENTO MORAES\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-2005-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Barboza [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Borgo Del Bosco Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Santos Barboza, Réu Diagrama Borgo Del Bosco Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2001-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO COSTA DA MOTTA [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLOGICA-COM DE IMPLANTACAO TECNOLOGICA LTDA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO COSTA DA MOTTA, Réu COMLOGICA-COM DE IMPLANTACAO TECNOLOGICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-1996-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA MARTINS MANHAES [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA MARTINS MANHAES, Réu PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2006-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos de Mello [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S/A, Aut Marcelo Santos de Mello\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2003-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA FREITAS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER DROGARIA POPULAR DE NITEROI LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA SILVA FREITAS, Réu SUPER DROGARIA POPULAR DE NITEROI LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barrozo Braga [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Barrozo Braga, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2003-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO AZEVEDO RAMOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: PICONE EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO AZEVEDO RAMOS, Réu PICONE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira de Aguiar [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A., Aut Marcio Ferreira de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Carlos do Nascimento [Adv. Jose Linhares da Silva (OAB: RJ 140053 - D)]\r\n\r\nRéu: SRHL Sociedade de Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Carlos do Nascimento, Réu SRHL Sociedade de Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2004-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITICOS DA SOGRA RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITICOS DA SOGRA RESTAURANTE LTDA ME, Aut RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosaura Ribeiro Santiago [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Rosaura Ribeiro Santiago\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2005-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Almeida de Leiros [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut Fernanda de Almeida de Leiros\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2006-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeas Cardoso de Abreu [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotacao Inga Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotacao Inga Ltda, Aut Ozeas Cardoso de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2006-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alexandre Matias Filho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: J.V.P. Construcoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alexandre Matias Filho, Réu J.V.P. Construcoes e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2004-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO JAKES BARCELLOS CAMARA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENCIA DE NITEROI [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAULO JAKES BARCELLOS CAMARA, Réu SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENCIA DE NITEROI\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Costa de Macedo Soares [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Fonseca [Adv. Sergei Danilo Brigagao Sanson (OAB: RJ 55469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Fonseca, Aut Vera Lucia Costa de Macedo Soares\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-2008-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Castro Costa [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Jose de Castro Costa\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2005-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirajara Mesquita de Lima [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda, Aut Ubirajara Mesquita de Lima\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2007-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Cunha Ignacio [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Cunha Ignacio, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2004-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE CASSIA DE SOUZA [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Aut LUCIENE CASSIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-2004-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS MACHADO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOTEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS MACHADO DA SILVA, Réu RODOTEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2002-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANE DE VASCONCELOS VIEIRA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANE DE VASCONCELOS VIEIRA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2007-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Costa [Adv. Marcelo Ribeiro Martins (OAB: RJ 125127 - D)]\r\n\r\nRéu: Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Geriba Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Alice Adao (OAB: RJ 131934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos, Réu Geriba Servicos Empresariais Ltda., Aut Luiz Gonzaga Costa\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Silva Lopes [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Roberta Silva Lopes\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-1998-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOANA DE PAIVA DO NASCIMENTO [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, Aut MARIA JOANA DE PAIVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2003-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVANIL ROSA EMIDIO [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVANIL ROSA EMIDIO, Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2001-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RAMOS AROUCA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA LESTE MARICA TRANSPORT TURISTICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA LESTE MARICA TRANSPORT TURISTICA LTDA, Aut JOSE CARLOS RAMOS AROUCA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademildes de Souza Damasceno [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Siemens Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademildes de Souza Damasceno, Réu Siemens Servicos Tecnicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis da Silva Marinho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MCN Restaurante Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis da Silva Marinho, Réu MCN Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo de Carvalho Monteiro [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Pao Bom de Niteroi Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo de Carvalho Monteiro, Réu Padaria e Confeitaria Pao Bom de Niteroi Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2003-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Themistocles Americo Caldas Pinho (OAB: RJ 2528 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE ALMEIDA SANTOS, Réu Massa Falida de CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2004-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO JOSE DE LIMA [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP 2001 COOP EDUCACAO E TRABALHO NITEROI [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)], Réu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO JOSE DE LIMA, Réu FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI, Réu NITCOOP 2001 COOP EDUCACAO E TRABALHO NITEROI\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2004-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Menezes [Adv. Hilson Cezar de Oliveira (OAB: RJ 2567 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Menezes\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira da Rocha [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Cinemas Sao Luiz S.A. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira da Rocha, Réu Empresa Cinemas Sao Luiz S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2002-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDRIANA LOPES DOS SANTOS [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO ALVES TEIXEIRA (CONSULTORIO DENTARIO) [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO ALVES TEIXEIRA (CONSULTORIO DENTARIO), Aut VALDRIANA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2003-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA FERREIRA DE ARRUDA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA FERREIRA DE ARRUDA, Réu SPANA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2006-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Costa Barcelos [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá [Procurador Procuradoria Munic de Marica , Réu: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS, Aut Wagner da Costa Barcelos\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilma Jesus do Nascimento [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader SA [Adv. Valeria Figueiredo Pereira da Silva (OAB: RJ 117735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilma Jesus do Nascimento, Réu Uniao de Lojas Leader SA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2006-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Costa da Silva [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisioterapia Aqua Fish Ltda [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fisioterapia Aqua Fish Ltda, Aut Priscilla Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-1999-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA SIMOES FERREIRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: ANTONIA MARIA LEMOS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: DILMA PEPE FUNCHAL [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: ITA SALES DE ANDRADE [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, Aut MARIA MADALENA SIMOES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2003-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO ALVES DA SILVA JUNIOR [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO N S DO AMPARO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO ALVES DA SILVA JUNIOR, Réu VIACAO N S DO AMPARO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2004-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VIEIRA CORREIA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARARAPES DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Clovis Eduardo de Azevedo Silva (OAB: RJ 89221 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUARARAPES DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA, Aut PAULO CESAR VIEIRA CORREIA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Claudio Gomes [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Imperial de Icarai Ltda [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Claudio Gomes, Réu Supermercado Imperial de Icarai Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2005-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Bernardes [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Turlock Modas Ltda [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Bernardes, Réu Turlock Modas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2004-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY VIEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTO SOCORRO SAO PAULO SA [Adv. Orestes Cavalcanti Neto (OAB: RJ 62644 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRONTO SOCORRO SAO PAULO SA, Aut ROSEMARY VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Omerinda dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelia Franca [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelia Franca, Aut Maria Omerinda dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2005-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Jose da Costa [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Espan Modas Ltda\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Jose da Costa\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2005-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Moises da Silva [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Suely Alice Vasconcelos Mangabeira [Adv. Silvia Mendes da Silva Pavan (OAB: RJ 77734 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Moises da Silva, Réu Suely Alice Vasconcelos Mangabeira\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2004-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER BARRETO DE ABREU [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO LOTACAO INGA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO LOTACAO INGA LTDA, Aut ELIEZER BARRETO DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-2005-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiraci da Conceicao Costa [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Distribuidora de Jornais e Revistas LTda [Adv. Samantha Pereira Barroso (OAB: RJ 126684 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia Distribuidora de Jornais e Revistas LTda, Aut Ubiraci da Conceicao Costa\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2005-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jeronimo Costa [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagrama Engenharia Ltda, Aut Jose Jeronimo Costa\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2002-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE CARVALHO MIRANDA ROSATI ROCHA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Raposo da Silva (Espolio de), Réu: Artmed Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE CARVALHO MIRANDA ROSATI ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-1998-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA VENTURA FERNANDES [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)], Aut: MARIA DAS GRACA REIS CASTILHO [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, Aut MARIA DAS GRACA REIS CASTILHO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2003-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILEA ROSARIA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE CARLOS R DA SILVA, Réu: ART. MED LTDA A/C MEDEX COM. E REPRES.LTDA, A/C JOSÉ HORTA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILEA ROSARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-1990-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ MUNIZ [Adv. Luciana Muniz Rabello Xavier (OAB: RJ 88618 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A A/C DPTO. JURIDICO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Réu: INSTITUTO ASSISTENCIAL PEDRO DI PERNA A/C DPTO. JURIDICO [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO ASSISTENCIAL PEDRO DI PERNA A/C DPTO. JURIDICO, Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Aut MANOEL LUIZ MUNIZ, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A A/C DPTO. JURIDICO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2004-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AZUIL DO REGO BARROS [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMUSCO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AZUIL DO REGO BARROS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2006-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria da Silva [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: C 13 Boutique Ltda Me [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C 13 Boutique Ltda Me, Aut Celia Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2005-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcenilda Vasconcelos Santos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia SA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagrama Engenharia SA, Aut Dulcenilda Vasconcelos Santos\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2002-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FONTANIM [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGCON ASSES PLANEJ DE SEG PREST SERVICOS LTDA, Réu: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMBOATA [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMBOATA, Aut GILBERTO FONTANIM\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Dias [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut Marco Antonio Dias\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao de Maria Sant´Ana da Silva [Adv. Karin F. Dias Rangel (OAB: RJ 105731 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao de Maria Sant´Ana da Silva\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Fubrae Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fubrae Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi, Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2007-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augustinho Trindade de Almeida [Adv. Flavia dos S Messias (OAB: RJ 128446 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitgas do Brasil Posto de Gas Natural Veicular Ltda. (Posto Esso) [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: Estrela Azul Servs Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augustinho Trindade de Almeida, Réu Nitgas do Brasil Posto de Gas Natural Veicular Ltda. (Posto Esso), Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS FERREIRA MACHADO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERTEC ELETRONICA E INFORMATICA LTDA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERTEC ELETRONICA E INFORMATICA LTDA, Aut DOMINGOS FERREIRA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 857531"
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                                "Processo: 03118-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MACHADO [Adv. Roberto Pinho Gilvaz (OAB: RJ 79620 - D)]\r\n\r\nRéu: COMVEM COMERCIAL DE VEICULOS E MOTORES LTDA [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMVEM COMERCIAL DE VEICULOS E MOTORES LTDA, Aut PAULO CESAR MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03938-2000-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DUARTE [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DUARTE, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03016-2002-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGIDIO LUCIANO DIAS NERES [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nRéu: SL QUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGIDIO LUCIANO DIAS NERES, Réu SL QUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03480-2001-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE GAIAO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: GERLANA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA [Adv. Rubens Pedreira Ribeiro (OAB: RJ 98030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE GAIAO, Réu GERLANA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03159-2003-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO SOARES PEREIRA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMONTEIRO LTDA [Adv. Carlos Augusto Rezende Guedes Maciel (OAB: RJ 124530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO SOARES PEREIRA, Réu TRANSMONTEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03005-2005-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Regina Klippel Gonzalez [Adv. Michele da Silva Lessa (OAB: RJ 99591 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Karine Regina Klippel Gonzalez, Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03960-2001-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELMA COLUCCI [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND BRAS DE EDUCACAO-CENTRO EDUCACIONAL NIT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELMA COLUCCI\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03410-2004-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BALBINA JEREMIAS DA SILVA [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO INDUSTRIA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BALBINA JEREMIAS DA SILVA, Réu CASAS SENDAS COMERCIO INDUSTRIA SA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03302-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO VASCONCELLOS SILVA [Adv. Duylio Jose Pereira Portella (OAB: RJ 60700 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Aut RODRIGO VASCONCELLOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03486-2002-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA CRUZ [Adv. Rose Mary Dantas Melo Nguyen (OAB: RJ 70436 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPEDAR-HOSPEDAGEM VIP PARA IDOSOS [Adv. Jorge Luiz Menezes (OAB: RJ 93751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA CRUZ, Réu HOSPEDAR-HOSPEDAGEM VIP PARA IDOSOS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03201-2002-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL (INSS), Aut: DENISE MARIA GERONIMO DA SILVA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nRéu: DMLS AUDIT CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE MARIA GERONIMO DA SILVA, Réu DMLS AUDIT CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03071-2004-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JORGE DA SILVA MARQUES [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES SA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES SA, Aut MANOEL JORGE DA SILVA MARQUES\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03909-2003-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL FLORIANO BARBOSA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: ARIZONA CARNES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FLORIANO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03160-2003-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GIOVANIA DA SILVA CONCEICAO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda., Réu: ESPOLIO DE CARLOS R DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANIA DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03049-2005-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rangel de Oliveira [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Brasilia Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Brasilia Ltda, Aut Ricardo Rangel de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03608-2004-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: FEMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Aut MARCIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03352-2003-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO AZEVEDO DA SILVA [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO MAUA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ARCO SERVICOS REPSROS PREDIAIS INDUSTRIAIS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ESTALEIRO MAUA S/A, Rcte PAULO ROBERTO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03088-2000-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA DE O MORAES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: GDC ALIMENTOS S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GDC ALIMENTOS S/A, Aut SOLANGE MARIA DE O MORAES\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03021-2005-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva Cortes [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRéu: TSU Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia da Silva Cortes, Réu TSU Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03914-2003-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA LOPES DA FONSECA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA LOPES DA FONSECA, Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03044-2004-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA VENANCIO DA COSTA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEVER FASHION IND E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLEVER FASHION IND E COM DE ROUPAS LTDA, Aut ROSANGELA VENANCIO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02954-1997-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAILSON DIAS CONCEICAO [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAILSON DIAS CONCEICAO, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03008-1995-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAUL DE SOUZA BARBOSA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Claudia Costa Bonetti (OAB: RJ 74090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA, Aut SAUL DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03973-2000-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DA SILVA TAVARES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA AUXILIAR DE VIACAO E OBRAS CAVO [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA AUXILIAR DE VIACAO E OBRAS CAVO, Réu CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A, Aut PEDRO DA SILVA TAVARES\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03259-2001-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EWERTON DE FARIA SEGGES [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EWERTON DE FARIA SEGGES, Réu Viacao Fortaleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03396-2002-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA ARAUJO FILHO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: HAYSA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAYSA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA, Aut MANOEL DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03176-1997-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SANTOS FILHO [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SANTOS FILHO, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03794-2003-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PESSOA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA PADARIA N.SRA DA PENHA LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO PESSOA DE OLIVEIRA, Réu NOVA PADARIA N.SRA DA PENHA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03965-2002-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CUSTODIO TAVARES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: INDYCAR PNEUS & LAVA JATO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE CUSTODIO TAVARES\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02953-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanavi Mecanica Naval e Industrial Ltda [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecanavi Mecanica Naval e Industrial Ltda, Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03673-2000-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARTINS DOS SANTOS, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03785-2002-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIANO RIBEIRO FRAGOSO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheade Engenharia Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cheade Engenharia Ltda., Aut OTAVIANO RIBEIRO FRAGOSO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03148-2002-243-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CASSIO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda. [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO MOREIRA DOS SANTOS, Réu Viacao Fortaleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03361-1997-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RICARDO NUNES RODRIGUES [Adv. Ary Pelegrino (OAB: RJ 5124 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Réu: NIT SERVICE POSTO DE SERVIÇOS LTDA [Adv. Simone Cardoso (OAB: RJ 116720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RICARDO NUNES RODRIGUES, Réu NIT SERVICE POSTO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02968-2004-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JORGE ADAO [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nRéu: EBIN SA INDUSTRIA NAVAL [Adv. Joao Antonio de Carvalho Junior (OAB: RJ 39858 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBIN SA INDUSTRIA NAVAL, Aut SEBASTIAO JORGE ADAO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03343-2004-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO JESUS COUTINHO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA DI LIDIA LTDA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO JESUS COUTINHO, Réu PIZZARIA DI LIDIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03103-1996-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PADUA MOREIRA PINTO [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Claudia Costa Bonetti (OAB: RJ 74090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PADUA MOREIRA PINTO, Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03419-2004-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO COIMBRA VIEIRA [Adv. Fabio Luiz Sodre Lobo (OAB: RJ 96486 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMASA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO COIMBRA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03153-2004-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBENS GOMES DA SILVA [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAUA JURONG S/A, Aut RUBENS GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 04574-1999-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO RANGEL DE ABREU [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE PAULO RANGEL DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03543-2003-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAKELINE SA DA SILVA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: POLICOOPER RJ COOP INTEGR DE ATIV MULTIPLAS [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)], Réu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JAKELINE SA DA SILVA, Réu POLICOOPER RJ COOP INTEGR DE ATIV MULTIPLAS, Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02961-1997-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONOR MARCIA DE AZEVEDO DA CRUZ [Adv. Israel da Silva Matta (OAB: RJ 64199 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut LEONOR MARCIA DE AZEVEDO DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03386-2004-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO GALDINO DE OLIVEIRA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTARC PARTICIPACOES E CONSUL IMOBIL LTDA [Adv. Marcio Portugal Goncalves (OAB: RJ 90271 - D)], Réu: Val Rangel Revestimentos Ltda. ME [Adv. Marcio Portugal Goncalves (OAB: RJ 90271 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GALDINO DE OLIVEIRA, Réu PARTARC PARTICIPACOES E CONSUL IMOBIL LTDA, Réu Val Rangel Revestimentos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03022-2005-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilma Clecia Alexandre Bicalho [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda S/C [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda S/C, Aut Ilma Clecia Alexandre Bicalho\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02998-2003-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAM AMARA FERNANDES [Adv. Rose Mary Dantas Melo Nguyen (OAB: RJ 70436 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPEDAGEM VIP PARA IDOSOS [Adv. Jorge Luiz Menezes (OAB: RJ 93751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPEDAGEM VIP PARA IDOSOS, Aut MIRIAM AMARA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 04116-1997-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE TINOCO LESSA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: I C SUPPLY ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE TINOCO LESSA, Réu I C SUPPLY ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03004-2005-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nunes Figueiredo [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educação e trabalho de NIterói Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Fundacao Municipal de Saude-Niteroi [Adv. Helen Aiex (OAB: RJ 49085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Municipal de Saude-Niteroi, Aut Jose Nunes Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03150-2004-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MENDES DELPHINO [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nRéu: NIT GRILL RESTAURANTE LTDA EPP [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MENDES DELPHINO, Réu NIT GRILL RESTAURANTE LTDA EPP\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03825-1999-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO CAVALCANTE VALIN [Adv. Gabriela Vitoriano Rocadas Pereira (OAB: RJ 85760 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA ESTACIO DE SA LTDA [Adv. Luiz Carlos de Mesquita Freitas (OAB: RJ 38186 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO CAVALCANTE VALIN, Réu FARMACIA ESTACIO DE SA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02948-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA ALVES SIQUEIRA [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: GERAL DE TURISMO LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERAL DE TURISMO LTDA, Aut VERA LUCIA ALVES SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02956-2005-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Viana Rosa [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda [Adv. Samantha Pereira Barroso (OAB: RJ 126684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda, Aut Marcelo Viana Rosa\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03267-1995-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FORTUNATO DA SILVA [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut JOSE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03640-2004-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA HELENA GOMES [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: KING SHOP LOGUS MERCEARIA LTDA ME [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu KING SHOP LOGUS MERCEARIA LTDA ME, Aut MARCIA HELENA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03356-2003-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE PAULA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: JASAN REP E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAUA JURONG S/A, Aut RICARDO DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03496-2000-243-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: RESTAURANTE E PIZZARIA BUZIN LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: FRANCISCO MAURICIO FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto FRANCISCO MAURICIO FARIAS, Cgte RESTAURANTE E PIZZARIA BUZIN LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 857532"
                            ],
                            "857533": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01473-2007-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Baeta da Silva [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servicos Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servicos Ltda., Aut Sergio Baeta da Silva\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2006-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Transp [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Transp, Réu Vison Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2001-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA COSTA PEREIRA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPARIA FAROL DE MARICA LTDA [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHOPARIA FAROL DE MARICA LTDA, Aut RONALDO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barroso Barbosa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Marcelo Barroso Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2006-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Rita Romeiro [Adv. Nivea Maria Ximenes (OAB: RJ 103486 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Combustiveis Mergulhao Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Rita Romeiro, Réu Comercio de Combustiveis Mergulhao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-1994-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO BELEM DE CASTRO OLIVEIRA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: QUEEM CENTRAL DE BELEZA E ESTETICA LTDA [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO BELEM DE CASTRO OLIVEIRA, Réu QUEEM CENTRAL DE BELEZA E ESTETICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2006-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vantuil da Silva Lauriano [Adv. Clovis Eduardo de Azevedo Silva (OAB: RJ 89221 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Predileto Ltda [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acougue Predileto Ltda, Aut Vantuil da Silva Lauriano\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2004-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SERGIO ALVES LUSTOSA [Adv. Joselia Bezerra Pinheiro da Silva (OAB: RJ 103110 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA BUONASERA DE ITAIPU LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANTINA BUONASERA DE ITAIPU LTDA, Aut JULIO SERGIO ALVES LUSTOSA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2004-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CORDEIRO LOPES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO GARCIA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CORDEIRO LOPES, Réu EXPRESSO GARCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01717-2003-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE CAMPOS DA COSTA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL CONTAX S/A., Rcte VIVIANE CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01805-2007-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Estanislau Martins [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Rivaldo Cavalcante [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Estanislau Martins, Réu Jose Rivaldo Cavalcante\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Fernandes [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)], Réu: Pilobus Empreendimentos Imob. Ltda [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Fernandes, Réu Green Assessoria Empresarial Ltda, Réu Pilobus Empreendimentos Imob. Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-2004-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE DOS SANTOS QUIRINO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: RENASCER CONSERVACAO LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA [Adv. Luiza Helena de Oliveira Nobre (OAB: RJ 59150 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO YORL PLACE\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE DOS SANTOS QUIRINO, Réu RENASCER CONSERVACAO LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2005-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Maggi da Conceicao [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda, Aut Marcio Maggi da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2004-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANJA LUCIA GOMES RANGEL [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MURIDROGAS ICARAI LTDA [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA MURIDROGAS ICARAI LTDA, Aut VANJA LUCIA GOMES RANGEL\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2005-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Celeste Brivio Mendez [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Real de Marica Ltda-ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Real de Marica Ltda-ME, Aut Michele Celeste Brivio Mendez\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2002-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERREIRA NETTO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERREIRA NETTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01818-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNA SOARES NASCIMENTO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA - (Massa Falida) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNA SOARES NASCIMENTO, Réu CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA - (Massa Falida)\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2005-243-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Alvarenga Macedo [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: J L Oliveira Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alvarenga Macedo\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2005-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Goncalves da Cunha [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: M. S. 3. Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Sebastiao Ivo Helmer (OAB: ES 4327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Goncalves da Cunha, Réu M. S. 3. Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-2004-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MENDES DE SOUZA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB: RJ 22270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MENDES DE SOUZA, Réu SADIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2004-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA SEIXAS [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA SEIXAS, Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Jose de Miranda [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotacao Inga Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotacao Inga Ltda, Aut Silvio Jose de Miranda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO GREGORIO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: KOLLODA REPRESENTACOES SERVICOS LTDA FLORENSE [Adv. Nilton Eletherio da Silva (OAB: RJ 65120 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO GREGORIO, Réu KOLLODA REPRESENTACOES SERVICOS LTDA FLORENSE\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2001-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DOS ANJOS GOMES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOEMA BLOCO C [Adv. Jorge Carrano (OAB: RJ 96327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DOS ANJOS GOMES, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MOEMA BLOCO C\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2002-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE ALVES [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: MALUZIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE ALVES, Réu MALUZIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-1996-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ESTEVES DAS NEVES [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: UFF UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Procurador Procuradoria do Cnpq \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ESTEVES DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2002-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO GOMES DA SILVA [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA EMP MUN MORADIA URBANIZACAO SANEAMENTO, Réu: TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLAVO GOMES DA SILVA, Réu TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-1998-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROY EDWARD TAYLOR [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: ITAPUCA REPRESENTACOES PUBLICIDADE E PROM LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O FLUMINENSE LTDA, Réu ITAPUCA REPRESENTACOES PUBLICIDADE E PROM LTDA, Aut ROY EDWARD TAYLOR\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldinea Meira Lima [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado KLM Ltda Me [Adv. Fernando Benevides Campos (OAB: RJ 102298 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado KLM Ltda Me, Aut Waldinea Meira Lima\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2005-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Anunciacao Dias [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Icarai Sete Grill Ltda [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)], Réu: Jah Moto Entregas Ltda [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Anunciacao Dias, Réu Jah Moto Entregas Ltda, Réu Restaurante Icarai Sete Grill Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01655-2004-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROSA DA SILVA FILHO [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOBRA ESTACIONAMENTO LTDA ME [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROSA DA SILVA FILHO, Réu MANOBRA ESTACIONAMENTO LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2005-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Aquino do Nascimento [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Mata e Moraes Administracao de Imoveis Ltda [Adv. Joilson dos Stos Guerhardt (OAB: RJ 113308 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal Aquino do Nascimento, Réu Mata e Moraes Administracao de Imoveis Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-2001-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SIQUEIRA LIMA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SIQUEIRA LIMA, Réu SENDAS SA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2006-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins Furtado [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Martins Furtado, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2003-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA APARECIDA DE BASTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADAO DOS DOCES DE NITEROI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA APARECIDA DE BASTOS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01771-2000-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO LUIZ FERRAZ DE ASSIS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiva S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO LUIZ FERRAZ DE ASSIS, Réu Viacao Pendotiva S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01749-2002-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIERS PEREIRA [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: I MARIZ EMPREITEIRA LTDA [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I MARIZ EMPREITEIRA LTDA, Aut THIERS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2001-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA DA CONCEICAO ARAUJO [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA LOPES [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA DA CONCEICAO ARAUJO, Réu FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA LOPES\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2003-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAIANA FREITAS DA SILVA [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: TIRADENTES POSTO DE GASOLINA E SERVICOS LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAIANA FREITAS DA SILVA, Réu TIRADENTES POSTO DE GASOLINA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-2004-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDER SANT ANNA MAIA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMYR RODRIGUES PEREIRA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALMYR RODRIGUES PEREIRA, Aut WANDER SANT ANNA MAIA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2001-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PEREIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut FLAVIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-1998-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCE DE SA TROISE [Adv. Lucio Masullo (OAB: RJ 82064 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCE DE SA TROISE, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2007-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Guimaraes [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatric´s Comercio Servicos Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geriatric´s Comercio Servicos Ltda., Aut Vera Lucia Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2004-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA BASTOS CAMPOS [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA BASTOS CAMPOS, Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Almeida Cordeiro [Adv. Hermar A Marcello (OAB: RJ 104157 - D)]\r\n\r\nRéu: Maravilha Auto Onibus Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Almeida Cordeiro, Réu Maravilha Auto Onibus Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Gomes Tavares [Adv. Regina Helena Palma de Alvarez (OAB: RJ 61039 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Radioterapia e Isotopos de Niteroi Ltda [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Gomes Tavares, Réu Servicos de Radioterapia e Isotopos de Niteroi Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2005-243-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Alves Bittencourt [Adv. Marcelo dos Santos Oliveira (OAB: RJ 110307 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vivenda de Icarai [Adv. Vitor S Junior (OAB: RJ 104948 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Vivenda de Icarai, Aut Marcio Alves Bittencourt\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2004-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DA SILVA BASTOS [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nRéu: JAGODA MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DA SILVA BASTOS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-1998-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE ALVES [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, Aut MARIA ALICE ALVES\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2006-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Noemia Basilio [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Osvaldo Valentim de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Basilio\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2006-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Pinheiro [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Med Farmaceutica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2003-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GISELLE FREITAS DA CRUZ SANTOS [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: TEM ALFABETIZACAO LTDA [Adv. Cesar J. M. Castella Jr. (OAB: RJ 113980 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLE FREITAS DA CRUZ SANTOS, Réu TEM ALFABETIZACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-2005-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Camilla Santos de Andrade [Adv. Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Artesanato do Cafe e Buffet Ltda Me [Adv. Antonio Alberto Goncalves Filho (OAB: RJ 43770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilla Santos de Andrade, Réu Lanchonete Artesanato do Cafe e Buffet Ltda Me\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2005-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Correia Magno Junior [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: Mani Empresas de Servicos Hospitalares [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Correia Magno Junior, Réu Mani Empresas de Servicos Hospitalares\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Dolores Maia Tavares [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Marcia Dolores Maia Tavares\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01812-2007-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Batista [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Oi Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Oliveira Batista, Réu Oi Tnl Pcs S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2006-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idenir Nunes Ribeiro Junior [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idenir Nunes Ribeiro Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S/A\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO ESTORIL DE PAPEIS LTDA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEPOSITO ESTORIL DE PAPEIS LTDA, Aut RICARDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-1996-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ASSUMPCAO COTA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O FLUMINENSE LTDA, Aut JOSE CARLOS ASSUMPCAO COTA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2004-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR LOCATEL DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: ALZITA DE CARVALHO MIGUELOTE [Adv. Rita de Cassia Garibotti (OAB: RJ 1652 - B)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALZITA DE CARVALHO MIGUELOTE, Aut LUCIMAR LOCATEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Lucia de Lima [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: NET SERVICOS LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meire Lucia de Lima, Réu NET SERVICOS LTDA, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2005-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Hollanda de Melo [Adv. Wilquer Narcizo do Nascimento (OAB: RJ 110344 - D)]\r\n\r\nRéu: By Flex Way Artigos Esportivos Ltda [Adv. Marcio J S Campos (OAB: RJ 127946 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Hollanda de Melo, Réu By Flex Way Artigos Esportivos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2006-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovane Goncalves da Silva [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Emusa - Empresa Municipal de Moradia, Urbanizacao e Saneamento [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emusa - Empresa Municipal de Moradia, Urbanizacao e Saneamento, Aut Jovane Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio de Almeida Correa de Sa [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Baerlein Ltda [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Baerlein Ltda, Aut Glaucio de Almeida Correa de Sa\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2006-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Conceicao Pereira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Med Imagem Ultra Sonografia e Radiologia Ltda. [Adv. Carolina Bastos de Siqueira (OAB: RJ 130422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Conceicao Pereira, Réu Med Imagem Ultra Sonografia e Radiologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2007-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Suzano Carvalho [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Suzano Carvalho, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01767-1986-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO FERREIRA MIRANDA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO FERREIRA MIRANDA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Pires da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J P W Ltda [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora J P W Ltda, Aut Elias Pires da Silva\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ghislaine de Souza Cunha [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ghislaine de Souza Cunha, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerusa Ferraz Custodio Martins [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerusa Ferraz Custodio Martins, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 857533"
                            ],
                            "857534": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02255-2002-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO DA ROSA PEIXOTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: D P FRANCHISING LTDA (SUCESSORA) [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D P FRANCHISING LTDA (SUCESSORA), Aut ROMULO DA ROSA PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02816-2000-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZANGELA ARAUJO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS MEUS AVOS REPOUSO DE IDOSOS LTDA [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DOS MEUS AVOS REPOUSO DE IDOSOS LTDA, Aut ELIZANGELA ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02785-2003-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUTO GOMES DE OLIVEIRA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02477-2006-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldina Campos de Paula [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Osvaldina Campos de Paula, Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01998-2006-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Chaves Goncalves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Chaves Goncalves, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01925-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Souza Gomes [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Souza Gomes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02040-2002-243-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA REGINA BADARO ALVES [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nRéu: ELFE SOLUCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELFE SOLUCAO E SERVICOS LTDA, Aut SONIA REGINA BADARO ALVES\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02058-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lueli Delfina Coelho Goncalves [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Tosco de Inoa Alimentos Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lueli Delfina Coelho Goncalves, Réu Tosco de Inoa Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02272-1990-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NOGUEIRA [Adv. Onair Nunes da Silva (OAB: RJ 20945 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Valdir Costa (OAB: RJ 49941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02038-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Raquel Soares Terra [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Filantropica Educacional Hilka e Celso Pecanha [Adv. Marilda Loula da Silva (OAB: RJ 106136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Filantropica Educacional Hilka e Celso Pecanha, Aut Denize Raquel Soares Terra\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02247-2005-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Ribeiro [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorplan Plan. e Vendas Ltda [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorplan Plan. e Vendas Ltda, Aut Simone da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02135-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO JOSE DA SILVA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: DARCY DE OLIVEIRA CAMPOS [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DARCY DE OLIVEIRA CAMPOS, Aut GENIVALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01979-2005-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Correa Lopes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalweg Consultoria Projetos Geologicos Ltda [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Correa Lopes, Réu Thalweg Consultoria Projetos Geologicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02459-2003-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DA CONCEICAO ROCHA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD 3000 ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA ME, Réu: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DA CONCEICAO ROCHA, Réu TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01885-2007-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo da Silva Inagaki [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Belle Accoustique Assistencia Tecnica Comercial Ltda. ME [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belle Accoustique Assistencia Tecnica Comercial Ltda. ME, Aut Gustavo da Silva Inagaki\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02292-2005-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace da Silva Rodrigues [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrobran Estruturas Metalicas Ltda [Adv. Fontenelle T. da Silva Neto (OAB: RJ 78126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrobran Estruturas Metalicas Ltda, Aut Walace da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02569-2005-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Thadeu Ribeiro Moura [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Disque Usados Comercio de Moveis Ltda [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Thadeu Ribeiro Moura, Réu Disque Usados Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02765-2004-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS, Réu RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02831-2001-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUZA COUTO [Adv. Sandra Ferreira da Costa (OAB: RJ 53869 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO MAX BOX LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)], Réu: SAO LUCAS CONSERVACAO LIMPEZA E VIGIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE SOUZA COUTO, Réu SUPERMERCADO MAX BOX LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02165-2004-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLAN BRAGA LOPES [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: DO LAR BAZAR LTDA ME [Adv. Júlio César Souza da Silva (OAB: RJ 141834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DO LAR BAZAR LTDA ME, Aut VANDERLAN BRAGA LOPES\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02506-2003-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JERONIMO DOS SANTOS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA ERJ FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, Aut MANOEL JERONIMO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02485-2004-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA SEVERINO DA SILVA NUNES [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: C 15 BOUTIQUE LTDA ME CELCAL JEANS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal A/C Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu C 15 BOUTIQUE LTDA ME CELCAL JEANS, Aut FABIANA SEVERINO DA SILVA NUNES\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02730-2002-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ORLANDIA DE SOUZA PONCIANO [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: ELFE SOLUCAO E SERVICO LTDA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELFE SOLUCAO E SERVICO LTDA, Aut ORLANDIA DE SOUZA PONCIANO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02856-2004-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANE MATISSUDA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: C 15 BOUTIQUE LTDA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C 15 BOUTIQUE LTDA, Aut LUCIANE MATISSUDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02122-2005-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcea Gomes da Silva [Adv. Otacilio Leite Guimaraes (OAB: RJ 73210 - D)]\r\n\r\nRéu: H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda ME [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda ME, Aut Nilcea Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02914-1995-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARDEL GASTAO LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SIRET SOC.INST.REDES ELET.E TELEFONICAS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARDEL GASTAO LIMA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02527-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Machado Bittencourt da Silva [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Machado Bittencourt da Silva, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02052-2005-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos Terroso [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana dos Santos Terroso, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02082-2005-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues Uchoa [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Chambery Restaurante e Bar Ltda [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues Uchoa, Réu Chambery Restaurante e Bar Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02130-2005-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jusilan Mauro Pascoal de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macae - Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Casas Bahia\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Macae - Seguranca Patrimonial Ltda, Aut Jusilan Mauro Pascoal de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02628-1999-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MASUETO LOPES SOARES [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULTIPLOS MAO OBRA ESP..LTDA [Adv. Carla Moraes Racca M Frias (OAB: RJ 90090 - D)], Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Réu COOPCEL COOP TRAB MULTIPLOS MAO OBRA ESP..LTDA, Aut MASUETO LOPES SOARES\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02596-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maranhao Vieira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Maranhao Vieira, Réu COOPER Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02586-2001-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONATHAN ARAUJO PACHECO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA VIP 409 FERRAGENS E ILUMINACAO LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA VIP 409 FERRAGENS E ILUMINACAO LTDA, Aut JONATHAN ARAUJO PACHECO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02028-2001-243-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02085-2007-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Souza Mesquita [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S/A, Aut Moises Souza Mesquita\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02023-2006-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Monica Souza Leal [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Monica Souza Leal, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02815-2005-243-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto dos Santos [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota Junior Empreiteira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02434-1998-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS MENEZES [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02148-2003-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO SILVA AREAS [Adv. Flavius de Castro Nascimento (OAB: RJ 87385 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUA [Adv. Ricardo Jose Carneiro Marques (OAB: RJ 24530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUA, Aut PAULO FERNANDO SILVA AREAS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02095-2004-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL PEDRO DE S NASCIMENTO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Nara Elisabeth Salomao (OAB: RJ 1940 - A)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJF DE VIGILANCIA LTDA, Aut SAMUEL PEDRO DE S NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02452-1998-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB NAS IND DE ALIM AFINS DE NITEROI [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO N.S. DO SAMEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB NAS IND DE ALIM AFINS DE NITEROI\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01939-1998-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MILANEZ RIBEIRO [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MILANEZ RIBEIRO, Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02326-1998-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA GOMES FILHO [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Réu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JORGE DE OLIVEIRA GOMES FILHO, Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02896-2001-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA LIMA DOS SANTOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTINE QUINTANILHA MACHADO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRISTINE QUINTANILHA MACHADO, Aut ROBERTA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02432-2001-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SALES PADILHA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO SALES PADILHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02755-1999-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLENE DA CONCEICAO ALVES menor [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Réu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Luiz Carlos Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 4051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA, Aut SIRLENE DA CONCEICAO ALVES menor\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02830-2003-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA LUCIA NASCIMENTO PINTO [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA LUCIA NASCIMENTO PINTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02348-1998-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE ALVES DA SILVA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, Aut JANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02145-2003-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE CHAGAS DA SILVA [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO MAUA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTALEIRO MAUA S/A, Aut LUIZ HENRIQUE CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02272-2006-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Fabricio da Silva [Adv. Marcos F. Rodrigues (OAB: RJ 128353 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes Marciel [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)], Réu: Soter Engenharia [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Franco Empreiteira Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Fabricio da Silva, Réu Fernandes Marciel, Réu Franco Empreiteira Ltda., Réu Soter Engenharia\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02737-2003-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO RIBEIRO DA CRUZ [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE, Réu: NITER TERMINAIS RODOVIARIOS - NITER [Adv. Joimar Pereira Silva (OAB: RJ 31452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITER TERMINAIS RODOVIARIOS - NITER, Aut RENATO RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02146-1996-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PIRES [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO, Aut LUIZ PIRES\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02903-2005-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucelena de Souza Estevao [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Rosalba de Souza [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucelena de Souza Estevao, Réu Katia Rosalba de Souza\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02257-2003-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA SILVA JUNIOR [Adv. Flavio de Lima Macena (OAB: RJ 75316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA SILVA JUNIOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02890-2005-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Carvalho [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: Imagine Moveis e Decoracoes Ltda\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01845-2004-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ARAUJO SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRTUAL VIDEO LOCADORA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ARAUJO SILVA, Réu VIRTUAL VIDEO LOCADORA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02062-2006-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Antunes de Carvalho [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Antunes de Carvalho, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02759-2005-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Robert Soares Barroso [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: SLourenco Centro Automotivo Ltda [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robert Soares Barroso, Réu SLourenco Centro Automotivo Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02086-1998-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILDA MARIA FIALHO COSTA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, Agte ROSILDA MARIA FIALHO COSTA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02545-2004-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Niterói, Réu: NITCOOP COOP EDUCACAO TRABALHO NITEROI LTDA [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA DIAS, Réu NITCOOP COOP EDUCACAO TRABALHO NITEROI LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02256-2006-243-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Ilma do Carmo Rossini de Siqueira [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nEgdo: GENETON DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GENETON DA SILVA NASCIMENTO, Egte Ilma do Carmo Rossini de Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02681-2004-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FRANCO DE BARROS [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA JB FERNANDES LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FRANCO DE BARROS, Réu TRANSPORTADORA JB FERNANDES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01933-1996-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO PEREIRA TERRA [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEL [Adv. Luiz Tubenchlak Filho (OAB: RJ 75950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEL, Aut PAULO RENATO PEREIRA TERRA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02142-2006-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Vitorino Machado [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andrea Vitorino Machado, Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02887-2005-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Souza da Motta [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotacao Inga Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotacao Inga Ltda, Aut Luciano Souza da Motta\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02280-2005-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Mauricio da Cunha [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Mauricio da Cunha, Réu Santo Antonio Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01835-2003-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA CRUZ FILHO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: CHALE II BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA CRUZ FILHO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02048-2003-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA ATIE [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: FUBRAE-CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUBRAE-CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI, Aut MARIA TERESA ATIE\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02194-2007-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Barros da Silva [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Mario Barros da Silva\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02774-2005-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Paulo Pombo [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Municipio de Maricá [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Paulo Pombo, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02558-2005-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Souza dos Santos [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio Ouro Ltda [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Souza dos Santos, Réu Viacao Rio Ouro Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do TRT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 857534"
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                                "Processo: 00043-2009-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaias Ferreira Torres [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Tosco Inoã Alimentos Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tosco Inoã Alimentos Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.285,31 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2009-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo de Lima Monteiro [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo de Lima Monteiro , Réu Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 105-113). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Cavalcante Ribeiro [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. - TRANSTUR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Cavalcante Ribeiro\r\n\r\nVista ao autor do ofício da 1ª VT/Niterói (fls. 168-174), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2008-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudinei da Costa Henriques [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do Reclamante (fls. 93-97), no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARDOSO FERREIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: COND DO CONJ RESID SEBASTIAO GOMES DA SILVA [Adv. Luiz Felipe Santiago Soares (OAB: RJ 115755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND DO CONJ RESID SEBASTIAO GOMES DA SILVA\r\n\r\nVista ao Réu da petição da UNIÃO (fls. 154), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2001-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LOPES MARIANO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL MORADIA URB SANEAMENTO EMUSA [Adv. Alberto Parreira (OAB: RJ 155824 - A)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LOPES MARIANO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor da EMUSA (fls. 215-220), no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Marques dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguarias do Chef Boate Bar e Restaurante Ltda (Guapo Loco) [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iguarias do Chef Boate Bar e Restaurante Ltda (Guapo Loco)\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios on-line realizados: Banco do Brasil, no valor de R$ 96,71; Unibanco, no valor de R$ 93,81. A Ré deve, ainda, vir com a diferença devida a título de cota previdenciária, fixada em R$ 500,00, eis que o acordo foi celebrado sem indagação de vínculo. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Dessi Gomes [Adv. Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo (OAB: RJ 56692 - D)]\r\n\r\nRéu: Coosuff Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Universidade Federal Fluminense Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coosuff Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Universidade Federal Fluminense Ltda., Aut Sergio Dessi Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de foram julgados improcedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista, bem como também foi julgado improcedente o pedido formulado na Reconvenção (fls. 132-135). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Gonçalves da Silva [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Gonçalves da Silva\r\n\r\nDiga a Autora, no prazo de 05 dias, se cumprido integralmente o acordo de fls. 103, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Murilo da Silva Santos [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Murilo da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência do ofício da 1ª VT/Niterói (fls. 319), bem como apresentar a liquidação do julgado, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSMO LUIZ DE ASSIS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSMO LUIZ DE ASSIS, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao da TELEMAR (fls. 236-245), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-1996-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MARQUES PEREIRA [Adv. Sebastiao Miranda Filho (OAB: RJ 88009 - D)]\r\n\r\nRéu: NCB INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MARQUES PEREIRA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01447-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Antonio Gomes Duarte (OAB: RJ 116479 - D)]\r\n\r\nRéu: BR SUL TURISMO, Réu: LA ROCHELLE TRANSPORTES TURISTICOS LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01432-1997-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON ALVES DE LIMA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CONSTRUSENIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON ALVES DE LIMA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01772-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Moraes Merenciano [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Sardenha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Moraes Merenciano \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02228-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Eugênio Marques da Silva [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicias & Gostosuras de La Mamma Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delicias & Gostosuras de La Mamma Comércio de Alimentos Ltda., Aut Marco Eugênio Marques da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista foram julgados procedentes em parte, e julgado improcedente o pedido formulado na Reconvenção (fls. 79-90). Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 02316-2003-244-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE DE SOUZA SAMPAIO [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSE DE SOUZA SAMPAIO\r\n\r\nComprove o Consignatário o pagamento conforme apurado às fls. 174 (R$ 410,68), no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01548-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Maurício de Oliveira Ramos [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Marsou Construção, Locação e Transportes Ltda. - ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Maurício de Oliveira Ramos, Réu Mega Marsou Construção, Locação e Transportes Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 45-54). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Martins Cabral [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Data Vix Informatica Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Data Vix Informatica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.895,98 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2008-244-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Instituto de Educação Fluminense\r\n\r\nEgdo: SAMUEL FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SAMUEL FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (fls. 26-27). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01929-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE ALMEIDA MIDAO [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE ALMEIDA MIDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Ré (fls. 350-352), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02184-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Walter Nunes Martins [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxmidia Comunicacao Integrada Ltda Me [Adv. Telmesso Pirassol Ruas (OAB: RJ 16974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxmidia Comunicacao Integrada Ltda Me\r\n\r\nComprovar o cumrpimento do artigo 45 do CPC, no prazo de 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 02686-2005-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia Alves [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Garota de Icarai Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Alves\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02720-2005-244-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Criciane Guimaraes Vasco [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 - D)], Exte: Manoel Jorge Guimaraes Nunes [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia Industrial de Conservas Santa Iria - Massa Falida de\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Criciane Guimaraes Vasco, Exte Manoel Jorge Guimaraes Nunes\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03602-2003-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILYN PERES QUINTAN RODRIGUES [Adv. Rosemere Duarte dos Santos (OAB: RJ 103586 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPERJ ASSOCIACAO SERVIDORES PUBLICOS DO RJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILYN PERES QUINTAN RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da SECRETARIA DE FAZENDA (fls. 110-111), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02320-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON HENRIQUE MARINS [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXARIA LIDER [Adv. Nilson Coelho Talask (OAB: RJ 58240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON HENRIQUE MARINS\r\n\r\nComparecer à Sala dos Oficiais de Justiça (Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 232 / 2º andar, Centro, Niterói, RJ), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, quando da realizacao da diligencia. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL MATOS MARTINS [Adv. Rose Mary Dantas Melo Nguyen (OAB: RJ 70436 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL MATOS MARTINS\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02600-2003-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: WATER OF LIFE DISTRIBUIDORA BEBIDAS LTDA ME(NP/SOC EDSON CORREA KITA), Réu: WATER OF LIFE DISTRIBUIDORA BEBIDAS LTDA ME(NP/SOC DANUZIA CORREA KITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o atual endereco dos sócios do Reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise de Azevedo Lima [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Apoio ao Educando do Liceu Nilo Peçanha - AAELI [Adv. Newton da Rocha e Silva Filho (OAB: RJ 93179 - D)], Réu: Dilma de Oliveira Alcantara [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)], Réu: Antonio Roque Cava [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Apoio ao Educando do Liceu Nilo Peçanha - AAELI\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 03618-2002-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MALHEIROS MOREIRA [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MALHEIROS MOREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor opostos por MINASGÁS S/A (fls. 230-235), no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03792-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA CARDOSO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA CARDOSO, Réu VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 438-445), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02917-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla dos Santos Andrade [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla dos Santos Andrade, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A\r\n\r\nP/RECLAMANTE e RECLAMADA: Vista às partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, do laudo perical de fls. 184-224.\r\n\r\nP/RECLAMANTE: Comprove a ilustre patrona o inteiro teor do artigo 45 do CPC (fls. 225). \r\n\r\nProcesso: 01461-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Ribeiro [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com base no artigo 267, inciso III, do CPC, ficando autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto a procuração. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2009-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Gonçalves da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Bargas Leiradella \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Gonçalves da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com base no artigo 269, inciso III, do CPC, ficando autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto a procuração. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Oliveira Ataliba [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nRéu: Brunch Eventos Comerciais Ltda. - ME [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brunch Eventos Comerciais Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 426,28 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Alves Costa Junior [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Cinemas Sao Luiz SA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Alves Costa Junior\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Cesar Machado [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Tranportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Tranportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 163,24 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2003-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ALVARES FERREIRA [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: CONEXAO BELEZA INSTITUTO DE ESTETICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ALVARES FERREIRA\r\n\r\nVistas ao exequente do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 87), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Dias Cola [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo à Ré para fins do artigo 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00723-1999-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON LOPES FRANCISCO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: CARLOS JOSE DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00777-2008-244-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Suoshe Construções e Instalações Ltda. [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Oliveira Barboza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Suoshe Construções e Instalações Ltda. \r\n\r\nVenha o Consignante com o atual endereço do Consignatário, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00795-1997-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA PEIXOTO BERBERT [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO COFFIN [Adv. Luiz Carlos Fernandes (OAB: RJ 36312 - D)], Réu: PERMA INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Brian Dutt-ross (OAB: RJ 6665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO COFFIN, Réu PERMA INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 61,24 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2002-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DUTRA DA SILVA [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA REAL [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ESCOLA REAL, Aut ROSANE DUTRA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 88-92), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeser Gonçalves da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Sul Com. Atacadista de Carnes Ltda. [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Sul Com. Atacadista de Carnes Ltda., Aut Jeser Gonçalves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 26-31), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02706-2003-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MARINS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO MARINS\r\n\r\nFornecer o nº do CPF do Reclamante para viabilizar a expedição de alvará referente ao IR. Prazo : 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Pinto dos Santos [Adv. Bianca Goncalves Sardinha (OAB: RJ 134094 - D)]\r\n\r\nRéu: Presercon Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: Scon Sabrina Construcao e Engenharia Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Pinto dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2004-244-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: DAMARES SERAFIM [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nExdo: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA LTDA-MASSA FALIDA DE [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA LTDA-MASSA FALIDA DE, Exte DAMARES SERAFIM\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (FLS. 46-51), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIANE DO CARMO RIBEIRO [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO 2000 - CENTRO DE ESTETICA LTDA. ME [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIANE DO CARMO RIBEIRO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01454-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Soares de Azevedo [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Planoart Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Soares de Azevedo\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01554-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILEA DE ALMEIDA NETO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILEA DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01875-2007-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Brandao da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clinico Santa Cruz Ltda. [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Clinico Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.518,38 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2002-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS), Aut: Ana Maria Negreira Souto [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi FUBRAE [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Niteroi FUBRAE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 7.181,09 (guia GPS, código 2909/2801), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raul Fernando de Manhães Faria (Espólio De) [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Espírita Paz e Renovação \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Fernando de Manhães Faria (Espólio De)\r\n\r\nVenha o autor com o termo de inventariança, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselia da Penha Costa [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Santa Cruz, Réu: Mani Empresas de Servicos Hospitalares Ltda [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mani Empresas de Servicos Hospitalares Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de seu crédito junto à Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói, no valor de R$ 5.619,86 (fls. 101). Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2002-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VICTOR FOUREAUX [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA VICTOR FOUREAUX\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02023-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Afonso Gagliano de Oliveira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Afonso Gagliano de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da TNL CONTAX S/A (fls. 217-239), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02339-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernadeth Senna da Silva Bastos [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do Reclamante (fls. 129-130), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02353-2002-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: UMBERTO DE MELO [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)], Aut: PAULA CRISTINA AZEVEDO PESSANHA [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG NO COMERCIO DE NITEROI E S GONCALO, Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UMBERTO DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da CEF (fls. 236), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02637-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO ROSA SANCHES [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDERFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.213,87 (guia GPS, código 2909/2801), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 03884-2003-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DENIZE MARIA MARQUES FALCAO [Adv. Elisana Pinto Guedes (OAB: RJ 104066 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO WELLINGTON VALE, Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL ITAIPU SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIZE MARIA MARQUES FALCAO\r\n\r\nVista ao Reclamante do ofício do Cartório do 1º Ofício de Niterói (fls. 74), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02077-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuzir dos Santos Lopes (Espolio de) N/P Maurilea dos Santos Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Neuzir dos Santos Lopes (Espolio de) N/P Maurilea dos Santos Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 117-125), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02097-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Marins Lima [Adv. Luana Patrícia da Silva (OAB: RJ 146810 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Lojas Leader S.A., Aut Wanderson Marins Lima\r\n\r\nP/RECLAMANTE: Contra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 169-177), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nP/RECLAMADA: Contra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante (fls. 178-185), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02287-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BARRETO FERREIRA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL AZUL DE NITEROI LTDA [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)], Réu: HOTEL TUPY LTDA [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL AZUL DE NITEROI LTDA, Réu HOTEL TUPY LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram rejeitados, por intempestivos (fls. 204). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02967-1996-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL CACIANO DOS SANTOS [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 10.890,12 (guia GPS, código 2909/2801), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 03495-1998-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE MELO [Adv. Leirton da Silva Coelho (OAB: RJ 4918 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANDE RIO VEICULOS SA [Adv. Maria de Fatima Medina Monnerat (OAB: RJ 44303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 206), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2002-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO COSTA FERREIRA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO COSTA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03113-2005-244-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Wallace Edgar Freitas Amorim [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRqdo: Perma Transportes S.A. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Perma Transportes S.A., Rqte Wallace Edgar Freitas Amorim\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl. 342, na quantia total de R$ 171.291,24, equivalente a 14.176.464,21 IDTR, em 10/07/2009. O depósito recursal, com saldo informado às fls. 337, foi convolado em penhora. O devedor deverá comprovar o pagamento da diferença apurada às fls. 341, no valor total de R$ 165.989,94 (13.737.716,20 IDTR), no prazo de 48 horas, sob pena de execução., ressaltado que não sendo opostos embargos o saldo do depósito recursal poderá ser liberado em favor do autor. \r\n\r\nProcesso: 00734-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Marinho Rego [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Marinho Rego, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial (fls. 205-226), no prazo sucessivo de 15 dias, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristeu da Silva Souza [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Niteroi/RJ [Adv. Renata Teixeira da Luz (OAB: RJ 124265 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE Sathom Servicos e Administracao de Garagens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristeu da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos por MUNICÍPIO DE NITERÓI foram julgados procedentes em parte (fls. 503-506). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02271-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Sergio Amaral da Silva [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Veloso Ltda. [Adv. Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: PR 8123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Sergio Amaral da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fls.121. \r\n\r\nId: 857857"
                            ],
                            "857856": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 19/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02880-2000-244-01-00-2 - ConPag - Carga: Danilo Araújo de Brito Pereira (OAB: RJ 159186 E)\r\n\r\nAlberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00743-2000-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 D)\r\n\r\nClaudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00945-1997-244-01-00-9 - CartPrec - Carga: Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 D)\r\n\r\nPaulo Couto (OAB: RJ 107031 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01298-2000-244-01-00-9 - RTSum - Carga: Paulo Couto (OAB: RJ 107031 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n04076-1999-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marcia Cristhiane Madeira Ribeiro da Silva (OAB: RJ 157836 E)\r\n\r\nPedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00342-2007-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alex Pereira Chagas (OAB: RJ 132031 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857856"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02238-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Alves de Carvalho [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Llocitane Salão de Beleza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Alves de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a certidão do Of. de Justiça, devendo requerer o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02204-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Aguiar Caetano [Adv. Otacilio Leite Guimaraes (OAB: RJ 73210 - D)]\r\n\r\nRéu: H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda. ME [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Aguiar Caetano\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 60/64. \r\n\r\nProcesso: 02340-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabela da Silva Jesus [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabela da Silva Jesus\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, condiderando o despacho de f. 254 do AIRR apensado ao 2º volume dos autos, os Acórdãos de f. 153/157 e 161/162, dos autos principais e as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rocha Ferreira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavilhao Empreiteira de Mao-de-Obra Reformas e Construcoes, Réu: Clinica de Olhos Oftalmoclinica Sao Goncalo [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)], Réu: Lugo Moveis Decoracoes Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Pao do Atleta Industria de Panificacao e comercio de Alimentos Ltda [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rocha Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.147). \r\n\r\nProcesso: 01416-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Alves Cordeiro [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus 495 Servicos de Material de Seguranca Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Alves Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.110). \r\n\r\nProcesso: 01820-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira Lima [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Offshore Reparos Navais Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Oliveira Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.79). \r\n\r\nProcesso: 01837-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovercino Borba Felix [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jpw Ltda. [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovercino Borba Felix\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.114). \r\n\r\nProcesso: 02214-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Russel de Almeida Junior [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Russel & Santos Ltda. ME [Adv. Paula Cristina L. Ronfini (OAB: RJ 138150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Russel de Almeida Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.84). \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Jose dos Santos [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.76). \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Nazare Custodio de Vargas Mattos [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicor Rio Servicos Integrados do Coracao Ltda. [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Nazare Custodio de Vargas Mattos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.235). \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Nunes [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Aker Promar S.A. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: Sebras Montagem Navais Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Nunes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.176). \r\n\r\nProcesso: 00187-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Higor Santos Pereira [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Promo 4 Serviços de Cobrança Simples Ltda. [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)], Réu: Cervejaria Petropolis S.A. [Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo (OAB: RJ 134619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Higor Santos Pereira , Réu Promo 4 Serviços de Cobrança Simples Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Xavier Teles [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01872-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarinda Inezia Moutinho Moreira [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Recruta Zero n/p da sócia Regina Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarinda Inezia Moutinho Moreira\r\n\r\nComprovar nos autos a sua jornada de trabalho contratual. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Minas Martins [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Minas Martins \r\n\r\nInformar, em 30 dias, o atual endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01882-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Vieira Vicente [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube da Torre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Vieira Vicente\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de f.30. \r\n\r\nProcesso: 01875-2008-246-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Angralab Laboratório de Análises Clínicas Angra dos Reis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01297-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misael Francisco Pereira da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI, Aut Misael Francisco Pereira da Silva \r\n\r\n1) Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n2) Ciência de que foi negado seguimento ao recurso interposto pela 1ª reclamada, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-246-01-01-9 - AP\r\n\r\nAgte: Uniao Federal\r\n\r\nAgdo: Mirak S/A [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)], Agdo: Walter dos Santos Patrocínio [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Walter dos Santos Patrocínio\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01963-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denair da Silva Santos [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Silli´s Restaurante Comida a Kilo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denair da Silva Santos\r\n\r\nComprovar documentalmente nos autos, em 30 dias, a alegada sucessão. \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter de Souza Martins [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisa Frigorifico Rio Doce S.A. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisa Frigorifico Rio Doce S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itaporan Bernardes Paz [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Meridian Producoes de Informacao Ltda. [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itaporan Bernardes Paz, Réu Meridian Producoes de Informacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por outros 05 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00778-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: César da Conceição Araújo\r\n\r\nRéu: Thalis Transporte Rodoviário de Cargas Ltda. [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thalis Transporte Rodoviário de Cargas Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moizés Cabral Gonçalves [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nRéu: Tomé Engenharia e Transportes Ltda. [Adv. Henrique Andre de Luna Pereira (OAB: RJ 120782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moizés Cabral Gonçalves \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01985-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildo Inacio Mariano [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores de Jurujuba [Adv. Fabio Marchisiello (OAB: RJ 102637 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores de Jurujuba, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01954-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson Jose da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02478-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Costa Reis [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Costa Reis, Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.172). \r\n\r\nProcesso: 02125-2007-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldo Lopes dos Santos [Adv. Marilia Catarino do Nascimento Duarte da Rosa (OAB: RJ 65659 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemeriy da S. Quintanilha M E [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Lopes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.69). \r\n\r\nProcesso: 02308-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior de Almeida Azevedo [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec-Lift Assistencia Tecnica e Reparos em Elevadores Ltda. [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junior de Almeida Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.225). \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Maia da Cruz [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Aninhas (Armador Marcelo Caruso Peixaria Alto Mar ME) [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Maia da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.34). \r\n\r\nProcesso: 01499-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geruza Pereira Angelo [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua S. A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geruza Pereira Angelo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.92). \r\n\r\nProcesso: 01177-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelus Cardoso Mascarenhas [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Jornalista Alberto S.A. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelus Cardoso Mascarenhas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.69). \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Azevedo Pereira [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Azevedo Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.236). \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Castro Silva Nascimento [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Microware Projetos e Servicos Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Castro Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.165). \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Nunes do Vale [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo & Andre Legalizacoes de Veiculos Ltda. [Adv. Sergio Luiz da Costa (OAB: RJ 68891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Nunes do Vale\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.102). \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walderci Barbosa Rocha [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. - Transtur [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walderci Barbosa Rocha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.242). \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Batista da Silva [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimel Distribuidora de Material Eletrico Ltda. [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.106). \r\n\r\nProcesso: 00601-2005-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Lima da Fonseca [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Lima da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.148). \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Mara Pimentel [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutry Energe Refeicoes Industriais [Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha (OAB: RJ 107922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Mara Pimentel\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.171). \r\n\r\nProcesso: 01000-2006-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Franz Liszt Mac-Dowell Lopes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.157). \r\n\r\nProcesso: 00681-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Willian Lima Pinto [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardiolab Clinica [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: L & C Prest Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Willian Lima Pinto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.177). \r\n\r\nProcesso: 00089-2009-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemira Pereira de Figueiredo [Adv. Marilia Catarino do Nascimento Duarte da Rosa (OAB: RJ 65659 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Vasconcelos Nahoum \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemira Pereira de Figueiredo \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.29). \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelson Costa dos Santos [Adv. Alberto Tadeu Volpi (OAB: RJ 128983 - D)]\r\n\r\nRéu: Belleville Restaurante Ltda. - ME [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Costa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 19/23. \r\n\r\nProcesso: 00612-2005-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara de Jesus Albino [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitpark Ltda [Adv. Flavia Costa de Figueiredo (OAB: RJ 134322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara de Jesus Albino\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 135. \r\n\r\nProcesso: 01155-2007-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenir da Costa [Adv. Maria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)]\r\n\r\nRéu: RMA Salgado Auto Pecas e Mecanica [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir da Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f. 79). \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Pinheiro da Silva [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Amparo Senior Ltda. ME [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Pinheiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 86. \r\n\r\nProcesso: 00441-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Oliveira [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilia Maria Valinho Campos [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 53/56. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welande Alves de Araujo [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administracao de Cartao de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welande Alves de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 89/90. \r\n\r\nProcesso: 00441-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Oliveira [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilia Maria Valinho Campos [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 53/56. \r\n\r\nProcesso: 01149-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David do Nascimento Ribeiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David do Nascimento Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02229-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Juvenal Furtado e Silva [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Alfredo Neves Ltda. [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Alfredo Neves Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio do Nascimento Sousa [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: Aca Casas e Casas Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio do Nascimento Sousa\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02176-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everilda Oliveira da Silva [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: Monika Harbish Sampaio [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everilda Oliveira da Silva, Réu Monika Harbish Sampaio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alexandre da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, Réu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alexandre da Silva\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, nos termos do Acórdão de f. 121/125 e conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Alves Monteiro [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Souto Irmaos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Souto Irmaos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuza Maia de Castro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Nunes [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Nunes, Aut Vanuza Maia de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gregorio Rodrigues Memoria [Adv. Maria do Socorro Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 96462 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Jorge Coutinho Halfeld [Adv. Werley Borges de Araujo (OAB: RJ 105314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gregorio Rodrigues Memoria, Réu Miguel Jorge Coutinho Halfeld\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01956-2006-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora de Carvalho Dias Nunes [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Motanave Reparos e Manutencao Ltda. [Adv. Jorge Pacheco da Silva (OAB: RJ 103566 - D)], Réu: Aker Promar [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora de Carvalho Dias Nunes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01530-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gizelma dos Santos [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. , Réu: Shopping Itaipú Multicenter \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gizelma dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 69. \r\n\r\nProcesso: 01355-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alédio da Cruz Gonçalves [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Gelo Faria Motas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alédio da Cruz Gonçalves \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº CNPJ do Réu. \r\n\r\nProcesso: 01379-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Guerreiro Diniz [Adv. Marcelo da Silva Moura (OAB: RJ 145367 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. , Réu: Grupo Pão de Açucar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Guerreiro Diniz \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o CNPJ do 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 01383-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Rodrigues Cabral [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Musical Niterói Instrumentos e Músicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hudson Rodrigues Cabral\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, nº do PIS e da CTPS do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01392-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Barbosa de Oliveira Mota [Adv. Regina Coeli Cordeiro Nunes (OAB: RJ 80447 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF, Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Barbosa de Oliveira Mota\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, nº do CNPJ do 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 01396-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alan Kardec Robim [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Imunitec Dedetização Técnica Ltda. , Réu: Condominio Monsenhor Uchôa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alan Kardec Robim\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº CNPJ do 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 01419-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Évora Queiroz de Satana [Adv. Marcia Santos Werneck (OAB: RJ 107815 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioflorais - Com. de Florais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Évora Queiroz de Satana\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, nº do CNPJ do Réu. \r\n\r\nProcesso: 01637-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Souza Rodrigues [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Rosa da Silva [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)], Réu: Mário Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leandro Rosa da Silva , Réu Mário Antonio Rodrigues da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Nogueira [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela ré. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz dos Santos Martins [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz dos Santos Martins\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01350-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: José Alves Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ribeiro \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, nº do CNPJ do Réu. \r\n\r\nProcesso: 01371-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Barbosa Ferreira [Adv. Jeane Marins dos Santos Cunha (OAB: RJ 144898 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Esperança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Barbosa Ferreira\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do CNPJ do Réu. \r\n\r\nProcesso: 01368-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Túlio Henrique Amorim [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecco Construtora, Réu: JRM Construtora Conservadora e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Túlio Henrique Amorim\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do CNPJ do 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 01363-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo de Jesus Batista [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Shop Serviços Ltda., Réu: Wellstream do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo de Jesus Batista\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do CNPJ do 2º Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00153-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Soares da Silva [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Mister Camboinhas Alimentos Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Soares da Silva\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02162-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Patricia Araujo Lanzellotti [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Patricia Araujo Lanzellotti\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02337-2006-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Geronimo da Silva [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terezinha de Jesus Siqueira [Adv. Marcia de Souza (OAB: RJ 111644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terezinha de Jesus Siqueira\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01026-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecy Vieira da Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construcao Farol de Niteroi Ltda, Réu: Marcelo Martins de Souza, Réu: Carlos Alberto dos Anjos Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lecy Vieira da Silva\r\n\r\n1) Tomar ciência do indeferimento do requerido.\r\n\r\n2) Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio José Rodrigues de Freitas [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPTRAU [Adv. Vanessa da Silva Machado (OAB: RJ 139235 - D)], Réu: Barcas S.A. [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPTRAU, Aut Marcio José Rodrigues de Freitas \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Conceicao dos Santos [Adv. Débora do Amaral Ferraz (OAB: RJ 136224 - D)]\r\n\r\nRéu: Botequim Honesto Comercio Ltda. [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Conceicao dos Santos\r\n\r\n1) Esclarecer, em 48 horas, o seu requerimento de f. 114, tendo em vista a fase processual em que os autos \r\n\r\n2) Tomar ciência da certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01946-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barbosa Goncalves [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Barbosa Goncalves\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, nos termos do Acórdão de f. 114/117 e conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02236-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Tavares de Almeida [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Tavares de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01988-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovane Araujo Madeira [Adv. Fernando Mendes Brochado (OAB: RJ 76771 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda em Recuperação Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovane Araujo Madeira\r\n\r\nManifestar-se sobre o teor do ofício, em 05 dias , inclusive requerendo o que entender de direito, no mesmo prazo. Fica ciente de que o silêncio importará em concordância. \r\n\r\nProcesso: 02205-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira Magalhães [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Priscila de Oliveira Elias [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Torrie Alimentos Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Torrie Alimentos Ltda., Aut Verônica Priscila de Oliveira Elias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plinio Bahia Bruno [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque Bella Vista [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Parque Bella Vista\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, por 10 dias adicionais. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Mesquita Oliveira [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes Maciel Construtora [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernandes Maciel Construtora\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Geraldo da Conceicao [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Mocelim [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Mocelim\r\n\r\nDizer se insiste no recebimento do valor relativo às custas, em 05 dias, valendo o silêncio como desistência da execução da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Cláudio da Cunha\r\n\r\nRéu: M.D. Multi Marcas Ltda. ME [Adv. Ademilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 80272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.D. Multi Marcas Ltda. ME\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00413-2005-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. [Adv. Maria Otilia Lima Sobral (OAB: RJ 107227 - D)], Réu: Jose Sobral Moreira, Réu: Marcia Coutinho Vianna, Réu: Maua Jurong S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S/A\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Nelson da Silva [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotação Ingá Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Urbano da Silva [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)], Réu: Supermercado Real [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01993-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ribeiro da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Transporte e Turismo Rosana Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotação Ingá Ltda., Réu Transporte e Turismo Rosana Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01074-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Miranda de Barros [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niterói Park Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01681-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Andre Teófilo de Almeida [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02210-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Nogueira Portes [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: NET RIO Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pereira [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Itaborai [Adv. Nelio C Pitta (OAB: RJ 4779 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 54. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Abreu Farias [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Sherman 104 Empreiteira de Obras Ltda., Réu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Abreu Farias\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 43/46. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estevao Jose Reis [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: E A Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME [Adv. Alexandre de Almeida Bernardo (OAB: RJ 142768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estevao Jose Reis\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f.35/43 . \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Grey Rangel da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Arizona Carnes Ltda. [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Grey Rangel da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 22/25 . \r\n\r\nProcesso: 01342-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Souza Santos [Adv. Marcelo dos Santos Oliveira (OAB: RJ 110307 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoomgraf K Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f. 29/31, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, deverá o patrono do Reclamante dirigir-se ao Distribuidor de Feitos do TRT a fim de atualizar seu endereço junto ao SAPWEB. \r\n\r\nProcesso: 00060-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Célia da Silva [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Cia de Serviços Gerais Ltda. - ME , Réu: Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Célia da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f.129/130, devendo fornecer nos autos, em 10 dias, o correto endereço da 2ª reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01439-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Raimundo [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Insight Comércio de Bolsas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Raimundo \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f.15/16, devendo informar, em 30 dias, o atual endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00130-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dielcio Pereira da Silva [Adv. Dolmar Barud de Carvalho (OAB: RJ 66188 - D)]\r\n\r\nRéu: Paluna Car Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dielcio Pereira da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fl.34: \"(...) Em seguida, indefiro o requerimento de intimação das testemunhas arroladas na presente, uma vez que deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Wescley Oliveira Gomes [Adv. Paulo Roberto Martins Sardinha (OAB: RJ 110919 - D)]\r\n\r\nRéu: R W de Icaraí Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. ME [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Wescley Oliveira Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 19/26. \r\n\r\nProcesso: 01257-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Carvalho Benevenuto [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Carvalho Benevenuto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de correção monetária e juros (f.407). \r\n\r\nId: 856914"
                            ],
                            "856915": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 15/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAgnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01477-2007-246-01-00-5 - RTOrd - Carga: Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00673-2008-246-01-00-3 - RTOrd - Carga: Viviane Amado da Cunha Gomes (OAB: RJ 141603 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01860-2006-246-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Mandetta Medeiros (OAB: RJ 157200 D)\r\n\r\nAdriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01209-2007-246-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marco Aurelio de Azevedo Haffner (OAB: RJ 99106 D)\r\n\r\nLeonardo Escodino Alberoni (OAB: RJ 94176 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00253-2007-246-01-00-6 - RTOrd - Carga: Leonardo Escodino Alberoni (OAB: RJ 94176 D)\r\n\r\nRodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01417-2006-246-01-00-1 - RTOrd - Carga: Cindra Guimarães Bussade (OAB: RJ 167097 E)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01778-2007-246-01-00-9 - RTOrd - Carga: Harley Calassara Reis (OAB: RJ 151503 D)\r\n\r\nLuciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00551-2008-246-01-00-7 - RTOrd - Carga: Patrícia Mattos da Cunha (OAB: RJ 117669 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01060-2008-246-01-00-3 - RTOrd - Carga: Danilo Araújo de Brito Pereira (OAB: RJ 159186 E)\r\n\r\nMilton Demier (OAB: RJ 26196 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02044-2008-246-01-00-8 - RTOrd - Carga: Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 D)\r\n\r\nCesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01922-2008-246-01-00-8 - RTOrd - Carga: Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 D)\r\n\r\nWilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00375-2007-246-01-00-2 - RTOrd - Carga: Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 D)\r\n\r\nWilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00714-2007-246-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 D)\r\n\r\nAurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01966-2007-246-01-00-7 - RTOrd - Carga: Elisabeth Siqueira Goncalves Duarte (OAB: RJ 122342 D)\r\n\r\nAltamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02507-2006-246-01-00-0 - ACum - Carga: Debora Soares Moura da Silva (OAB: RJ 167598 E)\r\n\r\nAntonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01713-2006-246-01-00-2 - RTOrd - Carga: Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 D)\r\n\r\nGilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00139-2008-246-01-00-7 - RTOrd - Carga: Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 D)\r\n\r\nVirginia Ayres de Araujo (OAB: RJ 45294 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01677-2008-246-01-00-9 - RTOrd - Carga: Virginia Ayres de Araujo (OAB: RJ 45294 D)\r\n\r\nClaudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00712-2007-246-01-00-1 - RTOrd - Carga: Elianai de Assis Pereira (OAB: RJ 143326 D)\r\n\r\nLeonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01204-2006-246-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcia Irineu de Mesquita Borges (OAB: RJ 141946 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02023-2006-246-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cristina de A. Ramos (OAB: RJ 135085 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01654-2008-246-01-00-4 - RTOrd - Carga: Priscilla Ferreira Carvalho (OAB: RJ 145752 D)\r\n\r\nLeonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01359-2006-246-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcia Irineu de Mesquita Borges (OAB: RJ 141946 D)\r\n\r\nJose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01326-2008-246-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 D)\r\n\r\nMauricio Silva de Oliveira Braga (OAB: RJ 105591 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00493-2009-246-01-00-2 - ExCCP - Carga: Mauricio Silva de Oliveira Braga (OAB: RJ 105591 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01200-2008-246-01-00-3 - RTOrd - Carga: Barbara da Costa Sader (OAB: RJ 149844 D)\r\n\r\nCelio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00655-2006-246-01-00-0 - RTOrd - Carga: Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00719-2007-246-01-00-3 - RTSum - Carga: Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 D)\r\n\r\nOtavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01680-2007-246-01-00-1 - RTOrd - Carga: Tatianne Machado da Silva (OAB: RJ 168776 E)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00144-2008-246-01-00-0 - RTOrd - Carga: Danilo Araújo de Brito Pereira (OAB: RJ 159186 E)\r\n\r\nPaulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01376-2008-246-01-00-5 - RTOrd - Carga: Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856915"
                            ],
                            "856916": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00200-2005-246-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Delson Barbosa. Repres. Cristiane Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856916"
                            ],
                            "856917": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/10/2009\r\n\r\n01712-2006-246-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Cesar Rocha Ferreira\r\n\r\nExecutado: Pavilhao Empreiteira de Mao-de-Obra Reformas e Construcoes,Clinica de Olhos Oftalmoclinica Sao Goncalo,Lugo Moveis Decoracoes Ltda,Pao do Atleta Industria de Panificacao e comercio de Alimentos Ltda,Condominio Village Pendotiba\r\n\r\nPelo presente fica citado Pavilhao Empreiteira de Mao-de-Obra Reformas e Construcoes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.563,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856917"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "858133": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02057-2001-221-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: GILVAN DE JESUS SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nExdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - N/P Sócio Adalberto Santos Costa [Adv. Getulio Mello (OAB: RJ 56772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GILVAN DE JESUS SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera vir com o endereço da DRF de São Paulo. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02072-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza de Souza\r\n\r\nRequerer o que for do interesse em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Miranda Rossati [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Miranda Rossati\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02106-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derly Nascimento de Souza Silva [Adv. Crispim Jose dos Santos (OAB: RJ 82107 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovacao Vestibulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derly Nascimento de Souza Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Ramos Rodrigues Junior [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Adao Jose dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Ramos Rodrigues Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01954-2006-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Azevedo Barbosa [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora.Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio Gomes Barbosa [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio Gomes Barbosa, Réu Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre a promoção da contadoria em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanir Eugenia Barata [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Central de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanir Eugenia Barata, Réu Farmacia Central de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I 07/10/2009 O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00862-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Souza de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Souza de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2001-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SUSKI DE CAMARGO JUNIOR [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA\r\n\r\nCiencia de que devera atender o requerido pelo autor em fls 259. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2001-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE SOUZA COSTA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: MODELO SUPERMERCADO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-1994-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA COUTO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DE SOUZA COUTO\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. 85. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02105-2006-221-01-00-9 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Jardim Escola Paraiso da Emilia Ltda. [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Jardim Escola Paraiso da Emilia Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Considerando que não houve licitantes nas praças realizadas, nada a deferir. Venha a Ré com o pagamento, ainda que parcelado, do valor devido. NI, 06/10/2009. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-221-01-00-4 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Jardim Escola Paraiso da Emilia [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Jardim Escola Paraiso da Emilia\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Considerando que não houve licitantes nas praças realizadas, nada a deferir. Venha a ré com o pagamento, ainda que parcelado, do valor devido. NI 06/10/2009. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSICLER MAURICIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMAGEM CLINICA DE IMAGEM LTDA [Adv. Francisco Antonio Alves Lattore (OAB: RJ 37649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSICLER MAURICIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01859-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Cipriano da Silva [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Cipriano da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Chami de Figueiredo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Emagrecimento Bella Vita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Chami de Figueiredo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01634-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia da Silva Viveiros Bento [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nRéu: A P Diversões Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia da Silva Viveiros Bento\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose da Silva Ferreira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria incidente sobre o valor da condenação. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Evangelino de Castro [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Evangelino de Castro\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, bem como indicar bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução . Pz 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Alves da Silva [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Alves da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02032-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pires Junior [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto de Souza Goncalves - Diretor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Pires Junior\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Correa Bento [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Charmosa do K Onze Ltda. [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Correa Bento, Réu Padaria e Confeitaria Charmosa do K Onze Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.: À mingua da garantia do Juízo, rejeito liminarmente os embargos à execução opostos às fls. 182/185. Intimem-se, inclusive, ao Autor para impulsionar o processo, em 30 dias. NI 13/10/2009. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 01308-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ CARRARA PADILHA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ CARRARA PADILHA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MARQUES [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA [Adv. MIRIAM GIEHL (OAB: RJ 113948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA MARQUES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2002-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS VIEIRA DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: ANE BABY DE NOVA IGUACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE JESUS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01404-2002-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE FREITAS MESQUITA [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDEREZ FREITAS DIAS [Adv. Carmosa Nunes da Silva (OAB: RJ 41921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DE FREITAS MESQUITA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Siqueira Campos [Adv. Iolanda Maria Pinto da Costa (OAB: RJ 143248 - D)]\r\n\r\nRéu: Embario Industria e Comercio de Embalagens Plasticas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Siqueira Campos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira Leopoldino [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Long Fer Industria e Comercio Ltda. N/P Jair Rocha Linhares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Oliveira Leopoldino\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2002-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN DA SILVA RAMOS [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO DE SA LOPES BRANCO (SITIO) [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN DA SILVA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião dos Santos (Espólio de) [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Martins Moura Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião dos Santos (Espólio de)\r\n\r\nCiencia de que foi deferido o desentranhamento dos documentos mediante recibo nos autos. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ferreira Almeida Goncalves [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: A V Souza Foto Ltda./ NP Adriana Vieira de Souza [Adv. Marcos Roberto da Silva Soares (OAB: RJ 80880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Ferreira Almeida Goncalves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02139-2005-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Oliveira [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Batista de Souza Armond\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01954-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Barbosa da Silva [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Barbosa da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera manifestar - se sobre os claculos de impugnação da ré. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2005-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Renata Pinto dos Anjos [Adv. Ana Maria de Farias Furtado Cunha (OAB: RJ 77992 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Goncalves [Adv. Euridice Soares de Lima (OAB: RJ 37391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliane Goncalves\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento da parcela da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de praceamento dos bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 00174-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Faria da Silva Lopes [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos Faria da Silva Lopes\r\n\r\nCiencia de que devera o patrono requerente apor sua assinatura no requerimento de fls. 76 . Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02027-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Jacintho de Mattos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01677-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO MANGUEIRA [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO IGUACU LTDA [Adv. Andre Alves de Almeida Chame (OAB: RJ 93240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO IGUACU LTDA\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o valor ainda devido, em 48 horas; pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00273-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Caetano Alves [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Estrela dos Pagos Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Caetano Alves, Réu Restaurante e Lanchonete Estrela dos Pagos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02020-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir José do Nascimento [Adv. Clovis Osvaldo Schons (OAB: RJ 129552 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02052-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Carla Alves Goncalves [Adv. Marleni Esteves Duarte (OAB: RJ 94899 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto 52 Ltda / NP MArcelo Pimentel Teixeira [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Carla Alves Goncalves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01989-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Batista Ferreira Neto [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Batista Ferreira Neto\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgina Angélica Pereira Vasconcelos [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgina Angélica Pereira Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01901-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Bezerra dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A S B S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda., Réu Fairway Contratacoes Financeiras Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01711-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI GONCALVES DIAS AUGUSTO [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: ETORI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEI GONCALVES DIAS AUGUSTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON CAVALCANTE DA SILVA [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: SERDELE SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSON CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Pimenta Aguiar [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: McDonalds Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu McDonalds Comércio de Alimentos Ltda. , Aut Paulo Ricardo Pimenta Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Sambonha da Rocha [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Pink House - N/P SOCIA IRENE CERQUEIRA DE SOUZA [Adv. Bianca Marques Barros (OAB: RJ 116743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Sambonha da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Oliveira da Silva [Adv. Maria Cicilia Costa Vilela (OAB: RJ 73366 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirvaldo Cascardo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Oliveira da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01398-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elso da Conceicao Duarte [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi deferido a dilação do prazo por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS TAVARES CECILIO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2004-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LISIANE DAMASIO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LISIANE DAMASIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Cristina de Souza Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Netfusion Construtora Instalacoes e Conservacao Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Cristina de Souza Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00380-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I 05/10/2009 O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00087-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR E PAPELARIA JARDIM ALVORADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN SILVA LAURIA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPETINHO BRASIL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN SILVA LAURIA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Ribeiro Câmara [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Plásticos André Levi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Ribeiro Câmara, Aut Maria de Fátima Silva de Farias\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01965-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves dos Santos [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Alves dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Américo Balbino [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos Cargas e Descargas Prestadora de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Américo Balbino\r\n\r\nCiencia da pesquisa efetuada junto a JUCERJA. PZ 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos dos Santos Oliveira [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut João Carlos dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 858133"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01162-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Maria dos Santos da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperfrios-Cooperativa Prestacao de Servicos Frig Ltda., Réu: Mercado Exito Araruama Ltda., Réu: Mercearia Nova Rainha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Maria dos Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência foi desmarcada.\r\n\r\nTer vista das notificações devolvidas , devendo fornecer endereço dos 2º e 3º réus , em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidas Serejo Alves Filho [Adv. Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Santa Justa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonidas Serejo Alves Filho\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta.\r\n\r\nter vista da notificação devolvida, devendo fornecer atual endereço da re e/ ou sócios, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00128-2009-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Duarte Gomes [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Duarte Gomes, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTer vista para manifestação , por 10 dias,sucessivos, com permeio de 10 dias, dos documentos juntados. \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Marinho do Nascimento [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Marinho do Nascimento, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTER VISTA AO OFICIO DO BANCO BRADESCO NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01718-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Costa Monteiro [Adv. Felipe Chalfun Florentino (OAB: RJ 128266 - D)]\r\n\r\nRéu: Instrumental Automotiva do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Costa Monteiro\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE A AUDIÊNCIA FOI DESMARCADA, DEVENDO APRESENTAR O ENDEREÇO DA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00376-2009-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Aurelio Candido de Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: M S Luiz - Laje Forte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Aurelio Candido de Almeida\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE A AUDIÊNCIA FOI DESMARCADA, DEVENDO APRESENTAR O ENDEREÇO DA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00063-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva Jorge [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Teixeira Amorim ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Silva Jorge\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE A AUDIÊNCIA FOI DESMARCADA, DEVENDO APRESENTAR O ENDEREÇO DA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00526-2009-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Cláudio Pereira da Silva [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRéu: Magna Rodrigues Silva de Abreu ME, Réu: Sermobe Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Cláudio Pereira da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE A AUDIÊNCIA FOI DESMARCADA, DEVENDO FORNECER O ENDEREÇO DA PRIMEIRA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elza do Nascimento Silva [Adv. Rafael da Silva Pedroso (OAB: RJ 92452 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Auto Pecas Campinense Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elza do Nascimento Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE A AUDIÊNCIA FOI DESMARCADA, DEVENDO APRESENTAR O ENDEREÇO DA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Nogueira de Souza [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda., Réu: Transportadora Tinguá Ltda., Réu: Viação Caravele Ltda., Réu: Viação São José Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Nogueira de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI MANTIDA A AUDIÊNCIA DESIGNADA, DEVENDO FORNECER ENDEREÇO DA PRIMEIRA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Stella Araujo Gemino Molino Alves [Adv. Selmo Candido de Oliveira (OAB: RJ 147651 - D)]\r\n\r\nRéu: C D R Clinica de Doencas Renais S.A. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C D R Clinica de Doencas Renais S.A., Aut Maria Stella Araujo Gemino Molino Alves\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RECLAMADA A ENTREGAR A AUTORA AS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO, EM 08 DIAS. CUSTAS DE R$ 140,64, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00302-2009-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ferreira Moreira [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira (OAB: RJ 89911 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde, Aut Simone Ferreira Moreira\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. CUSTAS DE R$ 400,0, PELO \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Feitosa [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Feitosa, Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 120,00, PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Marques Garcia [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Gelson Marques Garcia\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA, POR INTEMPESTIVOS \r\n\r\nProcesso: 00433-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Veloso Leite [Adv. Geraldo Veloso Leite (OAB: RJ 86127 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Geraldo Veloso Leite\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 140,00, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Dias Mendes [Adv. Anderson do Nascimento Domingos (OAB: RJ 148668 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Dias Mendes, Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00,. PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 02030-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derliandro Pereira de Oliveira [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00673-2009-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Lousan da Silva [Adv. Maria Cicilia Costa Vilela (OAB: RJ 73366 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Lousan da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTA DE R$ 140,00, PELA PRIMEIRA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00313-2009-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abileni Abreu de Souza [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abileni Abreu de Souza, Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 140,00 , PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00386-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Alves Pereira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Lidace Ltda. [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Lidace Ltda., Aut Severino Alves Pereira\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00 PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00686-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leia da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Moda Center 516 Calcados e Bolsas Ltda. [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leia da Silva, Réu Moda Center 516 Calcados e Bolsas Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 00365-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adivaldo Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: Rassini N H K Auto Pecas Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adivaldo Rodrigues da Silva, Réu Rassini N H K Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 120,00, PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00143-2006-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Patricia Silva Ricardo [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Vera Cruz Ltda. [Adv. Maximino Goncalves Fontes Neto (OAB: RJ 17783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Patricia Silva Ricardo, Réu Auto Viacao Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 2,00, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Souza Cruz da Conceicao [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Souza Cruz da Conceicao\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Lima Rosa Moura [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Lima Rosa Moura\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 300,00, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01305-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Marcilio Rodrigues da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Marcilio Rodrigues da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00, PELOS REUS. \r\n\r\nId: 856731"
                            ],
                            "856730": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01539-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marleide Rodrigues Nogueira\r\n\r\nRéu: MJ 2000 Ltda., Viação São José Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MJ 2000 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Soares dos Santos\r\n\r\nRéu: S M J 2000 Ltda., Viação São José Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) S M J 2000 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 13:35 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Alvarez Menendez\r\n\r\nRéu: Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda., Mercearia N Rv3 Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercearia N Rv3 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01911-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aluisio Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Rumo Novo Engenharia Ltda., Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rumo Novo Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2010 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856730"
                            ],
                            "856728": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 15/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01518-2002-222-01-00-9 - RO - Carga: Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856728"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "857937": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01339-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Francisco Pacheco [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: H S B C Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Luani de Oliveira Nunes (OAB: RJ 150260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H S B C Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 10.759,61, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01238-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Costa Rangel [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)]\r\n\r\nRéu: R C S 91 Consultoria Financeira Ltda. [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R C S 91 Consultoria Financeira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.627,83, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01307-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Barbosa de Araújo [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 363,22, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Martiniano [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Engenharia Ambiental Ltda. [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Engenharia Ambiental Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ , referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01142-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE JESUS CAMPOS [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS [Adv. Thais Alves dos Santos Trindade (OAB: RJ 146599 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.926,73, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00493-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Benedito Queiroga [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Med X Administracao e Servicos de Saude Ltda. [Adv. Mauro Albano Pimenta (OAB: RJ 75005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Med X Administracao e Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 3.298,65, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01991-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Mello Araújo [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Mello Araújo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Rodrigues da Silva [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 738,44, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00870-2002-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MARCELO FRANKLIN LAPA [Adv. Ana Carolina Vieira de Azevedo (OAB: RJ 88928 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 6.731,31, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio dos Santos Alvarez [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Dorival Santos (OAB: RJ 1226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 552,41, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Morais de Carvalho [Adv. Jairo Ferreira Teixeira (OAB: RJ 127434 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilda Peixoto Lomeu Araújo Sampaio Padaria - ME [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilda Peixoto Lomeu Araújo Sampaio Padaria - ME \r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 6.704,16, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00932-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Portugal de Assis [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Pegs Coelho Padaria Ltda. [Adv. Gutemberg Souza da Silva (OAB: RJ 148187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pegs Coelho Padaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.164,24, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00184-1999-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPONINA SOARES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF ASSISTENCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 3.515,68, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00244-2003-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SILVA DE MOURA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Linn Mercantil Ltda.- ME [Adv. Ubirajara Douglas Vianna (OAB: ES 5105 - D)], Réu: RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA [Adv. Ubirajara Douglas Vianna (OAB: ES 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linn Mercantil Ltda.- ME, Réu RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 4.117,24, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio Silva do Nascimento [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Santa Luz Servicos de Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 2.036,23, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01685-2002-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MELLO LEAL [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRICAMP TIJUCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LT [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)], Réu: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MELLO LEAL, Réu DISTRICAMP TIJUCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LT, Réu RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 12.182,26 , equivalente à 1007159,59 TR's, atualizado até 08/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Teofilo Xavier [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Teofilo Xavier, Réu Grande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 5.947,44 , equivalente à 466071,30 TR's, atualizado até 08/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01650-2004-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEANE ARAUJO REIS [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEANE ARAUJO REIS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 16.243,04 , equivalente à 1342881,66 TR's, atualizado até 08/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01491-2001-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ VARELA DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Claudia Raquel Menezes Moreira (OAB: RJ 92441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JUAREZ VARELA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 52.468,50 , equivalente à 4372458,80 TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00343-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIANO VIANA PAES [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIANO VIANA PAES, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 18.562,72 , equivalente à 1435450,40 TR's, atualizado até 08/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01243-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Valle [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Marmonal Distrib de Bebidas (Suces. J S Guerreiro Com Bebidas)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos do Valle\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 13.650,11 , equivalente à 1121180,87 TR's, atualizado até 08/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01405-2004-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON COELHO DE QUEIROZ [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMONTEST ENG LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Réu: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON COELHO DE QUEIROZ, Réu PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO, Réu PROMONTEST ENG LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 25.827,30 , equivalente à 2137036,15 TR's, atualizado até 08/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00799-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Barros Leite [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 3.965,64, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Melo Bastos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tempo de Aprender 2003 Ltda. [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Tempo de Aprender 2003 Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 956,91, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01000-1999-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO FERREIRA QUERES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.989,71, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nId: 857937"
                            ],
                            "857936": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/10/2009\r\n\r\n00599-2005-223-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Termas Nova Romana\r\n\r\nPelo presente fica citado Termas Nova Romana, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.510,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01761-2006-223-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Norton Magno Prata Fonseca, Fazenda Nacional, INSS\r\n\r\nExecutado: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Passlimp Produtos de Limpeza Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 247.659,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857936"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "844859": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02053-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcilene Rodrigues Pereira [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Ferreira de Souza [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito referente à fl. 30 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2002-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: KATIA DA SILVA QUEIROZ, Réu: ANDERSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01707-1994-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DA SILVA ARAUJO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA 2001 N/P SOCIO VALNIER CARVALHO [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)], Réu: Luciene Muniz do Nascimento, Réu: Rui Portela Valente, Réu: Valnier Carvalho de Andrade, Réu: Edith Vieira Carneiro Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Fernanda Aragão da Silva [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Médica Floresta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Fernanda Aragão da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Arcenio da Conceicao [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marinho [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Juliano Domingues Silva de Souza (OAB: RJ 149693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nCiência despacho fl 86: \" Rejeito liminarmente a presente e homologo os cálculos da UNIÃO de fls. 84, eis que os valores foram corretamente apurados. A parcela do 13o salário indenizatório foi incorretamente incluída como parcela indenizatória no termo de acordo pelo que corrijo o erro material.\" .\r\n\r\nProcesso: 02268-2004-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DOS SANTOS VIDAL [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\nCiência que foi deferido o prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Laerte Tomaz [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte Tomaz\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 02015-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicius Monteiro de Lima [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nRéu: Artsul Futebol Clube [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artsul Futebol Clube\r\n\r\nCiência decisão fls.41: \"... Desta forma, acolho a exceção de pré executividade para determinar a exclusão dos cálculos apresentados pela União Federal à fl.33, prevalecendo somente os cálculos constantes da planilha de fl.32, que, inclusive, já foram comprovadas pela Ré às fls.39/40. Dê-se ciência à reclamada e à União, decorrido o prazo in albis, arquive-se com baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Claudio Gomes de Almeida [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRéu: G F Souza Ótica Ltda. - ME [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G F Souza Ótica Ltda. - ME, Aut Helio Claudio Gomes de Almeida\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da proposta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01940-2004-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RIBEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SERES SERVICOS DE RECRUTAM E SELECAO PESSOAL [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)], Réu: NICOL NILOPOLITANA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RIBEIRO\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Genuino Amancio Filho [Adv. Renato Oliveira da Silva (OAB: RJ 24716 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda. [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Torrebela Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 01718-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cruz [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper Master Drogaria Auto Servico Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiper Master Drogaria Auto Servico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2000-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA JUSTINO DA SILVA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL REACAO DE NOVA IGUACU LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nCiência despacho fls.56 verso: \"Indefiro o requerido no anverso, pois não foi requerido na exordial e por sua vez não constou na sentença de mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01920-2005-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Cesar de Oliveira Filho [Adv. Paulo Roberto de Madureira Francisco (OAB: RJ 105954 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Rodoviario Bloco A [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Rodoviario Bloco A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 100,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01896-1997-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMICIANO ARAGAO XIMENES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LA PAZ DE IGUACU CHURRASCARIA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: VALNIER CARVALHO DE ANDRADE [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALNIER CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nGarantir o crédito do reclamante, em 10 dias, sob pena da execução recair sobre seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2004-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BEZERRA DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGH PROTECT ASS AGENC LTDA ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIGH PROTECT ASS AGENC LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS (fls. 228). Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2008-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Bittencourt Santos [Adv. Márcio José Cristino (OAB: RJ 117455 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Serviços de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salutran Serviços de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 537,94 e o recolhimento de custas no valor de R$ 44,00. Prazo: 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01525-1998-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBERT ANDERSON DE PAULA SILVA [Adv. Miriam Louven dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 72747 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE BAR NOVA ESPERANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EBERT ANDERSON DE PAULA SILVA\r\n\r\nComprovar o alegado, em 05 dias, sob pena de indeferimento. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE VERONEZA [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmo Construcoes e Incorporacoes Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmo Construcoes e Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA DE OLIVEIRA MACEDO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: C AFFONSO COM DE PAPEIS LTDA [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C AFFONSO COM DE PAPEIS LTDA, Aut GLORIA MARIA DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino de Assis Pedro [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Formaggi Italiani Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formaggi Italiani Bar e Restaurante Ltda., Aut Severino de Assis Pedro\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 96/99. Prazo: 15 dias sucessivos, permeados de 10. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luis Pires Leite [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Serv e Zeladoria Patrimonial S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luis Pires Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pereira de Lima [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: M H O Nascimento Auto Pecas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Pereira de Lima\r\n\r\nCiência despacho fl 21:\"Observe o autor o item 2 do termo de conciliação\". .\r\n\r\nProcesso: 00808-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Soares Freire [Adv. Eliazir da Silva Campos Souza (OAB: RJ 148518 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Alessandro Zecchinelli Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 94235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BELO [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: CASARANO EDIFICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BELO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica da Silva Viana [Adv. Célia Aparecida Coutinho de Faria (OAB: RJ 134795 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Mesquita City Ltda., Réu: Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda. COOPMUSAU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica da Silva Viana\r\n\r\nCiência despacho fl. 47: \"Indefiro. Venha o autor com emenda de forma a substituir integralmente a inicial, esclarecendo contra quem deseja litigar.\" .\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Oliveira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. , Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva Oliveira\r\n\r\nCiência despacho fls.87 verso: \"Defiro a vista, porém em cartório.\" .\r\n\r\nProcesso: 00762-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iosias Pereira de Lacerda [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iosias Pereira de Lacerda\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Jane Santos Guedes [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Cristina Gomes de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Jane Santos Guedes\r\n\r\nCiência despacho fl. 49: \"Observe o autor que não consta nos autos o CPF da reclamada.\" .\r\n\r\nProcesso: 00715-1994-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEDRO DE JESUS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: TECSUL COMERCIAL LTDA NP JURANDYR M. ARRUDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PEDRO DE JESUS\r\n\r\nCiência despacho fl. 272: \"Indefiro. Comprove o alegado.\" .\r\n\r\nProcesso: 00580-1997-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIOMAR DE OLIVEIRA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiência decisão fl. 740: \"(...)Acolho e homologo os cálculos de fls. 710/716, fixando o valor do principal, FGTS PARA DEPOSITAR, juros e correção monetária em R$ 48.633,94 (quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos) equivalentes a 4.020.776,05 IDTR, sendo o principal, juros e correção monetária em R$ 45.124,31 (quarenta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) equivalentes a 3.730.619,91 IDTR e o FGTS PARA DEPOSITAR, juros e correção monetária em R$ 3.509,63 (três mil, quinhentos e nove reais e sessenta e três centavos) equivalentes a 290.156,14 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (..) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10% na forma dos arts 475- J e 655, I do CPC, ficando o réu ciente de que o valor do FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do autor e de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada, desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01110-2009-224-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Papa Eco Iguaçu Serviços Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nCgto: Alberto Marques dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Papa Eco Iguaçu Serviços Ltda.\r\n\r\nCiência que foi deferido o prazo de 10 dias requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01267-1999-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ALUAN FERNANDES MILIONE [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ALUAN FERNANDES MILIONE\r\n\r\nCiência despacho fls.119: \"Indefiro. Indique o Autor bens da executada susceptíveis a penhora, tendo em vista diligências já realizadas em outros processos resultarm infrutíferas.\" .\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Alves de Oliveira [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso São Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso São Jorge Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 251,55 e o recolhimento de custas, no valor de R$ 112,75. Em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01141-1999-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO HORACIO PORCINO [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: ZENIL CARNEIRO DIAS [Adv. Fausto Teixeira Forte (OAB: RJ 51791 - D)], Réu: CASA CARNEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZENIL CARNEIRO DIAS\r\n\r\nCiência despacho fls.120: \"deixo de receber a petição fls.113/119 como embargos de terceiros por não atender o requesito do art.1046 do CPC. Zenil Carneiro Dias não é terceirtos e sim, parte do proceso (fls. 100). Prossiga a execução com o leilão dos bens de fls. 111, pois , ultrapassado o prazo legal sem oposição de embargos a execução. Dê-se ciência ao requerente.\" .\r\n\r\nProcesso: 01051-2004-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NASCIMENTO MARINS [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no no valor de R$ 23.922,32, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Bezerra Lima [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2001-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD ROCHA [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nRéu: SALUTRAN SERVICO DE AUTO TRANSPORTE LTDA [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALUTRAN SERVICO DE AUTO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 5.137,72, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Porto [Adv. Sebastiao Neli da Silva Torres (OAB: RJ 35964 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinelee Restaurante Choperia e Pizzaria Ltda. [Adv. Rogeria Levandosshy Braga Raposo (OAB: RJ 113247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vinelee Restaurante Choperia e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 4.589,25 e o recolhimento de custas, no valor de R$ 50,00, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01021-1996-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEQUIAS FREITAS RAMOS FILHO [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO PRETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEQUIAS FREITAS RAMOS FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.51, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos Alves da Silva [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ramos Alves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinto [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o remédio jurídico próprio. Art.884, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2002-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CRISTINA MAGON E OUTRA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CRISTINA MAGON E OUTRA\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeck Pereira Gaspar [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Waldeck Pereira Gaspar\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Bertoloto Santiago [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 10.\r\n\r\nProcesso: 00444-1999-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Fernandes (OAB: RJ 4427 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO BERG E BERG LTDA. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut INES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com o valor efetivamente sacado através do alvará 589/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00121-1998-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABIGAIL PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Alberto Goncalves (OAB: RJ 73952 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO EMPREEND S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIGAIL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nProvidenciar a averbação junto ao ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2003-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENALDO BORGES DA FONSECA [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTOVAO ALBERTO NEIVAS [Adv. Marco Aurelio Machado Rodrigues Filho (OAB: RJ 136130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENALDO BORGES DA FONSECA\r\n\r\nCiência despacho fls: \" Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01097-2002-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DARLENE DA SILVA ALVES [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ANJINHO DO CEU, Réu: RITA DE CASSIA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLENE DA SILVA ALVES\r\n\r\nCiência despacho fls: \" Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00032-2003-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO FERREIRA DE AZEVEDO [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTIANE PUREZA DE OLIVEIRA, Réu: CENTRO DE DISTRIBUICAO PHOENIX RIO LTDA, Réu: Joana Darc Palladino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nCiência despacho fls: \" Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00884-1998-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVES DA SILVA PEREIRA [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVES DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCiência despacho fls: \"... Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00930-2002-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI NASCIMENTO DORIA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTIMAC MATERIAL CONTRA INCENDIO LTDA, Réu: MARCELO CARLOS LEITAO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI NASCIMENTO DORIA\r\n\r\nCiência despacho fls: \" Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01277-2004-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONEI JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO SAO JORGE LTDA, Réu: Celio Roberto Leal Gorito, Réu: Jorgina Moraes Gorito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONEI JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nCiência despacho fls: \" Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nId: 844859"
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                                "Edital de Notificação – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01919-2006-224-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Carvalho da Silva\r\n\r\nRéu: Unilimp Belford Roxo Industrial e Comercial Ltda., André luiz Ferreira da Rocha, Lívia Ferreira da Rocha\r\n\r\nPelo presente fica m André luiz Ferreira da Rocha, Lívia Ferreira da Rocha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão no pólo passivo da presente execução. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2003-224-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS COELHO GOES\r\n\r\nRéu: SAO JUDAS TADEU RECUPERADORA EQUIP HIDRAULICO, CLAUDIO IVANOVITIS\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO IVANOVITIS, Rosemeiry Ivanovitis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito tributário, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-224-01-00-9 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Excel 2000 Contrucoes Eletricas Ltda., Viviane Maria Seixas de Amorim\r\n\r\nPelo presente fica m Viviane Maria Seixas de Amorim, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi incluída no pólo passivo da reclamação trabalhista. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2002-224-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN GOMES COSTA\r\n\r\nRéu: MICKEY MAT DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m MICKEY MAT DE CONSTRUCAO LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2003-224-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PONTES DA SILVA\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PAULINHO LTDA, CLAUZENNILDA DE SOUZA MAGALHÃES MENESCAL\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUZENNILDA DE SOUZA MAGALHÃES MENESCAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de sua inclusão no pólo passivo da presente execução, bem como do bloqueio do crédito efetivado à fl. 56. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2006-224-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Leite Santo\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Novos Talentos\r\n\r\nPelo presente fica m Jardim Escola Novos Talentos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nN/p da titular Rosina Venutolo Santo, tomar ciência para comprovar o pagamento da cota previdenciária e das custas, ou nomear bens livres e desembaraçados da executada, tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, em 10 dias, sob pena da execução prosseguir sobre seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2003-224-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ADRIANO DIAS FERREIRA\r\n\r\nRéu: RACOES GOSPEL LTDA, RECAJO RACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m José Carlos Neves Regoyo Filho, Regina Coeli Biazucci Regoto , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e dai serem atingidos os seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00736-1999-224-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FELIPE DE SANTANA\r\n\r\nRéu: S/A DE OLIVEIRA PANIFICACAO-ME (PAD PAO VIDA), SEVERINO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m SEVERINO ANTONIO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo e que deverá pagar o débito ou oferecer bens à penhora, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01078-1998-224-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CHEVALIER GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Vanildo José Peixoto da Silva, Vilma Pereira de Andrade da Silva, Luiz Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Vilma Pereira de Andrade da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluída no pólo passivo da presente execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844858"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01308-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valterlei Batista Pinto [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda, Aut Valterlei Batista Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que foi desiganda audiência para oitiva da testemunha arrolada nos autos para o dia 10/11/09, às 09:35 horas, na 1ª VT de Volta Redonda. \r\n\r\nProcesso: 01702-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Vital dos Santos [Adv. Marcelo Isoldi (OAB: RJ 71344 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Churrascaria Embaixador Ltda. - Rede Graal [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Vital dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido na petição de fl. 131, no que tange ao parecelamento do adiantamento de R$ 350,00, porém, ficará a cargo do i. expert a realização ou não da perícia com o recebimento deste valor. Efetivar o depósito da 1ª parcela, sendo as demais a cada 30 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Delfino dos Santos Oliveira [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: S.R.Amorim Comercio e Informatica ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Delfino dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 10/11/2009 e 11/11/2009, às 14:30 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro – Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01913-1999-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEDRO DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: CHS- CONSTRUCOES LTDA [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHS- CONSTRUCOES LTDA, Aut SEBASTIAO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 10/11/2009 e 11/11/2009, às 14:32 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro – Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01983-1998-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO SAO JORGE (MACHADO E OLIVEIRA ME) [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRIA MARIA DOS SANTOS, Réu PENSAO SAO JORGE (MACHADO E OLIVEIRA ME)\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 10/11/2009 e 11/11/2009, às 14:33 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro – Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01341-2001-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO COUTINHO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: S R AMORIM COMERCIO E INFORMATICA LTDA [Adv. Humberto Marassi (OAB: RJ 3797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO COUTINHO DOS SANTOS, Réu S R AMORIM COMERCIO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 10/11/2009 e 11/11/2009, às 14:34 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro – Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Paiva da Silva Pedroso [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia de Resende [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Paiva da Silva Pedroso, Réu Santa Casa de Misericórdia de Resende\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para oitiva de testemunha no dia 06/05/2010, às 10:15 horas, na 2ª VT de Volta Redonda. \r\n\r\nProcesso: 01786-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Robson do Nascimento Gouvea [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonoco do Brasil Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Robson do Nascimento Gouvea, Réu Sonoco do Brasil Ltda.\r\n\r\nVir aos autos, no derradeiro prazo comum de 10 dias, com a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio de Almeida Vieira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: BBS-BMS Binotto Solutions Logística e Transportes Ltda. [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)], Réu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 50874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio de Almeida Vieira\r\n\r\nVista da petição de fls. 127/264 - laudos PPRA e PCMSO e, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01914-2009-521-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Angelo Sebastião Paulino [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nEgdo: Joao Rita de Souza [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Joao Rita de Souza\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jone Tiago Alves da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: M.A. Automotive do Brasil Ltda. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.A. Automotive do Brasil Ltda.\r\n\r\nColacionar aos autos, no prazo de 15 dias, a documentação solicitada pelo i. expert às fls. 171/172. \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maico Antônio Muniz [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maico Antônio Muniz\r\n\r\nColacionar aos autos a guia retirada nesta Secretaria em 21/05/2009. \r\n\r\nProcesso: 00271-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Leticia Muller Nascimento [Adv. Flavio Picorelli Filho (OAB: RJ 139682 - D)]\r\n\r\nRéu: Flextronics International Tecnologia LTDA [Adv. Mariangela Molina Botó (OAB: SP 84693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Leticia Muller Nascimento\r\n\r\nVista da petição protocolizada pelo i. perito, fls. 222/223, e, no prazo de 10 dias, depositar a quantia requerida a título de antecipação das despesas para a realização da prova pericial, no valor de R$ 500,00, ainda que de forma parcelada, ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01853-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Aparecido da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Naomi Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naomi Comercio de Alimentos Ltda., Aut Wellington Aparecido da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 200,00, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2005-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Oliveira dos Santos [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Oliveira dos Santos, Réu Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a acao foi julgada procedente em parte; custas de R$ 120,00, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01777-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Lopes [Adv. Luciane Carreiro Vieira (OAB: RJ 106018 - D)]\r\n\r\nRéu: BMB Mode Center Industria Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMB Mode Center Industria Comercio e Servicos Ltda., Aut Luciano Lopes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 12,00, pelo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Paraiso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente; custas de R$ 600,00, pela parte autora. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2000-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GOMES DA SILVA [Adv. Marcio Prado de Carvalho (OAB: RJ 49093 - D)]\r\n\r\nRéu: COLIBER TRANSPORTES LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLIBER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nEfetivar, no prazo de 48 horas, o recolhimento das custas devidas, conforme ata de fl. 208. \r\n\r\nProcesso: 00345-2000-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ORESTE DE ALMEIDA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO PADRAO MONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ORESTE DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, fl. 99 - executado não encontrado, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 01774-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Fernandes Rocha da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Wandir Moreira Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Fernandes Rocha da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, fl. 14, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 00963-2005-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio da Rocha [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, fl. 35 - executado não encontrado, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 01146-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Luvimares Revestidora e Marmoraria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, fl. 33 - empresa executada não existe no endereço indicado, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94). \r\n\r\nProcesso: 01948-2006-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Maria Francisco [Adv. Devanir Rodrigues de Paula (OAB: RJ 85347 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Isoldi [Adv. Romulo Antonio de Souza (OAB: RJ 69973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Maria Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 42, que indica bens à penhora. \r\n\r\nProcesso: 01078-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rita de Souza [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Millennium [Adv. Davi Moura (OAB: RJ 69519 - D)], Réu: Construtora Delta Ltda. [Adv. Davi Moura (OAB: RJ 69519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rita de Souza\r\n\r\nVista do ofício de fl. 223, para as providências de prova perante o cartório, em 05 dias. Trata-se de segunda notificação. \r\n\r\nId: 857270"
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                                "Edital de Notificação – 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00443-2009-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rafael Soares Gonçalves\r\n\r\nRéu: Farol Assessorial Empresarial Ltda., Agos Empreiteira de Mão de Obra Ltda., Geosonda S/A Serviços de Engenharia, Prodos Mão de Obra Temporária Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Agos Empreiteira de Mão de Obra Ltda., Farol Assessorial Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito, com fulcro no inciso VIII c/c parágrafo 4° do art 267 do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa\r\n\r\nRéu: Viacao Paraiso Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Viacao Paraiso Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente; custas de R$ 600,00, pela parte autora. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-521-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Osmar Ebram\r\n\r\nRéu: Martins Amorim Treinamento e Consultoria S/C Ltda, Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Martins Amorim Treinamento e Consultoria S/C Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, para declarar a nulidade do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e o 2° reclamado, declarar a existência de uma relação de emprego entre o reclamante e o 1° reclamado, condenando este a efetuar as anotações na CTPS e ao pagamento das verbas deferidas. Custas de R$ 2.000,00 pelos reclamados. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857269"
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                            "857268": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01632-2008-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elias dos Santos\r\n\r\nRéu: PSA Peugeot Citroen do Brasil, TEI do Brasil S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TEI do Brasil S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2008-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Areane de Aguiar Lima\r\n\r\nRéu: PSA Peugeot Citroen do Brasil, TEI do Brasil S.A., Gerard Carmelo Sanfilippo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gerard Carmelo Sanfilippo, TEI do Brasil S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02295-2008-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Henrique de Oliveira Luiz\r\n\r\nRéu: TEI do Brasil S.A, Pegeout Citroen do Brasil - PSA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TEI do Brasil S.A, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/06/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2008-521-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ulf Walter Gertig\r\n\r\nRéu: PSA Peugeot Citroen do Brasil, TEI do Brasil S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TEI do Brasil S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2010 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2009-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando de Souza\r\n\r\nRéu: TEI do Brasil S/A, Peugeot Citroen do Brasil S/A, Gerard Carmelo Sanfilippo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gerard Carmelo Sanfilippo, TEI do Brasil S/A, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857268"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02170-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Ramos de Mesquita [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: J Padilha Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Ramos de Mesquita\r\n\r\nVenha o autor, em 05 dias, com 02 (duas) cópias da Emenda para instruir a notificação. \r\n\r\nProcesso: 01338-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldino Rodrigues [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Curumim Ltda. [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao e Confeitaria Curumim Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 00138-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rodrigues Franca [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nTI: Sócia - Srª. Renata Sampaio Fernandes Amaral \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rodrigues Franca\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos e com os recibos salariais, observando a promoção da contadoria de fls. 153. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felippe Lopes da Silva [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nTI: Gilson Rodrigues de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felippe Lopes da Silva, Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 69 verso - \" A petição de fls. 59/60 é intempestiva, vez que não há garantia da execução. Assim, recebo-a como simples petição. Dê-se vista ao autor e ciência à ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Renato da Silva Lima [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: A Vitorino Comercio de Moveis Ltda.ME [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Renato da Silva Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 52/56, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa D Almeida [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Doce Amor Comercio de Produtos Alimentícios Ltda. ME [Adv. Augusto Nunes Pereira Neto (OAB: RJ 123555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doce Amor Comercio de Produtos Alimentícios Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 01961-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Pereira de Oliveira Virgilino [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: Eden Incorporacao e Administracao de Cemiterios Ltda. [Adv. Alessandra de Souza Netto Cunha (OAB: RJ 146340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eden Incorporacao e Administracao de Cemiterios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do Bloqueio efetivado e de que trata-se de crédito previdenciário - (despacho de fls. 60 ) \r\n\r\nProcesso: 01404-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Marlene Duarte Moutinho [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nRéu: Educacional Costa Couto e Barcellos Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educacional Costa Couto e Barcellos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 02034-2008-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Menezes de Souza [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Kigelado Indústria de Sorvete Ltda - EPP [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kigelado Indústria de Sorvete Ltda - EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 02034-2008-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Menezes de Souza [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Kigelado Indústria de Sorvete Ltda - EPP [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kigelado Indústria de Sorvete Ltda - EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 02653-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Valentim Brites [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)] e Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Recursos Humanos Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 02609-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Marmelo da Silva [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Almar de Sao Goncalo Montagem e Manutencao Industria Ltda [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almar de Sao Goncalo Montagem e Manutencao Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 02412-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Mendonca Victorino [Adv. Carlos Augusto Nogueira Faria (OAB: RJ 100509 - D)]\r\n\r\nRéu: Pkk Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pkk Calcados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 02329-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rute Jane de Oliveira Rocha [Adv. Valeria Motta Silva (OAB: RJ 109744 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Samarcel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rute Jane de Oliveira Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 110/115, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01770-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Soares da Silva [Adv. Roberto Luiz Das Neves Moreira (OAB: RJ 123305 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Soares da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2006-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio Paz de Oliveira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2009-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Sardinha [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Bank S.A Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hsbc Bank S.A Banco Multiplo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 336. - \" Por ultrapassado o prazo concedido da decisão de fls. 316/321, devolvo a ré o referido prazo para manifestações.\" Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02742-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Conceicao Ribeiro Guimaraes [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Conceicao Ribeiro Guimaraes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Ribeiro [Adv. Helder de Almeida Castro (OAB: RJ 138747 - D)]\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CAIXA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 02279-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deocacina de Carvalho Vicente [Adv. Bruno Feijo Imbroinisio (OAB: RJ 145017 - D)]\r\n\r\nRéu: Copemsg-Cooperativa Medica de Sao Goncalo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deocacina de Carvalho Vicente\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nId: 857556"
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                            "857555": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02342-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliari Dimas Goncalves Coutinho\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 17/12/2009 às 12:40 horas nesta Vara do Trabalho. Ficando ciente assim, do Novo Horário, mantendo-se as denais determinações anteriores.\r\n\r\nProcesso: 00083-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes Pacheco\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo apresentar demonstrativo, em caso de impugnação.\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Ribeiro\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Athenas Servicos Administrativos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar demonstrativo, em caso de impugnação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857555"
                            ],
                            "857554": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01995-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ferreira da Conceição \r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construção Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Traditec Tecnologia e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/11/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Jorge da Silva Passos\r\n\r\nRéu: Mercado Preco Baixo da Trindade Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercado Preco Baixo da Trindade Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857554"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "856961": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-321-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Correia da Silva\r\n\r\nRéu: JOCELIANA ELIZA DE SOUZA BESSA , THEREZINHA DE MENEZES BESSA, Mister Pao do Jardim Botanico Ltda, Padaria Pais e Filhos do Jardim Botanico Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m RONALDO LUCIO NERY SANTIAGO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-321-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cicera Brito da Silva\r\n\r\nRéu: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO, MARCOS LUIS VIEIRA GAERTNER, FABIO RIBEIRO, BRAULIO MICHEL PESSOA RIBEIRO, Mercearia Vandreia Ltda-ME - a/c do Sócio FABIO RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m FABIO RIBEIRO, MARCOS LUIS VIEIRA GAERTNER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2006-321-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda, Sendas Distribuidora Sa\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência foi transferida do dia 22/10/2009, às 9h05, para o dia 21/10/2009, às 13h20. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856961"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "858241": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02384-2005-322-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Emir Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: Transporte Rapido Vicente Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Transporte Rapido Vicente Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiencia no dia 04/11/2009 às 13:10 horas nesta Vara do Trabalho. Fica Ciente de que deverá prestar depoimento Pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858241"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "858079": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01822-2006-342-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01821-2006-342-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El INf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01820-2006-342-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nId: 858079"
                            ],
                            "858082": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01390-2006-342-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01386-2006-342-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El INf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01385-2006-342-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01447-2006-342-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01326-2006-342-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-342-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01323-2006-342-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-342-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01449-2006-342-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01446-2006-342-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01440-2006-342-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01441-2006-342-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-342-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El INf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-342-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-342-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01540-2006-342-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat el Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01435-2006-342-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01308-2006-342-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01541-2006-342-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01432-2006-342-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El INf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01430-2006-342-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01428-2006-342-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01427-2006-342-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01530-2006-342-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat el Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01529-2006-342-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01528-2006-342-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-342-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-342-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-342-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01525-2006-342-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-342-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01521-2006-342-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El INf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-342-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat el Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-342-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01470-2006-342-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-342-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01462-2006-342-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01466-2006-342-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01472-2006-342-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01471-2006-342-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01473-2006-342-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01474-2006-342-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01351-2006-342-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-342-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nancional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nancional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01356-2006-342-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01355-2006-342-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01533-2006-342-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01354-2006-342-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01452-2006-342-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01376-2006-342-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat el Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01451-2006-342-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El INf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01370-2006-342-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-342-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01371-2006-342-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01520-2006-342-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01368-2006-342-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01364-2006-342-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01509-2006-342-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01359-2006-342-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-342-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01510-2006-342-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01340-2006-342-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01341-2006-342-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01338-2006-342-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-342-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat el Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01339-2006-342-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01389-2006-342-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01337-2006-342-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01333-2006-342-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01505-2006-342-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01358-2006-342-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El INf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nId: 858082"
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                            "858083": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01681-2006-342-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-342-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01783-2006-342-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01782-2006-342-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat el Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01705-2006-342-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01706-2006-342-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01713-2006-342-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-342-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01721-2006-342-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01562-2006-342-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-342-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01560-2006-342-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01717-2006-342-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01716-2006-342-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01715-2006-342-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01544-2006-342-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-342-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01545-2006-342-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-342-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01711-2006-342-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat el Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01710-2006-342-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat el Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-342-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat el Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-342-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-342-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhiaq Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhiaq Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01720-2006-342-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01719-2006-342-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01718-2006-342-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01661-2006-342-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-342-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01700-2006-342-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01789-2006-342-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat el Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01786-2006-342-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Naiconal [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Naiconal\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01701-2006-342-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01702-2006-342-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-342-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01703-2006-342-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01664-2006-342-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-342-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01613-2006-342-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01609-2006-342-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01790-2006-342-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01614-2006-342-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01788-2006-342-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat el Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01741-2006-342-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01742-2006-342-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El INf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01580-2006-342-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01744-2006-342-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El INf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01803-2006-342-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01745-2006-342-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El INf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01774-2006-342-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat el Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01751-2006-342-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01773-2006-342-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat el Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01787-2006-342-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat el Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01769-2006-342-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01804-2006-342-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01778-2006-342-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01771-2006-342-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01623-2006-342-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01772-2006-342-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01748-2006-342-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01809-2006-342-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01770-2006-342-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01807-2006-342-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El INf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhis Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhis Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01806-2006-342-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01817-2006-342-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El INf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01808-2006-342-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El INf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01655-2006-342-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-342-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01644-2006-342-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-342-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01746-2006-342-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContraminutar Agravo de Instrumento, no prazo de 08 dias. No mesmo prazo, deverá a agravada contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto nos autos principais. \r\n\r\nId: 858083"
                            ],
                            "858084": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 04615-2003-342-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: WENDEL RIBEIRO PIMENTEL\r\n\r\nRéu: NET TELEVISAO CIDADE SA, PROTEL TELECOMUNICACOES LTDA, ANSETT TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROTEL TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858084"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "857763": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 124 - CLASSE HC\r\n\r\nIMPETRANTE-: MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nIMPETRANTE-: LEONARDO BRAZ PENNA\r\n\r\nPACIENTE-: ARTHUR ERTHAL MACHADO\r\n\r\nADVOGADA-: Michelle Moreira de Almeida\r\n\r\nADVOGADO-: Leonardo Braz Penna\r\n\r\nAUTOR. COATORA-: JUIZ DE DIREITO DA 26ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Como bem observado pela Procuradoria Regional Eleitoral, não mais subsiste, nem mesmo em tese, o constrangimento ilegal que justificara a propositura do presente feito, impondo-se a sua extinção pela perda superveniente de seu objeto. \r\n\r\nDestarte, e à luz do que prescreve a teoria dos poderes implícitos, determino a extinção do presente feito sem julgamento de mérito, posto que observada a perda superveniente de seu objeto com a cessação do suposto constrangimento ilegal que motivara o ajuizamento do writ, nos moldes prescritos pelos arts. 659, do Código de Processo Penal, e 3o, inciso II, da Lei 8.038/90, e na forma estabelecida pelos arts. 104 e 137, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, este último em combinação com as disposições normativas dos arts. 32, e 21, inciso IX, respectivamente radicados nos Regimentos Internos do TSE e do STF. \r\n\r\nIntimem-se. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 857763"
                        ],
                        "857435": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de credenciamento de seu usuário no SGIPex, objeto do protocolo nº.76081/09, tendo em vista a falta de dados necessários para efetuá-lo (art.6º da Resolução 23093/09).\r\n\r\nId: 857435"
                        ],
                        "858124": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de credenciamento de seu usuário no SGIPex, objeto do protocolo nº.77345/09, tendo em vista a falta de dados necessários para efetuá-lo (art.6º da Resolução 23093/09).\r\n\r\nId: 858124"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "857677": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 137ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA-ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DESSEZETE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA A APROVADA A ATA DA SESSÃO DO 05/10/2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO OS JULGAMENTOS, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROTOCOLOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.101/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 1ª ZONA ELEITORAL - SAÚDE\r\n\r\nREQUERENTES: REGINA TERESA VARGES RESENDE E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 1ª ZONA ELEITORAL A JUÍZA REGINA TERESA VARGES RESENDE.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.100/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 2ª ZONA ELEITORAL - SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nREQUERENTES: FERNANDO ROCHA LOVISI E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 2ª ZONA ELEITORAL O JUIZ FERNANDO ROCHA LOVISI.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.102/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 3ª ZONA ELEITORAL - FLAMENGO \r\n\r\nREQUERENTES: NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 3ª ZONA ELEITORAL A JUIZA NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.103/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 4ª ZONA ELEITORAL - BOTAFOGO\r\n\r\nREQUERENTES: LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 4ª ZONA ELEITORAL A JUIZA LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.116/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 6ª ZONA ELEITORAL - MARACANÃ\r\n\r\nREQUERENTES: ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 6ª ZONA ELEITORAL A JUIZA ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.117/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 166ª ZONA ELEITORAL - BOTAFOGO\r\n\r\nREQUERENTES: RICARDO CYFER E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 166ª ZONA ELEITORAL O JUIZ RICARDO CYFER.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.118/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 193ª ZONA ELEITORAL - BENFICA\r\n\r\nREQUERENTES: MILENA ANGÉLICA DRUMOND MORAIS DIZ E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 193ª ZONA ELEITORAL A JUÍZA MILENA ANGÉLICA DRUMOND MORAIS DIZ.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.119/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 205ª ZONA ELEITORAL - COPACABANA\r\n\r\nREQUERENTES: ELIZABETE ALVES DE AGUIAR OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 205ª ZONA ELEITORAL A JUÍZA ELIZABETE ALVES DE AGUIAR.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.091/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 24ª ZONA ELEITORAL - SENADOR CAMARÁ\r\n\r\nREQUERENTES: ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 24ª ZONA ELEITORAL O JUIZ ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.120/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 124ª ZONA ELEITORAL - BANGU\r\n\r\nREQUERENTES: ANDRÉA BARROSO SILVA E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 124ª ZONA ELEITORAL A JUIZA ANDRÉA BARROSO SILVA.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.090/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 178ª ZONA ELEITORAL - REALENGO\r\n\r\nREQUERENTES: ELLEN GARCIA MESQUITA E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 178ª ZONA ELEITORAL A JUIZA ELLEN GARCIA MESQUITA.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.089/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 233ª ZONA ELEITORAL - PADRE MIGUEL\r\n\r\nREQUERENTES: ALBERTO SALOMÃO JUNIOR E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 233ª ZONA ELEITORAL O JUIZ ALBERTO SALOMÃO JUNIOR.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.094/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 236ª ZONA ELEITORAL - SENADOR CAMARÁ\r\n\r\nREQUERENTES: THERESA CRISTINA NARA DA FONTOURA E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 236ª ZONA ELEITORAL A JUIZA THEREZA CRISTINA NARA DA FONTOURA XAVIER.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.092/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 237ª ZONA ELEITORAL - JABOUR\r\n\r\nREQUERENTES: CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 237ª ZONA ELEITORAL A JUIZA CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.093/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 244ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nREQUERENTES: MÁRCIA ANDRÉA RODRIGUES LEMA E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 244ª ZONA ELEITORAL A JUIZA MÁRCIA ANDRÉA RODRIGUES LEMA.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.095/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 245ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nREQUERENTES: ALTINO JOSÉ XAVIER BEIRÃO E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 245ª ZONA ELEITORAL O JUIZ ALTINO JOSÉ XAVIER BEIRÃO.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº57. 086/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 192ª ZONA ELEITORAL - ILHA DO GOVERNADOR REQUERENTES: MARCELO RUBIOLI E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 192ª ZONA ELEITORAL O JUIZ MARCELO RUBIOLI.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.083/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 182ª ZONA ELEITORAL - TAQUARA \r\n\r\nREQUERENTES: ANA PAULA DELDUQUE MIGUEIS LAVIOLA DE FREITAS E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 182ª ZONA ELEITORAL A JUIZA ANA PAULA DELDUQUE MIGUEIS LAVIOLA DE FREITAS.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.097/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 15ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL HERMES\r\n\r\nREQUERENTES: HELENA DIAS TORRES DA SILVA E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 15ª ZONA ELEITORAL A JUÍZA HELENA DIAS TORRES DA SILVA.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº57. 081/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 118ª ZONA ELEITORAL - CASCADURA\r\n\r\nREQUERENTE: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 118ª ZONA ELEITORAL O JUIZ MARCELO OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.099/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 175ª ZONA ELEITORAL - IRAJÁ \r\n\r\nREQUERENTES: LUIZ CARLOS NEVES VELOSO E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 175ª ZONA ELEITORAL O JUIZ LUIS CARLOS NEVES VELOSO.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.080/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 218ª ZONA ELEITORAL - MADUREIRA \r\n\r\nREQUERENTES: DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 218ª ZONA ELEITORAL A JUÍZA DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.098/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 219ª ZONA ELEITORAL - ROCHA MIRANDA \r\n\r\nREQUERENTES: CLAUDIA GARCIA COUTO MARI E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 219ª ZONA ELEITORAL A JUÍZA CLAUDIA GARCIA COUTO MARI.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.079/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 214ª ELEITORAL - ENGENHO NOVO \r\n\r\nREQUERENTES: MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 214ª ZONA ELEITORAL O JUIZ MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.078/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 215ª ZONA ELEITORAL - MÉIER \r\n\r\nREQUERENTES: CRISTIANE DE SÁ BERTAND HOOPER E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 215ª ZONA ELEITORAL A JUÍZA CRISTIANE DE SÁ BERTRAND HOOPER.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 59.973/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 220ª ZONA ELEITORAL - BARROS FILHO \r\n\r\nREQUERENTES: AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 220ª ZONA ELEITORAL O JUIZ AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60.610/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS \r\n\r\nREQUERENTES: JULIANA BESSA FERRAZ E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 147ª ZONA ELEITORAL A JUÍZA JULIANA BESA FERRAZ.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60.627/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 154ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO -\r\n\r\nREQUERENTES: RENATA TRAVASSOS DE MEDINA MACEDO E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 154ª ZONA ELEITORAL A JUÍZA RENATA TRAVASSOS DE MEDINA MACEDO.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60.625/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 49ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRAS DE MACACU REQUERENTES: DANIEL DA SILVA FONSECA E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 49ª ZONA ELEITORAL O JUIZ DANIEL DA SILVA FONSECA.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60.624/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 249ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES REQUERENTES: RONALDO ASSED MACHADO E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 249ª ZONA ELEITORAL O JUIZ RONALDO ASSED MACHADO.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60.623/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 77ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nREQUERENTES: DANIELLE CUNHA GOMES E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 77ª ZONA ELEITORAL A JUÍZA DANIELLE COUTINHO CUNHA GOMES.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60.622/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 78ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nREQUERENTES: SÉRGIO DE SAETA MORAES E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 78ª ZONA ELEITORAL O JUIZ SERGIO DE SAETA MORAES.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60.621/2009 \r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nREQUERENTES: PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 79ª ZONA ELEITORAL O JUIZ PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60.620/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 105ª ZONA ELEITORAL - ITAGUAÍ \r\n\r\nREQUERENTES: SERGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 105ª ZONA ELEITORAL O JUIZ SERGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60.619/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 112ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA\r\n\r\nREQUERENTES: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 112ª ZONA ELEITORAL A JUÍZA RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60.618/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO \r\n\r\nREQUERENTES: ANA PAULA AZEVEDO GOMES E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 222ª ZONA ELEITORAL A JUÍZA ANA PAULA AZEVEDO GOMES.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60.617/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU \r\n\r\nREQUERENTES: MIRELA ERBISTI HALMOSY RIBEIRO E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 82ª ZONA ELEITORAL A JUÍZA MIRELA ERBISTI HALMOSY RIBEIRO.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60.616/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 158ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU \r\n\r\nREQUERENTES: OCTAVIO CHAGAS DE ARAÚJO TEIXEIRA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 158ª ZONA ELEITORAL O JUIZ OCTÁVIO CHAGAS DE ARAÚJO TEIXEIRA.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60.614/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 159ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nREQUERENTES: CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 159ª ZONA ELEITORAL A JUIZA CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60.613/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 250ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU \r\n\r\nREQUERENTES: ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 250ª ZONA ELEITORAL A JUIZA ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60.612/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL \r\n\r\nREQUERENTES: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA FILHO E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 28ª ZONA ELEITORAL O JUIZ LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA FIHO.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60.611/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE\r\n\r\nREQUERENTES: MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 31ª ZONA ELEITORAL A JUIZA MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60.609/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 198ª ZONA ELEITORAL - RESENDE\r\n\r\nREQUERENTES: FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 198ª ZONA ELEITORAL O JUIZ FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60.608/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA:184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nREQUERENTES: JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA E OUTROS(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 184ª ZONA ELEITORAL A JUIZA JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60.607/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nREQUERENTES: OTÁVIO MAURO NOBRE E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 35ª ZONA ELEITORAL O JUIZ OTÁVIO MAURO NOBRE.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60.606/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 36ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nREQUERENTES: GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 36ª ZONA ELEITORAL O JUIZ GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60.605/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 46ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nREQUERENTES: EUCLIDES DE LIMA MIRANDA E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADO PARA A TITULARIDADE DA 46ª ZONA ELEITORAL O JUIZ EUCLIDES DE LIMA MIRANDA.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60.604/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI REQUERENTES: MARIA CECÍLIA PINTO GONÇALVES E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 88ª ZONA ELEITORAL A JUIZA MARIA CECÍLIA PINTO GONÇALVES.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60.603/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 89ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI REQUERENTES: RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 89ª ZONA ELEITORAL A JUIZA RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60.615/2009\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: 202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA\r\n\r\nREQUERENTES: MARISA BALBI ROSEMBAK E OUTRO(S)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI DESIGNADA PARA A TITULARIDADE DA 202ª ZONA ELEITORAL A JUIZA MARISA BALBI ROSEMBAK.\r\n\r\nÁ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA NOS SEGUINTES TERMOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: SENHOR PRESIDENTE, SUGIRO NÃO COLOCAR EM JULGAMENTO A ESCOLHA DO JUIZ ELEITORAL PARA A 96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO, APESAR DE PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL. NO MOMENTO, ESTAMOS TRATANDO DO DESMEMBRAMENTO DA 96ª ZONA ELEITORAL, E, POR ESTE MOTIVO, ENTENDO SER PRUDENTE SOMENTE POR EM JULGAMENTO A ESCOLHA DO JUIZ ELEITORAL QUANDO DA CONCLUSÃO DESSE TRABALHO, QUE ESTÁ PREVISTO PARA O FINAL DO ANO, ONDE SE PRETENDE A CRIAÇÃO DE UMA NOVA ZONA ELEITORAL. JÁ CONCLUÍMOS O DESMEMBRAMENTO DA ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E COM ISSO, TRANSFERIMOS A PARTE DOS ELEITORES QUE SÃO RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E QUE AINDA ESTAVAM INSCRITOS NA ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. SENHOR PRESIDENTE, A SUGESTÃO É NO SENTIDO DE SUSPENDER O JULGAMENTO DA ESCOLHA DO JUIZ PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATÉ A CRIAÇÃO DA NOVA ZONA ELEITORAL. SE ASSIM FOR DECIDIDO, PODEMOS, INCLUSIVE, PUBLICAR NOVO EDITAL ONDE JÁ PODERÁ CONSTAR AS DUAS ZONAS ELEITORAIS. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: APROVEITANDO A QUESTÃO LEVANTADA PELO JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, DESTACO QUE HAVIA APROXIMADAMENTE 30.000 (TRINTA MIL) ELEITORES DE CABO FRIO INSCRITOS NA 146ª DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. ESSES MESMOS ELEITORES FORAM TRANSFERIDOS PARA A ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO. ESSE PROCEDIMENTO FEZ COM QUE A ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO VIESSE A REGISTRAR APROXIMADAMENTE 130.000 (CENTO TRINTA) MIL ELEITORES INSCRITOS. POR ESSE MOTIVO, DEU-SE A NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DE UMA NOVA ZONA ELEITORAL. SENDO ASSIM, REITERO A SUGESTÃO OFERECIDA PELO ILUSTRE CORREGEDOR. HÁ ALGUMA DIVERGÊNCIA OU PEDIDO DE ESCLARECIMENTO? DIANTE DA NEGATIVA, DECLARO SUSPENSO O JULGAMENTO PARA A ESCOLHA DE JUIZ TITULAR DA 96ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: SENHOR PRESIDENTE, TOMEI CONHECIMENTO DE UMA REPRESENTAÇÃO JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, EM DESFAVOR DO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DOS JUÍZES, PROPOSTA POR UM JUIZ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTENDO QUE ESSA CORTE NÃO DEVE SUSPENDER O PROCEDIMENTO, PELOS SEGUINTES MOTIVOS: O CRITÉRIO É MANIFESTAMENTE OBJETIVO, OU SEJA, NÃO HÁ QUALQUER OUTRO CRITÉRIO QUE VIESSE A TRAZER QUALQUER SUBJETIVIDADE NA ESCOLHA DO MAGISTRADO. ESSA CORTE, AINDA NA PRESIDÊNCIA DO DESEMBARGADOR ROBERTO WIDER E, COM VOSSA EXCELÊNCIA NA VICE-PRESIDÊNCIA, DECIDIU OPTAR POR UM PROCESSO ABSOLUTAMENTE OBJETIVO DE ESCOLHA, AO ENTENDER QUE, TODOS OS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTÃO IGUALMENTE QUALIFICADOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ELEITORAL. ALEGA-SE NA REPRESENTAÇÃO, QUE UMA DETERMINADA ORDEM DE ANTIGUIDADE O PREJUDICARIA, POIS, SALVO ENGANO, O PERÍODO DO REPRESENTANTE FOI CONSIDERADO INTEGRAL, QUANDO NO ÚLTIMO MÊS DO EXERCÍCIO, O MESMO TERIA INICIADO O GOZO DE SUAS FÉRIAS. SENHOR PRESIDENTE, MANIFESTO-ME NO SENTIDO DE NÃO INTERROMPER A VOTAÇÃO, POIS, ABSOLUTAMENTE, NÃO HÁ DE SE PROVOCAR QUALQUER INFLUÊNCIA NO PROCESSO A ORDEM DE ANTIGUIDADE DO REPRESENTANTE, POIS OS CANDIDATOS QUE SE INSCREVEREM PARA CONCORRER ÀS ZONAS ELEITORAIS QUE ESTÃO VAGAS, NUNCA EXERCERAM A FUNÇÃO ELEITORAL. SENDO ASSIM, NÃO HÁ QUALQUER INFLUÊNCIA NO PROCESSO A DATA QUE O REPRESENTANTE ALEGA, MESMO QUE SE CONSIDERE O BIÊNIO “CORRIDO”, OU QUE SE CONSIDERE O BIÊNIO INTERROMPIDO PORQUE NO ÚLTIMO PERÍODO, HOUVE GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA, OU QUALQUER MOTIVO. ESSAS QUESTÕES NÃO POSSUEM QUALQUER INFLUÊNCIA, PORTANTO, ENTENDO QUE O COLEGIADO NÃO PODE PRIVAR DE SE DAR POSSE EM CARÁTER DEFINITIVO A TITULARES, PARA SE MANTER O PRINCÍPIO DA SUBSTITUIÇÃO, QUE É O PRINCÍPIO PRESTIGIADO NAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DESSE TRIBUNAL. SENDO ASSIM, MANIFESTO-ME NO SENTIDO DE QUE SE PROSSIGA NA VOTAÇÃO, POIS QUALQUER RESULTADO JAMAIS INTERFERIRÁ NA FORMA COMO ALEGADO NA REPRESENTAÇÃO. JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR: SENHOR PRESIDENTE, ESTOU TOTALMENTE DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DO JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. DES. NAMETALA MACHADO JORGE: SENHOR PRESIDENTE, JÁ EXAMINAMOS AS INSCRIÇÕES DE TODOS OS MAGISTRADOS DE FORMA MUITO CRITERIOSA E OBJETIVA, COMO DETERMINAM AS RESOLUÇÕES SUPERIORES. ADEMAIS, ENTENDO NÃO HAVER QUALQUER PREJUÍZO À VOTAÇÃO, A INSURGÊNCIA DE UM ÚNICO MAGISTRADO CONTRA A REALIZAÇÃO DESSA SESSÃO, AO ALEGAR QUE TERIA SIDO PREJUDICADO POR CONTAGEM DE PRAZO. DESTACO, INCLUSIVE, QUE A CONTAGEM DO PRAZO DEVE SER CONTÍNUA. AFASTANDO ESSA QUESTÃO DE MÉRITO, POIS NÃO ESTÁ EM DEBATE, AO QUE JÁ ESTÁ PREJUDICADA, O FATO QUE DEVE SER DESTACADO, É QUE NÃO HAVERÁ PREJUÍZO PARA QUEM QUER QUE SEJA, POIS SERÃO DESIGNADOS OS MAGISTRADOS QUE NUNCA EXERCERAM A FUNÇÃO DE JUIZ ELEITORAL. SENHOR PRESIDENTE, MANIFESTO-ME NO MESMO SENTIDO DO JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: ESCLAREÇO A TODOS OS PRESENTES, QUE NÃO SERÃO APRECIADOS, NESTA SESSÃO, OS REQUERIMENTOS REFERENTES À REGIÃO DA LEOPOLDINA. HÁ ALGUMAS QUESTÕES A SEREM APRECIADAS E, POR ISSO, O TRIBUNAL QUER EVITAR QUALQUER PREJUÍZO. ADEMAIS, INFORMO QUE RECEBEMOS UMA SOLICITAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, E QUE FOI PRONTAMENTE ATENDIDA. PORTANTO, DAREMOS PROSSEGUIMENTO À VOTAÇÃO, POIS NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE À SUA REALIZAÇÃO. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: SENHOR PRESIDENTE, QUERO TORNAR PÚBLICO QUE TEMOS RECEBIDO, TANTO DA PRESIDÊNCIA, COMO DA CORREGEDORIA, UM APOIO MUITO IMPORTANTE DE UM MAGISTRADO, O DR. AILTON AUGUSTO DOS SANTOS, QUE TEM NOS MUITO NOS AJUDADO EM DUQUE DE CAXIAS. TRATA-SE DE UM JUIZ EXEMPLAR. ENTRETANTO, O CRITÉRIO OBJETIVO DA ANTIGUIDADE AFASTA MAGISTRADOS QUE VÊM PRESTANDO VALIOSOS SERVIÇOS. SENHOR PRESIDENTE, QUERO REFERENDAR ESSE MAGISTRADO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE QUALQUER MAGISTRADO POR GOZO DE FÉRIAS OU OUTRO MOTIVO. ESSE ILUSTRE MAGISTRADO TEM NOS APOIADO NA BUSCA DE UMA ÁREA PARA A INSTALAÇÃO DEFINITIVA DO FÓRUM ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. É UM JUIZ DILIGENTE; É UM JUIZ EMPENHADO; É UM JUIZ COMPROMETIDO COM A MATÉRIA ELEITORAL. FAÇO QUESTÃO DE CONSIGNAR ESSE FATO. HÁ INÚMEROS OUTROS COLEGAS QUE TEM NOS APOIADO E, ENTENDO, QUE ESSE TRIBUNAL DEVE RECONHECER O TRABALHO VOLUNTÁRIO QUE ESTES COLEGAS TEM PRESTADO. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: EM ADITAMENTO AO QUE VOSSA EXCELÊNCIA DISSE, QUERO LEVAR AO CONHECIMENTO DE TODOS QUE A PRESIDÊNCIA RESOLVEU INSTITUIR O BANCO DO RECONHECIMENTO. ATUALMENTE, ESSE BANCO JÁ POSSUI O NOME DE ALGUNS JUÍZES QUE NOS AJUDARAM NAS ELEIÇÕES, COMO O DO DOUTOR LUIZ SÉRGIO. ASSIM, ESSES SÃO OS JUIZES QUE, HAVENDO VAGA OU OCORRENDO FÉRIAS DE ALGUM MAGISTRADO, SÃO INDICADOS PELO TRIBUNAL. NO MAIS, O CRITÉRIO É DE ANTIGUIDADE. DES. NAMETALA MACHADO JORGE: SENHOR PRESIDENTE, APROVEITANDO O ENSEJO, QUERO TAMBÉM ESCLARECER A TODOS OS PRESENTES, E A QUEM MAIS INTERESSAR, O TRABALHO SÉRIO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. VOSSA EXCELÊNCIA NÃO SE AFASTA UM MILÍMETRO DAS REGRAS ESTABELECIDAS, SEJA PELA RESOLUÇÃO DO TSE, SEJA PELOS ATOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PORTANTO, PARABENIZO VOSSA EXCELÊNCIA E ME ORGULHO DE PARTICIPAR DE UMA VOTAÇÃO DE ESCOLHA DE JUÍZES COM TAMANHA SERIEDADE, ÉTICA E DIGNIDADE. JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR: DES. NAMETALA MACHADO JORGE, RESSALTANDO O TRABALHO DA ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA. DES. NAMETALA MACHADO JORGE: SENHOR PRESIDENTE, NÃO HÁ NADA OCULTO NESSE TRIBUNAL. OS COLEGAS PODEM TER CERTEZA ABSOLUTA QUE NÃO ESTÁ HAVENDO PRETERIÇÃO DE QUALQUER DIREITO, MUITO PELO CONTRÁRIO, O RECONHECIMENTO DO MELHOR DIREITO. DES. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA: SENHOR PRESIDENTE, IGUALMENTE RECONHEÇO O TRABALHO DO DR. AILTON AUGUSTO DOS SANTOS EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL. VALESSE O ESFORÇO DESPENDIDO PELO DR. AILTON, SERIA ELE O MEU CANDIDATO. NO ENTANTO, SENDO O CRITÉRIO DO TRIBUNAL A ANTIGUIDADE, OU NUNCA TER EXERCIDO A FUNÇÃO, OU QUE A TENHA EXERCIDO A MAIS TEMPO, OU SEJA, SENDO FIEL A ESSE PRINCÍPIO, ACOMPANHO O NOME INDICADO POR VOSSA EXCELÊNCIA. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: INFORMO A TODOS OS PRESENTES, EM ESPECIAL AO JUIZ NICOLAU, QUE PRETENDIA JULGAR OS DEMAIS REQUERIMENTOS O MAIS BREVE POSSÍVEL, NO ENTANTO, A ASSESSORIA SOLICITOU MAIS PRAZO. NA PRÓXIMA QUINTA-FEIRA NÃO SERÁ POSSÍVEL E NA SEGUNDA-FEIRA NÃO TEREMOS SESSÃO. HAVERÁ UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NA TERÇA FEIRA, ENTRETANTO, A PAUTA ESTÁ MUITO EXTENSA. NO DIA 15 DE OUTUBRO, EU E O CORREGEDOR ESTAREMOS AFASTADOS, POIS HAVERÁ UMA REUNIÃO EM CONJUNTO DO COLÉGIO DE PRESIDENTES E DO COLÉGIO DE CORREGEDORES, EM CURITIBA. SENDO ASSIM, O JULGAMENTO DESSES PROCESSOS SERÁ NO DIA 19 DE OUTUBRO. AO ENCERRAR, AGRADEÇO A PRESENÇA DE TODOS E PARABENIZO OS MAGISTRADOS QUE FORAM DESIGNADOS. AGRADEÇO AINDA, EM ESPECIAL, A PRESENÇA DO PRESIDENTE DA AMAERJ E AO COLEGA CABRAL. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, MARCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 08 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 857677"
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                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 138ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 06-10-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADOS DE PAUTA:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 951\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DALVA LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1067\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Eugenio Lopes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 101\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES, Candidato eleito a Vice-prefeito do Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO: Daniele de Paula Santos\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO NETO, Candidato eleito a Prefeito do Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRESUMO: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PREFEITO - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, APÓS VOTAR O RELATOR, O REVISOR E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, NEGANDO PROVIMENTO AOS RECURSOS E AFASTANDO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO E O DES. NAMETALA JORGE. EM CONSEQUÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 154\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (182ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: CLÁUDIA HELENA BARROS VIEIRA\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE MESÁRIO - CRIME ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 222\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, candidata eleito a Prefeito pelo Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ELEITORAL / AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, IMPEDIMENTO, DIPLOMAÇÃO; DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE ( 03 ANOS ); PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, ABUSO DE PODER POLÍTICO, ABUSO DE PODER ECONÔMICO, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL (O LITORAL), DIVULGAÇÃO, OBRA PÚBLICA, PROJETO, PREFEITURA, MUNICÍPIO, CABO FRIO, AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 22, LC 64/1990, Art. 73, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 144/08 (cópia) - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio e RE nº 6086 - TRE/RJ . \r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo - cópia - fls. 24/27.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADA A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 965\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Jorge Zandonadi Junior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO ACOLHENDO, DE OFÍCIO, PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SENDO ACOMPANHADO PELOS JUÍZES PAULO TROCCOLI NETO E CÉLIO THOMAZ JUNIOR. O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SENDO ACOMPANHADO PELO DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E PELO JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. DESEMPATOU O PRESIDENTE DES. MOTTA MORAES ACOMPANHANDO O RELATOR REJEITANDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NO MÉRITO, VOTARAM O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA ACOMPANHANDO O VOTO DIVERGENTE JULGANDO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. O RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO FICOU SENDO O SEGUINTE: POR MAIORIA, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, SUSCITADA DE OFÍCIO, VENCIDOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E OS JUÍZES PAULO TROCCOLI NETO E CÉLIO THOMAZ JUNIOR, DESEMPATANDO O PRESIDENTE DES. MOTTA MORAES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5022\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: GERALDO JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nEMBARGADO: ROBSON LUIS CAMARA VOGAS\r\n\r\nADVOGADOS : Leonardo Soder Machado Fontenele e Outro\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que deu provimento aos embargos de declaração\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO NEGANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOMPANHANDO OS JUÍZES DENISE VACCARI E LUIZ DE MELLO SERRA. PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. MOTTA MORAES. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6086\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE SOARES MALAQUIAS\r\n\r\nRECORRENTE: ALAMIR PEREIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nADVOGADO: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio e candidato a reeleição pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - Comissão Provisória Municipal em Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO: José Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO: Glaucio Souza Luiz\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Gonçalves de Campos Pinto\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES TRAZIDAS AOS AUTOS E, POR MAIORIA, REJEITARAM-SE AS DUAS PRELIMINARES SUSCITADAS, DE OFÍCIO, PELO RELATOR, FICANDO, TAMBÉM, VENCIDO, NESTA PARTE, O REVISOR. POR MAIORIA, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA ANULANDO-SE A SENTENÇA PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DA VICE-PREFEITA NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO, VENCIDOS O RELATOR E O REVISOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6960\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO SANTOS AMORIM\r\n\r\nADVOGADO: Lourivane Norris Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Stenio Soutelo Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Berenice Rosa da Silva Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: José Alberto Pereira Junior\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES, Candidato eleito a Vice-prefeito do Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nADVOGADO: João Silveira Neto\r\n\r\nADVOGADO: Daniele de Paula Santos\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO NETO, Candidato eleito a Prefeito do Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: GOTHARDO LOPES NETTO, Prefeito do Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADA: Maria Alice Becker\r\n\r\nADVOGADA: Lais Barbosa do Rego Arantes Vale\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Damasceno de Freitas\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO SANTOS AMORIM\r\n\r\nADVOGADO: Lourivane Norris Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Stenio Soutelo Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Berenice Rosa da Silva Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: José Alberto Pereira Junior\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - PREFEITO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, APÓS VOTAR O RELATOR, O REVISOR E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, NEGANDO PROVIMENTO AOS RECURSOS, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO E O DES. NAMETALA JORGE. EM CONSEQUÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7054\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO\r\n\r\nADVOGADO: Hitler Lavra da Silva Pinto\r\n\r\nADVOGADO: Saulo Soares Reis\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO, Candidato a Prefeito do Município de Porciúncula\r\n\r\nADVOGADO: Douglas Caldeira Pinto\r\n\r\nADVOGADO: Jomar Narde dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO GOMES TERRA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Porciúncula\r\n\r\nADVOGADO: Douglas Caldeira Pinto\r\n\r\nADVOGADO: Jomar Narde dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO\r\n\r\nADVOGADO: Hitler Lavra da Silva Pinto\r\n\r\nADVOGADO: Saulo Soares Reis\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO, Candidato à Prefeito do Município de Porciúncula\r\n\r\nADVOGADO: Douglas Caldeira Pinto\r\n\r\nADVOGADO: Jomar Narde dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO GOMES TERRA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Porciúncula\r\n\r\nADVOGADO: Douglas Caldeira Pinto\r\n\r\nADVOGADO: Jomar Narde dos Santos\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA ( EM PARTE ), DECRETAÇÃO, INELEGIBILIDADE ( SEGUNDO RECORRENTE ) / ABUSO DO PODER POLÍTICO, ABUSO DE AUTORIDADE, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, CONTRATAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ( IBASE ), EXTEMPORANEIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, TERCEIRIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO, PREFEITO. ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref. Leg.: art. 22, LC 64/1990 e art. 73, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 435/2008 - Juízo da 45ª Zona Eleitoral - Porciúncula.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Renata Palheiro Mendes de Almeida - fls. 367/378.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO DE ROBERTO GOMES TERRA POR FALTA DE INTERESSE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7080\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS-RJ (40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: WALDETH BRASIEL, Deputada Estadual e candidata ao cargo de Prefeito pela Coligação Unidos Por Três Rios\r\n\r\nADVOGADO: Michel Chaquib Asseff\r\n\r\nADVOGADO: Michel Chaquib Asseff Filho\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cezar Borges Leitão\r\n\r\nADVOGADO: Monclar Eugenio Gama\r\n\r\nADVOGADO: Marco Aurelio Cardoso Asseff\r\n\r\nRECORRIDO: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH, candidato ao cargo de Prefeito pela Coligação Uma Cidade Cada Vez Melhor.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA QUE ANULAVA A SENTENÇA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7100\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS e PR)\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Josué Alves Benjamim Antunes\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Vice-Prefeito de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ FELIPE SOARES PEREIRA ( FELIPE MORENO )\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: ELIANA CHELLES DE AGUIAR ( ELIANA MARQUES )\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: R.E. PRODUÇÕES ( SÁ PRODUÇÕES LTDA - RÁDIO ENERGIA )\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Figueiredo dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. POUL ERICK DYRLUND, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. EM CONSEQUÊNCIA, FOI SUPENSO O JULGAMENTO. IMPEDIDOS O DES. MOTTA MORAES E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7107\r\n\r\nORIGEM: NATIVIDADE-RJ (43ª ZONA ELEITORAL - NATIVIDADE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL, Candidato a Prefeito\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Charlotth Back\r\n\r\nRECORRENTE: RAMON GARCIA BRAZ DE ANDRADE, Candidato a Vice-prefeito\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Charlotth Back\r\n\r\nADVOGADO: Rejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO, Prefeito\r\n\r\nADVOGADO: Dilermando Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER, Vice-prefeito\r\n\r\nADVOGADO: Dilermando Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - PREFEITO\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR, O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, DESEMPATANDO O PRESIDENTE. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7136\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO DOS SANTOS ABREU FILHO, Candidato a Prefeito do Município de Paty do Alferes\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRECORRENTE: AROLDO RODRIGUES ORÉM, Candidato a Vice-Prefeito do Município de Paty do Alferes\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRECORRENTE: GILMARCIO DA COSTA PEREIRA (MARCIO DODÓ), Candidato a Vereador do Município de Paty do Alferes\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POVO NO GOVERNO ( PTB, PRP, PMDB, PT DO B, PRB, PTC, PPS, PP, DEM )\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7166\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: EL MÍDIA EDITORA LIMITADA (DIÁRIO DA COSTA DO SOL)\r\n\r\nADVOGADO: Emerson Machado Porto\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRENTE: RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito eleito.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRENTE: MARILENA PEREIRA GARCIA, Vice-Prefeita\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: ELEIÇÃO 2008 MAURÍCIO DOS SANTOS VEREADOR\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Cinezio Sales Manhães Filho\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO VERDE - PV, Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nADVOGADA: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Couto Gonzaga\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7217\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: RÁDIO TERESÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Sidley Fernandes Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Fábio Coelho Maia\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Bernardino Correia\r\n\r\nADVOGADO: Cid Carvalho de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Mauricio Fernandes Mendes\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 657\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nSÚMULA:Agravo Regimental interposto em face da Decisão de fls. 24/25 que deferiu a liminar requerida.\r\n\r\nAGRAVANTE: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nAGRAVADO: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA.. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 139ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS VINTE E DUAS HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 08-10-2009, REALIZADA ÀS 16:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 207\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nSÚMULA:MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECORRENTE: HÉLIO GASPAR, Servidor inativo do TRE.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 226\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA - MINUTA DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADA A RESOLUÇÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7265\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: ANDREI DE CARLOS MEDEIROS SILVA, candidato a Vereador pelo PT do B, sob o nº 70189\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7293\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES, candidato a Vereador pelo PSC, sob o nº 20999\r\n\r\nADVOGADA: Gisele Maria da Silva\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 13 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 857685"
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                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.038 - RECURSO ELEITORAL Nº 7101 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MACAÉ/RJ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRecorrido: SILVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nRecorrido: PAULO ROBERTO PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nRevisor: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 05/10/09\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VENCIDOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA QUE O PROVIA, EM PARTE, E O REVISOR QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.053 - RECURSO ELEITORAL Nº 7217 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: RÁDIO TERESÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nAdvogados: Sidley Fernandes Pereira e outros\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 08/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.058 - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ART. 22 LC 64/90 Nº 152 - Classe 31\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros.\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B - Diretório Municipal em Cabo Frio.\r\n\r\nAdvogada: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 13/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.064 - RECURSO ELEITORAL Nº 6766 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros.\r\n\r\nRecorrido: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros.\r\n\r\nRecorrido: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros.\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE \r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros. \r\n\r\nRecorrido: ALEXANDRE FERNANDES EDITORA - JORNAL BOA SEMENTE.\r\n\r\nAdvogado: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRecorrido: SÉRGIO PIMENTEL\r\n\r\nAdvogado: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 13/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS O DES. MOTTA MORAES E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nId: 857617"
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                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.047 - RECURSO ELEITORAL Nº 7054 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PORCIÚNCULA/RJ (45ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO\r\n\r\nAdvogados: Hitler Lavra da Silva Pinto e outros.\r\n\r\nRecorrente: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\nAdvogados: Jomar Narde dos Santos e outros.\r\n\r\nRecorrente: ROBERTO GOMES TERRA\r\n\r\nAdvogados: Jomar Narde dos Santos e outro.\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO\r\n\r\nAdvogados: Hitler Lavra da Silva Pinto e outros. \r\n\r\nRecorrido: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO.\r\n\r\nAdvogado: Jomar Narde dos Santos e outro\r\n\r\nRecorrido: ROBERTO GOMES TERRA\r\n\r\nAdvogado: Jomar Narde dos Santos e outro\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 8/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO DE ROBERTO GOMES TERRA POR FALTA DE INTERESSE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.080 - RECURSO ELEITORAL Nº 7158 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: CÉZAR GUEDES\r\n\r\nAdvogado: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRecorrido: ALDO GOMES\r\n\r\nAdvogado: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRecorrido: FOLHA DOS MUNICÍPIOS COMUNICAÇÕES E EDIÇÕES LTDA. (JORNAL FOLHA DOS MUNICÍPIOS)\r\n\r\nAdvogado: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 15/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.081 - RECURSO ELEITORAL Nº 7220 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO GONÇALO/RJ (69ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: NELSIMAR ROCHA DE MORAES.\r\n\r\nAdvogado: Glauco Menezes Armond\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 15/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.082 - RECURSO ELEITORAL Nº 7224 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: VASSOURAS/RJ (41ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PAULO SÉRGIO DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: José Roberto Castro Ciminelli.\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 15/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nId: 858273"
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                    "857678": [
                        "IIIF - TRE - Edital",
                        "SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SISTEMAS ELEITORAIS\r\n\r\nEDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEdital de Eliminação 001/2009\r\n\r\nAdélia Almeida Schmidt, Coordenadora de Sistemas Eleitorais, torna público que consoante decisão de fl.54 do processo 69186/2009, e de acordo com a “Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro”, aprovada por intermédio do Ato 653/2008, faz saber a quem possa interessar que a partir do 15º (décimo quinto) dia subseqüente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, a Coordenadoria de Sistemas Eleitorais eliminará os documentos constantes da Lista de Documentos para Eliminação em anexo, sendo responsável pelo descarte a servidora Clea Cunha da Silva, designada pela Portaria 367 de 13 de outubro de 2009, do Sr. Diretor-Geral. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas o desentranhamento de documentos mediante petição, desde que contenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido. E, para conhecimento de todos, expede-se o presente edital na forma da lei. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. Eu, Clea Cunha da Silva, servidora da Coordenadoria de Sistemas Eleitorais - Rio de Janeiro - RJ, preparei o presente edital e eu, Adélia Almeida Schmidt, conferi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nAdélia Almeida Schmidt \r\n\r\nCoordenadora de Sistemas Eleitorais\r\n\r\nId: 857678"
                    ],
                    "857679": [
                        "IIIF - TRE - Edital",
                        "LISTA DE DOCUMENTOS PARA ELIMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso 69186/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nNº DE CLASS\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nDATAS LIMITE\r\n\r\n(e outras especificações)\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nFORMA DO DESCARTE(Compatível com a natureza do doc.)\r\n\r\n01\r\n\r\n228.3\r\n\r\nOfícios recebidos solicitando informações cadastrais\r\n\r\n2005-2006\r\n\r\n02 anos\r\n\r\ntrituração\r\n\r\nId: 857679"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "857647": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 039/09\r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 039/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nGeorgia de Carvalho Lima - Juíza Eleitoral \r\n\r\nId: 857647"
                        ]
                    }
                },
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "858123": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 045/2009\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 045/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 858123"
                        ]
                    }
                },
                "12ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "857234": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 10.121, 3º andar - Cascadura\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 23/2009\r\n\r\nO Juízo da 12ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 23/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDra. Mônica Labuto Fragoso Machado\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 857234"
                        ]
                    }
                },
                "15ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "856684": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 35/09\r\n\r\nO Juízo da 15ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 35/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nHelena Dias Torres da Silva - Juíza da 15ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 856684"
                        ]
                    }
                },
                "16ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "857389": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação dos Edital nº 040/09 \r\n\r\nO Juízo da 16ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa , que em cumprimento ao disposto no art. 3º I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 040/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nDra. Simone Gastesi Chevrand - Juíza da 16ª Z.E.\r\n\r\nId: 857389"
                        ]
                    }
                },
                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "857229": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 18ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2247-1155\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 028/09\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 028/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDr. JOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 857229"
                        ]
                    }
                },
                "22ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "858132": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "22ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 19/09\r\n\r\nO Juízo da 22 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 19/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º da Res. TSE n.º 21538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda - via e transferência, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas por decisão do MM juiz eleitoral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDra. Marcela Assad Caram\r\n\r\nJuíza Eleitoral titular na 22ªZE\r\n\r\nId: 858132"
                        ]
                    }
                },
                "35ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "856683": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nPraça da Justiça, s/n.º - Fórum Francisco Polycarpo, Centro, São Fidélis/RJ\r\n\r\nTelefax (22) 2758-2268 - Horário de Funcionamento: 11:00 às 19:00 h\r\n\r\nProcesso:....................... 92 / 2009\r\n\r\nNatureza:....................... Pedido de Restituição de Coisa Apreendida\r\n\r\nDispositivo Legal:.......... Art. 118 e seguintes do CPP\r\n\r\nRequerente:................... Posto de Serviço Silva Brito Ltda. (\"Posto do Edalmo\", CNPJ n.º 39.703.889/0001-09)\r\n\r\nAdvogado(s):................. Dr. Mauro Rodrigues Pereira - OAB/RJ n.º 64.299\r\n\r\nMaterial Requerido:....... Notas de abastecimento e talões fiscais\r\n\r\nAutos da apreensão:..... Proc. n.º 80/2008 (AIJE) e Proc. n.º 84/2008 (Ação Penal)\r\n\r\nFINALIDADE: Intimar o patrono do Requerente, supra qualificado, para tomar ciência da r. decisão (adiante transcrita) prolatada pelo MM Juiz desta 35ª ZE/RJ no feito acima epigrafado, à fl. 80:\r\n\r\n\"1. Face ao que consta na informação supra, entendo desnecessária a substituição por cópias como requerido pelo MPE a fls. 79-v.º, vez que o documento de fls. 71 foi reproduzido da Ação Penal n.º 84/2008 e dá conta que naqueles autos já se encontram colacionadas as supracitadas cópias; 2. Assim, considerando que o v. Acórdão n.º 37.763 (fls. 57/67) transitou em julgado (fls. 68), DEFIRO o pedido formulado à fl. 73 e determino a restituição, ao requerente, das Notas Fiscais apreendidas nos autos da Ação Penal n.º 84/2008, lavrando-se o respectivo Termo; 3. Intime-se; 4. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. São Fidélis (RJ), 14 de outubro de 2009. (a) Otávio Mauro Nobre, Juiz da 35a ZE/RJ.\"\r\n\r\nObs.: aguarda-se o comparecimento pessoal, em Cartório, da representante legal da Requerente para recebimento das Notas Fiscais e assinatura do respectivo Termo de Entrega.\r\n\r\nId: 856683"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "857644": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º AD 369/09\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual de Partido Político relativa ao exercício de 2008\r\n\r\nInteressado: PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL)\r\n\r\nSentença: \"(...)JULGO DESAPROVADAS as contas prestadas pelo PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, determinando-se a SUSPENSÃO do direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidário, com perda destas, por um ano a contar da data da publicação desta sentença. P.R.I..\"\r\n\r\nConceição de Macabu, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nJUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º AD 371/09\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual de Partido Político relativa ao exercício de 2008\r\n\r\nInteressado: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA (PRP)\r\n\r\nSentença: \"(...)JULGO DESAPROVADAS as contas prestadas pelo PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA (PRP), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, determinando-se a SUSPENSÃO do direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidário, com perda destas, por um ano a contar da data da publicação desta sentença. P.R.I..\"\r\n\r\nConceição de Macabu, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nJUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º AD 366/09\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual de Partido Político relativa ao exercício de 2008\r\n\r\nInteressado: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB)\r\n\r\nSentença: \"(...)JULGO DESAPROVADAS as contas prestadas pelo PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, determinando-se a SUSPENSÃO do direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidário, com perda destas, por um ano a contar da data da publicação desta sentença. P.R.I..\"\r\n\r\nConceição de Macabu, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nJUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º AD 368/09\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual de Partido Político relativa ao exercício de 2008\r\n\r\nInteressado: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO (PSDC)\r\n\r\nSentença: \"(...)JULGO DESAPROVADAS as contas prestadas pelo PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO (PSDC), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, determinando-se a SUSPENSÃO do direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidário, com perda destas, por um ano a contar da data da publicação desta sentença. P.R.I..\"\r\n\r\nConceição de Macabu, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nJUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º AD 370/09\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual de Partido Político relativa ao exercício de 2008\r\n\r\nInteressado: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL (PMN)\r\n\r\nSentença: \"(...)JULGO DESAPROVADAS as contas prestadas pelo PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL (PMN), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, determinando-se a SUSPENSÃO do direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidário, com perda destas, por um ano a contar da data da publicação desta sentença. P.R.I..\"\r\n\r\nConceição de Macabu, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nId: 857644"
                        ]
                    }
                },
                "54ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "857387": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 54ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Cel. Moreira da Silva, 65 - Centro\r\n\r\nMangaratiba/RJ - CEP: 2386000000\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Márcio da Costa Dantas\r\n\r\nIPL Nº 639/05\r\n\r\nMPE X Andréa de Medeiros Silva. Ação: Art. 350 do Código Eleitoral. Sentença: \"...Em face do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENAL IDEAL. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, anote-se, comunique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Mangaratiba, 06/10/09.\"\r\n\r\nIPL Nº 654/05\r\n\r\nMPE X Lair da Silva Vieira e outros. Ação: Art. 289 e 350 do Código Eleitoral. Sentença: \"...Em face do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENAL IDEAL. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, anote-se, comunique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Mangaratiba, 06/10/09.\"\r\n\r\nAlexandre Guimarães Gavião Pinto\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 857387"
                        ]
                    }
                },
                "92ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "857240": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 64/2009\r\n\r\nAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nACUSADO: FABIANO PAULO FERREIRA LIMA\r\n\r\nSENTENÇA: .....\"Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO A FABIANO PAULO FERREIRA LIMA, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição, anote-se, comunique-se e arquive-se. P.R.I. Araruama, 13/10/2009. Andréia Florêncio Berto, Juíza Eleitoral.\" .............................................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 109/2008\r\n\r\nAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nACUSADO: SIDNEI FONSECA BASTOS\r\n\r\nSENTENÇA: .....\"Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO A SIDNEI FONSECA BASTOS, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição, anote-se, comunique-se e arquive-se. P.R.I. Araruama, 13/10/2009. Andréia Florêncio Berto, Juíza Eleitoral.\" .............................................................................................................................\r\n\r\nId: 857240"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "856934": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 1191/2008\r\n\r\nAssunto: Ação de Captação Ilícita de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: Coligação \"Cabo Frio de Mãos Limpas\"\r\n\r\nAdvogado: Wagner Gil de Souza - OAB/RJ nº 148.423\r\n\r\nRepresentado: Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\nDespacho: \"Notifique-se\"\r\n\r\nId: 856934"
                        ]
                    }
                },
                "120ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "857643": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 120ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 027/2009\r\n\r\nO Juízo da 120 ª Zona Eleitoral - do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 027/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 outubro de 2009.\r\n\r\nDrª Keyla Blank de Cnop, Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 857643"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "858131": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 032/2009\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 032/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MACIEL QUARESMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício \r\n\r\nId: 858131"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "857650": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira nº 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 029/09\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 029/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Luiz Antonio Valliera do Nascimento\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 857650"
                        ]
                    }
                },
                "184ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "858134": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermidio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso Judicial nº 005/2005\r\n\r\nAção Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Estadual\r\n\r\nRéus: Ederval Azeredo Venâncio e Manoel Crespo de Barcelos\r\n\r\nAdvogados: Joilso Nunes (OAB/RJ nº 48924) e Paulo Cesar Rocha Rebel (OAB/RJ nº 80884) \r\n\r\nDESPACHO: \" Designo audiência para o dia 29 (vinte e nove) de outubro de 2009 às 14h 00 min. Espeça-se ofício à Secretaria de Segurança / Corregedoria da Polícia Civil requisitando o Inspetor. Intimem-se os acusados...\"\r\n\r\nRio de Ostras, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nJuliana Gonçalves Figueira\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 858134"
                        ]
                    }
                },
                "211ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "857238": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 211ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 25/09\r\n\r\nO Juízo da 211ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 25/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 857238"
                        ]
                    }
                },
                "213ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "857391": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 213ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier, RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 043/2009\r\n\r\nO Juízo da 213ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 043/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\n(a) Dr.a ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 857391"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "857239": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 040/2009\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n° 563/03, no art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n° 040/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarco Antonio Cavalcanti de Souza\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 857239"
                        ]
                    }
                },
                "220ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "856448": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 022/09\r\n\r\nO Juízo da 220ª Zona Eleitoral - Barros Filho, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra afixado em Cartório o Edital nº 22/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nAfonso Henrique F. Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 856448"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "857383": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 37/09\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 37/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 857383"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "858685": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.082 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/1033/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Jorge Von Dollinger Freitas, matrícula nº 0932892-3, em 06 (seis) cargos em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 858685"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "858587": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Vice-Presidente ELDER LUGON, matrícula nº 221671-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 17 a 24 de outubro 2009, o Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, CELSO PANSERA.\r\n\r\nId: 858587"
                    ],
                    "858684": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PEDRO CAVALIERE SAMPAIO, Economista, matrícula nº 886297-1, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Luiz Antonio da Silva Alves, matrícula nº 899733-0. Processo nº E-17/1855/2009.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO CAVALIERE SAMPAIO, Economista, matrícula nº 886297-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/1855/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO DA SILVA ALVES, matrícula nº 899733-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Pedro Cavaliere Sampaio, matrícula nº 886297-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Licitação e Contratos, da mesma Subsecretaria. Processo nº E-17/1854/2009.\r\n\r\nId: 858684"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "858686": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR IARA DE SOUZA SALDANHA, matrícula nº 020019-6, para exercer, com validade a contar de 28 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Helio Haus, matrícula nº 0010097-4. Processo nº E-21/131013/2009.\r\n\r\nNOMEAR DANILO DE SOUZA BENTO DE SANTANA, 018639767-44, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Casa França-Brasil - FCFB, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Sérgio Henrique de Castro, matrícula nº 00/033-1. Processo nº E-18/480072/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2009, JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 18/1833, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Vigilância e Zeladoria, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL PAULINO CUNHA ROLAND para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Vigilância e Zeladoria, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jose Carlos do Nascimento.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2009, JOANA D'ARC DA SILVA do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Material, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer. \r\n\r\nNOMEAR JANE KATE RIVELLO ELMOR, matrícula nº 6506241-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga anteriormente ocupada por Maria Claudia Wesceslau da Silva, matrícula nº 0866602-6, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nNOMEAR WALTER SARAIVA DA LUZ, matrícula nº 924108-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga anteriormente ocupada por Jane Kate Rivello Elmor, matrícula nº 6506241-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Saúde, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA GOMES MATTOS para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga anteriormente Walter Saraiva da Luz, matrícula nº 0924108-4.\r\n\r\nNOMEAR JORGE RONALDO MOLL, matrícula nº 931447-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS OTAVIO DE SANT'ANNA, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Ronaldo Moll, matrícula nº 931447-7.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2009, TÂNIA MARIA COSVARELLI MAIO, matrícula nº 937124-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO FRANCISCO DIEB PAULO, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Tânia Maria Coscarelli Maio, matrícula nº 0937124-6.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2009, JULIO CEZAR COSTA CASOTTE, matrícula nº 866865-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2009, LUCIANO CARDOZO MAGALHÃES, matrícula nº 866990-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2009, JOSÉ EDUARDO VASQUEZ BEZERRA, matrícula nº 931447-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Núcleo de Corregedoria, da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN MARIA RAIMUNDO SÁ BAHIA para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA RIBEIRO DA CUNHA, matrícula nº 923148-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 19 de outubro de 2009. \r\n\r\nNOMEAR PABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alessandra Ribeiro da Cunha, matrícula nº 923148-1. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2009, MARIA CLÁUDIA WESCESLAU DA SILVA E SILVA, matrícula nº 866602-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DALBONI CUNHA SOARES, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luciano Cardozo Magalhães, matrícula nº 866990-5. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2009, VALÉRIA DE SÁ RESTON, matrícula nº 866589-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nNOMEAR TULIO CARLOS MACHADO DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Valéria de Sá Reston, matrícula nº 866589-5. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2009, CARMEM LUIZA FRANÇA, matrícula nº 952776-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nId: 858686"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-09/88.063/4000/2006 - AUTORIZO, louvado nas razões expostas no processo administrativo E-09/88.063/4000/2006, o enquadramento do servidor HERCÍLIO FERREIRA DE SOUZA, matrícula 24/002.052-9, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do DETRAN/RJ, no cargo de “Oficial de Administração, nível “1”, padrão “I” de vencimentos.\r\n\r\nId: 858291"
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                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nhttp://www.imprensa.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/601616/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 09/2009, realizado na Sessão Pública do Pregão de 05.10.2009 no site www.licitacoes-e.com.br registrada sob o nº 267905, referente a aquisição de extintores de incêndio de CO2 e pó químico com suporte, a empresa NANIRIO 445 COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, pelo menor preço global anual de R$ 4.996,00 (quatro mil novecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 857663"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4074\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA AGENTES DE TRÂNSITO PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o processo administrativo nº E-12/474837/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Convênio de Cooperação celebrado ntre o DETRAN/RJ e o Município de Nova Iguaçu, com fundamentos no art. 25 da Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\n- que compete ao DETRAN/RJ, âmbito de sua circunscrição e de suas atribuições, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, conforme disposto no art. 22, I do Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\n- que incumbe a autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência, designar agentes para lavrar autos de infração, de acordo com art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro; e\r\n\r\n- por fim, a relação de servidores apresentada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Serviços Públicos da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, por meio do Ofício nº 381/SEMTESP/2009.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º - Ficam designados como Agentes para lavrar autos de infração de competência do Estado, nos termos da Resolução nº 66/1998, alterada pela Resolução nº 121/2001, ambas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e da legislação de trânsito aplicável, os servidores municipais relacionados no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- Os autos de infração deverão ser lavrados com estrita observância do disposto no art 280, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo remetidos ao DETRAN/RJ no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar de sua lavratura, para fim de expedição da notificação.\r\n\r\nArt. 3º- O Presidente do DETRAN/RJ poderá, exclusivamente a seu critério a qualquer tempo, revogar a designação objeto desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4074, DE 14.10.2009\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n13/702.509-1\r\n\r\nADAROAN DA SILVA BARROS\r\n\r\n13/701.268-5\r\n\r\nADILSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13/701.269-3\r\n\r\nADRIANA DE FATIMA S. GONÇALVES\r\n\r\n13/703.363-2\r\n\r\nADRIANA LISBOA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13/701.298-2\r\n\r\nADRIANO DO NASCIMENTO MONTEIRO\r\n\r\n13/701.787-4\r\n\r\nAILTON GUEDES JUNIOR\r\n\r\n13/701.784-1\r\n\r\nALAN CARLOS CELESTINO DE SOUZA\r\n\r\n13/701.363-4\r\n\r\nALENCAR DIAS FURTADO\r\n\r\n13/701.281-8\r\n\r\nALESSANDRE COSTA DE BRITO\r\n\r\n13/701.293-3\r\n\r\nALESSANDRO ALBERTO BORGES NASCIMENTO\r\n\r\n13/701.380-8\r\n\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n\r\n13/702.505-9\r\n\r\nALEX SANDRO SALES DA SILVA\r\n\r\n13/702.512-5\r\n\r\nALEXANDER MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n13/701.265-1\r\n\r\nALEXANDER XEQUER MACILLO\r\n\r\n13/702.542-2\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES DECOTTIGNIES\r\n\r\n13/706.513-9\r\n\r\nALINE FERREIRA GODOY\r\n\r\n13/702.504-2\r\n\r\nALLAN PINTO DA SILVA ESTEVÃO\r\n\r\n13/702.539-8\r\n\r\nALVARO AGUIAR SÁ\r\n\r\n13/705.365-5\r\n\r\nANDERSON BOMFIM\r\n\r\n13/701.365-9\r\n\r\nANDERSON BORGES NAVARRO\r\n\r\n13/701.267-7\r\n\r\nANDERSON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n13/704.692-3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA COSTA\r\n\r\n13/703.362-4\r\n\r\nANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\n13/703.360-8\r\n\r\nANGELICA MENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13/701.290-9\r\n\r\nANTÔNIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13/701.366-7\r\n\r\nARLENE VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n13/701.275-0\r\n\r\nARNALDO DA SILVA BARROSO\r\n\r\n13/701.287-5\r\n\r\nBRUNO FERREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n13/701.286-7\r\n\r\nBRUNO MACHADO MOREIRA\r\n\r\n13/701.270-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n13/705.413-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES FILHO\r\n\r\n13/701.282-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VILAS MORAIS\r\n\r\n13/701.485-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIEIRA FREITAS\r\n\r\n13/702.503-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n13/701.382-4\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n13/701.289-1\r\n\r\nCELSO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n13/702.516-6\r\n\r\nCESAR HENRIQUE DA SILVA LINS\r\n\r\n13/701.362-6\r\n\r\nCIRON DA SILVA CASTRO\r\n\r\n13/703.042-2\r\n\r\nCLAYTON MALHEIRO DO AMARAL\r\n\r\n13/705.361-4\r\n\r\nCLEUBER CANDIDO SALAZAR\r\n\r\n13/705.410-9\r\n\r\nCLOVIS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n13/701.381-6\r\n\r\nCRISTIANO MARIOTTI\r\n\r\n13/701.367-5\r\n\r\nDANIEL SOARES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n13/702.553-9\r\n\r\nDANIELE VALDEVINO DA SILVA\r\n\r\n13/701.299-0\r\n\r\nDARLAN LEVANTINO AMARO\r\n\r\n13/701.807-0\r\n\r\nDIEGO MIRANDA VIANA\r\n\r\n13/702.515-8\r\n\r\nDIOGO DA CRUZ PINHEIRO\r\n\r\n13/701.296-6\r\n\r\nDJALMA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n13/701.379-0\r\n\r\nEDSON PIMENTA DE MEDEIROS\r\n\r\n13/701.410-3\r\n\r\nELIAS PAULO BITENCOURT\r\n\r\n13/701.486-3\r\n\r\nELIZEU DE LIMA LEONARDO\r\n\r\n13/701.788-2\r\n\r\nELSON DE SOUZA DIAS\r\n\r\n13/701.274-3\r\n\r\nELTON BERNARDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n13/701.369-1\r\n\r\nETIELEN BAZILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13/701.388-1\r\n\r\nEUDERIZE MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n13/704.963-8\r\n\r\nFÁBIO CLARINDO DE SOUZA\r\n\r\n13/701.272-7\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n13/701.789-0\r\n\r\nFABIO DE MENESES MELO\r\n\r\n13/701.280-0\r\n\r\nFÁBIO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n13/702.513-3\r\n\r\nFABIO RODRIGUES DI CARLANTONIO\r\n\r\n13/701.300-6\r\n\r\nFÉLIX VIRGINIO MARQUES VERISSÍMO\r\n\r\n13/701.285-9\r\n\r\nFLÁVIO MOREIRA LIMA\r\n\r\n13/701.273-5\r\n\r\nGILSEMAR PINTO DE FREITAS\r\n\r\n13/701.376-6\r\n\r\nGLAUBER OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n13/706.517-0\r\n\r\nGLAUCO TRAVAGLIA FERREIRA\r\n\r\n13/703.040-6\r\n\r\nGRACIENE GOMES CARNEIRO\r\n\r\n13/701.393-1\r\n\r\nHAMILTON LEANDRO DE LIMA\r\n\r\n13/701.384-0\r\n\r\nHERALD JOBIM DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n13/701.277-6\r\n\r\nIGOR ROGÉRIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n13/701.375-8\r\n\r\nINAUDIVAN CALADO SANTANA\r\n\r\n13/701.487-1\r\n\r\nISMAEL FRANCISCO SILVA DA CUNHA\r\n\r\n13/703.036-4\r\n\r\nITALO GUIMARÃES DO VALE\r\n\r\n13/701.371-7\r\n\r\nIVAN JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n13/704.693-1\r\n\r\nIVANILDO DE JESUS TINOCO\r\n\r\n13/701.292-5\r\n\r\nJAQUELINE BARBOSA ANDRADE\r\n\r\n13/706.741-6\r\n\r\nJOÃO MARCELLO FREITAS LESSA\r\n\r\n13/701.295-8\r\n\r\nJOÃO ROBERTO ORLANDO GONÇALVES\r\n\r\n13/701.378-2\r\n\r\nJONAS JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n13/703.041-4\r\n\r\nJONAS SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n13/703.359-0\r\n\r\nJONATAS TRINDADE DA CRUZ\r\n\r\n13/701.383-2\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERREIRA CAPIM\r\n\r\n13/701.328-7\r\n\r\nJOSÉ COELHO ESPINOSA\r\n\r\n13/701.324-6\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BARCELLOS ROCHA\r\n\r\n13/702.519-0\r\n\r\nJOSEMIR DE BARROS SILVA\r\n\r\n13/701.308-9\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n13/701.332-9\r\n\r\nKLEBER ALEIXO MODESTO\r\n\r\n13/701.302-2\r\n\r\nLEANDRO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n13/701.315-4\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA GARRÃO\r\n\r\n13/701.411-1\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n13/701.395-6\r\n\r\nLEANDRO LUIZ ESTEFANIO BATISTA\r\n\r\n13/701.312-1\r\n\r\nLEANDRO TAVARES BENFICA\r\n\r\n18/699.575-7\r\n\r\nLEANDRO THOMPSON ALVES SANTOS\r\n\r\n13/701.318-8\r\n\r\nLEONARDO BOSSER VALENTE\r\n\r\n13/701.370-9\r\n\r\nLEONARDO PASSOS DOS S. ALVES\r\n\r\n13/703.070-3\r\n\r\nLEONARDO SILVINO PEREIRA\r\n\r\n13/706.742-4\r\n\r\nLILIANE SANTOS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n13/705.362-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS CASTANHO JUNIOR\r\n\r\n13/701.484-8\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n13/701.317-0\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n13/701.330-3\r\n\r\nMÁRCIO RAMALHO DA SILVA\r\n\r\n13/702.510-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO DUARTE CATALDI\r\n\r\n13/701.364-2\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO SANTOS DE SALLES\r\n\r\n13/701.305-5\r\n\r\nMARCUS DOS SANTOS VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\n13/701.319-6\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS ARAÚJO\r\n\r\n13/701.368-3\r\n\r\nMARIA CECÍLIA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\n13/702.508-3\r\n\r\nMARIO LUCIO RODRIGUES DA SILVA COSTA\r\n\r\n13/701.967-2\r\n\r\nMAURICIO LIMA SANTOS\r\n\r\n13/702.550-5\r\n\r\nMAURICIO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n13/705.541-1\r\n\r\nMAURICIO SANTOS AYRES\r\n\r\n13/701.301-4\r\n\r\nMAURO JORGE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n13/701.323-8\r\n\r\nMOACIR MAURÍCIO LABRIOLA JUNIOR\r\n\r\n13/701.392-3\r\n\r\nNÉLIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n13/701.322-0\r\n\r\nNICOLAS PABLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13/705.357-2\r\n\r\nNILO DA SILVA BRANDÃO JUNIOR\r\n\r\n13/705.401-8\r\n\r\nPATRICIA CUSTODIO DA FONSECA\r\n\r\n13/701.394-9\r\n\r\nPAULO CÉSAR BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n13/701.329-5\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\n13/703.358-2\r\n\r\nPAULO CESAR SANTIAGO PEREIRA\r\n\r\n13/701.310-5\r\n\r\nREGINALDO COLARES FRANCO\r\n\r\n13/701.374-1\r\n\r\nRILDO TEIXEIRA DA SOUZA\r\n\r\n13/697.914-0\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA RAMOS DE LIMA VICENTE\r\n\r\n13/695.267-5\r\n\r\nROBERTO AVELINO DA COSTA\r\n\r\n13/701.783-3\r\n\r\nROBSON JUNIOR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13/703.039-8\r\n\r\nROBSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n13/701.316-2\r\n\r\nROBSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n13/694.463-1\r\n\r\nRODOLFO MAYA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n13/703.271-7\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n13/705.360-6\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO SALDANHA\r\n\r\n13/698.604-6\r\n\r\nROGERIO ANTONIO DE SALES FERNANDES\r\n\r\n13/692.784-2\r\n\r\nROGERIO CHEDID\r\n\r\n13/701.790-8\r\n\r\nROLANDERSON PINTO TEXEIRA\r\n\r\n13/705.403-4\r\n\r\nROSILENE SOUZA MORAES DOS ANJOS\r\n\r\n13/705.399-4\r\n\r\nRUBENS ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n13/701.303-0\r\n\r\nSANDRO AUGUSTO TEIXEIRA LOVATI\r\n\r\n13/700.252-0\r\n\r\nSUELY FELIX DA CRUZ COSTA\r\n\r\n13/701.333-7\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA NEVES\r\n\r\n13/703.356-6\r\n\r\nVALNER RAIMUNDO DE PAULA\r\n\r\n13/702.538-0\r\n\r\nVICTOR DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n13/702.506-7\r\n\r\nVINICIUS GUIMARAES SOARES\r\n\r\n13/701.325-3\r\n\r\nWAGNER PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13/701.313-9\r\n\r\nWAGNER THOMPSON FARIAS\r\n\r\n13/703.357-4\r\n\r\nWILLIAN CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n13/702.514-1\r\n\r\nWILLIANS ALEXANDRE MODESTO DA SILVA\r\n\r\nId: 857155. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858007": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\naplico a penalidade de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias aos Centros de Formação de Condutores VITORIA LTDA - DH AB/644, AUTO ESCOLA TRÊS RIOS S/C LTDA - DH AB/587 e RIO MINAS - DH AB/650, nos termos do art. 25, parágrafo único, inciso I do anexo I da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3901/2007, em conformidade com o apurado no presente processo administrativo. Proc. nº E-12/406422/2008.\r\n\r\nId: 858007. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858009": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/513188/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 1.248,081,96 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil oitenta e um reais e noventa e seis centavos), com fulcro no art. 25, inciso I da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.08.2009.\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/517128/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 2.332,40 (dois mil trezentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.08.2009.\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/517191/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da COPA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 1.210,593,60 (um milhão, duzentos e dez mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 24, inciso IV da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2009.\r\n\r\nId: 858009. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857165": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos Deferidos:\r\n\r\nProc nº E-12/309387/2009 - Jose Rodrigues de Oliveira, CPF nº 511.252.937-72, PGU nº 318.511.38-0.\r\n\r\nProc nº E-12/311989/2009 - Paulo Roberto Magalhães de Oliveira, CPF nº 187.454.070-53, PGU nº 318.511.39-8.\r\n\r\nProc nº E-12/513607/2009 - Helio Sebastião de Almeida, CPF nº 007.382.857-22, PGU nº 318.511.40-1.\r\n\r\nProc nº E-12/514269/2009 - Elton Wander da Rocha, CPF nº 004.863.857-95, PGU nº 318.511.41-0.\r\n\r\nProc nº E-12/514936/2009 - Eurides de Oliveira Costa, CPF nº 125.723.576-15, PGU nº 318.511.42-8.\r\n\r\nProc nº E-12/516933/2009 - Wagner Jorge Ramos Teixeira, CPF nº 618.303.137-20, PGU nº 318.511.43-6.\r\n\r\nProc nº E-12/518113/2009 - Darcy Gonçalves, CPF nº 202.481.217-15, PGU nº 318.511.44-4.\r\n\r\nProc nº E-12/518114/2009 - Ivonete Rosa Cardoso, CPF nº 639.041.877-91, PGU nº 318.511.45-2.\r\n\r\nProc nº E-12/518177/2009 - Nome: Marina Silva Pinheiro, CPF nº 081.399.397-06, PGU nº 318.511.46-0.\r\n\r\nProc nº E-12/518178/2009 - Jorge Luiz de Freitas Passos, CPF nº 347.987.227-15, PGU nº 318.511.47-9.\r\n\r\nProc nº E-12/518184/2009 - Waldyr Gil, CPF nº 028.817.307-44, PGU nº 318.511.48-7. e\r\n\r\nProc nº E-12/518301/2009 - Leonardo Chagas Machado, CPF nº 003.456.947-24, PGU nº 318.511.49-5.\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido por Ação de Mandado de Segurança da 7ª VFP - 2008.001.261837-2:\r\n\r\nProc. nº E-12/405940/2009 - André Luis Pimenta da Silva, CPF nº 949501307-06, PGU nº 318.511.50-9.\r\n\r\nId: 857165. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858008": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/289366/2009 - VALDENIR DA SILVA ROCHA, matr. nº 24/001.609-7. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial referente ao período de 06.03.1998 a 05.03.2008 e autorizo a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 09 (nove) meses, referente ao período de 06.03.1983 a 05.03.1998, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 18.05.2009 no processo administrativo nº E-12/45858/1997.\r\n\r\nProc. nº E-12/499530/2009 - REYNALDO SERGIO GOMES ESCUDERO, matr. nº 24/002.577-5. CONCEDO 12 (doze) meses de licença-prêmio referente aos períodos de 21.09.1974 a 20.09.1989 e de 31.12.2002 a 30.12.2007.\r\n\r\nId: 858008. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858010": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 16/10/2009, através do (a) nº CI 137/2009. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/369562/2009, 05/DETRAN/RECDP/012087/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/369425/2009, 05/DETRAN/RECDP/011914/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/368923/2009, 05/DETRAN/RECDP/011339/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/363628/2009, 05/DETRAN/RECDP/005122/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/368978/2009, 05/DETRAN/RECDP/011416/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/369777/2009, 05/DETRAN/RECDP/012479/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/369207/2009, 05/DETRAN/RECDP/011700/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/369039/2009, 05/DETRAN/RECDP/011497/2009 (Deferido), e\r\n\r\nE12/365753/2009, 05/DETRAN/RECDP/012978/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\n\r\nE12/372251/2008, 05/DETRAN/RECDP/019686/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/385870/2008, 05/DETRAN/RECDP/036702/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/266840/2009, 05/DETRAN/RECDP/013123/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/313008/2008, 05/DETRAN/RECDP/013511/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/368755/2009, 05/DETRAN/RECDP/011226/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/361082/2009, 05/DETRAN/RECDP/001580/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/369480/2009, 05/DETRAN/RECDP/011982/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/200384/2009, 05/DETRAN/RECDP/013411/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/369058/2009, 05/DETRAN/RECDP/011522/2009 (Deferido), e\r\n\r\nE12/369368/2009, 05/DETRAN/RECDP/011834/2009 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/362398/2008, 05/DETRAN/RECDP/004906/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/368898/2009, 05/DETRAN/RECDP/011308/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/368900/2009, 05/DETRAN/RECDP/011311/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/364054/2009, 05/DETRAN/RECDP/005634/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/369979/2009, 05/DETRAN/RECDP/012788/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/369179/2009, 05/DETRAN/RECDP/011668/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/230100/2009, 05/DETRAN/RECDP/004187/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/278253/2009, 05/DETRAN/RECDP/013121/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/323395/2009, 05/DETRAN/RECDP/013229/2009 (Indeferido), e\r\n\r\nE12/368735/2009, 05/DETRAN/RECDP/011199/2009 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 16/10/2009, através do (a) nº CI 137/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). Presidente.\r\n\r\nE12/508540/2008, 05/DETRAN/RECDP/013404/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/369251/2009, 05/DETRAN/RECDP/011783/2009 (Deferido),\r\n\r\nPMBM/1043/2009, 05/DETRAN/RECDP/011898/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/385800/2008, 05/DETRAN/RECDP/036564/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/272270/2008, 05/DETRAN/RECDP/013505/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/298213/2009, 05/DETRAN/RECDP/010636/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/369965/2009, 05/DETRAN/RECDP/012772/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/276566//2009, 05/DETRAN/RECDP/000691/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/218086/2009, 05/DETRAN/RECDP/003101/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/368958/2009, 05/DETRAN/RECDP/011390/2009 (Indeferido), e\r\n\r\nE12/369241/2009, 05/DETRAN/RECDP/011771/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\n\r\nE12/220453/2009, 05/DETRAN/RECDP/003490/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/308710/2009, 05/DETRAN/RECDP/011441/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/366804/2009, 05/DETRAN/RECDP/008972/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/369053/2009, 05/DETRAN/RECDP/011514/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/369477/2009, 05/DETRAN/RECDP/011978/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/365964/2009, 05/DETRAN/RECDP/007791/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/382724/2008, 05/DETRAN/RECDP/011907/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/363071/2009, 05/DETRAN/RECDP/004219/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/493239/2009, 05/DETRAN/RECDP/012495/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/200804/2009, 05/DETRAN/RECDP/013119/2009 (Indeferido), e\r\n\r\nE12/369202/2009, 05/DETRAN/RECDP/011693/2009 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/228420/2009, 05/DETRAN/RECDP/003909/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/386331/2008, 05/DETRAN/RECDP/037677/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/200383/2009, 05/DETRAN/RECDP/013412/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/362152/2009, 05/DETRAN/RECDP/003037/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/318344/2009, 05/DETRAN/RECDP/013900/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/371563/2008, 05/DETRAN/RECDP/010976/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/301769/2009, 05/DETRAN/RECDP/012631/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/369235/2009, 05/DETRAN/RECDP/011762/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/368737/2009, 05/DETRAN/RECDP/011201/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/369902/2009, 05/DETRAN/RECDP/012676/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/368893/2009, 05/DETRAN/RECDP/011296/2009 (Indeferido), e\r\n\r\nE12/303878/2009, 05/DETRAN/RECDP/013131/2009 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 16/10/2009, através do (a) nº CI 137/2009. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/368536/2009, 05/DETRAN/RECDP/011032/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/368044/2009, 05/DETRAN/RECDP/010806/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/509338/2008, 05/DETRAN/RECDP/026780/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/369003/2009, 05/DETRAN/RECDP/011458/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/368741/2009, 05/DETRAN/RECDP/011205/2009 (Deferido), e\r\n\r\nE12/296541/2009, 05/DETRAN/RECDP/010545/2009 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/367901/2009, 05/DETRAN/RECDP/010510/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/274567/2009, 05/DETRAN/RECDP/010832/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/368617/2009, 05/DETRAN/RECDP/011124/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/370161/2008, 05/DETRAN/RECDP/008550/2009 (Deferido), e\r\n\r\nE12/367942/2009, 05/DETRAN/RECDP/010587/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 16/10/2009, através do (a) nº CI 137/2009. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/285477/2009, 05/DETRAN/RECDP/013152/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/368576/2009, 05/DETRAN/RECDP/011084/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/369244/2009, 05/DETRAN/RECDP/011775/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/283795/2009, 05/DETRAN/RECDP/011747/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/369167/2009, 05/DETRAN/RECDP/011654/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/365631/2009, 05/DETRAN/RECDP/007340/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/488746/2009, 05/DETRAN/RECDP/012859/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/272272/2008, 05/DETRAN/RECDP/013504/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/281859/2009, 05/DETRAN/RECDP/011761/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/319741/2009, 05/DETRAN/RECDP/012389/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/285909/2009, 05/DETRAN/RECDP/011735/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/281405/2009, 05/DETRAN/RECDP/011965/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/369168/2009, 05/DETRAN/RECDP/011655/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/361976/2008, 05/DETRAN/RECDP/011644/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/279059//2009, 05/DETRAN/RECDP/000692/2009 (Indeferido), e\r\n\r\nE12/376063/2008, 05/DETRAN/RECDP/005899/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/367959/2009, 05/DETRAN/RECDP/010615/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/369827/2009, 05/DETRAN/RECDP/012549/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/363007/2009, 05/DETRAN/RECDP/004105/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/369481/2009, 05/DETRAN/RECDP/011983/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/271951/2008, 05/DETRAN/RECDP/013510/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/368902/2009, 05/DETRAN/RECDP/011313/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/369150/2009, 05/DETRAN/RECDP/011635/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/287379/2009, 05/DETRAN/RECDP/009593/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/284625/2009, 05/DETRAN/RECDP/011816/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/495089//2009, 05/DETRAN/RECDP/011344/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/368959/2009, 05/DETRAN/RECDP/011391/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/365591/2009, 05/DETRAN/RECDP/007257/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/309866/2008, 05/DETRAN/RECDP/013441/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/386195/2008, 05/DETRAN/RECDP/037489/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/368957/2009, 05/DETRAN/RECDP/011389/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/369609/2009, 05/DETRAN/RECDP/012208/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/274744//2009, 05/DETRAN/RECDP/000704/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/369054/2009, 05/DETRAN/RECDP/011515/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/385920/2008, 05/DETRAN/RECDP/036872/2008 (Deferido), e\r\n\r\nE12/369739/2009, 05/DETRAN/RECDP/012410/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/220949/2009, 05/DETRAN/RECDP/003447/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/272262/2008, 05/DETRAN/RECDP/013553/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/271930/2008, 05/DETRAN/RECDP/013551/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/362097/2009, 05/DETRAN/RECDP/002989/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/369228/2009, 05/DETRAN/RECDP/011729/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/368926/2009, 05/DETRAN/RECDP/011349/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/369908/2009, 05/DETRAN/RECDP/012682/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/369229/2009, 05/DETRAN/RECDP/011736/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/285866/2009, 05/DETRAN/RECDP/013357/2009 (Deferido), e\r\n\r\nE12/369494/2009, 05/DETRAN/RECDP/011996/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 16/10/2009, através do (a) nº CI 137/2009. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/311479/2009, 05/DETRAN/RECDP/011555/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/287961/2009, 05/DETRAN/RECDP/012853/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/363008/2009, 05/DETRAN/RECDP/004106/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/363093/2009, 05/DETRAN/RECDP/004249/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/365328/2009, 05/DETRAN/RECDP/006930/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/365420/2009, 05/DETRAN/RECDP/007037/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/369422/2009, 05/DETRAN/RECDP/011910/2009 (Indeferido), e\r\n\r\nE12/369876/2009, 05/DETRAN/RECDP/012632/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/366662/2009, 05/DETRAN/RECDP/008737/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/306571/2009, 05/DETRAN/RECDP/011228/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/486147/2008, 05/DETRAN/RECDP/012823/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/323394/2009, 05/DETRAN/RECDP/012798/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/369181/2009, 05/DETRAN/RECDP/011670/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/368927/2009, 05/DETRAN/RECDP/011350/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/369210/2009, 05/DETRAN/RECDP/011703/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/281629//2009, 05/DETRAN/RECDP/011275/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/482679/2009, 05/DETRAN/RECDP/013415/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/369834/2009, 05/DETRAN/RECDP/012557/2009 (Indeferido), e\r\n\r\nE12/369904/2009, 05/DETRAN/RECDP/012678/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/369359/2009, 05/DETRAN/RECDP/011825/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/311826/2008, 05/DETRAN/RECDP/013492/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/369826/2009, 05/DETRAN/RECDP/012547/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/208162/2009, 05/DETRAN/RECDP/001700/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/287962/2009, 05/DETRAN/RECDP/012854/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/369221/2009, 05/DETRAN/RECDP/011715/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/363009/2009, 05/DETRAN/RECDP/004107/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/369220/2009, 05/DETRAN/RECDP/011714/2009 (Indeferido), e\r\n\r\nE12/300196/2009, 05/DETRAN/RECDP/012793/2009 (Indeferido).\r\n\r\nId: 858010. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858599": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1553/2009 - AUTORIZO a contratação direta da empresa FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRÁFICA, EDITORA E REPRESENTAÇÕES LTDA, em caráter emergencial pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, destinada a prestação de serviços para a confecção de bilhetes da Loteria Convencional de Múltiplas Chances, de acordo com o pronunciamento da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 858599. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857423": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2009\r\n\r\nProc. nº IO/0971/09 - Justificativa. Considerando que houve por parte deste administrador, em tempo, a observância no prazo de utilização; Considerando que o prazo de utilização será de 12 (doze) meses; Considerando que o período utilizado não será mensal, e sim, por necessidade de demanda diária desta empresa; Considerando que a forma de pagamento aplicada na licitação em pauta iria incidir em prejuízo ao erário incalculável; Considerando que a administração busca economizar em todas as aquisições e/ou prestações de serviços; REVOGO a presente licitação por interesse público, com fulcro no art. 49 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 857423"
                        ],
                        "857426": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA PAULO SPINOLA DE OLIVEIRA, Contador, nível 011.2, matrícula nº 290.427-4, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-12/661.924/2009.\r\n\r\nId: 857426. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "857910": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAos oito dias do mês de outubro do ano dois mil e nove, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO e WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a ORDEM DO DIA: Em continuação, julgamento do Recurso nº 2.578/2008 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de SIMONE MAGALHÃES LOPES - processo nº E-03/10.201.675/2007, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Solange Maria Motta Cardoso. Após, foi dada a palavra ao Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araújo, autor do pedido vista dos autos, na 13ª Sessão realizada em 17.09.2009, para que o mesmo proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso. Assim, tendo em vista que os demais Conselheiros já votaram, dando provimento ao recurso, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Presente a Recorrente. Em seguida, julgamento do Recurso nº 2.528/2007 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de VALDEMIR SOUZA DA SILVA - processo nº E-01/201.512/2002, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Solange Maria Motta Cardoso. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente o Recorrente, usou da palavra em sua defesa. A seguir, foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, pela prescrição, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, dar provimento ao recurso, pelo instituto da prescrição, nos termos do voto do Relator.” Finalizando, em continuação, julgamento do Recurso nº 2.516/2007 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de FABIO RAMOS DE FARIA - processo nº E-03/10.100.520/2006, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente o Recorrente, usou da palavra, trazendo documentos comprobatórios de sua transferência para a reserva, cessando, assim, a acumulação objeto do presente recurso. Com base nesses fatos, a Conselheira Relatora votou pelo não conhecimento do recurso, sem julgamento do mérito, por absoluta perda de objeto, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, por não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto da Relatora. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 857910"
                    ],
                    "857884": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/2613/2009 - Homologo os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 015/2009, iniciada na Sessão Pública de 09.10.09, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, regis trada sob o nº 266885, onde a pregoeira, em 14.10.2009, adjudicou o lote 01 a empresa AMBIENTE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA ME, no valor total de R$ 6.350,00 (seis mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 857884"
                    ],
                    "858337": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/55108/2008 - Nos termos do relatório da Coordenadoria de Contabilidade Analítica às fls. 195/199, e parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 250, APROVO a Prestação de Contas do Convênio relativa à primeira parcela, no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais), da Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - AD-RIO, CNPJ nº 31.610.082/0001-10, que tem por objeto a realização de estudos voltados para o planejamento e desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-01/55441/2008 - Nos termos do relatório da Coordenadoria de Contabilidade Analítica às fls. 171/175, e parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 224, APROVO a Prestação de Contas do Convênio relativa à segunda parcela, no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais), da Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - AD-RIO, CNPJ nº 31.610.082/0001-10, que tem por objeto a realização de estudos voltados para o planejamento e desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-01/56467/2008 - Nos termos do relatório da Coordenadoria de Contabilidade Analítica às fls. 275/279, e parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 323, APROVO a Prestação de Contas do Convênio relativa à terceira parcela, no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais), da Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - AD-RIO, CNPJ nº 31.610.082/0001-10, que tem por objeto a realização de estudos voltados para o planejamento e desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-01/57256/2008 - Nos termos do relatório da Coordenadoria de Contabilidade Analítica às fls. 271/275, e parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 319, APROVO a Prestação de Contas do Convênio relativa à quarta parcela, no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais), da Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - AD-RIO, CNPJ nº 31.610.082/0001-10, que tem por objeto a realização de estudos voltados para o planejamento e desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-01/57758/2008 - Nos termos do relatório da Coordenadoria de Contabilidade Analítica às fls. 163/167, e parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 231, APROVO a Prestação de Contas do Convênio relativa à quinta parcela, no valor de R$ 577.000,00 (quinhentos e setenta e sete mil reais), da Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - AD-RIO, CNPJ nº 31.610.082/0001-10, que tem por objeto a realização de estudos voltados para o planejamento e desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-01/58132/2008 - Nos termos do relatório da Assessoria de Controle Interno às fls. 370/374, APROVO a Prestação de Contas do Convênio relativa à sexta parcela, no valor de R$ 577.000,00 (quinhentos e setenta e sete mil reais), da Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - AD-RIO, CNPJ nº 31.610.082/0001-10, que tem por objeto a realização de estudos voltados para o planejamento e desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-01/400.027/2009 - NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto por Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores Ltda. adotando como razões de decidir os argumentos trazidos pela análise do recurso de fls. 1260/1272 e pela manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta de Estado às fls. 1309/1310 dos autos.\r\n\r\nProcesso nº E-01/400.027/2009 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação realizada através do Pregão Eletrônico 004/2009, cujo objeto é o Registro de Preços Locação de Veículos em favor das seguintes empresas: \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nVELOZ TRANSRIO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n01\r\n\r\nVolkswagen\r\n\r\nVoyage\r\n\r\n56\r\n\r\n1.840,80\r\n\r\nCLARABIA COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.-ME\r\n\r\n02\r\n\r\nGeneral Motors\r\n\r\nVectra Elegance\r\n\r\n126\r\n\r\n2.443,00\r\n\r\n03\r\n\r\nToyota\r\n\r\nCorolla GLI\r\n\r\n54\r\n\r\n5.676,00\r\n\r\nLOCSERVE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\n04\r\n\r\nGeneral Motors\r\n\r\nCelta\r\n\r\n383\r\n\r\n1.346,15\r\n\r\nFL TRANSPORTES LTDA.-ME\r\n\r\n05\r\n\r\nGeneral Motors\r\n\r\nPrisma\r\n\r\n251\r\n\r\n1.700,00\r\n\r\n06\r\n\r\nFord\r\n\r\nFiesta\r\n\r\n91\r\n\r\n1.575,00\r\n\r\nEBEC - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\n07\r\n\r\nRenault\r\n\r\nMaster\r\n\r\n49\r\n\r\n4.100,00\r\n\r\n08\r\n\r\nVolkswagen\r\n\r\nKombi\r\n\r\n99\r\n\r\n1.697,96\r\n\r\nId: 858337"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "857886": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente aos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/168093/2008 - MIRIAN THEREZINHA DE ALMEIDA CARVALHO, no valor de R$ 1.743,69. Tornando sem efeito o despacho datado de 24.04.2009, publicado no D.O. de 29.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/316237/2009 - ANA LUIZA GOMES DA SILVA E OUTROS, no valor de R$ 175.122,48.\r\n\r\nProc. nº E-01/316238/2009 - LUCIA REGINA DE OLIVEIRA RANGEL E OUTROS, no valor de R$ 346.585,77.\r\n\r\nProc. nº E-01/316265/2009 - GLAUCIA MARIA PONTES MOUZINHO E OUTROS, no valor de R$ 399.980,25.\r\n\r\nProc. nº E-01/316344/2009 - IZABEL MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA E OUTROS, no valor de R$ 337.848,71.\r\n\r\nProc. nº E-01/316370/2009 - REGINA AMARAL DE SALLES E OUTROS, no valor de R$ 230.671,44.\r\n\r\nProc. nº E-01/316657/2009 - RUTH CORRÊA DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS, no valor de R$ 409.010,22.\r\n\r\nProc. nº E-01/316658/2009 - SANDRA REGINA PIRES DE SANT'ANNA E OUTROS, no valor de R$ 970.101,78.\r\n\r\nProc. nº E-01/316668/2009 - JÚLIO TÉLIO VIEITAS E OUTROS, no valor de R$ 34.973,85.\r\n\r\nProc. nº E-01/316857/2009 - MARIA CECÍLIA DE FREITAS E OUTROS, no valor de R$ 1.422.653,19.\r\n\r\nProc. nº E-01/316858/2009 - MARIA INÊZ DE SOUZA CAMARA E OUTROS, no valor de R$ 84.669,40.\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente aos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-27/444/2102/2005 - JOSÉ CARLOS DA SILVA BARBOZA, no valor de R$ 23.375,29. Tornando sem efeito o despacho datado de 29.05.2009, publicado no D.O. de 04.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-01/700715/2006 - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 1.605,33. \r\n\r\nProc. nº E-01/316406/2009 - LÚCIA RIBEIRO MACHADO E OUTROS, no valor de R$ 23.586,34. \r\n\r\nProc. nº E-01/316407/2009 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA E OUTROS, no valor de R$ 491.716,61. \r\n\r\nProc. nº E-01/316465/2009 - CLEUZA BERNARDO DE OLIVEIRA E OUTROS, no valor de R$ 231.330,00. \r\n\r\nProc. nº E-01/316876/2009 - NILDA DA SILVA RAMOS E OUTROS, no valor de R$ 160.322,53.\r\n\r\nId: 857886. A faturar por empenho"
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                        "857889": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE03/9310/084/09\r\n\r\nFidelina Matos Gomes\r\n\r\n1.242,56\r\n\r\nE01/0120/408/05\r\n\r\nAna Mirce Rangel Larangeira\r\n\r\n2.132,13\r\n\r\nE09/10946/2504/00\r\n\r\nValter Pereira da Costa\r\n\r\n24.927,67\r\n\r\nE09/6772/1097/02\r\n\r\nRicardo Roberto Reis Neves\r\n\r\n9.439,50\r\n\r\nE03/001105/05\r\n\r\nMaria Elena F. de Medeiros\r\n\r\n8.032,62\r\n\r\nE03/10203451/06\r\n\r\nNicea Paiva de Castro\r\n\r\n3.258,17\r\n\r\nE09/2606/1702/02\r\n\r\nManoel Antonio M. Filho\r\n\r\n7.214,61\r\n\r\nE09/1016/1226/02\r\n\r\nLeda Olimpio\r\n\r\n9.882,75\r\n\r\nE01/132165/09\r\n\r\nMaria José Vieira de Araujo\r\n\r\n46.038,79\r\n\r\nE01/52991/08\r\n\r\nMaria Paulina Celestino\r\n\r\n14.546,25\r\n\r\nE03/10100207/09\r\n\r\nMaria Andresa O. da Silva\r\n\r\n1.733,80\r\n\r\nE27/107/3450/01\r\n\r\nAlberto Lima Fernandes\r\n\r\n21.009,45\r\n\r\nE09/1950/2504/08\r\n\r\nPercival Pires\r\n\r\n46.572,90\r\n\r\nE01/52911/08\r\n\r\nSelma Campos Pedroso\r\n\r\n27.433,62\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n223.464,82\r\n\r\nId: 857889. A faturar por empenho"
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                        "857894": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE01/53373/09\r\n\r\nAngela Maria de F. M. Duque\r\n\r\n6.287,45\r\n\r\nE09/10374/2504/08\r\n\r\nNeuza Maria M. A. Barbosa\r\n\r\n1.035,80\r\n\r\nE09/10374/2504/08\r\n\r\nPedro Paulo A. Barbosa\r\n\r\n1.035,79\r\n\r\nE09/7979/2504/08\r\n\r\nVerônica G. R. Cansanção\r\n\r\n880,20\r\n\r\nE03/10001552/07\r\n\r\nMargarida dos A. Lassarotte\r\n\r\n3.382,81\r\n\r\nE09/7898/2504/08\r\n\r\nRita Thomaz da Silva\r\n\r\n1.176,81\r\n\r\nE09/4135/2504/08\r\n\r\nDulce Maria R. Dias\r\n\r\n2.926,73\r\n\r\nE09/6167/1702/03\r\n\r\nJosé Pereira de Sousa\r\n\r\n2.025,38\r\n\r\nE09/8376/2504/08\r\n\r\nMargarida da Silva Gomes\r\n\r\n1.176,77\r\n\r\nE09/6672/2504/08\r\n\r\nDalisse Demani Bastos\r\n\r\n2.133,02\r\n\r\nE09/9528/2504/08\r\n\r\nLeda Miranda Fernandes\r\n\r\n2.574,56\r\n\r\nE09/7620/2504/08\r\n\r\nMarli Maximo Clemente\r\n\r\n55,51\r\n\r\nE09/6244/2504/08\r\n\r\nMaria da Penha I. Dutra\r\n\r\n849,30\r\n\r\nE09/6332/2504/08\r\n\r\nAlzemira Martins Izabel\r\n\r\n661,56\r\n\r\nE09/6332/2504/08\r\n\r\nJoice Martins Izabel\r\n\r\n661,56\r\n\r\nE09/6857/2504/08\r\n\r\nDinazalda Costa Pacheco\r\n\r\n1.686,93\r\n\r\nE09/6985/2504/08\r\n\r\nMaria do Socorro C. Maciel\r\n\r\n1.170,06\r\n\r\nE09/3366/2504/08\r\n\r\nBelanisa dos Anjos Ferraz\r\n\r\n323,80\r\n\r\nE09/3366/2504/08\r\n\r\nBianca dos Anjos Ferraz\r\n\r\n161,90\r\n\r\nE09/3366/2504/08\r\n\r\nMary dos Anjos Ferraz\r\n\r\n161,90\r\n\r\nE09/6443/2504/08\r\n\r\nMaria Nazaré Bragança\r\n\r\n400,36\r\n\r\nE01/58373/07\r\n\r\nRachel Veitzman Gandelman\r\n\r\n240,96\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n31.009,16\r\n\r\nId: 857894. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857887": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-01/315093/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), com base no art.25, inciso I da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2009. \r\n\r\nId: 857887. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857945": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nLUIZ BASTO LIMA. Proc. nº 01/302324/2009.\r\n\r\nMIRIAN JUDITE SILVA BARROS. Proc. nº E-01/302340/2009.\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ADELIA DOS SANTOS ABREU DE ALMEIDA. Proc. nº E-01/302364/2009.\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei 5260/2008, a LERCINDA VALERIA DA SILVA CLEMENTE. Proc. nº E-01/306622/2007.\r\n\r\nId: 857945. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857949": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProc. nº TJ/0187453/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 49/2009, referente a DANIEL OTERO PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProc. nº CGJ/033973/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 008/2009, referente a RICARDO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nDE 10.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/51360/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 304/2009 referente a MARIA DA PENHA RIMES DE CARVALHO.\r\n\r\nProc. nº E-01/318417/2008 - EDESIO RIBEIRO DA SILVA. AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/2853/1702/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 81/2009, referente a EVANDRO REIS DE MELLO.\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600125/2004 - HOMOLOGO a Certidão nº 005/2009 referente a ANSELMO SATURNINO TEIXEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-12/2490/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 035/2009 referente a ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/318755/2008 - ALOIR MELCHIADES DE SOUZA. AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nId: 857949. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "858012": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 275 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nSUSPENDE PREVENTIVAMENTE DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES O SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 101 da Lei Complementar 69/90, combinado com o art. 59 e seu § 3º do Decreto-Lei nº 220/75, e tendo em conta a decisão unânime do Colegiado, conforme item II da Ata da 224ª Sessão, publicada no Diário Oficial de 30 de setembro de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que chegou ao conhecimento da Corregedoria Tributária de Controle Externo, por meio de denúncia devidamente assinada pelo empresário Sr. Rodolfo Gomes Angeiras Mendes de Resende e ratificada pelo Dr. Florentino Carminatti, a notícia do suposto ilícito praticado pelo Fiscal de Rendas Marcelo Sardinha Aranha de Araujo, o qual, se confirmado, será ele passível da pena de demissão,\r\n\r\n- que se impõe o afastamento do investigado, a fim de que este não influa na apuração do respectivo ilícito,\r\n\r\n- que a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena (art. 101 da Lei Complementar nº 69, de 19/11/1990),\r\n\r\n- que já se encontram em curso os trabalhos das Comissões do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria CTCE n° 273, de 07 de outubro de 2009, e\r\n\r\n- que devem ainda ser adotadas outras medidas decorrentes do predito afastamento cautelar,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Suspender, preventivamente, do exercício de suas funções, com base no art. 101 da Lei Complementa nº 69/90, combinado com o art. 59 e seu §3º do Decreto-Lei nº 220/75, até decisão final do processo administrativo, o Fiscal de Rendas MARCELO SARDINHA ARANHA DE ARAUJO, matricula nº 295465-9, sem prejuízo de sua remuneração.\r\n\r\nArt. 2°- Em decorrência do afastamento cautelar a que se refere o artigo precedente, deverá:\r\n\r\nI- a Assessora-Chefe da Assessoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda efetuar o bloqueio de acesso aos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda pelo Fiscal de Rendas afastado, com vedação de uso de senhas e recolhimento de eventuais equipamentos de certificação digital que porventura ainda estejam em poder do referido Fiscal de Rendas,\r\n\r\nII- a Diretora-Geral do Departamento de Administração e Finanças determinar o registro na ficha funcional ou documento equivalente do mencionado Fiscal de Rendas o afastamento cautelar e as providências previstas no inciso I, deste Artigo.\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor -Chefe\r\n\r\nId: 858012"
                    ],
                    "858006": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 273 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º- Designar os Fiscais de Rendas, de 1ª Categoria, Waldyr de Souza Motta, matrícula n° 0.119.695-5, Gilson Alves Delgado, matrícula n° 0.122.145-6 e Jailce Souza Assis, matrícula nº 0.294.867-7, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão de processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo nº E-04/008.034/2009 (volumes I e II).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 2º - Designar os Fiscais de Rendas, de 1ª Categoria, ANTONIO CARLOS DE SOUZA TEIXEIRA, matrícula nº 0.130.503-6, DIB HAUEGEN, matrícula n° 0.042.537-1 e CARLOS SERGIO SILVA JANIQUES, matrícula n° 0.294.587-1, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão de processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo nº E-04/008.034/2009 (volumes I e II).\r\n\r\nId: 858006"
                    ],
                    "857755": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/011402/2009 - TIM CELULAR S/A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/008434/2009 - TIM CELULAR S/A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 857755"
                    ],
                    "857896": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 168 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 263/2008.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/003.254/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Maurício Teixeira Noya, matrícula 932.851-9, José João Ascenção, matrícula 936.692-3 e Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula 934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 263/2008 da empresa CMA ELEVADORES LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/003.254/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 857896"
                    ],
                    "857993": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.815ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.452 (26.466) - Processo nº E04/067.450/2007 - Inscrição Estadual nº 76.101.164 - Recorrente: DRIL QUIP DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a argüição de decadência suscitada pelo Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas, que rejeitou a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.872 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Sendo o lançamento do ICMS feito por homologação, decorridos 5 (cinco) anos de seu fato gerador, caduco está o direito da Fazenda de pretender constituir o crédito tributário. ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a” da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d” da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 4.383/2004. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 857993"
                    ],
                    "857994": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.859ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2009\r\n\r\nRecurso n° 34.936 - Processo n° E04/102.761/2008. - Inscrição Estadual n° 80.346.093 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIAS GRANFINO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.286 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 857994"
                    ],
                    "857995": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.861ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/08/2009\r\n\r\nRecurso n° 31.732 (26.101) - Processo n° E04/599.000/1992. - Inscrição Estadual n° 82.404.864 - Recorrente: CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.296 - EMENTA: ICMS - SAIDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Não constitui infração fiscal, sujeita à aplicação de multa, a transferência de veículo do ativo fixo para seguradora em virtude da perda total do mesmo. Auto de Infração IMPROCEDENTE. \r\n\r\nId: 857995"
                    ],
                    "857996": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.862ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.622 - Processo n° E04/057.033/2008. - Inscrição Estadual n° 75.959.583 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão n° 8.305. - EMENTA ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O SUJEITO PASSIVO QUE, QUANDO INTIMADO POR FUNCIONÁRIO FISCAL, DEIXAR DE EXIBIR OS LIVROS E DOCUMENTOS SOLICITADOS, OU DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA FORMULADA, FICA SUJEITO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA PELO ART. 61 DA LEI Nº 2.657/1996, EX VI DO DISPOSTO PELOS ARTS 72 E 73 DA MESMA LEI E ART. 98 DO LIVRO VI DO DECRETO Nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 34.424 - Processo n° E04/040.039/2008 - Inscrição Estadual n° 82.861.912 - Recorrente: TRANSVALE TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão n° 8.306. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. NÃO SE ADMITE O LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO NO CASO DE NÃO SER COMPROVADA, DENTRO DO PRAZO, PELA AUTUADA, A OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ART. 209, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI Nº 5/1975 - CTE, C/C O ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 6.441/2002. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 857996"
                    ],
                    "857997": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.864ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/08/2009\r\n\r\nRecursos n°s 34.643, 34.644, 34.645 e 34.646 - Processos n°s E04/070.708/2008, E-04/070.709/2008, E-04/070.711/2008 e E-04/070.713/2008. - Inscrições Estaduais n°s 77.038.361, 77.066.977, 78.197.072 e 84.915.963 - Recorrente: supermercados vianense ltda - Recorrida: ife 07 - supermercados e lojas de departamentos - Relator: Conselheiro Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Conselheira Relatora. - Acórdãos n°s 8.316, 8.317, 8.318 e 8.319. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO verificado erro na capitulação do lançamento, deve ser reconhecida a nulidade do Auto de Infração, em atenção ao disposto no art. 142 do CTN e no art. 221, inciso IV do Decreto-Lei nº 5/75. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 857997"
                    ],
                    "857998": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.867ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.477 (22.789) - Processo n° E04/084.027/2002 - Inscrição Estadual n° 75.964.129 - Recorrente: PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator que negou provimento ao recurso. - Acórdão n° 8.342 - EMENTA: ICMS. INCENTIVOS FISCAIS - INTERPRETAÇÃO. No exame de incentivos fiscais não se pode afastar o raciocínio de que um benefício foi concedido em face da legislação tributária e por ela permitido, não se podendo ferir o princípio da segurança jurídica.\r\n\r\nId: 857998"
                    ],
                    "857999": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.869ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.303 - Processo nº E04/108.211/2008 - Inscrição Estadual n° 81.714.584 - Recorrente: RETÍFICA DE MOTORES ESBRA LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.357. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Ao serem citados corretamente os dispositivos da legislação tributária que capitulam a infração, bem como, os que cominam a penalidade, com total pertinência ao relato, não há que se falar em nulidade do AI, quando presentes os elementos exigidos no processo administrativo tributário. Com efeito, o texto do auto de infração ao descreve claramente o fato punível, possibilitou ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu fls. 05 “usque” 17, bem fundamentado além do recurso interposto fls. 51/61. Rejeito a Preliminar de Nulidade do Lançamento. DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Por força do que dispõe a legislação cogente, cabe ao contribuinte a responsabilidade pela retenção do imposto que receber, de dentro ou e fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior. (art. 27 da nº Lei 1423/89). Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.304 - Processo nº E04/108.212/2008 - Inscrição Estadual n° 81.714.584 - Recorrente: RETÍFICA DE MOTORES ESBRA LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.358. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Ao serem citados corretamente os dispositivos da legislação tributária que capitulam a infração, bem como, os que cominam a penalidade, com total pertinência ao relato, não há que se falar em nulidade do AI, quando presentes os elementos exigidos no processo administrativo tributário. Com efeito, o texto do auto de infração ao descrever claramente o fato punível, possibilitou ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu fls. 07 “usque” 18, bem fundamentado além do recurso interposto fls. 59/70. Rejeito a Preliminar de Nulidade do Lançamento. DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Por força do que dispõe a legislação cogente, cabe ao contribuinte a responsabilidade pela retenção do imposto que receber, de dentro ou e fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior. (art. 27 da Lei nº 1423/89). Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 857999"
                    ],
                    "858000": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.962 - Processo nº E04/057.260/2008 - Inscrição Estadual n° 81.610.169 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS MANGUINHOS S. A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.371. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - INADEQUAÇÃO - EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO (CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA) - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO ICMS - LAVRATURA DE NOTA DE LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE. Conforme o disposto pelo art. 72 do Decreto nº 2.473/1979, a constatação de infração à legislação e a exigência do crédito tributário formalizam-se pelo auto de infração. No caso dos autos, à época da ocorrência dos fatos geradores o sujeito passivo estava amparado por concessão de liminar em Mandado de Segurança, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Assim, como não havia infração à legislação tributária e o Estado não estava impedido de constituir o crédito tributário, mas apenas de elegê-lo, deveria ter sido lavrada nota de lançamento, nos termos do disposto pelo art. 93 do Decreto nº 2.473/1979. Nesse sentido, insta que seja declarada a nulidade, por vício formal, do auto de infração. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nRecurso nº 35.351 - Processo nº E04/146.172/2002 - Inscrição Estadual n° 81.407.312 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.372. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.218 - Processo nº E04/186.669/1997 - Inscrição Estadual n° 85.718.460 - Recorrente: REALCE 807 DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente. No mérito, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.373. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - DOCUMENTO FISCAL - CANCELAMENTO IRREGULAR. Considera-se irregular o cancelamento de documentos fiscais sem atender aos requisitos previstos pela legislação tributária, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi o disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 47, inciso I e § 1º da Lei nº 2.657/1996, c/c o art. 39 do Livro II do RICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 858000"
                    ],
                    "858001": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.874ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.238 - Processo nº E34/263.214/2006 - Inscrição Estadual n° 80.636.172 - Recorrente: ROBERTO ACCON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA - Recorrida: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.394. - EMENTA: ICMS - EMISSOR DE CUPOM FISCAL COM LACRE VIOLADO. Na forma do que dispõe a Legislação de Regência, o Contribuinte é obrigado a zelar pela conservação dos lacres colocados no equipamento ECF e não permitir que pessoa ou empresa não credenciada promova o rompimento dos mesmos. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 858001"
                    ],
                    "857973": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de outubro de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 34.808 (Recurso Voluntário - antigo 25.838) - Processo nº E-04/677.464/1999 - Recorrente: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.557 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/115.854/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: THYSSEN COMERCIAL BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 857973"
                    ],
                    "858110": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de outubro de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 35.559/RO - Processo nº E-34/046.952/2005 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: AUTO ABASTECIMENTO LOVE STORY LTDA - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.199/RO - Processo nº E-04/076.172/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIVA BARROS DE ARAUJO JANOT DE MATTOS - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.195/RO - Processo nº E-04/041.106/2008 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE CARNES EQUATORIAL LTDA - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.380/RO - Processo nº E-04/077.019/2008 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CELSO MELO PINHEIRO - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.876/RO - Processo nº E-04/155.921/2008 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AERO RIO TÁXI AÉREO LTDA - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.458/RO - Processo nº E-34/056.146/2003 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECNO MACCH DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 858110"
                    ],
                    "858109": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de outubro de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 36.178/RO - Processo nº E-04/180.456/2000 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARGO PLUS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.894/RO - Processo nº E-04/106.080/2009 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ITAPERUNA LTDA - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.898/RO - Processo nº E-04/156.880/2009 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO TAQUARA LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.669/RO - Processo nº E-04/717.162/1996 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES MAERVAL LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 35.730 a 35.737/RO - Processos nºs E-04/070.490/2009 a E-04/070.495/2009, E-04/070.629/2009 e E-04/070.630/2009- Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRAN SAPORE BR BRASIL S/A - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.453/RO - Processo nº E-04/232.058/2000 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA CAXIAS SÓ PROMOÇÕES MÓVEIS LTDA - Relator Conselheiro: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 858109"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "857221": [
                            "I - Portaria",
                            "nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INVESTERIO PR Nº 030\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º-Instituir, no âmbito da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.-Investe Rio, a Comissão de Gestão de Documentos destinada a apresentar Proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às Atividades-fim da Administração,conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 42.002,de 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será composta pelos servidores abaixo, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\n-Eliziete dos Santos Gomes, matrícula nº 081\r\n\r\n-Haydée Sant'Anna Zanardi Paes, matrícula nº 005\r\n\r\n-Celso Mendes Diniz Gonsalves, matrícula nº 052\r\n\r\n-Fernanda de Oliveira Lopes, matrícula nº 113\r\n\r\n-Maria Isabel Ferreira de Ascenção, matrícula nº 095\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 4º- Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nMAURÍCIO ELIAS CHACUR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 857221. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858014": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 84-2009/165.343-6 - EMPRESA: P C SOARES SOUZA ME. Indeferido.\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 19-2009/186.721-5 - EMPRESA: JANAINA BATISTA DE SOUZA SILVA LANCHONETE. Indeferido.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2009/181.479-0 - EMPRESA: SERVATIS S/A. Indeferido.\r\n\r\nId: 858014. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858013": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 00-2009/118.206-9. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: GRAVATAS PARTICIPAÇÕES S/A. Vogal Relator: DR. MARIO SILVA. ASSUNTO: Desarquivamento da Ata de Assembléia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2009, registrada sob o nº 1931599 de 17.07.2009.\r\n\r\nId: 858013. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "857704": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/600.044/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 087, de 12 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 020/2009/SEOBRAS/ DELEGACIA LEGAL, do tipo menor preço unitário, objetivando a execução de obras de Construção da 22ª Delegacia de Polícia no município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro. ADJUDICAMOS o objeto do certame a empresa Sercope Construção Civil Ltda., no valor total de R$ 1.471.604,00 (hum milhão, quatrocentos e setenta e um mil seiscentos e quatro reais), de acordo com sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual. \r\n\r\nId: 857704"
                    ],
                    "857705": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.836/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 023, de 09 de janeiro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 023/2008/SEOBRAS/FUNASA, do tipo menor preço, empreitada por unitário, objetivando a elaboração de projeto e executivo e execução de obras de reforço do sistema de abastecimento de água potável, no município de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro. ADJUDICAMOS o objeto do certame ao consórcio R.C. Vieira Engenharia/DH-Perfuração de Poços Ltda, no valor total de R$ 2.426.314,80 (dois milhões, quatrocentos e vinte e seis mil trezentos e quatorze reais e oitenta centavos), de acordo com sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 857705"
                    ],
                    "857703": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/600.082/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 86, de 12 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 018/2009/SEOBRAS, do tipo menor preço global por lote, objetivando aquisição de equipamentos da nova sede do IML AP, às empresas Real Mix Comércio Administração de Vendas Ltda no valor global de R$ 47.985,00 (quarenta e sete mil novecentos e oitenta e cinco reais), Solab Equipamentos para Laboratório Ltda no valor global de R$ 7.000,00 (sete mil reais), Cross Ltda - ME no valor global de R$ 5.493,00 (cinco mil quatrocentos e noventa e três reais) e Gama Med 13 Comércio e Serviços Ltda no valor global de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais), de acordo com suas propostas e dentro do estimado pela Administração Estadual. \r\n\r\nId: 857703"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "857424": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nDESIGNO para, em Comissão, examinarem a ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE PROSPECÇÃO ARQUEOLÓGICA PARA AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, RODOVIA BR-493/RJ-109, SEGMENTO C, TRECHO BR-040/BR-116 - BR-101 SUL, objeto do processo nº E-17/201.762/2008, a cargo do LABORATÓRIO DE ARQUEOLOGIA BRASILEIRA - LAB, para fins de ACEITAÇÃO PROVISÓRIA, processo nº E-17/205.112/2009, os membros abaixo relacionados: a) - Pelo DER-RJ - MÁRCIA DE SÁ DIAS DA SILVA, Técnico de Planejamento, matr. nº 13/56.037 - ILZA DE SANT'ANNA PIZARRO, Técnico de Planejamento, matr. nº 13/56.296, CREA-RJ 146822-D - JOSÉ ALBERTO JORDÃO DE OLIVEIRA, Engenheiro, matr. nº 13/6422 - b) - Pelo LABORATÓRIO DE ARQUEOLOGIA BRASILEIRA - LAB: - JEANNE CORDEIRO DE OLIVEIRA, Arqueóloga - Coordenadora do Projeto. \r\n\r\nId: 857424. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857978": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.150/2009 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 059/2008, referente ao FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, ÓLEOS LUBRIFICANTES E OUTROS, objeto do processo nº E-17/203.864/2008, a cargo da firma IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A., pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 03.11.2009, passando seu término para 02.11.2010.\r\n\r\nId: 857978. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857980": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.452/2008 - Com base no inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, adjudico a prestação de serviços de telefonia móvel, a firma TNL PCS S/A., no valor estimativo de R$ 2.000,00, conforme a realização da Licitação por Pregão Presencial/RP/Casa Civil nº 01/2008. Processo nº E-12/370/2008. \r\n\r\nId: 857980. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "857651": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nATO DE 08/07/1991 - LUIZ MANSUR MARON, matrícula nº 36.841-5 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/5086/1702/2009, às fls. 14, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/1980, com efeitos a contar de 25/06/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/4094/702/1991.\r\n\r\nId: 857651"
                    ],
                    "857190": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/148/2513/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 857190"
                    ],
                    "857153": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, os servidores CARLOS ALBERTO MARIATH NETO, Comissário de Polícia, matrícula 513.340-0 e MARCELO PEÇANHA DA CRUZ, Inspetor de Polícia, matrícula 269.410-7, pela prática das transgressões disciplinares previstas no artigo 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos IV, V, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, inciso IV do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/012480/1404/2007. \r\n\r\nId: 857153"
                    ],
                    "858228": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/10/2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/873/0004/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL SA, com o valor global de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais), na modalidade Pregão Eletrônico nº 059/2009.\r\n\r\nId: 858228"
                    ],
                    "857930": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/842/0004/2009 - REVOGO O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2009, por interesse da Administração Pública, de acordo com o que determina o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 857930"
                    ],
                    "857658": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 14/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, MANOEL NAZARENO DE OLIVEIRA, matrícula nº 267.769-8, Investigador Policial de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, combinado com os arts. 263, inciso III, e 264, inciso II do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 07/08/2009, referente ao processo nº E-08/221335/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, LUZIO DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 888.566-7, Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, combinado com o art. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 20/08/2009, referente ao processo nº E-08/221485/2009.\r\n\r\nId: 857658"
                    ],
                    "856337": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/47/1241-2009 - Aplica à empresa SEPARAR - PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob n° 03.184.220/0001-00, Inscrição Estadual n° 75.916.396, com sede na Avenida Brasil n° 31.274, Padre Miguel, Rio de Janeiro/RJ, a penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 87, inciso I da Lei Federal n° 8.666/93, em razão de descumprimento parcial de obrigação contratual, tendo em vista que deixou de observar e cumprir Cláusulas Editalícias do Pregão Eletrônico n° 061/2008, contribuindo para a frustração do processo licitatório.\r\n\r\nId: 856337"
                    ],
                    "857384": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/9315/1702/2009 - Augusto César Pires Reis, matr. nº 262.768-5 - 1.885 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0901/1510/2009 - Ronaldo Rodrigues Nobre da Silva, matr. nº 268.951-1 - 4.342 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/6151/1702/2009 - Sergio Roberto Gapanowicz, matr. nº 260.558-2 - 2.156 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 857384"
                    ],
                    "857914": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 25.06.2009, NEI JOSÉ MENDES JÚNIOR 1º TEN PM RG 72.708, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 31º BPM, designado por ato de 28.12.2007, publicado no D.O. de 08.01.2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 26.06.2009, MARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE CAP PM RG 65.091, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 31º BPM, como substituto de NEI JOSÉ MENDES JÚNIOR 1º TEN PM RG 72.708.\r\n\r\nId: 857914"
                    ],
                    "858003": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/013/2533-2006 - Janete dos Santos Muniz da Silva, Odontólogo, matrícula nº 00/1200.783-7. De acordo com o parecer médico pericial da SESDEC / GT / SPMSO, concedo salário família tríplice em favor de seu dependente Alex dos Santos Muniz da Silva, a contar de 15.10.2009, em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 858003"
                    ],
                    "858004": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0318/2588-2009 - Maria Tereza Dias Pinto Guedes, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.622-6. De acordo com o parecer médico pericial da SESDEC / GT / SPMSO, concedo salário família tríplice em favor de seu dependente Leandro Dias Pinto Guedes, no período de 01.10.2009 a 01.10.2010.\r\n\r\nId: 858004"
                    ],
                    "857286": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/00003/2594/2009 - Fixados, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de SILAS TEIXEIRA, SUBTEN PM RG 22.959.\r\n\r\nProcesso n° E-09/04143/2502/2009 - Fixados, com validade a contar de 14.98.2009, os proventos de ALFREDO MARTINS ROSA, SUBTEN PM RG 30.623.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00108/2608/2009 - Fixados, com validade a contar de 09.09.2009, os proventos de JORGE ARCHANJO DE SOUSA, SUBTEN PM RG 30.679.\r\n\r\nId: 857286"
                    ],
                    "857335": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/00018/2598/2000 - Fixados, com validade a contar de 05.04.2000, os proventos de PAULO ROBERTO FERREIRA, 2° TEN PM RG 1-14.045.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00007/2591/2009 - Fixados, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de VANDERNI HOLLANDA DA ROCHA, SUBTEN PM RG 29.808.\r\n\r\nProcesso n° E-09/03718/2573/2009 - Fixados, com validade a contar de 28/08/2009, os proventos de ROBERTO AFONSO DE MEDEIROS, SUB TEN PM RG 35.010.\r\n\r\nProcesso n° E-09/0028/2534/2009 - Fixados, com validade a contar de 28/08/2009, os proventos de JULIO CESAR FELICIO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 42.904.\r\n\r\nProcesso n° E-09/018/2571/2009 - Fixados, com validade a contar de 14/08/2009, os proventos de ROBERTO SILVA DE SANTANA, 1º SGT PM RG 34.509.\r\n\r\nProcesso n° E-09/067/2594/2009 - Fixados, com validade a contar de 14/08/2009, os proventos de ALEX TEODORO CABRAL 1º SGT PM RG 35.724.\r\n\r\nProcesso n° E-09/003/2531/2009 - Fixados, com validade a contar de 24/08/2009, os proventos de FLÁVIO CONCEIÇÃO DA SILVA, 1º SGT PM RG 35.839.\r\n\r\nProcesso n° E-09/006/2560/2009 - Fixados, com validade a contar de 24/08/2009, os proventos de WILLIAMS TARANTO, 1º SGT PM RG 38.694.\r\n\r\nProcesso n° E-09/078/2534/2009 - Fixados, com validade a contar de 24/08/2009, os proventos de ANTÔNIO DE SOUZA NETO, 1º SGT PM RG 39.015.\r\n\r\nProcesso n° E-09/0022/2585/2009 - Fixados, com validade a contar de 24/08/2009, os proventos de MARCO ANTÔNIO CANDIOGO, 1º SGT PM RG 39.050.\r\n\r\nProcesso n° E-09/031/2572/2009 - Fixados, com validade a contar de 20/10/2008, os proventos de EDSON ALVES DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 32.622.\r\n\r\nProcesso n° E-09/093/2594/2009 - Fixados, com validade a contar de 26/01/2009, os proventos de MARCELINO GALVÃO DA SILVA, 2º SGT PM RG 34.409.\r\n\r\nProcesso n° E-09/0007/2598/2009 - Fixados, com validade a contar de 28/08/2009, os proventos de SÉRGIO FIDÉLIS DA SILVA, 2º SGT PM RG 38.506.\r\n\r\nProcesso n° E-09/010/2578/2009 - Fixados, com validade a contar de 24/08/2009, os proventos de OSWALDO PEDRO VIDAL JUNIOR, 2º SGT PM RG 38.672.\r\n\r\nProcesso n° E-09/067/2596/2009 - Fixados, com validade a contar de 28/08/2009, os proventos de RICARDO PEREIRA DE SOUZA, 2º SGT PM RG 39.403.\r\n\r\nProcesso n° E-09/0864/2502/2009 - Fixados, com validade a contar de 14/08/2009, os proventos de ALEX GABRIEL HAICKI, 2º SGT PM RG 41.017.\r\n\r\nProcesso n° E-09/0041/2545/2009 - Fixados, com validade a contar de 24/08/2009, os proventos de JOAQUIM SILVEIRA DUTRA JUNIOR, 2º SGT PM RG 41.721.\r\n\r\nProcesso n° E-09/3576/2537/2008 - Fixados, com validade a contar de 28/08/2009, os proventos de MARCOS JOSÉ DA COSTA PINHEIRO, 2º SGT PM RG 46.620.\r\n\r\nProcesso n° E-09/0027/2551/2009 - Fixados, com validade a contar de 14/08/2009, os proventos de EDMILSON MORET DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 47.086.\r\n\r\nProcesso n° E-09/4141/2571/2009 - Fixados, com validade a contar de 02/02/2009, os proventos de RICARDO HENRIQUE LUTZ DE SIQUEIRA, 2º SGT PM RG 49.714.\r\n\r\nProcesso n° E-25/01632/573/1987- Fixados, com validade a contar de 01/10/2008, os proventos de JOÃO PINHEIRO, 3º SGT PM RG 14.252.\r\n\r\nProcesso n° E-25/0049/2571/1994 - Fixados, com validade a contar de 20/10/2006, os proventos de ANTÔNIO PAULO RAMOS, 3º SGT PM RG 14.770.\r\n\r\nProcesso n° E-09/3758/2584/2008 - Fixados, com validade a contar de 12/06/2006, os proventos de MARCELO FERREIRA, 3º SGT PM RG 66.572.\r\n\r\nProcesso n° E-09/2458/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 05/10/2006, os proventos de CARLOS IVAN LUCAREVSCHI, CB PM RG 52.917.\r\n\r\nProcesso n° E-09/055/2581/2009 - Fixados, com validade a contar de 05/10/2006, os proventos de ANSELMO BARBOSA DA SILVA, CB PM RG 57.323.\r\n\r\nProcesso n° E-09/0030/2530/2009 - Fixados, com validade a contar de 26/03/2009, os proventos de FÁBIO RAMOS DE FARIA, SD PM RG 78.299.\r\n\r\nProcesso n° E-09/005/2531/2008 - Fixados, com validade a contar de 06/03/2008, os proventos de GLAUCIO FREITAS DE SOUZA, SD PM RG 78.758.\r\n\r\nProcesso n° E-25/00013/594/92 - Fixados, com validade a contar de 11.08.92, os proventos de CELSO PEREIRA DE OLIVEIRA, TEN CEL PM RG 17.275.\r\n\r\nProcesso n° E-25/00353/586/88 - Fixados, com validade a contar de 09.03.96, os proventos de EDISON DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 1-04.303.\r\n\r\nId: 857335"
                    ],
                    "857235": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000346/2508/2009 - HOMOLOGO o Convite nº 010/2009-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência, AUTORIZO a despesa, em favor da empresa IMBEG IMBÉ ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 17.660,48 (dezessete mil seiscentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 857235"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "858173": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProcesso nº. E-09/101/5000/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do Centro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro - CIEE, que tem como despesa à contração para concessão de estagiário como complemento curricular de estudante de nível médio e superior, referente ao mês de outubro de 2009, no valor R$ 7.722,00 (sete mil setecentos e vinte e dois reais), estando a presente dispensa amparada no art. 24, inciso XIII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 858173. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "857463": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\n*INSTAURA procedimento administrativo disciplinar em face de ANTONIO JOSÉ M. TOSTES, matrícula nº 816.772-8 e MARCOS GUTEMBERG DE SALES MARTINS, matrícula nº 930.194-6, ambos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/954.031/2008. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado D.O. de 21.08.2009. \r\n\r\nId: 857463"
                    ],
                    "857560": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/912.081/2009 - ROBERTO LIMA DE ALENCAR, ISAP, mat. 939.763-9 - AUTORIZO o pedido de afastamento para cumprimento de curso profissional, com início em 23.09.2009, com fulcro no § 1º art. 10 do Decreto-Lei nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 857560"
                    ],
                    "857548": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.109/2009 - AUTORIZO a redução de carga horária de trabalho em 50% (cinqüenta por cento) de LEILA LUIZA MARINHO, ISAP, matrícula nº 816.882-5, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicado no D.O. de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 857548"
                    ],
                    "858304": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/958.039/2009 - Louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta, AUTORIZO o pedido de afastamento para cumprimento de estágio experimental formulado por MEIRE MOREIRA CARDADEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.046-7, com início em 18 de junho de 2009, com fulcro no § 1º, art. 10 do Decreto-Lei nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 858304"
                    ],
                    "857561": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora FRANCILENE CLÁUDIA DOS SANTOS, ISAP, matrícula nº 868.192-6, licença amamentação, referente ao período de 13 de setembro de 2009 a 12 de outubro de 2009. Ref. ao proc. nº E-21/938.036/2009. \r\n\r\nId: 857561"
                    ],
                    "857541": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.10.2009\r\n\r\nREMOVE ALMIRES FRANCESCO AMODEO, Auxiliar de Protocolo - contratado, matrícula 4.904.046-2, da Assessoria Jurídica/SEAP para a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, com validade a contar de 16 de outubro de 2009. Proc. nº E-21/976.587/2009.\r\n\r\nId: 857541"
                    ],
                    "857549": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/947.064/2009 - SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS, mat. 822.614-4. Período base de 04/05/2000 a 11/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-21/980.082/2009 - ALEXANDRE DUARTE DE LIMA, mat. 888.271-4. Período base de 06/01/2003 a 04/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/912.051/2009 - ELIANE NASCIMENTO DA CRUZ GALVÃO, mat. 899.147-3. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/980.062/2009 - CARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA, mat. 899.212-5. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/920.089/2009 - JORGE ANDRÉ SCOVINO, mat. 899.377-6. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 857549"
                    ],
                    "857772": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.959/2004 - FRANCISCO PAULO BARRETO FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 176.601-3 - Fixados os proventos com validade a contar de 28.01.2004, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.303/2008 - OGMAR CRUZ DA SILVA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 177.928-9 - Fixados os proventos com validade a contar de 23.10.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/910.091/2006 - PAULO BATISTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 176.859-7 - Fixados os proventos com validade a contar de 25.08.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.186/2007 - HELOISA HELENA DE SOUZA ALMEIDA SALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 181.180-1 - Fixados os proventos com validade a contar de 26.09.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/930.035/2006 - JOSÉ CARLOS MOLINA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 176.402-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 06.09.2006, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.981/2007 - RITA DE CÁSSIA FARIA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matrícula nº 816.920-3 - Fixados os proventos com validade a contar de 27.08.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/934.032/2008 - JOSIEL SOARES MARIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 177.728-3 - Fixados os proventos com validade a contar de 21.08.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.155/2009 - MARCOS LOPES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 3ª classe, matrícula nº 888.345-6 - Fixados os proventos com validade a contar de 09.01.2009, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.610/2009 - HELIO DE OLIVEIRA NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 176.450-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 16.04.2009, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.184/2009 - EVAIR RAMOS DA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matrícula nº 822.649-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 09.01.2009, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.336/2009 - CLEBER FERREIRA MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 257.885-4 - Fixados os proventos com validade a contar de 18.09.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.385/2008 - ALCIDES PINTO VILLELA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 289.115-8 - Fixados os proventos com validade a contar de 23.10.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.609/2009 - GLORIA REGINA DE FREITAS ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matrícula nº 822.459-4 - Fixados os proventos com validade a contar de 14.04.2009, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.556/2008 - JOSÉ DA PENHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 181.812-9 - Fixados os proventos com validade a contar de 09.12.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.418/2007 - ELIANE SANT'ANNA AGUIAR DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 192.417-4 - Fixados os proventos com validade a contar de 30.07.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 857772"
                    ],
                    "857601": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO\r\n\r\nPSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO ALFREDO MONTE VIANNA PIRES, AGENTE ADMINISTRATIVO DE JUSTIÇA II, matrícula nº 149.114-1 em substituição ao servidor FRANCISCO JOSÉ MAIATO SIMÕES, AGENTE ADMINISTRATIVO DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA, matrícula nº 149.114-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/996.062/2008.\r\n\r\nId: 857601"
                    ],
                    "857596": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR \r\n\r\n09.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PRISCILA SAMUEL GOMES, ISAP, matrícula n° 939.809-0. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.116/2009. \r\n\r\nId: 857596"
                    ],
                    "857602": [
                        "I - Ato",
                        "14.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no processo nº E-21/905.139/2009, a servidora GLAUCE SCHITTINO BERTRAND, ISAP, matrícula nº 931.005-3 em substituição a servidora, MÔNICA DE OLIVEIRA ADMIRAL MEIRELES, ISAP, matrícula nº 931.039-2, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nId: 857602"
                    ],
                    "857597": [
                        "I - Ato",
                        "05.10.2009\r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor DIOGO FERREIRA DE BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.017-2, e, para secretariar os trabalhos, o servidor FABIANO GOMES GONÇALVES, ISAP, matrícula nº 948.420-5. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.143/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/10/2009.\r\n\r\nId: 857597"
                    ],
                    "857599": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3a COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo Administrativo nº E-21/905.057/2009.\r\n\r\nLeia-se: Processo Administrativo nº E-21/905.090/2009.\r\n\r\nId: 857599"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "857956": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/003.557/2009- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 141/2009, destinado à aquisição de medicamentos excepcionais (hidrogenotartarato de rivastigmina 1,5 mg; 3,0 mg; 4,5 mg; 6,0 mg capsula gel dura e hidrogenotartarato de rivastigmina 2 mg/ml solução oral 120 ml com dosador), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A, nos itens: 1, 2, 3, 4 e 5, perfazendo a licitação o valor total de R$ 4.170.237,60 (quatro milhões, cento e setenta mil duzentos e trinta e sete reais e noventa e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 857956"
                    ],
                    "857807": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 740 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS PARA OS COLEGIADOS REGIONAIS DE GESTÃO DAS REGIÕES DE SAÚDE NOROESTE, SERRANA E BAIXADA LITORÂNEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB/SESDEC-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009 que constitui os Colegiados de Gestão Regional do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria nº 1.903, GM/MS, de 20 de agosto de 2009 que autoriza a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, referentes ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional (CGR),\r\n\r\n- as decisões das reuniões da Comissão Intergestores Tripartite de 25 de outubro de 2007 e de 30 de julho de 2009, e\r\n\r\n- a aprovação na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de outubro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a descentralização de recursos financeiros, do Fundo Estadual de Saúde, diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, referentes ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional (CGR), para os Municípios de Iguaba Grande (Baixada Litorânea), Itaperuna (Noroeste) e Nova Friburgo (Serrana), provenientes da Portaria nº 2691/GM, de 19 de outubro de 2007, que dispõe que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por CGR, em parcela única. \r\n\r\nParágrafo Único - O recurso a que se refere o art. 1º deverá ser utilizado apenas em gastos de custeio, devendo proporcionar o pleno funcionamento dos CGRs mediante aprovação de um Plano de Aplicação pactuado no CGR respectivo. \r\n\r\nArt. 2°- A prestação de contas dos referidos recursos, mediante instrumentos próprios a serem instituídos, deverá ser feita e encaminhada trimestralmente, para aprovação, ao Colegiado de Gestão Regional de cada região, com posterior encaminhamento a CIB.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de agosto de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 857807"
                    ],
                    "857917": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 748 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA COTA DE AIH E APAC. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 08 de outubro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a cota de APAC (Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade) e AIH (Autorização de Internação Hospitalar), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCOTA AIH MENSAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nAIH\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n750\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n120\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n450\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n50\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n90\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n600\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n600\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1.750\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n160\r\n\r\nB. J. DO ITABAPOANA\r\n\r\n430\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n600\r\n\r\nCACHOEIRA MACACU\r\n\r\n250\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n130\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nC. LEVY GASPARIAN\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\n2.400\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n145\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n115\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n165\r\n\r\nCONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\n70\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n120\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n40\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1.250\r\n\r\nENG. PAULO FRONTIN\r\n\r\n92\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n160\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n950\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n320\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n180\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n220\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n790\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n150\r\n\r\nJAPERÍ\r\n\r\n560\r\n\r\nLAJE DE MURIAÉ\r\n\r\n55\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n900\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n930\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n180\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n250\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n60\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n330\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n205\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n95\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n200\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n1.400\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n800\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n2.400\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n550\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n180\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n150\r\n\r\nPATY DO ALFARES\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1.700\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n65\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n150\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n130\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n55\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n80\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n700\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n120\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n500\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n475\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n60\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n57\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n225\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n32.000\r\n\r\nS. MARIA MADALENA\r\n\r\n70\r\n\r\nS. ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n290\r\n\r\nS. F. DE ITABAPOANA\r\n\r\n100\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n250\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n5.000\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n60\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1.050\r\n\r\nS. JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nS. J. VALE RIO PRETO\r\n\r\n140\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n180\r\n\r\nS. SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n80\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n15\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n150\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n150\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n60\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n65\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n950\r\n\r\nHOSPITAIS AUTORIZADOS A PEGAR COTA\r\n\r\nAZEVEDO LIMA\r\n\r\n650\r\n\r\nARY PARREIRAS\r\n\r\n70\r\n\r\nSARACURUNA (H.G.D.C.)\r\n\r\n400\r\n\r\nALBERTO TORRES\r\n\r\n300\r\n\r\nDESIPE\r\n\r\n20\r\n\r\nHOSP. VEREADOR CALAZANS\r\n\r\n300\r\n\r\nESTADO RJ (SDIR)\r\n\r\n1.500\r\n\r\nCOTA APAC TRIMESTRAL \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nAPAC\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n210\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n140\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n3.000\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n560\r\n\r\nB. J. DO ITABAPOANA\r\n\r\n650\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n550\r\n\r\nCACHOEIRA MACACU\r\n\r\n165\r\n\r\nC. LEVY GASPARIAN\r\n\r\n65\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\n1.700\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n210\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n160\r\n\r\nCONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\n165\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n235\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5.500\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n135\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n110\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n115\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n245\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n2.200\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n70\r\n\r\nJAPERÍ\r\n\r\n170\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n225\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n280\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n60\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n195\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n225\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n240\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n1.400\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n280\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n2.950\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n420\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1.030\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n545\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n405\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n95\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1.600\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n200\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n435\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n120\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n135\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n135\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n115\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n525\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n120\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30.000\r\n\r\nS. ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n255\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n175\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1.645\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n435\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n95\r\n\r\nS. SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n300\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n100\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n40\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n850\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n100\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n210\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n100\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n3.000\r\n\r\nESTADO RJ (SDIR)\r\n\r\n10.000\r\n\r\nESTADO RJ (Farmácia)\r\n\r\n49.000\r\n\r\nId: 857917"
                    ],
                    "857808": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 749 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA TETO FINANCEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 08 de outubro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o Teto Financeiro da Rede Estadual Terapia Renal Substitutiva do Rio de Janeiro, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nMunicípio sob gestão estadual\r\n\r\nTeto proposto\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n88.143,40 \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n230.832,21 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n606.365,22 \r\n\r\nMacaé\r\n\r\n267.222,92 \r\n\r\nMagé\r\n\r\n237.589,71 \r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n239.330,85 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n306.324,28 \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n217.365,30 \r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n177.466,95\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n157.433,64\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\n2.528.074,48\r\n\r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\n\r\nMunicípios em Gestão Plena ou que aderiram ao Pacto pela Saúde\r\n\r\nTeto proposto \r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n251.743,46 \r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n341.595,75 \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n89.962,08 \r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n894.815,86 \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n870.384,87 \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n372.779,38 \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n231.731,18 \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n755.582,43 \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n213.189,64 \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n639.478,55 \r\n\r\nParacambi\r\n\r\n138.527,53 \r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n354.920,32 \r\n\r\nResende\r\n\r\n68.380,38 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.903.396,54\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n900.500,27 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n272.375,23 \r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n164.416,75 \r\n\r\nValença\r\n\r\n159.728,45 \r\n\r\nVassouras\r\n\r\n81.942,32 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n240.326,28 \r\n\r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\n\r\n13.945.777,28 \r\n\r\nId: 857808"
                    ],
                    "857879": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/097/51060/2009 - ROSÂNGELA DE JESUS DA SILVA, CPF nº 902148627-04.\r\n\r\nProcesso nº E-08/01035/51183/2009 - ALVARICE VILAÇA ROSA, CPF nº 019015907-39.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos nos arts 52 e 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, no Decreto nº 32720, de 30 de janeiro de 2003, na Resolução SARE nº 3005/2003, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, fazem jus ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 857879"
                    ],
                    "857880": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/132/51060/2009 - DANIELA GUIMARÃES GOES DE SOUZA; CPF nº 088650397-36.\r\n\r\nProcesso nº E-08/975/51183/2009 - GUILERME MENEZES MAIA, CPF nº 069884857-83. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos nos arts 52 e 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, no Decreto nº 32720, de 30 de janeiro de 2003, na resolução SARE nº 3005/2003, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, fazem jus ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 857880"
                    ],
                    "857881": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/125/51150/2009 - KERGINALDO VIANNA BARBOSA, RG CBMERJ 05612, a partir de 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/143/51150/2009 - RICARDO SANTANA DE SOUZA, RG CBMERJ 12700, a partir de 20 de março de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/145/51150/2009 - NILTON JOSÉ DE SOUZA, RG CBMERJ 06645, a partir de 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/152/51150/2009 - RICARDO LUIZ SANTOS VIVAS, RG CBMERJ 16248, a partir de 22 de dezembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/153/51150/2009 - LÚCIO QUINTINO DA ROCHA, RG CBMERJ 14796, a partir de 21 de maio de 2005.\r\n\r\nProcesso nº E-08/157/51150/2009 - AILTON ALVES FONTE, RG CBMERJ 09481, a partir de 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/165/51150/2009 - BENEDITO CARVALHO, RG CBMERJ 08156, a partir de 17 de janeiro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/166/51150/2009 - JORGE DE SOUZA, RG CBMERJ 08077, a partir de 21 de abril de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/168/51150/2009 - ONILDO DA SILVEIRA DUARTE, RG CBMERJ 07709, a partir de 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/169/51150/2009 - ERNANY MARANHÃO DE VERAS OLIVEIRA BURGOS, RG CBMERJ 04749, a partir de 21 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/174/51150/2009 - JOÃO CAMILO MOREIRA, RG CBMERJ 05667, a partir de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/175/51150/2009 - CLÁUDIO OSMAR DE SOUZA, RG CBMERJ 05640, a partir de 26 de julho de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/176/51150/2009 - ELIAS FRANCISCO JUSTO, RG CBMERJ 05628, a partir de 30 de abril de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/177/51150/2009 - AUGUSTO HENRIQUE TAVARES DA SILVA, RG CBMERJ 05621, a partir de 04 de abril de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/179/51150/2009 - BENEDITO FERREIRA GONÇALVES NETO, RG CBMERJ 05722, a partir de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/330/51150/2009 - JAIR LUCINDO DA SILVA, RG CBMERJ 07890, a partir de 22 de novembro de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/333/51150/2009 - ADILSON DE ALMEIDA, RG CBMERJ 07867, a partir de 21 de julho de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/334/51150/2009 - JOÃO PAULO MORI, RG CBMERJ 08434, a partir de 19 de julho de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/336/51150/2009 - RONALDO FERREIRA DE FREITAS, RG CBMERJ 06693, a partir de 23 de setembro de 2009. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os Militares fazem jus ao abono de permanência, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 857881"
                    ],
                    "857876": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0633/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa, no valor de R$ 12.480,80 (doze mil quatrocentos e oitenta reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/0633/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa, no valor de R$ 12.480,80 (doze mil quatrocentos e oitenta reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 857876"
                    ],
                    "857381": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/030/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, AUTORIZO a despesa referente à Dispensa de Licitação, em favor da Empresa MECÂNICA REUNIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ltda, para aquisição de anéis de cobre para empatar mangueira de 1½” e 2½”, com fundamentação legal no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nId: 857381"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "857958": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 440\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento de Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 40.688, de 29 de março de 2007, que dispõe sobre a execução de Obras nos prédios Públicos afetos aos serviços da Secretaria de Estado de Educação, que neste ato passaram a ser de responsabilidade exclusiva da Empresa de Obras Públicas do Estado - EMOP, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/8.559/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orça,etário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Para ADITIVO do contrato referente às obras de demolição/construção, na E.E Duque Costa, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 60 dias.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1.800/ Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801 / Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUG: 180100 / Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0157.1676 - Ampliação, reforma e reapar. de unidades educacionais\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n01/15\r\n\r\nR$ 560.299,66\r\n\r\n2009\r\n\r\nDisponível para descentralização:\r\n\r\nR$ 336.179,79 - referente a outubro/2009\r\n\r\nR$ 224.119,87 - referente a novembro/2009\r\n\r\nArt. 2º- A Prestação de Contas dos Recursos recebidos, estabelecida no art. 10 do Decreto nº 39.054/2006, deverá seguir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando no que couber as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP \r\n\r\nId: 857958"
                    ],
                    "857982": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/202.744/2009 - DEFIRO, com fulcro na delegação de competência, conferida pelo Decreto nº 41.668, de 03.02.2009, o pedido de afastamento para integrar a Seleção Brasileira de Futebol de SETE como técnico, o Professor Docente I, Paulo Fernando Rodrigues da Cruz, mat. nº 242.190-7, no período de 15/10/2009 a 01/11/2009.\r\n\r\nId: 857982"
                    ],
                    "857285": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15/10/2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/91.246/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA FALCÃO TANABE, mat. nº 949.301-6, Presidente Comissão Permanente de Sindicância, ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 5.020.171-4, Assistente I e JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, mat. nº 5.004.523-6, Servente, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 857285"
                    ],
                    "857321": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.097/2009 - VALERIA DO NASCIMENTO GOMES, período de 23/01/2008 a 30/06/2008, valor: R$ 151,90.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.110.016/2009 - JOSÉ SEBASTIÃO MAXIMIANO, período de 03/09/2001 a 31/12/2003, valor: R$ 2.192,46.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.510.121/2004 - ANGELA MARIA GONÇALVES BARROSO, período de 01/06/2000 a 31/08/2000, valor: R$ 364,95.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.335/2003 - ALAN FIGUEIREDO MARQUES, período de 28/11/2001 a 31/12/2001, valor: R$ 483,84.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.357/99 - ANA PAULA FONSECA DA SILVA, período de 04/11/97 a 30/04/2000, valor: R$ 987,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.427/99 - VERONICA CRISTINA PEREIRA, período de 01/06/2000 a 31/10/2004, valor: R$ 7.108,38.\r\n\r\nProc. nº E-01/3.855/2003 - MONICA DA COSTA, período de 21/11/2001 a 30/11/2002, valor: R$ 2.370,27.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.500/2005 - MARINA DOS SANTOS TEIXEIRA, período de 01/10/2005 a 31/12/2008, valor: R$ 5.184,18.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.395/2000 - ADRIANA CUSTÓDIO DA SILVA, período de 01/03/2000 a 30/09/2000, valor: R$ 193,98.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.410.100/2000 - MARIA APARECIDA CARVALHO TAVARES, período de 20/06/2001 a 31/12/2001, valor: R$ 485,32.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.102/2009 - JANE DA COSTA COUTINHO, período de 18/02/97 a 20/10/97, valor: R$ 1.134,95.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.494/2001 - MARILENE TARDELLI DA SILVA, período de 25/10/95 a 17/02/97, valor: R$ 2.074,56.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.156/2005 - ROZIANE PEDRETTI BORGES DE AZEREDO, período de 31/07/97 a 31/12/2004, valor: R$ 1.417,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.000.154/2002 - ROSA DE FÁTIMA PEREIRA LIMA, período de 03/09/2001 a 30/11/2001, valor: R$ 35,36.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.090/2004 - MARCIA JANE DE AZEVEDO PACHECO VENANCIO, período de 04/07/94 a 31/12/96, valor: R$ 2.709,50.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.810.081/2005 - ANA MAURA DOS SANTOS PEREIRA, período de 01/05/2005 a 30/04/2006, valor: R$ 226,67.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.425/2004 - MARCIA DE FATIMA FERNANDES, período de 09/03/2002 a 30/11/2002, valor: R$ 2.287,34.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.749/2009 - RAQUEL LEMOS DE AZEREDO, período de 11/02/2008 a 25/05/2008, valor R$ 2.166,75.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.300.542/2004 - ZINAUZIA MARIA CHAVES VASCONCELLOS, período de 01/06/2000 a 31/12/2003, valor: R$ 11.258,85.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.403/2009 - KÁTIA APARECIDA GUINA FACHINA, período de 12/09/2007 a 31/12/2007, valor: R$ 1.434,29.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.700/2004 - ÁLVARO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA, período de 02/06/99 a 31/12/99, valor: R$ 976,15.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.069/2006 - IÊDA MARIA DOMINGUES DE MENEZES, período de 01/01/96 a 30/04/96, valor: R$ 467,08.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.005/2005 - ANA MARIA FERNANDES TEIXEIRA, período de 01/06/2000 a 31/08/2000, valor: R$ 364,95.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.985/2009 - YARA DE CARVALHO SIMÕES, período de 01/07/2008 a 08/09/2008, valor: R$ 1.169,52.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 857321"
                    ],
                    "857921": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 28/05/2009, ZULMA MILLER DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 185.961-0, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1469-18, do CIEP BRIZOLÃO 419 - Benigno Bairral, Município de Aperibé, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/8.810.028/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/08/2009, CARMEM LÚCIA ASSAF GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 250.082-5, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0889-18, do C.E. Prof.ª Clarice Coelho Moreira Caldas, Município de Araruama, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/2.310.822/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 29/12/2008, VALCIR ALVES FREIRE, Datilógrafo, mat. nº 271.798-1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0006-18, do C.E. Prof. Cordelino Teixeira Paulo, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.601.189/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 27/08/2009, JAQUELINE FIGUEIREDO MOREIRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 238.624-1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0006-18, do C.E. Prof. Cordelino Teixeira Paulo, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/10.601.189/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 25/08/2009, MARIA ANGÉLICA ALVES DA SILVA, Servente, mat. nº 5.003.871-0, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1881-18, do CIEP BRIZOLÃO 357 - José de Dome, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/10.600.750/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 25/06/2009, CLAUDETE DE SOUZA RUSSO, Prof. Doc. II, mat. nº 509.753-0, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2729-18, do C.E. Coronel João Batista de Paula Barroso, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/10.401.927/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 25/06/2009, JANETE VENANCIO GOMES CORDEIRO, Prof. Doc. II (Readaptado-Extraclasse), mat. nº 244.936-1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2729-18, do C.E. Coronel João Batista de Paula Barroso, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Proc. nº E-03/10.401.927/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 20/08/2009, EDILMA SANTANA SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 245.835-4, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0741-18, do CIEP BRIZOLÃO 056 - Custódio Siqueira, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.401.779/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 20/08/2009, VILMA TRINDADE ALVES PEREIRA, Prof. Doc. II (Readaptado-Extraclasse), mat. nº 254.813-9, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0741-18, do CIEP BRIZOLÃO 056 - Custódio Siqueira, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/10.401.779/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 20/07/2009, ICLEIA MARIA DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 187.595-4, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2287-18, do C.E. Teotônio Brandão Vilela, Município de Itaocara, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/4.610.251/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 30/05/2009, MARLIVONI VIEIRA LOBO, Prof. Doc. II (Readaptado-Extraclasse), mat. nº 249.863-2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0569-18, do C.E. Prof. Márcio Caulino Soares, Município de Mesquita, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/10.003.170/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/09/2009, LENIMAR DE MOURA MIRANDA ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 235.088-2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3406-18, do C.E. Desembargador José Augusto Coelho da Rocha Júnior, Município de Rio Bonito, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.110.653/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/07/2008, ELIZABETH DA SILVA SANTOS LOPES DE MIRANDA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 234.725-0, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3427-18, do C.E. José Matoso Maia Forte, Município de Rio Bonito, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/2.110.430/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 19/08/2009, OLAIR SOUSA DA SILVA, Servente, mat. nº 1.200.732-4, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2483-18, do C.E. Domires Machado, Município de São Francisco de Itabapoana, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.401.764/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 26/08/2009, RITA DE CÁSSIA DE CAMPOS NETTO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 236.230-9, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2483-18, do C.E. Domires Machado, Município de São Francisco de Itabapoana, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/10.401.764/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 20/07/2009, MARIA AURORA GOMES DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 278.986-5, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2986-18, da E.E. Prof.ª Luiza Honória do Prado, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/10.105.349/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 28/05/2009, MARILDA LÚCIA TARGINE COSTA, Inspetor de Alunos, mat. nº 284.426-4, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2944-18, da E.E. Cônego Goulart, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/10.105.364/2009.\r\n\r\nDESIGNA MARIA ANTONIA PAULA PORTUGAL, Prof. Doc. I (Readaptado-Extraclasse), mat. nº 235.528-7, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2568-18, do C.E. Arnor Silvestre Vieira, Município de Valença, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/7.910.203/2009.\r\n\r\nId: 857921"
                    ],
                    "857941": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2009\r\n\r\nATO DE 11/11/97 - Fica retificado para referência 7 o determinante de retribuição do cargo do servidor LAIS DE MATTOS DUARTE, mat. nº 73.564-7, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-03/6.901.365/95.\r\n\r\nId: 857941"
                    ],
                    "857465": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 13/10/2009\r\n\r\nATO DE 27/08/97 - Fica retificado para referência 7 o determinante de retribuição do cargo de servidor MARILIA NEVES, mat. nº 508.126-0, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-03/3.700.285/85.\r\n\r\nATO DE 15/07/97 - Fica retificado para referência 7 o determinante de retribuição do cargo do servidor NIZE PESTANA POPPE, mat. nº 1.156.412-7, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-03/21.370/93.\r\n\r\nATO DE 05/09/97 - Fica retificado para referência 7 o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIZA BARBOSA VIEIRA, mat. nº 77.544-5, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-03/802.469/95.\r\n\r\nATO DE 30/10/97 - Fica retificado para referência 8 o determinante de retribuição do cargo do servidor WALDIR TAVARES PAIVA, mat. nº 86.691-3, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-03/2.600.162/96.\r\n\r\nATO DE 27/11/97 - Fica retificado para art. 89, inciso III, alínea “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, a fundamentação legal do ato de Aposentadoria do servidor VIRGINIA MARIA CARNEIRO MOREIRA BRAGA, mat. nº 71.052-5, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-03/2.000.064/95.\r\n\r\nATO DE 30/10/97 - Fica retificado para referência 7 o determinante de retribuição do cargo do servidor THEREZINHA RAMOS DE ABREU, mat. nº 89.750-4, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-03/7.689/95.\r\n\r\nATO DE 30/10/97 - Fica retificado para referência 7 o determinante de retribuição do cargo do servidor REGINA CELIA DOS SANTOS, mat. nº 107.312-1, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-03/1.300.160/95.\r\n\r\nDE 15/10/2009\r\n\r\nATO DE 06/07/2009 - Fica retificado para nível D referência 9 o determinante de retribuição do cargo do servidor JUSSARA RODRIGUES CASTELLO, mat. nº 235.300-1, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-03/10.700.677/2009.\r\n\r\nATO DE 27/09/91 - Fica retificado para: art. 214, inciso II, e art. 219, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 2.479 de 08/03/79, a fundamentação legal do ato de Aposentadoria do servidor MARLENE NUNES DOS SANTOS, mat. nº 51.543-7, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-03/800.826/91.\r\n\r\nATO DE 31/05/96 - Fica retificado para referência 6 o determinante de retribuição do cargo do servidor RUTH SILVA GARCIA, mat. nº 53.877-7, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-03/900.510/94.\r\n\r\nId: 857465"
                    ],
                    "857899": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 13/10/2009\r\n\r\nATO de 22/06/2009 - Fica retificado para nível D referência 9 o determinante de retribuição do cargo da servidora IDINEIA MARVILLA FRAGA DE MESQUITA, mat. nº 186.935-3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.900.400/2009.\r\n\r\nATO de 26/10/98 - Fica retificado para MARLENE BITTENCOURT GONZALEZ MOSEGUI, o nome da servidora, mat. nº 26.029-9, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/6.901.836/96.\r\n\r\nATO de 18/06/98 - Fica retificado para referência 6 o determinante de retribuição do cargo da servidora LILALÉA CRUZ ARAÚJO FERREIRA, mat. nº 503.831-0, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/3.700.096/96.\r\n\r\nATO de 05/07/96 - Fica retificado para referência 8 o determinante de retribuição do cargo da servidora MARIA AIDA PAES COELHO, mat. nº 53.930-4, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/5.377/94.\r\n\r\nATO de 28/04/2009 - Fica retificado para nível C o determinante de retribuição do cargo da servidora IZA MARIA RIBEIRO MAIA BARONI, mat. nº 231.595-0, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/202.468/2008.\r\n\r\nATO de 25/04/97 - Fica retificado para referência 7 o determinante de retribuição do cargo da servidora MARIA HELENA MOREIRA DE TOLEDO, mat. nº 88.634-1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1.200.124/95.\r\n\r\nATO de 05/05/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo da servidora RUTE DE ALMEIDA GOMES TAVARES, mat. nº 1.203.826-1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.402.698/2007.\r\n\r\nATO de 27/08/97 - Fica retificado para referência 7 o determinante de retribuição do cargo da servidor SELMA FARIA CAETANO, mat. nº 29.016-3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/800.481/95.\r\n\r\nATO de 02/09/97 - Fica retificado para art. 89, inciso III, alínea “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, a fundamentação legal do ato de Aposentadoria da servidora ELISABETH DE ANDRADE ROCHA, mat. nº 71.494-9, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1.702.406/95.\r\n\r\nATO de 30/03/2009 - Fica retificado para nível C o determinante de retribuição do cargo da servidora ELIZABETH DE CASTILHO PIRES, mat. nº 162.639-9, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/251.261/98.\r\n\r\nATO de 10/08/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor CELITA FERNANDES PEREIRA, mat. nº 270.626-5, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/3.610.344/2009.\r\n\r\nATO de 18/11/97 - Fica retificado para art. 89, inciso III, alínea “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, a fundamentação legal do ato de Aposentadoria da servidora MARIA DAS GRAÇAS LOPES PONTES, mat. nº 48.801-5, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/6.601.983/95.\r\n\r\nId: 857899"
                    ],
                    "857278": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/136.260/2009 - SONIA GONÇALVES TEODORO, CIC nº 615.300.267-68.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.595/2009 - SILVANA D'ANGELO PRIMO, CIC nº 655.325547-49.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.017/2009 - DINAMARI CODEÇO DE GOUVEA, CIC nº 880.217.777-53.\r\n\r\nProc. nº E-01/156.040/2009 - JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA MELLO, CIC nº 233.153.007-63.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.454/2009 - MARIA HENELICE CAMARGO, CIC nº 499.682.467-00.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.471/2009 - ELIO DUARTE RIBEIRO, CIC nº 050.247.518-84.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.600/2009 - MARCIA VALERIA PERISSE DUARTE MENDONÇA, CIC nº 717.428.597-04.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.217/2009 - JOB FERREIRA DA SILVA JUNIOR, CIC nº 849.868.917-15.\r\n\r\nProc. nº E-01/136.175/2009 - MARCIA PIRES TELLES DE SOUZA, CIC nº 037.633.727-33.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.288/2009 - ANA LUIZA MARINHO ALVES, CIC nº 112.462.287-00.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.380/2009 - MANOEL LIMA, CIC nº 063.561.177-53.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.825/2009 - NEIDE DE CARVALHO SOUZA, CIC nº 079.822.347-20.\r\n\r\nProc. nº E-01/156.035/2009 - MARGARETH RAMOS FERREIRA DE ALENCAR, CIC nº 897.518.687-34.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.052/2009 - DIDIVAR MARRA FILHO, CIC nº 538.394.807-44.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.042/2009 - THEREZINHA DE JESUS DE SOUZA DOMINGUES, CIC nº 401.138.257-49.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.553/2009 - CARLOS EDUARDO MENDES BRANDÃO, CIC nº 079.037.817-58.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.894/2009 - ANA BEATRIZ DE AGUIAR SEIXAS, CIC nº 052.190.177-48.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 857278"
                    ],
                    "857652": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, CLAUDIA RENATA MARTINS DOS SANTOS, Professor, matrícula n° 936.335-5, ELIAMARIA DOS REIS SINFLÓRIO, Professor, matrícula nº 944.866-3 e DÉBORA FERREIRA PAES DE SOUZA, Professor, matrícula nº 945.474-5, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo da ESCOLA E JARDIM DOS LOBINHOS, situado na Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 784, Centro, Município de Campos dos Goytacazes. Processo nº E-03/10.400.721/2009.\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Baia da Ilha Grande, EMANUELLE C. TRINDADES, Professor Inspetor Escolar, matrícula n° 942.800-4, LENÍLCIA VARGAS DE SOUZA, Professor Docente II, matrícula nº 184.382-0 e ELIZABETH PEREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 506.125-4, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, situado na Rua Padre Antônio Muller, nº 140, Monsuaba, Município de Angra dos Reis. Processo nº E-03/1.410.379/2007.\r\n\r\nId: 857652"
                    ],
                    "857960": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.203.915/2008 - COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE. Município do Rio de Janeiro. Alteração na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.610.515/2006 - CENTRO EDUCACIONAL CASTRO ROCHA, mantido pela Firma Individual S.B.C. DA ROCHA - ME/CNPJ nº 39464375/0001-48. Município de Belford Roxo. Encerramento das atividades, com validade a partir de 31/12/2005. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.110.246/2007 - JARDIM ESCOLA NINHO MÁGICO. Município de Guapimirim. Suspensão temporária das atividades para os anos de 2009 e 2010. DEFIRO.\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.204.742/2008 - EDUCADÁRIO IRMÃOS VITÓRIA, antigo Educandário Irmãos Vincler. Município do Rio de Janeiro. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.204.733/2008 - CENTRO EDUCACIONAL COSTA E MELO. Município do Rio de Janeiro. Autorização para funcionamento do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano. INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.200.175/2005 - JARDIM ESCOLA LÍRIO DO VALE. Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades, com validade a partir de 26/06/2008. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.203.020/2009 - COLÉGIO CUNHA MELLO. Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades, com validade a partir de 09/12/2009. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/220.072/2002 - COLÉGIO ANCHIETA. Município do Rio de Janeiro. Autorização para funcionamento dos Ensinos Fundamental e Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos. INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.293/2009 - COCAP - CENTRO DE ORIENTAÇÃO CAMINHOS DO APRENDER. Município de Mesquita.\r\n\r\nAutorização para funcionamento da Educação Infantil, Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e na modalidade Educação de Jovens e Adultos, o Ensino Fundamental. INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.012.837/2008 - EDUCANDÁRIO CAROLINA FERRARIS. Município de Nova Iguaçu. Autorização para funcionamento da Educação Infantil. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.203.424/2007 - JARDIM ESCOLA A CASA DO PERNALONGA. Município do Rio de Janeiro. Autorização para funcionamento do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano. INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.202.995/2007. EDUCANDÁRIO MONTEIRO LOBATO. Município do Rio de Janeiro. Autorização para funcionamento do Ensino Fundamental, do 1º ao 9º ano, na modalidade Educação de Jovens e Adultos. INDEFIRO. \r\n\r\nId: 857960"
                    ],
                    "857668": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.404/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 192/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CLETO PAESSANO DE ALBUQUERQUE SILVA, conforme documentos expedidos pela Escola “Andover High School”, situada na cidade de Andover, Estado do Kansas, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.783/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 193/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ALBERTO JORGE FARAH, conforme documentos expedidos pela Jenison High School, situada na cidade de Jenison, Estado de Michigan, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.960/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 194/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FLAVIO ALEJANDRO ZARATE CHABLUK, conforme documentos expedidos na Escola Nacional de Educação Técnica nº 1 de Mendoza, na cidade Ing. Pablo Nogues, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/368/2006 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 195/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MATIAS DANIEL BUENAVENTURA PALMA CORRÊA, conforme documentos expedidos pelo Liceu A nº 44, em Santiago, República de Chile, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.196/2007 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 196/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por IVANDRA NUNES DA SILVA, conforme documentos expedidos pelo Liceu “Samora Moisés Machel”, em Bissau, República da Guiné-Bissau, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/010636/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 197/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANELYS CORRÊA DUMAS CODEÇO, conforme documentos expedidos pela Escola “Earlsboro High School”, situada na cidade de Earlsboro, Estado de Oklahoma, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.222/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 198/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por THAIS CAMPOS CHAGAS DO NASCIMENTO, conforme documentos expedidos pela Escola “Redondo Union High School”, situada na cidade de Redondo Beach, Estado da Califórnia, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.436/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 199/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PAULO FERNANDO BERTHOLDO BRAGA, conforme documentos expedidos pela Mount Vernon High School, situada na cidade de Mount Vernon, Estado de Iowa, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/14.105/2008 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 200/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DORIVALDO ALMEIDA SANTOS, conforme documentos expedidos pelo Liceu Ludgero Lima, em São Vicente, República de Cabo Verde, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/14.106/2008 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 201/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por HERSILVIO NESTOR MEDINA DA SILVA CORREIA, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária Suzete Delgado, em Santo Antão, República de Cabo Verde, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/14.107/2008 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 202/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CARLOS FILIPE MARQUES DA SILVA MONTEIRO, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária Dr. José Augusto Pinto, em São Vicente, República de Cabo Verde, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nId: 857668"
                    ],
                    "857611": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.221/99 - ADENAILDE MARIA VIEIRA RED, Servente, mat. nº 5.019.676-5, período base de 31.08.2004 a 04.12.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.900.260/87 - ALBA FATIMA PIRES PINTO BUCKER, Prof. Doc. II, mat. nº 187.614-3, período base de 05.03.2001 a 04.03.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/908.300/86 - ANTONIO MISSIAS VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 169.602-0, período base de 28.09.2004 a 27.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.126/99 - ANTONIO QUINTÃO DA SILVA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.012.376-9, período base de 04.03.2004 a 03.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.103/98 - CEILA MARIA PENA CALDEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.813-2, período base de 16.05.2004 a 06.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.700.382/95 - DEOLINDA DAS GRAÇAS DOS REIS, Servente II, mat. nº 1.201.748-9, período base de 05.12.2002 a 19.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.045/2000 - EVANILDO RANGEL, Servente II, mat. nº 184.755-7, período base de 10.04.2001 a 09.04.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.123/99 - JOÃO CESAR NUNES, Servente, mat. nº 5.012.392-6, período base de 04.03.2004 a 19.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.254/2003 - LINETE G. SANTOS ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.920-0, período base de 28.12.99 a 27.12.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.900.083/95 - MARILZA DE FATIMA DE ABREU, Prof. Doc. II, mat. nº 236.822-3, período base de 16.07.2004 a 15.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.117/99 - MARCELO ANTONIO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.331-7, período base de 12.05.2004 a 10.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.126/99 - MARCO ANTONIO NOGUEIRA SOARES, Servente, mat. nº 5.002.424-9, período base de 07.03.2004 a 05.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.600.818/89 - MARIA DE FATIMA MONTEIRO FERREIRA QUIRINO, Prof. Doc. II, mat. nº 236.380-2, período base de 16.07.2004 a 15.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.700.226/95 - MARIA LUZIA DA SILVA, Servente II, mat. nº 1.204.302-2, período base de 18.08.2002 a 16.10.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.337/2006 - NADIA MARIA MOREIRA SIMEN, Prof. A.A.E. II, mat. 236.336-4, período base de 17.08.2004 a 16.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.130/99 - NEUSELINA SCHELCK DOS REIS, Merendeira, mat. nº 5.012.455-1, período base de 04.03.2004 a 02.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.600.753/89 - ZENAIDE GOUVEA RANGEL NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 236.383-6, período base de 15.06.2004 a 14.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.900.183/96 - RONALDO DOS SANTOS LESSA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.885-0, período base de 31.05.2004 a 29.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.900.087/96 - RITA DE CASSIA SILVA PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.047-7, período base de 11.07.2004 a 24.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.147/2006 - SILVANA RAFAEL DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.193-0, período base de 12.07.2004 a 23.07.2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.144/99 - CREUSA MARIA MENDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.696-9, períodos base de 13.06.95 a 17.07.2000 e de 25.06.2004 a 06.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.700.143/87 - ZENILDA ABREU MACHADO, Servente I, mat. nº 166.866-4, períodos base de 01.06.98 a 31.05.2003 e de 01.06.2003 a 30.06.2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.245/2009 - MARCIA JOANA DE O. SOUZA, Prof. Doc. I, mat. 256.356-7. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 18.02.87 a 29.03.92 e de 30.03.92 a 29.03.2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/8.810.056/2009 - DORVALINA COSENDEY CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 236.516-1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 857611"
                    ],
                    "857959": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 09/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.357/98 - CELSO MENDES DE SOUZA, Servente II, mat. nº 278.081-5, período base de 26/06/2002 a 25/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.000.970/94 - DORNELES CARNEIRO MACHADO, Inspetor de Alunos II, mat. nº 270.526-7, período base de 01/07/2002 a 30/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.262/2003 - ELISABETE DA SILVA BARBOSA, Servente, mat. nº 5.011.958-5, período base de 06/10/2003 a 07/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.030/2001 - CLEMILCE HERMIDA DE MESQUITA, Prof. Doc. II, mat. nº 244.242-4, período base de 05/07/2004 a 02/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.121/2005 - MAYSA XAVIER BORGES, Servente, mat. nº 5.012.061-7, período base de 06/04/2004 a 05/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.000.695/94 - HELIO SILVEIRA NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 281.785-6, período base de 10/03/2003 a 09/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.000.291/96 - SANDRA MARA DOS SANTOS ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 237.749-7, período base de 15/06/2004 a 14/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.000.187/95 - MARLENE IGNACIA DA CONCEIÇÃO TELES, Servente II, mat. nº 279.188-7, período base de 08/01/2003 a 06/02/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.130/2007 - DAVID FERREIRA PASSARI, Prof. Doc. I, mat. nº 926.328-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.944/2007 - ANDRÉ BEBIANO DE MACEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 912.345-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.945/2007 - JOSÉ SEBASTIÃO DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.000.974-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.199/2008 - MARCOS SCHEEFFER CARNERO, Prof. Doc. I, mat. nº 943.288-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.401.189/2008 - RAQUEL RECHER RABELLO BULHÕES, Prof. Doc. I, mat. nº 927.046-3.\r\n\r\nCONCEDO SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nId: 857959"
                    ],
                    "857614": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 05/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.100.392/88 - ADOLFO RICARDO DE MELO LIMA, Prof. A.A.E. I, mat. nº 231 650-3, período base de 12/09/2003 a 11/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.710.120/2002 - DINEA VIEIRA SERPA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 254 832-9, período base de 21/12/99 a 20/12/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.700.510/94 - DULCINEA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 234 990-0, período base de 07/07/2004 a 25/08/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.100.207/95 - ELIZABETH DE OLIVEIRA TORRES, Prof. Doc. I, mat. n° 238 020 - 2, período base de 15/06/2004 a 14/06/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.110.140/2004 - LUCIA CORTES GARCIA, Prof. Doc. II, mat. n° 291 632-8, período base de 11/12/2003 a 30/12/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.710.133/2009 - BILGA CARNEIRO BRIVES, Servente, mat. n° 5.019.570-0, período base de 27/12/2001 a 26/12/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.710.132/2009 - BALBINEIA DA COSTA MATIAS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.019.563-5, período base de 31/05/95 a 30/05/2000.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.710.132/2009 - BALBINEIA DA COSTA MATIAS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.019.563-5, período base de 24/08/2001 a 03/10/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.110.092/2004 - PATRICIA DAMASCO DENICULI, Prof. Doc. I, mat. n° 838.506-4, período base de 12/07/2004 a 11/07/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.700.596/89 - LENICE VIEIRA GAMA NOLASCO, Prof. Doc. II, mat. n° 237.968-3, período base de 15/06/99 a 15/08/2004.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.700.504/94 - ALTINEA DE OLIVEIRA MAGALHÃES, Prof. Doc. II, mat. n° 237.905-5, período base de 14/08/2004 a 02/09/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.700.078/96 - MARIA LEONOR MARTINEZ FALCÃO, Prof. A.A.E. I, mat. n° 237 892-5, período base de 16/03/2000 a 15/03/2005.\r\n\r\nProc. n° E-03/7.600.050/96 - ALCIONE LACERDA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 238.000-4, período base de 15/06/2004 a 14/06/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.102.017/84 - RACHEL FONSECA DOS SANTOS BRANDÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 514.816-8, período base de 03/02/2000 a 17/02/2005.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.701.100/88 - LUCIENE TEIXEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 1.208.743-3, período base de 25/02/2000 a 24/02/2005.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.710.085/2000 - LEONIDIA DA SILVA, Servente II, mat. n° 1.205.425-0, período base de 02/08/2002 a 01/08/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.700.504/88 - ANGELA LEAL CONCEIÇÃO FALCÃO, Prof. Doc. II, mat. n°188. 986-4, período base de 09/08/2001 a 13/08/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.100.015/88 - ANA NELBI DE ARAUJO RIBEIRO, Prof. A.A.E. II, mat. n°187 924-6, período base de 13/02/2002 a 30/04/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.100.452/94 - LUCIA PINTO DA CUNHA, Servente II, mat. n° 121.578-0, período base de 28/07/99 a 27/07/2004.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.110.130/99 - RITA DE CASSIA ALVARES DE AZEVEDO SARDINHA, Prof. Doc. II, mat. n° 238 039-2, período base de 14/08/2004 a 28/08/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.710.138/2009 - ALESSANDRA JUCA DE LIMA ROMUALDO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.006.035-9, período base de 18/04/2002 a 31/05/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.710.139/2009 - ANA IZABEL DE BARROS RIBEIRO, Servente, mat. n° 5.006.063-1, período base de 06/04/2002 a 25/04/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.710.140/2009 - ANDREA CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.006.041-7, período base de 31/10/95 a 30/10/2000.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.710.140/2009 - ANDREA CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.006.041-7, período base de 24/08/2001 a 23/08/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.100.326/93 - MARIA HELENA MARINS MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. n° 238.026-9, período base de 15/06/2004 a 14/06/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.700.262/95 - DANIELI RIBEIRO MONTEIRO E SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 245.736-4, período base de 24/01/2001 a 11/04/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/7.610.016/98 - CLAUDIA SUELY PINHEIRO CLER NUNES, Prof. Doc. II, mat. n° 235 131-0, período base de 02/05/2004 a 01/05/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2.100.307/95 - ALVAREZ MOREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 238.824-1, período base de 28/06/98 a 27/06/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.710 136/2009 - DANIELE MIRANDA LEMOS, Prof. Doc. I, mat. n° 839.417-3, período base de 12/07/99 a 11//07/2009.\r\n\r\nProc.n° E-03/2.110.041/2001 - DEORETES DA SILVA SANTOS, Servente I, mat. n° 141.875-5, período base de 15/08/98 a 14/08/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/2.710 134/2009 - ALESSANDRA MOREIRA SERRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.006.034-2, período base de 13/12/95 a 12/12/2005. \r\n\r\nProc. n° E-03/2.110.138/99 - ANAYNA MORAES ROLIM CANDIDO, Prof. Doc. II, mat. n° 805.682-2, período base de 01/02/96 a 31/01/2006.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.100.196/1996 \r\n\r\nOnde se lê:... TEREZINHA NORMA MARTINS MARIN... \r\n\r\nLeia-se: ... TEREZINHA NORMA MARTINS MARINS...\r\n\r\nId: 857614"
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                    "857609": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃOCENTRO SUL I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.208.824/84 - DIOMARINA DE ALMEIDA REIS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 161.044-3, período base de 27.08.2004 a 30.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.281/2000 - MARIA DAS GRAÇAS FERRARI, Merendeira, mat. nº 5.001.183-2, período base de 01.03.2004 a 28.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.400.076/88 - MARIA RITA SILVA SANTOS BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 161.036-9, período base de 13.04.2002 a 12.04.2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/5.010.070/99 - VÂNIA MOREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.049-5. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos base de 10.05.99 a 09.05.2004 e de 10.05.2004 a 27.07.2009. \r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.200.209/95 - ALCIONE RAPOSA ANTUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 256.655-2, período base de 11.03.2002 a 10.03.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.260/2000 - CHESSMAN CARYL VIEIRA DA COSTA, Servente, mat. nº 5.022.562-2, período base de 14.07.2000 a 13.07.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.211.083/85 - DENIZE RODRIGUES CARDOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 161.747-1, período base de 30.07.2002 a 29.07.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.200.647/94 - MARCIA CAPDEVILLE FAJARDO, Prof. Doc. II, mat. nº 281.723-7, período base de 10.03.2003 a 23.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.301/2004 - MARIA ESTELA DE MACEDO CORREA, Prof. Doc. II, mat. nº 231.667-7, período base de 11.02.2004 a 10.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.200.183/95 - OSMARINA FRANCISCO BARBOSA, Servente, mat. nº 1.201.847-9, período base de 02.08.2002 a 03.09.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.020/97 - SOLANGE ROSALINA DE ALMEIDA, Servente, mat. nº 1.203.363-5, período base de 02.08.2002 a 20.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.416/99 - ZÉLIA APARECIDA PRATA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 236.697-9, período base de 16.12.2000 a 15.12.2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.301/2007 - LEDA MARQUES LOTH, Prof. Doc. I, mat. nº 839.559-2, períodos base de 12.07.99 a 09.08.2004 e de 10.08.2004 a 07.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.010.112/2009 - MARGARETE APARECIDA GUERRA JUSTINO, Prof. Doc. I, mat. nº 829.356-5, períodos base de 09.02.98 a 08.02.2003 e de 09.02.2003 a 07.06.2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/7.410.094/2000\r\n\r\nOnde se lê: ... Servente...\r\n\r\nLeia-se: ... Prof. Doc. II...\r\n\r\nId: 857609"
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                    "857610": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO SUL II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/4.500.046/95 - BERENICE CHAGAS SANTOS, Servente, mat. nº 273.852-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 14/10/2002 a 13/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.500.155/94 - MARIA CRISTINA DE ALMEIDA MONSORES HENRIQUES DO AMARAL, Prof. A.A.E. II, mat. nº 194.329-9. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 01/04/97 a 15/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.510.028/2009 - ANA LÚCIA ARANTES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 186.388-5, períodos base de 04/03/86 a 10/04/91 e de 02/08/96 a 01/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.465/2009 - APARECIDA ZULMIRA MOTTA ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 235.604-6, período base de 27/03/90 a 23/03/2005.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/4.510.029/2009 - JOANA DE ALMEIDA CHAGAS, Merendeira, mat. nº 273.853-2. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa ao período base de 01/01/88 a 30/01/2008.\r\n\r\nId: 857610"
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                    "857612": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 28/09/2009\r\n\r\nProc. n° E-03/1.300.455/85 - VERA LÚCIA PEREIRA DA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 235.454-6, período base de 26/06/2004 a 25/06/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/5.610.018/2004 - JOSÉ MARIA NOVAES, Encarregado Elétrica/Hidráulica, mat. nº 5.002.348-0, período base de 08/07/2004 a 07/07/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/1.310.390/2003 - ADEMAR SOLI FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 156.254-5, período base de 22/04/2002 a 21/04/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/1.310.445/2003 - ROSILAINE MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 231.215-5, período base de 04/05/2003 a 10/05/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/1.310.367/2003 - ALESSANDRA FARIAS GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.294-1, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/7.900.386/93 - ELIZA MARTHA LAUREANO, Servente II, mat. nº 275.035-7, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/5.210.005/2001 - JAQUELINE DE SOUZA RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 293.235-8, período base de 15/08/2001 a 31/08/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/5.200.184/87 - MARIA GORETT MELLO FRANCO DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 194.367-9, período base de 21/02/2003 a 20/02/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. n° E-03/7.900.227/94 - LUIZ ALBERTO NUNES, Vigia II, mat. nº 284.792-9, períodos base de 24/08/99 a 23/08/2004 e 24/08/2004 a 23/08/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/1.310.716/2009 - MARIA DO CARMO BAYLÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 199.935-8, períodos base de 02/07/95 a 29/10/2000 e de 30/10/2000 a 04/11/2005.\r\n\r\nProc. n° E-03/1.310.728/2009 - DILCE CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.290-9, períodos base de 22/06/96 a 21/06/2001 e de 22/06/2001 a 21/06/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/1.311.057/2001 - MARIA JOSÉ APARECIDA MARTINS RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 235.539-4, períodos base de 16/05/99 a 15/05/2004 e de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/7.900.703/94 - ANA LÚCIA DE OLIVEIRA GOBBI, Prof. Doc. II, mat. nº 244.452-9, períodos base de 10/11/95 a 09/11/2000 e de 10/11/2000 a 09/11/2005.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.896/96 - ANA OERTEL DA ROSA MACHADO, Prof.A.A.E. I, mat. nº 235.806-7, períodos base de 02/01/96 a 18/01/2001 e de 19/01/2001 a 18/01/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/1.310.741/2009 - MARTA MARIA MONZO NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 807.262-1, períodos base de 13/06/96 a 12/06/2001 e de 13/06/2001 a 12/06/2006.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. n° E-03/1.310.674/2009 - FERNANDO LUIZ NUNES DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 238.184-6. CONCEDO (09) nove meses de licença especial, relativa aos períodos base de 25/06/89 a 14/07/94, de 22/06/96 a 21/06/2001 e de 21/02/2003 a 22/02/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/7.910.194/2009 - MARLENE DA SILVA LAEBER BAUSO MARQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.409-3.\r\n\r\nProc. n° E-03/7.910.237/2009 - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 194.410-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nProc. n° E-03/5.610.017/2009\r\n\r\nOnde se lê:... Rita de Fátima Ferreira de Medeiros Macedo...\r\n\r\nLeia-se: ... Rita de Fátima Ferreira de Medeiros...\r\n\r\nId: 857612"
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                    "857613": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 06/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/5.500.061/95 - MARIA HELENA MACHADO, Servente II, mat. nº 1.205.771-7, período base de 02/08/2002 a 02/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.510.080/99 - LUCIMAR PEREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.949-1 período base de 09/05/2003 a 30/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.500.101/95 - ROSANE DEVEZAS VIANNA, Prof. Doc. II, mat. nº 235.760-6, período base de 15/07/2004 a 14/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.500.423/89 - LUIZA BIBIANA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 235.757-2, período base de 30/05/2004 a 30/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.500.808/93 - ADALGISA MILTON DIAS, Prof. Doc. II, mat. 235.765-5, período base de 13/07/2004 a 12/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.092/2009 - MARIA APARECIDA GABONI DE OLIVEIRA, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.007.367-5, período base de 25/09/2002 a 24/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.091/2009 - MARIA NATALINA DE PAIVA, Servente II, mat. nº 1.203.165-4, período base de 02/08/82 a 01/08/87.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.086/2009 - LAURECI DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 840.500-3, período base de 23/03/2000 a 10/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.120.174/99 - MARILSA FILOMENA SAMUEL, Servente, mat. 5.007.381-6, período base de 07/04/2001 a 02/05/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.703.482/2000 - JOSIANE PERES DINIZ VAZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.292-5, período base de 01/09/99 a 19/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.500.084/95 - MARIA CRISTINA DE CARVALHO, Merendeira II, mat. nº 275.146-9, período base de 04/12/98 a 03/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.085/2009 - LAURECI DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.279-9, período base de 09/02/98 a 25/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.510.096/99 - EDWIRGES MARIA VALDA CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 235.750-7, período base de 16/05/99 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.703.838/2000 - MÁRCIA DALVA DOS SANTOS, Auxiliar de Apoio Educacional I II, mat. nº 272.532-3, período base de 01/01/98 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.120.069/97 - CREONICE DE ALMEIDA VIANA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.111-2, período base de 18/08/96 a 20/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.703.480/2000 - MARIA ELÍSIA PINTO FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.635-1, período base de 11/05/99 a 04/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.231/2009 - NANCI MARIA LOPES REZENDE, Prof. Doc. I, mat. nº 829.893-7, período base de 08/04/98 a 31/08/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.123/2009 - ANA APARECIDA MILITÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.023.080-4, período base de 15/09/94 a 28/09/2009. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.219/2009 - MARIA MADALENA DE LEMOS PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.125-6. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa ao período base de 10/03/88 a 14/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.100.251/94 - MARIA MADALENA SILVA, Servente II, mat. nº 271.707-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.500.164/87 - SIRLEI MARIA ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 197.611-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.530/97 - HOSANA PIRES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 251.540-1.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 28/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.758/2009\r\n\r\nOnde se lê:... 06/09/2002 a 03/11/2008.\r\n\r\nLeia-se: ... 06/09/2002 a 03/11/2007.\r\n\r\nD.O. DE 28/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 15/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/8.100.132/97\r\n\r\nOnde se lê: ... 02/12/2001 a 07/01/2006.\r\n\r\nLeia-se: ... 02/12/2000 a 07/01/2005.\r\n\r\nId: 857613"
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                    "857953": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.016/2001 - CLEUSA XAVIER BRAGA, Merendeira, mat. nº 5.020.327-2, período base de 10/05/2004 a 09/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.048/2002 - JURACIARA DOMINGUES TEIXEIRA CORRÊA, Servente, mat. nº 5.002.792-9, período base de 26/07/2004 a 31/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.437/2004 - ANA PAULA DA SILVA MERLIM, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.126-8, período base de 27/08/99 a 25/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.711/2003 - ALESSANDRA SONIA CESCON TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.738-2, período base de 20/07/2004 a 27/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.170/2003 - MARIA APARECIDA CASTRO DA SILVA CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 160.668-0, período base de 05/04/2002 a 04/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.876/2004 - CARLOS JOSÉ BERNARDO DE MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. nº 829.565-1, período base de 29/08/2003 a 27/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.968/2001 - MANUELA NEGRÃO ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.258-9, período base de 20/09/2004 a 19/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.362/2006 - MARIA AUREA DE SOUZA LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 185.801-8, período base de 05/10/2000 a 04/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.655/97 - LAILZA VASCONCELOS DE LIMA, Servente, mat. nº 238.012-9, período base de 15/06/2004 a 14/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.109/2001 - JOSÉ CARLOS CAETANO DA SILVA, Servente, mat. nº 272.125-6, período base de 17/08/2004 a 16/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.899/2003 - MARA LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 256.102-5, período base de 17/02/2002 a 16/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.504/2004 - ELISABETH ESBERARD TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 834.160-4, período base de 12/04/2004 a 09/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.113/2001 - JOSIMERE MENDONÇA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.677-2, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/02456/2001 - LIBÂNIA SILVA AFONSO, Prof. Doc. II, mat. nº 281.304-6, período base de14/04/2003 a 05/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.032/2000 - JÚLIO SOUZA SOARES, Zelador/Vigilância, mat. nº 5.004.784-4, período base de 03/03/2004 a 02/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/802.269/96 - MARIA EMÍLIA MENEZES PINHEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 238.009-5, período base de 03/04/2004 a 02/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.910.393/2000 - MARIA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.002.588-1, período base de 04/03/2004 a 03/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.333/2001 - CLELIA VILMA DA COSTA, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.020.328-0, período base de 20/05/2004 a 19/05/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.357/2009 - ODETE CORREIA DA SILVA, Merendeira, mat. nº 272.736-0. Concedo 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 20/05/97 a 08/06/2002, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.251/2009 - JOCIMAR RIBEIRO DE SOUZA, Inspetor de alunos, mat. nº 278.910-5, períodos base de 01/01/88 a 31/12/92 e de 07/11/98 a 05/12/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.279/2009 - ROSANGELA MUNIZ, Prof. Doc. II, mat. nº 805.595-6, período base de 02/03/93 a 01/03/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.250/2009 - DILMA GUIMARÃES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.128-0, período base de 09/02/98 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.377/2009 - OGLAIR BASTOS FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 234.922-3, períodos base de 02/05/84 a 11/07/89 e de 26/04/91 a 25/04/96.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.329/2009 - ELAINE CRISTINA DE ARRUDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.023-6, período base de10/09/99 a 24/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.381/2009 - VEIMA VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.422-7, período base de 09/02/98 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.330/2009 - SHIRLEI DUARTE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.690-1, período base de 15/09/98 a 30/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.325/2009 - ROUSICLER ALVES PINA, Prof. Doc. I, mat. nº 199.775-8, períodos base de 26/08/87 a 25/08/92 e de 12/04/2002 a 11/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.661/95 - PAULO CESAR FERREIRA QUEIROZ, Prof. Doc. I, mat. nº 242.425-7, período base de 28/08/96 a 27/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.910.403/2000 - ROSEMERI AGUIAR DA SILVA, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.013.092-1, período base de 07/03/99 a 24/07/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.166/2009 - LUIZA MARIA EULÁLIO PERPÉTUO, Prof. Doc. I, mat. nº 234.967-8, períodos base de 02/05/89 a 01/05/94 e de 31/05/96 a 29/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.165/2009 - OSWALDO PINTO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 248.225-5, períodos base de 04/12/85 a 03/12/95 e de 04/03/2001 a 09/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.589/94 - VERA LUCIA TORRES MACHADO, Prof. A.A.E.II, mat. nº 1.208.024-8, período base de 20/09/92 a 19/09/2007.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/6.901.710/96 - MARIANA EUGÊNIA DE MARINS, Servente, mat. nº 278.768-7. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa ao período base de 01/01/88 a 31/12/2002, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.107/2009 - LÉA MARIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.037-0, períodos base de 20/09/82 a 12/12/92, de 09/06/94 a 08/06/99 e de 20/11/2000 a 11/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.211/2009 - NEUMAN MENCARI LEAL DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 234.930-6, período base de 02/05/89 a 01/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.164/2009 - MARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA, Prof. Doc. II, mat. nº 240.983-7, períodos base de16/05/85 a 15/05/90 e de 23/06/94 a 22/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.213/2009 - ANA MARIA RIBEIRO MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 242.731-8, períodos base de 20/05/85 a 19/05/2000 e de 06/09/2000 a 05/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.249/2009 - DAVI OLIVEIRA PEREIRA, Servente, mat. nº 278.971-7, período base de 01/01/88 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.212/2009 - ANA MARIA RIBEIRO MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 281.670-0, período base de 11/03/88 a 10/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.427/2009 - HELOISA DE MELLO ROSA LOBO, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.076-8, período base de20/09/87 a 14/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.387/2009 - NÁDIA MARIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.033-9, período base de 20/09/87 a 19/09/2007.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.353/2001 - CARLOS ALBERTO VIEIRA, Servente, mat. nº 270.863-4. Indefiro.\r\n\r\nId: 857953"
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                    "857975": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 29/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/280.567/2002 - ALINE DA COSTA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 808.563-1, período base de 27/09/2002 a 25/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.383/2004 - ANTONIO JORGE SOUZA DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 824.943-5, período base de 10/07/99 a 08/07/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.132/2006 - GLORIA HELENA SILVA E SILVA, Prof. Ass. Adm. II, mat. nº 241.807-7, período base de 15/07/2004 a 13/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.204.152/2008 - LUIZ CARLOS GONÇALVES, Zelador/vigilante, mat. nº 5.023.407-9, período base de 30/10/2001 a 28/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.510/2009 - MICHELE SANT'ANA DANTAS, Prof. Doc. II, mat. nº 847.560-0, período base de 04/02/2002 a 02/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.756/2009 - MURILO CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. nº 836.898-7, período base de 29/03/2000 a 27/03/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.665/2009 - SUELY MARTINS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 837 005-8, período base de 21/04/2004 a 19/04/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.329/2009 - LUCIANA DE OLIVEIRA BARROS, Prof. .Doc. I, mat. nº 838.549-4, período base de 12/07/99 a 08/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.948/2009 - LUCIANA APARECIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.914-6, período base de 25/08/98 a 21/08/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.643/2008 - VANIA BENICIO BEZERRA, Prof. Doc. II, mat. nº 240.209-7, períodos base de 15/05/85 a 13/05/90 de 02/09/93 a 31/08/98 e de 01/04/2004 a 30/03/2009. Concedo 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nProc nº E-03/10.202.125/2009 - MARIA NASCIMENTO GALDINA, Servente, mat. nº 275.338-2, período base de 01/01/88 a 26/12/2007. Concedo 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.175/2004 - VERA LUCIA COUTO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 239.111-8, período base de 14/05/85 a 28/05/90 e de 12/08/2004 a 10/08/2009. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProc. nº E-03/260.097/99 - ISLEY MUNIZ MENEZES FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.804-4, períodos base de 02/05/84 a 28/06/94 e de 24/10/96 a 16/11/2001.\r\n\r\nProc. nº E-03/755.247/99 - PEDRO RICARDO DE ASSIS RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 239.183-7, períodos base de 14/05/85 a 12/06/90 e de 22/06/95 a 18/06/2005.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFICIO.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.200.925/2009 - APARECIDA GORETE GROSS, Prof. Doc. II, mat. nº 197.127-4, período base de 01/04/82 a 03/07/2007. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProc. nº E-03/260.044/2000 - REINALDO ALVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 1.005.051-6, período base de 07/11/78 a 28/10/2008. CONCEDO 18 (DEZOITO) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.204.205/2008 - FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES GOMES FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 826.212-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.153/2002 - IRACEMA JOSÉ TAVARES, Servente II, mat. nº 275.308-5.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 857975"
                    ],
                    "857979": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IX\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 25/09/2009\r\n\r\nDESIGNA ILANY ARAUJO ANGELO, Prof. Doc. II, mat. nº 237.954-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Escola Estadual Lucas da Silva, com validade a contar de 01/01/98. Proc. nº E-03/3.610.332/2009.\r\n\r\nDISPENSA ILANY ARAUJO ANGELO, Prof. Doc. II, mat. nº 237.954-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Escola Estadual Lucas da Silva. Proc. nº E-03/3.610.332/2009.\r\n\r\nDESIGNA MARIA JOSÉ RANGEL DE MORAES ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 190.213-9, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis Escola Estadual Lucas da Silva, em substituição ao servidor Ilany Araújo Angelo, com validade a contar de 17/02/99. Proc. nº E-03/3.610.332/2009.\r\n\r\nId: 857979"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "857970": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9783/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor PAULO ROBERTO VOLPATO DIAS, matr. nº 6231-5, no período de 17/10/2009 a 25/10/2009, para participar da delegação da UERJ junto às Universidades Portuguesas de Coimbra e Porto, nas cidades de Lisboa e Porto, em Portugal.\r\n\r\nId: 857970. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857971": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9115/2009 - DEFIRO o pagamento do auxílio funeral a CARMEN PEVIDOR DE ALMEIDA, em razão do custeio do funeral do servidor Ivael Pevidor de Almeida, matr. nº 2914-0.\r\n\r\nId: 857971. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857928": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/10/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 160/HUPE/2009 - Designa a servidora Renata de Oliveira Maciel, matrícula 30328-9, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 112 e 113/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 2290/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 161/HUPE/2009 - Designa a servidora Maristela Freitas Silva, matrícula 30847-8, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 114 e 115/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 1103/2009.\r\n\r\nId: 857928. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857891": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso nº 1692/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93, a favor de North Air Instalações & Projetos Ltda, para despesa no valor de R$ 20.480,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 857891. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858019": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nEXONERA MAURO JORGE DE OLIVEIRA CARAPAJO, matrícula nº 00516-5 , a contar de 01 de outubro de 2009, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Gerência de Recursos Computacionais - GRC, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/053.465/2009\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ANTONIO DIAS ALVES, matrícula nº 00346-7 , para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Gerência de Recursos Computacionais - GRC, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por MAURO JORGE DE OLIVEIRA CARAPAJO. Processo nº E-26/053.465/2009\r\n\r\nId: 858019. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858020": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.369/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de PIC INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 6.568,00 (seis mil quinhentos e sessenta e oito reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.403/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA E CIÊNCIAS MECÂNICAS, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo de Projetos, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.401/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA E CIÊNCIAS MECÂNICAS, no valor de R$ 1.110,00 (hum mil cento e dez reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.463/2009 - AUTORIZO o afastamento da Professora MARCIA LEITÃO PINHEIRO, matrícula nº 10.684-9, no período de 28 de setembro de 2009 a 02 de outubro de 2009, para participar da VIII RAM - Reunião de Antropologia do Mercosul, em Buenos Aires, Argentina, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nProcesso nº E-26/053.464/2009 - AUTORIZO o afastamento da Professora LANA LAGE DA GAMA LIMA, matrícula nº 00635-3, no período de 28 de setembro de 2009 a 02 de outubro de 2009, para participar da VIII RAM - Reunião de Antropologia do Mercosul, em Buenos Aires, Argentina, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nId: 858020. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857669": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO PAULO BARBOSA NUNES, matrícula nº 00/0823.086-4, cargo Instrutor II - Garçom, nível 602-7 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, c/c com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-08/221.697/2009. \r\n\r\nAPOSENTA SHIRLEY MARIA XAVIER DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0221.625-7, cargo Professor I - Matemática, nível 110-9 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/78.643/2004.\r\n\r\nId: 857669. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857659": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.870/2000 - Fixados, com validade a contar de 04.05.2000, os proventos de MARCLI COSTA DE QUEIROZ, Artífice - Merendeira, matrícula nº 00/0822.945-2, nível 802-9.\r\n\r\nId: 857659. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "857822": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08/10/2009\r\n\r\nProcesso n° E-10/400108/2009 - De conformidade com o disposto nos Decretos nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, nº 41.273, de 25 de abril de 2008 e nº 41.880, de 25 de maio de 2009; e as Portarias: CGE nº 129, de 09 de janeiro de 2008, e CONJ AGE / CGE nº 001, de 28 de abril de 2007, Resolução SEPLAG / SEFAZ nº 43 de 15.04.2009, RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa AUDITASSE AUDITORES INDEPENDENTES S/S., relativos aos serviços de auditoria prestados a esta Companhia no exercício de 2005, no valor de R$ 21.048,46 (vinte e um mil quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos), já deduzida à multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor global do Contrato nº 1010/2004.\r\n\r\nId: 857822. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "857681": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.151 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nEXPEDE A RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/10/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo nº E-07/504.177/2009, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de renovação da Licença Prévia nº FE013619 da empresa CLIN - COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI, para desenvolver estudos para a implantação de aterro sanitário para resíduos sólidos urbanos gerados pelo Município de Niterói, estando a atividade localizada na Rua Artur Pereira da Mota s/nº, Caramujo, Município de Niterói, \r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia nº 06/2009, da GELSAR/INEA, favorável à emissão da licença requerida, e\r\n\r\n- que foram realizadas Audiências Públicas nos dias 10 de julho e 13 de setembro de 2007,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Expedir a renovação da Licença Prévia nº FE013619 para a empresa CLIN - COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI, para desenvolver estudos para a implantação de aterro sanitário para resíduos sólidos urbanos gerados pelo Município de Niterói, estando a atividade localizada na Rua Artur Pereira da Mota s/nº, Caramujo, Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 857681"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "857637": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/504.175/2009 - Adjudico o procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº.S-030/2009, para contratação dos serviços de “LOCAÇÃO DE VEÍCULOS 1.4 OU 1.6 COM MOTORISTA” a favor da empresa PARIS CAR 551 COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA, no valor de R$ 31.649,00.\r\n\r\nId: 857637. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857416": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/101.252/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do INSTITUTO BRAS. DE ADMINIST. MUNICIPAL - IBAM, para atender despesas com a prestação de serviços de assessoramento jurídico para reuniões da câmara técnica de assuntos legais ao comitê guandu, no valor de R$ 34.212,50 - NE 00173/2008, com base no art. 24, inciso XIII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.813/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para atender despesas com eletricidade, no valor de R$ 50.000,00 - NE 01742/2009, com base no art. 24 inciso XXII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa\r\n\r\nProc. nº E-07/500.817/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de JEANETE BERNARDO PEREIRA, para atender despesas com a locação e taxas do imóvel situado na rua Pirangi, 119, no valor de R$ 11.360,00 - NE 01743/2009, com base no art. 24, inciso X da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 857416. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857948": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nPROC. E-07/501358/2009- PREGÃO ELETRÔNICO Nº S-027/2009 - ADJUDICO o procedimento licitatório na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº S-027/2009, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO”, a favor da empresa UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 121.450,00.\r\n\r\nPROC. E-07/503503/2009- PREGÃO ELETRÔNICO Nº S-034/2009 - ADJUDICO o procedimento licitatório na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº S-034/2009, para “AQUISIÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR TIPO SPLIT”, a favor da empresa WEBSITE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA-ME, no valor de R$ 169.350,00.\r\n\r\nId: 857948. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "857929": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 083 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 32 do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas administrativas para gerenciar e analisar a documentação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público da EMATER-RIO, conforme resultado final publicado dia 16.10.2009, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder o recebimento e análise da documentação necessária para admissão dos novos empregados, no quadro de pessoal da Empresa, composta pelos seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nOLGACIR FERREIRA PENNA - mat. 0182-6 - Presidente\r\n\r\nCELINE OLIVEIRA BUENO DE SOUZA RAMOS - mat. 01455-5 Membro\r\n\r\nNEUZA MARIA PROENÇA DE ALBUQUERQUE - mat. 01446-4 Membro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 857929. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "858285": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nhttp://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\n* RESOLUÇÃO SEC Nº 260 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE QUE TRATA A LEI Nº 1.954/92, PARA OS PROJETOS QUE ATENDEREM ÀS CONDIÇÕES QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, no Decreto nº 28.444, de 29 de\r\n\r\nmaio de 2001, na Resolução nº 201, de 1º de dezembro de 2008, e Resolução nº 223, de 30 de março de 2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada, em caráter excepcional, a concessão de benefício fiscal a Patrocinador de projeto cultural, aprovado na forma das Resoluções nºs 201/2008 e 223/2009, cujo deferimento do pedido, nos termos do art.6º § 2º do Decreto nº 28.444, de 29 de maio de 2001, ocorrer após a realização do projeto, desde que as certidões elencadas no art. 20, § 1, incisos V, VI, VII e VIII, da Resolução nº 201/2008 estejam válidas na data do protocolo do pedido à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - O aperfeiçoamento do benefício fiscal, em qualquer hipótese,, ocorrerá com a aprovação da prestação de contas, observado o disposto nos arts. 29, parágrafo único, 31, 32, 33, parágrafo único, e 34,, todos da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19.10.2009.\r\n\r\nId: 858285"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "857376": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450621/2009 - Autorizo a concessão de triênio aos servidores abaixo mencionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nData\r\n\r\n29/0060-3\r\n\r\nMario Alberto\r\n\r\nMiranda\r\n\r\n60%\r\n\r\n06/08/2008\r\n\r\n29/1847-3\r\n\r\nMárcia F Chaves\r\n\r\n55%\r\n\r\n11/08/2008\r\n\r\n29/1475-2\r\n\r\nAdilson F dos Santos\r\n\r\n50%\r\n\r\n17/08/2008\r\n\r\n29/1481-0\r\n\r\nSandra G de Queiroz\r\n\r\n50%\r\n\r\n11/08/2008\r\n\r\n29/3035-2\r\n\r\nAntonio C da S Pinto\r\n\r\n45%\r\n\r\n09/08/2008\r\n\r\n29/1483-6\r\n\r\nRosana P de Oliveira\r\n\r\n50%\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n29/3454-5\r\n\r\nKarin Schlotterbeck\r\n\r\n40%\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n29/3460-2\r\n\r\nCarlos A C dos Santos\r\n\r\n40%\r\n\r\n20/08/2008\r\n\r\n29/4101-1\r\n\r\nPedro M Frederico\r\n\r\n15%\r\n\r\n03/08/2008\r\n\r\n29/4114-4\r\n\r\nAntonio A V B de Magalhaes\r\n\r\n35%\r\n\r\n15/08/2008\r\n\r\n29/4151-6\r\n\r\nGeorgenete Q Szpilman\r\n\r\n40%\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n29/4209-2\r\n\r\nCarlos F de Assis\r\n\r\n40%\r\n\r\n02/08/2008\r\n\r\n29/4237-3\r\n\r\nAdriana D Duarte\r\n\r\n20%\r\n\r\n02/08/2008\r\n\r\n29/4240-7\r\n\r\nPaula M da Silva\r\n\r\n20%\r\n\r\n04/08/2008\r\n\r\nId: 857376. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "858546": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 194 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o art. 165 da Lei nº 287 de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, ficarem responsáveis pelos bens móveis pertencentes ao patrimônio desta Secretaria, localizados na sede e nas Unidades Administrativas com atividades descentralizadas:\r\n\r\nCRJ - CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE\r\n\r\nPaciência\r\n\r\nBruno de Souza Machado - mat. nº 949.367-7\r\n\r\nCidade de Deus\r\n\r\nEdsel Rafael Ferri - mat. nº 947.958-5\r\n\r\nJacarezinho\r\n\r\nAdemir Cansian Dorigo Filho - mat. nº 952.791-2\r\n\r\nCCDC - CENTRO COMUNITÁRIO DE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nCoordenação Geral\r\n\r\nSérgio Lopes da Silva - mat. nº 932.875-8\r\n\r\nPavão/Pavãozinho/Cantagalo\r\n\r\nÁlvaro Maciel - mat. nº 932.707-3\r\n\r\nMineira\r\n\r\nJandira Almeida Silva Sant'Anna - mat. nº 932.587-9\r\n\r\nNova Aliança\r\n\r\nAnazir Maria de Oliveira - mat. nº 932.585-3\r\n\r\nVarginha\r\n\r\nTerezinha Marinho de Paula - mat. nº 890.143-1\r\n\r\nParada de Lucas\r\n\r\nJailson da Silva - mat. nº 949.369-3\r\n\r\nAcari\r\n\r\nTânia Regina Moraes Pacheco - mat. nº 890.092-0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMaria de Fátima Mendes Silva - mat. nº 934.753-5\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nSelma Lourdes Muniz - mat. nº 944.118-9\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nJair Ferreira de Mello - mat. nº 933.394-9\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nJosé Coutinho - mat. nº 937.148-5\r\n\r\nMaré\r\n\r\nNilton Pereira de Albuquerque - mat. nº 955.988-4 \r\n\r\nCesarão\r\n\r\nJaime Eduardo Dias de Melo - mat. nº 934.765-9\r\n\r\nJacarezinho\r\n\r\nJoão Batista da Silva - mat. nº 932.590-3\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nTiago Almeida de Souza - mat. nº 949.336-2\r\n\r\nTransportes\r\n\r\nJefferson Figueiredo do Nascimento - mat. nº 949.670-4\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\nKatia Teixeira Moraes - mat. nº 931.892-4\r\n\r\nSegurança Alimentar e Renda\r\n\r\nNelson José Palheta Menezes - mat. nº 9124.095-2\r\n\r\nSubsecretaria de Integração dos Programas Sociais\r\n\r\nThiago Albuquerque de Almeida - mat. nº 949.910-4\r\n\r\nSubsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nMaciel da Silva Almeida - mat. nº 272.177-7\r\n\r\nSubsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão\r\n\r\nElson Bolzan da Silva - mat. nº 932.538-2\r\n\r\nAbrigo Cristo Redentor\r\n\r\nFaraides Sótenos Neta - mat. nº 758.029\r\n\r\nCEAD - CENTRO DE ATENDIMENTO A DEPENDENTES QUÍMICOS\r\n\r\nEdison Benedito Sarmento - mat. nº 934.755-0\r\n\r\nSUDIM-SUPERINTENDÊNCIA DE DIREITOS DA MULHER \r\n\r\nCoordenação\r\n\r\nCláudio Caetano de Souza Neto - mat. nº 181.652-9\r\n\r\nCIAM Márcia Lyra\r\n\r\nRosângela Alves Paulino - mat. nº 820.146-9\r\n\r\nCIAM Baixada\r\n\r\nDamiana Santos Henriques Vaz do Prado - mat. nº 271.926-8\r\n\r\nGabinete, Secretaria Executiva e Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração\r\n\r\nMarco Aurélio Montes - mat. nº 931.953-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009 \r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 196 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA AVALIAR E MONITORAR O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DO PLANO DECENAL E DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o compromisso da SEASDH em fortalecer a Política Pública de Assistência Social e Direitos Humanos, revisando e atualizando a Política Estadual de Assistência Social e elaborando o Plano Decenal de Assistência Social e o Manual para Implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores relacionados abaixo, para compor a comissão de acompanhamento para avaliar e monitorar o processo de construção do Plano Decenal e do Manual de Orientação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS: \r\n\r\nBRUNO COUTINHO DE SOUZA - matrícula 946.641-8\r\n\r\nCRISTIANE LOPES LOURO - matrícula 899.072-3\r\n\r\nISABEL CAVALCANTE GODINHO - matrícula 949.661-3\r\n\r\nMARCELLA GAVINHO D'ICARAHY - matrícula 898.901-4\r\n\r\nKELLY ALINE BARBOSA RIBEIRO - matrícula 946.722-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nBENEDITA DE SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 858546"
                    ],
                    "857786": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 16/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/1371/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 018/2009, no valor de R$ 359.900,00 (trezentos e cinqüenta e nove mil e novecentos reais), em favor da empresa R. DE S. ALVES - ME, referente a Contratação de empresa especializada em promover, organizar e realizar a VII Conferência Estadual e Nacional de Assistência Social.\r\n\r\nId: 857786"
                    ],
                    "858547": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/1585/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 018/2009 - no valor de R$ 196.700,00 (cento e noventa e seis mil e setecentos reais), em favor da empresa OFICINA DE EVENTOS LTDA - ME, referente a contratação de empresa especializada em promover, organizar e realizar o evento e projeto observatório da cidadania: Voz dos Quilombos.\r\n\r\nProcesso nº E-23/1282/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 016/2009 - no valor de R$ 16.169,00 (dezesseis mil cento e sessenta e nove reais), em favor da empresa VERNISSAGE COMÉRCIO E EVENTOS LTDA - ME, referente a aquisição e instalação de persianas.\r\n\r\nId: 858547"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "857415": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.09.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/201287/2001 - FATIMA APARECIDA FORTUNATO VALLE, Agente Técnico, matrícula nº 18/5140. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 23.07.2000 a 22.07.2005. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201287/2009 - FRANCISCA LIMA GONÇALVES PEREIRA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/4628. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 30.11.1989 a 19.07.2007. \r\n\r\nProcesso nº E- 23/201423/2009 - SELIO GONÇALVES PEREIRA, Agente Administração, matrícula nº 18/2442. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS totalizando 557 dias de exercícios. \r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/201327/1995 - MARCIA APARECIDA DIAS DE MESQUITA, Agente Administração, matrícula nº 18/4592. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 30.11.1989 a 29.11.1994. \r\n\r\nProcesso nº E-12/130358/1993 - MARIA DERZUILA REGIS NUNES BRITO, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/3465. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 15.06.2002 a 14.06.2007. \r\n\r\nDE 07.10.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/200117/2009 - DIDIMO PEREIRA PASSOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 18/3590. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 13.08.1982 a 28.05.1995. \r\n\r\nDE 08.10.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/201686/2009 - MARINALVA COSTA MORÃES, Assistente Administrativo, matrícula nº 18/2734. Concedo o benefício abono permanência a contar de junho de 2009. \r\n\r\nDE 09.10.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-12/130773/1994 - ELIZABETH FINOTI, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/4495. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 25.04.1989 a 26.04.1994. \r\n\r\nId: 857415. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857946": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300510/2009 - CANCELO a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 028/2008, publicado no D.O de 06.10.2009, em virtude de impugnação.\r\n\r\nId: 857946. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "857670": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2009\r\n\r\nProcessos nºs E-30/000.855/2009- Projeto Viradão Esportivo; E-30/00.801/2009 - Projeto Realizações 2009. AUTORIZO a emissão dos Certificados de Mérito Esportivo, “ad referendum” da Comissão.\r\n\r\nId: 857670"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "857219": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/14.076/2009 - JUDAS TADEU RAMOS TERRA, Assistente Jurídico, matrícula nº 34/219-6. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no § 9º combinado com § 13 do art. 40 da Constituição Federal, com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, averbe-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 08.06.1999 a 16.06.1999 e de 01.09.1999 a 30.11.2000, num total de 465 (quatrocentos e sessenta e cinco) dias, sendo desprezado o período compreendido entre 05.02.1999 a 07.06.1999, por ser concomitante com o tempo de serviço público, ficando sem efeito o ato publicado em 28.09.2009, fls. 11.\r\n\r\nId: 857219"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "857991": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Itaperuna\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTAGEM E CONFIGURAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 90\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 21-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nJOSIANE VIOTTI SANTOS\r\n\r\n14131114755\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nUnop: Nova Iguaçu\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 16-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nBRUNA LEITÃO VEIGA\r\n\r\n12231421755\r\n\r\nROBSON VEIGA\r\n\r\nJÉSSICA VARGAS DA SILVA\r\n\r\n13747513751\r\n\r\nRONALDO TELES DA SILVA\r\n\r\nFERNANDA D AGUILA JUNIOR\r\n\r\n11087240786\r\n\r\nLUCIA D AGUILA DE SOUZA JOSE JUNIOR\r\n\r\nRAFAEL DE FREITAS SILVA\r\n\r\n10734274718\r\n\r\nELIZEU RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nWILLIAM JACINTHO DE OLVEIRA\r\n\r\n12214490795\r\n\r\nJOAO LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHIAGO FRANÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11077782713\r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAULA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12604878739\r\n\r\nSEBASTIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJEAN FERREIRA SÁ ANSELMO\r\n\r\n13469281777\r\n\r\nJOSEVALDO FIDELIS ANSELMO\r\n\r\nPLISCILA FARIAS GUIMARÃES\r\n\r\n14128459712\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GUIMARÃES\r\n\r\nELAINE DA CRUZ SEARES\r\n\r\n13722431786\r\n\r\nLUCIO DA CRUZ SEARES\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA SANTANA\r\n\r\n12053255730\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nCAMILA SILVA DE LIMA\r\n\r\n10544096762\r\n\r\nZENIL DAMIÃO DE LIMA\r\n\r\nRENAND QUIRINO FERREIRA MACIEL \r\n\r\n05582703799\r\n\r\nJOÃO CARLOS MACIEL \r\n\r\nMATHEUS ANTUNES DA CUNHA MENEZES\r\n\r\n14037621711\r\n\r\nLeobaldo Nerys Menezes Filho\r\n\r\nBRUNA REGINA LIMA DE SANTANA\r\n\r\n11396851712\r\n\r\nLuiz Cesar Laurindo de Santana\r\n\r\nTATIANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n11636648711\r\n\r\nJosé Lima da Silva\r\n\r\nTAIANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n13512822711\r\n\r\nJosé Lima da Silva\r\n\r\nVANESSA JARDIM DE AZEVEDO\r\n\r\n12181993777\r\n\r\nIvo Monteiro de Azevedo\r\n\r\nARIANNE ANDRADE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n05767737789\r\n\r\nArialdo Gomes de Souza\r\n\r\nPAULO RICADO FERNANDES SANTOS\r\n\r\n55237819753\r\n\r\nRicardo da silva santos\r\n\r\nUNOP: NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA (HS): 622\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 16-11-2009\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nVICTOR DE LIMA NOVAES\r\n\r\n58109412734\r\n\r\nSEBASTIÃO RIBEIRO DE NOVAES\r\n\r\nFABIO BRUNOLE DOS SANTOS AVELINO\r\n\r\n11560680709\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS AVELINO\r\n\r\nROSELAINE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n12318808724\r\n\r\nPAULO ROBERTO JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nBIANCA GABRIELE MARIZ DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n12133198709\r\n\r\nPAULO CESAR DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJAYNE ALVES SILVA\r\n\r\n14548997784\r\n\r\nIVANILDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nANDRÉA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n11351356739\r\n\r\nVANDERLAN ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nUYLA NUNES BARBOSA\r\n\r\n14234841773\r\n\r\nDENILSON MOREIRA BARBOSA\r\n\r\nAMANDA BONDADE BAPTISTA\r\n\r\n13154523758\r\n\r\nGERSON BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nCIRLENE PACHECO RODRIGUES\r\n\r\n12330951701\r\n\r\nCARLOS UMBERTO VICENTE RODRIGUES\r\n\r\nANDREZA MOREIRA DE ALMEIA\r\n\r\n14043265700\r\n\r\nLEVI CANDIDO DE ALMEIDA\r\n\r\nFABIANE DE OLIVEIRA PEREIRA \r\n\r\n11270660721\r\n\r\nCLAUDIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA GONÇALVES JÚNIOR\r\n\r\n13194237799\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nANNA CAROLINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n12876083701\r\n\r\nJADSON WELLINGTON GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nLUANA MARTINS GÓES\r\n\r\n13974526765\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE ARAUJO GOES\r\n\r\nMAYARA DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\n13129720766\r\n\r\nCELSO DOS SANTOS\r\n\r\nANDRÉ LUIZ TEIXEIRA FREITAS\r\n\r\n14567752783\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nRAFAELLI DE FREITAS SILVA\r\n\r\n13362244793\r\n\r\nELIZEU RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nNATHALIA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n13062907754\r\n\r\nALOISIO PEREIRA\r\n\r\nTATIANE LOPES SIMOES\r\n\r\n05876244775\r\n\r\nSIDNEY SIMOES RIBEIRO\r\n\r\nEDUARDA BATISTA RODRIGUES\r\n\r\n14575260770\r\n\r\nFERNANDO DUARTE RODRIGUES\r\n\r\nUnop: Tijuca\r\n\r\nÁrea Temática: Joalheria\r\n\r\nCurso: JOALHEIRO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 754\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 21-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nKAREN DA SILVA MORETT\r\n\r\n11694900770\r\n\r\nKENNEDY DE OLIVEIRA MORETT\r\n\r\nCAROLINA PINHEIRO GERALDO\r\n\r\n12357786736\r\n\r\nGILSON JOSE GERALDO\r\n\r\nId: 857991"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "858383": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/518368/2009 - P.E. 031/2009\r\n\r\nOnde se lê: ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 8.939,60 (oito mil novecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nLeia-se: ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 8.189,60 (oito mil cento e oitenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 858383. A faturar por empenho"
                            ],
                            "857195": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 02 ao Contrato IO nº 36/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo IO n° 0429/2008.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, com fulcro no art. 57, parágrafos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 19/10/2009.\r\n\r\nId: 857195"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "856661": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 009/SEGOV/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nOBJETO: Realização da Operação SOS Saúde.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.910.768,00\r\n\r\nPRAZO: 01/10/2009 a 31/12/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nºs 4.320/64, 8666/93, 8.883/94, Leis Estaduais nºs 287/79, 3.347/99, 3.370/2000 e 3.371/2000 e pelos Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 25.678/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000876/2009\r\n\r\nASSINATURA: 01/10/2009.\r\n\r\nId: 856661"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "857947": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e ITS VIAGENS TURISMO LTDA. -EPP. OBJETO: Prestação de Serviços de Agência de Viagens, consistindo de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas, no ambito nacional e internacional, reserva em hotéis e reservas de aluguél de veículos, com motorista e guia poliglota caso solicitado, no Brasil e exterior, reservas de afretamento de aeronaves no Brasil e exterior e demais serviços correlatos. PRAZO: Vigência do Contrato será de 12 (doze) contados a partir de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2009. VALOR: R$ 190.950,00 (cento e noventa mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nPROCESSOS NºS E-01/400.127/2009 e E-01/4144/2009 NE- 2009NE1001.\r\n\r\nId: 857947"
                        ],
                        "856513": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/7130.361/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora MARIA ISABEL DOS SANTOS, Professor Docente II, Nível C, Referência 7, matrícula n° 282373-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2333-1891, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 856513"
                        ],
                        "855116": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11.201.202/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.75, FAZ SABER o servidor JOSAPHAR SILVA VALENÇA Professor Docente I, matrícula nº 918.061-3 que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 09/12/2008, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 855116"
                        ],
                        "857243": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-26/ 31.198/2009, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, CYNTHIA SODRE ALEXANDRE, Professor Docente I, matrícula nº 826.085-3, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 857243"
                        ],
                        "857378": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAtravés da presente NOTIFICAÇÃO a Subsecretaria de Patrimônio (SUBPA), criada pelo Decreto nº 41.462/08, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e gestora do patrimônio imobiliário do Estado, situada na Av. Erasmo Braga, n° 118, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, vem informar a V.Sa. que foi revogado o termo de permissão de uso, celebrado em 30 de dezembro de 2002 com a EMPRESA ISABELA SA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA, referente a utilização do imóvel da Avenida Brasil, nº 6.200, Ramos, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nÉ oportuno esclarecer que o imóvel, na sua totalidade, será utilizado pelo Município do Rio de Janeiro, que implantará, no local, a 30ª Administração Regional da Maré.\r\n\r\nDiante da decisão, cuja cópia segue em anexo, fica essa empresa NOTIFICADA a desocupar o imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da presente, sob pena de serem adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.\r\n\r\nÉ importante lembrar a existência de débitos relativos à taxa de ocupação que estão informados no processo administrativo nº E-01/301.847/2004.\r\n\r\nAtravés da presente NOTIFICAÇÃO a Subsecretaria de Patrimônio (SUBPA), criada pelo Decreto nº 41.462/08, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e gestora do patrimônio imobiliário do Estado, situada na Av. Erasmo Braga, n° 118, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, vem informar a V.Sa. que foi formalmente revogado o termo de permissão de uso, celebrado em 22 de junho de 1995 com a LANCHONETE ONE STAR LTDA, referente a utilização de parte do imóvel da Avenida Brasil, nº 6.200, Ramos, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nÉ oportuno esclarecer que o imóvel, na sua totalidade, será utilizado pelo Município do Rio de Janeiro, que implantará, no local, a 30ª Administração Regional da Maré.\r\n\r\nDiante da decisão, cuja cópia segue em anexo, fica essa empresa NOTIFICADA a desocupar o imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da presente, sob pena de serem adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.\r\n\r\nId: 857378"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "857877": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2006.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Promover a supressão do quantitativo do objeto do contrato nº 01/2006, em 25 profissionais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 a 12/07/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 553.230,60 (quinhentos e cinquenta e três mil duzentos e trinta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: § 1º, inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 66/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-34/011352/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e CMA Elevadores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Promover o acréscimo do objeto do contrato tendo em vista a necessidade de inclusão da manutenção preventiva e corretiva de 01 elevador de carga instalado no prédio da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/10/2009 a 10/02/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.379,13 (dois mil trezentos e setenta e nove reais e treze centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.18.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE1494, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: § 2º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/407.058/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Novo Horizonte Jacarepaguá.\r\n\r\nOBJETO: Pomover a supressão do quantitativo do objeto em 01(um) container e prorrogar a vigência do Contrato por mais 12(doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/10/2009 a 03/10/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 219.625,92 (duzentos e dezenove mil seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2001.04.122.0002.2016 e 2001.04.122.0002.2016, \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 3390.39.14; 3390.3914, Fonte 01, sendo empenhado para o presente exercício o valor de R$ 53.076,26.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO 2009NE1426. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/026.428/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 70/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e à Pátrio Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Promover a supressão do quantitativo do objeto, em 01 rampa e 01 sanitário da Inspetoria de Araruama - IRF 02.01.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: § 1º do art.65 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013836/2008.\r\n\r\nId: 857877"
                        ],
                        "858301": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS SEFAZ N° 005/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica o prosseguimento da sessão de julgamento dos documentos de habilitação, bem como a abertura dos envelopes de propostas de preços se não houver recursos, para o próximo dia 22/10/2009, a partir das 14:00 horas, da Licitação por Tomada de Preços nº 005/2009, cujo objeto é a prestação de serviços de restauração de fachada dos fundos do prédio da Rua da Alfândega, 42/48 da SEFAZ, localizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 858301"
                        ],
                        "857938": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de BAIXA, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm consequência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 73/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES BAIXADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.989.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CRISTINA BENIGNI DE PROVVIDENTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.992.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCA DE SOUSA ARAGÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126965/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.184.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAQUEL ROSENDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142129/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.226.034\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE FORTUNATO BERTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142146/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.278.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DENISE DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/127027/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.324.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERMINIA LOPES CRUZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145283/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.501.043\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMILTO FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201493/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 17/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.635.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/169013/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.638.073\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO LEANS ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/165328/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.655.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE CAMPOS MAGALHÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223355/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.712.729\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE GERALDO DE SOUZA ROHLFS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201436/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.769.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NELSON CUNHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224102/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.791.858\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELINA TEIXEIRA DO AMARAL CORREA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.803.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALBERTO MELO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 21/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.867.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA LUCIA ALFREDO NOGUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169410/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.895.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO DE FREITAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205113/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 21/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.018.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LENY DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225598/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.023.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAICA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197534/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.025.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEA MARIA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173329/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.027.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEWTON ASTURIANO CAVALCANTI MENDES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.030.281\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ERANE DE AGUIAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214668/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.053.915\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANE MARTINS PORTO ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/165177/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.061.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASSIO ECCARD LEITE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223353/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.125.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVONE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237448/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.201.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE FATIMA STORCK DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142032/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.231.856\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERALDO MAGELA CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196439/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.268.318\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA PIEDADE LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142094/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.268.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZILANDA DOS SANTOS MARINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142093/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.270.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIMUNDA LIMEIRA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.275.063\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NARCIZO PORTO FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173036/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 02/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.306.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA PAULA DE ABREU RAMOS NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225800/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.311.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ROBERTO DA CONCEIÇÃO PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142004/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.313.526\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142002/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.313.542\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOILTON FRANCISCO GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142003/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.323.947\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.327.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS WALERIO PEREIRA ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207346/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.334.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOAQUIM BENTO REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223354/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.622.546\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Z MARCELLO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/280022/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 28/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.679.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETRODOMÉSTICOS SAMILA MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/243009/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 11/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.701.497\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A F ZUNIGA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223333/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.784.732\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRACOVIA PRODUÇÃO ARTESANAL DE EMBUTIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236033/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 25/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.816.685\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFIÇÃO E CONFEITARIA LINDA MAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135491/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.826.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141125/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.844.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABATEDOURO MR FROG LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229504/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 11/05/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.852.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERVEJARIA ANTIGO CAIS DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207335/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.852.401\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRISA NÁUTICA E VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207095/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.928.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141124/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.932.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIGITALMASTER RIO ANTENAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161063/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.009.163\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERDE ROSA 2000 BAZAR E MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130696/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.012.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA CENTRAL DE COSTA BARROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135468/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.065.691\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATO DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237219/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.123.454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAENRY CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237070/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.123.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTY MÓVEIS DE FRIBURGO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236532/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.156.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUNERÁRIA CASA MUSSEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218216/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 17/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.177.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE ESTAÇÃO MADRUGA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228112/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.177.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA HELENA E VERONICA COMÉRCIO DE LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228091/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.177.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W MEIHONG\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172732/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 29/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.200.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R MEDEIROS & ROSILEA GOMES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201489/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.200.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COARACI ALVES DE BRITO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168418/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.212.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAYB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225668/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.007.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFOFAST INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141891/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.059.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMAGEPRO SISTEMAS E PRODUTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141417/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.070.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEMAGIL EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135431/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 19/09/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.077.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUZARTH INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130699/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.083.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PCMM COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201491/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.089.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LU PERES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141995/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.092.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR CADE VOCE COM DE MAT DE\r\n\r\nCONSTRUCAO MADEIRA E LAJES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161562/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.099.999\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOMVIZINHO PISOS E AZULEJOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.113.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAZ CATAPRETA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.115.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POINT TUR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217576/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 29/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.119.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.122.273\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RED MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158649/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.129.375\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EV STEFANY CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190172/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.152.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALIFORNIA 2001 INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142144/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.203.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POWERMINDS GAMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139857/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 10/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.205.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISAURA CELIA DUQUE ERTHAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237199/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.210.261\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAPPY & DIET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158171/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.211.144\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR LC LEVANI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142087/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.214.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNA-RIO CAMPO GRANDE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161378/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.224.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A S MARTINS & CIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181456/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.234.551\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR PRAIA SECA DO CENTRO DA CIDADE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140054/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.276.254\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JEZIEL AZEVEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200486/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.277.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P J CABO FRIO ESTÉTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181573/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.304.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D E RAÇÕES DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236725/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.315.284\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALBEMAR DE MACAÉ BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201434/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.319.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B HARBACHE COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177861/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.323.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F A NUNES PENSÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196446/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.332.049\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L M B DE GUARATIBA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161347/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.342.273\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NCX COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122139/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 09/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.342.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UMBRATIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215607/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.346.155\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇUDE DO ALTO COMERCIALIZAÇÃO E DIST DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109007/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 24/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.362.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEANE DE FATIMA G DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/246023/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.374.116\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALDEIA DOS VIMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169311/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.379.746\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALIANE MARTINS COMÉRCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/156232/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.379.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RISCA DE GIZ I COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152383/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.395.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONDE LAGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223189/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.400.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M Z P PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144640/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 08/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.400.400\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R P CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237190/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.415.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALGARVE RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.417.338\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECHNOGUIDE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141875/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.445.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAMACENO PEREIRA FLORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140921/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.461.078\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASTELARIA ARTE DO PASTEL DO RECREIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157436/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.473.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CORCLAT LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236089/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.500.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REDENTOR M A R MERCEARIA E MERCADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214805/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.501.959\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SINLESS SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/145094/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.505.547\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEREZA DE JESUS MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237132/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.513.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOSCO DE INOA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206079/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 05/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.513.884\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KWIUI DE BÚZIOS CALÇADOS ARTESANAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181512/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.538.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROUPAS TROPICAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236241/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.541.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUAS LIMAS COMÉRCIO DE OBJETOS DE DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151362/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 05/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.547.886\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAVARIA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105356/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 28/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.553.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALTER DE O COSTA CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/238031/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.556.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEUZA ANTUNES MODAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190138/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.557.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COISAS DA PELE COMÉRCIO DE LINGERIE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/165191/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.560.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JV HORTFRUIT COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210746/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 26/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.571.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUBUCA MODA INFANTO JUVENIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191090/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.580.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTINA A DE GUSMAO DE ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237001/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.581.316\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RISCA DE GIZ I COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152382/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.605.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JF MÓVEIS E MODULADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160693/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.624.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141122/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.632.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE ABASTECIMENTO CICI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/251029/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.642.102\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M CRUZ COMÉRCIO DE RAÇÃO\r\n\r\nAQUARIOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/243013/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.648.313\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVANBRAZ COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236215/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 03/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.663.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASBRI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 15/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.706.925\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144335/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.714.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LA MONTAIGNE DESIGN CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237038/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.723.463\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAILA ANTUNES DE CAMPOS TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190321/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.742.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORELLI CASCADURA SOM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130249/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.754.679\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO IMPERIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213520/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.760.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIGODÁRIO MINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210582/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.783.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CH 1O MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218228/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.791.108\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENERGIA ON LINE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/125344/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 24/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.831.401\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAUAI BAY COMÉRCIO DE COUROS E VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130557/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 15/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.836.721\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADEIREIRA CACHOEIRENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210253/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.852.034\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRULE NF COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/239012/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.864.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO AQUÁRIO COMÉRCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140413/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 21/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.904.212\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIWAY COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157779/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.908.994\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MRG 2002 SHOP DOS BISCOITOS E CONFEITOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141345/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 12/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.914.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA D M OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225734/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 22/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.923.004\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Q MANEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106642/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.927.956\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E LANCHONETE GREEN VALLE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210489/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.927.964\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARBETH DE IPANEMA COMÉRCIO DE QUEIJOS E VINHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210488/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.930.809\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE EUSTAQUIO PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225730/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.942.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BINREST LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210703/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 16/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.986.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORENISSA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169296/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 14/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.005.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZURIZADAI COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157264/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.017.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L2L IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135248/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 29/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.018.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBASI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141882/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.032.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PX 25 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134242/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.050.063\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPAÇO-LUZ ILUMINAÇÃO EM PARTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139057/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.050.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IPTEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140772/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.060.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOP MARIA FLOR COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214780/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.075.619\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JG DE MELLO COMÉRCIO DE MÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206924/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 27/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.097.574\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NCX TELECOM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123039/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.117.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAY OF LIGHT CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141033/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.127.201\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OFICINA OA S/C LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206664/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.127.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMICEL ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156951/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.147.512\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIVINA DA S COM DE BOMB ARM E S DE REC DE CONTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210259/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.148.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VARIAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126830/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 13/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.152.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA CONFIANÇA DE IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.187.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTAÇÃO CARIOCA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152055/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.199.512\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIGODÁRIO COMERCIAL FRIGORÍFICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210583/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.200.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M Z P PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145208/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.222.719\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFOMAR COMÉRCIO DE LIVROS E CURSOS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206688/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.223.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABREU & CALÇADA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140690/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.224.304\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUITANDA E MERCEARIA ZM DA VILA SÃO LUIZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190024/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.250.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALJAX DISTRIBUIDORA DE VIDROS E MOLDURAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.273.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIDRO ELÉTRICO DO MUTONDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225723/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 06/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.276.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA PEIXOTO ROCHA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.302.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P P FRANCO MÓVEIS E DECORAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206573/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 21/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.321.814\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VETERINÁRIA POPULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 11/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.329.513\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALUMUGI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225641/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.333.332\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109295/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 21/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.333.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109296/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 21/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.377.046\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE PNEUS IRMÃOS ALBANEZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134313/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 12/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.380.144\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFEITARIA FADINHA DOURADA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135160/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.409.045\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEPOL LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181621/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.412.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOALHERIA NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145207/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.429.089\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOZER E ROZALES COM E IND DE ROUPAS ÍNTIMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210475/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.432.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAMUSKIM SELF SERVICE LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206403/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.455.454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L MACHADO TAVARES IND E COM DE AV E AC DO VESTUÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210233/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.458.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELI TIME COMESTÍVEIS FINOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106575/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 14/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.459.212\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DONNA BELLA DE MACAÉ INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201053/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 12/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.465.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELÉTRO GAVEA 2000 COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190404/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 09/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.474.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACQUA LIDER COMÉRCIO DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141066/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.524.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATE X TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140630/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 09/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.581.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCERON COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152261/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.599.995\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLMGAMES COMÉRCIO DE ELTRÔNICOS E JOGOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140159/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.616.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETROLAINE MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206681/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.707.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WHAAT COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.718.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLEIRINHO COMÉRCIO AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229421/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 07/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.719.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WECK INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218473/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.010.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISELMAR SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207327/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.063.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MACOPEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207400/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 27/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.326.491\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINUANO DIVERSÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251864/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.340.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEQUENA FLOR CHURRASCARIA E BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214816/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.373.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOTO IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/117059/1994\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/12/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.482.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AZUIL DE ASSUNÇÃO BRINCO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205081/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 20/07/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.483.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TROPICAL INDÚSTRIA DE ARTEFATO DE BAMBU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159667/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 12/09/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.689.993\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORIENTY TAYUNG MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218967/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 18/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.794.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J L CAMPOS TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 08/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.836.066\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES CORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233257/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.945.922\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO IRMÃOS ALMEIDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169370/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.975.406\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA SILVA COUTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201468/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 02/10/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.070.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KENYA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.091.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109208/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 20/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.168.644\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPER DENTARIA NAPOLEÃO LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141867/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.315.884\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNILEVER BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102450/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 05/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.426.821\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPELARIA JOTAGE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/187442/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.507.295\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGNATEL AGÊNCIA E COMÉRCIO DE PROGRAMAS DE TV E CINEMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145371/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.560.897\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151814/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.802.939\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO CINELANDIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122356/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.031.936\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE MARIA GOMES TUZZI & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225769/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.048.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIFERRAÇO DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.048.251\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTES LUSO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134034/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.065.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMARINHO COPA DO MUNDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135483/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.143.017\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RG CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157785/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.143.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAGOBERTO J PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130665/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.144.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JACOB DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158160/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/03/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.213.538\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODA CAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130358/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.225.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAPATARIA PE CHIK LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130313/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/02/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.276.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAO JOSE DE REALENGO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161581/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.302.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CABOS DE AÇO CICAB\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.330.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E PASTELARIA FIGUEIRENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.720.871\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DE TINTAS SÃO FRANCISCO DE PAULA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237020/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.741.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA TEQUI DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177922/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 10/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.776.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROLISCAP PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201373/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.874.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRIAÇÕES TAKAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191445/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.907.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA SANTA AMELIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215581/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.923.977\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUERENCIA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152349/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 26/03/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.925.449\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KELLOGG BRASIL & CIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135470/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.931.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA PRINCIPE DE GALES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215569/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.005.785\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARAFUSOS E FERRAGENS GUERREIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134774/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 19/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.065.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAMIR O FIGUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177960/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.108.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BATATA DA PERNA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144986/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.117.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157454/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.188.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTO B CURVELO M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201182/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.190.531\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P S GARCIA DE CAMPOS & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201549/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.206.047\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOWAL VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196209/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 24/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.244.208\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERETA & BERETA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223361/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 02/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.299.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVIÇO FUNERÁRIO DE ITAIPAVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.322.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISCHON JOIAS E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152360/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 22/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.357.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA NOVA PÁDUA TINTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223362/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 27/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.374.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUPI RIO TRANSPORTES SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/136285/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.408.278\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VELUAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135410/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.445.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRODUTTORE IND E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 23/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.512.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAMAWI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233351/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 15/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.520.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERRAPLANAGEN E TRANSPORTES TIRATERRA DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177920/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.545.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE CASAL MENDES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215567/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.557.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TULIPA BORDADOS DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215565/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 19/09/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.711.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERDE 37 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130664/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.723.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALEJU'S IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161199/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 03/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.734.361\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORAES E MORAES ARTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/12/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.734.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO E RITA ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145083/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.756.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCINA M MACHADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225744/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.757.191\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIL DO ALCANTARA AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225929/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.780.932\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MACROVAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ALMEIDA E CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169369/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.780.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE IRMÃOS ALMEIDA E SOUZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169371/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.820.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLIMACRO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201464/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 16/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.930.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE DONA LUCIA DA AMENDOEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225725/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.978.155\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE QUIOSQUE PENEDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.001.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H M ELETRÔNICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207355/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.018.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALEJU'S IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COM DE ROUPA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161198/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.098.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BABY THE KID INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144770/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 13/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.111.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA CARANGO DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.122.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONDOR FILMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141558/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.161.837\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOURENÇO & SOUZA COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/817143/1998\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 02/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.175.323\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO MECÂNICA SILVA E VIANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210777/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.176.591\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISBAS COMÉRCIO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/246190/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.178.764\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAMAWI MÓVEIS DE DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229604/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 18/10/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.271.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NELIMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215570/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.272.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA FERNANDES DO FARRULA AGROPECUÁRIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214725/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.388.483\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N M CORREA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225729/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.393.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERESÓPOLIS AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237723/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.398.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERE CHOPP COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237722/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.435.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENSON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197526/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 24/02/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.451.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOPES & WIECHMANN LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207303/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.459.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOCE MANIA DE VASSOURAS - LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228111/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.461.156\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAFF LATT COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO E CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130679/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.471.925\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JET SALADS RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142107/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/07/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.472.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESC EMPRESA DE SISTEMAS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142092/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.475.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRETTY WOMAN BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215573/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.522.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIG FRIOS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225669/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.524.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEUZA ARAUJO ECCARD\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189181/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.611.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOCES SÃO PAULO DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207576/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.613.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEN PRODUTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207364/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 12/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.630.551\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECHIDROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135609/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.703.842\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEGMENTO MARKETING DIRIGIDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145216/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.723.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEBRA E SALLES COM E REP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207351/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.726.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KI PEÇAS PARA AUTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206845/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 16/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.758.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RELIKIA DOS AZULEJOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142100/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.785.938\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO VINHOSA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197549/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.817.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMERICAN PACKS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152057/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 06/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.819.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REOBOTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210292/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.833.037\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENERGÉTICA PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 21/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.835.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A O FIGUEIRA ARTIGOS DO VESTUÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177961/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.940.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEDIKLAB CIRÚRGICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142077/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.023.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELAINE CRISTINA CORREA GONÇALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236843/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 29/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.024.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C T PROCOPIO BAZAR E MARCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201559/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 04/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.070.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R MEDEIROS & ROSILEA GOMES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201490/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.071.548\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE LEITE E SUCOS BR 040 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/272012/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.099.817\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DOCES DE IGUABA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169390/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.110.225\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO UNIÃO DE QUEIMADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215575/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.111.248\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALBERTO DE A ALMEIDA IND COM MATERIAL CIRÚRGICO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215647/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.128.469\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOUZA 7 COTRIM LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225605/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.135.767\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERBERT EWALD ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/259007/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.153.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MICOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233254/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.169.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIO S ORNELAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201499/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.170.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATURAL DREAM SORVETERIA E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122931/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.187.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERONICA DA CONCEIÇÃO NOVELLINO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/427016/1999\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.206.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WARUNG QUIOSQUE LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157982/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.306.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YELLOW TANG LANCHONETE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236664/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 03/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.358.634\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO LUIZ GOMES LOPES PEDRAS DECORATIVAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/323149/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.406.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULA C B L MOREIRA DA ROCHA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159282/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.416.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUNNER DE FRIBURGO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236330/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.424.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DICEL LUIZA BARRETO COMÉRCIO DE CEREAIS E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181538/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.498.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YORK ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196457/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.521.845\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KNUSTORCK TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236312/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.523.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIMARO BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210361/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.525.336\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIA DE SOUZA ALMEIDA THOME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.526.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEMPHIS CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130414/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.527.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTURI - PORT MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130629/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 25/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.544.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR FLOR DE OLINDA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215574/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.594.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECMIA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207349/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.634.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO ESTRELA DALVA DE MODELO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229511/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 07/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.635.344\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123145/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.640.054\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALAPA ORTOPEDIA E ARTIGOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.656.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REVE RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215648/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.682.458\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRUCKS & TREKOS DOCES E FESTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134878/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.685.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JADSA MERCANTILISTA LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109156/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.715.747\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAT MOTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200126/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 22/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.808.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FENICIAN PRESENTES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145046/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/08/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.855.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEGUE E USE BRECHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144987/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 15/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.857.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLACK`S FLAMENGO FOTO REVELAÇÕES LTDA - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145347/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 10/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.867.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JEFFERSON MIGUEL DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215189/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.903.888\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIAS DA CRUZ LOTERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/127012/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.904.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVÍCOLA CASTELO BRANCO DE EDSON PASSOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215550/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.931.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B & B DE CABO FRIO COMÉRCIO REP E SERVIÇOS DE ANTENAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181539/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.988.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMESC ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPIRITA CRISTÃ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160654/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.991.922\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELLE BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225714/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.025.493\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRAS DECORATIVAS FREICLER LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223328/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.025.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRAS DECORATIVAS FREICLER LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223329/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.035.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M Z MEXICO LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.059.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COL CELULAR ORIGINAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/07/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.081.350\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE MANIA DE TEMPERAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207367/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.082.349\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141126/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.092.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIWAY COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157874/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.107.988\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA LUROU CAMA E MESA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236007/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 05/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.122.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA OPUS FOCUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140943/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.123.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141121/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.134.314\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRJ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141993/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.152.371\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E B DA SILVEIRA MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/169017/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.153.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J F T CALUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/323031/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.153.424\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOPPING CENTER VASSOURAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/323250/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.154.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALÇAMENTO E REVESTIMENTO VERA CRUZ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130576/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.175.509\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAMEC CARIOCA SOCIEDADE MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/067143/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 03/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.210.185\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERTO PISOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152369/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.230.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA TEM TUDO DA VILA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190405/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 29/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.251.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DDA DESIGN DE INTERIORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142056/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.261.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEJOVE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/245000/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.268.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE STRET POINT LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225572/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.011.573\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMI MUSIC BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065310/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 23/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.989.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CRISTINA BENIGNI DE PROVVIDENTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.992.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCA DE SOUSA ARAGÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126965/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.184.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAQUEL ROSENDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142129/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.226.034\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE FORTUNATO BERTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142146/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.278.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DENISE DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/127027/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.324.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERMINIA LOPES CRUZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145283/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.501.043\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMILTO FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201493/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 17/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.635.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/169013/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.638.073\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO LEANS ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/165328/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.655.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE CAMPOS MAGALHÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223355/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.712.729\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE GERALDO DE SOUZA ROHLFS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201436/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.769.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NELSON CUNHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224102/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.791.858\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELINA TEIXEIRA DO AMARAL CORREA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.803.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALBERTO MELO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 21/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.867.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA LUCIA ALFREDO NOGUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169410/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.895.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO DE FREITAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205113/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 21/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.018.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LENY DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225598/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.023.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAICA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197534/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.025.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEA MARIA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173329/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.027.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEWTON ASTURIANO CAVALCANTI MENDES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.030.281\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ERANE DE AGUIAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214668/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.053.915\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANE MARTINS PORTO ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/165177/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.061.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASSIO ECCARD LEITE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223353/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.125.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVONE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237448/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.201.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE FATIMA STORCK DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142032/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.231.856\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERALDO MAGELA CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196439/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.268.318\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA PIEDADE LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142094/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.268.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZILANDA DOS SANTOS MARINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142093/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.270.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIMUNDA LIMEIRA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.275.063\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NARCIZO PORTO FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173036/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 02/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.306.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA PAULA DE ABREU RAMOS NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225800/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.311.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ROBERTO DA CONCEIÇÃO PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142004/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.313.526\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142002/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.313.542\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOILTON FRANCISCO GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142003/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.323.947\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.327.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS WALERIO PEREIRA ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207346/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.334.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOAQUIM BENTO REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223354/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.622.546\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Z MARCELLO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/280022/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 28/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.679.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETRODOMÉSTICOS SAMILA MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/243009/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 11/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.701.497\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A F ZUNIGA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223333/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.784.732\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRACOVIA PRODUÇÃO ARTESANAL DE EMBUTIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236033/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 25/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.816.685\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFIÇÃO E CONFEITARIA LINDA MAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135491/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.826.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141125/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.844.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABATEDOURO MR FROG LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229504/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 11/05/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.852.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERVEJARIA ANTIGO CAIS DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207335/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.852.401\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRISA NÁUTICA E VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207095/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.928.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141124/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.932.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIGITALMASTER RIO ANTENAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161063/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.009.163\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERDE ROSA 2000 BAZAR E MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130696/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.012.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA CENTRAL DE COSTA BARROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135468/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.065.691\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATO DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237219/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.123.454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAENRY CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237070/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.123.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTY MÓVEIS DE FRIBURGO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236532/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.156.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUNERÁRIA CASA MUSSEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218216/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 17/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.177.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE ESTAÇÃO MADRUGA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228112/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.177.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA HELENA E VERONICA COMÉRCIO DE LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228091/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.177.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W MEIHONG\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172732/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 29/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.200.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R MEDEIROS & ROSILEA GOMES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201489/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.200.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COARACI ALVES DE BRITO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168418/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.212.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAYB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225668/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.007.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFOFAST INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141891/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.059.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMAGEPRO SISTEMAS E PRODUTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141417/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.070.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEMAGIL EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135431/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 19/09/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.077.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUZARTH INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130699/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.083.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PCMM COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201491/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.089.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LU PERES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141995/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.092.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR CADE VOCE COM DE MAT DE\r\n\r\nCONSTRUCAO MADEIRA E LAJES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161562/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.099.999\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOMVIZINHO PISOS E AZULEJOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.113.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAZ CATAPRETA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.115.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POINT TUR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217576/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 29/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.119.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.122.273\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RED MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158649/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.129.375\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EV STEFANY CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190172/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.152.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALIFORNIA 2001 INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142144/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.203.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POWERMINDS GAMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139857/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 10/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.205.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISAURA CELIA DUQUE ERTHAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237199/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.210.261\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAPPY & DIET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158171/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.211.144\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR LC LEVANI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142087/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.214.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNA-RIO CAMPO GRANDE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161378/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.224.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A S MARTINS & CIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181456/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.234.551\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR PRAIA SECA DO CENTRO DA CIDADE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140054/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.276.254\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JEZIEL AZEVEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200486/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.277.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P J CABO FRIO ESTÉTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181573/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.304.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D E RAÇÕES DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236725/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.315.284\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALBEMAR DE MACAÉ BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201434/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.319.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B HARBACHE COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177861/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.323.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F A NUNES PENSÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196446/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.332.049\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L M B DE GUARATIBA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161347/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.342.273\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NCX COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122139/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 09/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.342.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UMBRATIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215607/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.346.155\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇUDE DO ALTO COMERCIALIZAÇÃO E DIST DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109007/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 24/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.362.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEANE DE FATIMA G DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/246023/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.374.116\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALDEIA DOS VIMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169311/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.379.746\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALIANE MARTINS COMÉRCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/156232/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.379.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RISCA DE GIZ I COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152383/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.395.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONDE LAGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223189/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.400.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M Z P PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144640/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 08/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.400.400\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R P CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237190/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.415.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALGARVE RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.417.338\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECHNOGUIDE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141875/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.445.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAMACENO PEREIRA FLORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140921/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.461.078\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASTELARIA ARTE DO PASTEL DO RECREIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157436/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.473.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CORCLAT LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236089/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.500.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REDENTOR M A R MERCEARIA E MERCADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214805/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.501.959\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SINLESS SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/145094/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.505.547\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEREZA DE JESUS MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237132/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.513.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOSCO DE INOA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206079/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 05/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.513.884\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KWIUI DE BÚZIOS CALÇADOS ARTESANAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181512/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.538.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROUPAS TROPICAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236241/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.541.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUAS LIMAS COMÉRCIO DE OBJETOS DE DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151362/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 05/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.547.886\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAVARIA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105356/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 28/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.553.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALTER DE O COSTA CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/238031/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.556.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEUZA ANTUNES MODAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190138/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.557.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COISAS DA PELE COMÉRCIO DE LINGERIE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/165191/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.560.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JV HORTFRUIT COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210746/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 26/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.571.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUBUCA MODA INFANTO JUVENIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191090/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.580.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTINA A DE GUSMÃO DE ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237001/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.581.316\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RISCA DE GIZ I COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152382/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.605.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JF MÓVEIS E MODULADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160693/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.624.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141122/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.632.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE ABASTECIMENTO CICI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/251029/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.642.102\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M CRUZ COMÉRCIO DE RAÇÃO AQUÁRIOS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/243013/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.648.313\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVANBRAZ COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236215/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 03/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.663.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASBRI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 15/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.706.925\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144335/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.714.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LA MONTAIGNE DESIGN CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237038/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.723.463\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAILA ANTUNES DE CAMPOS TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190321/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.742.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORELLI CASCADURA SOM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130249/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.754.679\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO IMPERIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213520/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.760.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIGODÁRIO MINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210582/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.783.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CH 1O MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218228/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.791.108\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENERGIA ON LINE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/125344/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 24/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.831.401\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAUAI BAY COMÉRCIO DE COUROS E VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130557/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 15/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.836.721\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADEIREIRA CACHOEIRENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210253/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.852.034\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRULE NF COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/239012/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.864.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO AQUÁRIO COMÉRCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140413/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 21/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.904.212\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIWAY COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157779/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.908.994\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MRG 2002 SHOP DOS BISCOITOS E CONFEITOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141345/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 12/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.914.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA D M OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225734/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 22/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.923.004\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Q MANEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106642/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.927.956\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E LANCHONETE GREEN VALLE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210489/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.927.964\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARBETH DE IPANEMA COMÉRCIO DE QUEIJOS E VINHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210488/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.930.809\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE EUSTAQUIO PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225730/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.942.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BINREST LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210703/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 16/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.986.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORENISSA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169296/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 14/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.005.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZURIZADAI COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157264/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.017.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L2L IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135248/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 29/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.018.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBASI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141882/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.032.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PX 25 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134242/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.050.063\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPAÇO-LUZ ILUMINAÇÃO EM PARTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139057/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.050.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IPTEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140772/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.060.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOP MARIA FLOR COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214780/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.075.619\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JG DE MELLO COMÉRCIO DE MÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206924/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 27/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.097.574\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NCX TELECOM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123039/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.117.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAY OF LIGHT CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141033/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.127.201\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OFICINA OA S/C LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206664/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.127.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMICEL ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156951/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.147.512\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIVINA DA S COM DE BOMB ARM E S DE\r\n\r\nREC DE CONTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210259/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.148.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VARIAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126830/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 13/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.152.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA CONFIANÇA DE IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.187.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTAÇÃO CARIOCA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152055/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.199.512\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIGODÁRIO COMERCIAL FRIGORÍFICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210583/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.200.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M Z P PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145208/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.222.719\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFOMAR COMÉRCIO DE LIVROS E CURSOS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206688/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.223.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABREU & CALÇADA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140690/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.224.304\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUITANDA E MERCEARIA ZM DA VILA SÃO LUIZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190024/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.250.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALJAX DISTRIBUIDORA DE VIDROS E MOLDURAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.273.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIDRO ELÉTRICO DO MUTONDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225723/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 06/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.276.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA PEIXOTO ROCHA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.302.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P P FRANCO MÓVEIS E DECORAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206573/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 21/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.321.814\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VETERINÁRIA POPULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 11/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.329.513\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALUMUGI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225641/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.333.332\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109295/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 21/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.333.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109296/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 21/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.377.046\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE PNEUS IRMÃOS ALBANEZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134313/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 12/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.380.144\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFEITARIA FADINHA DOURADA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135160/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.409.045\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEPOL LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181621/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.412.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOALHERIA NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145207/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.429.089\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOZER E ROZALES COM E IND DE ROUPAS ÍNTIMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210475/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.432.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAMUSKIM SELF SERVICE LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206403/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.455.454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L MACHADO TAVARES IND E COM DE AV E AC DO VESTUÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210233/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.458.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELI TIME COMESTÍVEIS FINOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106575/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 14/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.459.212\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DONNA BELLA DE MACAÉ INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201053/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 12/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.465.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELÉTRO GAVEA 2000 COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190404/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 09/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.474.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACQUA LIDER COMÉRCIO DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141066/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.524.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATE X TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140630/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 09/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.581.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCERON COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152261/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.599.995\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLMGAMES COMÉRCIO DE ELTRÔNICOS E JOGOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140159/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.616.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETROLAINE MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206681/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.707.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WHAAT COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.718.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLEIRINHO COMÉRCIO AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229421/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 07/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.719.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WECK INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218473/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.010.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISELMAR SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207327/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.063.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MACOPEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207400/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 27/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.326.491\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINUANO DIVERSÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251864/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.340.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEQUENA FLOR CHURRASCARIA E BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214816/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.373.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOTO IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/117059/1994\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/12/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.482.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AZUIL DE ASSUNÇÃO BRINCO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205081/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 20/07/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.483.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TROPICAL INDÚSTRIA DE ARTEFATO DE BAMBU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159667/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 12/09/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.689.993\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORIENTY TAYUNG MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218967/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 18/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.794.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J L CAMPOS TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 08/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.836.066\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES CORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233257/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.945.922\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO IRMÃOS ALMEIDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169370/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.975.406\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA SILVA COUTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201468/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 02/10/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.070.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KENYA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.091.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109208/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 20/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.168.644\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPER DENTÁRIA NAPOLEÃO LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141867/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.315.884\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNILEVER BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102450/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 05/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.426.821\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPELARIA JOTAGE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/187442/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.507.295\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGNATEL AGÊNCIA E COMÉRCIO DE PROGRAMAS DE TV E CINEMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145371/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.560.897\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151814/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.802.939\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO CINELANDIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122356/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.031.936\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE MARIA GOMES TUZZI & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225769/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.048.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIFERRAÇO DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.048.251\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTES LUSO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134034/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.065.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMARINHO COPA DO MUNDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135483/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.143.017\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RG CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157785/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.143.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAGOBERTO J PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130665/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.144.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JACOB DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158160/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/03/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.213.538\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODA CAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130358/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.225.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAPATARIA PÉ CHIK LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130313/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/02/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.276.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SÃO JOSE DE REALENGO MATERIAL DECONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161581/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.302.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CABOS DE AÇO CICAB\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.330.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E PASTELARIA FIGUEIRENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.720.871\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DE TINTAS SÃO FRANCISCO DE PAULA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237020/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.741.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA TEQUI DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177922/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 10/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.776.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROLISCAP PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201373/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.874.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRIAÇÕES TAKAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191445/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.907.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA SANTA AMELIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215581/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.923.977\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUERENCIA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152349/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 26/03/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.925.449\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KELLOGG BRASIL & CIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135470/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.931.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA PRINCIPE DE GALES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215569/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.005.785\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARAFUSOS E FERRAGENS GUERREIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134774/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 19/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.065.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAMIR O FIGUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177960/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.108.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BATATA DA PERNA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144986/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.117.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157454/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.188.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTO B CURVELO M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201182/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.190.531\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P S GARCIA DE CAMPOS & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201549/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.206.047\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOWAL VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196209/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 24/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.244.208\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERETA & BERETA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223361/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 02/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.299.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVIÇO FUNERÁRIO DE ITAIPAVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.322.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISCHON JOIAS E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152360/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 22/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.357.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA NOVA PÁDUA TINTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223362/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 27/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.374.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUPI RIO TRANSPORTES SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/136285/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.408.278\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VELUAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135410/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.445.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRODUTTORE IND E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 23/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.512.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAMAWI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233351/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 15/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.520.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERRAPLANAGEN E TRANSPORTES TIRATERRA DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177920/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.545.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE CASAL MENDES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215567/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.557.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TULIPA BORDADOS DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215565/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 19/09/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.711.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERDE 37 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130664/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.723.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALEJU'S IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161199/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 03/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.734.361\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORAES E MORAES ARTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/12/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.734.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO E RITA ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145083/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.756.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCINA M MACHADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225744/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.757.191\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIL DO ALCANTARA AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225929/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.780.932\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MACROVAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ALMEIDA E CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169369/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.780.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE IRMÃOS ALMEIDA E SOUZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169371/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.820.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLIMACRO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201464/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 16/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.930.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE DONA LUCIA DA AMENDOIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225725/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.978.155\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE QUIOSQUE PENEDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.001.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H M ELETRÔNICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207355/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.018.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALEJU'S IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COM DE ROUPA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161198/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.098.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BABY THE KID INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144770/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 13/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.111.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA CARANGO DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.122.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONDOR FILMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141558/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.161.837\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOURENÇO & SOUZA COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/817143/1998\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 02/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.175.323\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO MECÂNICA SILVA E VIANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210777/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.176.591\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISBAS COMÉRCIO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/246190/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.178.764\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAMAWI MÓVEIS DE DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229604/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 18/10/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.271.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NELIMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215570/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.272.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA FERNANDES DO FARRULA AGROPECUÁRIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214725/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.388.483\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N M CORREA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225729/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.393.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERESÓPOLIS AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237723/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.398.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERE CHOPP COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237722/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.435.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENSON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197526/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 24/02/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.451.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOPES & WIECHMANN LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207303/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.459.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOCE MANIA DE VASSOURAS- LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228111/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.461.156\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAFF LATT COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO E CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130679/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.471.925\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JET SALADS RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142107/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/07/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.472.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESC EMPRESA DE SISTEMAS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142092/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.475.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRETTY WOMAN BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215573/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.522.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIG FRIOS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225669/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.524.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEUZA ARAUJO ECCARD\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189181/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.611.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOCES SÃO PAULO DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207576/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.613.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEN PRODUTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207364/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 12/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.630.551\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECHIDROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135609/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.703.842\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEGMENTO MARKETING DIRIGIDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145216/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.723.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEBRA E SALLES COM E REP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207351/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.726.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KI PEÇAS PARA AUTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206845/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 16/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.758.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RELIKIA DOS AZULEJOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142100/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.785.938\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO VINHOSA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197549/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.817.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMERICAN PACKS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152057/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 06/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.819.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REOBOTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210292/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.833.037\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENERGÉTICA PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 21/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.835.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A O FIGUEIRA ARTIGOS DO VESTUÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177961/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.940.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEDIKLAB CIRÚRGICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142077/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.023.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELAINE CRISTINA CORREA GONÇALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236843/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 29/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.024.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C T PROCOPIO BAZAR E MARCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201559/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 04/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.070.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R MEDEIROS & ROSILEA GOMES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201490/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.071.548\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE LEITE E SUCOS BR 040 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/272012/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.099.817\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DOCES DE IGUABA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169390/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.110.225\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO UNIÃO DE QUEIMADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215575/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.111.248\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALBERTO DE A ALMEIDA IND COM MATERIAL CIRÚRGICO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215647/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.128.469\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOUZA 7 COTRIM LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225605/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.135.767\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERBERT EWALD ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/259007/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.153.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MICOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233254/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.169.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIO S ORNELAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201499/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.170.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATURAL DREAM SORVETERIA E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122931/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.187.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERONICA DA CONCEIÇÃO NOVELLINO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/427016/1999\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.206.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WARUNG QUIOSQUE LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157982/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.306.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YELLOW TANG LANCHONETE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236664/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 03/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.358.634\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO LUIZ GOMES LOPES PEDRAS DECORATIVAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/323149/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.406.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULA C B L MOREIRA DA ROCHA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/159282/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.416.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUNNER DE FRIBURGO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236330/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.424.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DICEL LUIZA BARRETO COMÉRCIO DE CEREAIS E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181538/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.498.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YORK ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196457/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.521.845\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KNUSTORCK TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236312/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.523.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIMARO BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210361/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.525.336\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIA DE SOUZA ALMEIDA THOME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.526.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEMPHIS CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130414/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.527.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTURI - PORT MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130629/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 25/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.544.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR FLOR DE OLINDA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215574/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.594.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECMIA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207349/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.634.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO ESTRELA DALVA DE MODELO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229511/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 07/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.635.344\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123145/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.640.054\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALAPA ORTOPEDIA E ARTIGOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.656.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REVE RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215648/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.682.458\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRUCKS & TREKOS DOVCES E FESTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134878/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.685.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JADSA MERCANTILISTA LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109156/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.715.747\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAT MOTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200126/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 22/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.808.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FENICIAN PRESENTES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145046/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/08/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.855.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEGUE E USE BRECHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144987/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 15/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.857.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLACK`S FLAMENGO FOTO REVELAÇÕES LTDA - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145347/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 10/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.867.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JEFFERSON MIGUEL DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215189/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.903.888\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIAS DA CRUZ LOTERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/127012/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.904.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVÍCOLA CASTELO BRANCO DE EDSON PASSOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215550/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.931.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B & B DE CABO FRIO COMÉRCIO REP E SERVIÇOS DE ANTENAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181539/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.988.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMESC ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPIRITA CRISTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160654/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.991.922\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELLE BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225714/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.025.493\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRAS DECORATIVAS FREICLER LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223328/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.025.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRAS DECORATIVAS FREICLER LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223329/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.035.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M Z MEXICO LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.059.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COL CELULAR ORIGINAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/07/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.081.350\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE MANIA DE TEMPERAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207367/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.082.349\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141126/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.092.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIWAY COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157874/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.107.988\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA LUROU CAMA E MESA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236007/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 05/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.122.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA OPUS FOCUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140943/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.123.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141121/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.134.314\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRJ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141993/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.152.371\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E B DA SILVEIRA MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/169017/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.153.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J F T CALUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/323031/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.153.424\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOPPING CENTER VASSOURAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/323250/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.154.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALÇAMENTO E REVESTIMENTO VERA CRUZ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130576/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.175.509\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAMEC CARIOCA SOCIEDADE MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/067143/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 03/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.210.185\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERTO PISOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152369/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.230.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA TEM TUDO DA VILA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190405/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 29/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.251.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DDA DESIGN DE INTERIORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142056/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.261.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEJOVE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO GRÁFICA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/245000/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.268.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE STRET POINT LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225572/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.011.573\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMI MUSIC BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065310/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 23/10/2007\r\n\r\nId: 857938"
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                        "857939": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos parágrafos únicos dos arts 134 e 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a RETIFICAÇÃO DE DATAS / NÚMEROS DE PROCESSOS referentes à DESATIVAÇÃO, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, das inscrições estaduais indicadas na relação abaixo.\r\n\r\nEDITAL Nº 74/2009 - RELAÇÃO DE DATAS/PROC. RETIFICADOS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/10/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173407/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.061.683\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRO WILSON REZENDE\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 23/11/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135487/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.118.308\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANAYNE OLIVEIRA SPENA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 24/06/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.141.423\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 13/10/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207640/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.156.080\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEZAR ESTORANI COSTA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 25/02/2001\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130429/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.915.098\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOUSQUET & BOUSQUET COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/10/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.084.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COFFRET COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/03/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.160.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROMPT PÁDUA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197538/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.231.587\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE TECIDOS JACINTO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/01/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210744/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.279.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J J M DE FRIBURGO HORTFRUT LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 02/09/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123312/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.503.722\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPOT ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/03/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161578/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.732.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASTERÓIDE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 02/01/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181523/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.831.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLAUCE SILVA DE ALMEIDA COMÉRCIO DE BEBIDAS EM GERAL\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/06/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111229/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.908.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEPÓSITO DE URNAS SANTA CASA DE VILA ISABEL LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.948.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOOD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS E CEREAIS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 29/09/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141866/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.000.384\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRUSTY NOTEBOOK COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/04/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190690/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.082.224\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLLIRECICLE BRASIL METAIS E PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 12/06/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140829/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.128.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J G COMÉRCIO DE VARIEDADE DE CARTEIRAS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152426/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.157.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FPR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 21/08/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135486/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.521.163\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AZZURRA MOTOS COMÉRCIO VAREJISTA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 05/09/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145394/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.840.641\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RISEJO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173432/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 80.472.145\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR BARLEI LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/09/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173431/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 80.473.184\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALFREDO GOMES LEAL\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/01/1997\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145371/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.507.295\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGNATEL AGÊNCIA E COMÉRCIO DE PROGRAMAS DE TV E CINEMA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 82.322.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSTA CAR PRODUTOS DE LIMPEZA E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/12/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207668/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.039.728\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA CARAPEBUENSE LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/04/1991\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197569/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.043.415\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N D DE REZENDE M E\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 16/02/1995\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/582231/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.007.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JC ASSISTÊNCIA TÉCNICA ODONTOLÓGICA LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 27/09/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173434/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.406.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M P 21 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/12/2000\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173433/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.152.487\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S CORREA DA SILVA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/186061/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.346.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMARINHO E PERFUMARIA AS VASCONCELLOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141987/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.441.993\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nId: 857939"
                        ],
                        "857940": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 148 da resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a RETIFICAÇÃO DE DATAS / NÚMEROS DE PROCESSOS referentes à REATIVAÇÃO, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, das inscrições indicadas na relação abaixo.\r\n\r\nEDITAL Nº 75/2009 - RELAÇÃO DE DATAS/PROC. RETIFICADOS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 02/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197133/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 71.134.229\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO PAULANTE GONÇALVES\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 05/05/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197209/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 71.538.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILSON ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/07/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181357/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.070.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D & R ELETROELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/07/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113737/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.161.635\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DONATI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA ME\r\n\r\nId: 857940"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "857761": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 002/2009, firmado em 16/10/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: Obras de revitalização e construção da Praça Beira Rio, de pórticos nas entradas da Cidade, rótulas em diversas ruas e recuperação de pavimento asfáltico na Av. Araribóia e Rua Nelson Viana situadas no Município.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.040/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 10.073.689,85 (dez milhões, setenta e três mil seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nId: 857761"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "857837": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 053/2009, assinado em 07.10.2009. PARTES: DER-RJ e MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA. OBJETO: Fornecer para o DER-RJ 36.400m3 de pedra britada nº 1. PRAZO 12 (doze) meses. VALOR: R$ 3.448.340,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.568/2009.\r\n\r\nId: 857837. A faturar por empenho"
                            ],
                            "857838": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 029/2009, assinado em 08.10.2009. PARTES: DER-RJ e o MUNICÍPIO DE QUATIS. OBJETO: Serviços de drenagem e pavimentação em diversos logradouros no Município, numa área de 32.171,00m2. PRAZO: 08 (oito) meses. VALOR: R$ 1.972.127,86, sendo para o DER-RJ R$ 584.206,86, para o exercício de 2009, e pelo MUNICÍPIO R$ 7.431,51 para o exercício de 2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, e Lei Federal nº 9.503/1997. PROCESSO Nº E-17/204.548/2009.\r\n\r\nId: 857838. A faturar por empenho"
                            ],
                            "857279": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (V) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 011/2008, assinado em 14.10.2009. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 60 (sessenta) dias corridos, e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/204.472 2007.\r\n\r\nId: 857279. A faturar por empenho"
                            ],
                            "857280": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Rerratificação ao Contrato nº 012/2009, assinado em 13.10.2009. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES SA. OBJETO: Substituição da retenção contratual de 10% (dez por cento) do valor global atualizado do Contrato. VALOR: R$ 621.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/204.108/2009.\r\n\r\nId: 857280. A faturar por empenho"
                            ],
                            "858281": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS\r\n\r\nEM DIVERSOS CARGOS DA CEDAE, SOB REGIME DA CLT.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESTATUTÁRIAS E PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO PELOS INCISOS IV E VII, DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICO A HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO DO CONCURSO RELATIVO À \"SELEÇÃO PÚBLICA, PROCESSO Nº E-17/101.422/2009, PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DOS EMPREGOS: ANALISTA DE QUALIDADE QUÍMICO, ANALISTA DE QUALIDADE BIÓLOGO E BIOMÉDICO, ANALISTA DE SISTEMA, ANALISTA DE SUPORTE, CONTADOR, ECONOMISTA, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, MÉDICO DO TRABALHO, TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO E TÉCNICO DE LABORATÓRIO DA CEDAE, SOB REGIME DA CLT\", NOS TERMOS DO RESULTADO DO REFERIDO CONCURSO CONSTANTE DO EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO EM 16 DE OUTUBRO DE 2009. \r\n\r\nId: 858281. A faturar por empenho"
                            ],
                            "857655": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 054/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BOMBAS SUBMERSÍVEIS ABS, INSTALADAS NAS ETE'S E ELEVATÓRIAS DE ESGOTOS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDia: 03/11/2009 Horário: 14:30 horas.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 359.457,05.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 857655. A faturar por empenho"
                            ],
                            "857656": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: TOMADA DE PREÇOS N° 104/2009 - ASS-8-DP-1.1\r\n\r\nObjeto: “OBRA EMERGENCIAL PARA CONSTRUÇÃO DE 2 (DOIS) RESERVATÓRIOS PARA ATENDER AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS SAMPAIO CORRÊA E NOSSA SENHORA AUXILIADORA - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ”\r\n\r\nDia: 06/11/2009 Horário: 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: Assessoria de Licitações - ASS-8-DP, na rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - Sala de licitações.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 731.078,35.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição, para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 2 (duas) resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, no endereço supra mencionado, na sala 5, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3831/2332-3832/2332-3833.\r\n\r\nId: 857656. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "857636": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 59/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e o Consórcio RIOTEC, através de seus partícipes, e como Gerenciador, o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: A prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática, compreendendo 30 (trinta) unidades de Microcomputador para Especialista-MC1 e 70 (setenta) unidades de Microcomputador para Especialista-MC3, com manutenção corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte e instalação dos equipamentos, na forma da Proposta-Detalhe; das Especificações Técnicas e do Instrumento Convocatório. O prazo de vigência do Contrato supra será de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento. No valor total de R$ 160.560,00 (cento e sessenta mil quinhentos e sessenta reais). PROCESSO Nº E-09/1004/0004/2009.\r\n\r\nId: 857636"
                        ],
                        "857873": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no auditório da SESEG, Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 4º andar, Edifício Pedro II, Prédio da Central do Brasil, licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/2083/0010/2009 - PP. Nº 003/2009.\r\n\r\nData e Horário do Pregão: 10 horas do dia 10.11.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de um helicóptero blindado para atender as necessidades do Grupamento aéreo e Marítimo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificados e quantificados na forma da proposta de preços (Anexo II) e Projeto básico/Termo de Referência (Anexo VI) do Edital Licitatório.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Edifício Pedro II, situado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 4º andar - sala 462-A - Prédio Central do Brasil das 10:00 às 16:00 horas, horário de Brasília, telefone tel/fax (21) 2334-9492, podendo ser retirado até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da licitação, devendo os mesmos apresentar para a retirada de cada edital o carimbo padronizado do CNPJ da empresa e 02(duas) resma de Papel Alcalino - A4.\r\n\r\nQuaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas,horário de Brasília, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação,através do telefone tel/fax (21) 2334-9492 ou por meio do e-mail licitação.suplog@segurança.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 857873"
                        ],
                        "857787": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 029/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2533/1420/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:00 horas do dia 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 05 de novembro de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de projetores multimídia para ACADEPOL/PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I), e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 30.380,00 (trinta mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 857787"
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                        "857788": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00704/1704/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:30 horas do dia 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 05 de novembro de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de diversos materiais para a implantação da 4ª DP, Laboratório de Lavagem de Dinheiro, DH-Oeste, Escritório de Projeto e DH-Barra (Legal), nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo II), e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 29.694,30 (vinte e nove mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 857788"
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                        "857789": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 031/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/684/1704/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:00 horas do dia 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 06 de novembro de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de MOBILIÁRIO PARA UNIDADES DA PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo III), Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 340.884,33 (trezentos e quarenta mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 857789"
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                        "858490": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXI CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SESEG, Dr. Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, considerando que a inundação ocorrida nas dependências da Academia Estadual de Polícia Silvio Terra ensejou a reabertura de prazo para interposição dos pedidos de revisão em face da formulação e conteúdo das questões, bem como do gabarito preliminar da prova objetiva, torna público o novo cronograma, previsto para a 1ª fase do Concurso, em substituição ao publicado no Edital de Abertura. \r\n\r\nAtividades\r\n\r\nData\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\nPedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\nPublicação da relação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferidos e indeferidos\r\n\r\nConsulta/impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) via Internet\r\n\r\nSolicitação de correção dos dados cadastrais\r\n\r\nAplicação da Prova Objetiva (1ª Etapa)\r\n\r\n20/09/2009\r\n\r\nPublicação do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\nPrazo para interposição de Pedido de Revisão em face do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva\r\n\r\n13/10 a 21/10/2009\r\n\r\nSessão pública de desidentificação dos recursos\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\nSessão pública de identificação dos recursos\r\n\r\n03/11/2009\r\n\r\nPublicação do resultado do julgamento dos Pedidos de Revisão em face do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\nPrazo para interposição de Pedido de Recontagem de Pontos em face do Resultado Preliminar da Prova Objetiva\r\n\r\n06/11 a 10/11/2009\r\n\r\nPublicação do Resultado Final da Prova Objetiva e Convocação para as Provas Discursivas\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\nAplicação das Provas Discursivas Específicas (2ª Etapa)\r\n\r\n27, 28 e 29/11/2009\r\n\r\nSessão Pública de desidentificação das Provas Discursivas\r\n\r\n30/11/2009\r\n\r\nSessão Pública de Identificação das Provas Discursivas\r\n\r\n18/12/2009\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar das Provas Discursivas\r\n\r\n28/12/2009\r\n\r\nPrazo para Vista das Provas Discursivas\r\n\r\n29/12 e 30/12/2009\r\n\r\nPrazo para interposição de Pedido de Revisão em face das notas atribuídas nas Provas Discursivas\r\n\r\n04/01 a 12/01/2010\r\n\r\nSessão Pública de desidentificação dos pedidos de revisão das Provas Discursivas\r\n\r\n13/01/2010\r\n\r\nSessão Pública de Identificação dos pedidos de revisão das Provas Discursivas \r\n\r\n26/01/2010\r\n\r\nPublicação do resultado do julgamento dos Pedidos de Revisão em face das notas atribuídas nas Provas Discursivas\r\n\r\n29/01/2010\r\n\r\nPublicação do Resultado Final das Provas Discursivas e Convocação para as Provas Orais\r\n\r\n29/01/2010\r\n\r\nRealização das Provas Orais (3ª Etapa)\r\n\r\n08/02 a 12/02/2010\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar das Provas Orais\r\n\r\n22/02/2009\r\n\r\nPrazo para interposição de Recurso em face do Resultado Preliminar das Provas Orais\r\n\r\n23/02 a 25/02/2010\r\n\r\nPublicação do resultado do julgamento dos Recursos em face do Resultado Preliminar das Provas Orais \r\n\r\n05/03/2010\r\n\r\nPublicação do Resultado final das Provas Orais e Convocação para o Exame Psicotécnico\r\n\r\n05/03/2010\r\n\r\nRealização do Exame Psicotécnico (4ª Etapa)\r\n\r\n10/03/2010\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar do Exame Psicotécnico\r\n\r\n17/03/2010\r\n\r\nPrazo para solicitação de vista dos cadernos de testes e respectivo laudo do Exame Psicotécnico\r\n\r\n18/03 e 19/03/2010\r\n\r\nVista dos cadernos de testes\r\n\r\n22/03/2009\r\n\r\nPrazo para interposição de Recurso em face do Resultado Preliminar do Exame Psicotécnico\r\n\r\n23/03 a 25/03/2010\r\n\r\nPublicação do resultado do julgamento dos Recursos em face do Exame Psicotécnico\r\n\r\n31/03/2010\r\n\r\nPublicação do Resultado Final do Exame Psicotécnico e convocação para o Exame Médico e a Prova de Capacidade Física (5ª Etapa)\r\n\r\n31/03/2010\r\n\r\nRealização do Exame Médico e Prova de Capacidade Física (5ª Etapa)\r\n\r\n08/04 e 09/04/2010\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar do Exame Médico e da Prova de Capacidade Física\r\n\r\n15/04/2010\r\n\r\nPrazo para interposição de Recurso em face do Resultado Preliminar do Exame Médico e da Prova de Capacidade Física\r\n\r\n16/04 a 20/04/2010\r\n\r\nPublicação do resultado do julgamento dos Recursos em face do Exame Médico e da Prova de Capacidade Física\r\n\r\n29/04/2010\r\n\r\nPublicação do Resultado Final da Primeira Fase do Concurso\r\n\r\n29/04/2010\r\n\r\nId: 858490"
                        ]
                    },
                    "Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "857468": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 106/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Roupas de Cama.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias a partir da retirada do empenho.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.885,00 (quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000195/2508/2009.\r\n\r\nId: 857468"
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                            "857493": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 100/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa ICR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS BIOTÉRICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Veterinário.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 40 (quarenta) dias a partir de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.473,01 (trinta e seis mil quatrocentos e setenta e tres reais e um centavo).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000112/2508/2009.\r\n\r\nId: 857493"
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                            "857913": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 004/2009 - Dotação Orçamentária de 08.10.2009. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a EMPRESA ENG 1 ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Restauração das 02 (duas) escadas laterais localizadas no pátio do Quartel General da PM, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.884,08 (onze mil oitocentos e oitenta e quatro reais e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000280/2508/2009.\r\n\r\nId: 857913"
                            ],
                            "857957": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote Processo nº E-09/000331/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 00.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Ração para Eqüinos. \r\n\r\nRealização: 03/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 548.478,13\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote Processo nº E-09/000341/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 12.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Chassi Radiológico. \r\n\r\nRealização: 03/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 112.003,90.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote Processo nº E-09/000377/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 12.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Condicionador de Ar com Fornecimento de Instalação. \r\n\r\nRealização: 04/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 81.074,44.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 D-O - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 857957"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "857540": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SEAP nº 025/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/924.033/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a empresa TOP LINE COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo de Nutrição Enteral.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 68.899,44 (sessenta e oito mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPT: 252169 FR: 25 ND: 3390\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Presencial SEAP nº 002/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/924.037/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a empresa MERRIAM FARMA COM. DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos, conforme o anexo 01 do Edital de Licitação do Referido Pregão.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.689.500,00 (hum milhão, seiscentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPT: 252169 FR: 25 ND: 3390\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 857540"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "857795": [
                                "I - Extrato de Termo",
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                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 099/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Arraial do Cabo, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 27.792.373/0001-07 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 36.488.419/0001-81.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa KVD-4177, chassi: 936ZCPMNC92040315, Renavam 159.456.975.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.942/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Wanderson Cardoso de Brito, Prefeito Municipal, CPF nº 910.972.157-68 e Sr. Marcelo Paiva Paes de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 703.099.577-53. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 080/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Fundação Benedito Pereira Nunes (Hospital Álvaro Alvim), CNPJ/MF nº 28.964.252/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa KVD-4178, chassi: 936ZCPMNC92039855, Renavam 159.466.962.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.945/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Jair Araújo Junior, Presidente da Fundação Benedito Pereira Nunes (Hospital Álvaro Alvim), CPF nº 472.423 027-49.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 084/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São Gonçalo, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 28.636.579/0001-00 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 28.636.579/0009-50.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa LPL-2567, chassi: 936ZCPMNC92040993, Renavam 159.472.083.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.021/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal, CPF nº 323.959.817-53 e Sr. Marcio Panisset, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 983.256.557-04.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 126/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Saquarema, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 32.147.670/0001-21 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 32.147.670/0001-21.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa LPL-2563, chassi: 936ZCPMNC92040375, Renavam 159.462.797.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.940/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sra. Franciane Conceição Gago Motta, Prefeita Municipal, CPF nº 009.092.167-46 e Sr. Amilcar Cunha Ferreira, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 427.791.707-00.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 082/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Santa Casa de Misericórdia de Campos dos Goytacazes, CNPJ/MF nº 28.963.981/0001-91.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa LKY-7264, chassi: 936ZCPMNC92041420, Renavam 159.453.402.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.944/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Benedito Marques dos Santos Filho, Provedor da Santa Casa de Misericórdia de campos dos Goytacazes, CPF nº 016.215.997-87.\r\n\r\nId: 857796"
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Simone Figueiras Pires, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 076.286.377-36. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 110/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Niterói, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.521.748/0001-59 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 32.556.060/0001-81.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa LKY-5843, chassi: 936ZCPMNC92039722, Renavam 157.885.577.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.965/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Jorge Roberto Saad Silveira, Prefeito Municipal, CPF nº 250.814.117-87 e Sr. Alkamir Issa, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 753.534.587-53. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 121/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São Gonçalo, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 28.636.579/0001-00 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 28.636.579/0009-50.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa KNV-4360, chassi: 936ZCPMNC92040410, Renavam 157.882.268, Motor nº 1022091054802.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.963/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal, CPF nº 323.959.817-53 e Sr. Marcio Panisset, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 983.256.557-04.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 225/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São Pedro da Aldeia, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 28.909.604/0001-74 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 36.488.708/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância Básica, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa LPK-8858, chassi: 936ZCPMNC92036605, Renavam 157.919.595, Motor nº 1022091049599.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/4.415/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Carlindo José dos Santos Filho, Prefeito Municipal, CPF nº 194.546.787-87 e Sr. José Carlos Silva de Andrade, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 414.057.227-20. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 068/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Rio Bonito, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.741.072/0001-09 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 28.741.072/0003-70.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância Básica, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa KVC-9590, chassi: 936ZCPMNC92037998, Renavam 157.883.094, Motor nº 1022091051421.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.805/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Luiz Alves Antunes, Prefeito Municipal, CPF nº 232.112.967-00 e Sra. Maria Juraci de Andrade Dutra, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 483.625.307-15.\r\n\r\nId: 857797"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 213/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/M nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Carmo, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.128.741/0001-34 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 29.128.741/0020-05.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.590/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Carlos Emanuel Ferreira Braz, Prefeito Municipal, CPF nº 519.848.147-53 e Sra. Neide Joppert Braz, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 503.541.837-53.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 228/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Miracema, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.114.121/0001-46 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 36.285.484/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância Básica, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa LRD-2737, chassi: 936ZCPMNC92036587, Renavam 157.878.384, Motor nº 1022091049551.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/4.416/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Ivany Samel, Prefeito Municipal, CPF nº 130.940.927-72 e Sr. Eddy Raul Roman Escobar, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 018.493.717-50.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 201/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Porto Real, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 01.612.355/0001-02 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 01.612.355/0002-85.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.662/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Jorge Serfiotis, Prefeito Municipal, CPF nº 110.012.407-15 e Sr. Alexandre Augustus Serfiotis, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 024.402.007-86.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/07/2009.\r\n\r\nId: 857798"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 129/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Belford Roxo, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 39.485.438/0001-42 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 39.485.438/0002-23.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 02 (dois) Veículos / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, sendo um: placa LKY-7267, chassi: 936ZCPMNC92040022, Renavam 159.456.371 e outro: placa LKY-7273, chassi: 936ZCPMNC92040811, Renavam 159.463.254, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil em cada Ambulância.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.883/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Alcides de Moura Rolim Filho, Prefeito Municipal, CPF nº 461.628.447-49 e Srª. Maria Célia Vasconcellos Pucu, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 799.957.567-49.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 102/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Cardoso Moreira, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 39.228.739/0001-90 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 39.228.739/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa KWX-2842, chassi: 936ZCPMNC92040409, Renavam 157.880.214, Motor nº 1022091054804, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.989/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Gilson Nunes Siqueira, Prefeito Municipal, CPF nº 172.429.917-49 e Sra. Lucinea Nogueira Neves, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 561.225.007-04. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 074/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Duque de Caxias, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.328/0001-50 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.328/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de: 01 (um) Veículo / Ambulância Básica, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa LPK-8818, chassi: 936ZCPMNC92037972, Renavam 157.882.586, Motor nº 1022091051104.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.844/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, Prefeito do Municipal, CPF nº 441.548.287-20 e Sr. Danilo Gomes, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 329.647.307-68.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 096/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Santo Antonio de Pádua, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.114.139/0001-48 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 04.249.257/0001-32\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa KNV-4366, chassi: 936ZCPMNC92040354, Renavam 157.899.799, Motor nº 1022091054506, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/5.147/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Renato Fonseca Padilha, Prefeito Municipal, CPF nº 320.199.557-68 e Sr. Beraldo Martins Pacheco, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 059.018.637-04.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 076/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São Fidélis, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.111.093/0001-03 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.111.093/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa LPK-8857, chassi: 936ZCPMNC92039631, Renavam 157.919.064, Motor nº 1022091053629, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.800/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Luiz Carlos Fernandes Fratani, Prefeito Municipal, CPF nº 453.864.477-34 e Sr. Lincoln Javoski Gomes, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 687.609.307-72. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 087/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São Francisco de Itabapoana, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 01.623.783/0001-22 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 01.623.783/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa KOL-3732, chassi: 936ZCPMNC92041094, Renavam 157.907.252, Motor nº 1022091055776, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.941/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Carlos Alberto Silva de Azevedo, Prefeito Municipal, CPF nº 804.370.287-04 e Sr. Fabiano Cordova Guimarães, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 797.673.206-44. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 269/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Volta Redonda, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 32.512.501/0001-43 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 36.504.470/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo BOXER AMB, 350 LH 2.8 Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa LPK-8842, chassi: 936ZCPMNC92036527, Renavam 157.901.009, Motor nº 1022091049514\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/5.685/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Antonio Francisco Neto, Prefeito Municipal, CPF nº 654.177.047-68 e Sra. Suely das Graças Alves Pinto, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 530.139.567-04.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28/08/2009.\r\n\r\nId: 857799"
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                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 085/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Conceição de Macabu, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.115.466/0001-14 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 08.640.219/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa KOQ-1938, chassi 936ZCPMNC92039372, Renavam 159.368.235, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.942/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sra. Lidia Mercedes Oliveira Soares, Prefeita Municipal, CPF nº 817.311.407-20 e Sr. José Ramos Glória, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 250.379.277-49.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 112/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Paracambi, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.294/0001-02 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.294/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa LKY-5860, chassi: 936ZCPMNC92039578, Renavam 157.900.886, Motor nº 1022091053254, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.980/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Tarciso Gonçalves Pessoa, Prefeito Municipal, CPF nº 615.202.257-68 e Sr. João Luiz Ribeiro, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 026.293.937-12.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 260/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São Fidélis, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.111.093/0001-03 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.111.093/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância Básica, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa LQR-2699, chassi: 936ZCPMNC92036334, Renavam 157.878.678, Motor nº 1022091048381.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/5.150/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Luiz Carlos Fernandes Fratani, Prefeito Municipal, CPF nº 453.864.477-34 e Sr. Lincoln Javoski Gomes, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 687.609.307-72. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 120/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São Francisco de Itabapoana, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 01.623.783/0001-22 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 01.623.783/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa KVC-9595, chassi: 936ZCPMNC92039875, Renavam 157.889.467, Motor nº 1022091054170, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.985/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Carlos Alberto Silva de Azevedo, Prefeito Municipal, CPF nº 804.370.287-04 e Sr. Fabiano Cordova Guimarães, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 797.673.206-44. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 079/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Valença, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.076.130/0001-90 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.076.130/0008-66.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância Básica, BOXER AMB, 350 LH 2.8 Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa KNV-4361, chassi: 936ZCPMNC92035249, Renavam 157.890.090, Motor nº 1022091047291.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.989/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito Municipal, CPF nº 193.479.956-49 e Sr. Ricardo Gomes Graciosa Filho, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 078.393.727-08.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28/09/2009.\r\n\r\nId: 857800"
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Maria das Graças Ferreira Motta, Prefeita Municipal, CPF nº 538.195.437-91 e Sr. Luiz Armando Baldan Gusmão, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 304.430.247-15.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 093/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Duque de Caxias, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.328/0001-50 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.328/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa LKY-5837, chassi: 936ZCPMNC92039915, Renavam 157.883.582, Motor nº 1022091054315, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.773/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, Prefeito Municipal, CPF nº 441.548.287-20 e Sr. Danilo Gomes, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 329.647.307-68. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 097/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Duque de Caxias, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.328/0001-50 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.328/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa LKY-7250, chassi: 936ZCPMNC92041004, Renavam 159.364.680, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.775/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, Prefeito Municipal, CPF nº 441.548.287-20 e Sr. Danilo Gomes, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 329.647.307-68. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 116/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Queimados, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 39.485.412/0001-02 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 39.485.412/0002-85.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa KQF-4328, chassi: 936ZCPMNC92039637, Renavam 157.890.791, Motor nº 1022091054044, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.787/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Max Rodrigues Lemos, Prefeito Municipal, CPF nº 750.616.007-20 e Sr. Ismael Lopes de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 397.936.567-00.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 077/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São José de Ubá, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 01.614.414/0001-73 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF 01.614.414/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância Básica, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa LPK-8861, chassi: 936ZCPMNC92036729, Renavam 157.901.971, Motor nº 1022091049645.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.843/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Hylen Gomes Ney, Prefeito Municipal, CPF nº 561.561.207-00 e Sr. Edson Gomes Vieira, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 162.044.847-53.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28/09/2009.\r\n\r\nId: 857801"
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                                "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MESA GINECOLÓGICA, AMNIOSCÓPIO E MESA DE PARTO, conforme as especificações contidas na proposta-detalhe, do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/004.996/2009.\r\n\r\nData: 03/11/2009.\r\n\r\nHorário: 10:00 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128, 6o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128, Centro, Rio de Janeiro/RJ, (Tel.: 2333-3953) e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas às seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO (ARMÁRIO DE METAL, ARMÁRIO PARA MEDICAMENTOS, ESTANTE ABERTA, ENTRE OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/003.563/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/11/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 176/2009.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GESTÃO DO SERVIÇO DE OBSTETRÍCIA NO HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/071.436/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/11/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/11/2009, às 16:30 horas.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 857976"
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                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 29/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 148/2009 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEE nº 41/2003...\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 151/2009 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEE nº 41/2003...\r\n\r\nId: 857448"
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                                "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE DIREITOS E VANTAGENS convoca a servidora MARIA REGINA TURBAE, mat. nº 516.137-7, processo nº E-03/4.100.577/1996, para que, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data desta publicação, compareça à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 4º andar, Centro, RJ, para atendimento às diligências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em seu processo de aposentadoria, informando que o não comparecimento implicará em mudanças em seus proventos. \r\n\r\nId: 857159"
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                            "857927": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 388 - LASAR SEGALL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 388 - LASAR SEGALL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-André Luiz Souza do Nascimento\r\n\r\n02-Eunice Maria da Silva Nunes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Correia Guimarães\r\n\r\n02-Fernanda da Silva Oliveira\r\n\r\n03-Fernanda Neves dos Santos\r\n\r\n04-Flávio Souza Voazin\r\n\r\n05-Isis Pinudo Simões\r\n\r\n06-Jéssica de Sousa e Silva\r\n\r\n07-Juliana Cristina de Oliveira Arruda\r\n\r\n08-Juliana Guimarães Ferreira\r\n\r\n09-Juliana Santos Rocha\r\n\r\n10-Laís Loreano Peixoto\r\n\r\n11-Leandro de La Vega da Câmara\r\n\r\n12-Lucas Ferreira Neves de Melo\r\n\r\n13-Mariana de Sousa Martins\r\n\r\n14-Paula Marina da Silva Oliveira\r\n\r\n15-Romulo Ribeiro Amaro\r\n\r\n16-Susane Farias Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alberto Mendes de Souza\r\n\r\n02-Alex Silva\r\n\r\n03-Andressa de Souza\r\n\r\n04-Anete Lacerda da Silva\r\n\r\n05-Angélica de Oliveira Alves\r\n\r\n06-Antonio Siqueira da Silva\r\n\r\n07-Daniele Barbosa Capella\r\n\r\n08-David Ramos Caldas\r\n\r\n09-Denise Rosa da Silva\r\n\r\n10-Erivelton de Souza Oliveira\r\n\r\n11-Gilmara dos Santos Pereira\r\n\r\n12-Glauciene Vieira Rodrigues\r\n\r\n13-Jaqueline Paulo de Oliveira\r\n\r\n14-Jessica Bispo Nascimento\r\n\r\n15-Josinaldo Dias de Melo\r\n\r\n16-Leandro Silva Santos\r\n\r\n17-Marcela Affonso de Souza Santos\r\n\r\n18-Marli de Sousa Silva\r\n\r\n19-Milton Menezes\r\n\r\n20-Renata Affonso Fontoura\r\n\r\n21-Rosana Paulo de Oliveira\r\n\r\n22-Rosemere Mendes de Souza\r\n\r\n23-Silvania de Oliveira Almeida\r\n\r\n24-Thamyres da Silva Gonzaga\r\n\r\n25-Tiago Ribeiro de Melo\r\n\r\n26-Valdirene do Socorro Pantoja do Carmo\r\n\r\n27-Vitor de Andrade Vieira\r\n\r\n28-Zenita Sobreira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 388 - LASAR SEGALL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 11.12.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste de estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Flor de Souza\r\n\r\n02-Laila Nunes da Silva\r\n\r\n03-Leidiana de Oliveira Nunes\r\n\r\n04-Priscila Henrique Cordeiro\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PANAMÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PANAMÁ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alexandro da Silva Gomes\r\n\r\n02-André da Silva Gomes\r\n\r\n03-Artur Costa e Silva Junior\r\n\r\n04-Avelar Balbina Santos de Oliveira\r\n\r\n05-Carla da Silva\r\n\r\n06-Daiana de Melo de Freitas\r\n\r\n07-Deborah dos Santos Fernandes\r\n\r\n08-Diego da Silva Sant' Anna\r\n\r\n09-Francisco Cicero Ferreira dos Santos\r\n\r\n10-Grazielle de Luna Camargo\r\n\r\n11-Jean Carlos dos Anjos Silva\r\n\r\n12-Jean Guedes Horst\r\n\r\n13-Joyce Ellen de Oliveira Antonio\r\n\r\n14-Lilian Maria Rosa da Silva\r\n\r\n15-Luciéle Fonseca Ramos dos Santos\r\n\r\n16-Luciene Santos Silva\r\n\r\n17-Maria Eunice de Andrade\r\n\r\n18-Mariana Matildes da Silva\r\n\r\n19-Marrieth Conceição de Araujo\r\n\r\n20-Racilio dos Santos Junior\r\n\r\n21-Rodrigo Cabral de Oliveira\r\n\r\n22-Taiana do Nascimento\r\n\r\n23-Taiane Cristina da Conceição Barbosa\r\n\r\n24-Tatiane de Almeida\r\n\r\n25-Walker Neves de Souza\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 - TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 - TARSO DE CASTRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Rafael da Silva Monteiro\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Wagner Fernandes Mendes\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Allan Douglas Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Sérgio Moura\r\n\r\n02-Mayara Cristina Lopes dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabiano Dias Mariano\r\n\r\n02-Fabiola de Jesus Alves\r\n\r\n03-Fernando Rocha Fernando\r\n\r\n04-Paulo Ricardo da Silva\r\n\r\n05-Renan Tompson da Silva\r\n\r\n06-Rosane Martins da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabiana Valença Motta\r\n\r\n02-Silvia Lima Alves\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson da Silva Chaves\r\n\r\n02-Bruno Barbosa D'Assumpção\r\n\r\n03-Jane do Carmo Castelo Branco\r\n\r\n04-Luiza de Jesus Cristino\r\n\r\n05-Mariana Avelar Gomes\r\n\r\n06-Suzana Alvarenga Vieira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriele Barbosa da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula Vieira Nunes Dantas\r\n\r\n03-Antônio Batista da Silva\r\n\r\n04-Bruno Sales da Silva\r\n\r\n05-Cláudio Souza Farias\r\n\r\n06-José Soares\r\n\r\n07-Kátia Cristiane da Silva Ladeira\r\n\r\n08-Leonel Motta da Silva\r\n\r\n09-Luciana Félix da Silva\r\n\r\n10-Luciano Gonçalves de Souza\r\n\r\n11-Maria do Carmo Viana\r\n\r\n12-Maria Manoela Lima\r\n\r\n13-Maxwel Barbosa dos Santos\r\n\r\n14-Natália Paes Ferreira de Souza\r\n\r\n15-Nauricéa de Oliveira Costa\r\n\r\n16-Queila Michele Souza da Silva\r\n\r\n17-Sandra Maria de Sousa Calixto\r\n\r\n18-Verônica da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Alberto Marques Leite\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diego Rodrigues Silva\r\n\r\n02-Juliana Vicente da Silva\r\n\r\n03-Jane do Carmo Castelo Branco\r\n\r\n04-Maria Manoela Lima\r\n\r\n05-Paulo José de Souza dos Santos\r\n\r\n06-Roberto Leandro da Silva Martins\r\n\r\n07-Verônica Cristina de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adolpho Paiva Rodrigues Pereira\r\n\r\n02-Amanda Silva Machado\r\n\r\n03-Ana Claudia Santos de Jesus\r\n\r\n04-Daniene Calixto de Oliveira\r\n\r\n05-Géssica Barbosa Teixeira\r\n\r\n06-Gisele Caetano Santos\r\n\r\n07-Jéssica Keila de Lira Martins\r\n\r\n08-Jéssica Mara Caetano Sant'Anna\r\n\r\n09-Julio Cesar Bezerra da Silva\r\n\r\n10-Luciana Lima da Silva\r\n\r\n11-Marinalva Alamar Benevides de Oliveira\r\n\r\n12-Mayra Rangel Silva\r\n\r\n13-Natália Nazarete Martins Dias de Oliveira\r\n\r\n14-Paulo Henrique Rocha de Carvalho\r\n\r\n15-Rafaela Gomes Afonso\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Fátima Velasco Leal\r\n\r\n02-Alexandre Silva dos Santos\r\n\r\n03-Ana Carolina Mastrange de Almeida dos Santos\r\n\r\n04-Márcia Nery Campos\r\n\r\n05-Pâmela de Souza da Silva\r\n\r\n06-Paulo Stelet Martins\r\n\r\n07-Roger Luiz de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline da Silva\r\n\r\n02-Angela Santos Vieira\r\n\r\n03-Ana Jéssica de Sousa Angelo\r\n\r\n04-Cássia da Silva Santos\r\n\r\n05-Érica Amorim Hertel\r\n\r\n06-Francisco Eriano Felix Mouzinho\r\n\r\n07-Gisele Machado da Silva\r\n\r\n08-Joice Braga Orlanda\r\n\r\n09-Luã Macêdo Costa\r\n\r\n10-Lucimar Alves de Queiroz\r\n\r\n11-Marcos Frances Ramos Urbano\r\n\r\n12-Renata Martins Silva\r\n\r\n13-Tânia das Mercês Deus de Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Arthur da Silva Alves\r\n\r\n02-Barbara Solange de Carvalho Rodrigues\r\n\r\n03-Bruna Marins Farias\r\n\r\n04-Edna Moreira Pinto dos Santos\r\n\r\n05-Elson Monteiro da Silva Junior\r\n\r\n06-Fabiano Inocêncio de Farias\r\n\r\n07-Jéssica de Souza Diniz\r\n\r\n08-Karen Aparecida Silva de Oliveira\r\n\r\n09-Leonardo Guimarães de Abreu\r\n\r\n10-Max Alexandre Avelar Gomes\r\n\r\n11-Muriel Stefani da Silva Santos\r\n\r\n12-Nilton Ramos Ferreira Junior\r\n\r\n13-Paulo Vitor Maciel de Castro\r\n\r\n14-Suzane dos Santos de Jesus\r\n\r\n15-Taiane Couto de Almeida\r\n\r\n16-Thiago da Silva dos Santos\r\n\r\n17-Tiago Lemos da Silva\r\n\r\n18-Vinicios Monteiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ailton José Raymundo\r\n\r\n02-Alexandre da Silva \r\n\r\n03-Ana Lucia de Brito\r\n\r\n04-Audilene de Maria Bezerra\r\n\r\n05-Dulce Maria da Silva\r\n\r\n06-Eliseu Afonso Torres\r\n\r\n07-Helio Amancio dos Santos\r\n\r\n08-Laercio de Oliveira Torres\r\n\r\n09-Marcos Antonio Teixeira\r\n\r\n10-Maria Baptista Camelo\r\n\r\n11-Marina Antonia Campos de Alencar\r\n\r\n12-Natalia de Alvarenga Botelho\r\n\r\n13-Neuza Maria da Silva Batista\r\n\r\n14-Paloma Viana Melo Bento\r\n\r\n15-Rafael Nunes Felipe\r\n\r\n16-Rafael Viana Lima\r\n\r\n17-Rejane Nogueira de Souza Bittencourt\r\n\r\n18-Romilda Farias do Nascimento\r\n\r\n19-Sidimaia de Souza Flor\r\n\r\n20-Tamires de Jesus Barcelos Camara\r\n\r\n21-Tharcisio Cosme de Araujo Guimarães\r\n\r\n22-Vagner Nunes da Costa\r\n\r\n23-Vladimir Augusto de Oliveira Santos\r\n\r\n24-William Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriane Fernandes Lourenço da Rocha \r\n\r\n02-Antonio Augusto Cardoso Neto\r\n\r\n03-Antonio Carlos da Silva Moréira\r\n\r\n04-Aquila Carvalho Silva\r\n\r\n05-Carlos Henrique Telles Amorim\r\n\r\n06-Cinthia Lima Marcelino\r\n\r\n07-Cláudio Cesar Lourenço da Silva\r\n\r\n08-Dioani Teixeira França\r\n\r\n09-Douglas Cardoso Evangelista\r\n\r\n10-Elaine Sá da Silva\r\n\r\n11-Felipe da Conceição de Castro\r\n\r\n12-Fernando Cruz da Silva\r\n\r\n13-Jean Pierre Pereira Proximo\r\n\r\n14-Keila Virginia da Conceição Marques\r\n\r\n15-Lana Amador Lucas de Lima\r\n\r\n16-Luciane Cristina da Silva Adriano Alves\r\n\r\n17-Lucilene Alves da Silva\r\n\r\n18-Maria Claudia de Almeida\r\n\r\n19-Patricia Conceição Zuchelli dos Santos\r\n\r\n20-Patricia de Oliveira Silva de Souza\r\n\r\n21-Ronaldo Domingos Bahia\r\n\r\n22-Silvio Cesar Ramos Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Cesar Gomes Pereira \r\n\r\n02-Alessandra Souza dos Santos \r\n\r\n03-Ana Paula Leite Gonçalves\r\n\r\n04-Andreia Borges do Nascimento\r\n\r\n05-Andressa Cristino Walter\r\n\r\n06-Cíntia Batista Santos Freire\r\n\r\n07-Creuza Tagarro de Medeiros de Oliveira\r\n\r\n08-David Ferreira Rangel\r\n\r\n09-Fabricio da Silva\r\n\r\n10-Flávio Santoro da Silva\r\n\r\n11-Ivanice da Silva Roberto\r\n\r\n12-Jean Carlos Viana Galdino\r\n\r\n13-Jean Pierre dos Santos Ferreira\r\n\r\n14-Jéssica Ramos de Aquino\r\n\r\n15-Juliane da Silva Liberato\r\n\r\n16-Maria da Conceição da Silva\r\n\r\n17-Maria da Conceição Sousa dos Santos\r\n\r\n18-Sônia Maria Monteiro de Jesus\r\n\r\n19-Talita Miriam Araújo da Silva\r\n\r\n20-Tatiana Mendes de Queiroz Pereira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.01.2006\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 17-Lilian Lima Matos de Souza \r\n\r\nLeia-se: 17-Liliane Lima Matos de Souza\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 17-Lucilene Tardio de Souza Fernandes\r\n\r\nLeia-se: 17-Lucilene Tardio de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JAMAPARÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAMAPARÁ, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Sapucaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, com metodologia semi-indireta, (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Leonardo Monteiro Dias Maia\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Aceliano Acelino de Abreu Salgado\r\n\r\n02-Aladim Medeiros Guimarães\r\n\r\n03-Alexandre Bento Peixoto\r\n\r\n04-Elias Clemente\r\n\r\n05-Fernanda Corrêa de Oliveira Silvy\r\n\r\n06-Helena Santos Furtado\r\n\r\n07-Jaqueline Silva Ferreira\r\n\r\n08-Leidiane Aparecida de Oliveira Moraes\r\n\r\n09-Luiz Carlos Henrique Martins Alves\r\n\r\n10-Maria Leonora da Silva\r\n\r\n11-Maycon Silva Ferreira\r\n\r\n12-Rafael Januário Martins\r\n\r\n13-Roberto Leal da Silva Lima\r\n\r\n14-Sueli de Jesus Pereira da Silva\r\n\r\n15-Willian Pereira de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAMAPARÁ, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Sapucaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com metodologia semi-indireta, (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Clara Wermelinger Silva\r\n\r\n02-Antonio de Castro Salles\r\n\r\n03-Antonio Francisco\r\n\r\n04-Arilson dos Santos Júnior\r\n\r\n05-Armando José Silveira\r\n\r\n06-Aroldo Júnior Souza Silva\r\n\r\n07-Candido Borges da Fonseca\r\n\r\n08-Carmelito Nascimento da Silva\r\n\r\n09-Carolina Silva Torres\r\n\r\n10-Claudeci Ferreira Brum\r\n\r\n11-Crislaine da Silva Santos\r\n\r\n12-Cristiane de Fátima Lopes Oliveira\r\n\r\n13-Daniel de Mattos Fernandes\r\n\r\n14-David da Paz Silveira Teixeira\r\n\r\n15-Douétes Rios Pavão Mattos\r\n\r\n16-Edmilson Oliveira Monteiro\r\n\r\n17-Edwine da Silva\r\n\r\n18-Élica Zamboni Pereira\r\n\r\n19-Elisângela Lourdes de Souza\r\n\r\n20-Emanuele Batista Ferreira\r\n\r\n21-Eucleber Viana de Souza\r\n\r\n22-Fabiana de Souza Zamboni\r\n\r\n23-Fabio Junior de Oliveira\r\n\r\n24-Fábio Junior Soares Lamim \r\n\r\n25-Fábio Luiz Ferreira Martins\r\n\r\n26-Fabricio de Souza Cerqueira\r\n\r\n27-Felipe Carlos da Silva\r\n\r\n28-Francisco Carlos Gomes Furtado\r\n\r\n29-Francisco de Assis Marques Machado\r\n\r\n30-Gabriela Pires Miguel da Conceição\r\n\r\n31-Geovanne Lara Portella\r\n\r\n32-Geraldo de Oliveira Baião\r\n\r\n33-Gilsomar Teixeira do Couto\r\n\r\n34-Gláucia de Castro Tarcitano Baião\r\n\r\n35-Jaqueline Silva Furtado\r\n\r\n36-Jonathan de Oliveira Lima\r\n\r\n37-José Antonio Marques de Souza\r\n\r\n38-José Carlos da Silva Rocha Júnior\r\n\r\n39-José Carlos Zamboni\r\n\r\n40-José Edson Pereira de Oliveira\r\n\r\n41-José Paulo Junior\r\n\r\n42-Leandro Martins Fernandes\r\n\r\n43-Leonardo Monteiro Dias Maia\r\n\r\n44-Luã Adolfo de Castro\r\n\r\n45-Luane Formaro Guimarães Duarte\r\n\r\n46-Lucas Reines Sullavan Tostes\r\n\r\n47-Lucas Sendon de Melo\r\n\r\n48-Lucyana de Oliveira Marques Curty\r\n\r\n49-Luiz Alberto Pedra da Costa\r\n\r\n50-Luiz Carlos Pravadeli Chiappeta\r\n\r\n51-Luiz Ricardo Morais\r\n\r\n52-Marcia Aparecida Falcão Araújo França Vital\r\n\r\n53-Maria Aparecida Xavier Manoel\r\n\r\n54-Maria do Carmo de Meneses\r\n\r\n55-Maria Helena de Brito Ventura\r\n\r\n56-Mayron Perroni Oliveira Cardozo\r\n\r\n57-Miriam Luciana Andrade Silva Leonel\r\n\r\n58-Múller Júnior de Oliveira\r\n\r\n59-Natália Silva dos Santos\r\n\r\n60-Nelson Duarte Ferreira\r\n\r\n61-Oscar Otavio Ribeiro Neto\r\n\r\n62-Patrícia Cunha de Souza Faria\r\n\r\n63-Patrícia Soares Bandeira Melo\r\n\r\n64-Paulo Roberto Borela Gonçalves\r\n\r\n65-Paulo Roberto Leite Lobo\r\n\r\n66-Rafael Machado de Oliveira\r\n\r\n67-Reinaldo da Silva Caetano\r\n\r\n68-Romildo da Silva Melo\r\n\r\n69-Romulo Oliveira de Souza\r\n\r\n70-Roselí Custodio\r\n\r\n71-Sandro Rozzante Ferreira\r\n\r\n72-Selma Silva de Souza\r\n\r\n73-Solange Silva de Jesus\r\n\r\n74-Suhellen de Souza Corrêa\r\n\r\n75-Terezinha Ribeiro Machado\r\n\r\n76-Tulio Ribeiro Caldeira\r\n\r\n77-Vera Lucia Salvio Pereira Silva\r\n\r\n78-Vinícius de Souza Silveira\r\n\r\n79-Vítor Ribeiro Pital\r\n\r\n80-Wilson Reginaldo da Silva Honorato\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAMAPARÁ, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Sapucaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Marcelo Mello Garcia, CURSO: ENSINO FUNDAMENTAL COM METODOLOGIA SEMI-INDIRETA, (CES), ANO: 2006, publicado no D.O. de 20/08/2008, Pág. 31, 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO COM METODOLOGIA SEMI-INDIRETA, (CES)\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 55-Marcelo Mello Garcia\r\n\r\nLeia-se: 55-Marcelo Melo Garcia\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA: EP-SEC-III01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Alexandra da Silva\r\n\r\n02-Aline Cristina da Silva Garcia Ilha\r\n\r\n03-Andreia Duarte da Silva Ramos\r\n\r\n04-Claudiana Silva Santos Cunha\r\n\r\n05-Cleidiane de Paula Silva\r\n\r\n06-Cristiane Cabral\r\n\r\n07-Daniele da Silva Ferreira\r\n\r\n08-Doracy de Figueiredo Evaristo\r\n\r\n09-Elisângela de Souza Cruz\r\n\r\n10-Elizabete Eduardo\r\n\r\n11-Ellen Cristina da Silva\r\n\r\n12-Ellen Nicolau Bosco\r\n\r\n13-Evanir Batista de Sousa\r\n\r\n14-Flávia Regina Nascimento\r\n\r\n15-Jane Sandra Florentino Pereira\r\n\r\n16-Josiane dos Santos Marques Cirino\r\n\r\n17-Marli Oliveira da Cunha Araujo\r\n\r\n18-Nilzete da Silva Pires\r\n\r\n19-Queila Cristina Cabral Alves\r\n\r\n20-Roselaine Miranda da Silva\r\n\r\n21-Vanessa Guedes da Silva\r\n\r\n22-Vanessa Oliveira Silva\r\n\r\n23-Viviane Teixeira de Araujo\r\n\r\nTURMA: EP-SEC-III02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Maria Araujo Rodrigues\r\n\r\n02-Araceli Rodrigues dos Reis\r\n\r\n03-Cristina Maria de Araujo\r\n\r\n04-Daniele Cristina da Silva Santos Silva\r\n\r\n05-Danielle Roberta da Silva Souza\r\n\r\n06-Élida Crisóstomo Anastacio\r\n\r\n07-Elisabete Tavares de Souza\r\n\r\n08-Érica Fátima Souza da Silva\r\n\r\n09-Graziele Cristina Prata Ribeiro\r\n\r\n10-Ivana Aparecida da Cunha\r\n\r\n11-Ivana Domingos da Silva\r\n\r\n12-Jane Rodrigues Vidal\r\n\r\n13-Jaqueline da Costa Bernardino\r\n\r\n14-Lídya Maria Barbosa dos Santos\r\n\r\n15-Magaly das Graças da Silva Santos\r\n\r\n16-Maria Benedita Plinio\r\n\r\n17-Miriam Alves Pereira\r\n\r\n18-Mirían de Assis Prudente\r\n\r\n19-Nelceli Maria Ribeiro\r\n\r\n20-Sheila da Costa Coutinho\r\n\r\n21-Simone Oliveira de Menezes\r\n\r\n22-Viviane Aparecida da Silva\r\n\r\nTURMA: EP-SEC-III01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Carolina Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Aurimar da Silva Alves\r\n\r\n03-Bianca Correia Lopes\r\n\r\n04-Cirleida Medeira Barros\r\n\r\n05-Cleidmar de Souza\r\n\r\n06-Dênia de Oliveira e Silva\r\n\r\n07-Elaine Cristina Gonçalves Miranda\r\n\r\n08-Fabiane Gomes Batista\r\n\r\n09-Gislleine Aparecida Fernandes Rodrigues\r\n\r\n10-Janiely Maria dos Reis Vilela\r\n\r\n11-Jéssica Perino dos Santos\r\n\r\n12-Joanna Lopes Alves de Araujo\r\n\r\n13-Juliana Candida Neto\r\n\r\n14-Leovigildo Cesar\r\n\r\n15-Lílian Candida Neto\r\n\r\n16-Manola Luanda de Oliveira\r\n\r\n17-Maria Aparecida Ferreira\r\n\r\n18-Renata da Silva Pereira\r\n\r\nTURMA: EP-SEC-III02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana do Nascimento Pires\r\n\r\n02-Eliane Rodrigues Leite\r\n\r\n03-Eliene Castelioni Silvestre\r\n\r\n04-Erica de Souza Ferreira\r\n\r\n05-Felipe Souza da Silva\r\n\r\n06-Fernanda Pereira Brandão Barbosa\r\n\r\n07-Herbert Mendonça\r\n\r\n08-Juliana Cristina Medeiros Caetano\r\n\r\n09-Juliana Cristina Soares\r\n\r\n10-Leia Maria de Andrade\r\n\r\n11-Leonardo Rosa Magalhães\r\n\r\n12-Leticia dos Santos Ferreira\r\n\r\n13-Lucia Guerreiro da Conceição\r\n\r\n14-Marcela de Paulo França\r\n\r\n15-Maricleide Ferreira Silvério\r\n\r\n16-Maurilia Aparecida Pereira\r\n\r\n17-Renata de Souza Araujo\r\n\r\n18-Tatiana Siqueira da Silva Cruz\r\n\r\n19-Wellen Christina Flausina Martins\r\n\r\nTURMA: EP-SEC-III01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cláudia Araujo dos Santos Goes\r\n\r\n02-Cleide Garcia Martins da Silva\r\n\r\n03-David Siqueira dos Santos\r\n\r\n04-Fernanda Aparecida Curty\r\n\r\n05-Flávia Mára da Silva Sousa\r\n\r\n06-Gleyde Cristina Vicente\r\n\r\n07-Jeidaíse da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Katiele de Souza Ferreira\r\n\r\n09-Márcia Cristina de Paulo\r\n\r\n10-Perla Soares de Moura Nilton\r\n\r\n11-Priscila Monteiro Batista\r\n\r\n12-Renata Fonseca de Matos\r\n\r\n13-Rogério Vieira Queiroz\r\n\r\n14-Silvana Aparecida Ferreira\r\n\r\n15-Thais de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTURMA: EP-SEC-III02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandra do Carmo Ricardo\r\n\r\n02-Aline Kellen Gomes\r\n\r\n03-Juliana Teixeira de Freitas\r\n\r\n04-Juliana Teixeira do Amaral\r\n\r\n05-Lorane Rafide Veloso\r\n\r\n06-Lúcia Almeida de Andrade\r\n\r\n07-Márcia Helena Alves Nicolau de Paula\r\n\r\n08-Maria de Fátima Oliveira Bittencourt\r\n\r\n09-Nilza Chaves de Abreu\r\n\r\n10-Pâmela Cristine dos Santos Silva\r\n\r\n11-Priscila Aparecida Lopes de Jesus\r\n\r\n12-Roberta Aparecida Soares\r\n\r\n13-Rosângela Marcia da Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA: EP-SEC-III01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandra do Amaral Gomes da Costa\r\n\r\n02-Ana Cristina Miranda de Oliveira\r\n\r\n03-Aparecida de Fatima Santos de Almeida\r\n\r\n04-Bianca Moreira Brito\r\n\r\n05-Carina Borges de Souza\r\n\r\n06-Cristiane da Silva Amaral\r\n\r\n07-Danielle Greicy da Silva Pedro\r\n\r\n08-Deise Fátima André da Silva\r\n\r\n09-Eliane Maria Ferreira\r\n\r\n10-Jaqueline Abreu da Silva Urias Luiz\r\n\r\n11-Leandro de Jesus Silva\r\n\r\n12-Maria Isabel da Silva\r\n\r\n13-Rebeca Monteiro Corrêa\r\n\r\n14-Rita de Cassia Santiago Heringer\r\n\r\n15-Sérgio Luís Carneiro\r\n\r\nTURMA: EP-SEC-III02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Agda Hellen Dias\r\n\r\n02-Aleena Procopio Gomes\r\n\r\n03-Aline Leite Inguina\r\n\r\n04-Aline Raquel Vieira Abreu\r\n\r\n05-Bianca Alexandra de Souza\r\n\r\n06-Christine Julcimara Alves\r\n\r\n07-Daniela do Carmo Santos\r\n\r\n08-Darlene Mara dos Reis\r\n\r\n09-Flávia Helena Batista de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n10-Janaina da Silva Pereira\r\n\r\n11-Jayane Mara Francisco Pereira\r\n\r\n12-Lídia Ramos Fraga\r\n\r\n13-Maria de Fátima Moreira Valim Pereira\r\n\r\n14-Patrícia Nostório da Silva\r\n\r\n15-Rafaela Bárbara Ribeiro\r\n\r\n16-Raquel Pinheiro de Andrade\r\n\r\n17-Silvana Corrêa de Sousa\r\n\r\n18-Tatiane da Silva Rodrigues\r\n\r\nTURMA: EP-SEC-III01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina de Avila Nascimento\r\n\r\n02-Camila de Paula Gomes da Silva\r\n\r\n03-Carla Cristina Reis Lourenço\r\n\r\n04-Deyse Mara da Silva Ferreira Almeida\r\n\r\n05-Eliene Gomes Viana\r\n\r\n06-Gislaine de Jesús Silva\r\n\r\n07-Jéssica dos Santos Cirino\r\n\r\n08-Kátia Cilene de Andrade Corrêa\r\n\r\n09-Laudicéa Lourenço\r\n\r\n10-Luciene Lopes da Silva\r\n\r\n11-Marcelle Bittencourt Menezes\r\n\r\n12-Marco Antonio Viana Silva\r\n\r\n13-Michele de Souza Silva\r\n\r\n14-Miriã de Oliveira Romeiro\r\n\r\n15-Monique Felix Gonçalves\r\n\r\n16-Nilza Martins Teles\r\n\r\n17-Quênia Roberta Paiva de Souza\r\n\r\n18-Reinir Antônio Siqueira da Silva\r\n\r\n19-Sabrine Estrela Noeme da Silva\r\n\r\n20-Talita de Fátima Delazari Casarim\r\n\r\n21-Vandinete Felix dos Santos Gonçalves\r\n\r\nTURMA: EP-SEC-III02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Lima Pereira e Pereira\r\n\r\n02-Cleonice de Almeida Lima\r\n\r\n03-Elaine Cristina de Paula Alencar\r\n\r\n04-Elisângela Claudino dos Reis\r\n\r\n05-Fabiana de Assunção Vieira\r\n\r\n06-Islaine Castelioni Brandão\r\n\r\n07-Juliana de Lima Wilmsen\r\n\r\n08-Kezia Rezende Teixeira\r\n\r\n09-Laila Novaes Ferreira\r\n\r\n10-Laís Felix de Assis\r\n\r\n11-Lidiane Nazaré da Silva Couto\r\n\r\n12-Luciana Linhares de Paula Garcia\r\n\r\n13-Luiz Felipe Araujo\r\n\r\n14-Margareth de Oliveira Teixeira Lima\r\n\r\n15-Maria Aparecida da Silva Prudente\r\n\r\n16-Renata Dias de Azevedo\r\n\r\n17-Rosângela Inês Oliveira Lima\r\n\r\n18-Roselane Raimundo de Souza\r\n\r\n19-Rosenéa de Souza Moreira\r\n\r\n20-Suiany Botta de Carvalho\r\n\r\n21-Wanda Maria Barbosa Alvim Silva\r\n\r\nTURMA: EP-SEC-III01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camilla de Souza Fonseca Santos\r\n\r\n02-Carina Rodrigues da Silva\r\n\r\n03-Clauciane de Souza Santos da Silva\r\n\r\n04-Edvane Pereira da Silva\r\n\r\n05-Eliana Aparecida Barbosa\r\n\r\n06-Geralda Aparecida Patrocínio Bento\r\n\r\n07-Júlia Cristina da Silva\r\n\r\n08-Lucielen Silva de Oliveira\r\n\r\n09-Marcelly de Carvalho Araújo\r\n\r\n10-Maria Madalena Augusta de Aguiar de Almeida\r\n\r\n11-Pâmela Aguida de Oliveira\r\n\r\n12-Regina Márcia Gomes da Silva Araujo\r\n\r\n13-Suellen Regina da Silva Souza\r\n\r\n14-Vanda Albeirice Rocha\r\n\r\nTURMA: EP-SEC-III02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Figueira Vallim\r\n\r\n02-Ana Paula de Laia Roberto\r\n\r\n03-Cátia Aparecida Elias Ernesto\r\n\r\n04-Catia Cirene Lima Roberto\r\n\r\n05-Cíntia Barbosa Vieira\r\n\r\n06-Débora Barboza da Silva\r\n\r\n07-Dilcéia de Souza\r\n\r\n08-Fernanda Neves Lima\r\n\r\n09-Ivana Maria da Silva Barbosa\r\n\r\n10-Josefa Ribeiro da Silva\r\n\r\n11-Josélia Cezário\r\n\r\n12-Jucimara Costa da Silva\r\n\r\n13-Juliana Pereira dos Santos\r\n\r\n14-Karla Cristina de Paula Leal\r\n\r\n15-Lidiane Alves Duarte\r\n\r\n16-Maíra Omara dos Santos\r\n\r\n17-Maria das Graças Oliveira Lima\r\n\r\n18-Monike Aparecida Rangel de Azeredo Galdino\r\n\r\n19-Sílvia Helena e Silva Mágio\r\n\r\n20-Taciara Cristina da Costa\r\n\r\n21-Viviane Roque Rosário\r\n\r\nTURMA: EP-SEC-III01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsandra Maria da Silva\r\n\r\n02-Andreia Lopes da Silva\r\n\r\n03-Andrielle Afonso dos Passos\r\n\r\n04-Daniele Maria da Silva\r\n\r\n05-Geisa dos Santos Batista\r\n\r\n06-Graziella Marcato Goulart\r\n\r\n07-Janete Maria Laus da Silva\r\n\r\n08-Leila Aparecida dos Santos Nunes\r\n\r\n09-Madelaine Marques de Oliveira\r\n\r\n10-Márcia Elias de Oliveira\r\n\r\n11-Mírian Aparecida Oliveira\r\n\r\n12-Patrícia Coelho da Silva\r\n\r\n13-Roselaine Flores da Silva\r\n\r\n14-Vânia Lucia Ribeiro da Silva\r\n\r\n15-Viviane Alves de Oliveira\r\n\r\nTURMA: EP-SEC-III02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Aparecida de Lima de Oliveira\r\n\r\n02-Aline Sara de Oliveira Medeiros\r\n\r\n03-Amanda Marcelina da Fonseca\r\n\r\n04-Ana Paula Martins\r\n\r\n05-Arethusa Roberta de Lima\r\n\r\n06-Cíntia de Paiva Alves\r\n\r\n07-Elisabete Maria Martins Felicissimo\r\n\r\n08-Hellen Sara de Oliveira Medeiros\r\n\r\n09-Jadeane Procopio Muniz\r\n\r\n10-Juliana Marins de Oliveira \r\n\r\n11-Jussara Soares Fernandes da Silva\r\n\r\n12-Lady Ane Procopio de Oliveira Bordin Fontes\r\n\r\n13-Laila Cristina de Oliveira Soares\r\n\r\n14-Larice Bispo das Neves\r\n\r\n15-Lucia Helena da Silva Soares\r\n\r\n16-Mara Regina da Silva\r\n\r\n17-Maria Selma Neto Costa\r\n\r\n18-Rosiene Rodrigues de Moraes Teixeira\r\n\r\n19-Thaiara Silva de Andrade\r\n\r\n20-Valdelicia Soares Henrique\r\n\r\n21-Valéria Teixeira da Silva\r\n\r\nTURMA: EP-SEC-III01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Adriane de Oliveira Pequenino\r\n\r\n02-Emiliana da Silva Costa\r\n\r\n03-Márcia Priscila de Albuquerque\r\n\r\n04-Maria Cecilia de Souza Rangel\r\n\r\n05-Maria das Graças Alves\r\n\r\n06-Maria Inêz Fontes Nascimento\r\n\r\n07-Michele Teixeira de Oliveira\r\n\r\n08-Renata Nogarect da Silva\r\n\r\n09-Tatiana Máximo Viana\r\n\r\n10-Vívian de Souza Cordeiro e Lima\r\n\r\nTURMA: EP-SEC-III02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Cristina Reis da Silva\r\n\r\n02-Danielle Valente Pereira\r\n\r\n03-Gislaine de Almeida Gonçalves\r\n\r\n04-Jane Aparecida dos Santos\r\n\r\n05-Joselane Ribeiro de Oliveira Teles\r\n\r\n06-Joyce Carla Barbosa Tomé\r\n\r\n07-Kelita dos Santos Fialho\r\n\r\n08-Luciana Sales de Moraes da Silva\r\n\r\n09-Maithe Estêfani Gomes Estrella\r\n\r\nTURMA: EP-SEC-III01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aline Silva de Paula\r\n\r\n02-Ana Paula Feliciano Lopes\r\n\r\n03-Edilaine de Paula de Jesus\r\n\r\n04-Juliana da Silva\r\n\r\n05-Katia de Souza Gonçalves\r\n\r\n06-Laíza Albuquerque Cruz\r\n\r\n07-Liliana de Oliveira Chaves\r\n\r\n08-Lívia Aparecida Rocha\r\n\r\n09-Maria Rita de Cássia Santos Silva\r\n\r\n10-Raphaela Wanilucia Nugas da Silva\r\n\r\n11-Tatiana Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n12-Valdirene Marques da Silva\r\n\r\n13-Vanessa Aparecida Martins\r\n\r\n14-Vânia Aparecida Barbosa\r\n\r\n15-Verônica Brandão Torres\r\n\r\nTURMA: EP-SEC-III02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Lúcia Soares Martins Alves\r\n\r\n02-Cristiane Fernandes Garcia\r\n\r\n03-Daiane Lourdes Morato de Souza\r\n\r\n04-Deyviane Cesar dos Santos\r\n\r\n05-Diane Pinheiro da Cruz\r\n\r\n06-Érica Cristina de Souza\r\n\r\n07-Ivone Emidia da Silva Alves\r\n\r\n08-Lívia Carvalho Gonçalves\r\n\r\n09-Patrícia Rodrigues Vieira\r\n\r\n10-Queila Cortes Ferreira Ramos\r\n\r\n11-Sandra Cristina Vieira\r\n\r\n12-Suzana Pereira Benedito\r\n\r\n13-Vanessa Emidio da Silva Alves\r\n\r\n14-Vanessa Pereira de Faria\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fabiane Corrêa Tavares\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Josete Mendes Machado Reis\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camila Monteiro dos Santos\r\n\r\n02-Carlicia Batista da Silva\r\n\r\n03-Claudiléa Alves Barreto Oliveira\r\n\r\n04-Dayana Alves Pereira\r\n\r\n05-Dayane Henriques Arruda\r\n\r\n06-Fabíola de Paiva Chagas\r\n\r\n07-Heberth de Azevedo Rosa\r\n\r\n08-Israel da Silva Sarlo Crisanto\r\n\r\n09-Jayna Barreto de Barros Rodrigues\r\n\r\n10-João Paulo dos Santos Moreira\r\n\r\n11-Jozimar da Silva Barreto\r\n\r\n12-Juarez da Silva Couto Junior\r\n\r\n13-Keyla da Silva Gonçalves\r\n\r\n14-Leandro Alves Azevedo\r\n\r\n15-Ligiâne da Silva Minguta\r\n\r\n16-Luana Santos da Silva\r\n\r\n17-Max Liana Cindra Braga\r\n\r\n18-Rafael Rodrigues Paiva\r\n\r\n19-Rian de Souza Azeredo\r\n\r\n20-Roseni Dutra Santana\r\n\r\n21-Sabrina Silva de Oliveira\r\n\r\n22-Sara Machado Reis\r\n\r\n23-Sínthia Azevedo de Almeida Neto\r\n\r\n24-Suelen de Lemos\r\n\r\n25-Suelen Rodrigues Miranda\r\n\r\n26-Tamirys Raimundo Ferreira\r\n\r\n27-Thaís Moreira Lopes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Muniz da Silva\r\n\r\n02-Daniela Alves da Silva Rosa\r\n\r\n03-Eloiza Junqueira Lemos\r\n\r\n04-Erica Carlos de Souza\r\n\r\n05-Fernanda dos Santos Campos\r\n\r\n06-Fernando Carlos Coutinho Viana\r\n\r\n07-Francielle Pereira Mota\r\n\r\n08-Patryck Freire Azeredo \r\n\r\n09-Regina Gomes Balbino\r\n\r\n10-Sergio Sérvulo de Oliveira\r\n\r\n11-Tatiany Silva do Rosário\r\n\r\n12-Valdinéia Corrêa de Souza\r\n\r\n13-Vera Costa da Cruz\r\n\r\n14-Vito Moreira da Silva\r\n\r\n15-Wagner da Silva Barbosa\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: III / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandro Fernandes Bernardo\r\n\r\n02-Dalva Manhães de Souza\r\n\r\n03-Elânia de Oliveira Carvalho\r\n\r\n04-Elizabethe Vaz da Silva\r\n\r\n05-Janes Andrade Areias\r\n\r\n06-Lecione Correia Ribeiro\r\n\r\n07-Lenimar Duarte da Silva\r\n\r\n08-Tiago de Souza Correia\r\n\r\nTURMA: III / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Akilany Azevedo da Silva Rangel\r\n\r\n02-Alailson da Silva Gustavo\r\n\r\n03-Antonio Carlos Rangel Carneiro\r\n\r\n04-Carla dos Santos Gomes\r\n\r\n05-Carlos Alberto Fernandes Cruz\r\n\r\n06-Carmélia Pereira Henriques Arruda\r\n\r\n07-Crisse Leandro\r\n\r\n08-Dilméa de Souza Rodrigues\r\n\r\n09-Elizângela Peres Tavares\r\n\r\n10-Eva Carvalho Egino\r\n\r\n11-Gilberto Reis dos Santos Junior\r\n\r\n12-Josinete Santos Silva\r\n\r\n13-Luciano da Silva Aires\r\n\r\n14-Lucinete Santos Silva Mayor\r\n\r\n15-Normando Alves Borges\r\n\r\n16-Rommel Soares Viana\r\n\r\n17-Rozane dos Santos Mota\r\n\r\n18-Sergio dos Santos Couto\r\n\r\n19-Vanuza da Silva Leandro\r\n\r\n20-Vera Lucia Silva de Oliveira\r\n\r\n21-Wallace Henrique Fernandes Gonçalves\r\n\r\n22-Zileide Campos de Figueiredo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Mônica Faria de Brito\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jonas Caldeira Rosa Ayres\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: lll / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jônatas Silva de Faria Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Carla Moreira Mendes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Sandra Cláudia de Souza Mota, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 1301, ANO: 2004, publicado no D.O. de 08.12.2006, página 26, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Nirlei Nascimento Soares, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 1302, ANO: 2004, publicado no D.O. de 08.12.2006, página 26, 2ª coluna. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.11.2002\r\n\r\nPÁGINA 105 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 02-André Fernandes Sales\r\n\r\nLeia-se: 02-Andre Fernandes Sales\r\n\r\nD.O. DE 17.01.2005\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 25-Rita de Cássia Ferreira Gandine\r\n\r\n26-Sabrina Rodrigues de Paiva\r\n\r\nLeia-se: 25-Rita de Cassia Ferreira Gandine\r\n\r\n26-Sabrina Rodrigues Paiva\r\n\r\nId: 857927"
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901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alan dos Reis Andrade\r\n\r\n02-Ana Cláudia Rufino da Silva\r\n\r\n03-Bruno Mota Bueno\r\n\r\n04-Diego Cunha da Silva\r\n\r\n05-Jackson Alves Lopes\r\n\r\n06-Jhones da Silva Castro\r\n\r\n07-Leonardo Prudencio Vicente\r\n\r\n08-Luana Libano Alves\r\n\r\n09-Maíra Pereira de Mattos\r\n\r\n10-Matheus Mellis Crispe\r\n\r\n11-Rodrigo Miranda de Britto\r\n\r\n12-Rosana Souza Estefani\r\n\r\n13-Shirley da Silva Nunes\r\n\r\n14-Thallys Bianquini Alves\r\n\r\n15-Vinicius Curty Fernandes\r\n\r\n16-Wallace Ramos da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 03 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Daiana Lopes Custodio\r\n\r\n02-Danieli Feno Neves\r\n\r\n03-Débora Fonseca de Gardelo\r\n\r\n04-Ediléa de Oliveira Brito\r\n\r\n05-Greycimare da Silva Cláudio\r\n\r\n06-Helena Maria Calvo Palma\r\n\r\n07-Janaina Pinheiro Felix Azevedo\r\n\r\n08-Ketlen de Souza Carvalho\r\n\r\n09-Nara Maturana Barcelos\r\n\r\n10-Thais de Souza\r\n\r\n11-Vanessa Neves da Silva\r\n\r\n12-Viviane de Azevedo Navega\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Vieira Godói\r\n\r\n02-Thiago Farias Nicolau\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Quésia Prata Mattos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 03 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Monique Celestino Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Alan de Andrade Coelho, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006, publicado no D.O. de 25.04.2008, pag. 17, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Luciel Teixeira Rosa, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D.O. de 04.12.2008, página 19, 3ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO SODRÉ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO SODRÉ, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Roberto Pessôa dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Adriano de Azevedo Vaz\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Laécio Novaes Viana Júnior\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Laysa Emanuelle de Sousa Ribeiro\r\n\r\n02-Thalita Trindade Moura de Araujo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO SODRÉ, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Ismael da Silva Elias\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO SODRÉ, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Danielle Duarte do Vale\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO SODRÉ, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Claudineia Valente da Silveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Aline Alves Tristão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cosme Reis Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Josias Motta Júnior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabio Alves Bueno\r\n\r\n02-Leonardo Monteiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luciana Machado de Souza\r\n\r\n02-Luciana Nascimento de Lima\r\n\r\n03-Renan Silva da Costa\r\n\r\n04-Veronica dos Santos da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano da Silva Lima\r\n\r\n02-Creunilda Santos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabiana Soares Sarmento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cleiton Sumar Lessa\r\n\r\n02-Monique Saraiva de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cristiano Aguiar de Oliveira\r\n\r\n02-Joana Darc Rodrigues Moreira\r\n\r\n03-Rodrigo de Souza Carvalho\r\n\r\n04-Thiago de Souza Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO SODRÉ, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2002\r\n\r\n01-José Vitor de Oliveira de Assis\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Izabella Balbi Sanches\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Giovane Alves Periquito\r\n\r\n02-Giselle Alves Corrêa da Silva\r\n\r\n03-Rodrigo Corrêa da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Lucas dos Anjos Cartaxo \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Débora da Silva Souza\r\n\r\n02-Israel Albuquerque Ribeiro de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Elimar Gabriela Câmara de Araujo \r\n\r\n02-Lucilane da Silva Nunes Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Amanda Santos de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruno Carmo da Cruz\r\n\r\n02-Eduardo Franklin de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daiana Galvão Pessanha \r\n\r\n02-Gleicy Oliveira de Souza\r\n\r\n03-Guilherme dos Santos Leite Boechat\r\n\r\n04-Maicon da Silva Martins \r\n\r\n05-Mirelle de Faria Marques\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Francisco Alberto Ramos Filho\r\n\r\n02-Leidiane dos Santos Rocha\r\n\r\n03-Lucas Lessa Leitão \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rafael Marques dos Santos do Amaral\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Antony Vaz Indio Silva Terra\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruna Carvalho de Oliveira\r\n\r\n02-Fabio Pereira dos Santos\r\n\r\n03-Luiz Fernando Santos Domas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rodrigo do Nascimento Cardoso\r\n\r\n02-Wonydas Neves Bettcher\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andrea Andrade de Souza Mattos\r\n\r\n02-Cintya Viana Santos\r\n\r\n03-Felipe dos Santos Gonçalves\r\n\r\n04-Leidiane Rodrigues Maciel\r\n\r\n05-Wallace de Azevedo Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gilvan Dutra Macedo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Beatriz da Conceição dos Santos\r\n\r\n02-Joabe Moreira Marinho\r\n\r\n03-Michelle de Moraes Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO SODRÉ, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Gerson dos Santos Pereira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana Vll, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTURMA: 301 / 1° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Dadyani da Silva Soares Barros\r\n\r\nTURMA: 302 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Rosa de Vale Rangel\r\n\r\n02-Ignacio André da Costa Junior\r\n\r\nTURMA: 301 A / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Doralice Cardoso de Souza\r\n\r\n02-Emerson Borges Pereira\r\n\r\n03-Maria Sileide da Silva Santos\r\n\r\n04-Reginaldo Canaroli Ribeiro\r\n\r\n05-Samuel Faustino da Silva\r\n\r\n06-Suzana Maria dos Santos\r\n\r\nTURMA: 302 A / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andre Luis dos Santos Juvenal\r\n\r\n02-Andre Luiz Cabral de Souza\r\n\r\n03-Elidio Moreira da Silva Ferreira\r\n\r\n04-Leila Maria do Nascimento Bicalho\r\n\r\n05-Salvador Marcos dos Santos\r\n\r\n06-Sidney de Souza Maria\r\n\r\n07-Suzi da Silva Costa\r\n\r\n08-Taciana de Almeida Siqueira\r\n\r\n09-Vanderson Cabral Marins Ferraz\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 323 A / 2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Daniela Barboza de Araujo Nascimento\r\n\r\nTURMA: 301 A / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Danielle Laurentino Ramos\r\n\r\nTURMA: 301 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Clayton Nogueira de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana Vll, Município de Belford Roxo, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 3200 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Alexandra de Souza Silva\r\n\r\n02-Josilene Nunes Moreira\r\n\r\n03-Michele Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana Vll, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luana Silva de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliana Nascimento dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana Vll, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Patricia Batista Bastos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Eduardo de Meireles Garcia\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3015 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Eduardo de Souza Brito\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3016 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Mauricio Roberto Guilherme dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3500 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rafaela Lacerda de Queiroz Malheiros\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana Vll, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Sergio Alfredo Senra\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fernanda Santos de Oliveira\r\n\r\n02-Nathália da Silva Barcelos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luís Felipe Firmino dos Santos\r\n\r\n02-Max Mauro Caetano Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Tiago Ferreira Gondim\r\n\r\n02-Luciana dos Santos Marçal\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Wesley Macedo Neves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rafael Vianna de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luciane Marins Cardoso\r\n\r\n02-Marcia Alves de Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-William de Moura Chagas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Tiago Braz de Oliveira de Moura\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3014 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Regina Candido Miquilino\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana Vll, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Laís Marques Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Mario Vinícius de Souza Tavares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3015 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniel Pinheiro Cardoso\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana Vll, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Iris Daiene Moreira Dias\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana Vll, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 323 A / 1º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adalgisa Pereira Souza de Almeida\r\n\r\n02-Kelly Ribeiro da Silva\r\n\r\n03-Manoel Carlos Militão dos Santos\r\n\r\n04-Maria Suely da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana Vll, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 323 A / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Marilande Regina de Carvalho Santos\r\n\r\n02-Cátia da Silva Fazollo\r\n\r\n03-Djandira Silva de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana Vll, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 301 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Milena Pereira de Lira\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS I DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES I DE NITERÓI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 1997\r\n\r\n01-Leandro de Sousa Fernandes Brandão\r\n\r\nO DIRETOR DO CES I DE NITERÓI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Alexandre Victor Barbosa Fernandes\r\n\r\n02-Anne Bravo Araújo\r\n\r\n03-Antônio Soares de Carvalho\r\n\r\n04-Bárbara Rodrigues Manhães\r\n\r\n05-Bernardo Gonçalves da Silva Brito\r\n\r\n06-Bernardo Kalil da Costa Simão\r\n\r\n07-Bianca Mello de Souza\r\n\r\n08-Bruno de Lima Souza\r\n\r\n09-Denise da Costa Pinaud\r\n\r\n10-Eduardo Esteves Cunha\r\n\r\n11-Elisangela Marinho da Silva Lima\r\n\r\n12-Érick Renan Nogueira dos Santos\r\n\r\n13-Fabricio da Silva Melo\r\n\r\n14-Gisele da Conceição de Assis\r\n\r\n15-Gustavo Sobreira Santos\r\n\r\n16-Hayane Vargas Stutz\r\n\r\n17-Helaine Cristina Ornellas Trigueiro\r\n\r\n18-Jaice Viviane Neres Veiga de Souza\r\n\r\n19-Jonathan Carvalho Guimarães\r\n\r\n20-José Joaquim Castro e Oliveira\r\n\r\n21-Jovino Mariano Lage\r\n\r\n22-Juliana Silva Rosa\r\n\r\n23-Karlas Pereira Alves\r\n\r\n24-Katherina da Silva Carneiro\r\n\r\n25-Lara Brasil Simões\r\n\r\n26-Leclecir Loroza Junior\r\n\r\n27-Lenilda Jesus de Carvalho\r\n\r\n28-Luciano da Silva Cruz\r\n\r\n29-Marcel Bárcia de Barros\r\n\r\n30-Maria Berta de Souza Silva\r\n\r\n31-Maria José da Rocha Gerard\r\n\r\n32-Mateus Antonio Abi Ramia Marques\r\n\r\n33-Patrícia Gomes Rocha\r\n\r\n34-Patrick Cruz Lopes\r\n\r\n35-Raquel Oliveira Figueiredo\r\n\r\n36-Renato Alves da Silva\r\n\r\n37-Ricardo Souza Valeiro\r\n\r\n38-Silvia Maria Luiza de Figueiredo\r\n\r\n39-Thaiana Coutinho Serrão\r\n\r\n40-Thiago Ramos dos Santos\r\n\r\n41-Victor Hugo Carvalho de Barros\r\n\r\n42-Victor Santos da Silva\r\n\r\n43-Vitor Lopes Horta\r\n\r\n44-Wander Theodozio Ramos\r\n\r\n45-William Menezes da Silva Junior\r\n\r\nO DIRETOR DO CES I DE NITERÓI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Carolina Soares Weizmann\r\n\r\n02-Gabriel Siqueira da Costa de Brito\r\n\r\n03-Heider de Souza Costa Freris\r\n\r\n04-Júlio César de Souza Bahia\r\n\r\n05-Márcio Numweiler Vieira Santos\r\n\r\n06-Pedro Martins\r\n\r\n07-Renner Canuto Silva\r\n\r\n08-Rodrigo Alvares Peçanha Almeida\r\n\r\n09-Rosana de Souza da Silva\r\n\r\n10-Silvana de Melo Moreira Sant'Anna\r\n\r\n11-Suhellen da Matta Lopes\r\n\r\n12-Vanda de Jesus Santos\r\n\r\n13-Wellington Carvalho da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CES I DE NITERÓI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Leandro de Sousa Fernandes Brandão, CURSO: FORMAÇÃO GERAL, ANO: 1996, publicado no D.O. de 22.01.1997, página 35, 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 41-Sylvio Patryck Skinne da Fonseca\r\n\r\nLeia-se: 41-Sylvio Patryck Skinner da Fonseca\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diego Cesar Vasconcelos\r\n\r\n02-Rafael de Paula Mendonça\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bárbara Cristina Daniel de Oliveira\r\n\r\n02-Everton Charles de Paula\r\n\r\n03-Graciane da Silva Costa\r\n\r\n04-Honney Dias Aciprete\r\n\r\n05-Lenilze de Souza Guedes\r\n\r\n06-Lorraine Cristina Henrique Almeida\r\n\r\n07-Magno Cândido Corrêa\r\n\r\n08-Natália Aparecida Pedrosa\r\n\r\n09-Thiago Coutinho dos Santos Ribeiro\r\n\r\n10-Thiago Tassinari de Morais\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexsandro Costa Silva do Nascimento\r\n\r\n02-Ana Paula Dias de Carvalho\r\n\r\n03-Ana Paula Mariano\r\n\r\n04-Cláudia Helena Bittencourt Santos Rêma\r\n\r\n05-Francilaine Tolêdo Sampaio\r\n\r\n06-Janaína Silva de Oliveira Araujo\r\n\r\n07-Katyusca Ahmert Serre\r\n\r\n08-Luciano Francisco Fazenda da Silva\r\n\r\n09-Marcela Etiene de Oliveira Nere\r\n\r\n10-Pedro Henrique de Araújo Souza\r\n\r\n11-Rosimerie Policiano Mendes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Badini de Albuquerque Maximiano Paiva\r\n\r\n02-Denise Aparecida de Souza Paula\r\n\r\n03-Elias de Almeida Prudente\r\n\r\n04-Fernanda Barbosa do Nascimento Araújo\r\n\r\n05-Geisom Douglas Fonseca Teixeira\r\n\r\n06-Jaciane Vitor de Oliveira\r\n\r\n07-José Agnaldo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n08-Sonina Maria da Silva\r\n\r\n09-Vanessa Pinto Gouvêa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Caroline Vieira da Silva\r\n\r\n02-Fabiana Seabra Ribeiro\r\n\r\n03-Gisele Flores de Vargas\r\n\r\n04-Maiára de Souza Lopes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Abrantes de Lima\r\n\r\n02-Carmelita de Andrade Calixto\r\n\r\n03-Derique de Freitas Silva\r\n\r\n04-Deyvitt Claudio Rogerio de Souza\r\n\r\n05-Jonathan Martins da Silva\r\n\r\n06-Wéderson Cardoso Corrêa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Érick Tuler Leal\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Suellen Rocha de Araujo\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ariane Lopes Fragoso\r\n\r\n02-Ariane Neves Pereira\r\n\r\n03-Camila Aparecida de Melo Crespo\r\n\r\n04-Carla de Souza Goes\r\n\r\n05-Enaile Ethiane dos Anjos Pereira\r\n\r\n06-Eniolai Verissimo Antunes\r\n\r\n07-Fabiana Fortini Dias Rodrigues Calino\r\n\r\n08-Grasielle Anacleto Dias\r\n\r\n09-Ingrid Mendes Lemos de Oliveira\r\n\r\n10-Kelly Adriane de Almeida\r\n\r\n11-Lais Cristina da Silva Santos\r\n\r\n12-Laura Maria Bagalho da Silva\r\n\r\n13-Lilianne Martins Viana da Silva\r\n\r\n14-Michele Ferreira Lemos\r\n\r\n15-Mayara de Sá Silva\r\n\r\n16-Natália de Oliveira Teodoro\r\n\r\n17-Paola Aparecida Pereira Vargas\r\n\r\n18-Rosana Amélia de Carvalho Cardozo\r\n\r\n19-Roselaine Maia Candido\r\n\r\n20-Sabrina Evelin Ribeiro\r\n\r\n21-Tatiane Aparecida da Silva Dias Costa\r\n\r\n22-Vania Tatiane Costa Paulino\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcela Viviane de Castro\r\n\r\n02-Maria Merces de Freitas\r\n\r\n03-Poliana Alves da Silva\r\n\r\n04-Priscila Susane Rodrigues Teixeira\r\n\r\n05-Queíula Nara Matias de Souza\r\n\r\n06-Raíra da Costa Campos\r\n\r\n07-Raquel Batista dos Santos Coelho\r\n\r\n08-Renata Gerhardt Gomes\r\n\r\n09-Risiane Maria Santana Gonçalves Leite\r\n\r\n10-Roberta de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n11-Rosânia Antônia Barbosa\r\n\r\n12-Taisa Borella Camargo\r\n\r\n13-Thais dos Santos Roza\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Rocha Teixeira\r\n\r\n02-Erika Braga Modesto\r\n\r\n03-Felipe Ribeiro da Silva\r\n\r\n04-Flaviane Sebastião\r\n\r\n05-Geraldo Alves de Souza\r\n\r\n06-Graziele Gomes dos Santos\r\n\r\n07-Iraci Augusta do Carmo\r\n\r\n08-Keytiúscia Aparecida da Silva Martins\r\n\r\n09-Lívia de Souza Gonçalves\r\n\r\n10-Luan de Amorim Moreira\r\n\r\n11-Natália de Oliveira Lotes\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Hellen Patricy Martins\r\n\r\n02-Jessica da Silva Bitencourt\r\n\r\n03-Joyce da Silva Correia\r\n\r\n04-Lívia de Assumpção Melo\r\n\r\n05-Maria Damiana Bastos Lima\r\n\r\n06-Mariana Viana Guimarães\r\n\r\n07-Marina Marques Valerio\r\n\r\n08-Michelen Guerra Inácio de Oliveira\r\n\r\n09-Nathália Cristina Guimarães de Oliveira\r\n\r\n10-Priscila Teixeira Gomes\r\n\r\n11-Raquel Maria Vieira Barbosa\r\n\r\n12-Renata Pereira de Sousa Pimenta\r\n\r\n13-Sabrina Soares Pinto\r\n\r\n14-Sudália Fontenele Cardoso\r\n\r\n15-Suelen Alves Vianna da Silva\r\n\r\n16-Tatiane Silva Souza\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Maria da Silva\r\n\r\n02-Bianca Silverio Pereira\r\n\r\n03-Camila Dias Diniz\r\n\r\n04-Érika Daiana de Assis Souza\r\n\r\n05-Ezequielen Eliade Silva Veríssimo\r\n\r\n06-Gleice de Mello Silva\r\n\r\n07-Jéssica Vieira da Silva\r\n\r\n08-Klaynne Cibelina dos Santos da Silva\r\n\r\n09-Lúcia Helena de Andrade Araújo\r\n\r\n10-Mariana Monteiro de Freitas\r\n\r\n11-Naiára Bastos Santos\r\n\r\n12-Priscila Moreira da Motta\r\n\r\n13-Rafaela de Souza\r\n\r\n14-Rayla Oliveira Siqueira\r\n\r\n15-Sandra Lima Pereira da Silva\r\n\r\n16-Sarah Aparecida Oliveira Franco\r\n\r\n17-Verônica Abias Silveira\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carla de Oliveira\r\n\r\n02-Daiane Menezes dos Santos\r\n\r\n03-Elizangela Corrêa\r\n\r\n04-Érica Silva de Oliveira\r\n\r\n05-Francislene Cristina de Oliveira da Silva\r\n\r\n06-Gustavo Martins\r\n\r\n07-Jânio de Oliveira Silva Junior\r\n\r\n08-Karolina Pinheiro Barbosa\r\n\r\n09-Kelli Cristina do Nascimento\r\n\r\n10-Laís Silva de Oliveira\r\n\r\n11-Lidiane Fontes de Carvalho Silva\r\n\r\n12-Marina Ferreira Machado\r\n\r\n13-Marina Torres Martins\r\n\r\n14-Natahely Assis Pereira\r\n\r\n15-Raquel Aparecida Sergio Gonçalves\r\n\r\n16-Raquel Vieira Diniz Nogueira\r\n\r\n17-Thuany Costa Viana\r\n\r\n18-Vanessa dos Santos Durães\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Paula da Silva\r\n\r\n02-Bianca da Silva Moreira\r\n\r\n03-Bruna de Souza Sartori\r\n\r\n04-Daniele Oliveira Mota\r\n\r\n05-Daniely Candido da Cruz\r\n\r\n06-Felipe Cortés da Silva\r\n\r\n07-Flávia Basilio Dias\r\n\r\n08-Flora Elias Pereira\r\n\r\n09-Isabela Borges de Souza\r\n\r\n10-Jaqueline Martins da Sant'Ana Parreiras\r\n\r\n11-Larissa Soares Rangel\r\n\r\n12-Lilyane Nascimento Avelino\r\n\r\n13-Magda Vilella Oliveira\r\n\r\n14-Mariza Leal Warlem Sudré\r\n\r\n15-Renata Figueiredo de Castro Deco\r\n\r\n16-Shamira de Almeida Barbosa\r\n\r\n17-Sulamita Teixeira\r\n\r\n18-Tamiris da Silva Arruda\r\n\r\n19-Thainá Campos Monteiro\r\n\r\n20-Thayna Fernandes Pereira\r\n\r\n21-Uyára Jardim Freire\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Cristina de Oliveira Ramos Govea\r\n\r\n02-Amanda dos Santos Rezende\r\n\r\n03-Ana Barbara Silva Dias\r\n\r\n04-Bianca de Araujo Lopes\r\n\r\n05-Camila Tonioni Oliveira\r\n\r\n06-Cléia Leonel de Oliveira\r\n\r\n07-Cyntia Geralda Mendes da Silva\r\n\r\n08-Denise Rocha de Andrade\r\n\r\n09-Elen Germano Xavier\r\n\r\n10-Elizeti de Lima Alves Pereira\r\n\r\n11-Fernanda Castro Alves\r\n\r\n12-Guilherme Nascimento da Cruz\r\n\r\n13-Horjana de Assis Lucas Ávila\r\n\r\n14-Jéssica Lanxéu Teodoro\r\n\r\n15-Karen Neto Nascimento\r\n\r\n16-Kelen Ferreira Martins\r\n\r\n17-Lidiane Zonta Alves\r\n\r\n18-Maria do Perpetuo Socôrro Acâmpora dos Santos\r\n\r\n19-Maxwellen Carla da Glória Silva\r\n\r\n20-Mirian de Oliveira Bergone Faria\r\n\r\n21-Rosane Maria Duarte Fajardo\r\n\r\n22-Tainara Maria Ramos\r\n\r\n23-Vanessa Herdy Rodrigues Vilete\r\n\r\n24-Viviane de Carvalho Silva\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda de Fatima de Oliveira Almeida\r\n\r\n02-Ana Maria de Sousa\r\n\r\n03-Andreia Queiroz Eduardo\r\n\r\n04-Blisa Roque da Silva\r\n\r\n05-Camila de Fátima Dias\r\n\r\n06-Dayana Cardoso Carmo\r\n\r\n07-Ellen Simões de Souza\r\n\r\n08-Ilza Maria de Jesus Ferreira\r\n\r\n09-Juliana Loureiro Porto\r\n\r\n10-Kelly Cristina Sales Castilho\r\n\r\n11-Luciana Antoniol Henriques\r\n\r\n12-Márcia Regina Bernardo do Nascimento\r\n\r\n13-Rosilaine Cristina da Silva\r\n\r\n14-Roxane Miranda Dutra da Cunha Fonseca\r\n\r\n15-Talita Barbosa Figueiredo\r\n\r\n16-Virginia Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agnes Natasha Maciel de Sampaio\r\n\r\n02-Aline Tayná Medeiros\r\n\r\n03-Amanda Paula de Oliveira\r\n\r\n04-Ana Carolina de Moraes Coêlho\r\n\r\n05-Andjara Campos Silva\r\n\r\n06-Juliana Maria Moreira Trindade\r\n\r\n07-Mariana Thayná Detimermane de Oliveira Ferreira\r\n\r\n08-Mayara Vicente Cardoso\r\n\r\n09-Natália Gomes de Assis Carvalho\r\n\r\n10-Pâmela Roberta de Assis Silva\r\n\r\n11-Sthephanne de Souza\r\n\r\n12-Thyara Michelle Balbino\r\n\r\n13-Viviane da Silva Fernandes\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carmen Lúcia Lourenço dos Santos\r\n\r\n02-Chayenne de Oliveira Soares\r\n\r\n03-Clarissa Amaral\r\n\r\n04-Gabriel de Souza Santos\r\n\r\n05-Jaqueline Araújo da Silva\r\n\r\n06-Kênia de Lima Valadão\r\n\r\n07-Lis Carvalho Souza\r\n\r\n08-Luma Miguel Arruda\r\n\r\n09-Renata Soares Aguiar\r\n\r\n10-Sulamita Albertassi do Carmo\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Antonio Oliveira Ribeiro Aguiar\r\n\r\n02-Larissa Moreira Constatino\r\n\r\n03-Luciana da Silva Canuto\r\n\r\n04-Nathalia Francine Milheiro da Silva\r\n\r\n05-Raquel Cardoso Coradine Valadares de Oliveira\r\n\r\n06-Sulamita Senne de Jesus\r\n\r\n07-Tainá Bicalho Faria\r\n\r\n08-Tainara Batista Ramos\r\n\r\n09-Tatiana Rômulo Quincas Fabre\r\n\r\n10-Vanessa da Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Regina do Nascimento\r\n\r\n02-Carolina Helena da Silva\r\n\r\n03-Eni Gomes Tavares\r\n\r\n04-Estefani Aparecida de Faria\r\n\r\n05-Geisa Morais Gomes\r\n\r\n06-Juliana Seabra Baia\r\n\r\n07-Naiana Cristina Souza da Silva\r\n\r\n08-Rômulo Ribeiro de Oliveira Silva\r\n\r\n09-Wellen Cristina de Oliveira Bhering\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Juliana de Souza Gusmão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Erica dos Santos Otávio\r\n\r\n02-Felipe de Carvalho Duarte\r\n\r\n03-Priscilla dos Santos Gasparino\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1405 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Goretti da Conceição de Souza Assis\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Juliene Almeida Campos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Beatriz Miguel dos Santos\r\n\r\n02-Valtencir Rocha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria da Conceição de Souza Morais\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ezequiel de Andrade Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Francine de Souza Eliziario\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Emerson Martins Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-José de Oliveira Soares Júnior\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Danyele Barcellos da Fonseca\r\n\r\n02-Dayana Cristina Alves dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Lídia de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Joelma Frauche de Souza Pedrosa\r\n\r\n02-Juliete Rosana Machado Moreira\r\n\r\n03-Vitor Costa Gomes da Silva\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jessica Guerra Inácio de Oliveira\r\n\r\n02-Juliana Sessa de Assompção\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thaís Soares da Costa\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 4002 - 2005\r\n\r\nOnde se lê: 21-Vanessa Guimarães Ribeiro de Barros\r\n\r\nLeia-se: 22-Vanessa Guimarães Ribeiro de Barros\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4004 - 2005\r\n\r\nOnde se lê: 05-Flávia Frenandes dos Passos\r\n\r\nLeia-se: 05-Flávia Fernandes dos Passos\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 4002 - 2006\r\n\r\n09-Paloma Passos\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 4002 - 2005\r\n\r\n01-Paloma Passos\r\n\r\nId: 857922"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Desenho Técnico\r\n\r\nLuiz Afonso Cordeiro - 1977\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRosiane Caldas Novaes - 1980\r\n\r\n2-GRUPO ESTUDANTIL DE VILA NOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nAngela Rodrigues da Silva - 1981\r\n\r\n3-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC- Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nFernanda Nunes Correa - 2001\r\n\r\n4-COLÉGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Mecânica\r\n\r\nReginaldo Ramos de Andrade - 2001\r\n\r\n5-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS - CEU- Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nRobson Jones Gonçalves Farias - 2002\r\n\r\n6-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMichel Vieira Duarte - 2006\r\n\r\n6-CENTRO DE EDUCAÇÃO LUNERE - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAna Angélica de Souza Couto - 2006 \r\n\r\nMaria Aparecida da Silva - 2007\r\n\r\nEva Aparecida Figueira Ferreira - 2007\r\n\r\nEdneuza Lima da Silva - 2007\r\n\r\n7-COLÉGIO CURSO ALTERNATIVO - São João de Meriti\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMichelly Gouveia Domingues - 2002\r\n\r\nWendel Soares Villela - 2003\r\n\r\nCristiano da Silva Mendes - 2006\r\n\r\nLucas da Silva Lima - 2007 \r\n\r\nRodrigo Barros da Silva - 2008\r\n\r\n8-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nPaulo Adriano Alves Soares - 1998\r\n\r\nValqui Adolfo de Carvalho Junior - 2001 \r\n\r\nId: 857977"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "857161": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO (01) DO CONTRATO nº 024/2008. CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. CONTRATADA: BASE 5 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA OBJETO: Prestação de Serviço Especializada em Projetos de Administração de Dados, Modelagem de Processos e Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Apoio aos Negócios do CEPUERJ, tudo em conformidade com a Tomada de Preço n° 09/COPELI-C/2008 e seus anexos, tudo dentro da Lei n° 8.666/93. VALOR: R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais). PRAZO: O prazo dos serviços é de 12 (doze) meses contados a partir de 01/09/2009 a 31/09/2010. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2009. PROC. CEPUERJ Nº 0458/2008.\r\n\r\nId: 857161. A faturar por empenho"
                                ],
                                "857972": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: ANA PAULA BENJAMIM DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 11647.857.168\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 06/01/2009 a 05/01/2011\r\n\r\nNOME: MARCIA SUELY SOUZA WILSON\r\n\r\nNIT: 12.025.412.381\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 31/03/2009 a 30/03/2011\r\n\r\nNOME: SERGIO HENRIQUE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 16.871.857.169\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2009 a 28/02/2011\r\n\r\nNOME: ANTONIO GALDINO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 20.939.760.228\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 26/01/2009 a 25/01/2012\r\n\r\nNOME: CELSO NASCIMENTO\r\n\r\nNIT: 10.026.281.632\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 30/03/2009 a 29/03/2012\r\n\r\nNOME: GETULIO QUARESMA FEITOSA\r\n\r\nNIT: 16.189.053.174\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 23/03/2009 a 22/03/2012\r\n\r\nNOME: WESLEY PEREIRA FLORENTINO\r\n\r\nNIT: 16.871.016.784\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 02/03/2009 a 01/03/2012\r\n\r\nNOME: ALINE MARIA DAMASCENO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 16.872.164.833\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 10/03/2009 a 09/03/2011\r\n\r\nNOME: ALTAIR FRANCISCO CANDIDO\r\n\r\nNIT: 10.697.285.852\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 04/05/2009 a 03/05/2011\r\n\r\nNOME: ANA BEATRIZ LINHARES FERNANDES\r\n\r\nNIT: 13.009.413.601\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 16/03/2009 a 15/03/2011\r\n\r\nNOME: CESAR GERMANO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nNIT: 12.368.801.709\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/01/2009 a 31/12/2010\r\n\r\nNOME: CHRISTINE VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nNIT: 11.969.413.438\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 04/05/2009 a 03/05/2011\r\n\r\nNOME: CINTIA RANGEL MARTINS\r\n\r\nNIT: 13.074.098.898\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2009 a 31/03/2011\r\n\r\nNOME: DANIEL FERNANDES DA CUNHA VERAS\r\n\r\nNIT: 12.956.317.565\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2009 a 31/03/2011\r\n\r\nNOME: DANIELA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 13.070.088.561\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 04/05/2009 a 03/05/2011\r\n\r\nNOME: DANILO JARDIM PANCOTTE\r\n\r\nNIT: 13.292.402.564\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 15/04/2009 a 14/04/2011\r\n\r\nNOME: DIOGO ALBUQUERQUE BARROS\r\n\r\nNIT: 13.263.631.623\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2009 a 31/03/2011\r\n\r\nNOME: EVANDRO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.699.827.608\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 23/03/2009 a 23/03/211\r\n\r\nNOME: EVANDRO PAULO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.651.741.606\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2009 a 31/03/2011\r\n\r\nNOME: FABIOLA NEVES DE ALMEIDA\r\n\r\nNIT: 12.641.903.565\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 02/02/2009 a 01/02/2011\r\n\r\nNOME: FLAVIA ASTORGA SIMÕES CARDOSO\r\n\r\nNIT: 12.964.748.626\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 05/01/2009 a 04/02/2011\r\n\r\nNOME: GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS CALDEIRA\r\n\r\nNIT: 20.002.043.429\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 04/05/2009 a 03/05/2011\r\n\r\nNOME: JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 12.507.476.429\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 12/01/2009 a 28/02/2009\r\n\r\nNOME: JOSÉ ARTURO VILCHEZ CUEVA\r\n\r\nNIT: 12.819.531.549\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nNIT: 10.692.860.239\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2009 a 28/02/2011\r\n\r\nNOME: KATYY CRISTINA CUEL\r\n\r\nNIT: 11.681.853.650\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 09/03/2009 a 08/03/2011\r\n\r\nNOME: NAIARA CRISTINA FERNANDES KLIPPEL\r\n\r\nNIT: 16.861.911.608\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 04/05/2009 a 03/05/2011\r\n\r\nNOME: ORLANDO CESAR DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nNIT: 12.008.659.846\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2009 a 31/01/2011\r\n\r\nNOME: PAULO ROBERTO GONZAGA RAMOS\r\n\r\nNIT: 17.004.072.590\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2009 a 31/03/2011\r\n\r\nNOME: PEDRO FORJAZ DE CHRISTO\r\n\r\nNIT: 11.688.605.856\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2009 a 28/02/2011\r\n\r\nNOME: PRISCILA PEREIRA SECCO\r\n\r\nNIT: 12.900.116.580\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 04/05/2009 a 03/05/2011\r\n\r\nNOME: RAFAEL EDUARDO SANTANA DE SOUSA\r\n\r\nNIT: 13.167.073.542\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 02/02/2009 a 31/05/2011\r\n\r\nNOME: RAQUEL BATISTA LIRA SCHEFFEL\r\n\r\nNIT: 12.225.161.846\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 13/04/2009 a 12/04/2011\r\n\r\nNOME: ROSEANE MEYER FARIAS DE ARAUJO\r\n\r\nNIT: 11.968.224.852\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 04/05/2009 a 03/05/2011\r\n\r\nNOME: ROSIANI GOMES COELHO NEPOMUCENO\r\n\r\nNIT: 10.894.361.829\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 27/04/2009 a 26/04/2011\r\n\r\nNOME: TATIANE BOMFIN DE ARAUJO\r\n\r\nNIT: 13.178.126.898\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2009 a 31/03/2011\r\n\r\nNOME: THIAGO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nNIT: 16.874.366.336\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 04/05/2009 a 03/05/2011\r\n\r\nNOME: WALTER LUIZ CIRNE SOARES\r\n\r\nNIT: 12.037.953.013\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 04/05/2009 a 23/07/2009\r\n\r\nNOME: GUSTAVO BORGES CORREA\r\n\r\nNIT: 12.888.916.608\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2009 a 03/05/2011\r\n\r\nId: 857972. A faturar por empenho"
                                ],
                                "857414": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 116/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Toshiba Medical do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção de aparelho de raio x.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25, caput\r\n\r\nVALOR: R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais).\r\n\r\nNE: 03163 de 15/10/2009\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Luiz Eduardo Gapanowicz, matr. 30189-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2547/2009.\r\n\r\nId: 857414. A faturar por empenho"
                                ],
                                "857923": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 112/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CEI - Comércio Export. e Import. de Materiais Médicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 117/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nN.E: 03029 de 08/10/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Renata de Oliveira Maciel, matrícula 30328-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2290/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 113/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Partner's Com. e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 117/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 53.856,00 (cinquenta e três mil oitocentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nN.E: 03030 de 08/10/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Renata de Oliveira Maciel, matrícula 30328-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2290/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 114/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Hunter Científica Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 150/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.426,84 (quinze mil quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nN.E: 03038 de 08/10/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Maristela Freitas Silva, matrícula 30847-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1103/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 115/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CBS Médico Científica Com. e Representação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 150/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.266,00 (treze mil duzentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nN.E: 03035 de 08/10/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Maristela Freitas Silva, matrícula 30847-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1103/2009.\r\n\r\nId: 857923. A faturar por empenho"
                                ],
                                "857550": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO 01 DE ACRÉSCIMO NA MODALIDADE DE FORNECIMENTO DO TICKET REFEIÇÃO DO CONTRATO nº 061/2008. CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. CONTRATADA: PLANIVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviço de Fornecimento de Ticket Refeição, tudo em conformidade com a Lei n° 8.666/93, fica acrescido que o fornecimento de Ticket Refeição deverá ser em Cartão Magnético e Papel Impresso. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2009. PROC. CEPUERJ Nº 1208/2008.\r\n\r\nId: 857550. A faturar por empenho"
                                ],
                                "857369": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, art. 77, inciso IV e da Resolução nº 03/91 - UERJ, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo mencionado:\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFaculdade de Formação de Professores\r\n\r\nDepartamento de Ciências Humanas\r\n\r\nCategoria: Adjunto\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de\r\n\r\n4293/2007\r\n\r\nHistória do Brasil Império e República\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\nId: 857369. A faturar por empenho"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO ESPECIALIDADES CIRÚRGICAS, ÁREA CIRURGIA UROLÓGICA (UROLOGIA FEMININA), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 30/07/2009, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 30/10/2009, às 16:00 horas, sorteio do ponto para a prova escrita: 23/11/2009, às 08:00 horas, prova escrita: 23/11/2009, às 09:00 horas; leitura da prova escrita: 23/11/2009, às 16:30 horas; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 23/11/2009, às 17:30 horas; sorteio do ponto para a prova de aula: 23/11/2009, às 17:40 horas; prova de aula: 24/11/2009, às 17:40 horas; prova prática: 25/11/2009 às 08:00 horas. Proc. nº 6392/2009.\r\n\r\nOs demais itens do Edital permanecem inalterados.\r\n\r\nId: 857370. A faturar por empenho"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO N° 300/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (ALBUMINA HUMANA, Nitroglicerina, etc.) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 664.575,83, anteriormente marcada para dia 28/10/09 às 10 horas, FICA ADIADA para o dia 04/11/2009, às 10 horas - Processo HUPE nº 2415/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO N° 301/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para aquisição de material de consumo (PILHA SECA, Bobina Plástica, etc.) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 29.172,72, anteriormente marcada para dia 28/10/09 às 10 horas, FICA ADIADA para o dia 04/11/2009, às 10 horas - Processo HUPE nº 2112/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO N° 302/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para aquisição de gêneros alimentícios (FILÉ DE CAÇÃO congelado) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 11.550,00, anteriormente marcada para dia 28/10/09 às 14 horas, FICA ADIADA para o dia 04/11/2009, às 14 horas - Processo HUPE nº 1990/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 307/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 30/10/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de MATERIAL E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO DE REDE LOCAL DA SR-, SR-2 e DAF, no valor total estimado de R$ 33.879,20 - Processo UERJ nº 9588/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 858503. A faturar por empenho"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO E PRÉ-INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE COTAS DO CONCURSO VESTIBULAR DO CONSÓRCIO CEDERJ. \r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO CECIERJ/ Consórcio CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estarão abertas do dia 24 e 27 de outubro de 2009 as inscrições para requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição do Concurso Vestibular 2010/1 do Consórcio CEDERJ (UENF - UERJ - UFF - UFRJ - UFRRJ - UNIRIO), para ingresso nos Cursos de Administração, Administração Pública, Licenciatura em Ciências Biológicas, Licenciatura em Física, Licenciatura em História, Licenciatura em Matemática, Licenciatura em Pedagogia, Licenciatura em Química, Licenciatura em Turismo e Tecnologia em Sistemas de Computação e para a pré-inscrição no sistema de cotas, apenas para os cursos de Licenciatura em Ciências Biológicas, Licenciatura em Pedagogia e Licenciatura em Química, oferecidos pela UERJ e pela UENF. Todos os cursos terão início no primeiro período letivo de 2010, na modalidade de Educação à Distância, em regime semipresencial.\r\n\r\n1 - OBJETO\r\n\r\nO presente edital trata das normas para as inscrições, visando à obtenção de isenção de pagamento da taxa de inscrição e para pré- inscrição no sistema de cotas, referente ao Concurso Vestibular 2010/1 do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\n2 - INFORMAÇÕES GERAIS\r\n\r\n2.1 - O objeto deste edital traduz benefício concedido aos que atenderem aos critérios estabelecidos e comprovarem insuficiência de recursos financeiros.\r\n\r\n2.2 - Os candidatos que forem participar do sistema de cotas (Leis Estaduais n°s 4151/2003 e 5074/2007) deverão, obrigatoriamente, participar do processo de isenção da taxa de inscrição, apresentando a documentação citada na referida Lei.\r\n\r\n2.3 - Somente poderá solicitar o benefício, objeto deste Edital, aquele que já concluiu o curso de Ensino Médio ou equivalente ou for concluir até a data da divulgação do resultado final do concurso. \r\n\r\n2.4 - O requerente terá sua solicitação negada se apresentar mais de uma inscrição e/ou documentação incompatível ou insuficiente para a avaliação socioeconômica.\r\n\r\n2.5 - As orientações, regras e a documentação exigida para o objeto deste Edital estão no Manual do Candidato, disponível no endereço www.cederj.edu.br/vestibular.\r\n\r\n3 - SOLICITAÇÃO\r\n\r\nA solicitação do benefício, objeto deste Edital, deverá ser feita no endereço www.cederj.edu.br/vestibular.\r\n\r\n4 - RESULTADO\r\n\r\nO resultado da análise das solicitações dos interessados será divulgado dia 17 de novembro de 2009, na página www.cederj.edu.br/vestibular\r\n\r\n5 - INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR DO CONSÓRCIO CEDERJ\r\n\r\nO beneficiado deverá fazer sua inscrição no período de 17 a 29 de novembro de 2009, pela página www.cederj.edu.br/vestibular.\r\n\r\n6 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n6.1 - Os requerentes têm garantia de sigilo das informações fornecidas. \r\n\r\n6.2 - Os casos omissos e situações não previstas neste Edital serão decididos pela Fundação CECIERJ.\r\n\r\n6.3 - As disposições e instruções contidas no Manual do Candidato, no Requerimento de Inscrição e no endereço www.cederj.edu.br/vestibular cons tituem normas que passam a integrar o presente Edital.\r\n\r\nId: 857665. A faturar por empenho"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nUNIFICADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS FAETEC/2010\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO DE CANDIDATOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO: SUBSEQUENTE, CONCOMITÂNCIA INTERNA OU EXTERNA COM ENSINO MÉDIO, INTEGRADA E ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO, CURSO DE ENSINO MÉDIO (FORMAÇÃO GERAL), VESTIBULAR PARA EDUCAÇÃO SUPERIOR E SORTEIO PÚBLICO PARA PEENCHIMENTO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC torna público o presente Edital, contendo normas, rotinas e procedimentos relativos ao processo seletivo de candidatos para ingresso nos cursos de educação profissional técnica de nível médio, especialização de nível técnico, ensino médio (formação geral), vestibular educação superior (IST E ISE) e sorteio para educação Infantil e ensino fundamental, para o primeiro semestre do ano de 2010, na forma abaixo:\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nA realização do processo seletivo, do vestibular e do sorteio ficará sob responsabilidade da Fundação Dom Cintra.\r\n\r\n1.1 Os interessados deverão utilizar a página eletrônica da FAETEC - www.faetec.rj.gov.br ou entrar em contato pelo telefone 4063-6396 para consultas relativas ao processo seletivo, sorteio e vestibular.\r\n\r\n1.2 O processo seletivo, sorteio e vestibular destina-se ao preenchimento de vagas com as seguintes formas de organização:\r\n\r\na) subsequente ao ensino médio oferecidas somente a quem já tenha concluído ou esteja concluindo o ensino médio em dezembro de 2009;\r\n\r\nb) concomitância interna com o ensino médio oferecidas a quem já tenha concluído ou esteja concluindo o ensino fundamental em 2009, sendo os cursos planejados com matriz curricular distinta, uma para ensino médio e outra para o curso técnico cursada na U. E. da FAETEC;\r\n\r\nc) concomitância externa com o ensino médio oferecidas a quem esteja cursando o ensino médio, cursando o ensino médio fora da FAETEC e o curso técnico na FAETEC;\r\n\r\nd) integrada, ensino médio e técnico, oferecidas somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado numa única matriz curricular - cursada na U. E. da FAETEC;\r\n\r\nd) especialização de nível técnico oferecidas a quem tenha concluído o curso de ensino médio e o curso técnico em enfermagem; \r\n\r\ne) ensino médio, oferecidas a quem já tenha concluído ou esteja concluindo o ensino fundamental em dezembro de 2009;\r\n\r\nf) o vestibular destina-se ao ingresso de alunos para ocuparem vagas no Instituto Superior de Tecnologia e no Instituto Superior de Educação da FAETEC, com início no primeiro semestre de 2010, poderá inscrever-se no Vestibular aquele que já concluiu o ensino médio ou equivalente.\r\n\r\n1.3 Serão reservadas 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas destinadas aos candidatos inscritos nos cursos de nível superior, comprovadamente, carentes, assim definidos na Legislação vigente.\r\n\r\n1.4 O sorteio destina-se ao preenchimento de vagas no ensino fundamental, primeiro (1º) ano de escolaridade do ensino fundamental (a partir de 6 anos de idade) e sexto (6º) ano de escolaridade do ensino fundamental e na educação infantil: creches e pré-escolas (a partir de 2 anos de idade até 5 anos de idade).\r\n\r\n1.5 No semestre de ingresso nos cursos oferecidos no presente Edital, a transferência de Unidade de Ensino, curso, turno e turma, dar-se-á conforme pronunciamento da FAETEC, observando-se os respectivos regimentos vigentes.\r\n\r\n1.6 Na educação profissional técnica de nível médio e no ensino médio, serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas destinadas de cada curso aos candidatos com deficiência, que atendam às determinações estabelecidas pela Lei Federal nº 7853/1989 e pelo Decreto nº 3298/1999, desde que não haja incompatibilidade com a deficiência e o curso pretendido.\r\n\r\n1.7 O não-encaminhamento do atestado médico implicará a realização e classificação no processo seletivo nas mesmas condições dos demais candidatos.\r\n\r\n2. DAS VAGAS\r\n\r\n2.1 A distribuição das vagas por Unidades de Ensino/ endereços/cursos/turnos, oferecidos no presente Edital, estão definidas detalhadamente no Manual do candidato disponível na página da FAETEC www.faetec.rj.gov.br.\r\n\r\n3. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n3.1 A inscrição será de 22/10/2009 até 20/11/2009, conforme procedimentos descritos no Manual do candidato.\r\n\r\n3.2 As inscrições serão realizadas integralmente através da internet pelo endereço eletrônico www.faetec.rj.gov.br. A FAETEC também disponibilizará polos (Faetec Digital), que oferece acesso gratuito à internet banda larga, para utilização de serviços públicos. A Faetec Digital funcionará nos dias úteis do período de inscrição, no horário das 10h às 17h.\r\n\r\n3.3 O candidato ao curso de Técnico em Arte Dramática deverá no ato da inscrição fazer a opção alternativa por outro curso/UE, relacionado no quadro de vagas do presente Edital. No caso de reprovação no teste de Habilidades Especificas - THE, o candidato que obtiver menos de 24 pontos, a opção do outro curso escolhido será a definitiva do candidato.\r\n\r\n3.4 Não serão aceitas inscrições condicionais ou fora das normas estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n4. PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1 A inscrição poderá ser efetuada pelo próprio candidato ou pelo pai, ou pela mãe, ou pelo tutor, ou pelo curador, ou pelo representante legal, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n4.2 O candidato que solicitar isenção de taxa de inscrição deverá aguardar o resultado de sua solicitação, atendendo ao Calendário, para efetivar sua inscrição.\r\n\r\n4.3 Efetuar todos os procedimentos necessários para a inscrição de acordo com a opção do candidato e imprimir o boleto bancário no valor correspondente à taxa de inscrição declarada no Manual do Candidato.\r\n\r\n4.3.1 O valor da taxa de inscrição para os cursos do Instituto Superior de Tecnologia e Instituto Superior de Educação é de R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\n4.3.2 O valor da taxa de inscrição para os cursos da educação profissional técnica de nível médio, do ensino médio e da especialização de nível técnico é de R$ 28,00 (vinte oito reais).\r\n\r\n4.3.3 Não há cobrança de taxa de inscrição para concorrer à vaga na educação infantil ou ensino fundamental.\r\n\r\n4.4 A inscrição só será confirmada após o pagamento da taxa, quando for o caso.\r\n\r\n4.5 A taxa de inscrição não será devolvida em nenhuma hipótese e só terá validade para o presente processo seletivo e vestibular da FAETEC.\r\n\r\n4.6 O preenchimento de opções equivocadas ou de forma incorreta, especificamente sobre a opção de Unidade de Ensino/ endereço/curso/turno, sem correção na empresa organizadora, antes da realização da prova, implicará a aceitação do que está declarado no Requerimento de Inscrição sem direito a recursos, validando o resultado obtido.\r\n\r\n4.7 Ocorrendo a apresentação de dois ou mais requerimentos de inscrição para o mesmo candidato, será validado, para fins de confirmação, somente o último requerimento, ou seja, de data mais recente ou se for o caso, o de horário mais recente e que o Boleto Bancário esteja pago, ficando sem efeito o(s) anterior(es), não cabendo ao candidato reivindicar a devolução da(s) taxa(s) paga(s), quando for o caso.\r\n\r\n5. DO SORTEIO\r\n\r\n5.1 O candidato inscrito receberá um número para concorrer ao sorteio das vagas, gerado aleatoriamente e não repetitivo na faixa compreendida entre 00.000 e 75.000, observar Procedimentos descritos no Manual do Candidato.\r\n\r\n5.2 O número do 1º prêmio da Loteria Federal, do dia estabelecido no Calendário será o número de partida para a alocação dos candidatos nas vagas. Este número é composto por (5) cinco algarismos.\r\n\r\n5.3 As vagas serão preenchidas pelos candidatos que possuírem o número do sorteio igual ou maior que o número do 1º prêmio, respeitada a ordenação numérica crescente dos mesmos.\r\n\r\n5.4 Não há cobrança de nenhuma espécie de Taxa de Inscrição, para participação no sorteio nas vagas da educação infantil e do ensino fundamental.\r\n\r\n6. INSTRUÇÕES PARA O PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO E PEDIDO DE ISENÇÃO E/OU PRÉ-INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE RESERVA DE COTAS \r\n\r\n6.1 Será concedida a isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que comprovar, através do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, renda mensal familiar igual ou inferior a R$ 622,50 (seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) obtida através do somatório da renda mensal familiar dos residentes no mesmo endereço do candidato, conforme orientações contidas no Manual do Candidato.\r\n\r\n6.2 Componentes da mesma família que residam no mesmo domicílio e venham a solicitar isenção do pagamento da taxa devem enviar individualmente os documentos necessários e informar no formulário de solicitação nome e grau de parentesco do outro solicitante.\r\n\r\n6.3 A Documentação para solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição deve ser observada no Manual do Candidato disponibilizado no endereço eletrônico www.faetec.rj.gov.br.\r\n\r\n7. DO TESTE DE HABILIDADES ESPECÍFICAS (THE)\r\n\r\n7.1 Somente os Candidatos ao Curso de Técnico em Arte Dramática deverão no ato da inscrição assinalar a 2ª opção por outro Curso/Unidade de Ensino/Turno, relacionado no quadro de vagas do presente Edital.\r\n\r\n7.2 O candidato que, não tenha assinalado a 2ª opção por outro Curso/Unidade de Ensino/Turno no ato da inscrição, estará ciente que, se reprovado no Teste de Habilidades Especificas - THE estará eliminado do certame e que não haverá devolução da taxa de inscrição.\r\n\r\n7.3 O Teste de Habilidades Especificas (THE) é composto de prova prática eliminatória. O Teste de Habilidades Específicas é estruturado e aplicado pela Coordenação do curso Técnico em Arte Dramática da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena. As informações pertinentes aos textos, bibliografias e dinâmica de avaliação do (THE) - Teste de Habilidades Específicas estarão disponíveis para os candidatos na ETE de Teatro Martins Pena (Rua 20 de abril, nº 14 - Centro, Rio de Janeiro - RJ) no horário de 9h às 17 horas, a partir do inicio das inscrições da presente seleção, observando-se que as obras dramáticas selecionadas pela coordenação técnica do curso devem ser lidas com a finalidade de preparo para realização do THE.\r\n\r\n7.4 Serão considerados não aptos os candidatos que obtiverem pontuação inferior a 24 pontos Os candidatos não aptos no THE terão a pontuação obtida no mesmo desconsiderada, prevalecendo para fins de classificação final do candidato a 2ª opção de Curso/Unidade de Ensino/Turno, indicado no ato da inscrição, valendo para esta opção definitiva a pontuação obtida na prova objetiva.\r\n\r\n7.5 Serão considerados aptos os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 24 pontos, no THE, devendo realizar, obrigatoriamente, a prova objetiva prevista no presente Edital. A pontuação obtida em Língua Portuguesa e Matemática será somada a pontuação obtida do THE. Esta soma vai ser usada como pontuação na classificação final dos candidatos, aptos, ao curso Técnico.\r\n\r\n7.6 O resultado do Teste de Habilidades Específicas será divulgado na internet através do endereço eletrônico www.faetec.rj.gov.br, como também todas as informações detalhadas, conforme Manual do Candidato.\r\n\r\n7.7 O candidato que não comparecer ao THE será automaticamente eliminado da Seleção para o curso Técnico em Arte Dramática, prevalecendo a 2ª opção de Curso/Unidade de Ensino/Turno, tendo que obrigatoriamente, realizar a prova objetiva para continuar na Presente Seleção, caso tenha declarado.\r\n\r\n8. DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n8.1 O candidato ou seu representante legal só terá acesso ao Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), pelo endereço eletrônico www.faetec.rj.gov.br, de acordo com o período estabelecido no Calendário.\r\n\r\n8.2 É obrigação do candidato ou do seu representante legal conferir as informações contidas no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI): dados pessoais, nome, número, sigla do órgão expedidor e de estado emitente do documento de identificação, data de nascimento e sexo; o número de sua inscrição, a opção de Unidade de Ensino, curso, turno, local, data e hora da prova e demais informações, sendo sua de responsabilidade a veracidade das informações prestadas e opções declaradas, não sendo admitida contestação após o resultado final. Caso ocorram correções a serem feitas o candidato deve imediatamente comunicar a empresa organizadora da presente seleção pelo telefone 4063-6396 da empresa organizadora. \r\n\r\n8.3. O Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI não será enviado para o endereço do candidato, deve ser visualizado no endereço eletrônico da FAETEC, www.faetec.rj.gov.br, e posteriormente impresso para apresentação no local de prova a partir da data estabelecida no presente Edital. \r\n\r\n9. DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n9.1 PARA CANDIDATOS AOS CURSOS TÉCNICOS EM CONCOMITÂNCIA INTERNA E EXTERNA OU INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, ENSINO MÉDIO (FORMAÇÃO GERAL), SUBSEQUENTE E EDUCAÇÃO SUPERIOR.\r\n\r\n9.2 A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de duas partes, assim caracterizadas:\r\n\r\n9.2.1 Parte I - Língua Portuguesa (24 questões), estruturada sobre o foco da leitura, terá como objetivo fundamental avaliar a capacidade do candidato de ler, compreender e interpretar textos de linguagem verbal e visual, essenciais a todas as áreas e disciplinas.\r\n\r\n9.2.2 Parte II - Matemática (24 questões), estruturada sobre o foco da resolução de problemas, terá como objetivo fundamental avaliar a capacidade do candidato de observar, estabelecer relações, utilizar diferentes linguagens, argumentar, validar processos, raciocinar de forma intuitiva, indutiva, dedutiva e estimativa e desenvolver estratégias de resolução de problemas. \r\n\r\n9.3 Todas as questões serão de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas e uma única opção correta, valendo 1 (um) ponto cada questão, no total de 48 (quarenta e oito) pontos, sendo considerado reprovado, o candidato que obtiver nota 0 (zero) em qualquer uma das duas partes da Prova e/ou se o candidato obtiver menos de 15 (quinze) pontos.\r\n\r\n9.4 PARA CANDIDATOS AO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO.\r\n\r\n9.4.1. A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de duas partes, assim caracterizadas:\r\n\r\n9.4.1.1 Parte I - Língua Portuguesa (24 questões), estruturada sobre o foco da leitura, terá como objetivo fundamental avaliar a capacidade do candidato de ler, compreender e interpretar textos de linguagem verbal e visual, essenciais a todas as áreas e disciplinas. \r\n\r\n9.4.1.2 Parte II - Conhecimentos Específicos (24 questões)\r\n\r\n9.4.1.3 FUNDAMENTOS DE ENFERMAGEM.\r\n\r\n9.4.1.4 ENFERMAGEM EM SAÚDE PÚBLICA.\r\n\r\n9.4.1.5 ENFERMAGEM CIRÚRGICA.\r\n\r\n9.4.2 Todas as questões serão de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas e uma única opção correta, valendo 1 (um) ponto cada questão, no total de 48 (quarenta e oito) pontos, sendo considerado reprovado, o candidato que obtiver nota 0 (zero) em qualquer uma das duas partes da Prova e/ou se o candidato obtiver menos de 15 (quinze) pontos.\r\n\r\n10. PARA CANDIDATOS A EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\n10.1 O Vestibular constará de uma Prova Objetiva, conforme subitens do item 9 e uma Redação.\r\n\r\n10.2 A Redação, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 20 (vinte) pontos, sendo considerado reprovado o candidato que obtiver nota 0 (zero).\r\n\r\n10.3 Os candidatos que obtiveram menos do que 15 (quinze) pontos na Prova Objetiva não terão as redações corrigidas, sendo considerados reprovados.\r\n\r\n10.4 A Redação deverá ser apresentada em, no mínimo, de 15 (quinze) e no máximo, 20 (vinte) linhas, e versará sobre tema atual. \r\n\r\n11. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\n11.1 Nenhum candidato fará a prova fora do dia, horário e local indicados no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI).\r\n\r\n11.2 No dia da realização das provas, o candidato deverá apresentar-se ao local da prova indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), com antecedência mínima de uma hora do horário marcado e devidamente identificado, conforme Manual do Candidato.\r\n\r\n11.3 É dever do candidato ler as instruções constantes da folha de respostas, como também do caderno de questões das provas objetivas e ainda verificar se recebeu o caderno de questões correspondente à seleção para a qual concorre, não se aceitando reclamações posteriores.\r\n\r\n11.4 Será excluído do Processo Seletivo, do Sorteio ou do vestibular o candidato/responsável que praticar atos contra as normas contidas neste Edital, observar orientações no Manual do Candidato.\r\n\r\n12. DOS RECURSOS\r\n\r\n12.1 O candidato que desejar interpor recurso, exceto para a prova prática do Teste de Habilidades Específicas (THE) do curso Técnico em Arte Dramática da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena, poderá recorrer, através de requerimento, disponível no endereço eletrônico www.faetec.rj.gov.br, no prazo estabelecido no Calendário. O recurso deve ser individual e preenchido pelo requerente.\r\n\r\n12.2 O recebimento do recurso, em se tratando de provas objetivas, ocorrerá nos dias estabelecidos no Calendário devendo conter, as questões que deseja recorrer apresentadas, separadamente, com a indicação devidamente fundamentada sobre a questão em que o candidato julgar-se prejudicado.\r\n\r\n12.3 O recebimento de pedidos de revisão da Prova de Redação ocorrerá nos dias estabelecidos no Calendário. \r\n\r\n12.4 A Banca Examinadora da entidade promotora do presente Processo Seletivo e do Vestibular constitui última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão porque não caberão recursos adicionais.\r\n\r\n12.5 Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente.\r\n\r\n13. DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n13.1 Será considerado reprovado e, consequentemente, eliminado do Processo Seletivo, e do Vestibular o candidato que obtiver nota zero em qualquer uma das Provas (Língua Portuguesa, Matemática ou na prova de Conhecimentos Específicos em Enfermagem).\r\n\r\n13.2 As vagas oferecidas serão ocupadas por candidatos aprovados/classificados no Processo Seletivo, no Vestibular e no Sorteio, obedecendo-se a ordem de classificação/Sorteio estritamente dentro das vagas oferecidas pelas Unidades de Ensino/Curso/Turno, respeitando-se a opção de cada candidato no ato da inscrição, exceto os candidatos com deficiência, que serão classificados separadamente, obedecidas as mesmas regras de classificação.\r\n\r\n13.3 Em caso de igualdade de pontos na classificação final serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\n13.3.1 Maior número de pontos nas questões de Língua Portuguesa.\r\n\r\n13.3.2 Maior número de pontos nas questões de Matemática.\r\n\r\n13.3.3 Maior número de pontos nas questões de Conhecimentos Específicos.\r\n\r\n13.3.4 Maior número de pontos no Teste de Habilidade Especifica - THE.\r\n\r\n13.3.5 Mais idoso.\r\n\r\n13.4 Na falta de candidatos com deficiência ou inscritos nas cotas ou no caso de reprovação destes, as vagas a eles reservadas serão preenchidas pelos demais aprovados/ classificados, estritamente obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n14. DA DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS\r\n\r\n14.1 A FAETEC compromete-se em divulgar, conjuntamente com a empresa organizadora, os resultados da Presente Seleção, do Sorteio e do Vestibular, sendo de inteira responsabilidade do candidato/responsável manter-se informado sobre os resultados oficiais da aprovação/classificação, reclassificação, listagem de reprovados, e do sorteados por meio do endereço eletrônico www.faetec.rj.gov.br ou na Divisão de Registros Escolares - DRE, Rua Clarimundo de Melo, 847, em Quintino.\r\n\r\n15. DA MATRÍCULA\r\n\r\n15.1 Somente será matriculado no Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente ao Ensino Médio, o candidato aprovado, classificado e com Ensino Médio ou Equivalente, integralmente concluído, perdendo o direito à vaga o candidato que não apresentar no ato da matrícula prova desta escolaridade.\r\n\r\n15.2 Somente será matriculado no Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Concomitância Interna, ou Curso integrado, o candidato aprovado, classificado e com o Ensino Fundamental concluído e que não esteja em Regime de Progressão Parcial (dependência), perdendo o direito à vaga o candidato que não apresentar, no ato da matrícula, prova desta escolaridade.\r\n\r\n15.3 Somente será matriculado no Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Concomitância Externa o candidato que apresentar no ato da matrícula documento comprobatório da Unidade de Ensino onde está matriculado para cursar ou que esteja cursando o Ensino Médio, caso contrário perderá direito a vaga.\r\n\r\n15.4 Somente será matriculado no Curso de Ensino Médio, formação geral, o candidato aprovado, classificado com o Ensino Fundamental concluído e que não esteja em Regime de Progressão Parcial (dependência), perdendo o direito à vaga o candidato que não apresentar, no ato da matrícula, prova desta escolaridade.\r\n\r\n15.5 Somente será matriculado, nos cursos Superiores (IST e ISE) oferecidos, o candidato aprovado, classificado e que houver concluído o Ensino Médio ou Equivalente, perdendo o direito à vaga quem não apresentar no ato da matrícula a prova desta escolaridade.\r\n\r\n15.6 Para matricular-se, observando-se a forma de organização do curso, o candidato/responsável deverá apresentar original e cópia dos documentos declarados no Manual do Candidato de acordo com a U. E./Curso de sua escolha.\r\n\r\n15.7 No ato da entrega dos documentos, a cópia será autenticada pelo(a) funcionário(a) da U.E. que efetivar a matricula.\r\n\r\n15.8 Será permitida a matrícula por procuração, devendo o procurador apresentar procuração outorgada por instrumento particular e com firma reconhecida em cartório ou na impossibilidade de reconhecimento de firma, apresentar junto com a procuração cópia da Carteira de Identidade do candidato aprovado, além de todos os documentos exigidos nos itens anteriores. A referida procuração será retida, pela secretaria da UE, no ato da matrícula.\r\n\r\n15.9 O candidato aprovado/classificado/sorteado será eliminado da Seleção, do vestibular ou do Sorteio perdendo automaticamente o direito à vaga e sendo substituído pelo candidato na ordem imediata da classificação, quando o mesmo ou seu representante legal não comparecer à matrícula no prazo estabelecido ou não apresentar a documentação necessária.\r\n\r\n15.10 Somente será entregue o Diploma do Curso Técnico quando da conclusão/ apresentação do Certificado do Ensino Médio.\r\n\r\n15.11 Quando da conclusão do Curso Superior, para Colar Grau, serão exigidos o Histórico Escolar e o Certificado Originais do Ensino Médio, ficando o aluno ciente de que a participação na colação de grau estará condicionada a entrega dos referidos documentos.\r\n\r\n16. DA RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n16.1 Ocorrendo desistência ou indeferimento da matrícula, a FAETEC poderá reclassificar ou aproveitar vagas ociosas na Educação Infantil ou Ensino Fundamental respeitando-se, rigorosamente, a ordem de classificação obtida pelos candidatos, desde que as vagas sejam declaradas pela direção da Unidade de Ensino. As reclassificações serão divulgadas através da internet no endereço eletrônico www.faetec.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2 Os candidatos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, não contemplados nas vagas divulgadas em Edital, permanecerão na listagem geral de candidatos, podendo participar do aproveitamento de vagas ociosas desde que declaradas pela Direção das Unidades de Ensino, até 30 de setembro de 2010.\r\n\r\n16.3 O não acompanhamento, por parte do candidato, pelo endereço eletrônico www.faetec.rj.gov.br ou na DRE, em Quintino, da matrícula ou reclassificação, acarretará a perda da vaga e a eliminação do candidato do presente Processo de Seleção, Vestibular ou do Sorteio não cabendo recursos ou processos administrativos.\r\n\r\n17. DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\n17.1 Quando o número de candidatos, aprovados e classificados, para determinado curso for inferior a 15 (quinze), a abertura da turma/turno na Unidade de Ensino escolhida, estará condicionada a análise e pronunciamento da FAETEC. Admitindo-se remanejamento de candidatos, na mesma Unidade de Ensino, para a qual concorreu a vaga, nos seguintes casos:\r\n\r\na) sobra de vagas ociosas em turno invertido ao escolhido, em decorrência de ausência de lista de espera no(s) turno(s);\r\n\r\nb) concordância do candidato.\r\n\r\n17.2 A FAETEC divulgará, sempre que necessário, Editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o presente Processo Seletivo, Sorteio ou Vestibular.\r\n\r\n17.3 Cabe aos interessados em concorrer a uma vaga na Rede Faetec de Ensino, ler o Edital, bem como o Manual do Candidato, acompanhando todas as informações, pelo endereço eletrônico da FAETEC www.faetec.rj.gov.br.\r\n\r\n17.4 Os casos omissos ou situações não previstas serão avaliados pela Comissão Organizadora da Seleção e encaminhados para a solução à FAETEC.\r\n\r\n17.5 Para dirimir todas as questões oriundas do presente Edital é competente o foro da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 857404. A faturar por empenho"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual n 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 039/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/30.688/2009.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANETE (bancos de concreto) PARA CETEP QUINTINO/FAETEC.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 04/11/2009, às 11:00h.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 04/11/2009, às 11:00h.\r\n\r\nData de realização do pregão: 05/11/2009, às 11:00h.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 857719. A faturar por empenho"
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                    "Secretaria de Estado de Habitação": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 041/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular da Zona Oeste, na Comunidade Jacaré do Papo Amarelo, Recreio/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 042/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular da Zona Oeste, na Comunidade Jardim Recreio/Chico Mendes, Recreio/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 043/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular da Zona Norte, na Comunidade Miguel Dibo, Irajá/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.920,00 (seis mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 044/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular de Outro Município, na Comunidade Morada do Sol, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular de Outro Município, na Comunidade Morada Feliz, São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 046/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular de Outro Município, na Comunidade Novo São Bento, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0472009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular da Zona Oeste, na Comunidade Parque Novo Lar, Recreio/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.999,00 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 048/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular da Zona Oeste, na Comunidade Piquirobi, Bangu/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 049/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular da Zona Oeste, na Comunidade Recanto da Paz, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.293/2009.\r\n\r\nId: 857059. A faturar por empenho"
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                                "857931": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRÁFIA \r\n\r\nDO ESTADOD O RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna pública para conhecimento dos interessados que será realizada pela Comissão de Pregão Eletrônico do Instituto de Terras e Cartográfia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, nesta cidade, à Av. Marechal Câmara, nº 160, 4º andar, a licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.378/09 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2009\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a Contratação de Serviços de Locação de 01 (uma) Máquina Escavadeira, modelo FH-200, incluindo operador, combustível, lubrificação e translado da máquina para serviço de limpeza dos principais canais de drenagem dos Assentamentos Rurais, especificados no TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 1), deste instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20.10.2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30.10.09 até às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30.10.2009 até às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 30.10.2009, às 11:00 horas,\r\n\r\nLOCAL: http://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nId: 857931. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "857373": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 013/2009. PARTES: CODERTE e GUEPARDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Serviços de Vigilância e Segurança Armada para o Canteiro de Obras, sito à Avenida Paulo de Frontin nº 126 e para a sede da Companhia, sito à Rua Visconde de Inhaúma nº 65 - Centro. DATA DA ASSINATURA: 29/06/2009. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, com início em 29/06/2006 e término em 25/12/2009. VALOR: R$ 19.352,30 (dezenove mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) mensais e global de R$ 116.113,80 (cento e dezesseis mil cento e treze reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93. PROCESSO N° E-10/700.734/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2009.\r\n\r\nId: 857373. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "857680": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/000.375/2009\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, torna pública a licitação por Tomada de Preços nº 006/2009, Tipo Técnica e Preço - OBJETIVO: ESTUDO DE CONCEPÇÃO E PROJETO BÁSICO DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO CENTRO URBANO E LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS - RJ.\r\n\r\nO certame será realizado no dia 30/11/2009, às 10:00 horas, na Av. Venezuela, nº 110, 5º andar, Sala de Reuniões, Saúde, Rio de Janeiro. \r\n\r\nO edital completo e seus anexos poderão ser obtidos no endereço abaixo, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª, mediante a entrega de 04 (quatro) unidades de CD_R e 02 (duas) resmas de papel A4 reciclado.\r\n\r\nOs interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste instrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do inicio da Licitação, na sede da Secretaria de Estado do Ambiente. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/000.439/2009\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, torna pública a licitação por Tomada de Preços nº 007/2009, Tipo Técnica e Preço - OBJETIVO: ESTUDO DE CONCEPÇÃO E PROJETO BÁSICO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE SÃO JOÃO DA BARRA-RJ.\r\n\r\nO certame será realizado no dia 27/11/2009, às 10:00 horas, na Av. Venezuela, nº 110, 5º andar, Sala de Reuniões, Saúde, Rio de Janeiro. \r\n\r\nO edital completo e seus anexos poderão ser obtidos no endereço abaixo, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª, mediante a entrega de 04 (quatro) unidades de CD_R e 02 (duas) resmas de papel A4 reciclado.\r\n\r\nOs interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste instrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do inicio da Licitação, na sede da Secretaria de Estado do Ambiente. \r\n\r\nId: 857680"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "857616": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Parcelamento nº 23/2009-INEA, assinado em 13.10.2009. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. OBJETO: Estabelecer as condições para quitação pela CEDAE dos montantes a serem repassados em virtude da cobrança pela utilização de recursos hídricos no período de maio de 2008 a outubro de 2009, visando a regularização do uso da água do domínio do Estado do Rio de Janeiro, pela concessionária. VALOR: R$ 18.927.770,32 UFIR-RJ (dezoito milhões, novecentos e vinte e sete mil setecentos e setenta unidades fiscais de referência e trinta e dois centésimos). PRAZO: 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/505.109/2009.\r\n\r\nId: 857616. A faturar por empenho"
                                ],
                                "857390": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2009.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504.907/2009.\r\n\r\nPORTAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/10/2009.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/11/2009, às 09:45h (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/11/2009. às 10:00h (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VIDRARIAS.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 273002.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 719, São Cristóvão/RJ, Tel.: (0XX21) 2334-8366 com apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 857390. A faturar por empenho"
                                ],
                                "857919": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que o Edital de Concorrência Nacional CN nº 03/2008, para os serviços de “EXECUÇÃO DE OBRAS DO PROJETO DE REABILITAÇÃO AMBIENTAL DA PRAIA DE SEPETIBA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, sofreu alterações. A ERRATA nº 03, contendo as alterações introduzidas, encontra-se disponível, na Avenida Venezuela, nº 110 - 2º andar, sala 209, - Saúde, Rio de Janeiro. A entrega das propostas fica ADIADA para o dia 24/11/2009, às 10:00 horas, no seguinte endereço: Avenida Venezuela, nº 110 - 2º andar, sala 209, - Saúde, Rio de Janeiro. A visita técnica de que trata o item 7.4.4.1 do Edital, fica marcada para o dia 18/11/2009, com saída do INEA, às 10:00 horas, no Campo de São Cristóvão, nº 138, sala 321 - RJ.\r\n\r\nId: 857919. A faturar por empenho"
                                ],
                                "857920": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL TP Nº 04/2009 - INEA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\n“CANALIZAÇÃO E ESTRUTURA DISSIPADORA TÍPICA - CÓRREGO \r\n\r\nQUE CRUZA A BR 040 JUNTO AO ENTRONCAMENTO DA ESTRADA\r\n\r\nTR 08 TRÊS RIOS - RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nDATA:\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\n10:00 horas\r\n\r\nEDITAL TP Nº 05/2009 - INEA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\n“IMPLANTAÇÃO DO 1º MÓDULO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE \r\n\r\nESGOTOS SANITÁRIOS EM CAMPO\r\n\r\nDO COELHO - NOVA FRIBURGO/RJ”\r\n\r\nDATA:\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\n14:00 horas\r\n\r\nEDITAL TP Nº 06/2009 - INEA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\n“ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E CONSTRUÇÃO DA \r\n\r\nSEDE, CENTRO DE VISITAÇÃO E VIVEIRO DE MUDAS DA ÁREA DE\r\n\r\nPROTEÇÃO AMBIENTAL - SEPETIBA II - RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nDATA:\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\n16:00 horas\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAvenida Venezuela, nº 110 - 2º andar - Sala 208\r\n\r\nSaúde - Rio de Janeiro\r\n\r\nAQUISIÇÃO:\r\n\r\nOs editais estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a entrega, para \r\n\r\ncada edital, de 02 (duas) resmas de papel A4 e 02 (dois) CDs-RW, na Avenida Venezuela, nº 110 - 2º \r\n\r\nAndar - Sala 209 Saúde - Rio de Janeiro no horário de 10:00 às 12:00 h e de 14:00 às 16:00 h.\r\n\r\nINFORMAÇÕES:\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre os Editais no endereço \r\n\r\ne horário acima mencionados ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 857920. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "857969": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, comunica que, por intermédio da Divisão de Suprimentos (DSU), estará recebendo no período de quatro dias a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material, abaixo especificado, com vista a efetivar as compras objeto do Convênio celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e esta Secretaria.\r\n\r\nAs empresas interessadas deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu.cotacao@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contato pelos telefones: (21) 3607-5024 ou 3601-5051 no horário de 09:00 às 17:00h onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nMOBILIÁRIO EM GERAL E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO\r\n\r\nÍTEM\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nMATERIAL / SERVIÇO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\nEstação de trabalho composta de 03 lugares, em madeira termo - estabilizada, revestida em melamina BP, com estrutura tubular, na cor tabaco e acabamentos na cor aluminizado, acompanha meia-lua em cada mesa: Painel frontal revestido por material melamínico BP, central \r\n\r\nUn.\r\n\r\nespessura 15mm, bordas revestidas em fita de PVC de 0,5mm, fixadas pelo sistema hot-melt. Cor preto. Pés em estrutura tubular composta por uma coluna horizontal superior e duas colunas verticais em tubo retangular 20x30mm, chapa espessura 0,90mm (chapa 20) com calha\r\n\r\nem chapa de aço 24 dobrada, estrutura metálica em chapa de aço 24 fixada às colunas verticais por meio de solda MIG, com 03 dutos condutores em chapa 24 dobrada, fixadas por meio de solda MIG, para passagem de fiação de eletricidade, telefonia e lógica. Base do pé em\r\n\r\nchapa de aço 24 estampada em em forma de arco com raio de 2000mm, s/ cantos vivos, com sapatas niveladoras em polipropileno 5/15x5/8. Pé central em tubo 2½\", chapa espessura 0,90mm (chapa 20), com dois suportes em \"L\" em chapa de aço11 dobrada, onde são fixados painéis\r\n\r\nfrontais. Tampo angular revestido por material melamínico BP, de 18mm cortado em formato curvilíneo com bordas protegidas por perfil de PVC tipo \"T\" com espessura de 20mm, com 03 passagens para fiação localizadas nas extremidades. Toda estrutura metálica com tratamento\r\n\r\nanti-ferrugem e acabamento em tinta epóxi pó alumínio com camada protetora de verniz incolor. O projeto da mesa tem que ser desenvolvido obedecendo às normas da NBR 13966 de 30.10.1997. Tamanho 1,40 x 1,50 x 0,60cm. Conexão para união de mesa angular revestido por\r\n\r\nmaterial melamínico BP, de 18mm cortado em formato curvilíneo com bordas protegidas por perfil de PVC com expessura de 20mm. Pé em metalon pintado na cor alumínio. Estrutura metálica com tratamento anti-ferrugem, cor tabaco/aluminizado.\r\n\r\n02\r\n\r\n08\r\n\r\nMesa em L tipo delta, med 150x120 em madeira termo estabilizada, revestida em melamina BP, na cor tabaco com acabamento em PVC na cor aluminizado, estrutura em aço pintada em epóxi pó na cor aluminizado, com tratamento anti-ferruginoso, com 2 gavetas com puxadores e fechadura.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n03\r\n\r\n01\r\n\r\nMesa tipo secretária em madeira termo - estabilizada revestida em melamina BP, medida aprox. 1,20 x 0,60 x 0,74 m, com 2 gavetas com puxadores e fechadura , cor tabaco com acabamento aluminizado, estrutura em aço anti- ferruginoso, pintado em epoxi pó na cor aluminio.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n04\r\n\r\n03\r\n\r\nMesa tipo datilografia em madeira termo - estabilizada, revestida em melamina BP, medida aprox. 0,63x0,50x0,70m, na cor tabaco com acabamento preto, estrutura em aço anti-ferruginoso em epoxi po na cor aluminizado. Pés com rodízios deslizantes.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n05\r\n\r\n17\r\n\r\nTeclado retrátil acoplável em mesas, em madeira termo - estabilizada, revestida em melamina BP, 18mm de espessura, a parte frontal cortado em formato curvilíneo e arredondado nas extremidades, com perfil de PVC modelo \"T\" de espessura de 20mm na borda frontal e nas laterais, \r\n\r\nUn.\r\n\r\ne parte posterior revestida por fita em PVC de 0,5mm, fixadas pelo sistema Hot-Melt, deslizando através de corrediças metálicas zincadas de sistema móvel por esferas fixas sob o tampo por parafusos auto-atarrachantes. Medida aprox. 600x450x18mm. Cor tabaco.\r\n\r\n06\r\n\r\n17\r\n\r\nSuporte para CPU e estabilizador, em madeira termo - estabilizada, revestida em melamina BP, med. Aprox. 0,26x0,44x0,32m, com rodízios, na cor tabaco.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n07\r\n\r\n16\r\n\r\nGaveteiro volante com 2 gavetas + 1 gavetão, com puxadores, fechadura e tranca simultânea, em madeira termo - estabilizada, revestida em melamina BP na cor tabaco, com acabamento em PVC na cor preto, medida aprox. 0,52x0,47x0,63m.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n08\r\n\r\n05\r\n\r\nArquivo com 04 gavetas p/ pastas suspensas, fixadas pelo sistema hot-melt, deslizando sobre corrediças de sistema móvel, com roldanas de nylon. Painel de fibra de madeira revestido em ambas as faces com laminado melamínico de alta resistência, revestido em melamina BP, \r\n\r\nUn.\r\n\r\nmedindo aprox. 1,32x0,48x0,45m, com puxadores e sistema de tranca simultânea frontal em todas as gavetas e sapatas niveladoras metálicas, na cor tabaco.\r\n\r\n09\r\n\r\n08\r\n\r\nArmário alto, fechado, com 2 portas com puxadores e fechadura, com painel de fibra de madeira revestido em ambas as faces com laminado melamínico de alta resistência, revestido em melamina BP, medindo \r\n\r\nUn.\r\n\r\naprox. 1,60x0,80x0,47m, na cor tabaco, com 4 prateleiras internas, c/ deslizadores reguláveis de altura.\r\n\r\n10\r\n\r\n01\r\n\r\nArmário alto, fechado, com 1 porta com puxador e fechadura, com painel de fibra de madeira revestido em ambas as faces com laminado melamínico de alta resistência, revestido em melamina BP, medindo \r\n\r\nUn.\r\n\r\naprox. 1,60x0,45x0,47m, na cor tabaco, com 2 prateleiras internas e suporte p/ cabine, c/ deslizadores reguláveis de altura.\r\n\r\n11\r\n\r\n05\r\n\r\nArmário semi-aberto 2 portas com 1 prateleira externa e 1 interna, com puxadores e fechaduras, com painel de fibra de madeira revestido em ambas as faces com laminado melamínico de alta resistência, revestido em melamina BP, medindo aprox. 1,60x0,90x0,47m, na cor tabaco.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n12\r\n\r\n01\r\n\r\nArmário sem portas com 4 prateleiras com regulagem de altura, com painel de fibra de madeira revestido em ambas as faces com laminado melamínico de alta resistência, revestido em malamina BP, medindo aprox. 1,60x0,83x0,41m, na cor tabaco.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n13\r\n\r\n02\r\n\r\nArmário baixo 2 portas com 1 prateleira interna, com painel de fibra de madeira revestido em ambas as faces com laminado melamínico de alta resistência, revestido em melamina BP, medindo aprox. 0,75x0,90x0,40m, na cor tabaco.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\nCadeira digitador com braços, com 5 rodízios duplos, estofada e revestida em tecido 100% poliéster na cor preta , espuma injetada de alta densidade, com 0,4 cm de espessura, com regulagem de altura e molejo, estrutura dos pés na cor preta.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\nCadeira digitador sem braços, com 5 rodízios duplos, estofada e revestida em tecido 100% poliéster na cor preta, espuma injetada de alta densidade, com 0,4 cm de espessura, com regulagem de altura e molejo, estrutura dos pés na cor preta.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\nCadeira fixa tipo secretária sem braço, revestida em tecido 100% poliéster na cor preto, com acabamento em PVC, espuma laminada de alta resistência, pés de ferro em tubo 3/4, pintado na cor preto, tinta epóxi pó com tratamento anti-ferruginoso, com sapata de nylon nas extremidades.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n17\r\n\r\n02\r\n\r\nPoltrona tipo presidente, com braços, espaldar alto, base giratória a gás, com 5 rodízios duplos, estofada e revestida em tecido 100% poliéster na cor preto em espuma injetada de alta densidade, com 0,4 cm de \r\n\r\nUn.\r\n\r\nespessura, com regulagem de altura e relax, estrutura dos pés na cor preto. Pés com rodízios deslizantes.\r\n\r\n18\r\n\r\n04\r\n\r\nPoltrona para sala de espera (sofanete) 01 lugar, com assento/encosto em espuma injetada com densidade 45kg/m³, revestido em tecido vinílico na cor preto. Estrutura e braços cromados.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n19\r\n\r\n02\r\n\r\nMesa redonda para reuniões com estrutura tubular, tampo em madeira termo-estabilizada revestida em melamina BP, med. aprox 1,20 x 0,75m, estrutura metálica composta de um tubo central de 3\" (polegadas) de diâmetro, parede 1,2mm, 04 patas em metalon 30x50mm, parede \r\n\r\nUn.\r\n\r\n0,9mm para apoio sob o tampo. Toda estrutura possui ponteiras de acabamento em polietileno e tratamento anti-ferruginoso. Na cor tabaco e acabamento na cor aluminizado.\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\nMesa de Centro, tampo em vidro, estrutura tubular na cor alumínio, tamanho: 0,65 x 0,65 x 0,40.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n21\r\n\r\n04\r\n\r\nEstante em aço 2,00x0,95x0,30. Terceira dobra para reforço extra, sapatas acabamento em tinta epóxi pó. Cor cinza.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n22\r\n\r\n04\r\n\r\nArmário em aço 2 portas, 2,00x1,20x0,47m. em chapa 24, com 4 prateleiras, com tratamento anti-ferrugem e acabamento em tinta epóxi pó. Cor cinza.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n23\r\n\r\n59\r\n\r\nMesa em L tipo delta, med 150x120 em madeira termo - estabilizada, revestida em melamina BP, na cor azul com acabamento em PVC na cor cinza, estrutura em aço pintada em epóxi pó na cor cinza, com tratamento anti-ferruginoso, com 2 gavetas com puxadores e fechadura.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n24\r\n\r\n42\r\n\r\nMesa tipo secretária em madeira termo - estabilizada revestida em melamina BP, medida aprox. 1,20 x 0,60 x 0,74 m, com 2 gavetas com puxadores e fechadura, cor azul, com acabamento cinza, estrutura em aço anti-ferruginoso pintado em epóxi pó na cor cinza\r\n\r\nUn.\r\n\r\n25\r\n\r\n24\r\n\r\nMesa redonda para reuniões com estrutura tubular, tampo em madeira termo - estabilizada revestida em melamina BP, med. aprox 1,20x0,75m, estrutura metálica composta de um tubo central de 3\" (polegadas) de diâmetro, parede 1,2mm, 04 patas em metalon 30x50mm, parede \r\n\r\nUn.\r\n\r\n0,9mm para apoio sob o tampo. Toda estrutura possui ponteiras de acabamento em polietileno e tratamento anti-ferruginoso. Na cor azul e acabamento na cor cinza.\r\n\r\n26\r\n\r\n59\r\n\r\nTeclado retrátil acoplável em mesas, em madeira termo - estabilizada, revestida em melamina BP, 18mm de espessura, a parte frontal cortado em formato curvilíneo e arredondado nas extremidades, com perfil de PVC modelo \"T\" de espessura de 20mm na borda frontal e nas laterais, \r\n\r\nUn.\r\n\r\ne parte posterior revestida por fita em PVC de 0,5mm, fixadas pelo sistema Hot-Melt, deslizando através de corrediças metálicas zincadas de sistema móvel por esferas fixas sob o tampo por parafusos auto-atarrachantes. Cor azul.\r\n\r\n27\r\n\r\n25\r\n\r\nGaveteiro de 5 gavetas, com fechadura e tranca simultânea, em madeira termo estabilizada , com rodízios deslizantes, revestido em melamina BP, na cor azul com acabamento em PVC na cor cinza, medida máx: 0,44x0,43x0,61m.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n28\r\n\r\n07\r\n\r\nGaveteiro volante com 2 gavetas + 1 gavetão, com puxadores, fechadura e tranca simultânea, em madeira termo - estabilizada, revestida em melamina BP na cor azul, com acabamento em PVC na cor cinza, medida aprox. 0,52x0,47x0,63m.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n29\r\n\r\n27\r\n\r\nArmário alto, fechado, com 2 portas com puxadores e fechadura, com painel de fibra de madeira revestido em ambas as faces com laminado melamínico de alta resistência, revestido em melamina BP, medindo \r\n\r\nUn.\r\n\r\naprox. 1,60x0,80x0,47m, portas na cor azul e laterais na cor cinza, com 4 prateleiras internas, com deslizadores reguláveis de altura.\r\n\r\n30\r\n\r\n54\r\n\r\nArquivo com 04 gavetas p/ pastas suspensas, fixadas pelo sistema hot-melt, deslizando sobre corrediças de sistema móvel, com roldanas de nylon. Painel de fibra de madeira revestido em ambas as faces com laminado melamínico dede alta resistência, revestido em melamina BP, \r\n\r\nUn.\r\n\r\nmedindo aprox. 1,32x0,48x0,45m, com puxadores e sistema de tranca simultânea frontal em todas as gavetas e sapatas niveladoras metálicas, gavetas na cor azul e laterais na cor cinza.\r\n\r\n31\r\n\r\n62\r\n\r\nCadeira digitador com braços, com 5 rodízios duplos, estofada e revestida em tecido 100% poliéster na cor azul , espuma injetada de alta densidade, com 0,4 cm de espessura, com regulagem de altura e molejo, estrutura dos pés na cor cinza.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n32\r\n\r\n70\r\n\r\nCadeira digitador sem braços, com 5 rodízios duplos, estofada e revestida em tecido 100% poliéster na cor azul , espuma injetada de alta densidade, com 0,4 cm de espessura, com regulagem de altura e molejo, estrutura dos pés na cor cinza.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n33\r\n\r\n66\r\n\r\nCadeira fixa tipo secretária sem braço, revestida em tecido 100% poliéster na cor azul, com acabamento em PVC, espuma laminada de alta resistência, pés de ferro em tubo 3/4, pintado na cor cinza, tinta epóxi pó com tratamento anti-ferruginoso, com sapata de nylon nas extremidades.\r\n\r\nUn.\r\n\r\nEndereços para entrega e montagem: \r\n\r\nSuperintendência de Defesa Agropecuária e Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal - Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca - Niterói - RJ - Cep. 24.120-191\r\n\r\nNÚCLEOS DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nANGRA DOS REIS - Av. Almirante Júlio César de Noronha, nº 317 - São Bento - Angra dos Reis - RJ - CEP: 23.900-000.\r\n\r\nARARUAMA - Rua Dr. Batista, s/nº - Parque de Exposições - Fazendinha - Araruama - RJ - CEP: 28.970-000\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ - Rua Moreira Santos, nº 1032 sala 01 - Centro - Barra do Piraí - RJ - CEP: 27.130-000\r\n\r\nBARRA MANSA - Avenida João Chiesse Filho n° 312 - Parque da Cidade - Bairro Boa Vista - CEP: 27.320-410\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU - RJ 116 Km 33,5 - Taboado - Sindicato Rural - Cachoeiras de Macacu - RJ - CEP: 28.680-000\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES - Rua Visconde de Inhaúma - nº 102 - Pq. Tamandaré - Campos dos Goytacazes - RJ - CEP: 28.030-160\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU - Estrada Serra Mar, RJ 142, km 01 - Quiosque de Informações Turísticas - Box 05 e 06 - Bairro Industrial - Casimiro de Abreu - RJ - CEP: 28.860-000\r\n\r\nCORDEIRO - Rua Presidente Getúlio Vargas, s/nº - Posto Zootécnico - Centro - Cordeiro - RJ - CEP: 28.540-000\r\n\r\nITAOCARA - Rua Coronel Pita de Castro, nº 247 - Centro - Itaocara - RJ - CEP: 28.570-000\r\n\r\nNITERÓI - Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca - Niterói - RJ - CEP: 24.120-191\r\n\r\nITAPERUNA - Av. Pres. Dutra nº 1099 - Centro - Itaperuna - RJ - CEP: 28.300-000\r\n\r\nMACAÉ - Rua Francisco Portela, nº 489 - Centro - Macaé - RJ - CEP: 27.910-200\r\n\r\nNATIVIDADE - Rua Intendente Franklin Rabello, s/nº - Centro - Sindicato - Natividade - RJ CEP: 28.380-000\r\n\r\nNOVA FRIBURGO - Rua Euclides Solon Pontes, nº 30 - Centro - Nova Friburgo - RJ - CEP: 28.625-020 \r\n\r\nPIRAÍ - Avenida dos Acadêmicos, nº 1324 - Centro - Piraí - RJ - CEP: 27.175-000\r\n\r\nPETRÓPOLIS - Estrada União Indústria, nº 9726 - Itaipava - Petrópolis - RJ - CEP: 25.730-731 \r\n\r\nRESENDE - Av Cel. Brasiel, n° 33 - Campos Elisios - Resende - RJ - CEP: 27.542-150\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - Avenida Brasil, nº 19001 - Irajá - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21.539\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA - Rua Ver. Dilson Batista Soares, nº 108 - Arranchadouro Stª Maria Madalena - RJ - CEP: 28.770-000 \r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - Rua Florismundo Decnop, nº 255 - Santo Antônio de Pádua - RJ - CEP: 28.470-000 \r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - Rua Joaquim da Mota Sobrinho nº 230-Alto - Centro - São Francisco de Itabapoana - RJ - CEP: 28.230-000 \r\n\r\nSÃO FIDÉLIS - Avenida Paranhos, nº 365 - São Fidélis - RJ - CEP: 28.400-000 \r\n\r\nTANGUÁ - Rua Demerval Garcia de Freitas s/n° - Centro - Tanguá - RJ - CEP: 24.890-000\r\n\r\nTRÊS RIOS - Rua Rita Cerqueira, nº 61 - Centro - Três Rios - RJ - CEP: 25.804-210\r\n\r\nVALENÇA - Fundação Educacional Dom Andre Arcoverde - Bairro de Fátima - Valença - Rua Sargento Vitor Hugo, nº 161 - Fundos do Ginásio Poliesportivo\r\n\r\nVASSOURAS - Rua Barão de Capivari, nº 20 - Centro - Vassouras - RJ - Cep: 27.700-000\r\n\r\nId: 857969"
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                                ],
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                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.814/2009 - PE nº 10/2009. \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nNúmero da Licitação no Banco do Brasil: 273.051.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 04/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 04/11/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 13.037,15 (treze mil trinta e sete reais e quinze centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Pio X, nº 7 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP. 20.040-020, Tel. 2332-5073 ou Fax: 2332-5074.\r\n\r\nId: 857620. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "857179": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2009 de Adesão ao Contrato nº 42/2004, celebrado entre o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e TELEMAR NORTE LESTE S/A. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ denominada ADERENTE, TELEMAR NORTE LESTE S/A, denominada CONTRATADA, e CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. OBJETO: Adesão ao Contrato nº 42/2004, celebrado entre o INTERVENIENTE-ANUENTE e a CONTRATADA, para prestação de serviços de acesso à Rede de Comunicação de Dados INFOVIA/RJ. PRAZO: 12 (doze) meses, iniciando-se em 14/10/2009, com término previsto para o dia 13/10/2010. VALOR TOTAL DE R$ 227.085,72, sendo o valor mensal de R$ 18.923,81. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.455/2008. ASSINATURA: 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 857179"
                            ],
                            "857911": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISOS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 17/2009. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de oficina para prestação de serviços de manutenção preventiva e manutenção corretiva, com fornecimento e aplicação de peças e acessórios originais do fabricante dos veículos que compõem a frota da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO nº.: E-14/016.044/2009 \r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 04/11/2009, às 14:15 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 04/11/2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 18/2009. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para atualização tecnológica do Data Center da PGE, com fornecimento e instalação de redes de detecção e alarme de incêndio, telefonia, controle de acesso, ar condicionado e adequações construtivas e ambientais, incluindo materiais, componentes, acessórios, dispositivos e equipamentos.\r\n\r\nPROCESSO nº E-14/010.174/2009 \r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 04/11/2009, às 10:15 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 04/11/2009, às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e no Portal Eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD-RW (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua Dom Manuel, nº 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 857911"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "857496": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 270, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte MARCOS E RAIANE AUTO CENTER AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ 07.311.852/0001-49, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus sócios não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-la do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2009-01774-1 e intimá-la a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, 13, 26º andar, sala 2611, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestar as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 857496"
                        ],
                        "857497": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 271, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o(a) contribuinte PAULO ROBERTO DE ANDRADE BASTOS FILHO, CPF nº 118.859.978-09, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.001811/2009-04, tendo em vista não haver sido ele(a) encontrado(a) no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao(à) contribuinte, acima identificado(a), na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o(a) contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o(a) contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o(a) contribuinte cientificado(a) de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do(a) interessado(a), ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na(o) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 857497"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "857232": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 97/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e EXCEL 3000 MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cartuchos para Impressora XEROX PHASER MODELO 3428.\r\n\r\nVALOR: R$ 999.980,00 (novecentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2009.\r\n\r\nPRAZO: 07 (sete) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.556/2009\r\n\r\nId: 857232"
                    ],
                    "857961": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma (desde 18.10.2009), pertencentes ao Defensor Público, ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL matrícula nº 930.864-4.\r\n\r\nId: 857961"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "858594": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 313 /2009. \r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Decreto-lei 3365 de 21 de junho de 1941, combinado com o artigo 73, VIII da Lei Orgânica do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nD E C R E T A\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, de acordo com o artigo 5º, alínea “m”, do Decreto-Lei 3365/41, para fins de desapropriação, as seguintes áreas:\r\n\r\n1) Área 1 - área de terra medindo 32.405,27m², pela frente com Alberto Lamego, confrontando-se com área já desapropriada do Município de Campos dos Goytacazes medindo 6.306,40m², que se estende pela Rua Artur Cardoso Filho, e nos fundos com área de propriedade de Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A;\r\n\r\n2) Área 2 - área de terra medindo 41.709,83m², confrontando-se pela frente com Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A; pelos fundos com a Avenida Monsenhor Jomar Vasconcelos Lima medindo 388,05m; pelo lado direito com área desapropriada do Município medindo 3.153,20m²; pelo lado esquerdo com a rua de terra batida.\r\n\r\nArt. 2° - A desapropriação a que se refere o presente Decreto é considerada de urgência nos termos do artigo 15 do citado Decreto-Lei 3.365/41, e a área desapropriada servirá para a CONSTRUÇÃO DO CENTRO POPULAR DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E ESCOLARES;\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta dos Royalites do Petróleo;\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n-Prefeita-\r\n\r\nId: 858594"
                    ],
                    "858584": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2315/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Elida Maria dos Santos Andrade, para exercer no Fundo de Desenvolvimento de Campos - FUNDECAM o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 858584"
                    ],
                    "858673": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2349/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 142/2009, que designou, Aline de Souza Ferreira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Subsecretária, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 19/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2350/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 144/2009, que designou, Frederico Tavares Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar de 19/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2351/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n°743/2009,que nomeou Mary Jane de Moraes Ramos Araújo, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar de 19/10/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2352/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, Tornar sem efeito a Portaria n° 478/2009 que nomeou Márcia Luzia Gama de Jesus Pessanha, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Superintendente Educacional, Símbolo DAS-02, com vigência a contar de 19/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 858673"
                    ],
                    "858602": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2359/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 2245/2009, que nomeou, Celis de Souza Nunes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão de Coordenador de Contratos, Convênios e Prestações de Contas, Símbolo DAS - 04, com vigência a contar de 19/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2360/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 895/2009, que nomeou, Dalvo Cirilo Júnior, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Planejamento e Avaliação da Rede Física, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 19/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2358/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 2073/2009, que nomeou, Cézar Carvalho de Miranda, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Coordenador do Almoxarifado de Escolas, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 19/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 2357/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 153/2009, que nomeou, Wilson Francisco Siqueira Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Suprimento Escolar, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar de 19/10/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2356/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 968/2009, que nomeou, Scheila Márcia de Souza Nascimento, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Coordenadora de Controle e Lotação de Pessoal, Símbolo DAS - 04, com vigência a contar de 19/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2355/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 147/2009, que nomeou, Rosângela dos Santos Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Gestão, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar de 19/10/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 2354/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 657/2009, que nomeou, Giovana Maria Brunetti, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretor do Departamento Pedagógico, Símbolo DAS-03, com vigência a contar 19/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita\r\n\r\nPortaria N°2353/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 146/2009, que nomeou, Maria Waleska Marcantônio Almada da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Secretária, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar de 19/10/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2377/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Ana Ana Lúcia de Souza Tavares Bernardo da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Coordenadora do Ensino Fundamental - 2° segmento, Símbolo DAS - 04, com vigência a contar de 19/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2376/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Aldemir Muniz Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Planejamento e Avaliação da Rede Física, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 19/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2375/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Luiz Francisco Boechat Júnior, para exercer na Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão de Coordenador de Contratos, Convênios e Prestações de Contas, Símbolo DAS - 04, com vigência a contar de 19/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 2374/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Vera Duncan, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Coordenador do Almoxarifado de Escolas, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 19/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2373/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Eleonora Vianna Silva Pitão, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Suprimento Escolar, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar de 19/10/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2372/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Eliane Silva de Carvalho, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Coordenadora de Controle e Lotação de Pessoal, Símbolo DAS - 04, com vigência a contar de 19/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2371/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Ana Clara Chagas de Lima, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora do Departamento de Inclusão Digital, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar de 19/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 2370/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Silvana Moreira de Souza Bastos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Gestão, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar de 19/10/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2369/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009 Ceneir Boticelli Peres Andrade, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretor do Departamento Pedagógico, Símbolo DAS-03, com vigência a contar 19/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita\r\n\r\nPortaria N°2368/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Luciana Helena de Barros, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Secretária, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar de 19/10/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2365/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portarian° 282/2009, que nomeou Marcelo Guimarães Barbosa, para exercer na Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Coordenador dos CSU's, Símbolo DAS - 04, com vigência a contar de 19/10/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2366/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009 Marcelo Barbosa Guimarães, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar de 19/10/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2367/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, José Fernando Rodrigues de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Superintendente Educacional, Símbolo DAS-02, com vigência a contar de 19/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2364/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Gisele dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar de 19/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 2363/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Deyse Tavares Teixeira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Subsecretária, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 19/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2362/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 2196/09, que nomeou, Ana Lúcia de Souza Tavares Bernardo da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Assessora Especial, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 19/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2361/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Jane Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Coordenadora da Diversidade e pluralidade Cultural na Educação, Símbolo DAS - 04, com vigência a contar de 19/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2362/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 2196/09, que nomeou, Ana Lúcia de Souza Tavares Bernardo da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Assessora Especial, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 19/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 858602"
                    ]
                }
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            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "858606": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n09296/2003 FRANCISCO DE SOUZA \r\n\r\n06872/2004 ANA IZABEL MATOS DUARTE\r\n\r\n00507/2005 ELIAS VIDAL\r\n\r\n05131/2005 GILCEA RODRIGUES DE VASCONCELO\r\n\r\n05660/2005 LAURA BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n07114/2005 VERA CARNEIRO VASCONCELOS\r\n\r\n09674/2005 TERESA MARIA VASCONCELOS BARBO\r\n\r\n02526/2009 NILMA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n02579/2009 MARLY GOMES\r\n\r\n09939/2009 MARIZA DA CONCEIÇÃO ALVES MACHADO DA SILVA\r\n\r\n10363/2009 EVA DENI DA SILVA GOMES \r\n\r\n10545/2009 MARIA ALICE DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n11436/2009 ADRIANA DE PAULA GAMA QUITETE CARVALHO\r\n\r\n11846/2009 SUELY DA SILVA FREITAS \r\n\r\n11857/2009 CELINA DE SOUSA FELIX\r\n\r\n11878/2009 GILZA CANCIO DE CARVALHO\r\n\r\n12021/2009 ARIZETE DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n12431/2009 JUDITH FRAGA ORIENTE SOARES\r\n\r\n12475/2009 JOSÉ CARLOS DUARTE\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n03136/2006 MAURA DO CARMO DOS ANJOS\r\n\r\n10537/2006 TEREZA CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n10772/2009 OSVALDO LOURENCO DA SILVA FILHO\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07213/2008 VALÉRIA DA SILVA SOARES\r\n\r\n07275/2008 ROSANE MARIA NEPONUCENO SANTOS\r\n\r\n07486/2008 PATRICIA GOMES NEIVA BRAGA \r\n\r\n08069/2008 LILIANE DE SOUZA CARVALHO ROSÁRIO\r\n\r\n08110/2008 GRACIANA GOMES SILVA\r\n\r\n08153/2008 LUCIANA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n11654/2008 JAQUELINE DE SOUZA ABREU \r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 19/10/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n09409/2008 RUBENS RIOS \r\n\r\n10026/2008 VERA COELHO DE FREITAS\r\n\r\n10374/2008 RICARDO ANDRÉ MANHÃES DA SILVA\r\n\r\n10902/2008 GABRIELLA FERREIRA BISSONHO\r\n\r\n10903/2008 CRISTIANE GOMES DOS SANTOS \r\n\r\n10953/2008 VANESSA PERROUT DE SOUZA\r\n\r\n12060/2008 CLAUDIA RIBEIRO NUNES\r\n\r\n07812/2009 ROSANI SEIPEL\r\n\r\n07851/2009 NELITA CAMPOS \r\n\r\n08280/2009 DELMO MARTINS DO AMARAL COUTINHO\r\n\r\n09326/2009 MÁRCIA ADRIANA MESQUITA DE SOUZA\r\n\r\n09525/2009 FRANCISCO CARLOS MANHÃES \r\n\r\n09626/2009 VIDAL AZEVEDO DIAS\r\n\r\n09628/2009 MARCIA VALÉRIA ALVES BARBARALIMA\r\n\r\n09781/2009 ANA LUCIA DE ALMEIDA DE GOMES GAMA \r\n\r\n09814/2009 FRANCINE NEVES RODRIGUES PEIXOTO\r\n\r\n10019/2009 REQUIA CÉLIA RIBEIRO RANGEL VENÂNCIO\r\n\r\n10038/2009 IZABEL MARIA DE SOUZA MENDONÇA\r\n\r\n10095/2009 MARIA AMÉLIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n10139/2009 SILVIA ANALIA DOS SANTOS RISCADO \r\n\r\n10214/2009 JORZANA MENDONÇA ALVES\r\n\r\n10217/2009 ERNESTINA DE FÁTIMA DA SILVA BORGES\r\n\r\n10252/2009 ELIZA RIBEIRO DE AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n10540/2009 LAYLA DA CONCEIÇÃO RANGEL CONSTANTINO \r\n\r\n10554/2009 FERNANDA DE AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\n10790/2009 EUCIMAR DA CONCEIÇÃO BARRETO\r\n\r\n11779/2009 MARCIA RODRIGUES VIANA \r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 19/10/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 858606"
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                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "858567": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4471-7, HOMOLOGO o resultado do convite nº 134/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para prestação de serviços de iluminação de médio porte para realização de eventos diversos da Secretaria Municipal de Governo, à licitante vencedora utc construções ltda - me que apresentou o valor total de R$ 74.700,00 (setenta e quatro mil e setecentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n= Secretário Municipal de Governo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4460-1, HOMOLOGO o resultado do convite nº 137/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de palcos para realização de eventos diversos da Secretaria Municipal de Governo, à licitante vencedora xame empreiteira de serviços e comércio ltda que apresentou o valor total de R$ 76.750,00 (setenta e seis mil, setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n= Secretário Municipal de Governo =\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº. 093/09, processo nº 2.09/5167-5, cujo objeto é o registro de preço para possível aquisição de material de limpeza, conservação e utensílios, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, incluindo os 70 (setenta) banheiros públicos, em um período de 12 meses e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras, a saber:\r\n\r\nj. e. amin, dos itens 02; 08; 10 e 23, com o valor total de R$ 5.738,50 (cinco mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda, dos itens 03 ; 11 e 24, com o valor total de R$ 3.253,00 (três mil, duzentos e cinqüenta e três reais);\r\n\r\ncarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda, dos itens 04 ; 06 ; 09 ; 19 e 21, com o valor total de R$ 29.312,50 (vinte e nove mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda, dos itens 12 ; 13 ; 14 ; 15 ; 20 e 22, com o valor total de R$ 6.574,00 (seis mil e quinhentos e setenta e quatro reais);\r\n\r\nc.m.f. da silva mattos, dos itens 05 ; 07 e 16, com o valor total de R$ 9.685,00 (nove mil e seiscentos e oitenta e cinco reais);\r\n\r\ndistricom comércio ltda, do item 17, com o valor total de R$ 1.720,00 ( hum mil e setecentos e vinte reais).\r\n\r\nj.r.a. dias & azeredo ltda, do item 18, com o valor total de R$ 4.380,00 (quatro mil e trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nqualifarma comércio de medicamentos ltda, do item 25, com o valor total de R$ 1.948,00 ( hum mil e novecentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos =\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 093/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/5167-5, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 14 de outubro de 2009 objetivando o registro de preço para possível aquisição de material de limpeza, conservação e utensílios, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, incluindo os 70 (setenta) banheiros públicos, em um período de 12 meses, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nj. e. amin, dos itens 02; 08; 10 e 23, com o valor total de R$ 5.738,50 (cinco mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda, dos itens 03 ; 11 e 24, com o valor total de R$ 3.253,00 (três mil e duzentos e cinqüenta e três reais);\r\n\r\ncarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda, dos itens 04 ; 06 ; 09 ; 19 e 21, com o valor total de R$ 29.312,50 (vinte e nove mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda, dos itens 12 ; 13 ; 14 ; 15 ; 20 e 22, com o valor total de R$ 6.574,00 (seis mil e quinhentos e setenta e quatro reais);\r\n\r\nc.m.f. da silva mattos, dos itens 05 ; 07 e 16, com o valor total de R$ 9.685,00 (nove mil e seiscentos e oitenta e cinco reais);\r\n\r\ndistricom comércio ltda, do item 17, com o valor total de R$ 1.720,00 ( hum mil e setecentos e vinte reais).\r\n\r\nj.r.a. dias & azeredo ltda, do item 18, com o valor total de R$ 4.380,00 (quatro mil e trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nqualifarma comércio de medicamentos ltda, do item 25, com o valor total de R$ 1.948,00 ( hum mil e novecentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro P.M.C.G.\r\n\r\nId: 858567"
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                        "858338": [
                            "DOCG - Ato",
                            "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 101/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a avaliação médica psiquiátrica, que será realizada pelo Dr. José Danilo Rangel, no dia 20 de Outubro de 2009, às 09:30 horas (terça-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANDRESSA LIMA DA SILVA\r\n\r\n20968\r\n\r\nDENISE DE AZEVEDO PEIXOTO\r\n\r\n15849\r\n\r\nHELENA CRISTINA A. PINHEIRO\r\n\r\n15849\r\n\r\nCEZAR LEANDRO GIANES HENTZY\r\n\r\n18528\r\n\r\nLEANDRO LOPES GONÇALVES\r\n\r\n14008\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 858338"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "858397": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 858397"
                        ]
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Atos": {
                                "858494": [
                                    "DOCG - Deliberação",
                                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nConselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança\r\n\r\ne do Adolescente - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ 39.213.608 / 000-30\r\n\r\nDeliberação 067/09\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA), órgão autônomo e deliberativo deste Município com atribuição para conduzir o processo seletivo da composição dos Conselhos Tutelares, no uso de suas atribuições legais, faz saber que na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 28 de julho de 2009 aprovou o seguinte:\r\n\r\nConsiderando o Caráter Permanente dos Conselhos Tutelares e a prioridade absoluta no atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social;\r\n\r\nConsiderando que o processo seletivo para a eleição dos novos integrantes dos 03(três) Conselhos Tutelares se encontra interrompido por força de decisão judicial estando ainda a demanda em fase de recurso sem previsão de seu deslinde;\r\n\r\nConsiderando que os atuais mandatos dos Conselheiros Tutelares terminará em 30/07/2009, não sendo permitida sua prorrogação por força da lei, o que poderá redundar na desinstalação dos Conselhos Tutelares;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de manterem instalados os Conselhos Tutelares para evitar a solução de continuidade em desfavor do prioritário atendimento às crianças e adolescentes;\r\n\r\nDelibera por indicar os nomes abaixo relacionados, dentre os cidadãos de reconhecida idoneidade moral, maiores de 21 (vinte e um) anos e residentes neste Município, ex-conselheiros tutelares , conselheiro suplentes do ultimo pleito ou pessoas com reconhecida prática de atividades voltadas para o atendimento a crianças e adolescentes, para exercer a função de conselheiros tutelares em caráter excepcional e temporário, até a posse dos novos integrantes que forem submetidos ao regular processo seletivo conduzido pelo CMPDCA; devendo a nomeação se proceder através de Portaria da Prefeita deste Município, nos termos da Lei Municipal 7803/2006 com inicio de exercício a partir de 01/08/2009.\r\n\r\nConselho Tutelar 1: Rita de Cássia D'angelo, Dieny do Nascimento, Mylene Matos de Souza Bolckau, Paulo Roberto Alves e Valéria Moreira Rangel Boldes\r\n\r\nConselho Tutelar 2: Ana Paula Manhães Barreto, Wagner Moura de Azeredo Cruz, Scheyla Schneider Moreira e Edna Márcia Costa Rangel\r\n\r\nConselho Tutelar 3: Francine Léo Barreto de Araújo, Tânia Maria Dos Santos Dutra, Késya Rosário de Oliveira Barbosa, Alciene de Souza Azeredo e Marlene Alves da Silva.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Lopes Machado\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 858494"
                                ],
                                "858495": [
                                    "DOCG - Deliberação",
                                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nConselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança\r\n\r\ne do Adolescente - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ 39.213.608 / 000-30\r\n\r\nDeliberação 070/09\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, em Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 15/10/2009 em sua sede na Rua Barão de Miracema nº335, Centro, resolve designar os nomes abaixo relacionados para recomporem a Diretoria e as Comissões:\r\n\r\nDiretoria:\r\n\r\n1. Mario Lopes Machado - Presidente\r\n\r\n2. Élson da Silva Leal - Vice Presidente\r\n\r\n3. Paulo Ricardo Vieira Pinto Júnior - 1º Secretário\r\n\r\n4. Luciana Custódio Soares - 2º Secretário\r\n\r\n5. Antonio Carlos Machado Baltazar - 1º Tesoureiro\r\n\r\n6. Charles Rodrigues de Carvalho Sciammarella - 2º Tesoureiro\r\n\r\n1 - Comissão de Avaliação Monitoramento de Projetos\r\n\r\n1. Giselda Pereira Moço\r\n\r\n2. Verônica Andrade Ribeiro Almeida\r\n\r\n3. Luciana Custódio Soares\r\n\r\n4. Maria José Borges da Costa\r\n\r\n2 - Comissão de Normas e Políticas de Atendimento\r\n\r\n1. Thiago Soares de Godoy \r\n\r\n2. Marta Coelho da Silva Marques\r\n\r\n3. Neiva Cremonezi de Miranda\r\n\r\n4. Daniela Silva\r\n\r\n3 - Comissão de Finanças\r\n\r\n1. Antonio Carlos Machado Baltazar\r\n\r\n2. Élson da Silva Leal\r\n\r\n3. Pedro Luis Barreto de Mello\r\n\r\n4. Aline de Souza Ferreira\r\n\r\n4 - Comissão de Conselho Tutelar\r\n\r\n1. Zenilce Barcelos André\r\n\r\n2. Pedro Luis Barreto de Mello\r\n\r\n3. Ilcimar da Conceição\r\n\r\n4. Hilda Márcia Soares Monteiro\r\n\r\n5 - Comissão de Apoio à Finanças \r\n\r\n1. Carlos Augusto Melo Silva\r\n\r\n2. Airton Évio de Souza\r\n\r\n3. Rita de Cássia Assad Lubanco\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 858495"
                                ],
                                "858404": [
                                    "DOCG - Adjudicação",
                                    "Coordenadoria de Infraestrutura\r\n\r\nSecretaria Municipal de \r\n\r\nObras e Urbanismo\r\n\r\nEmpresa Municipal de Transportes\r\n\r\nPORTARIA No 90/2009\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nO Diretor Presidente da EMUT no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar e fiscalizar o serviço de transporte coletivo no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as permissionárias têm aumentado a utilização de microônibus em suas linhas urbanas e distritais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tal situação tem gerado uma grande incidência de reclamações por parte de pessoas idosas a respeito do descumprimento à lei federal n. ° 10.741/2003 - Estatuto do idoso, bem como a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 254, especificamente no que tange à gratuidade no transporte coletivo municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a constatação de que, atribuir aos serviços prestados pelos microônibus o caráter \"seletivo e especial”, conforme disposto na lei 10.714/2003, só tem servido para prejudicar o direito de pessoas idosas ao transporte coletivo gratuito;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a própria jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado o Rio de Janeiro, já firmou entendimento neste sentido;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Público Municipal, diante da competência que lhe confere a Constituição Federal, em seu artigo 30, V, não pode ficar inerte diante de tamanho desrespeito;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Aos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e aos portadores de necessidades especiais FICA ASSEGURADA a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos de forma irrestrita.\r\n\r\nParágrafo Único. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça a prova de sua idade. A simples apresentação de qualquer documento de identidade que comprove a condição de idoso, como por exemplo, carteiras de identidade funcionais, CTPS, carteira de habilitação etc, permitem o livre acesso do idoso ao interior do coletivo.\r\n\r\nArt. 2° Em havendo fila é assegurada a prioridade do idoso e do deficiente físico ao embarque no sistema de transporte coletivo, que deverá ocorrer nas duas modalidades, de forma irrestrita, antes ou depois da roleta, independente dos números de assentos a eles priorizados, em todos os veículos, em serviços regulares, seletivos ou especiais, com ou sem ar-condicionado, repita-se sem qualquer restrição.\r\n\r\nArt. 3° É assegurada a plena igualdade de todos, idosos ou não idosos, portadores de necessidades especiais ou não, ao interior dos veículos de transporte coletivo com fulcro no artigo 5° da Constituição Federal, sendo todos considerados cidadãos.\r\n\r\nArt. 4° Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 10 % (dez por cento) dos assentos para os idosos e portadores de necessidades especiais, devendo obrigatoriamente ser identificados com placa “reservado preferencialmente para idosos\" como determina o artigo 39, parágrafo 2° da Lei Federal 10.741/2003.\r\n\r\nI - O percentual de 10% (dez por cento) definidos para os assentos constante no parágrafo acima, tem como único objetivo, informar aos demais usuários do serviço de transporte coletivo, que os lugares identificados com as placas são de destinação preferencial aos idosos e portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nII - FICA claro que os idosos e portadores de necessidades especiais não estão limitados à utilização dos assentos a eles priorizados, podendo fazer uso de qualquer assento existente em ônibus e microônibus de transporte coletivo, permanecendo a gratuidade, posto que, a limitação de acesso unicamente aos assentos priorizados configura confinamento dos encimados usuários.\r\n\r\nIII-Frise-se que fica mantida a obrigatoriedade da reserva de 10% (dez por cento) às pessoas idosas e portadoras de necessidade especiais sem prejuízo à gratuidade, na hipótese de preenchimento das referidas reservas.\r\n\r\nArt. 5o Não se admite distinção, entre ônibus comuns e ônibus especiais, porque inviabilizam transporte gratuito para os idosos e portadores de necessidades especiais, sendo assim, este instrumento abrange a todos os veículos disponibilizados para transporte coletivo.\r\n\r\nArt. 6o O descumprimento aos termos desta Portaria sujeitará o infrator à multa no valor de 10 (dez) UFICAS, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, com base em EC n° 16/1993.\r\n\r\nArt. 7o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMUT\r\n\r\nId: 858404"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "858196": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL 25/09 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 379/2009, de 16/01/2009 e publicado no Diário Oficial do Município em 18/01/2009, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 23/10/2009, a partir das 9:00hs, na PREVICAMPOS, situada na Avenida Alberto Torres, 173, Centro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 14.038/09, em que é requerente MARILIA ALVES BERALDI.\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nElizabeth Cristina Tavares G. Rodrigues \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 858196"
                        ],
                        "858351": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº 001/2009\r\n\r\nTERMO ADITIVO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: alteração no valor e na forma de repasse e na prorrogação do prazo de vigência do Convênio firmado em 20/04/2009. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/09/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 10.302.0070.4351.0000\r\n\r\nVALOR: o valor total do presente Termo Aditivo de Convênio será de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a serem repassados em 03 (três) parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I). As parcelas serão no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais, devendo a primeira ser paga até o dia 30 de julho de 2009 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente. \r\n\r\nDATA: 1º de julho de 2009.\r\n\r\n(Publicado em virtude de omissão no Diário Oficial do dia 31 de julho de 2009).\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº 002/2009\r\n\r\nTERMO ADITIVO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A ASSOCIAÇÃO IRMÃOS DA SOLIDARIEDADE DE CAMPOS.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A ASSOCIAÇÃO IRMÃOS DA SOLIDARIEDADE DE CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: alteração no valor e na forma de repasse e na prorrogação do prazo de vigência do Convênio firmado em 20/04/2009. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/09/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 10.302.0070.4351.0000\r\n\r\nVALOR: o valor total do presente Termo Aditivo de Convênio será de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), a serem repassados em 03 (três) parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I). As parcelas serão no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) mensais, devendo a primeira ser paga até o dia 30 de julho de 2009 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente. \r\n\r\nDATA: 1º de julho de 2009.\r\n\r\n(Publicado em virtude de omissão no Diário Oficial do dia 31 de julho de 2009).\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº 003/2009\r\n\r\nTERMO ADITIVO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DOS PLANTADORES DE CANA\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DOS PLANTADORES DE CANA.\r\n\r\nOBJETO: alteração no valor e na forma de repasse e na prorrogação do prazo de vigência do Convênio firmado em 20/04/2009. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/09/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 10.302.0070.4351.0000\r\n\r\nVALOR: o valor total do presente Termo Aditivo de Convênio será de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a serem repassados em 03 (três) parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I). As parcelas serão no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais, devendo a primeira ser paga até o dia 30 de julho de 2009 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente. \r\n\r\nDATA: 1º de julho de 2009.\r\n\r\n(Publicado em virtude de omissão no Diário Oficial do dia 31 de julho de 2009).\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº 004/2009\r\n\r\nTERMO ADITIVO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: alteração no valor e na forma de repasse e na prorrogação do prazo de vigência do Convênio firmado em 18/05/2009. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/09/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 10.302.0070.4351.0000\r\n\r\nVALOR: o valor total do presente Termo Aditivo de Convênio será de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a serem repassados em 03 (três) parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I). As parcelas serão no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mensais, devendo a primeira ser paga até o dia 30 de julho de 2009 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente. \r\n\r\nDATA: 1º de julho de 2009.\r\n\r\n(Publicado em virtude de omissão no Diário Oficial do dia 31 de julho de 2009).\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº 005/2009\r\n\r\nTERMO ADITIVO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: alteração no valor e na forma de repasse e na prorrogação do prazo de vigência do Convênio firmado em 18/05/2009. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/09/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 10.302.0070.4351.0000\r\n\r\nVALOR: o valor total do presente Termo Aditivo de Convênio será de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), a serem repassados em 03 (três) parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I). As parcelas serão no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) mensais, devendo a primeira ser paga até o dia 30 de julho de 2009 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente. \r\n\r\nDATA: 1º de julho de 2009.\r\n\r\n(Publicado em virtude de omissão no Diário Oficial do dia 31 de julho de 2009).\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº 006/2009\r\n\r\nTERMO ADITIVO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SOCIEDADE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: alteração no valor e na forma de repasse e na prorrogação do prazo de vigência do Convênio firmado em 20/04/2009. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/09/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 10.302.0070.4351.0000\r\n\r\nVALOR: o valor total do presente Termo Aditivo de Convênio será de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a serem repassados em 03 (três) parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I). As parcelas serão no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais, devendo a primeira ser paga até o dia 30 de julho de 2009 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente. \r\n\r\nDATA: 1º de julho de 2009.\r\n\r\n(Publicado em virtude de omissão no Diário Oficial do dia 31 de julho de 2009).\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº 007/2009\r\n\r\nTERMO ADITIVO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SOCIEDADE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: alteração no valor e na forma de repasse e na prorrogação do prazo de vigência do Convênio firmado em 18/05/2009. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/09/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 10.302.0070.4351.0000\r\n\r\nVALOR: o valor total do presente Termo Aditivo de Convênio será de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), a serem repassados em 03 (três) parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I). As parcelas serão no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) mensais, devendo a primeira ser paga até o dia 30 de julho de 2009 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente. \r\n\r\nDATA: 1º de julho de 2009.\r\n\r\n(Publicado em virtude de omissão no Diário Oficial do dia 31 de julho de 2009).\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº 008/2009\r\n\r\nTERMO ADITIVO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES MANTENEDORA DO HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES MANTENEDORA DO HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM.\r\n\r\nOBJETO: alteração no valor e na forma de repasse e na prorrogação do prazo de vigência do Convênio firmado em 20/04/2009. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/09/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 10.302.0070.4351.0000\r\n\r\nVALOR: o valor total do presente Termo Aditivo de Convênio será de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a serem repassados em 03 (três) parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I). As parcelas serão no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais, devendo a primeira ser paga até o dia 30 de julho de 2009 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente. \r\n\r\nDATA: 1º de julho de 2009.\r\n\r\n(Publicado em virtude de omissão no Diário Oficial do dia 31 de julho de 2009).\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº 009/2009\r\n\r\nTERMO ADITIVO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: alteração no valor e na forma de repasse e na prorrogação do prazo de vigência do Convênio firmado em 18/05/2009. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/09/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 10.302.0070.4351.0000\r\n\r\nVALOR: o valor total do presente Termo Aditivo de Convênio será de R$ 222.750,00 (duzentos e vinte dois mil, setecentos e cinqüenta reais), a serem repassados em 03 (três) parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I). As parcelas serão no valor de R$ 74.250,00 (setenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, devendo a primeira ser paga até o dia 30 de julho de 2009 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente. \r\n\r\nDATA: 1º de julho de 2009.\r\n\r\n(Publicado em virtude de omissão no Diário Oficial do dia 31 de julho de 2009).\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº 010/2009\r\n\r\nTERMO ADITIVO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A LIGA ESPÍRITA DE CAMPOS MANTENEDORA DO HOSPITAL ABRIGO JOÃO VIANA.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A LIGA ESPÍRITA DE CAMPOS MANTENEDORA DO HOSPITAL ABRIGO JOÃO VIANA.\r\n\r\nOBJETO: alteração no valor e na forma de repasse e na prorrogação do prazo de vigência do Convênio firmado em 20/04/2009. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/09/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 10.302.0070.4351.0000\r\n\r\nVALOR: o valor total do presente Termo Aditivo de Convênio será de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a serem repassados em 03 (três) parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I). As parcelas serão no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, devendo a primeira ser paga até o dia 30 de julho de 2009 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente. \r\n\r\nDATA: 1º de julho de 2009.\r\n\r\n(Publicado em virtude de omissão no Diário Oficial do dia 31 de julho de 2009).\r\n\r\nId: 858351"
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                                "AVISO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto Municipal nº 016/2005, considerando os procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SMARH) e pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) com a finalidade de aprimorar o desempenho de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O horário de expediente administrativo da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e da Comissão Permanente de Licitações será das 8h às 18h.\r\n\r\nArt. 2º - O atendimento ao público externo, o serviço de protocolo, o recebimento de documentos, as assinaturas de contratos, a entrega de editais e certificados de registros cadastrais serão realizados, por parte da Comissão Permanente de Licitação, das 9h às 12h30min e das 14h às 17h.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto no artigo acima, no que tange aos horários, não se aplica aos demais setores vinculados à Secretaria Municipal de Administração, que farão o atendimento ao público externo, serviços de protocolo, bem como recebimento de documentos no horário compreendido entre as 9h e 17h.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e a Comissão Permanente de Licitações estabelecerão e fiscalizarão suas respectivas escalas de serviços, inclusive para observância dos horários e intervalos para almoço sem que haja descontinuidade do serviço, de acordo com a jornada diária de trabalho de cada servidor.\r\n\r\nArt. 5º - As disposições do presente ato não se aplicam ao recebimento e processamento de mandados judiciais, ofícios ou requisições do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e de órgãos de segurança, bem como não se aplicam ao atendimento aos servidores dos citados órgãos.\r\n\r\nArt. 6º - As disposições constantes neste ato passarão a vigorar a partir de 03 de novembro de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados a nova data de realização da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 013/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma na Escola Municipal Santa Terezinha, situada na Rua Dom Bonifácio Prum, s/nº - Baixa Grande - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 449.513,15 (quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e treze reais e quinze centavos).\r\n\r\nNova data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de novembro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade a partir do dia 28 de setembro de 2009, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário compreendido entre 10 e 17h, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas, no horário de 10h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 015/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma e ampliação da Escola Municipal Marechal Artur da Costa e Silva, situada na Avenida Zuza Mota, s/nº - Parque Presidente Vargas.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 178.454,06 (cento e setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de novembro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade a partir do dia 28 de setembro de 2009, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário compreendido entre 10 e 17h, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas, no horário de 10h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 858565"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0141/2009\r\n\r\nFica a Pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão do INDEFERIMENTO do Proc. Administrativo nº 19.410/2009 de 26/08/2009.\r\n\r\nAssunto do processo: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 14.425\r\n\r\n-CARLOS AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nProc. Adm. Nº 19.410/2009- CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de Setembro de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 858422"
                            ],
                            "858423": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0142/2009\r\n\r\nFica a Pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão do INDEFERIMENTO do Proc. Administrativo nº 19.411/2009 de 26/08/2009.\r\n\r\nAssunto do processo: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 14.423\r\n\r\n-CARLOS AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nProc. Adm. Nº 19.411/2009- CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de Setembro de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 858423"
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                            "858428": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0147/2009\r\n\r\nFica a Pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão do INDEFERIMENTO do Proc. Administrativo nº 19.098/2009 de 26/08/2009.\r\n\r\nAssunto do processo: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0.710/2009\r\n\r\n-C. J. J. S. RESTAURANTE E BEBIDAS LTDA \r\n\r\nProc. Adm. Nº 19.098/2009- CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de Outubro de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 858428"
                            ],
                            "858426": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0145/2009\r\n\r\nFica a Pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão do INDEFERIMENTO do Proc. Administrativo nº 10.990/2009 de 09/06/2009.\r\n\r\nAssunto do processo: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0.275/2003\r\n\r\n-RONALDO SIQUEIRA BARROS \r\n\r\nProc. Adm. Nº 10.990/2009- CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de Outubro de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 858426"
                            ],
                            "858421": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0140/2009\r\n\r\nFica a Pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão do INDEFERIMENTO do Proc. Administrativo nº 19.409/2009 de 26/08/2009.\r\n\r\nAssunto do processo: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 14.449\r\n\r\n-CARLOS AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nProc. Adm. Nº 19.409/2009- CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de Setembro de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 858421"
                            ],
                            "858417": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0137/09\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-IMOBILIARIA INDEPENDENCIA LTDA \r\n\r\nAUTO 0722\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 858417"
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                            "858427": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0146/2009\r\n\r\nFica a Pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão do INDEFERIMENTO do Proc. Administrativo nº 10.034/2008 de 22/10/2008.\r\n\r\nAssunto do processo: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2.415/2008\r\n\r\n-ROSANE GONÇALVES VIANA DA SILVA\r\n\r\nProc. Adm. Nº 10.034/2008- CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de Outubro de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 858427"
                            ],
                            "858415": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0135/2009\r\n\r\nFica a Pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, conseqüentemente, o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n-AMARO FREITAS BARCELOS\r\n\r\nProc. Fiscal nº 48.352/07- Auto n° 12.374/07- P. Adm. N° 10.885/07 - DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 21 de Setembro de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 858415"
                            ],
                            "858414": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº.0134/09\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo à Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-CASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nProc.Fiscal nº.47.304/06- Auto nº 1.783/06- Proc.Adm.nº 13.543/06- DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Setembro de 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 858414"
                            ],
                            "858412": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0132/2009\r\n\r\nFica a Pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, conseqüentemente, o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n-JOSE REIS FRUTUOSO SIQUEIRA\r\n\r\nProc. Fiscal nº 50.238/08- Auto n° 13.596/08- P. Adm. N° 14.726/08 - DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 15 de Setembro de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 858412"
                            ],
                            "858566": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL \r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados que de acordo com Parecer Jurídico nº. 190.006/2009, exarado pela Procuradoria Geral do Município, RESOLVE rescindir o contrato abaixo especificado:\r\n\r\nContrato N.º : 119/2008\r\n\r\nProcesso N.º: 2.08/1666-4\r\n\r\nCC N.º: 042/08\r\n\r\nObjeto: obra de realinhamento e elevação de meio-fio - Ruas José Francisco de Carvalho, Daniel de Paula Codeço, Dr. Valter Salles, Roberto Marinho Medrado, Antonio Hermes e João Batista - Parque Esplanada\r\n\r\nContratada: : s.r.c. campos construção ltda\r\n\r\nEXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL \r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados que de acordo com Parecer Jurídico nº. 225.010/2009, exarado pela Procuradoria Geral do Município, RESOLVE rescindir o contrato abaixo especificado:\r\n\r\nContrato N.º : 230/2008\r\n\r\nProcesso N.º: 2.08/2022-X\r\n\r\nCC N.º: 063/08\r\n\r\nObjeto: Obra de revestimento primário da Estrada do Degredo - Morro do Coco.\r\n\r\nContratada: MÉTODOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nEXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL \r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados que de acordo com Parecer Jurídico nº. 226.006/2009, exarado pela Procuradoria Geral do Município, RESOLVE rescindir o contrato abaixo especificado:\r\n\r\nContrato N.º : 249/2008\r\n\r\nProcesso N.º: 2.08/2332-6\r\n\r\nCC N.º: 095/08\r\n\r\nObjeto: obra de desobstrução e limpeza de galeria pluvial - Margem da BR 101 - Km 08 (Trecho do STOP MOTEL até o CASABLANCA MOTEL)\r\n\r\nContratada: : MÉTODOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nEXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL \r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados que de acordo com Parecer Jurídico nº. 239.007/2009, exarado pela Procuradoria Geral do Município, RESOLVE rescindir o contrato abaixo especificado:\r\n\r\nContrato N.º : 278/2008\r\n\r\nProcesso N.º: 2.08/1665-6\r\n\r\nTP N.º: 012/08\r\n\r\nObjeto: obra de urbanização sob o viaduto na Avenida Dr. Helion Póvoa..\r\n\r\nContratada: PAES E OLIVEIRA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nId: 858566"
                            ],
                            "858416": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0136/2009\r\n\r\nFica a Pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou IMPROCEDENTE o auto de infração abaixo relacionado e, conseqüentemente, o Processo Fiscal respectivo.\r\n\r\n-AMARO FREITAS BARCELOS\r\n\r\nProc. Fiscal nº 48.353/07- Auto n° 12.373/07- P. Adm. N° 10.887/07 - DEFESA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 21 de Setembro de 2009.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 5505-8\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 858416"
                            ],
                            "858413": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0133/09\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 1º da Lei nº 4988/90 que alterou o artigo 3º da Lei 4866/89 e c/c a Lei 4156/83.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-KLEBER DE OLIVEIRA BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\nAUTO 0907\r\n\r\n-VALMAR PESSANHA BELLO E OUTROS \r\n\r\nAUTO 0869\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nAUDITOR TRIBUTARIO\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nSEC. FINANÇAS\r\n\r\nFRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF\r\n\r\nId: 858413"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "858514": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "PREGÃO 031/2009\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO QUE OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 031/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO, TIVERAM ALGUNS DE SEUS PREÇOS REDUZIDO PARA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS AOS PRODUTOS HOSPITALARES E GENÉRICOS:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 031/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1.1\r\n\r\nATORVASTATINA 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.2\r\n\r\nBROMAZEPAM + SULPIRIDA 1MG/25 MG \r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 0,80\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.3\r\n\r\nCARVEDILOL 12,5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 0,85\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.4\r\n\r\nCARVEDILOL 25MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 0,95\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.5\r\n\r\nCL.TRAZODONA 100 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n2160\r\n\r\nR$ 1,23\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.6\r\n\r\nDICL. DIETILAMÔNIO 10MG SOL AERO BG 60G\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 22,00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 858514"
                        ],
                        "858515": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "1.7\r\n\r\nDORZOLAMIDA 2% SOL. OFT.-5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 36,80\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.8\r\n\r\nFOSF. SITAGLIPITINA 100MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6.720\r\n\r\nR$ 5,88\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.9\r\n\r\nHIDROXICOBALAMINA 5000 INJ CX 2ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 9,20\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.10\r\n\r\nINSULINA NOVORAPID 100UI INJ FR 10ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n1.200\r\n\r\nR$ 88,00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.11\r\n\r\nLEFLUNOMIDE 20MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2400\r\n\r\nR$ 11,00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.12\r\n\r\nMAL DE MIDAZOLAM 15MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n7.200\r\n\r\nR$ 1,19\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.13\r\n\r\nMETFORMINA 1 G \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n900\r\n\r\nR$ 0,44\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.14\r\n\r\nN-ACETILCISTEÍNA 600MG ENV 5G\r\n\r\nSACHE\r\n\r\n7200\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.15\r\n\r\nOXCARBAMAZEPINA 300 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n1.440\r\n\r\nR$ 0,90\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 858515"
                        ],
                        "858560": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 053/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 053/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n1\r\n\r\nIsca raticida em bloco parafinado, para prontro uso, à 0,0025%. Grupo Químico: Benzothiopiranona.Principio Ativo: Difethialone. \r\n\r\n4.000\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 41,00 \r\n\r\nRODAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nIsca raticida em pellet parafinado, para pronto uso, à 0,0025%. Grupo Químico: Benzothiopiranona. Principio Ativo: Difethialone.\r\n\r\n3.000\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 41,00 \r\n\r\nRODAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nRaticida Isca Fresca em Bloco não Parafinado de 10 g, acondicionado sache de papel de filtro, natureza de uso por Entidades Especializadas. Grupo Químico: Derivado de Cumarina. Princípio Ativo: Bromadiolone à 0,005%. \r\n\r\n3.000\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 31,00 \r\n\r\nRODAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nRaticida Isca em bloco Extrusado, para pronto uso, cor verde. Grupo Químico: Derivado de Cumarina. Princípio Ativo: Bromadiolone à 0,005%.\r\n\r\n2.000\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 35,00 \r\n\r\nRODAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nInseticida Piretróide, Fotolábil, Concentrado Emulcionável, a base de Praletrina 1,25% sinergizado c/PBO. Embalagem de litro.\r\n\r\n600\r\n\r\nLts\r\n\r\nR$ 99,00 \r\n\r\nRODAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\nIsca moluscicida a base de metaldeído 5% p/p, formulado em minipellets azulados para o controle de caramujos e lesmas. Produto registrado no MS para uso por entidades especializadas. Embalagens de 20Kg.\r\n\r\n1.000\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 41,00 \r\n\r\nRODAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 858560"
                        ],
                        "858516": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "1.16\r\n\r\nOXIBUTININA 5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.17\r\n\r\nPANTOPRAZOL 40MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 1,38\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.18\r\n\r\nPREDNISOLONA 5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 0,44\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.19\r\n\r\nROSUVASTATINA 10 MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 3,52\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.20\r\n\r\nVENLAFAXINA 150MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.440\r\n\r\nR$ 4,85\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.1\r\n\r\nACETATO DE TOCOFEROL 400MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1080\r\n\r\nR$ 0,69 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.2\r\n\r\nALOPURINOL 300MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 0,39 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.3\r\n\r\nANTIGENOS MISTOS+EACA SOL - 15ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 30,70 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 858516"
                        ],
                        "858517": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "2.4\r\n\r\nBES. ANLODIPINO + ATORVASTATINA 5/10 MG\r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 4,30 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.5\r\n\r\nBROMOPRIDA+DIMETICONA+CELULOSE+PANCREATINA ENZ\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 1,20 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.6\r\n\r\nCABERGOLINA 0,5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n480\r\n\r\nR$ 32,99 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.7\r\n\r\nCETIRIZINA 1MG/ML SOL ORAL - 75ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 10,20 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.8\r\n\r\nCITALOPRAM 20MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n12000\r\n\r\nR$ 1,40 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.9\r\n\r\nCL DULOXETINA 60MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6720\r\n\r\nR$ 8,90 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.10\r\n\r\nCLOMIPRAMINA 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1080\r\n\r\nR$ 0,36 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.11\r\n\r\nCLOTRIMAZOL 1% CR DERM - 20G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 8,39 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.12\r\n\r\nDESTRANO 70+HIPROMELOSE 1+3MG SOL OFT - 15ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 12,70 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 858517"
                        ],
                        "858519": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "2.21\r\n\r\nVENLAFAXINA OD 75MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.360\r\n\r\nR$ 3,44 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.22\r\n\r\nVIGABATRINA 500MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 2,95 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.1\r\n\r\nACET. TRIANCINOLONA 55 MCG SOL SPRAY FR. 16, 5 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 52,70 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.2\r\n\r\nACIDO ACETILSALICILICO 100MG PREVENT\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 0,34 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.3\r\n\r\nACITRETINA 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 4,15 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.4\r\n\r\nAMIODARONA 200MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n120000\r\n\r\nR$ 0,25 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.5\r\n\r\nBACLOFENO 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n5400\r\n\r\nR$ 0,68 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.6\r\n\r\nBIMATOPROST 0,03% SOL OFT - 3ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n108\r\n\r\nR$ 89,72 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 858519"
                        ],
                        "858518": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "2.13\r\n\r\nDIVALPROATO DE SODIO 500MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n30.000\r\n\r\nR$ 1,89 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.14\r\n\r\nESTRADIOL 50MCG ADES CX 8 ENV\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 70,00 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.15\r\n\r\nHESPERIDINA +DIOSMINA 50/450MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n18000\r\n\r\nR$ 0,79 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.16\r\n\r\nLAMOTRIGINA 25MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n4.200\r\n\r\nR$ 0,74 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.17\r\n\r\nNITRENDIPINO 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2.700\r\n\r\nR$ 0,50 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.18\r\n\r\nPIRETANIDA 6MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 0,87 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.19\r\n\r\nPROPIONATO DE FLUTICASONA 250MG AER/ORAL\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 104,00 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.20\r\n\r\nRISPERIDONA 2MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n36000\r\n\r\nR$ 1,18 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 858518"
                        ],
                        "858521": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "3.7\r\n\r\nBROMETO DE OTILONIO 40MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2160\r\n\r\nR$ 1,02 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.8\r\n\r\nCARBOXIMETILCELULOSE SODICA 5MG SOL. OFT - 5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 12,50 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.9\r\n\r\nCILOSTAZOL 100MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n18.000\r\n\r\nR$ 1,15 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.10\r\n\r\nCL DE COLESTIRAMINA 70MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2400\r\n\r\nR$ 0,90 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.11\r\n\r\nCL PROMETAZINA 25MG (FENERGAN)\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 0,07 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.12\r\n\r\nCLOBETAZOL 0,05% CREME\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 19,45 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.13\r\n\r\nCROMOGLICATO SODICO 4% SOL NAS FR. DOS 13 ML \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 30,28 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.14\r\n\r\nDIPROPIONATO DE BECLOMETASONA A 400 MCG /ML\r\n\r\nFLACONETE\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 4,46 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 858521"
                        ],
                        "858522": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "3.7\r\n\r\nBROMETO DE OTILONIO 40MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2160\r\n\r\nR$ 1,02 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.8\r\n\r\nCARBOXIMETILCELULOSE SODICA 5MG SOL. OFT - 5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 12,50 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.9\r\n\r\nCILOSTAZOL 100MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n18.000\r\n\r\nR$ 1,15 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.10\r\n\r\nCL DE COLESTIRAMINA 70MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2400\r\n\r\nR$ 0,90 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.11\r\n\r\nCL PROMETAZINA 25MG (FENERGAN)\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 0,07 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.12\r\n\r\nCLOBETAZOL 0,05% CREME\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 19,45 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.13\r\n\r\nCROMOGLICATO SODICO 4% SOL NAS FR. DOS 13 ML \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 30,28 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.14\r\n\r\nDIPROPIONATO DE BECLOMETASONA A 400 MCG /ML\r\n\r\nFLACONETE\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 4,46 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 858522"
                        ],
                        "858523": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "3.15\r\n\r\nESOMEPRAZOL 40 MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1440\r\n\r\nR$ 6,66 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.16\r\n\r\nGINKO BILOBA 120MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 4,02 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.17\r\n\r\nINSULINA LEVEMIR CX 05 PENFIL X 3ML\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 327,52 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.18\r\n\r\nLEVODOPA+CARBIDOPA+ENTACAPONA 100MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 5,54 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.19\r\n\r\nLEVODOPA+CARBIDOPA+ENTACAPONA 150MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n9.000\r\n\r\nR$ 5,75 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.20\r\n\r\nPRAMIPEXOL 0,25MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 2,53 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.21\r\n\r\nRAMIPRIL 5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2160\r\n\r\nR$ 1,12 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.22\r\n\r\nROSIGLITASONA 8 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n1.440\r\n\r\nR$ 11,94 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.23\r\n\r\nSULF. FERROSO+ AC. ASCORBICO+ AC. FOLICO 525/100/0,8MG\r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n540\r\n\r\nR$ 0,51 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.24\r\n\r\nTRIFLUOPERAZINA 5 MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 0,39 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 858523"
                        ],
                        "858524": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "3.25\r\n\r\nZIPRAZIDONA 40MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 8,56 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n4.1\r\n\r\nACIDO NALIDIXICO 500MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n672\r\n\r\nR$ 1,22\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.2\r\n\r\nAMISSULPRIDA 50MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 2,85\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.3\r\n\r\nBES DE ANLODIPINO+ATENOLOL 5/50MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 1,88\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.4\r\n\r\nBISOPROLOL 5 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 2,33\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.5\r\n\r\nBUDESONIDA 400MCG PO INAL CX 60CAPS+INAL\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 49,99\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.6\r\n\r\nCEPALIM+ALANTOINA+HEPARINA SODICA GEL 20G \r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 44,41\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.7\r\n\r\nCINARIZINA 75 MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1680\r\n\r\nR$ 0,06\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.8\r\n\r\nCL DE DILTIAZEM 60MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n21600\r\n\r\nR$ 0,28\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.9\r\n\r\nCL. DE DORZOLAMIDA+MAL. DE TIMOLOL 2/0,5% FR 5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 82,40\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 858524"
                        ],
                        "858525": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "4.10\r\n\r\nCL. METILFENIDATO 54 MG \r\n\r\nCAPS\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 11,80\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.11\r\n\r\nCLORDIAZEPOXIDO+CL AMITRIPTILINA \r\n\r\nCAPS\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 0,37\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.12\r\n\r\nCLOXAZOLAM 2MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n24.000\r\n\r\nR$ 0,73\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.13\r\n\r\nDEXAMETASONA 4MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 0,92\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.14\r\n\r\nDIVALPROATO DE SODIO 125MG SPRINKLE\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n9.000\r\n\r\nR$ 0,59\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.15\r\n\r\nFLUNARIZINA 10 MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 0,14\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.16\r\n\r\nHIPROMELOSE+DEXTRANO 70+GLICEROL 0,3/0,1/0,2 SOL OFT-15ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.17\r\n\r\nLETROZOL 2,5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 858525"
                        ],
                        "858526": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "4.18\r\n\r\nN ACETILCISTEINA 200 MG \r\n\r\nSACHE\r\n\r\n1.920\r\n\r\nR$ 0,83\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.19\r\n\r\nNIMODIPINA 30MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n18.000\r\n\r\nR$ 0,27\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.20\r\n\r\nPOLIVITAMINA+POLIMINERAL SILVER (CENTRUM)\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 1,23\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.21\r\n\r\nQUETIAPINA 25MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3360\r\n\r\nR$ 2,65\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.22\r\n\r\nSIBUTRAMINA 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n5400\r\n\r\nR$ 1,42\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.23\r\n\r\nTIBOLONA 2,5 MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.680\r\n\r\nR$ 1,89\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.24\r\n\r\nVITIS VINIFERA 100 MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 0,96\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.1\r\n\r\nACIDO VALPROICO 300MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n8400\r\n\r\nR$ 0,64\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.2\r\n\r\nANASTROZOL 1 MG\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\n1344\r\n\r\nR$ 11,45\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 858526"
                        ],
                        "858527": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "5.3\r\n\r\nBAMIFILINA 600MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 1,77\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.4\r\n\r\nBRINZOLAMIDA 1% SOL OFT \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 43,87\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.5\r\n\r\nBUDESONIDA 3 MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.6\r\n\r\nCANDESARTANA 16MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2700\r\n\r\nR$ 2,96\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.7\r\n\r\nCETOROLACO DE TROMETAMOL 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1200\r\n\r\nR$ 1,35\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.8\r\n\r\nCIPROFIBRATO 100MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 1,20\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.9\r\n\r\nCLORETO DE ´POTASSIO 600 MG \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 0,47\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 858527"
                        ],
                        "858528": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "5.10\r\n\r\nCLOXAZOLAM 4 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 1,11\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.11\r\n\r\nDEFLAZACORT 30MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 4,75\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.12\r\n\r\nENOXAPARINA 40MG SOL INJ\r\n\r\nSERINGA PREENC\r\n\r\n9.000\r\n\r\nR$ 16,90\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.13\r\n\r\nETODOLACO 400MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.080\r\n\r\nR$ 0,84\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.14\r\n\r\nGABAPENTINA 300MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 1,28\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.15\r\n\r\nLAMOTRIGINA 100MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n18000\r\n\r\nR$ 1,45\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.16\r\n\r\nLEVODOPA +BENSERAZIDA 250MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n18000\r\n\r\nR$ 2,13\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.17\r\n\r\nMÊS. CODERGOCRINA SRO 6MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n3.360\r\n\r\nR$ 3,90\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 858528"
                        ],
                        "858529": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "5.18\r\n\r\nNIFEDIPINA OROS 30MG\r\n\r\nDRAGEA\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 3,65\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.19\r\n\r\nOXIDO DE ZINCO+SUBGALATO DE BISMUTO GEL TB 100G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 11,44\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nPROP DE FLUTICASONA 50MCG FR 60 DOSES\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 41,58\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.21\r\n\r\nRALOXIFENO 60MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3360\r\n\r\nR$ 6,30\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.22\r\n\r\nSELEGILINA 5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n7200\r\n\r\nR$ 0,58\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.23\r\n\r\nSINVASTATINA+EZETIMIBA 10/20MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.360\r\n\r\nR$ 3,35\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.24\r\n\r\nTOPIRAMATO 100MG (AMATO)\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 1,53\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.25\r\n\r\nTOPIRAMATO 50MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 0,59\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 858529"
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                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "6.1\r\n\r\nAMANTADINA 100 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n7200\r\n\r\nR$ 0,62\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.2\r\n\r\nBETAXOLOL 0,5 % SOL. OFT. FR. 5 ML \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 11,50\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.3\r\n\r\nCETOTIFENO 0,2MG/ML - 120ML XPE\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 7,12\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.4\r\n\r\nCLORDIAZEPOXIDO 25MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n9000\r\n\r\nR$ 0,47\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.5\r\n\r\nCODERGOCRINA 4,5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n18000\r\n\r\nR$ 4,12\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.6\r\n\r\nDONEPEZILA 5MG\r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n9.000\r\n\r\nR$ 14,41\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.7\r\n\r\nFUMARATO DE FORMOTEROL 12MCG \r\n\r\nCAPS\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 0,97\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.8\r\n\r\nINDAPAMIDA SR 1,5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n12000\r\n\r\nR$ 0,46\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 858530"
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                        "858531": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "6.9\r\n\r\nLATANOPROST 0,05\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n1.200\r\n\r\nR$ 107,52\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.10\r\n\r\nNITROFURANTOINA 5MG SOL. ORAL - 120ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 18,46\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.11\r\n\r\nONDANSETRONA 8MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 2,81\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.12\r\n\r\nRILMENIDINA 1MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 1,91\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.13\r\n\r\nTART. BRIMONIDINA 0,2%SOL FR. 5 ML \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 34,29\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.14\r\n\r\nTELMIZARTAN 80MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.440\r\n\r\nR$ 3,17\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.15\r\n\r\nTOPIRAMATO 100MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 1,52\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.16\r\n\r\nTRAVOPROST 0,04% SOL OFT - \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 79,13\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.17\r\n\r\nVIMPOCETINA \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 0,53\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 858531"
                        ],
                        "858532": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "6.18\r\n\r\nXINALFOATO DE SALMETEROL+FLUTICASONA 25/50MCG SPRAY\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 76,55\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.1\r\n\r\nACETATO DE GLATIRAMER 20MG SOL INJ 28 SER PRE-ENCH X 1ML\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 4.142,77\r\n\r\nBARENBOIM E CIA \r\n\r\n7.2\r\n\r\nAMILORIDA+FUROSEMIDA\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 0,61\r\n\r\nBARENBOIM E CIA \r\n\r\n7.3\r\n\r\nBUDESONIDA 0,25 MG CX 20 FLACONETES\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 5,84\r\n\r\nBARENBOIM E CIA \r\n\r\n7.4\r\n\r\nCITRATO DE CALCIO+ERGOCALCIFEROL D\r\n\r\nSACHE\r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 1,64\r\n\r\nBARENBOIM E CIA \r\n\r\n7.5\r\n\r\nCUMARINA+HEPARINA DE SODIO H CREME - 40ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 21,18\r\n\r\nBARENBOIM E CIA \r\n\r\n7.6\r\n\r\nDONEPEZILA 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.360\r\n\r\nR$ 10,44\r\n\r\nBARENBOIM E CIA \r\n\r\n7.7\r\n\r\nFILTRO SOLAR FPS 60\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 80,59\r\n\r\nBARENBOIM E CIA \r\n\r\nId: 858532"
                        ],
                        "858533": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "7.8\r\n\r\nFLUTICASONA 50MCG SPRAY SOL NASAL AQ - 60DOSES\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 28,24\r\n\r\nBARENBOIM E CIA \r\n\r\n7.9\r\n\r\nFOSF. CALCIO TRIBASICO +COLECALCIFEROL 600/400UI\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n4.800\r\n\r\nR$ 0,73\r\n\r\nBARENBOIM E CIA \r\n\r\n7.10\r\n\r\nGABA+LISINA+TIAMINA+PIRIDOXINA+PANT. CALCIO\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 1,27\r\n\r\nBARENBOIM E CIA \r\n\r\n7.11\r\n\r\nGABA+LISINA+TIAMINA+PIRIDOXINA+PANT. CALCIO-XP\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 24,47\r\n\r\nBARENBOIM E CIA \r\n\r\n7.12\r\n\r\nINSULINA ASPART REFIL 3ML\r\n\r\nREFIL\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 34,11\r\n\r\nBARENBOIM E CIA \r\n\r\n7.13\r\n\r\nINSULINA GLARGINA 100UI/ML 10 ml\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 298,31\r\n\r\nBARENBOIM E CIA \r\n\r\n7.14\r\n\r\nLASILACTONA SOL ORAL \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 36,45\r\n\r\nBARENBOIM E CIA \r\n\r\n7.15\r\n\r\nLEUPRORRELINA 3,75UI\r\n\r\nSERINGA PREENC\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 257,31\r\n\r\nBARENBOIM E CIA \r\n\r\nId: 858533"
                        ],
                        "858534": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "7.16\r\n\r\nOCTREOTIDA LAR 20MG INJ FA + SER 2,5ML\r\n\r\nSERINGA PREENC\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 5.570,64\r\n\r\nBARENBOIM E CIA \r\n\r\n7.17\r\n\r\nPIRIBEDIL 50MG\r\n\r\nDRAGEA\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 2,07\r\n\r\nBARENBOIM E CIA \r\n\r\n7.18\r\n\r\nLEVODOPA +BENSERAZIDA 250MG HBS\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 1,58\r\n\r\nBARENBOIM E CIA \r\n\r\n7.19\r\n\r\nOmalizumabe 150MG/ML SER PRE-ENCHIDA\r\n\r\nFRASCO/AMP\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 1.951,29\r\n\r\nBARENBOIM E CIA \r\n\r\n7.20\r\n\r\nPOLISSULFATO DE MUCOPOLISSACARIDEO 500MG GEL 40G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 18,54\r\n\r\nBARENBOIM E CIA \r\n\r\n7.21\r\n\r\nRAMIPRIL+ BES. ANLODIPINO 5/5 MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 1,30\r\n\r\nBARENBOIM E CIA \r\n\r\n7.22\r\n\r\nSULF DE NEOMICINA+ACET DE CLOSTEMOL CREME - 30G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 21,35\r\n\r\nBARENBOIM E CIA \r\n\r\n7.23\r\n\r\nSUPLEMENTO VITAMINICO C/ LUTEINA \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 1,65\r\n\r\nBARENBOIM E CIA \r\n\r\nId: 858534"
                        ],
                        "858535": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "7.24\r\n\r\nTART METROPOLOL 50MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n4800\r\n\r\nR$ 1,04\r\n\r\nBARENBOIM E CIA \r\n\r\n7.25\r\n\r\nTERIPARATIDA CAN.INJ DESC 3 ML\r\n\r\nCANETA\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 2.329,00\r\n\r\nBARENBOIM E CIA \r\n\r\n8.1\r\n\r\nALPRAZOLAM 2MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n9000\r\n\r\nR$ 1,30 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.2\r\n\r\nBES DE ANLODIPINO+LOSARTANA 5/50MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1440\r\n\r\nR$ 2,94 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.3\r\n\r\nCLORTALIDONA 50MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 0,30 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.4\r\n\r\nDEFLAZACORT 6,0MG\r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 1,14 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.5\r\n\r\nDIVALPROATO DE SODIO 250MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n30.000\r\n\r\nR$ 0,78 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.6\r\n\r\nETNILESTRADIOL+GESTODENO 0,075/0,03MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.680\r\n\r\nR$ 1,17 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.7\r\n\r\nHIDROXIZINE SOL ORAL - 120ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 24,00 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 858535"
                        ],
                        "858536": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "8.8\r\n\r\nLACTULOSE 667MG SOL. ORAL - 120ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 22,30 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.9\r\n\r\nLERCARDIPINO 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 2,24 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.10\r\n\r\nLEVODOPA+CARBIDOPA+ENTACAPONA 50MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2880\r\n\r\nR$ 5,30 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.11\r\n\r\nMAL DE TIMOLOL 0,5% SOL OFT\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 3,76 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.12\r\n\r\nNATEGLINIDA 120 MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 1,89 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.13\r\n\r\nPIRACETAM 800MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n18000\r\n\r\nR$ 0,76 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.14\r\n\r\nPRAMIPEXOL 1MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 7,65 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.15\r\n\r\nRAMIPRIL 2,5MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n2.880\r\n\r\nR$ 0,79 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 858536"
                        ],
                        "858537": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "8.16\r\n\r\nRISPERIDONA 1M/ML SOL ORAL FR 30ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 69,50 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.17\r\n\r\nRISPERIDONA 1MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n36.000\r\n\r\nR$ 1,19 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.18\r\n\r\nSENNA ALEXANDRIA MILLER + ASSOCIAÇÕES \r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 1,22 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.19\r\n\r\nSUCCINATO DE METOPROLOL 50MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n18000\r\n\r\nR$ 1,04 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.20\r\n\r\nTOPIRAMATO 25MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 0,39 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.21\r\n\r\nTRIFLUOPERAZINA 2 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 0,27 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.22\r\n\r\nVILDAGLIPTINA 50MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 3,00 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.23\r\n\r\nXIN DE SALMETEROL+PROP. FLUTICASONA25/125MCG\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n144\r\n\r\nR$ 96,78 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 858537"
                        ],
                        "858538": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "8.24\r\n\r\nXINALFOATO DE SALMETEROL+FLUTICASONA 50/500MCGC/60 DOS \r\n\r\nDISKUS\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 156,14 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n9.1\r\n\r\nBROMETO DE TIOTROPIO 18MCG S/HANDLANDER \r\n\r\nCAPS\r\n\r\n4800\r\n\r\nR$ 11,01 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.2\r\n\r\nBUDESONIDA 32MCG SPRAY NASAL\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 21,55 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.3\r\n\r\nCARBAMAZEPINA CR 200 MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2160\r\n\r\nR$ 0,66 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.4\r\n\r\nCETOPROFENO 100 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 0,97 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.5\r\n\r\nCL DE PIOGLITASONA 45MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 11,97 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.6\r\n\r\nCL. DE DILTIAZEM SR 90MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 1,15 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.7\r\n\r\nCLOBAZAM 10 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n7.200\r\n\r\nR$ 0,37 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nId: 858538"
                        ],
                        "858539": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "9.8\r\n\r\nDEXAMETASONA ELIXIR\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 2,49 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.9\r\n\r\nENTACAPONA 200MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 4,98 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.10\r\n\r\nEZETIMIBA 10 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 3,21 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.11\r\n\r\nINFLIXIMAB 10 MG PO INJ FAX10 ML \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n144\r\n\r\nR$ 3.412,73 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.12\r\n\r\nINSULINA LISPRO HUMALOG REFIL 3ML\r\n\r\nREFIL\r\n\r\n2400\r\n\r\nR$ 33,63 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.13\r\n\r\nMAL DE TIMOLOL+TRAVOPROST 0,04/5MG SOL OFT - 2,5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 93,70 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.14\r\n\r\nNITRAZEPAM 5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n12.000\r\n\r\nR$ 0,21 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.15\r\n\r\nPLANTAGO OVATA FORSK 174G\r\n\r\nPOTE\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 35,40 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.16\r\n\r\nRIVASTIGMINA 2MG/ML SOL ORAL\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 202,00 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nId: 858539"
                        ],
                        "858540": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "9.17\r\n\r\nTIANEPTINA 12,5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 1,89 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.18\r\n\r\nXINALFOATO DE SALMETEROL+FLUTICASONA 50/250 MCG SPRAY\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n144\r\n\r\nR$ 93,15\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n10.1\r\n\r\nBUDESONIDA 64MCG SPRAY NASAL\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 38,46 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.2\r\n\r\nCARBAMAZEPINA CR 400 MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2160\r\n\r\nR$ 1,42 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.3\r\n\r\nCICLOBENZAPRINA 5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1440\r\n\r\nR$ 1,02 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.4\r\n\r\nCITICOLINA 500MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 14,17 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.5\r\n\r\nCITRATO DE POTASSIO 500 MG \r\n\r\nCAPS\r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 1,90 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.6\r\n\r\nCL DE MEMANTINA 10MG (EBIX) \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 2,15 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.7\r\n\r\nCL DE PRAZOSINA SR 1MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1200\r\n\r\nR$ 0,87 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\nId: 858540"
                        ],
                        "858541": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "7\r\n\r\nCL. METILFENIDATO 18 MG \r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 8,68 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.9\r\n\r\nCLOBETAZOL 0,05% POM BG 30G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 17,18 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.10\r\n\r\nCLONIXILATO DE LISINA 125MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n576\r\n\r\nR$ 0,90 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.11\r\n\r\nCLORTALIDONA 12,5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 0,13 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.12\r\n\r\nDEFLAZACORT 7,5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 1,38 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.13\r\n\r\nDICL DE BETAISTINA 16MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n9000\r\n\r\nR$ 0,76 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.14\r\n\r\nDORZOLAMIDA+MAL.TIMOLOL2/0,5% SOL.OFT.-5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 82,32 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.15\r\n\r\nESCITALOPRAM 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6.720\r\n\r\nR$ 5,12 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.16\r\n\r\nESPIRAMICINA 1,5MUI\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n19200\r\n\r\nR$ 2,42 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.17\r\n\r\nSIBUTRAMINA 15MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n5400\r\n\r\nR$ 1,55 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.18\r\n\r\nTART DE TOLTERODINA LA 4MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 9,98 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.19\r\n\r\nTART. BRIMONIDINA + MAL. TIMOLOL FR. 5 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 67,45 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\nId: 858541"
                        ],
                        "858542": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "10.20\r\n\r\nTIZANIDINA 2MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2.400\r\n\r\nR$ 0,75 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n11.1\r\n\r\nFLUNITRAZEPAM 1 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 0,46 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.2\r\n\r\nFUM. FORMOTEROL + BUDESONIDA 6/ 200 MCG CX 60CPS+INAL\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.3\r\n\r\nFUROATO DE MOMETASONA SPRAY\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n144\r\n\r\nR$ 59,45 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.4\r\n\r\nLATANOPROST 0,03%+TIMOLOL 0,5% SOL OFT FR 2,5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n480\r\n\r\nR$ 121,94 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.5\r\n\r\nLOSARTAN 50MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n240000\r\n\r\nR$ 0,25 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.6\r\n\r\nMÊS. DE DIIDROERGOCRISTINA+FLUNARIZINA 11,8/3MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 2,39 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.7\r\n\r\nMIRTAZAPINA 30MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 3,60 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.8\r\n\r\nN ACETILCISTEINA INJETAVEL\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 2,88 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\nId: 858542"
                        ],
                        "858543": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "11.9\r\n\r\nNAPROXENO 500MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 0,73 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.10\r\n\r\nOLANZAPINA 10MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n19200\r\n\r\nR$ 23,11 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.11\r\n\r\nOXCARBAMAZEPINA 6% SOL ORAL - 100ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 34,11 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.12\r\n\r\nPERINDOPRIL 4MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 2,50 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.13\r\n\r\nPRAMIPEXOL 0,125MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 1,12 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.14\r\n\r\nPRAVASTATINA 20MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2.400\r\n\r\nR$ 1,61 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.15\r\n\r\nPRIMIDONA 250MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 0,85 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.16\r\n\r\nPROPATILNITRATO 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n72000\r\n\r\nR$ 0,31 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\nId: 858543"
                        ],
                        "858544": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "11.17\r\n\r\nQUETIAPINA 100MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3360\r\n\r\nR$ 8,83 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.18\r\n\r\nRANELATO DE ESTRONCIO 2G\r\n\r\nSACHE\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 4,92 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.19\r\n\r\nROSIGLITASONA 4 MG\r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 7,27 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 858544"
                        ],
                        "858551": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 094/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 030/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de oxigênio gasoso e locação de 250 (duzentos e cinqüenta) cilindros de oxigênio para atender as unidades vinculadas à SMS e os pacientes assistidos em domicílio.\r\n\r\nCONTRATADA: OXIGASES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 405.180,00 (quatrocentos e cinco mil, cento e oitenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 meses. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 858551"
                        ],
                        "858552": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 098/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: “Carona 001/2009” - Pregão Presencial 031/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de exames de Ressonância Magnética com Contraste para SMS.\r\n\r\nCONTRATADA: ULTRAMED DIAGNÓSTICOS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 42.099,30 (quarenta e dois mil, noventa e nove reais e trinta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 meses. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 858552"
                        ],
                        "858559": [
                            "DOCG - Extrato de Licitação",
                            "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 063/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (água mineral) para atender a todas as Coordenadorias, Unidades Básicas de Saúde (UBS), Hospitais conveniados, Postos de Urgência, Ambulatórios, projetos, programas Assistenciais, etc da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nE. M. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.560,00 (Sete mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 15/10/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 858559"
                        ],
                        "858556": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 071/2009 do tipo menor preço global, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na realização de cirurgia bariátrica no paciente Ronaldo Freitas.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de novembro de 2009 às 14 h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09 h às 12 h e 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 858556"
                        ]
                    },
                    "Coordenadoria de Infraestrutura": {}
                },
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "858402": [
                                "DOCG - Adjudicação",
                                "Coordenadoria de Infraestrutura\r\n\r\nSecretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nCOMUT - Conselho Municipal de Transportes\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO COMUT - Conselho Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições que lhe confere a Lei 8.078, de 17 de abril de 2009, em consonância com o capítulo V,artigo 29 e seguintes\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Convocar todos os membros efetivos do Conselho ou seus suplentes, para a Sessão Plenária Extraordinária a se realizar no dia 27 de outubro de 2009, às 10 horas, na sede da EMUT, à Rua Barão da Lagoa Dourada nº 197, nesta cidade com a seguinte pauta.\r\n\r\n1- Posse do novo Presidente Signatário desta convocação.\r\n\r\n2- Posse dos membros efetivos e suplentes.\r\n\r\n3- Aprovação da Ata da Assembléia Geral, realizada em 25 de junho de 2009.\r\n\r\n4- Posse dos novos membros substitutos, nomeados pela Prefeita Municipal através da Portaria nº 1877 de 17 de junho de 2009, republicada em 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n5- Autorização para elaboração dos Estatutos e Regimento Interno do COMUT e do FUMTRANS.\r\n\r\n6- Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDiretor Presidente \r\n\r\nCOMUT\r\n\r\nId: 858402"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Meio Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "858169": [
                            "DOCG - Ato",
                            "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo no uso de suas atribuições legais e regimentais, convoca os membros que compõem o conselho para reunião Extraordinária a ser realizada no dia 21 de outubro, às 18horas no Palácio da Cultura, com a seguinte pauta:\r\n\r\nPreparação da 4ª Conferência Municipal da Cidade.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Fernando Feijó Torres\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo \r\n\r\nId: 858169"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Empresa Municipal de Habitação, Obras e Urbanização": {
                            "Atos": {
                                "858288": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EMHAB - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO.\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2.09/3707-9\r\n\r\nMODALIDADE: CONVITE.\r\n\r\nCONTRATO: 003/2009\r\n\r\nCONTRATANTE: EMHAB - Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento.\r\n\r\nCONTRATADA: IMABOL INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BOMBAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aluguel de 08 (oito) caminhões Limpa Fossa para atendimento as localidades do bairro Guarus (Pq. Eldorado, Pq. Santa Rosa, Pq. Santa Helena, Pq. Lebret, São Matheus, Jardim Carioca, Pq. São Jorge, Lagoa das Pedras, Jardim Aeroporto).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 79.305,60 (Setenta e nove mil trezentos e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 15 dias.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ) 15 de outubro de 2009\r\n\r\nGustavo Guimarães Pessanha\r\n\r\nPresidente da EMHAB\r\n\r\nId: 858288"
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